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Processo nº 0802291-32.2024.8.10.0102

ID: 331242257

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802291-32.2024.8.10.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALVES ROSA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES ROSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIPE WILLIAN ALVES ALENCAR GASPAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS Processo nº 0802291-32.2024.8.10.0102 [Furto Qualificado] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: DELEGADO PLAN… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS Processo nº 0802291-32.2024.8.10.0102 [Furto Qualificado] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: DELEGADO PLANTAO CENTRAL DE IMPERATRIZ/MA REQUERIDO: FELIPE CARDIM LEITE e outros DECISÃO Vistos em correição. Cuida-se de pedido formulado pelo advogado José Alves Rosa Júnior, regularmente inscrito na OAB/MA sob o nº 24.327, no qual pleiteia a manutenção de sua nomeação como defensor dativo do acusado Felipe Cardim Leite, nos termos do que foi originalmente determinado por este Juízo, conforme ID nº 142322828. Alega que, após o contato do réu com o subscritor da petição para instrução da defesa, tomou ciência da superveniente decisão de nomeação de outro defensor dativo (ID nº 151647268), sem que tivesse havido renúncia ao múnus, tampouco comunicação ou revogação formal da nomeação anteriormente efetivada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o advogado peticionário foi o primeiro defensor dativo nomeado para atuar na defesa do acusado. Sendo assim, para preservar a regularidade processual, a confiança legítima das partes e a coerência na condução da defesa técnica do réu, e considerando que o Dr. José Alves Rosa Júnior já se encontrava incumbido da missão defensiva desde o recebimento da denúncia, entendo ser o caso de deferimento do pleito. Ante o exposto, com fulcro nos princípios da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica: ACOLHO o pedido formulado pelo advogado José Alves Rosa Júnior, mantendo sua nomeação como defensor dativo do acusado Felipe Cardim Leite; REVOGO a decisão de ID 151647268 que nomeou o Dr. FÁBIO IBIAPINO DA SILVA como novo defensor dativo do referido réu; CONCEDO ao Dr. José Alves Rosa Júnior o prazo legal de 10 (dez) dias para apresentação da resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, a contar de sua intimação. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. MONTES ALTOS, data da assinatura eletrônica. Bruna Athayde Barros Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 24082107262205500000118173567 APFD JOÃO PAULO ARAÚJO DO NASCIMENTO_compressed Protocolo 24082107262220600000118173568 Protocolo de Auto de Prisão Protocolo de Auto de Prisão 24082107335097800000118173585 APFD FELIPE CARDIM LEITE E PAULO ROBERTO SILVA MOURA_compressed (1) Protocolo 24082107335112800000118173586 Certidão Certidão 24082108191513000000118176821 Habilitação nos autos Petição 24082109080727900000118181147 CNH Documento de identificação 24082109080786300000118181163 Procuração Procuração 24082109080876900000118181164 Cartão Programa Bolsa Família Documento Diverso 24082109080956300000118181903 Certidão de Nascimento - Filho Documento de identificação 24082109081026300000118181904 Contracheques e Certificados Documento Diverso 24082109081316300000118181905 CTPS - esposa Documento Diverso 24082109081396300000118181907 CTPS - Paulo Roberto Documento Diverso 24082109081446400000118181912 Declaração de Prestação de Serviço - UNIVERSAL NET FIBRA ÓPTICA Declaração 24082109081486900000118181913 RG - Esposa Documento de identificação 24082109081540500000118181916 TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Documento Diverso 24082109081586600000118181918 Despacho Despacho 24082111312765100000118203723 Petição Petição 24082111501167000000118211939 Comprovante de Endereço Documento Diverso 24082111501206300000118211941 Petição Petição 24082112353405900000118216759 CONPROVANTE DE ENDEREÇO- FELIPE CARDIM Comprovante de endereço 24082112353421500000118216789 CTPS- FELIPE CARDIM LEITE Documento Diverso 24082112353568900000118216790 CTPS- 2- FELIPE CARDIM Documento Diverso 24082112353620100000118219501 CERTIFICADOS DE CURSOS- FELIPE CARDIM Documento Diverso 24082112353638900000118219507 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24082115533013500000118220081 Protocolo Protocolo 24082117461974000000118264964 PROTOCOLO MD - ENVIO DE DECISÃO UPITZ Protocolo 24082117461987100000118264966 PROTOCOLO MD - ENVIO DE DECISÃO SEAP Protocolo 24082117462145700000118264967 Intimação Intimação 24082115533013500000118220081 Petição Petição 24091214074946600000119977300 Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios 24092317002246300000120861020 OFÍCIO 284 24 SAA - REMESSA INQ POL 24 24 DPC de RF - PÁGINAS 001 a 066_compressed-1-30 Petição 24092317002260900000120861033 OFÍCIO 284 24 SAA - REMESSA INQ POL 24 24 DPC de RF - PÁGINAS 001 a 066_compressed-31-65 Petição 24092317002302600000120861034 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092415372899100000120961730 Vista MP Vista MP 24092415372899100000120961730 Certidão Certidão 24092515273644900000121076616 OFICIO N°4091-2024 PAULO ROBERTO SILVA MOURA Ofício 24092515273662800000121076620 Petição Petição 24102122083522300000123074173 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24111316105533600000125008062 certidao_estadual Felipe Cardim Leite Certidão de Antecedentes Penais 24111316105572300000125008066 certidao_estadual PAULO ROBERTO Certidão de Antecedentes Penais 24111316105591800000125008067 Petição Petição 24112609123173100000125826625 Petição Petição 24112716093558700000126003360 PROCURAÇÃO- Procuração 24112716093579300000126003366 Ofício Ofício 25013009294505500000129759344 Intimação Intimação 25013009294505500000129759344 Protocolo Protocolo 25013009430854300000129761978 PROTOCOLO DE ENVIO DO OFÍCIO DE ID 139733746 Protocolo 25013009430867200000129761981 Certidão Certidão 25013014182696600000129812617 CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS- FELIPE CARDIM LEITE Certidão de Antecedentes Penais 25013014182707900000129812622 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013014220361800000129812638 Vista MP Vista MP 25013014220361800000129812638 Denúncia e cota de denúncia Denúncia 25022523343256000000131752993 Cota de denúncia Petição 25022523343264300000131909884 Informações do Processo 0000917-82.2024.8.27.2707 Petição 25022523343272200000131909873 Decisão Decisão 25022717241539500000132174213 Carta Precatória Carta Precatória 25022816441240500000132277219 Citação Citação 25022816441240500000132277219 Protocolo Protocolo 25030614502936500000132431132 PROTOCOLO DE DISTRIBUIÇÃO DA CP DE ID 142597439 Protocolo 25030614502943500000132432250 Petição Petição 25030912142318300000132600538 CTPS - Paulo Roberto Documento Diverso 25030912142331800000132600539 Declaração BSK SERVIÇOS Documento Diverso 25030912142343700000132600540 Declaração de Prestação de Serviço - UNIVERSAL NET FIBRA ÓPTICA Documento Diverso 25030912142351100000132600541 Declaração OBOLIVEIRA TELECOMUNICAÇÕES Documento Diverso 25030912142359400000132600542 Petição Petição 25040721002035100000135273659 Certidão Certidão 25042315155545100000136301067 CP DE CITAÇÃO DOS ACUSADOS DEVOLVIDA Carta Precatória 25042315155592300000136301072 Certidão Certidão 25042315171642000000136301091 CP DE CITAÇÃO DOS ACUSADOS DEVOLVIDA Carta Precatória 25042315171648100000136301800 Termo Termo 25061321295410600000140659256 Decisão Decisão 25061820442254900000140702975 Petição Petição 25070214042071100000142185237 Termo Termo 25070214171675800000142188144 ENDEREÇOS: DELEGADO PLANTAO CENTRAL DE IMPERATRIZ/MA Rua Souza Lima, 167, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-320 FELIPE CARDIM LEITE RUA SUL, 66, PARQUE PLANALTO, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-000 PAULO ROBERTO SILVA MOURA RUA D, 635, BOM SUCESSO, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-000

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Processo nº 0000917-98.2017.8.10.0121

ID: 300273924

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-98.2017.8.10.0121

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR MAXWELL MORAES MARINHO

Sentença (expediente)

Advogados:

AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MAXWELL MORAES MARINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0000917-98.2017.8.10.0121 DEMANDANTE(S): M. P. D. E. D. M. e outros (2) DEMANDADO(S): A. D. F. D. S. Advogados do(a) REU: ARTHUR MAXWELL MORAES MARINHO - PI8661, AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 SENTENÇA 1 - relatório: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, em exercício nesse juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial tombado sob nº 057/2017, ofereceu denúncia contra A. D. F. D. S., vulgo "BUCHUDO", brasileiro, divorciado, aposentado, nascido aos 16.03.1954, RG: 54285496-1, natural de Parnaíba/PI, filho de Maria da Conceição dos Santos e Benedito Laurindo da Silva, residente e domiciliado na Rua 7 de setembro, morro do urubu, centro, na cidade de São Bernardo/MA, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 217-A, §1º, do CPB (estupro de vulnerável), pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular acusatória. Consta do inquérito policial incluso que A. D. F. D. S., vulgo "BUCHUDO" , aos 14 de agosto de 2017, por volta das 2 horas da madrugada, debaixo da ponte do cai n'água, cidade de São Bernardo-MA, praticou conjunção carnal com a senhora L. D. S. S. M., deficiente mental, sem o necessário discernimento para a prática do ato. De acordo com o apurado, os policiais militares, por volta das 2 horas da madrugada, receberam informações de que o acusado, no momento em que praticava conjunção carnal com a vítima, embaixo da ponte do cai n'água, foi surpreendido e. em seguida, rendido por populares. Ato contínuo, os policiais diligenciaram até o local, onde encontraram o denunciado tentando se evadir. Na ocasião, os populares e a própria vítima afirmaram a ocorrência do fato, enquanto o acusado a todo tempo negava. Às ff. 4/5, os policiais afirmaram a narrativa acima, acrescentando que o acusado portava uma faca, a qual usou para intimidar a vítima. As testemunhas Cristiano Oliveira Costa e Leandro Correia Costa, a seu turno, afirmaram que escutaram a vítima gritando as seguintes palavras “me solta”, “me larga”, “socorro”, e que, ao se aproximarem do local, avistaram o acusado em cima da vítima. Também consignaram que, ao retirá-lo, o denunciado puxou uma faca e empunhou em direção a eles. Afirmaram que, em seguida, outros populares chegaram e ajudaram a tomar a faca do acusado. Acresceram que a vítima estava aparentemente sob efeito de embriaguez alcoólica. A ofendida afirmou. em f. 8, que o acusado ameaçou matá-la com uma faca caso ela não praticasse relações sexuais com ele, afirmando que o ato sexual foi realizado sem sua vontade. Ouvido, o denunciado afirmou que manteve relações sexuais com a vítima de maneira consentida. No mais, negou que tenha a ameaçado com uma faca. Juntou-se exame de corpo de delito de conjunção carnal à f. 10, no qual constou que a vítima possui traços de distúrbio mental. Consta no caderno processual, ainda, auto de apresentação e apreensão de f. 13 e boletim de ocorrência de f. 15. Em tempo, registre-se que a prisão em flagrante do acusado foi convertida em decreto preventivo nos autos de n°881/2017. Denúncia recebida no dia 31.08.2017, após a análise dos requisitos legais contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, oportunidade que também foi revogada a prisão preventiva do denunciado (ID. 65902511, páginas 33 a 35). O réu foi regularmente citado (ID. 65902511, página 41) apresentando resposta à acusação através de defensor constituído. Inexistindo fundamentos para absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de Instrução, na qual foram ouvidas as testemunhas Diego de Castro Teles e Carlos Antônio do Rosário Viegas Realizada audiência em continuação, na qual foi ouvida a vítima (ID. 133763783). Realizada mais uma audiência em continuação, na qual foi interrogado o acusado (ID. 141940471). O representante do Ministério Público, em alegações finais por memoriais, pugnou pela condenação do réu, ante a prática do crime em relação à vítima, com fulcro no art. 217-A, §1º, do Código Penal (ID. 145095110). A defesa do acusado apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela absolvição do acusado (ID. 145095110). Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. 2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada ao réu. É imputado ao denunciado a prática do crime de estupro de vulnerável contra a vítima L. D. S. S. M., descrito no artigo 217-A, §1º, do Código Penal, que dizem: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (...) Para a melhor doutrina, para que possa configurar o delito de estupro, “[...]é preciso que o agente atue mediante o emprego da violência ou de grave ameaça. Violência diz respeito à vis corporalis, vis absoluta, ou seja, a utilização da força física, no sentido de subjugar a vítima para que com ela possa praticar a conjunção carnal, ou a praticar ou permitir que com ela se pratique[...]A grave ameaça, ou vis compulsiva, pode ser direta, indireta, implícita ou explicita. Assim, por exemplo, poderá ser levada a efeito diretamente contra a própria pessoa da vítima ou pode ser empregada, indiretamente, contra pessoas ou coisas que lhes são próximas, produzindo-lhe efeito psicológico no sentido de passar a temer o agente. Por isso, a ameaça deverá ser séria, causando na vítima um fundado temor do seu cumprimento[...]”, como ensina Rogério Greco1. O art. 217-A do CP tutela a dignidade sexual de vulnerável. A vítima só pode ser pessoa com menos de 14 (catorze) anos ou portadora de enfermidade ou deficiência mental ou incapaz de discernimento para prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, sem condições de oferecer resistência. Pune-se o agente que tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com vítima menor de 14 (catorze) anos ou nas condições acima mencionadas, pouco importando se a incapacidade foi ou não provocada pelo autor do fato. O eminente professor Rogério Sanches Cunha ensina que: “O crime é punido a título de dolo, devendo o agente ter a ciência de que age em face de pessoa vulnerável. Na hipótese de enfermidade ou deficiência mental, permanece atualmente a doutrina de HUNGRIA quando alerta que a qualidade da vítima deve ser, quando não espetacular, pelo menos aparente, reconhecível por qualquer leigo em psiquiatria. Consuma-se o delito com a prática do ato de libidinagem, sendo perfeitamente possível a tentativa quando, iniciada a execução, o ato sexual não se consuma por circunstâncias alheais à vontade do agente”(CUNHA, Rogério Sanches, Manual de Direito Penal, parte especial, volume único, 8º Edição, Editora Juspodivm, 2016, páginas 472 e 473). É imprescindível ressaltar que a análise da prova em delitos que envolvam a liberdade sexual não pode seguir exatamente as mesmas regras aplicáveis a outras espécies de ilícitos, isso porque a orientação firmada por expressiva jurisprudência é no sentido de que, por serem os crimes contra a liberdade sexual, quase em sua totalidade, insuscetíveis de demonstração com base em vestígios ou mediante declarações de testemunha ocular, dada a peculiaridade de que são praticados na clandestinidade (qui clam comittit solent), reveste-se a palavra da vítima, em casos tais, de relevância preponderante (vide STF, HC n. 79.850-1, rel. Min. Maurício Corrêa, j. em 28-3-2000; STJ, HC 19397/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 6-4-2004; e TJSC, Ap. Crim. n. 2007.031094-0, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 19-3-2008). Destarte, restou consignado a materialidade do delito de estupro de vulnerável. A prática é evidenciada pela perícia realizada (exame de conjunção carnal) e pelos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas, em sede policial e em juízo, que evidenciam que Antônio de Fátima da Silva praticou conjunção carnal com Luzia do Socorro Silva, sem a sua anuência. Assim, de forma inconteste, observa-se que o delito ocorreu, estando cabalmente demonstrada a ocorrência material dos fatos. Resta, no entanto, aferir-se a autoria do delito e responsabilidade penal do réu, para as quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas aos autos. Pois bem. Em análise detida as provas produzidas no decorrer da instrução do feito, verifico que a autoria e a responsabilidade penal do acusado estão devidamente comprovadas. A testemunha Cristiano Oliveira Costa relatou em juízo que se afastou para local mais ermo, para acompanhar seu amigo Leandro, que tinha como objetivo realizar necessidade fisiológica. A seguir, quando se aproximaram, escutaram a vítima gritando por socorro, que viu o acusado em cima da vítima, debruçado, enquanto ela estava sem poder oferecer resistência, com as mãos para trás. Importante ressaltar que Cristiano disse que a senhora Luzia estava quase sem fôlego de tanto pedir por socorro, informou que tanto ela pedia por “socorro”, quanto pedia para que o acusado saísse de cima dela. Que quando se aproximaram, o amigo Gilvan mandou que o acusado saísse de cima da mulher e também o puxou de cima dela, momento em que viram ele com a calça aberta, enquanto a vítima saiu correndo, visivelmente desesperada. Que as testemunhas viram a faca na cintura do acusado, inclusive, quando as testemunhas tentaram segurar o acusado até a chegada da polícia, ele apontou a faca para os presentes e empreendeu fuga, sendo ele preso posteriormente pela polícia em sua casa. A testemunha Leandro Correia da Costa informou que viu um movimento suspeito em local ermo, e achou que fosse alguém tentando furtar um dos quiosques, mas quando seus amigos Cristiano e Gilvan se aproximaram identificaram que era a vítima e o acusado. Que a senhora Luzia estava visivelmente alcoolizada, que seus amigos viram o acusado segurando os braços da vítima para trás. Que a vítima possuía problemas mentais e também estava alcoolizada, não foi possível ouvir gritos, mas um barulho de quem tentava gritar sem conseguir. L. D. S. S. M. (vítima): relata que se lembra da insistência do acusado, que ele insista muito e dizia não. Que o acusado lhe encontrou lá. Que estava bebendo, que quando o acusado chegou ele lhe ofereceu mais bebida. Que disse ‘não e pronto’, momento em que ele já foi pegando, e lhe mostrando a arma. Por enquanto estava falando baixo, mas não aguentou e começou a gritar. Era um local que o pessoal tinha acesso, mas quando começou a correr entrou para outro lugar, ai que ele segurou seu braço e lhe arrastou. Que o acusado tirou a sua roupa e realmente aconteceu. Que o acusado estava segurando uma faca, e fala que se isso saísse dali, ela não viveria muito tempo. Que pessoas chegaram lá depois. Que já conhecia o acusado de vista. Que na época morava em São Bernardo/MA. Que na época estava com depressão. Que nunca permitiria. A filha dele lhe procurou para retirar a queixa. Antônio de Fátima da Silva (réu): silêncio. É válido ressaltar que a jurisprudência vem sedimentando que a palavra da vítima assume especial relevo probante em crimes de violência sexual, uma vez que esses crimes são cometidos, na maior parte dos casos, na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - A palavra da vítima é elemento de extrema relevância nos crimes sexuais, tendo em vista serem, na maior parte dos casos, cometidos na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Precedentes. II - Tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de prova da autoria e materialidade hábeis a configurar o crime previsto no art. 217-A do Código Penal, rever tal conclusão exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é viável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. III - Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 355041 DF 2013/0210883-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 17/12/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2014) APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo comprovação da autoria e materialidade do delito, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, praticados às ocultas, a palavra da vítima tem relevância especial, pois além de apontar o autor dos delitos, é rica em detalhes, mostrando-se firme e coerente com a dinâmica dos fatos e com os demais elementos de prova. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA - APL: 0417552014 MA 0000892-79.2014.8.10.0060, Relator: JOÃO SANTANA SOUSA, Data de Julgamento: 04/08/2015, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/08/2015) A palavra de vítima neste caso possui maior valor, vez que não há nenhum indício de manipulação em seu depoimento. Não desconheço, por óbvio, que a jurisprudência pátria há muito se firmou no sentido de que "nos crimes sexuais, a palavra da vítima, especialmente quando corroboradas por outros elementos de convicção, tem grande validade como prova, porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios" (HC 59746/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ em 13/11/2006). Ainda, "A palavra da vítima, em sede de crime de estupro, ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não tem testemunhas, ou deixam vestígios" (HC 58349/PE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ em 11/12/2006). Mais recentemente, “em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes contra a liberdade sexual - praticados, na maioria das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam a comprovação dos eventos – a palavra da vítima adquire relevo diferenciado" (AgRg no REsp n. 1.774.080/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2019). Da análise dos depoimentos da infante, tanto em sede de investigação administrativa, quanto perante a autoridade judicial, vê-se que o conjunto probatório está apto a ensejar a condenação, vez que as provas são consistentes e irrefutáveis no sentido de atribuir ao acusado a conduta em face da vítima. Não é possível acreditar que a vítima tenha a mente tão diabólica ao ponto de inventar detalhes sórdidos sobre as condutas do acusado. EMENDATIO LIBELLI Os limites da decisão judicial nos são apresentados pela petição inicial, já que essa magistrada não pode decidir ultra, citra ou extra petita, imprimindo uma correspondência lógica entre os dois extremos do processo (inicial acusatória e sentença). Assim, pelo princípio da correlação, o magistrado não poderá se afastar daquilo que lhe foi pedido, tendo em suas mãos ferramentas para consolidar esta máxima, quais sejam, nos institutos da emendatio e da mutatio libelli. O primeiro instituto deverá ser aplicado quando a acusação cometer equívoco ao apontar a definição jurídica do fato praticado. Imaginemos uma situação em que o Ministério Público oferece uma denúncia por roubo, mas pleiteia condenação por crime de furto. Nessa situação, o juiz ao prolatar sentença deverá condenar o acusado pelo crime de roubo. É o que dispõe o art. 383, caput, do CPP. Assim, o juiz faz uma pequena correção (emenda) da acusação (libelo). Perceba-se que, neste caso, não há que se falar em violação ao direito de defesa do réu, pois este se defende dos fatos alegados, e não da capitulação legal respectiva. O eminente professor Nestor Távora assevera que o momento apropriado para aplicar o instituto é o da sentença, observando que não é necessário ouvir as partes, observa-se: “Sem ouvir as partes, o magistrado altera o tipo penal, ainda que a pena do novo delito seja mais grave. Momento: Prolação da sentença”(TÁVORA, Nestor, Código de Processo Penal para Concursos, 5º Edição, Editora Juspodivm, 2014, p.469)”.(grifo nosso). Há que se concluir, portanto, que o instituto supracitado, deve ser aplicado na espécie, pois trata-se de hipótese na qual o juiz, ao condenar, absolver ou desclassificar o réu, atribui nova definição jurídica ao fato descrito, sem, porém, acrescentar a esse mesmo fato qualquer circunstância ou elemento que já não estivessem descritos na inicial e dos quais, portanto, o acusado, não tenha se defendido. Durante a colheita do depoimento judicial da vítima, não se constatou qualquer indício de que ela apresentasse deficiência mental capaz de comprometer seu discernimento para a prática do ato sexual, tampouco demonstrou qualquer limitação cognitiva ou comportamental durante seu relato. Ademais, a própria vítima afirmou que, embora tivesse ingerido bebida alcoólica, não estava tão embriagada a ponto de perder a consciência ou a capacidade de resistência no momento dos fatos. Diante disso, não se caracteriza a situação de vulnerabilidade exigida pelo artigo 217-A, §1º, do Código Penal. Contudo, permanecendo evidentes o uso de violência e grave ameaça mediante arma branca, bem como a ausência de consentimento da vítima, configura-se a prática do crime previsto no artigo 213, caput, do Código Penal, que trata do estupro mediante violência ou grave ameaça. Nessa seara, não restam dúvidas quanto a consumação do crime de estupro, ao tempo em que a conduta do réu fora dirigida para o cometimento de conjunção carnal. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelo réu, em razão da lesão ao bem jurídico tutelado, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, o réu à época dos fatos era imputável, por sua condição pessoal tinha plenas condições de saber da ilicitude do fato, bem como podia agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Desta forma reputo plenamente demonstrada a prática, pelo denunciado, dos crimes de estupro, consoante narrativa da vítima, corroborada com outros elementos que compõem o acervo probatório. É válido ressaltar que, o estupro, consumado ou tentado, é crime hediondo, nos termos do art. 1º, V, da Lei nº 8.072/1990. Na forma da lei, este crime se submete a tratamento penal mais rigoroso, destacando-se a insuscetibilidade de anistia, graça e indulto, e também da fiança (Lei 8.072/1990, art. 2º, I e II). Ainda, o condenado pela prática de estupro deverá cumprir a pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado, autorizando-se a progressão depois do cumprimento de 40% da pena (réu primário + crime hediondo), nos termos do art. 112 da LEP, alterado pela Lei nº 13.964/2019. A obtenção do livramento condicional reclama o cumprimento de percentual mais elevado da pena privativa de liberdade (art. 83, V, do CP). Diante disso, vista a comprovação da materialidade dos fatos e de sua autoria, dúvidas não pairam sobre responsabilidade criminal do réu, encontrando-se incurso nas penas do art. 213, caput, do CP. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar A. D. F. D. S., anteriormente qualificado, com incursos nas sanções previstas no art. 213, caput, do CP, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, “caput”, do Código Penal. Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade reprovável, pois agiu com premeditação e frieza, sendo sua conduta merecedora de elevada censura; é possuidor de bons antecedentes, eis que não possui contra si sentença condenatória com trânsito em julgado; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual também deixo de valorá-la; o motivo do delito é próprio do tipo, sendo que as circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as circunstâncias são desfavoráveis pois o delito foi cometido em local ermo e durante a madrugada, o que dificultou o socorro à vítima; as consequências do crime são negativas, especialmente pela dor psicológica imposta à vítima, conforme depoimento prestado em juízo.; por fim, o comportamento da vítima, em nada contribuiu para a prática do crime. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não concorrem causas de aumento ou diminuição de pena. Portanto, fixo a pena definitiva em 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão. Consoante o disposto no art. 33, parágrafo 2º, “a”, do Código Penal, o condenado deverá cumprir sua pena em regime inicialmente fechado. O tempo de prisão provisória não é capaz de alterar o regime de pena fixado, em observância ao art. 387, §2º do CPP, alterado pela Lei nº 12.736/2012. Nego a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, bem como a aplicação da suspensão condicional da pena, uma vez que não preenche, respectivamente, os requisitos dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Por sua vez, frente a primariedade e os bons antecedentes da ré, bem como por estarem ausentes quaisquer motivos ensejadores da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. Cabível a fixação de indenização a título de danos morais em favor da vítima, a teor do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sendo prescindível qualquer prova acerca do prejuízo por ser presumido. Portanto, condeno o réu a reparar os danos no valor de 5 (cinco) salários mínimos, a título de danos morais. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Oportunamente ao trânsito em julgado desta decisão, tome-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Cadastre-se no sistema INFODIP a suspensão dos direitos políticos do apenado. 3) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do Acusado para que sejam efetuados os respectivos registros. 4) Expeça-se mandado de prisão para cumprimento de pena, cadastrando a guia de execução penal no SEEU. No ensejo, encaminhe-se a via física do mandado à autoridade policial para o devido cumprimento. Após, encaminhe-se a execução da pena ao juízo onde o apenado permanecerá custodiado. 6) Proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, certificando as providências adotadas. Arbitro, em favor do advogado nomeado para oficiar em defesa do acusado, Dr. Ayrton Fernandes Rodrigues Junior (OAB/MA nº 10.139-A), honorários advocatícios conforme tabela da OAB/MA (somente alegações finais), reduzido a um terço, que resta o valor de R$ 1.616,66 (um mil e seiscentos e dezesseis reai e sesenta e seis centavos), que deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão, considerando a inexistência de Defensoria Pública na Comarca de São Bernardo/MA. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o réu, defensor dativo, vítima, e Ministério Público. Cumpra-se. Seve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo 1 Grego, Rogério. CÓDIGO PENAL COMENTADO. 3ª Ed. Niterói,Rj: Impetus, 2009, p. 581.

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Processo nº 0802291-32.2024.8.10.0102

Processo nº 0000917-98.2017.8.10.0121