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Processo nº 0001062-04.2020.8.10.0040

ID: 339338017

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001062-04.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR AGUIAR SOUZA JUNIOR

Despacho (expediente)

Advogados:

JOSE RIBAMAR AGUIAR SOUZA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. 0001062-04.2020.8.10.0040 1°RECORRENTE: PABLO LIMA DO PATROCINIO ADVOGADO: CARLOS ALUISIO D…

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Processo nº 0001062-04.2020.8.10.0040

ID: 339338025

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001062-04.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. 0001062-04.2020.8.10.0040 1°RECORRENTE: PABLO LIMA DO PATROCINIO ADVOGADO: CARLOS ALUISIO D…

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Processo nº 0001062-04.2020.8.10.0040

ID: 339338031

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001062-04.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

Despacho (expediente)

Advogados:

JOSE RIBAMAR AGUIAR SOUZA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. 0001062-04.2020.8.10.0040 1°RECORRENTE: PABLO LIMA DO PATROCINIO ADVOGADO: CARLOS ALUISIO D…

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Processo nº 0001062-87.2021.8.10.0001

ID: 290804661

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001062-87.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON SILVA DE SA JUNIOR

Intimação

Advogados:

EDSON SILVA DE SA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÂO PRAZO: 08 (OITO) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0001062-87.2021.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 PARTE AUTORA: …

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Processo nº 0001062-87.2021.8.10.0001

ID: 290804854

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001062-87.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON SILVA DE SA JUNIOR

Intimação

Advogados:

EDSON SILVA DE SA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÂO PRAZO: 08 (OITO) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0001062-87.2021.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 PARTE AUTORA: …

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Processo nº 0001062-09.2017.8.10.0040

ID: 329528063

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001062-09.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS

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2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz Processo nº 0001062-09.2017.8.10.0040 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Acusado(a)(s): MATEUS DOS SANTOS Tipificação penal: art. 121, § 2º, I e IV do C…

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Processo nº 0001062-09.2017.8.10.0040

ID: 312598431

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001062-09.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282): 0001062-09.2017.8.10.0040 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: MATEUS DOS SANTOS Advogado do(a) REU: FARNEZIO PEREIRA DOS SA…

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Processo nº 0001062-19.2013.8.10.0082

ID: 330827730

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001062-19.2013.8.10.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICH MARX SOARES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICH MARX SOARES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo n.º 0001062-19.2013.8.10.0082 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (a): CARLA NIELE DOS SANTOS TEIXEIRA Réu: MUNICÍPIO DE CARUTAPE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo n.º 0001062-19.2013.8.10.0082 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (a): CARLA NIELE DOS SANTOS TEIXEIRA Réu: MUNICÍPIO DE CARUTAPERA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por CARLA NIELE DOS SANTOS TEIXEIRA em face da MUNICÍPIO DE CARUTAPERA, ambos devidamente qualificados nos autos. Despacho de ID n.º 92115603, determinando a intimação da parte exequente, via patrono, que se manteve inerte. Despacho de ID n.º 115379622, determinando a intimação da parte exequente pessoalmente, para informar se tem interesse ou não no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. Parte exequente devidamente intimada em 27/03/2025, conforme ID n.º 144693113. Certidão de ID n.º 154288814, certificando que a demandante, devidamente intimidada, não se manifestou nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preceitua o Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Como é sabido, ninguém pode ser obrigado a litigar contra quem não deseja, sendo lícito à parte demonstrar seu desinteresse processual. No caso em tela, foi determinada a intimação da parte exequente para informar se ainda possui ou não interesse no prosseguimento do processo. No entanto, deixou transcorrer o prazo sem resposta por mais de 30 (trinta) dias. Assim, torna-se plausível a extinção do processo sem resolução do mérito ante o abandono da causa e a falta de interesse processual demonstrado pela parte requerente, nos termos da intelecção do disposto no art. 485, III e VI do Código de Processo Civil. Diante do exposto, lastreada no teor do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, reconheço o abandono e a ausência de interesse processual e ato contínuo, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição. DOU A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Carutapera/MA, data do sistema. JESSICA GOMES DIAS Juíza de Direito Titular da Comarca de Carutapera.

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Processo nº 0001062-80.2015.8.10.0136

ID: 293310918

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0001062-80.2015.8.10.0136

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILVISSON CARDOSO AMORIM

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98) 2055-4955 PROCESSO nº 0001062-80.2015.8.10.0136 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) Requerente: N. C. A. e outros Requerido: N. D. J. A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Alimentos promovida por N. C. A., este representado por sua genitora, C. C., assistido pelo Ministério Público, em face de N. D. J. A.. Foi determinada a citação do executado para que efetuasse o pagamento do débito no prazo de três dias, sob pena de prisão civil. No entanto, apesar de devidamente citado, o mesmo quedou-se inerte. Na sequência, determinou-se a intimação da representante legal para que apresentasse o valor atualizado do débito alimentar e informasse se ainda havia interesse na continuidade da ação (Id. 121676631). Entretanto, conforme certidão negativa de Id. 131545302, moradores do endereço informado declararam que a representante legal não reside mais no local, sem, contudo, saber indicar seu atual paradeiro. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual requereu a extinção do processo por falta de interesse processual (Id. 142267026). É o relatório. DECIDO. O Código de processo Civil elenca determinados pressupostos inerentes ao próprio processo, cuja ausência impossibilita o conhecimento do mérito da ação e, por seguinte, a tutela jurisdicional pleiteada em Juízo. Tais pressupostos são os requisitos mínimos necessários a existência e ao desenvolvimento válido e regular do processo, que se traduzem em matérias de ordem pública, a respeito das quais o Juiz pode conhecer de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. De fato, consta nos autos que a autora se mudou sem comunicar o Juízo, evidenciando, assim, seu desinteresse no prosseguimento da ação, o que enseja sua extinção, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [..] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, mediante SENTENÇA, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 e VI, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público Estadual. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. Turiaçu/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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Processo nº 0001062-77.2010.8.10.0032

ID: 276629974

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coelho Neto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001062-77.2010.8.10.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN ALEXSANDRO MENDES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN ALEXSANDRO MENDES SIQUEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 000106… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 0001062-77.2010.8.10.0032 Requerente: PAULINA DOS SANTOS CARDOSO e outros (3) Requerido(a): MUNICIPIO DE COELHO NETO e outros DESPACHO Nomeado o perito contador Michel Sousa Mendonça (Id 144762334), este apresentou proposta de honorários periciais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme Id 144829639. Ocorre que o referido valor será custeado pelo Estado do Maranhão, nos termos da RESOL-GP-92017/TJMA, de modo que deve seguir estritamente o disposto no art. 5º da referido Resolução, a saber: Art. 5º A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites estabelecidos no anexo da Resolução 232/2016 do CNJ. §1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo da referida Resolução. Tendo em vista que o valor apresentado pelo perito contador está muito acima do limite permitido pela legislação, bem como diante das especificidades do caso concreto, arbitro os honorários periciais em R$ 1.110,00 (mil cento e dez reais), que corresponde ao limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo da Resolução nº 232/2016-CNJ, estabelecido em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme artigo acima mencionado. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem nos moldes do art. 465, §1º, do CPC. Posteriormente, cientifique-se o perito para cumprir o encargo, de modo que deverá observar os quesitos apresentados pelas partes, bem como informar data para realização da perícia, indicando, ainda, a metodologia de trabalho, tomando as cautelas do art. 473 do CPC. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para providências de depósito dos honorários periciais, nos moldes dos art. 6º e 14 da RESOL-GP-92017/TJMA, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Fixo 30 (trinta) dias como prazo para entrega do respectivo laudo. Serve a presente decisão como ofício/mandado. Coelho Neto/MA, data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22102113411800000000093579843 1- CAPA Documento Diverso 22102113411800000000093579844 2- PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial digitalizada 22102113411800000000093579845 3- DOCS DIVERSOS Documento Diverso 22102113411800000000093579846 4- CONTESTAÇÃO Contestação 22102113411800000000093579847 5- DOCS DIVERSOS Documento Diverso 22102113411800000000093579848 6- SENTENÇA Cópia de sentença 22102113411800000000093579849 7- RECURSO DE APELAÇÃO Documento Diverso 22102113411800000000093579850 8- DOCS DIVERSOS Documento Diverso 22102113411800000000093579851 9- PARECER Parecer 22102113411800000000093579852 10- DOCS DIVERSOS Documento Diverso 22102113411800000000093579853 11- ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 22102113411800000000093579854 12- DOCS DIVERSOS Documento Diverso 22102113411800000000093579855 13- RECURSO ESPECIAL Documento Diverso 22102113411800000000093579856 14- DOCS DIVERSOS Documento Diverso 22102113411800000000093579857 Intimação Intimação 22102508341600000000093579858 Intimação Intimação 22102508341600000000093579859 Manifestação Petição 22102712565400000000093579860 Decisão Decisão 22112112000400000000093579861 Certidão Certidão 22112210201800000000093579862 Intimação Intimação 22112210255700000000093579863 Termo Termo 22121814234200000000093579864 Decisão Decisão 23020210244000000000093579865 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23020213565100000000093579866 Intimação Intimação 23020711475000000000093579867 Agravo em Recurso Especial (11881) Agravo em Recurso Especial 23032814201500000000093579868 Intimação Intimação 23032814275400000000093579869 Certidão Certidão 23042617533900000000093579870 documento 1 Documento Diverso 23042617533900000000093579871 documento 2 Documento Diverso 23042617533900000000093579872 documento 3 Documento Diverso 23042617533900000000093579873 documento 4 Documento Diverso 23042617533900000000093579874 documento 5 Documento Diverso 23042617533900000000093579875 Certidão Certidão 23042707083100000000093579876 Certidão Certidão 23042707132200000000093579877 Certidão de encaminhamento a instância superior Certidão de encaminhamento a instância superior 23042710253300000000093579878 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23083012121900000000093579879 000106277 Documento Diverso 23083012121900000000093579880 Termo Termo 23083012125900000000093579881 Certidão Certidão 23090108213354800000093644263 Despacho Despacho 23091411485227400000094434892 Intimação Intimação 23091415302431600000094524458 Intimação Intimação 23091411485227400000094434892 Termo Termo 23100908281621500000096287763 CUMPRIMENTO SENTENÇA Petição 23112216412713800000099568747 Despacho Despacho 24031816174494600000106608825 Intimação Intimação 24031908433292600000106824591 APRESENTAÇÃO CÁLCULOS Petição 24041111493674000000108445239 demonstrativo cálculo discriminado atualizado Documento Diverso 24041111493726700000108446239 Despacho Despacho 24041908181054200000109032466 Intimação Intimação 24041908181054200000109032466 IMPUGNAÇÃO Petição 24061216165039400000113040051 item 1 da acordao Documento Diverso 24061216165056600000113040053 item 2 do acordao Documento Diverso 24061216165070400000113040055 item 3 do acordao Documento Diverso 24061216165089500000113040056 KIT DO PREFEITO 2021 Documento de identificação 24061216165099100000113040059 PROCURAÇÃO 2024. Procuração 24061216165124300000113040061 Certidão Certidão 24061309172586400000113076018 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061309190159800000113076025 Intimação Intimação 24061309190159800000113076025 Petição Petição 24070820165828800000114966025 PROCURAÇÕES HERDEIROS Procuração 24070820165841200000114966026 CERTIDÃO DE ÓBITO RAIMUNDO MENDES CARDOSO Documento Diverso 24070820165851200000114966027 Despacho Decisão 24071910315219600000115657890 Citação Citação 24071910315219600000115657890 Petição Petição 24081409462246500000117648770 Petição Petição 24081412365767500000117676843 Sentença Sentença 24082614311945400000118360664 Intimação Intimação 24082707354492000000118617930 Intimação Intimação 24082614311945400000118360664 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24102410585010900000123422338 Despacho Despacho 24103119593274400000123807445 Intimação Intimação 24103119593274400000123807445 prosseguimento cumprimento sentença Petição 24120218465920600000126378475 atualização de cálculos nov2024 Documento Diverso 24120218465932600000126378478 Certidão Certidão 24120308530416200000126398785 Despacho Despacho 24120318011627900000126482471 Intimação Intimação 24120318011627900000126482471 Petição Petição 25020417032688700000130316034 manifestação calculos 2025. CN. PAULINA DOS SANTOS CARDOSO e outros Petição 25020417032700600000130316036 Despacho Despacho 25030808443533900000132555693 Intimação Intimação 25031009533376000000132635534 Petição Petição 25031312471760600000133041349 Nomeia perito Decisão 25032810030529300000134423624 Intimação Intimação 25032810030529300000134423624 Intimação Intimação 25032810030529300000134423624 Intimação Intimação 25032810030529300000134423624 Protocolo Protocolo 25032813515432400000134461856 proposta de honorários do perito Informações prestadas 25032816170815300000134484673 Certidão Certidão 25040914294525200000135466256 Petição Petição 25042512131485700000136505845

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