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Processo nº 0844082-61.2022.8.10.0001

ID: 327395457

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0844082-61.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Processo n° 0844082-61.2022.8.10.0001 Réu: SALOMÃO PEREIRA SERRÃO Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio do douto Promotor de Justiça com atuação nesta Unidade Jurisdicional, lastreado no I… Processo n° 0844082-61.2022.8.10.0001 Réu: SALOMÃO PEREIRA SERRÃO Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio do douto Promotor de Justiça com atuação nesta Unidade Jurisdicional, lastreado no Inquérito Policial n.º 98/2022 – DDSD SEIC, ofereceu Denúncia contra SALOMÃO PEREIRA SERRÃO, brasileiro, natural de Belém/PA, nascido em 25/06/1994, sem documentação, filho de Raquel Pereira Serrão, morador de rua em São Luís/MA, como incurso nas penas do art. 155, § 1º, do Código Penal. Narra a denúncia (ID 82898594) que, no dia 08/08/2022, por volta das 03h30min, o denunciado foi preso em flagrante após subtrair 12 (doze) metros de cabos de CTP APL 40x50, pertencentes à empresa OI S/A, na Rua do Fio, Bairro Cruzeiro do Anil, nesta capital. Na ocasião, os policiais militares KLINGER TAYLOR LIMA PEREIRA e DANIEL SALES SANTANA estavam fazendo ronda quando avistaram o denunciado puxando fios de dentro de uma galeria subterrânea. Os policiais encontraram com o denunciado uma faca de serra e verificaram que os fios haviam sido cortados e retirados da galeria subterrânea e efetuaram a prisão do denunciado. Cota ministerial explicando a não propositura do acordo de não persecução penal, tendo em vista que o denunciado não preenche os requisitos legais, pois responde a outra ação penal. Inquérito policial (ID 76601516) acostado nos autos, contendo auto de prisão em flagrante (p. 2), declarações das testemunhas (p. 3/4), qualificação e interrogatório do denunciado (p. 5), auto de apresentação e apreensão (p. 8), termo de entrega (p. 27) e relatório policial (p. 32/35). A denúncia foi recebida em 23/01/2023 (ID 84020025). O acusado foi citado pessoalmente (ID 129488030) e apresentou resposta escrita à acusação por meio da Defensoria Pública, sem que fossem arguidas preliminares de mérito (ID 131063935). O Despacho de ID 133875347 ratificou o recebimento da denúncia por não vislumbrar nenhuma das causas de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação. O acusado, apesar de devidamente intimado não compareceu a audiência, sendo declarado ausente (ID 142944140). O Ministério Público, em alegações finais, pleiteou a condenação do acusado nas penas do art. 155, § 1º, do CP (ID 145508389). O acusado, assistido pela Defensoria Pública, em alegações finais pleiteou a absolvição, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal (ID 145725592). Eis o relatório. Decido. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, na qual o Ministério Público denunciou o acusado SALOMÃO PEREIRA SERRÃO pela suposta prática do delito de furto (art. 155, § 1º, do Código Penal). A autoria e a materialidade do fato restaram comprovadas pelas declarações das testemunhas arroladas pela acusação, coletadas em Juízo. A testemunha arrolada pela acusação KLINGER TAYLOR LIMA PEREIRA, contou que estava passando pela Rua do Fio quando viu um elemento sair de dentro do esgoto subterrâneo, que foram averiguar e o acusado tentou fugir. Disse que, próximo ao local, tinha muito cabo cortado e uma faca dentro do esgoto. Por fim, disse que não é a primeira vez que pegam o denunciado furtando coisas, já tendo sido encontrado furtando supermercado e uma condensadora de ar-condicionado. A testemunha arrolada pela acusação DANIEL SALES SANTANA – Policial Militar, relatou que, em um cruzamento em frente a uma galeria, encontraram o denunciado com uma faca de serra retirando cabos de cobre cortados. Disse que a faca estava em cima e uma parte dos fios estava dentro da galeria. Por fim, disse que o denunciado é conhecido como autor de furtos. Ao término da instrução processual, entendo que o fato criminoso e sua autoria ficaram devidamente comprovadas com as declarações das testemunhas (ID 76601516, p. ¾) e com o auto de apresentação e apreensão (ID 76601516 – p. 8). As testemunhas apresentaram consonância em suas narrativas. Expuseram sobretudo, que o acusado efetuou a subtração de cabos de cobre de dentro de uma galeria subterrânea, utilizando uma faca de serra. O acusado, por sua vez, em sede policial, negou a autoria do delito, afirmando que uma terceira pessoa cortou os fios e saiu correndo quando os policiais se aproximaram, tendo deixado os pedaços do fio que cortara. Disse, ainda, que não correu, no entanto, foi parado pelos policiais e foi-lhe atribuída a posse dos fios. Verifica-se, a partir do arcabouço probatório colhido, que o acusado entrou numa galeria subterrânea com uma faca de serra, cortou cabos de cobre e furtou os objetos já descritos acima. Além disso, conseguiu realizar a inversão da posse em relação aos objetos subtraídos, dos quais foram encontrados consigo quando da abordagem policial. Ademais, há de se pontuar que o furto fora praticado por volta das 03h30min, horário que genericamente se interpreta como de repouso noturno, em que as pessoas diminuem o chamado estado de vigilância. Contudo, em comunhão aos entendimentos reproduzidos pela aludida Corte Superior, passo a utilizar a prática do crime em período de repouso noturno como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria da pena, mais precisamente nas circunstâncias do crime – sobre isso, vide STJ, REsp 1890981/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, S3, j. 25/05/2022, DJe. 27/06/2022. Sobre o princípio da insignificância, é sabido que a finalidade deste instituto é assegurar a proteção de um bem jurídico quando a lesão for insignificante a ponto de se tornar incapaz de ofender o interesse tutelado. Entretanto, não pode ser empregado de maneira indistinta, devendo-se sempre sopesar o caso concreto no intuito de evitar o incentivo à prática de pequenos delitos e possível insegurança social. De fato, alguns vetores como a mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social e o reduzido grau de reprovabilidade da ação, bem como a inexpressividade da lesão jurídica causada são observados para a aplicação do princípio em tela. Porém, não se deve considerar apenas o valor patrimonial do bem subtraído, que é somente um dos pressupostos para a sua incidência, devendo ser analisadas outras circunstâncias e a espécie perante todo o contexto fático, sendo necessário realizar um juízo amplo da conduta para além de simples cálculos do seu resultado material. Sendo assim, neste caso, apesar do valor, o próprio comportamento do agente, assim como o modo e circunstâncias com que o delito foi praticado, indicam a reprovabilidade da conduta, afastando consequentemente, o princípio ora debatido. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. BAGATELA INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. DIVERSOS BENS DE VALOR SUBTRAÍDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a ausência de laudo de avaliação, não pode ser ignorado o valor intrínseco dos diversos bens objeto do furto, especialmente dos três eletrodomésticos, do computador e do telefone celular. 2. Considerar irrelevante a conduta do agente na hipótese dos autos contrariaria as máximas da experiência e o que comumente se observa em crimes patrimoniais, razão por que não se aplica o princípio da insignificância. 3. A prática de furto qualificado por concurso de agentes inviabiliza a incidência do princípio da insignificância. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1988630/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 03/05/2022);"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, para que seja identificada a necessidade ou não de operar o direito penal como resposta estatal. III - No presente caso, a conduta executada em concurso de agentes e mediante escalada, evidencia a especial reprovabilidade da ação do agente e, assim, justifica o não reconhecimento da insignificância penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Pequeno valor da coisa subtraída. Bens restituídos à vítima. Irrelevância. Réu multirreincidente. Contumácia e habitualidade caracterizadas. Dosimetria. Fração de 1/6. Possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Descabimento. Réu multirreincidente. Diminuição da fração aplicada. Acolhimento. Recurso parcialmente provido. 1. O princípio da insignificância não tem aplicabilidade, ainda que o bem jurídico tutelado seja de pequeno valor, quando evidenciada a contumácia e habitualidade do agente na prática delitiva. 2. O fato de o bem haver sido restituído à vítima, não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. 3. Aplica-se a fração de 1/6 para cada circunstância judicial, quando esta se mostrar suficiente e justificada, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, desde que atendidos os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 5. A agravante da reincidência não enseja o aumento da pena na segunda fase da dosimetria, de forma isolada, em patamar mais elevado que um sexto. Precedentes do STJ. 6. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000721-38.2016.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de julgamento: 04/05/2023 (TJ-RO - APR: 00007213820168220022, Relator: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de Julgamento: 04/05/2023). Ante o exposto, julgo procedente a denúncia e condeno o réu SALOMÃO PEREIRA SERRÃO, supraqualificado, nas penas do art. 155, § 1º, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal. O réu agiu com culpabilidade normal à espécie. É tecnicamente primário, a par do princípio constitucional inserido no art. 5°, LVII, da Constituição Federal, não podendo inquéritos policiais e processos criminais em andamento serem valorados para macular essa circunstância. Os dados coletados acerca de sua conduta social e da personalidade são insuficientes. O motivo, presume-se, foi a consecução de dinheiro fácil, inerente ao tipo penal. As circunstâncias do crime estão relatadas nos autos e reputam-se negativamente valoradas, vez que o furto fora praticado em período noturno. No que tange às consequências são próprias do tipo, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do crime. Assim, fixo a pena base em 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. Não se verificam circunstâncias atenuantes ou agravantes, de forma que, fixo a pena intermediária em 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. Não incide causa de diminuição nem de aumento de pena. Assim, torno definitiva a pena em 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, a ser cumprida em REGIME ABERTO, em Casa de Albergados, nesta Capital, nos moldes do art. 33, do Código Penal. O acusado não preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44, incisos I e II, bem como art. 77, inciso I, ambos do Código Penal, assim, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Concedo ao acusado a possibilidade de recorrer desta sentença em liberdade, visto que não se encontram presentes os motivos ensejadores para a decretação da prisão preventiva. Atento às condições econômicas do réu, atribuo o valor do dia multa em 1/30 (um, trinta avos) do salário-mínimo da época do fato, que deverá ser corrigido com juros e correção monetária e recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual, em conformidade com o disposto nos artigos 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal, deduzido o percentual de cinquenta por cento do FERJ/MA. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena de reclusão. Com o trânsito em julgado desta: a) o nome do réu deverá ser inscrito no Livro Rol dos Culpados; b) deverá ser expedido ofício ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral; c) deverá ser expedida carta de guia definitiva; d) o acusado deverá ser intimado para pagamento da multa; e) os autos deverão ser arquivados com baixa. Sem custas processuais, pois, hipossuficiente. Notifique-se o MPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. São Luís-MA, data do sistema. Juíza JOELMA SOUSA SANTOS Respondendo pela 5ª Vara Criminal

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Processo nº 0000721-41.2016.8.10.0032

ID: 331817048

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000721-41.2016.8.10.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON PESTANA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELBAO DOS SANTOS MACHADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALISSON PESTANA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Processo. 0000721-41.2016.8.10.0032 INVEN… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Processo. 0000721-41.2016.8.10.0032 INVENTÁRIO (39) Requerentes: RAIMUNDO GONCALVES LIMA Advogado(s) do reclamante: ALISSON PESTANA COSTA (OAB 12762-MA), DELBAO DOS SANTOS MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DELBAO DOS SANTOS MACHADO (OAB 13044-MA) Requerido: ESPOLIO DE GENEZIO GONÇALVES LIMA E MARIA EMILIA LIMA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por GENEZIO GONÇALVES LIMA, falecido em 10 de junho de 1981 (certidão de óbito ID 75517113, pág. 5), e MARIA EMILIA LIMA, falecida em 31 de janeiro de 1970 (certidão de óbito ID 75517113, pág. 4). A presente ação foi ajuizada em 01 de março de 2016 pelo herdeiro filho, RAIMUNDO GONÇALVES LIMA, conforme petição inicial acostada ao ID 75517113, págs. 1-2, na qual postulou a abertura do inventário, sua nomeação como inventariante e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a exordial, foram juntados os documentos iniciais, incluindo as certidões de óbito dos autores da herança, a certidão de casamento (ID 75517113, pág. 6), que atesta que eram casados sob o regime de comunhão de bens, e os documentos pessoais do requerente. Através do despacho de ID 75517113, pág. 10, este Juízo nomeou o requerente, Sr. Raimundo Gonçalves Lima, como inventariante, determinando sua intimação para prestar o devido compromisso legal e apresentar as primeiras declarações. O termo de compromisso foi devidamente lavrado e assinado, conforme se verifica no ID 75517113, pág. 11. As primeiras declarações foram apresentadas (ID 75517113, págs. 15-16), nas quais o inventariante arrolou o único bem a partilhar, qual seja, um imóvel rural denominado "Data Curralinho", com área de 435,60 hectares, situado nesta comarca, devidamente registrado sob a matrícula nº 1.137, no Cartório do 1º Ofício de Coelho Neto/MA. Na mesma peça, foram listados os herdeiros, sendo eles os filhos comuns do casal, Raimundo Gonçalves Lima (o inventariante) e Luiza Emilia Amorim, e os filhos exclusivos da de cujus Maria Emília Lima, a saber, Raimundo Nonato da Costa (já falecido e representado por José Maria Machado da Costa) e Maria Jesuita Costa Bastos. Instado a emendar as primeiras declarações para apresentar a qualificação completa dos herdeiros (despacho de ID 75517113, pág. 19), o inventariante cumpriu a determinação por meio da petição de ID 75517113, pág. 22. Posteriormente, o Juízo determinou a citação dos herdeiros e a intimação das Fazendas Públicas e do Ministério Público (ID 75517113, pág. 24). A Fazenda Pública Municipal, devidamente citada, manifestou-se no ID 75517113, pág. 46, informando nada ter a opor quanto às declarações apresentadas. A Fazenda Pública Estadual, por sua vez, em petição de ID 75517113, pág. 42, requereu a avaliação judicial do bem imóvel e a expedição de ofício ao Banco Central, via sistema BacenJud, para busca de ativos financeiros em nome dos falecidos. O Ministério Público, em sua primeira intervenção (ID 75517113, pág. 39), reservou-se para se manifestar ao final do processo. O herdeiro por representação, José Maria Machado da Costa, compareceu aos autos por meio da Defensoria Pública do Estado, manifestando sua concordância com os termos da partilha e requerendo sua cota-parte (ID 75517113, págs. 61-62). As demais herdeiras, Luíza Emília de Amorim e Maria Jesuíta Costa Bastos, foram devidamente citadas, conforme certidões juntadas aos autos. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento do inventariante, Sr. RAIMUNDO GONÇALVES LIMA, ocorrido em 20 de janeiro de 2022, conforme certidão de óbito de ID 84598080. Em razão disso, seu filho, RAIMUNDO NONATO GONÇALVES LIMA, requereu sua habilitação nos autos na qualidade de sucessor, juntamente com seus irmãos, e pleiteou sua nomeação como novo inventariante para dar prosseguimento ao feito, conforme petições de ID 84598079 e 91603000. A decisão de ID 92387587 deferiu a substituição, nomeando RAIMUNDO NONATO GONÇALVES LIMA como novo inventariante, o qual prestou o devido compromisso legal, conforme termo de ID 92554459. O novel inventariante, por meio de seu procurador, apresentou a petição de ID 92864690, na qual ratificou e detalhou o quadro de herdeiros, especificando a representação dos herdeiros pré-mortos e apresentando um plano de partilha ajustado. Juntou, ainda, farta documentação comprobatória da regularidade do imóvel rural, incluindo Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), comprovantes de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) até o exercício de 2023, Cadastro Ambiental Rural (CAR), memorial descritivo e georreferenciamento (IDs 91954940 e 91604332). Foram realizadas diligências para a obtenção do CPF da falecida Maria Emília Lima, a fim de viabilizar a consulta via sistema BacenJud, conforme requerido pela Fazenda Estadual. O procedimento foi concluído com a inscrição post mortem perante a Receita Federal, conforme ofício e resposta juntados nos IDs 93231887 e 94539915. A consulta de ativos financeiros em nome de Genésio Gonçalves Lima resultou negativa (ID 75517114, pág. 1). Após diversas outras diligências para o regular andamento do feito, os autos foram encaminhados ao Ministério Público para parecer final. Em sua manifestação de ID 143592183, datada de 17 de março de 2025, o Parquet declinou de sua intervenção no feito, por entender que a lide versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e por não haver interesse de incapazes a justificar sua atuação como fiscal da ordem jurídica. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou de forma regular, observando-se os preceitos legais aplicáveis à espécie. Foram preenchidos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, estando o mesmo apto para o julgamento de mérito. A. Da Regularidade Processual e das Condições da Ação Verifico que todas as partes interessadas foram devidamente chamadas a integrar a lide. Os herdeiros foram citados, as Fazendas Públicas foram intimadas e o Ministério Público, embora inicialmente instado a se manifestar, declinou de sua intervenção, o que afasta qualquer nulidade processual sob este aspecto. A substituição do inventariante falecido foi processada de acordo com as normas pertinentes, garantindo a continuidade da representação do espólio. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O interesse de agir é manifesto, dada a existência de bens deixados pelos falecidos e a necessidade de sua adjudicação aos sucessores legais. Os benefícios da justiça gratuita, pleiteados na inicial, foram tacitamente deferidos ao longo da tramitação processual, o que se mantém nesta decisão, tendo em vista a natureza da questão e a ausência de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência. As obrigações fiscais relativas ao imóvel, como o ITR, foram devidamente comprovadas como quitadas (ID 91604332), e a Certidão Negativa de Débitos Federais do Imóvel Rural foi apresentada (ID 91604332, pág. 8), demonstrando a regularidade do bem perante a União. B. Dos Autores da Herança, do Acervo Hereditário e da Sucessão Os autores da herança são GENEZIO GONÇALVES LIMA e MARIA EMILIA LIMA, falecidos, respectivamente, em 1981 e 1970. Conforme a certidão de casamento de ID 75517113, pág. 6, eram casados sob o regime da comunhão de bens, o que implica que todo o patrimônio adquirido onerosamente na constância do matrimônio pertence a ambos em partes iguais. O único bem que compõe o acervo hereditário, conforme declarado e comprovado nos autos, é o imóvel rural denominado "Data Curralinho" ou "Propriedade Belágua", com área de 435,60 hectares, localizado no município de Coelho Neto/MA, registrado sob a Matrícula nº 1.137 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca (ID 75517113, pág. 17). A transmissão da herança dá-se com o evento morte, regendo-se a sucessão pela lei vigente à época de sua abertura. No caso em tela, temos duas sucessões a serem processadas conjuntamente. A primeira sucessão a ser considerada é a de MARIA EMILIA LIMA, falecida em 31 de janeiro de 1970. Sendo casada em regime de comunhão de bens, seu patrimônio era composto por 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural, a título de meação. Esta meação constitui a herança a ser partilhada entre seus herdeiros necessários. Os outros 50% (cinquenta por cento) do imóvel pertenciam ao cônjuge supérstite, GENEZIO GONÇALVES LIMA, a título de sua própria meação. Conforme se apurou nos autos, Maria Emília Lima deixou quatro filhos: dois em comum com Genésio (Raimundo Gonçalves Lima e Luíza Emília Amorim) e dois filhos exclusivos (Maria Jesuíta Costas Bastos e Raimundo Nonato da Costa, este último pré-morto). Portanto, sua herança (correspondente a 50% do imóvel) deve ser dividida em quatro partes iguais entre as estirpes de seus filhos, cabendo a cada uma o correspondente a 12,5% (doze e meio por cento) do total do imóvel. A cota parte do filho pré-morto, Raimundo Nonato da Costa, é transmitida por representação a seus descendentes, os herdeiros netos Francisco Machado Costa e José Maria Machado da Costa, que dividirão entre si a cota de 12,5%, cabendo a cada um 6,25% do imóvel. A segunda sucessão é a de GENEZIO GONÇALVES LIMA, falecido em 10 de junho de 1981. Seu patrimônio era composto por sua meação original (50% do imóvel) somada à sua parte na herança de sua esposa (ele não era herdeiro necessário dela, segundo o código da época, sendo apenas meeiro), corrigindo-se, portanto, a forma de cálculo. O patrimônio de Genésio Gonçalves Lima a ser inventariado corresponde à sua meação de 50% do imóvel. Os herdeiros de sua esposa, Maria Emília Lima, herdaram a meação dela, correspondente aos outros 50%. Dessa forma, a partilha deve ser retificada para a seguinte forma: Sucessão de MARIA EMÍLIA LIMA (falecida em 1970): Sua meação correspondia a 50% do imóvel. Seus herdeiros são os quatro filhos: Raimundo Gonçalves Lima, Luíza Emília Amorim, Maria Jesuíta Costas Bastos e Raimundo Nonato da Costa (representado por seus filhos). Cada estirpe herda 1/4 da meação dela, ou seja, 12,5% do total do imóvel. Raimundo Gonçalves Lima (filho) herda 12,5%. Luíza Emília Amorim (filha) herda 12,5%. Maria Jesuíta Costas Bastos (filha) herda 12,5%. Raimundo Nonato da Costa (filho pré-morto) transmite seus 12,5% a seus filhos Francisco Machado Costa e José Maria Machado da Costa, cabendo 6,25% para cada um. Sucessão de GENÉSIO GONÇALVES LIMA (falecido em 1981): Sua meação correspondia aos outros 50% do imóvel. Seus herdeiros são apenas os filhos em comum com Maria Emília: Raimundo Gonçalves Lima e Luíza Emília Amorim. Portanto, sua meação de 50% é dividida igualmente entre os dois. Raimundo Gonçalves Lima (filho) herda 25% (metade da meação do pai). Luíza Emília Amorim (filha) herda 25% (metade da meação do pai). C. Da Consolidação dos Quinhões Hereditários Com base na análise das duas sucessões, os quinhões hereditários de cada herdeiro sobre a totalidade do imóvel rural são consolidados da seguinte forma: QUINHÃO DA ESTIRPE DE RAIMUNDO GONÇALVES LIMA (falecido no curso do processo): Somando a herança da mãe (12,5%) e a herança do pai (25%), seu quinhão total é de 37,5% (trinta e sete e meio por cento) do imóvel. Este quinhão deve ser partilhado entre seus próprios cinco herdeiros (Raimundo Nonato Gonçalves Lima, Valdeci Gonçalves Lima, Aldemir Gonçalves Lima, Iraci Gonçalves Lima e Maria José Lima Amorim), cabendo a cada um deles 7,5% (sete e meio por cento) do imóvel. QUINHÃO DE LUÍZA EMÍLIA AMORIM: Somando a herança da mãe (12,5%) e a herança do pai (25%), seu quinhão total é de 37,5% (trinta e sete e meio por cento) do imóvel. QUINHÃO DE MARIA JESUÍTA COSTAS BASTOS: Herda apenas da mãe, cabendo-lhe o quinhão de 12,5% (doze e meio por cento) do imóvel. QUINHÃO DE FRANCISCO MACHADO COSTA: Herda por representação do pai (Raimundo Nonato da Costa), que herdou apenas da mãe (Maria Emília Lima), cabendo-lhe o quinhão de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento) do imóvel. QUINHÃO DE JOSÉ MARIA MACHADO DA COSTA: Herda por representação do pai (Raimundo Nonato da Costa), que herdou apenas da mãe (Maria Emília Lima), cabendo-lhe o quinhão de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento) do imóvel. A soma dos quinhões (37,5% + 37,5% + 12,5% + 6,25% + 6,25%) totaliza 100% do bem, confirmando a correção da partilha. Todos os herdeiros estão cientes e concordes com a divisão, não havendo litígio a ser dirimido, cabendo a este Juízo apenas homologar a partilha para que produza seus efeitos legais. D. Do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) A partilha dos bens causa mortis é fato gerador do ITCMD, tributo de competência estadual. A expedição do formal de partilha, título hábil para a transferência da propriedade no registro imobiliário, está condicionada à comprovação da quitação de todos os tributos incidentes, conforme determina a legislação. A Fazenda Pública Estadual deverá ser intimada desta decisão para proceder ao lançamento do imposto devido, com base nos valores atribuídos a cada quinhão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nas disposições legais pertinentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para HOMOLOGAR POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por GENEZIO GONÇALVES LIMA e MARIA EMILIA LIMA, e, por conseguinte, ADJUDICAR aos herdeiros seus respectivos quinhões sobre o imóvel rural denominado "Data Curralinho", Matrícula nº 1.137 do Cartório do 1º Ofício de Coelho Neto/MA, na seguinte proporção: A LUÍZA EMÍLIA AMORIM, o quinhão de 37,5% (trinta e sete e meio por cento) do referido imóvel; A MARIA JESUÍTA COSTAS BASTOS, o quinhão de 12,5% (doze e meio por cento) do referido imóvel; A FRANCISCO MACHADO COSTA, o quinhão de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento) do referido imóvel; A JOSÉ MARIA MACHADO DA COSTA, o quinhão de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento) do referido imóvel; Aos herdeiros de RAIMUNDO GONÇALVES LIMA, o quinhão total de 37,5% (trinta e sete e meio por cento) do referido imóvel, a ser dividido em partes iguais entre eles, cabendo a cada um dos abaixo listados a fração ideal de 7,5% (sete e meio por cento) do bem: a. RAIMUNDO NONATO GONÇALVES LIMA; b. VALDECI GONÇALVES LIMA; c. ALDEMIR GONÇALVES LIMA; d. IRACI GONÇALVES LIMA; e. MARIA JOSÉ LIMA AMORIM. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado desta sentença e a comprovação de quitação de todos os tributos incidentes sobre a transmissão (causa mortis), notadamente o ITCMD, expeça-se o competente Formal de Partilha em favor dos herdeiros, nos termos das frações aqui estabelecidas, para que possam levá-lo a registro no Cartório de Imóveis competente. Custas processuais suspensas, em razão do deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a Fazenda Pública Estadual. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. CHAMAMENTO PÚBLICO Gabinete do Juiz – Portaria – CGJ N. 2028/2025 (assinatura eletrônica)

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