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Processo nº 0807767-61.2024.8.10.0034

ID: 298489110

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807767-61.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0807767-61.2024.8.10.0034 Requerente: MARIA DA PIEDADE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0807767-61.2024.8.10.0034 Requerente: MARIA DA PIEDADE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DA PIEDADE DA SILVA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando a anulação de contrato que alega não ter realizado . Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes.Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0807767-32.2025.8.10.0000

ID: 316377193

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807767-32.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

SARAH VITORIA FERRAZ DE ABREU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807767-32.2025.8.10.0000 - SÃO LUÍS AGRAVANTE: AMIL – Assistência Médica Internacional S/A PROCURADOR: Dr. Mariana Braga de Carvalho AGRA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807767-32.2025.8.10.0000 - SÃO LUÍS AGRAVANTE: AMIL – Assistência Médica Internacional S/A PROCURADOR: Dr. Mariana Braga de Carvalho AGRAVADOS: M. J.C.E representado por seus genitores e também autores Laércio Guará Ewerton e Katarina Cintra Santos Ewerton e Maria de Fátima Cintra Santos ADVOGADA: Dra. Sarah Vitoria Ferraz de Abreu (OAB/AM 23095) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão proferida pela 12ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís (MA), da Comarca da Ilha de São Luís, que deferiu a tutela antecipada requerida no processo de origem, para determinar as seguintes obrigações: i) a suspensão imediata da aplicação dos reajustes impugnados, limitando o aumento da mensalidade ao índice autorizado pela ANS, de 14,38% (percentual estipulado para os planos coletivos no ano de 2023); ii) o recálculo, no prazo de quinze dias, dos valores das mensalidades de acordo com o percentual permitido pela referida agência reguladora (14,38%), percentual estipulado pela ANS para os planos coletivos no ano de 2023, com a emissão dos boletos de cobrança referentes às mensalidades vincendas e, por fim, o iii) a abstenção de realizar cobranças superiores ao parâmetro acima, até o julgamento final da presente demanda De acordo com o Agravante (Id nº 43951051), é inegável a urgência da matéria trazida no presente Agravo por impor grave risco às finanças e ao equilíbrio na prestação de serviços da operadora Agravante e, consequentemente, à continuidade das atividades por si desempenhadas, além dos outros danos inerentes à discussão, representando perigo de dano grave, o que desautoriza, por si só, a liminar concedida no processo de origem, impondo-se a reforma da decisão recorrida. Informa que em novembro de 2016 foi surpreendido com o aumento da mensalidade para o patamar de R$ 1.230,72 (mil, duzentos e trinta reais e setenta e dois centavos), ocasião em que se dirigiu à Agravada, insurgindo-se contra esta cobrança por se tratar de contrato antigo, celebrado em 1997, inexistindo previsão contratual de reajuste para cada faixa etária. Defende em seu Arrazoado a ilegalidade do reajuste por mudança de idade quando não se encontra previsto no contrato as faixas etárias e os percentuais de aumento, sendo abusiva a cláusula que permite a variação unilateral do preço por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Insurge-se contra a decisão agravada sob o argumento de que não restou observado que o seu contrato é antigo (1997), portanto, anterior à Lei de Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), não havendo índices ou fórmulas pactuados, conforme exige o art. 15 da referida legislação que, em seus próprios termos, prevê a possibilidade de ser feito reajuste pelas operadoras quando o contrato contém expressamente as faixas etárias e respectivos percentuais incidentes em cada uma delas. Assevera que os argumentos ora expendidos encontram amparo também no art. 15, §3º do Estatuto do Idoso, que veda a discriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, razão pela qual entende que o aumento abusivo de mensalidades a maiores de 60 (sessenta) anos não pode prevalecer, mesmo nos contratos coletivos. Tendo por norte, em suma, as assertivas revolvidas no presente Agravo de Instrumento, e por entender preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, requer o Agravante a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a cobrança da mensalidade de seu plano de saúde no valor de R$ 789,68 (setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), aplicando-se apenas o reajuste anula pelo aniversário do plano contratado. Não sendo este o entendimento a ser proferido, requer, ainda, que seja deferido o pagamento em Juízo do valor incontroverso de R$ 789,68 (setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), com a aplicação somente do reajuste anual pelo aniversário do plano contratado, evitando a suspensão do plano. É o relatório. Nesta análise prefacial, reputo satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, razão pela qual defiro o seu processamento. Nesse contexto, de acordo com o art. 1019, I do CPC c/c art. 300, CPC é possível ao relator do agravo deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juízo de base a sua decisão, quando restar demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O cerne do presente Agravo de Instrumento refere-se à possibilidade de reajuste no plano de saúde coletivo dos Agravados. Em análise do processo de origem junto ao sistema PJE-1º Grau, os Agravados migraram para um plano de saúde mais acessível em junho de 2021 e pagavam a mensalidade de R$ 2.682,47 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), valor que se mostrava mais condizente com a realidade financeira destes associados, mas que ao longo dos anos sofreu reajustes, porém em 2024 a mensalidade atingiu o valor alarmante de R$ 4.918,84 (quatro mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), tornando-se completamente insustentável para os autores, ora Agravados. A decisão agravada, de forma acertada, manifestou-se no sentido de que, de fato, não se mostra cabível o pedido de limitação ao índice da ANS fixado em 6,91%, por se tratar de plano coletivo, já tendo sido sufragado o entendimento do STJ no sentido de que “o reajuste anual de planos coletivos não está vinculado aos índices definidos pela ANS para planos individuais, cabendo à referida agência apenas monitorar, naquele caso, a evolução dos preços praticados no mercado a fim de prevenir abusos”. (STJ - AgInt no REsp: 2032399 SP 2022/0320088-6, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Data de Julgamento 20/03/2023, T4 – Quarta Turma, DJe 24/03/2023). Ressalta-se, de início, que de acordo com o disposto no art.35-G da Lei n° 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e da Súmula n° 469 do STJ, aos contratos de plano de saúde, aplicam-se ao caso em exame as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Estabelecida tal premissa, cumpre mencionar que, assim como reconhecido pelo Juízo a quo, restaram caracterizados os aumentos expressivos e sucessivos das mensalidades apontadas na exordial, o que aponta para possível abusividade, demonstrando a necessidade de uma análise criteriosa quanto à razoabilidade do reajuste aplicado. Isso porque os reajustes sucessivos descritos no processo de origem demonstram a incidência de 22,74% em 2022, de 23,40% referente ao ano de 2023 e de 21,98% referente ao ano de 2024, significativamente superiores ao percentual médio de 14,38% para planos coletivos estabelecido pela ANS. Tal constatação conduziu à conclusão esposada na decisão agravada que determinou a suspensão imediata da aplicação dos reajustes impugnados, limitando o aumento da mensalidade ao índice autorizado pela ANS, de 14,38% (percentual estipulado para os planos coletivos no ano de 2023), bem como que a ora Agravante efetuasse o recálculo dos valores das mensalidades de acordo com o percentual permitido pela referida agência reguladora (14,38%), percentual estipulado pela ANS para os planos coletivos no ano de 2023, com a emissão dos boletos de cobrança referentes às mensalidades vincendas. Consta, do mesmo modo, na decisão agravada, a determinação para que a operadora se abstenha de realizar cobranças superiores ao parâmetro acima, até o julgamento final da presente demanda. É cediço a necessidade de haver reajustes periódicos nas mensalidades dos planos de saúde, em razão da variação dos custos dos serviços prestados, que também possuem variações periódicas. Entretanto, não poderá o reajuste ensejar em desequilíbrio contratual, revelando-se em abusividade, conforme entendimento já esposado pelos Tribunais que vêm entendendo que ao aplicar um índice acima do previsto pela ANS, a operadora tem que justificar o aumento. Desta forma, verifica-se que se faz necessário dilação probatória no processo de origem, mediante apresentação de um balanço das contas e comprovação da necessidade do aumento de forma que não haja afronta ao direito do consumidor, mesmo que ele seja usuário de um plano coletivo, que não é regulamentado pela ANS. Destaca-se, nessa esteira, que a possibilidade ou não de reajuste por VCMH (variação de custos médicos e hospitalares) é a mesma da sinistralidade, pois se faz necessário comprovar efetivamente a variação dos preços a justificar o reajuste de modo a se constatar que a alteração unilateral é abusiva ou não. Vejamos o seguinte aresto do STJ que se manifestou pela abusividade no reajuste aplicado no plano de saúde coletivo, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA DEMONSTRADA . INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 2 . Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu que foi abusivo o índice aplicado no contrato em análise porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o aumento da sinistralidade, razão pela qual devem ser aplicados os reajustes anuais da ANS, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1924147 SP 2021/0054359-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Logo, mesmo considerando a possibilidade de reajuste nos planos de saúde coletivo, se faz necessária averiguar a existência de abusividade, o que deve ser dirimido em sede de cognição exauriente, inerente ao processo de origem, razão pela qual indefiro o pedido de efeitos suspensivo ao presente Agravo de Instrumento requerido pela Agravante. Notifique-se o Juízo do feito acerca desta decisão para prestar as informações necessárias, assim como o cumprimento do disposto no art. 1019, II do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a Agravada para responder, querendo, ao presente recurso no prazo da lei, ficando-lhe facultada a juntada de documentos. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A4

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