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Processo nº 0000643-62.2013.8.10.0061

ID: 309527106

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000643-62.2013.8.10.0061

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXIMIANO CONCEICAO BORGES

Decisão (expediente)

Advogados:

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GILMAR PEREIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

OSVALDO PAIVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000643-62.2013.8.10.0061 - PJE. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/ 3.796-A), GILMAR P SANTOS (OAB/MA 4.11… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000643-62.2013.8.10.0061 - PJE. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/ 3.796-A), GILMAR P SANTOS (OAB/MA 4.119),OSVALDO P MARTINS (OAB/MA 6.279). APELADO: MANOEL MORAES E OUTRO. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, INC. III, CPC/15. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. I. Extingue-se a ação quando a parte, por não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e não suprir a falta no prazo legal, embora intimada pessoalmente para tanto. Hipótese em que ausente a intimação pessoal. II. Apelo provido, sem interesse ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB, inconformado com a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Viana, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Execução promovida em face de Manoel Moraes e Maximiano Conceição Borges, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de abandono da causa por inércia do exequente após o decurso do prazo de suspensão processual estabelecido com base na Lei nº 13.340/2016, e ausência de manifestação processual apta a impulsionar o feito (ID nº 44644702). Em suas razões recursais (ID nº 44644704), o banco sustenta que não restou configurado abandono de causa, uma vez que sempre se manteve diligente no feito, apresentando manifestações sempre que devidamente intimado. Argumenta que não houve intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, o que seria imprescindível para a configuração do abandono, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Requer, assim, o conhecimento e provimento da apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com prosseguimento da execução. Sem contrarrazões pela parte recorrida. O d. Procurador de Justiça, no parecer de ID nº 44956378, opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de intervir no mérito ante a ausência das hipóteses do art. 178 do CPC, uma vez que a lide versa sobre interesses patrimoniais disponíveis, não estando configurado interesse público ou social relevante. É o breve relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Assiste razão à parte apelante. Como sabido, entende-se o interesse de agir como a necessidade de fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios do autor, bem como a adequação entre o pedido e a proteção que se pretende. Contudo, no caso sob exame, verifica-se que a extinção decorreu, na verdade, da inércia da parte em dar seguimento ao processo de modo tempestivo, descumprindo o ID 44644695. Portanto, observada a desobediência do banco apelante em responder o ato ordinatório dentro do prazo, tenho que a extinção do processo deveria ser reconhecida por abandono da causa, hipótese prevista no Art. 485, inciso III, CPC. A extinção do feito por abandono da causa ou paralisação exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Tal medida tem a finalidade de evitar que a parte seja prejudicada pela desídia de seu patrono sem que tenha tido a oportunidade de suprir eventual falta. Com efeito, a inércia do autor ou do procurador em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento no artigo 485, III, do CPC/15. Não obstante, para a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige-se os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. E analisando os autos, tenho que o principal requisito para extinção do feito por abandono da causa não restou perfectibilizado, vez que não houve a intimação pessoal do autor para que sanasse o processo, razão pela qual deve ser anulada a sentença. Esse é o entendimento consolidado pela jurisprudência: TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. I – O ordenamento jurídico contempla a possibilidade de extinção do processo por abandono da causa, desde que antes seja intimado pessoalmente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre o interesse no prosseguimento do feito, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, o que foi plenamente observado no caso dos autos. (TJMA, ApCiv 0028998-59.1999.8.10.0001, Rel. Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 16/11/2023) Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC-2015, e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, dou provimento ao presente apelo, para anular a sentença recorrida, com o retorno dos autos juízo de origem, a fim de que se dê regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. Fernando Mendonça Relator Substituto TRANSLATE with x English Arabic Hebrew Polish Bulgarian Hindi Portuguese Catalan Hmong Daw Romanian Chinese Simplified Hungarian Russian Chinese Traditional Indonesian Slovak Czech Italian Slovenian Danish Japanese Spanish Dutch Klingon Swedish English Korean Thai Estonian Latvian Turkish Finnish Lithuanian Ukrainian French Malay Urdu German Maltese Vietnamese Greek Norwegian Welsh Haitian Creole Persian TRANSLATE with COPY THE URL BELOW Back EMBED THE SNIPPET BELOW IN YOUR SITE Enable collaborative features and customize widget: Bing Webmaster Portal Back

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Processo nº 0000643-28.2009.8.10.0053

ID: 329682408

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000643-28.2009.8.10.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 10 d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 10 dias) O Doutor José Francisco de Souza Fernandes, Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Secretaria Judicial, tramita a AÇÃO AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282), processo nº. 0000643-28.2009.8.10.0053, onde figura como parte autora MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e como parte ré CLEMAR FONSECA BELEM. O presente edital tem como FINALIDADE a INTIMAÇÃO dos familiares da VÍTIMA FRANCISCA RODRIGUES SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da SENTENÇA, adiante transcrita: SENTENÇA. Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri, em que o Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra CLEMAR FONSECA BELÉM, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, em razão do homicídio perpetrado contra Jean Michel Rodrigues Silva, ocorrido em 06 de setembro de 2009, por volta das 03h da madrugada, em festa realizada na zona rural do Município de Lajeado Novo/MA. O acusado foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, praticado em desfavor da vítima Jean Michel Rodrigues Silva, para que fosse julgado pelo Egrégio Tribunal do Júri (fls. 112/115). Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, os jurados, após instrução probatória e debates em plenário, acolheram integralmente a tese da acusação, reconhecendo a materialidade do crime e a autoria delitiva por parte do acusado, além das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. É O RELATÓRIO. DECIDO. SUBMISSO ao veredito dos excelentíssimos senhores jurados, que são soberanos para julgar os crimes dolosos contra a vida que lhes são submetidos, quando reunidos em Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, conforme preceitua o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição da República, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o réu CLEMAR FONSECA BELÉM, nas penas do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, perpetrado contra a vítima Jean Michel Rodrigues Silva. Atendendo as circunstâncias do art. 59 e art. 68 do Código Penal, passa-se a dosar a reprimenda penal quanto ao réu CLEMAR FONSECA BELÉM: A culpabilidade é normal à espécie. Sem antecedentes. Sua conduta social nada revela de anormal ou censurável. Sua personalidade não foi pesquisada nos autos. O motivo do crime foi objeto de apreciação pelo Conselho de Sentença e, como foi acolhida pelos jurados, será levada em consideração para qualificar o delito na condição de “motivo fútil” (art. 121, § 2.°, I, do Código Penal). As circunstâncias do crime também foram objeto de apreciação pelo Conselho de Sentença e, como também foram acolhidas pelos jurados, serão levadas em consideração para agravar o delito com base na condição descrita no inciso IV, § 2.°, do art. 121 do Código Penal. As consequências são próprias do crime. O comportamento da vítima não facilitou nem incentivou a ação do agente. Considerando que as circunstâncias judiciais não foram valoradas negativamente, fixa-se a pena base no mínimo legal, ou seja, em 12 (doze) anos de reclusão. Presente a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal), que atribuo ao montante equivalente a 1/6 (um sexto), igual a 03 (três) anos. Sem a presença de atenuantes. De maneira que fixa-se a pena em 15 (quinze) anos dias de reclusão. Sem causas de aumento e/ou diminuição de pena a serem consideradas na dosimetria. Assim, fixa-se a pena definitiva em 15 (quinze) anos de reclusão. Levando-se em conta a quantidade de pena aplicada, do tempo de prisão provisória do réu Jean Michel Rodrigues Silva (11/09/2009 até 3/12/2010), deixa-se de aplicar a detração prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, de maneira que a pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime fechado (art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal), no lugar estabelecido pelo Juízo das Execuções Penais. Considerando a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 1068, que conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 492 do Código de Processo Penal, verifica-se que é possível a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Logo, no caso dos autos, considerando a hediondez do delito, a forma cruel como fora praticado, o quantum da pena aplicado e a necessidade de se proteger a ordem pública quanto a ocorrência de outros crimes de idêntica gravidade, DETERMINO o imediato cumprimento da pena fixada em sentença, com a imediata expedição do mandado de prisão, devendo o sentenciado ser recolhido e encaminhado a unidade penitenciária competente. Expeça-se guia de recolhimento provisória, encaminhando-se as peças necessárias à 3° Vara de Execução Penal (VEP). Após o trânsito em julgado das condenações (art. 5º, inciso LXII, da Constituição Federal): procedam-se com o cadastro no sistema informatizado disponibilizado pelo TRE para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral. Sem custas e despesas processuais, haja vista que a defesa é promovida pela Defensoria Pública do Estado. Publicada em Plenário ficam intimados os presentes, bem como notificado o Ministério Público. Registre-se. Porto Franco/MA, 30 de maio de 2025, às 13h48. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES. JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DE PORTO FRANCO/MA-RESPONDENDO. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. SEDE DO JUÍZO: Travessa Boa Vista, s/n, Centro, Porto Franco (MA), CEP 65.970-000 - Telefax: 99-3571-3620. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 08 de Julho de 2025. Eu, GIOVANNA SANTOS SILVA, Secretária Judicial da 1ª Vara, conferi e GERALDO ARMANDO CHAVES SIQUEIRA MANGABA, digitou. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara, respondendo

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Processo nº 0840099-20.2023.8.10.0001

ID: 297703579

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0840099-20.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR LEONARDO ALVES LINHARES

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0840099-20.2023.8.10.0001 Réu: IGOR LEONARDO ALVES LINHARES Sentenç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0840099-20.2023.8.10.0001 Réu: IGOR LEONARDO ALVES LINHARES Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante legal com atuação nesta Unidade Jurisdicional, lastreado no Inquérito Policial nº 044/2023 – 10º DP, ofereceu denúncia em desfavor de IGOR LEONARDO ALVES LINHARES, brasileiro, nascido em 08/01/1993, CPF nº 051.324.263-52 e RG nº 0260161820030-SSP/MA, filho de Francisca Maria Alves e Cláudio dos Santos Linhares, com endereço na Rua São Raimundo, nº 31, Bairro Coroadinho, São Luís/MA, incursando-o nas penas do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 16/06/2023, por volta das 17h, a vítima Aline Pereira estava sentada no ponto de ônibus, localizado na Avenida dos Franceses, ao lado do Posto Americano, quando o denunciado repentinamente surgiu, aproximou-se da ofendida e mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, subtraiu seu aparelho celular (ID 100461911). Inquérito Policial instaurado mediante portaria (ID 96015810) contendo depoimentos da vítima e testemunhas e interrogatório do indiciado, auto de apresentação e apreensão de um aparelho celular Samsung (pág. 10), boletim de ocorrência da PMMA (págs. 12/13), termo de reconhecimento fotográfico (pág. 18), termo de entrega do bem subtraído à vítima (pág. 19) e relatório conclusivo (págs. 21/25). A denúncia foi recebida em 14/09/2023 (ID 101447018). O acusado foi citado pessoalmente (ID 113104502) e apresentou resposta escrita à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 120719652). Ratificado o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 122406267). Durante a instrução processual foram realizadas audiências em 25/10/2024 (ID 132996459) e 21/01/2025 (ID 138898181). Na primeira foram ouvidas a vítima Aline Pereira, na ausência do acusado e as testemunhas Rafael de Almeida Silva e Rafael Bruno Capim Barros, policiais militares. Na segunda audiência foi ouvida a testemunha Nelson Eduardo Sousa Lopes, ex-policial militar. O acusado, embora devidamente intimado, não compareceu para ser interrogado, sendo declarado ausente, nos termos do art. 367, do CPP. Nenhuma diligência foi requerida e a instrução foi encerrada. Ao final da audiência o Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela condenação do acusado nas penas do art. 157, caput, do Código penal, ante a ausência de provas do emprego de arma de fogo (ID 138898181). Acerca dos antecedentes criminais, além de outras ações penais em tramitação, constam duas condenações definitivas em nome do acusado, conforme certificado sob o ID 138994601. A Defensoria Pública, em alegações finais por memoriais, requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP e, em caso de condenação, que fosse afastada a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal (ID 142009585). Eis o relatório. Decido. Cuida-se de Ação Penal Pública Incondicionada na qual o Ministério Público denunciou IGOR LEONARDO ALVES LINHARES nas penas do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal (roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo). Ressalte-se que o conjunto probatório carreado aos autos é robusto, sendo identificado não só pelos elementos informativos obtidos em sede de investigação preliminar, mas também pelos depoimentos orais coletados em Juízo, os quais veremos a seguir. A vítima ALINE PEREIRA declarou que no dia dos fatos encontrava-se em uma parada de ônibus situada na Avenida dos Franceses, nas proximidades do Posto Americano, enquanto aguardava carona para ir ao trabalho. A parada estava cheia, mas logo as pessoas entraram num ônibus e ficou sozinha. Nesse momento, o acusado, que também estava na parada, aproximou-se colocando a mão na cintura como se estivesse armado, e anunciou o assalto exigindo o aparelho celular. A única reação que teve foi correr, pois como o celular era do trabalho pensou apenas nas fotos que iria perder, mas foi alcançada e imobilizada pelo acusado, que subtraiu seu telefone e fugiu em direção ao bairro Sacavém. Na mesma noite enviou mensagens para seu celular e como elas estavam sendo entregues percebeu que o aparelho ainda estava em funcionamento. No dia seguinte, pela manhã, efetuou uma ligação para seu número e foi atendida por um policial que lhe informou que o suspeito havia sido detido e o celular recuperado. Na segunda-feira subsequente dirigiu-se à delegacia, onde lhe foi apresentada a fotografia do acusado e o reconheceu. Em Juízo, declarou reconhecer o réu como o autor da subtração, mencionando que no momento do fato conseguiu observar com clareza o rosto dele, o que permitiu sua identificação e o descreveu como sendo branco, de cabelos e olhos claros. Informou que o celular foi restituído em bom estado de conservação. E, por fim, esclareceu que o acusado colocou a mão na cintura como se estivesse armado, mas não chegou a visualizar nenhuma arma. A testemunha NELSON EDUARDO SOUSA LOPES relatou que transitava pela Avenida dos Africanos quando a aproximadamente vinte metros de distância percebeu uma movimentação de populares que afirmavam ter detido um indivíduo por suposta prática de roubo. Dirigiu-se ao local e constatou que o suspeito estava sendo agredido por várias pessoas. Diante da situação e por integrar a corporação policial, fez uso da sua autoridade e interveio para cessar as agressões. Ao conversar com o suspeito, este declarou que havia praticado o roubo sob coação de uma facção criminosa, pois caso não conseguisse subtrair cinco aparelhos celulares alguém de sua família ia ser executada. O acusado admitiu naquele momento ter cometido a subtração e o celular da vítima foi encontrado em sua posse. Afirmou que a abordagem ocorreu nas proximidades do bairro Sacavém, próximo ao local onde a vítima estaria inicialmente, numa parada de ônibus perto de um posto de combustível. Esclareceu que não presenciou a ação criminosa nem teve contato com a vítima. Declarou ainda que não foi encontrada nenhum tipo de arma com o acusado, o qual, ao ser questionado, negou estar portando qualquer objeto dessa natureza. A testemunha RAFAEL DE ALMEIDA SILVA, policial militar, informou que à época dos fatos foi acionada via rede rádio pelo CIOPS para se deslocar até a região da Coheb Sacavém, onde teria ocorrido um assalto contra uma mulher. Esclareceu que em razão do lapso temporal não se recorda dos detalhes da ocorrência e não soube informar quem teria detido o suspeito, tampouco se houve apreensão de algum objeto. Afirmou que não teve contato direto com bem subtraído e declarou não lembrar se a vítima esteve presente no local ou se realizou reconhecimento do suspeito. O policial militar RAFAEL BRUNO CAPIM BARROS informou que ao chegar ao local dos fatos no bairro Coheb Sacavém encontrou o acusado já detido por populares. Recebeu a informação de que o motivo da detenção era a subtração de um aparelho celular. O referido celular foi apresentado, embora não tenha certeza se foi encontrado diretamente em poder do suspeito. Acrescentou que no local havia um homem que se identificou como ex-policial e que acompanhou a condução do acusado até a delegacia, sendo esse homem quem relatou os fatos à equipe policial. Não se recordou se foi encontrada alguma arma com o acusado e nem se a vítima do roubo estava presente no local da abordagem ou se compareceu à delegacia para realizar eventual reconhecimento. O acusado IGOR LEONARDO ALVES LINHARES foi declarado ausente, vez que fora intimado, mas não compareceu ao ato. E, na delegacia negou a autoria delitiva dizendo: “que na data de hoje o interrogado estava indo pra casa quando foi abordado por populares que não gostam do interrogado, e são pessoas lá do Sacavém. Que não subtraiu nenhum aparelho celular. Que já foi preso por tráfico de drogas e violência doméstica, mas hoje não pegou aparelho celular de ninguém”. Como se vê, a materialidade do crime de roubo encontra-se devidamente comprovada nos autos, notadamente pelo boletim de ocorrência, pelo auto de apresentação e apreensão do aparelho celular da vítima, termo de entrega do referido bem à ofendida e pelas declarações firmes e coerentes desta e dos depoimentos das testemunhas, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, os quais demonstram a ocorrência do delito. A autoria do crime, embora contestada pela defesa, restou igualmente demonstrada de forma inequívoca durante a instrução processual, superando a dúvida razoável que a defesa buscou incutir. A vítima, em seu depoimento em Juízo, além de esclarecer a dinâmica dos fatos, foi categórica ao ratificar que reconheceu o acusado como o autor do roubo. Embora a defesa tenha apontado uma incompatibilidade entre a descrição física do assaltante feito pela vítima (branco, cabelos e olhos claros) e a aparência do réu reconhecido pela defesa (moreno, cabelos e olhos escuros), a vítima, ao ser confrontada durante sua oitiva sobre essa discrepância, reafirmou as características físicas dele e ratificou com absoluta certeza que IGOR LEONARDO ALVES LINHARES foi o autor do crime. Ela explicou que viu muito bem o rosto dele e que, em uma situação tão assustadora, era impossível não lembrar do rosto da pessoa, ainda mais que olhou bem para ele quando se aproximou, ficando marcado na sua mente. Ademais, ao observar a imagem do acusado na audiência ocorrida no dia 25/10/2024, em que ele se fez presente, e as fotos do SIISP, observa-se um homem branco com cabelos e olhos castanhos, o que se aproxima das características informadas pela vítima. Diante disso, tenho que o depoimento da vítima é esclarecedor e possui valor probatório robusto. Cumpre registrar que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde do caso, mas é necessário, no entanto, que haja coerência e consonância com as demais provas coligidas nos autos, como verificado na espécie com os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, em especial o depoimento de Nelson Eduardo, que estava presente no momento e corroborou a prática delitiva. O ex-policial militar relatou que presenciou o acusado sendo agredido por populares, que o acusavam de ter praticado o roubo e, ao intervir para evitar o linchamento, perguntou ao réu o motivo da situação, tendo ele admitido ter subtraído o aparelho celular e justificado sua conduta em supostas ameaças de uma facção criminosa que lhe obrigou a roubar cinco celulares. Acrescenta-se que embora a testemunha não tenha presenciado os fatos, encontrou o acusado em poder do bem subtraído e detido por populares que afirmaram ter sido ele o autor do roubo. Sobre a importância da palavra da vítima, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO. ART. 157, §1°, DO CP. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. 2. No caso em apreço, conforme apurado pela Corte Estadual, embora seja incontroversa a subtração do bem, não foram produzidas outras provas, além do depoimento da vítima, quanto ao emprego de grave ameaça ou violência na prática do fato criminoso. 3. Cumpre ressaltar que os policiais que efetuaram a prisão da ré não presenciaram o fato criminoso, tendo se limitado a ratificar o teor do APFD que traz o relato da vítima sobre os fatos. 4. Nesse contexto, não tendo sido colhidos mais elementos que corroborem a palavra da vítima, imperiosa a manutenção da desclassificação operada pelo Tribunal a quo, pois prevalece o princípio segundo o qual na dúvida interpreta-se em favor do acusado. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 2315553/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/09/2023, DJe: 25/09/2023). Grifamos. Há ainda os depoimentos dos policiais miliares Rafael de Almeida Silva e Rafael Bruno Capim Barros, que embora não tenham recordado com detalhes sobre os fatos devido ao lapso temporal, eles corroboraram a dinâmica da ocorrência, confirmando que foram acionados para atender a um assalto de celular e que o acusado foi encontrado detido por populares, sendo posteriormente conduzido à delegacia. Sobreleva-se que a fragilidade de suas memórias sobre detalhes específicos não invalida o conjunto probatório, que se sustenta na firmeza dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, aliada à recuperação do bem, conforme auto de apresentação e apreensão e termo de entrega. Nesse ponto, destaca-se que a posse do bem subtraído em poder do acusado, logo após a prática do delito, inverte o ônus da prova, exigindo dele uma justificativa plausível para tal posse, o que não ocorreu nos autos. Sobre a consumação do delito de roubo, é válido salientar que, de acordo com o entendimento do STF e STJ, basta que cessada a violência ou grave ameaça, tenha ocorrido a inversão da posse, ainda que por pouco tempo. Esse entendimento, inclusive, está na Súmula 582, do STJ, segundo a qual: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. No caso em questão, não resta dúvida que houve a subtração do pertence da vítima após emprego de grave ameaça, caracterizando o crime de roubo na forma consumada, pois houve a inversão da posse segundo a teoria da amotio ou apreentio perfeitamente aplicável ao caso. No tocante à majorante do emprego de arma de fogo, a prova produzida em Juízo não confirmou a efetiva utilização da arma. A vítima, embora tenha relatado que o acusado colocou a mão na cintura como se estivesse armado, foi enfática ao afirmar que não chegou a ver qualquer arma. Essa declaração é crucial, pois a mera menção ou simulação de porte de arma não é suficiente para configurar a majorante. Corroborando essa ausência de prova, a testemunha Nelson Eduardo afirmou que não encontrou nenhum tipo de arma em poder do acusado. Assim, diante da ausência de qualquer elemento probatório que demonstre o efetivo emprego ou porte de arma de fogo durante o roubo, a majorante deve ser afastada, de modo que a conduta do réu se amolda ao tipo penal de roubo simples, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. Acerca dos antecedentes criminais, consta na certidão sob ID 138994601, que o acusado possui duas condenações definitivas, são elas: - Ação Penal nº 0004224-32.2017.8.10.0001 o acusado foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 157, caput, CP por fato praticado em 11/04/2017 e a sentença transitou em julgado em 13/03/2020; - Ação Penal nº 0000643-09.2017.8.10.0001 o acusado foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 14, da Lei nº 10.826/03 por fato praticado em 19/01/2017 e a sentença transitou em julgado 18/07/2024. Como a primeira condenação transitou em julgado em momento anterior à ocorrência do crime analisado nestes autos, configura como reincidência. Já a segunda, como transitou em julgado após a prática deste fato, caracteriza maus antecedentes. Assim, comprovada a materialidade do fato e esclarecida sua autoria, a condenação do acusado é medida necessária a se impor. Isto posto, julgo parcialmente procedente a denúncia e condeno o acusado IGOR LEONARDO ALVES LINHARES, supraqualificado, nas sanções penais do art. 157, caput, do Código Penal. Em cumprimento ao disposto no art. 59, do Código Penal, e art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, passo a aferir as circunstâncias judiciais para a adequada individualização da pena. No que diz respeito à culpabilidade, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado. O acusado é possuidor de maus antecedentes, tendo em vista que ostenta condenação por crime anterior transitada em julgado. Sobre a personalidade do réu, não foram colhidos elementos suficientes para que possa ser analisada em seu desfavor. De igual modo, quanto à conduta social, não há elementos concretos que desabonem o réu. O motivo do crime foi a obtenção de lucro fácil, já punido pela própria tipicidade do delito. As circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, não havendo o que valorar. No que se refere às consequências do crime são próprias do tipo e a vítima recuperou o bem subtraído. O comportamento da vítima não contribuiu ou facilitou a ocorrência do fato. Assim, fixo a pena base em 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante pela reincidência, pelo que elevo a pena em 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 02 (dois) dias-multa, perfazendo uma pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Não incidem causas de diminuição nem de aumento de pena. Assim torno definitiva a reprimenda acima dosada, qual seja, 05 (CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, reprimenda esta a ser cumprida em REGIME inicialmente FECHADO, face a reincidência específica, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, nesta Capital. Atento às condições financeiras do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um, trinta avos) do salário-mínimo da época do fato, a ser devidamente corrigido e recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual, na forma dos artigos 49 e 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal, observada a dedução de cinquenta por cento do FERJ/MA, nos termos do art. 4º, XXVI, da Resolução nº 02/2001, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que trata de sua Regulamentação. Os dias em que o acusado esteve preso preventivamente são inferiores à fração mínima para haver progressão de regime, assim, deixo para que a 1ª Vara de Execuções Penais promova a detração no momento oportuno. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena, em razão do crime ter sido praticado com grave ameaça à pessoa, do montante da pena aplicada e da reincidência. Reconheço ao condenado o direito apelar em liberdade da presente sentença por verificar que não estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena de reclusão. Com o trânsito em julgado desta deverá: a) o nome do condenado ser inscrito no Livro Rol dos Culpados; b) ser calculada a pena de multa e o réu intimado para pagamento; c) ser oficiado ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral; d) ser expedido mandado de prisão e carta de guia definitiva; e) ser arquivados os autos com as cautelas de estilo. Sem custas processuais, pois beneficiário da Justiça Gratuita. Notifique-se o Ministério Público Estadual. P. R. Intimem-se, inclusive, a vítima. São Luís-MA, data do sistema. Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Titular 5ª Vara Criminal

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