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Processo nº 0000511-31.2016.8.10.0083

ID: 296136505

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000511-31.2016.8.10.0083

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 3398-1210. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br _____________________…

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Processo nº 0000511-31.2016.8.10.0083

ID: 296136506

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000511-31.2016.8.10.0083

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 3398-1210. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br _____________________…

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Processo nº 0000511-31.2016.8.10.0083

ID: 296136509

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000511-31.2016.8.10.0083

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 3398-1210. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br _____________________…

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Processo nº 0000511-45.2010.8.10.0114

ID: 323043270

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000511-45.2010.8.10.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PEREIRA DOS REIS

Intimação

Advogados:

ROBERVAL ARAUJO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 0000511-45.2010.8.10.0114 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE AUTORA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A PARTE…

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Processo nº 0000511-33.2010.8.10.0118

ID: 306786708

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000511-33.2010.8.10.0118

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO FERREIRA LEMOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELDA PEREIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANOEL GOMES PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BENEDITO FERREIRA LEMOS

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(98)2055-2469 conciliar2grau@tjma.jus.br Rua do Egito, nº 218, Centro, São Luís - MA | CEP: 65085-280 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO PROCESSO Nº: 0000511-33.2010.8.10.0118 MAGISTR…

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Processo nº 0000511-26.2017.8.10.0138

ID: 329751558

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000511-26.2017.8.10.0138

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ODORICO SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

NELSON ODORICO SOUSA FILHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000511-26.2017.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação de USUCAPIÃO, na qua… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000511-26.2017.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação de USUCAPIÃO, na qual figura como requerente JUDITE MARIA MONTEIRO DOS SANTOS. Conforme se verifica nos autos, este Juízo proferiu despacho (ID. 138402481) determinando a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentasse o endereço do Sr. Francisco Santana, proprietário registral do imóvel objeto da lide (matrícula 03135101551947100004008000039585 do Cartório de São Benedito do Rio Preto – MA), sob pena de extinção do feito. A parte requerente, devidamente intimada (ID. 142657413), manifestou-se, informando que o imóvel encontra-se registrado em nome do Sr. Francisco Santana, conforme indicado na petição inicial e documentos anexos, porém não cumpriu a determinação judicial de fornecer o endereço completo do referido senhor, imprescindível para a regular citação e prosseguimento do feito. A inércia da parte autora em cumprir determinação essencial para o regular desenvolvimento do processo, especialmente no que tange à diligência necessária para a citação da parte contrária ou de terceiro essencial à lide, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. A falta do endereço inviabiliza a angularização processual e o prosseguimento da demanda. A determinação de emenda, com a cominação de extinção do processo, é medida que visa à observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. A parte foi advertida previamente sobre a consequência de sua omissão, não havendo que se falar em surpresa. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação do requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0000511-34.2018.8.10.0027

ID: 306804667

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000511-34.2018.8.10.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESMELINDRA ALVES DA FONSECA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0000511-34.2018.8.10.0027 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros RÉ(U)/AUTOR DO FATO/INDICIADO(… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0000511-34.2018.8.10.0027 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros RÉ(U)/AUTOR DO FATO/INDICIADO(A): MARCOS DIONE SOARES VIEIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado contra MARCOS DIONE SOARES VIEIRA, pela prática da(s) conduta(s) criminosa(s) prevista(s) no(s) artigo(s) 180, § 3º do Código Penal Brasileiro. O(s) fato(s) delituoso aconteceu(ram) no dia 28/05/2018. É a síntese do relato. Decido. Inicialmente, importante ressaltar que a prática de um fato definido em lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. Significa que, quando o sujeito comete um delito, de um lado surge o Estado com o direito de punir e, do outro, o acusado, com a obrigação de não obstaculizar o direito da sociedade representada pelo Estado de impor a sanção penal. Ademais, cabe descartar, que sendo a prescrição matéria de ordem pública, é imperioso que o órgão julgador a declare ainda que não haja nos autos pedidos das partes, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. O(a) indiciado(a) responde pelo(s) tipo(s) penal(is) previsto(s) no(s) artigo(s) 180, § 3º do Código Penal, cuja(s) pena(s) máxima(s) é de "detenção, de um mês a um ano, ou multa", prescritível(is), de acordo com o disposto no artigo 109, inciso VI do mesmo Diploma Legal, em 03 (três) anos. Observa-se dos autos que o(s) fato(s) tido(s) como criminoso(s) ocorreu(ram) no dia 28/05/2018, sendo este o último marco interruptivo do prazo prescricional. Assim sendo, verifica-se que o juis puniendi estatal foi fulminado pelo fenômeno da prescrição, uma vez que já se passaram mais de 03 (três) anos do supracitado marco interruptivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS DIONE SOARES VIEIRA relativamente ao(s) delito(s) que lhe(s) foi(ram) imputado(s) nos presentes autos, o fazendo nos termos dos artigos 107, inciso IV e art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Barra do Corda (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

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Processo nº 0000511-50.2019.8.10.0075

ID: 293856712

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000511-50.2019.8.10.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000511-50.2019.8.10.0075 PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000511-50.2019.8.10.0075 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: CLARICE RODRIGUES CUNHA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA - MA12926-A Parte requerida: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) REU: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifico que a ação tramita em face do ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e do BANCO BRADESCO S.A. No caso em apreço, constato que o ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A foi devidamente citado (Id. 118371251). Contudo, não vislumbro nos autos a citação do requerido BANCO BRADESCO S.A. Desta feita, a fim de regularizar a marcha processual, determino que a Secretaria Judicial proceda com a citação do Banco Bradesco S.A, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que porventura pretendam produzir, justificando a finalidade, sob pena de preclusão, devendo a parte ser advertida que, não sendo apresentada defesa, serão consideradas revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. No mais, apresentada a peça defensiva, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do CPC), manifeste-se em réplica, ocasião na qual deverá indicar as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que porventura pretendam produzir, justificando a necessidade de dilação probatória, sob pena de indeferimento do pleito. Na oportunidade, as partes poderão postular o julgamento antecipado da lide, providência que será adotada caso o prazo acima estabelecido decorra in albis. Em seguida, transcorrido o prazo das partes, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. À Secretaria Judicial para que inclua no polo passivo da demanda o Banco Bradesco S. A. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - CLARICE RODRIGUES CUNHA GEDEAO ARAUJO, 658, CIDADE NOVA, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 - ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21120710291100100000054071958 PROC-511-50.2019 (5112019)-otimizado_1 Petição Inicial digitalizada 21120710291114900000054071960 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050314553408800000061767317 Intimação Intimação 22050314553408800000061767317 Intimação Intimação 22071410572904000000066794477 Petição Petição 22071512082351400000066898690 Certidão Certidão 22111615532219000000075298318 Certidão Certidão 24011716242866800000102351750 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032210342012000000107159216 Intimação Intimação 24032210342012000000107159216 Citação Citação 24032210394160700000107160318 Certidão Certidão 24032213473382200000107185742 Certidão Certidão 24050311312818000000110057933 AR Certidão 24050311312828800000110057937 Contestação Contestação 24051009433780100000110596453 1Procuração - ITA1Ú UNIBANCO HOLDING - ITAÚ UNIBANCO - ITAÚ UNIBANCO VEÍ.ADM. CONSÓRCIOS - ITAÚ VIDA Procuração 24051009433811100000110596458 562PROPOSTATELA50500004809993765713041004202408572516169783 Documento Diverso 24051009433828700000110596460 EXTRATOCARLOSHENRIQUE201216169777 Documento Diverso 24051009433840700000110596461 PROPOSTACARLOSHENRIQUE16169780 Documento Diverso 24051009433858300000110596463 TERMODEPORTABILIDADECARLOS16169781 Documento Diverso 24051009433873000000110596465 CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA Certidão 24051011353849200000110616574 ATO_6612024 SANTA HELENA Portaria ou Designação 24051011353861200000110616580 Intimação Intimação 24051011353849200000110616574 Intimação Intimação 24051011353849200000110616574 Juntando subs, cp e procuração Petição 24051020251516000000110674782 CARTA16167611 Documento de identificação 24051020251529200000110674783 Procuração 2024 - ITAÚ SEGUROS SA16167621 Procuração 24051020251538300000110674784 Procuração 2024 - ITAÚ VIDA E PREVIÊNCIA SA16167622 Procuração 24051020251547000000110674785 SUBS16167613 Documento de identificação 24051020251555200000110674786 Petição Petição 24052012151227500000111292053 Certidão Certidão 24052014341022500000111309703 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052014364198300000111309723 Intimação Intimação 24052014364198300000111309723 Certidão Certidão 24100109515341600000121493983 Termo Termo 24100109524432200000121493988 Despacho Despacho 24122110581045100000127751278 Intimação Intimação 24122110581045100000127751278 Intimação Intimação 24122110581045100000127751278 Petição manifestacao Petição 25012309073140400000129193156 Petição Petição 25021118494596500000130960631 Certidão Certidão 25033107132126100000134544342 Termo Termo 25033107140555900000134545743

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Processo nº 0000511-50.2019.8.10.0075

ID: 293856713

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000511-50.2019.8.10.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO RICARDO SCHMITT

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000511-50.2019.8.10.0075 PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000511-50.2019.8.10.0075 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: CLARICE RODRIGUES CUNHA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA - MA12926-A Parte requerida: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) REU: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifico que a ação tramita em face do ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e do BANCO BRADESCO S.A. No caso em apreço, constato que o ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A foi devidamente citado (Id. 118371251). Contudo, não vislumbro nos autos a citação do requerido BANCO BRADESCO S.A. Desta feita, a fim de regularizar a marcha processual, determino que a Secretaria Judicial proceda com a citação do Banco Bradesco S.A, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que porventura pretendam produzir, justificando a finalidade, sob pena de preclusão, devendo a parte ser advertida que, não sendo apresentada defesa, serão consideradas revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. No mais, apresentada a peça defensiva, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do CPC), manifeste-se em réplica, ocasião na qual deverá indicar as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que porventura pretendam produzir, justificando a necessidade de dilação probatória, sob pena de indeferimento do pleito. Na oportunidade, as partes poderão postular o julgamento antecipado da lide, providência que será adotada caso o prazo acima estabelecido decorra in albis. Em seguida, transcorrido o prazo das partes, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. À Secretaria Judicial para que inclua no polo passivo da demanda o Banco Bradesco S. A. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - CLARICE RODRIGUES CUNHA GEDEAO ARAUJO, 658, CIDADE NOVA, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 - ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21120710291100100000054071958 PROC-511-50.2019 (5112019)-otimizado_1 Petição Inicial digitalizada 21120710291114900000054071960 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050314553408800000061767317 Intimação Intimação 22050314553408800000061767317 Intimação Intimação 22071410572904000000066794477 Petição Petição 22071512082351400000066898690 Certidão Certidão 22111615532219000000075298318 Certidão Certidão 24011716242866800000102351750 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032210342012000000107159216 Intimação Intimação 24032210342012000000107159216 Citação Citação 24032210394160700000107160318 Certidão Certidão 24032213473382200000107185742 Certidão Certidão 24050311312818000000110057933 AR Certidão 24050311312828800000110057937 Contestação Contestação 24051009433780100000110596453 1Procuração - ITA1Ú UNIBANCO HOLDING - ITAÚ UNIBANCO - ITAÚ UNIBANCO VEÍ.ADM. CONSÓRCIOS - ITAÚ VIDA Procuração 24051009433811100000110596458 562PROPOSTATELA50500004809993765713041004202408572516169783 Documento Diverso 24051009433828700000110596460 EXTRATOCARLOSHENRIQUE201216169777 Documento Diverso 24051009433840700000110596461 PROPOSTACARLOSHENRIQUE16169780 Documento Diverso 24051009433858300000110596463 TERMODEPORTABILIDADECARLOS16169781 Documento Diverso 24051009433873000000110596465 CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA Certidão 24051011353849200000110616574 ATO_6612024 SANTA HELENA Portaria ou Designação 24051011353861200000110616580 Intimação Intimação 24051011353849200000110616574 Intimação Intimação 24051011353849200000110616574 Juntando subs, cp e procuração Petição 24051020251516000000110674782 CARTA16167611 Documento de identificação 24051020251529200000110674783 Procuração 2024 - ITAÚ SEGUROS SA16167621 Procuração 24051020251538300000110674784 Procuração 2024 - ITAÚ VIDA E PREVIÊNCIA SA16167622 Procuração 24051020251547000000110674785 SUBS16167613 Documento de identificação 24051020251555200000110674786 Petição Petição 24052012151227500000111292053 Certidão Certidão 24052014341022500000111309703 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052014364198300000111309723 Intimação Intimação 24052014364198300000111309723 Certidão Certidão 24100109515341600000121493983 Termo Termo 24100109524432200000121493988 Despacho Despacho 24122110581045100000127751278 Intimação Intimação 24122110581045100000127751278 Intimação Intimação 24122110581045100000127751278 Petição manifestacao Petição 25012309073140400000129193156 Petição Petição 25021118494596500000130960631 Certidão Certidão 25033107132126100000134544342 Termo Termo 25033107140555900000134545743

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Processo nº 0816991-93.2022.8.10.0001

ID: 262322989

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816991-93.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYANA PEREIRA SOTAO ARRAES

Acórdão (expediente)

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAYANA PEREIRA SOTAO ARRAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816991-93.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: BANCO J SAFRA S/A Advogado: ALEXANDRE NELSON F… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816991-93.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: BANCO J SAFRA S/A Advogado: ALEXANDRE NELSON FERRAZ OAB/SP 382.471 - OAB/PR 30.890 OAB/SC 36.530 -OAB/MT 26640/A APELADA: RAIMUNDA JOANA FERREIRA PINHEIRO Advogado: RAYANA PEREIRA SOTÃO OAB/MA nº 10.613 Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco J. Safra S/A contra sentença que o condenou à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de fraude bancária na emissão de boleto, que resultou em pagamento indevido pela parte Autora. O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da restituição em dobro do montante pago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão da fraude na emissão de boleto; e (ii) verificar a adequação da condenação à repetição de indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação dos serviços (art. 14, CDC). A Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, salvo comprovação de culpa exclusiva da vítima. No caso concreto, a Apelada seguiu os procedimentos previstos no carnê bancário e acessou um suposto canal oficial do banco para emissão da segunda via do boleto, o que evidencia a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. A alegação de culpa exclusiva da vítima não prospera, pois compete ao banco adotar medidas de segurança eficazes para evitar fraudes em suas operações. O vazamento ou uso indevido de dados bancários caracteriza falha na prestação do serviço. A restituição em dobro do valor pago indevidamente encontra fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé da instituição financeira. O dano moral restou caracterizado, pois a fraude bancária causou transtornos à Apelada, incluindo cobranças indevidas e risco de restrição creditícia, justificando a indenização fixada em R$ 5.000,00, valor proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações bancárias, salvo demonstração de culpa exclusiva da vítima. O pagamento indevido de boleto fraudulento, decorrente de falha na segurança dos sistemas bancários, enseja a restituição em dobro do valor pago, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral decorre da frustração e dos transtornos gerados pela fraude bancária, sendo cabível sua reparação, desde que demonstrada a falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, art. 11; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 2077278/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 03.10.2023; TJMA, Apelação Cível nº 0000511-77.2015.8.10.0079, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, julgado em 10.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 07/04/2025 a 14/04/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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