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Processo nº 0000511-36.2011.8.10.0138

ID: 300797841

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000511-36.2011.8.10.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA VIANA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JORGE VIANA

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ANA LUIZA VIANA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000511-36.2011.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Reinteg… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000511-36.2011.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Reintegração em Cargo Público, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por FRANCINEY ARAÚJO DOS SANTOS, FRANCISCA ALTINO DA MATA, IARA ALVES DE SOUSA e outros em face do Município de Urbano Santos/MA, visando à reintegração aos quadros funcionais da Administração Pública Municipal. Aduzem os autores que exerciam regularmente o cargo público de Auxiliar de Serviços Operacionais, até serem exonerados de maneira arbitrária e sem o devido processo legal, em flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No curso da demanda, alguns dos autores firmaram acordo com o Município nos autos do Agravo de Instrumento nº 0803579-40.2018.8.10.0000, interposto na Ação Civil Pública nº 0000606-95.2013.8.10.0138, homologado pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão. O acordo limitou-se à reintegração dos aderentes ao serviço público, com o pagamento das verbas salariais apenas a partir da data de retorno, mediante renúncia expressa a direitos retroativos. Em razão disso, tais autores formalizaram pedido de desistência quanto às demandas individuais nesta ação, requerendo o arquivamento dos autos no que lhes dizia respeito. Por outro lado, FRANCINEY ARAÚJO DOS SANTOS, FRANCISCA ALTINO DA MATA e IARA ALVES DE SOUSA, não aderindo ao referido acordo, manifestaram interesse na continuidade do feito, postulando a reintegração aos respectivos cargos públicos e o pagamento de todas as verbas salariais vencidas desde a data das exonerações. É o relatório. Decido. Autores Remanescentes Quanto aos autores que prosseguiram na presente ação (FRANCINEY ARAÚJO DOS SANTOS, FRANCISCA ALTINO DA MATA e IARA ALVES DE SOUSA), assiste-lhes razão. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que não se admite a exoneração de servidor público ocupante de cargo efetivo sem a observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No presente caso, restou demonstrado que os autores foram exonerados sem a instauração de processo administrativo disciplinar e sem qualquer justificativa plausível para a prática do ato administrativo. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade das exonerações, com a consequente determinação de reintegração dos autores aos cargos anteriormente ocupados, bem como o pagamento de todas as verbas remuneratórias vencidas e vincendas desde a data da exoneração até a efetiva reintegração, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, em relação aos autores que aderiram ao acordo celebrado com o Município no Agravo de Instrumento nº 0803579-40.2018.8.10.0000, conforme requerido expressamente, determinando o arquivamento do feito quanto a eles; b) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por FRANCINEY ARAÚJO DOS SANTOS, FRANCISCA ALTINO DA MATA e IARA ALVES DE SOUSA, para: b.1) Declarar a nulidade das exonerações praticadas pelo Município de Urbano Santos/MA em relação aos referidos autores; b.2) Determinar a imediata reintegração dos autores ao cargo público de Auxiliar de Serviços Operacionais, com o pagamento de todos os vencimentos e vantagens legais desde a data da exoneração até a efetiva reintegração, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios ao mês a partir da citação; b.3) Condenar o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sobre a obrigação de pagar deverão incidir juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, em sede de repercussão geral do STF, do art. 5º da Lei 11.960/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias ao cumprimento da sentença Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0000511-36.2011.8.10.0138

ID: 300801189

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000511-36.2011.8.10.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VIANA

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ANA LUIZA VIANA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000511-36.2011.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Reinteg… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000511-36.2011.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Reintegração em Cargo Público, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por FRANCINEY ARAÚJO DOS SANTOS, FRANCISCA ALTINO DA MATA, IARA ALVES DE SOUSA e outros em face do Município de Urbano Santos/MA, visando à reintegração aos quadros funcionais da Administração Pública Municipal. Aduzem os autores que exerciam regularmente o cargo público de Auxiliar de Serviços Operacionais, até serem exonerados de maneira arbitrária e sem o devido processo legal, em flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No curso da demanda, alguns dos autores firmaram acordo com o Município nos autos do Agravo de Instrumento nº 0803579-40.2018.8.10.0000, interposto na Ação Civil Pública nº 0000606-95.2013.8.10.0138, homologado pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão. O acordo limitou-se à reintegração dos aderentes ao serviço público, com o pagamento das verbas salariais apenas a partir da data de retorno, mediante renúncia expressa a direitos retroativos. Em razão disso, tais autores formalizaram pedido de desistência quanto às demandas individuais nesta ação, requerendo o arquivamento dos autos no que lhes dizia respeito. Por outro lado, FRANCINEY ARAÚJO DOS SANTOS, FRANCISCA ALTINO DA MATA e IARA ALVES DE SOUSA, não aderindo ao referido acordo, manifestaram interesse na continuidade do feito, postulando a reintegração aos respectivos cargos públicos e o pagamento de todas as verbas salariais vencidas desde a data das exonerações. É o relatório. Decido. Autores Remanescentes Quanto aos autores que prosseguiram na presente ação (FRANCINEY ARAÚJO DOS SANTOS, FRANCISCA ALTINO DA MATA e IARA ALVES DE SOUSA), assiste-lhes razão. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que não se admite a exoneração de servidor público ocupante de cargo efetivo sem a observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No presente caso, restou demonstrado que os autores foram exonerados sem a instauração de processo administrativo disciplinar e sem qualquer justificativa plausível para a prática do ato administrativo. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade das exonerações, com a consequente determinação de reintegração dos autores aos cargos anteriormente ocupados, bem como o pagamento de todas as verbas remuneratórias vencidas e vincendas desde a data da exoneração até a efetiva reintegração, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, em relação aos autores que aderiram ao acordo celebrado com o Município no Agravo de Instrumento nº 0803579-40.2018.8.10.0000, conforme requerido expressamente, determinando o arquivamento do feito quanto a eles; b) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por FRANCINEY ARAÚJO DOS SANTOS, FRANCISCA ALTINO DA MATA e IARA ALVES DE SOUSA, para: b.1) Declarar a nulidade das exonerações praticadas pelo Município de Urbano Santos/MA em relação aos referidos autores; b.2) Determinar a imediata reintegração dos autores ao cargo público de Auxiliar de Serviços Operacionais, com o pagamento de todos os vencimentos e vantagens legais desde a data da exoneração até a efetiva reintegração, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios ao mês a partir da citação; b.3) Condenar o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sobre a obrigação de pagar deverão incidir juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, em sede de repercussão geral do STF, do art. 5º da Lei 11.960/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias ao cumprimento da sentença Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0000511-36.2011.8.10.0138

ID: 300801201

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000511-36.2011.8.10.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS AMAURI MACEDO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

DENIS AMAURI MACEDO DE SOUSA

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MADY LAINY PAULA DE SOUZA

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ANA IZABEL SILVA ALEXANDRE CHAVES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000511-36.2011.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Reinteg… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000511-36.2011.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Reintegração em Cargo Público, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por FRANCINEY ARAÚJO DOS SANTOS, FRANCISCA ALTINO DA MATA, IARA ALVES DE SOUSA e outros em face do Município de Urbano Santos/MA, visando à reintegração aos quadros funcionais da Administração Pública Municipal. Aduzem os autores que exerciam regularmente o cargo público de Auxiliar de Serviços Operacionais, até serem exonerados de maneira arbitrária e sem o devido processo legal, em flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No curso da demanda, alguns dos autores firmaram acordo com o Município nos autos do Agravo de Instrumento nº 0803579-40.2018.8.10.0000, interposto na Ação Civil Pública nº 0000606-95.2013.8.10.0138, homologado pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão. O acordo limitou-se à reintegração dos aderentes ao serviço público, com o pagamento das verbas salariais apenas a partir da data de retorno, mediante renúncia expressa a direitos retroativos. Em razão disso, tais autores formalizaram pedido de desistência quanto às demandas individuais nesta ação, requerendo o arquivamento dos autos no que lhes dizia respeito. Por outro lado, FRANCINEY ARAÚJO DOS SANTOS, FRANCISCA ALTINO DA MATA e IARA ALVES DE SOUSA, não aderindo ao referido acordo, manifestaram interesse na continuidade do feito, postulando a reintegração aos respectivos cargos públicos e o pagamento de todas as verbas salariais vencidas desde a data das exonerações. É o relatório. Decido. Autores Remanescentes Quanto aos autores que prosseguiram na presente ação (FRANCINEY ARAÚJO DOS SANTOS, FRANCISCA ALTINO DA MATA e IARA ALVES DE SOUSA), assiste-lhes razão. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que não se admite a exoneração de servidor público ocupante de cargo efetivo sem a observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No presente caso, restou demonstrado que os autores foram exonerados sem a instauração de processo administrativo disciplinar e sem qualquer justificativa plausível para a prática do ato administrativo. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade das exonerações, com a consequente determinação de reintegração dos autores aos cargos anteriormente ocupados, bem como o pagamento de todas as verbas remuneratórias vencidas e vincendas desde a data da exoneração até a efetiva reintegração, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, em relação aos autores que aderiram ao acordo celebrado com o Município no Agravo de Instrumento nº 0803579-40.2018.8.10.0000, conforme requerido expressamente, determinando o arquivamento do feito quanto a eles; b) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por FRANCINEY ARAÚJO DOS SANTOS, FRANCISCA ALTINO DA MATA e IARA ALVES DE SOUSA, para: b.1) Declarar a nulidade das exonerações praticadas pelo Município de Urbano Santos/MA em relação aos referidos autores; b.2) Determinar a imediata reintegração dos autores ao cargo público de Auxiliar de Serviços Operacionais, com o pagamento de todos os vencimentos e vantagens legais desde a data da exoneração até a efetiva reintegração, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios ao mês a partir da citação; b.3) Condenar o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sobre a obrigação de pagar deverão incidir juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, em sede de repercussão geral do STF, do art. 5º da Lei 11.960/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias ao cumprimento da sentença Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0815276-79.2023.8.10.0001

ID: 307813000

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815276-79.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO

Acórdão (expediente)

Advogados:

BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO

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LUIZA FERNANDES MOREIRA DE CARVALHO MONTENEGRO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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MARCIA MORAES REGO DE SOUZA OLIVEIRA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815276-79.2023.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: MARIA JOSÉ CAVAIGNAC ARANTES Advogado: MÁRCIA … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815276-79.2023.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: MARIA JOSÉ CAVAIGNAC ARANTES Advogado: MÁRCIA MORAES RÊGO DE SOUZA OLIVEIRA OAB/MA N.º 5.927 APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A Advogado: RAFAEL BARROSO FONTELLES OAB/RJ Nº 119.910, LUIZA F. M. DE CARVALHO MONTENEGRO OAB/DF Nº 61.146 Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE ELETRÔNICA CONHECIDA COMO "GOLPE DO BOLETO". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria José Cavaignac Arantes contra sentença que julgou improcedente a Ação de Consignação em Pagamento c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Volkswagen S.A. A autora alegou que foi vítima de fraude eletrônica (“golpe do boleto”) ao tentar pagar a parcela 22 do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. O pagamento foi realizado a terceiro fraudador, utilizando boleto com dados verídicos do contrato. Após a negativa do banco em reconhecer o pagamento e diante da apreensão do veículo em ação de busca e apreensão, a autora ingressou com a presente ação, postulando o reconhecimento da quitação, a condenação por danos morais e o recebimento das parcelas judicialmente consignadas. A sentença entendeu não ser cabível a consignação e afastou a responsabilidade do banco, sob argumento de culpa exclusiva da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a consignação judicial da parcela adimplida em boleto falso é válida; (ii) verificar se houve mora apta a justificar a busca e apreensão; (iii) determinar a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha de segurança que possibilitou a fraude; (iv) apurar a existência de danos materiais e morais indenizáveis; e (v) avaliar a manutenção de liminar que suspendeu restrições e assegurou a continuidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por falhas na prestação do serviço, inclusive por fortuito interno, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A fraude ocorreu mediante uso de informações contratuais sigilosas (número do chassi, valor exato da parcela e dados do contrato), cuja origem plausível está em falha de segurança do banco, caracterizando fortuito interno e ensejando sua responsabilidade. A autora comprovou que, após tomar ciência da fraude, efetuou novo pagamento da parcela 22 por meio de depósito judicial, além de ter quitado todas as demais parcelas do contrato, o que demonstra boa-fé e adimplemento substancial. O banco não demonstrou adoção de mecanismos eficazes de segurança para impedir a adulteração de boletos e o acesso a dados sigilosos por terceiros, tampouco comprovou culpa exclusiva da consumidora. A recusa injustificada da instituição financeira em reconhecer o pagamento, somada à apreensão do veículo, protesto indevido da dívida e negativa de emissão de novos boletos, configuram falha grave na prestação do serviço e geram dano moral. A jurisprudência do STJ entende que o tratamento inadequado de dados bancários, que viabiliza golpes com boletos falsos, configura defeito na prestação do serviço, obrigando o banco a reparar os prejuízos. A indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 é proporcional à gravidade da situação e observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor pago à parte fraudadora (R$ 1.247,60) deve ser ressarcido a título de dano material, por ter sido decorrente de falha atribuída à instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por fraudes cometidas com base em dados contratuais sigilosos acessados indevidamente, configurando fortuito interno. O pagamento realizado via boleto falso, mas contendo informações verídicas do contrato, não pode ser considerado culpa exclusiva da vítima, ensejando o reconhecimento da boa-fé do consumidor. Consignação em pagamento é válida quando, após constatação da fraude, o devedor promove o depósito judicial da parcela inadimplida. A recusa indevida do banco em reconhecer o adimplemento, com consequente negativação, protesto e busca e apreensão do bem, configura falha grave na prestação do serviço, gerando direito à indenização por danos morais e materiais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, art. 335; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 11; Decreto-Lei nº 911/69; Súmulas 43 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2077278/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.10.2023; STJ, Súmula 479; TJMA, Apelação Cível nº 0000511-77.2015.8.10.0079, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 10.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 09/06/2025 A 16/06/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0848588-12.2024.8.10.0001

ID: 297760587

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0848588-12.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EUDNA NOGUEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA ESPECIAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA ESPECIAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau - CEP: 65076-820 FONE: (098) 2055-2606 ; 2055-2607; 9 84047 1313 (whatsapp). E-mail: varamulher_slz@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 10 (dez) dias AÇÃO PENAL:0848588-12.2024.8.10.0001 ACUSADO: JORGIELSON SOUSA DE JESUS RIBEIRO VÍTIMA: E.N.C O EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, DR. REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JUNIOR, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita a ação acima epigrafada. FINALIDADE: INTIMAÇÃO de E.N.C, brasileira, nascida aos 08/10/1974, filha de E. DAS M. N. C, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar ciência do teor da sentença proferida nos autos do Processo supracitado, a seguir transcrita: "Isto posto, com base na fundamentação, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar JORGIELSON SOUSA DE JESUS RIBEIRO, pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas, nos termos do art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006 c/c o art. 65, inciso III, "d", do Código Penal.Passo à dosimetria da pena.Por força do art. 68 do Código Penal, atento ao disposto no art. 59 do Estatuto Repressor, observo que a culpabilidade, não transbordou a mera tipificação do delito. No que toca aos antecedentes, são negativos (processo 0000511-10.2021.8.10.0001 – 3ª Vara Especial de Violência Doméstica Contra a Mulher de São Luís), tendo a sentença penal transitado em julgado em 05/04/2024, por fato cometido em 19/09/2020, antes do crime destes autos). Não foram coletados elementos suficientes para definir a sua conduta social e personalidade. Quanto ao motivo do crime, nada a considerar. As circunstâncias e consequências foram as usuais. Por fim, não há que se valorar o comportamento da vítima, porquanto não justifica a conduta do denunciado.Levando em consideração o critério de 1/8 para cada circunstância judicial negativa para fins de exasperação (1/8 – 2 meses e 18 dias), FIXA-SE PENA-BASE EM 05 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO.Presente a atenuante genérica consubstanciada na confissão (art. 65, inciso III, “d”, do CP), razão pela qual reduzo a pena em 1 (um) mês de detenção, resultando em 4 (QUATRO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO.Sem causas de diminuição e de aumento, da parte especial e geral, razão pela qual TORNO DEFINITIVA A PENA DE 4 (QUATRO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO.Em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, “c” do Código Penal, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, anteriormente dosada, em regime aberto.Tendo em vista que não se trata de crime com violência ou grave ameaça a pessoa, estando preenchidos os demais requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito de limitação de final de semana (art. 44 e art. 48, ambos do CP), em local e nos termos a ser definido pelo juízo da execução.Incabível a concessão de sursis, tendo em vista que se está substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do art. 77, inciso III do CP.Quanto ao pedido de fixação de valor mínimo para reparação pelos danos causados à ofendida, observa-se que, não obstante o entendimento proferido pelo STF, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.107.923 Rio Grande do Sul, 2ª Turma, do qual foi Relator o Ministro Dias Toffoli, julgado em 29/06/2018 e que vinha sendo endossado por este Juízo, há de se reconhecer que aos crimes de violência praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar assistem algumas particularidades.Desse modo, a 3ª Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.643.051/MS, do qual foi Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, refutando, com veemência, a violência contra as mulheres, criando mecanismos para o seu fortalecimento, ampliando o raio de sua proteção jurídica e otimizando todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher e, ainda, de modo a reduzir a revitimização e a possibilidade de violência institucional, decidiu pelo estabelecimento de indenização mínima, a título de danos morais, independentemente de indicação de um valor líquido e certo e de instrução probatória, por derivar da própria prática criminosa experimentada, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida.Cabe transcrever a tese firmada no Tema Repetitivo 983, do STJ:Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.Frisa-se, também, que a eventual reconciliação ou retomada da amizade entre a vítima e o agressor não é suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, tanto por não haver previsão legal nesse sentido quanto porque compete à própria ofendida decidir se promoverá à execução ou não do título executivo, como bem asseverou a 6ª Turma do STJ no REsp 1.819.504-MS, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, julgado em 10/09/2019.Assim, condeno, ainda, o réu ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).Sem custas processuais, concedendo-se a justiça gratuita.Mantenha-se o réu em liberdade, diante da sanção e regime impostos e por ter respondido o processo em liberdade, sem requisitos para a prisão preventiva, se por outro motivo não estiver preso.Inaplicável o art. 92, §2º do CP ao caso, uma vez que, por se tratar de norma penal mais gravosa, não pode retroagir a fatos praticados anteriormente à vigência da Lei nº 14.994/2024 (10.10.2024).P. R. I. Intime-se, também, a vítima (art. 21, Lei n. 11.340/2006).Com o trânsito em julgado: expeçam-se as comunicações necessárias aos órgãos de estatística; comunique-se ao TRE para suspensão dos direitos políticos; expeçam-se os documentos/Carta de Guia, esta se necessária, para a 2ª Vara de Execuções Penais para fins de realização de audiência admonitória e demais procedimentos executórios, nos termos do Prov. 22022 da CGJ/MA.Esta sentença vale como mandado/ofício.São Luís, 26 de março de 2025.REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JÚNIORJuiz de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Luís/MA". E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, na Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, telefone: 2055-2606 / 2055-2607, nesta cidade. Dado e passado o presente edital nesta Cidade de São Luis, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 06 de Junho de 2025. Eu, ALESSANDRA FERREIRA SILVA, Servidor(a) Judicial, o digitei e subscrevo, e vai adiante assinado pelo MM. Juiz. REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

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Processo nº 0800428-95.2020.8.10.0097

ID: 257562379

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Matinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800428-95.2020.8.10.0097

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE ASSIS RODRIGUES BARRADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES

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TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, vara1_mat@tjma.jus.br PROCE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, vara1_mat@tjma.jus.br PROCESSO: 0800428-95.2020.8.10.0097 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE REQUERENTE: FRANCISCA DE ASSIS RODRIGUES BARRADA Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES - MA23598, TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DRA. CAMILA BEATRIZ SIMM, TITULAR DA COMARCA DE MATINHA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES - MA23598, TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059-A e Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para tomar ciência de sentença judicial, conforme adiante: "Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S/A, em que alega, em síntese, que a multa cominatória executada é inexigível, sob o argumento de que a parte exequente, FRANCISCA DE ASSIS RODRIGUES BARRADA, teria contratado novos serviços bancários (como empréstimos, cartão de crédito e seguro), o que legitimaria a cobrança da tarifa discutida nos autos e afastaria o descumprimento da obrigação de fazer. A parte exequente apresentou manifestação na qual sustenta que a sentença foi clara ao declarar a nulidade dos descontos referentes à rubrica “CESTA FACIL ECONOMICA”, determinando, ainda, a cessação de tais cobranças. Comprovou nos autos a persistência dos descontos indevidos mediante juntada de extratos bancários. É o breve relatório. Decido. Colaciono abaixo o dispositivo da sentença, in verbis: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de rubrica “CESTA FACIL ECONOMICA” da conta nº 17804-7, pertencente à agência 1181, devendo ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais); b) condenar o Requerido a converter a CONTA CORRENTE do requerido indicada na inicial, na denominada “CONTA BENEFÍCIO” e/ou “TARIFA ZERO” (art. 2º da Resolução CMN nº 3.919/ 2010); c) condenar o banco requerido aos danos materiais no importe de R$ 2.358,20 (dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); d) condenar o réu a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir da sentença; e) confirmar a tutela antecipada deferida outrora nos autos em relação à “TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO 2”. Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. A sentença exequenda foi clara e objetiva ao determinar, de forma expressa, a conversão da conta corrente da autora em “conta benefício” ou “conta tarifa zero”, nos termos do art. 2º da Resolução CMN nº 3.919/2010. Também declarou a nulidade da rubrica “CESTA FACIL ECONOMICA” e ordenou a cessação dos futuros descontos relativos a essa cobrança, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 500,00 por mês. Se a determinação judicial tivesse sido devidamente cumprida, ou seja, se a conta da autora tivesse sido efetivamente convertida no modelo tarifa zero, como expressamente ordenado, não haveria continuidade nos descontos indevidos, tampouco motivo para a incidência da multa ora executada. A alegação da parte executada de que a autora contratou novos serviços bancários não descaracteriza o descumprimento da obrigação imposta na sentença, tampouco houve comprovação do alegado. Isso porque a cobrança da rubrica "CESTA FACIL ECONOMICA" foi declarada nula. Ademais, a autora comprovou documentalmente a continuidade dos descontos indevidos, mediante a juntada de extrato bancário, o que evidencia o descumprimento da obrigação de fazer, justificando, assim, a incidência das astreintes. As multas cominatórias, conforme prevê o art. 537 do CPC, são devidas sempre que houver resistência ou inércia no cumprimento de ordem judicial. Não têm caráter indenizatório, mas sim coercitivo, de modo que sua cobrança é legítima nos termos da decisão transitada em julgado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE "CESTA DE SERVIÇOS" SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA AFETA AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 0000511-49.2018.8 .04.9000. EFEITO VINCULANTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, RESOLUÇÃO 16/2017 TJAM. Tese 1 . É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, § 4º, do CDC; Tese 2. O desconto indevido da cesta de serviços bancários não configura ocorrência de danos morais in re ipsa, devendo a repercussão danosa ser verificada pelo julgador no caso concreto; Tese 3. A reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável . CASO CONCRETO: AUSÊNCIA DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. ASTRIENTES MANTIDAS . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais fundada em cobrança de pacote de serviços não contratado pelo consumidor. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos autorais. Pois bem. O caso em epígrafe versa acerca do prazo prescricional em matéria de desconto indevido por defeito do serviço bancário . Desta forma, deve ser aplicado a jurisprudência em teses, nº 161, tópicos 3 e 4, do STJ, que entende pela aplicação do prazo quinquenal do artigo 27 do CDC. Vejamos: "Aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC às ações de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário." e "Nas ações de repetição de indébito por defeito do serviço bancário (art . 27 do CDC), o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento." Cediço que os serviços bancários são contratados de forma particular, cabendo, em tese, remuneração pela atividade prestada. Contudo, o Banco Central do Brasil estipulou no artigo 2º da Resolução 3.919/2010 o quantitativo máximo dos chamados "serviços essenciais", sobre os quais é vedada qualquer cobrança de tarifas . Para além dessa gratuidade, consumidor e instituição financeira devem estipular previamente a modalidade de cobrança dos serviços excedentes (se por pacote de serviços ou individualizada) em contrato específico, conforme artigos 1º e 8º da Resolução 3.919/2010. Já a Resolução nº 4.196/2013 do BACEN em seu artigo 1º determina que as instituições financeiras esclareçam a seus clientes sobre a faculdade de optar pelo pacote de serviços ou pagamento de tarifas indivualizadas . Destaco também o parágrafo único do referido artigo: "A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos." O ônus de demonstrar a validade dos descontos por meio da contratação destacada, prévia e específica é do fornecedor de serviços. Entretanto, deixou de demonstrar a livre adesão do consumidor ao pacote de serviços, ao invés da cobrança individualizada além da gratuidade. Nesse espeque, ausente a contratação do pacote de cesta de serviços nos moldes anteriormente delineados, o débito realizado em conta corrente é considerado pagamento indevido . Tratando-se de relação de consumo, o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor exige apenas dois requisitos para que se promova a devolução em dobro: cobrança indevida e que tenha havido o efetivo pagamento, ressalvada a hipótese de engano justificável comprovada pelo fornecedor. Para a questão debatida, observo a ausência de engano justificável, bem como a má-fé do fornecedor quando este apropria-se de valores a título de pacote de serviços, mesmo inexistente aceitação prévia e expressa pelo consumidor. Por tal razão, o valor fixado a título de danos materiais deve ser mantido. A manutenção da obrigação de cancelamento dos descontos decorre da inconteste manifestação do consumidor em não permanecer com tais serviços . Quanto ao valor estipulado a título de astreintes no caso de descumprimento da obrigação de fazer, tenho que a multa não é um fim em si mesmo, mas um instrumento de coerção indireta imposto para que o réu cumpra a obrigação principal de modo específico. Por este motivo, seu valor não foi determinado pela lei. Deixou o legislador ao juiz a consideração do valor a ser arbitrado, considerando aspectos como as condições econômicas do próprio executado e as peculiaridades do caso concreto. Salienta-se que a multa não incidirá caso o recorrente não apresente óbice ao cumprimento da obrigação, de forma que sua exigibilidade dá-se exclusivamente em razão da conduta do réu . Ficou demonstrado pelos extratos da Requerente que a mesma pouco movimentava sua conta bancária, inutilizando os serviços da cesta cobrada. Nesta senda, faz jus ao montante fixado a título de danos morais. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. VENCIDO O RECORRENTE, CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9 .099/95. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0600952-56.2021.8 .04.3800 Tribunal de Justiça, Relator.: Julião Lemos Sobral Junior, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/04/2022) Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S/A, mantendo a exigibilidade da multa cominatória fixada na sentença, diante do descumprimento comprovado da obrigação de fazer. Determino o prosseguimento da execução quanto à cobrança das astreintes. Intime-se o executado para pagamento do valor executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme o art. 523, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora on-line via SISBAJUD, conforme requerido. Intime-se. Cumpra-se. Matinha, na data do sistema.". Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. Dyhelle Christina Campos Mendes, Secretária Judicial da Comarca de Matinha, subscreve e assina por ordem da DRA. CAMILA BEATRIZ SIMM, Juiz titular da Comarca de Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Dyhelle Christina Campos Mendes Secretária Judicial da Comarca de Matinha/MA

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Processo nº 0000511-86.2016.8.10.0097

ID: 337645300

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000511-86.2016.8.10.0097

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

E M R SILVA CONFECCOES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000511-86.2016.8.10.0097 – PJe. Apelante : Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogada : Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000511-86.2016.8.10.0097 – PJe. Apelante : Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogada : Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100). Apelada : E. M. R. Silva Confecções. Advogados : Torlene Mendonça Silva Rodrigues (OAB/MA 9.059) e Jefferson de Sousa Rodrigues (OAB/MA 23.598). Proc. de Justiça : Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MICROEMPRESA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227, STJ. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas quando demonstrada sua hipossuficiência técnica frente a concessionária de serviço público, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo STJ. II. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, §6º da Constituição Federal. III. O conjunto probatório constante dos autos (notas fiscais, fotografias, ofício técnico da própria concessionária) é suficiente para demonstrar a queima de equipamentos em virtude de instabilidade na rede elétrica. IV. O dano moral é cabível à pessoa jurídica quando demonstrada lesão à sua imagem ou reputação. No caso, a interrupção da atividade comercial ocasionada pela falha no fornecimento caracteriza abalo à honra objetiva. V. Apelação Desprovida (Súmula 568, STJ). Sem interesse ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matinha/MA que, nos autos da Ação Indenizatória ajuizada por E. M. R. Silva Confecções, microempresa atuante na fabricação, trituração e conservação de gelo, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a concessionária apelante a restituir os valores correspondentes aos equipamentos danificados e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Id 45518322). Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de provas essenciais à propositura da ação. No mérito, aponta ausência de responsabilidade, negando a existência de falha na prestação do serviço, afirmando que os danos materiais não foram comprovados e que os equipamentos foram consertados por valor muito inferior ao requerido. Defende, ainda, que não há configuração de dano moral, especialmente por se tratar de pessoa jurídica. Requer a reforma integral da sentença, ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de indenização (Id 45518324). Contrarrazões apresentadas tempestivamente no Id 45518328. A d. PGJ afirmou não haver hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. Passo a decidir. Entendo que o recurso deve ser desprovido. Explico. Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por E. M. R. Silva Confecções em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, em razão de falhas na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, que teriam ocasionado a queima de equipamentos indispensáveis à atividade comercial desenvolvida pela autora, microempresa atuante na fabricação, trituração e conservação de gelo. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 29.100,00 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais. Julgou improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes. Irresignada, a concessionária interpôs a presnete apelação, impugnando a condenação e requerendo a improcedência total da demanda. Inicialmente, verifico que se está diante de evidente relação de consumo. A autora, ainda que pessoa jurídica, utiliza o serviço de energia elétrica como destinatária final, sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Teoria Finalista Mitigada, admite-se a caracterização da empresa como consumidora quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou fática, o que se verifica no caso concreto diante da manifesta disparidade entre as partes e da dependência da requerente em relação à qualidade do serviço essencial de energia elétrica para o exercício regular de suas atividades empresariais. De acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Já o art. 3º define como fornecedor aquele que presta serviços de forma habitual e remunerada. Sendo o fornecimento de energia um serviço público essencial, prestado mediante concessão, e utilizado pela autora para fins empresariais, está configurada a relação de consumo, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA . REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 1856105 RJ 2021/0073793-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) Passando ao mérito, verifica-se nos autos a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e também no art. 37, §6º da Constituição Federal. A concessionária de serviço público responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação dos serviços, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. No presente caso, a autora apresentou documentação que evidencia, de forma clara e coerente, os danos sofridos em decorrência da instabilidade no fornecimento de energia elétrica. Foram acostadas notas fiscais relativas à aquisição dos equipamentos danificados, fotografias que demonstram o estado em que se encontravam após os eventos, e ainda um ofício expedido pela própria concessionária reconhecendo a necessidade de obras de melhoria na rede de distribuição de energia. Soma-se a isso a nota de serviço técnico apontando a baixa tensão como causa da avaria, além de outros elementos que conferem robustez à narrativa apresentada (Páginas 19 e 20 do Id 45518290; páginas 1 a 10 do Id 45518291; página 5 do Id 45518298). O argumento da apelante quanto à ausência de laudo técnico oficial não se sustenta, pois, embora a prova pericial seja meio importante em demandas indenizatórias, não é condição indispensável quando outros elementos do conjunto probatório permitem a formação do convencimento judicial. O conjunto documental colacionado aos autos é suficiente para demonstrar a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade entre essa falha e os danos experimentados pela empresa autora. Dito isto, verifica-se que valor arbitrado a título de danos materiais, correspondente a R$ 29.100,00, guarda pertinência com os documentos apresentados e com os prejuízos narrados, especialmente diante da atividade exercida pela empresa e do impacto que a falha causou à sua operação comercial. A tentativa da apelante de reduzir o prejuízo a um conserto de R$ 264,50 não encontra respaldo nos autos e ignora o contexto fático probatório da demanda, que demonstra a queima e substituição de diversos equipamentos. No tocante ao dano moral, deve-se observar que a jurisprudência consolidada admite a possibilidade de sua ocorrência em relação à pessoa jurídica, desde que demonstrado prejuízo à sua imagem, credibilidade ou funcionamento, conforme estabelece a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. No caso em exame, os elementos constantes dos autos evidenciam que a empresa autora teve sua atividade produtiva paralisada, com prejuízos operacionais e reflexos negativos em sua imagem perante fornecedores e clientes, verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO E PROVEU EM PARTE O APELO NOBRE DA DEMANDADA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A ausência de comprovação do recolhimento de alguma das verbas que compõem o preparo do recurso comporta intimação para complementação, aplicando-se a regra do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. Precedentes. 1. 1. Regularizado o vício no prazo legal, não há falar em deserção do recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. Ou seja, faz-se necessária prova de que o ilícito ensejou afronta ao bom nome, fama ou reputação da pessoa jurídica no mercado ou perante a sociedade – não decorrendo do mero descumprimento contratual. Precedentes. 3. Tendo a parte autora decaído em maior parcela do pedido inicial, diante do provimento do recurso especial, correta a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com atribuição de maior parcela à demandante . 4. Agravo interno desprovido.(STJ – AgInt nos EDcl no AREsp: 1831985 RJ 2021/0029676-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a repercussão para a autora e o caráter pedagógico da medida, sem importar em enriquecimento sem causa. Diante de todo o exposto, não se verifica razão suficiente para reformar a sentença recorrida. A argumentação da apelante revela mera inconformidade com a valoração do conjunto probatório realizada pelo magistrado sentenciante, a qual se deu de forma fundamentada, nos limites da legalidade e da razoabilidade. Ante o exposto, nos termos da Súmula 568, STJ e art. 932, IV, CPC, nego provimento ao apelo, mantendo integralmente a sentença proferida nos autos. Majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e Tema 1059, STJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Subst. Des. Fernando Mendonça R E L A T O R

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Processo nº 0000599-57.2017.8.10.0108

ID: 292092224

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000599-57.2017.8.10.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO

Polo Passivo:

Intimação

Processo nº: 0000599-57.2017.8.10.0108 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Avenida Professor Carlos Cunha, 3347, Plantão Ministério Público, Jaracaty,… Processo nº: 0000599-57.2017.8.10.0108 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Avenida Professor Carlos Cunha, 3347, Plantão Ministério Público, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 Requerido: JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Avenida dos Holandeses, Q. 11, L. 14, Ed. Century Empresarial, salas 907/909, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM Avenida Elias Haickel, 11, Prefeitura Municipal de Pindaré-Mirim/MA, Centro, PINDARÉ-MIRIM - MA - CEP: 65370-000 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em desfavor do Município de Pindaré-Mirim e de João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, todos qualificados na inicial. Argumenta na inicial que: a) na edição do dia 14.11.2016 do Diário Oficial do Estado do Maranhão, foi publicado extrato de Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia entre o Município e o escritório de advocacia requerido, decorrente de contratação direta por inexigibilidade de licitação; b) a contratação teria como objeto a prestação dos serviços visando ao recebimento de valores decorrentes de diferenças no FUNDEF, pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA); c) a obrigatoriedade de a União pagar tais diferenças ficou sedimentada na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0, que tramitou junto à 19ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, com trânsito em julgado da condenação em 2015; d) em decorrência disso, o serviço do escritório de advocacia seria apenas relativo à execução do decisium, não havendo grande complexidade ou se exigindo maior especialização para tanto; e) cerca de 110 (cento e dez) Municípios no Estado do Maranhão contrataram diretamente serviços de três escritórios específicos de advocacia para promoverem o cumprimento da sentença, entre os quais, o requerido; f) foram ainda verificados 149 (cento e quarenta e nove) cumprimentos de sentença na Seção Judiciária do Distrito Federal, patrocinados pelo escritório requerido; g) há tripla ilegalidade no ato da contratação direta do escritório, pois não seria caso de inexigibilidade de licitação, também não seria possível se estabelecer um contrato de risco (com honorários advocatícios calculados sobre percentual, isto é, sem estipulação de valor preciso), em face da obrigatoriedade de previsão orçamentária prévia para a realização do pagamento dos gatos públicos, bem como pela destinação de recursos designados à educação para o pagamento dos referidos honorários; h) o contrato estabelecido seria, portanto, lesivo ao patrimônio público, sobretudo ao patrimônio público educacional; i) o TCE/MA concedeu medida cautelar em 109 (cento e nove) representações impetradas pelo Ministério Público de Contas, suspendendo os contratos advocatícios firmados com esse objeto pelos Municípios maranhenses, e para que procedessem à anulação dos contratos, pelas ilegalidades apontadas. Dessa forma, requer que seja anulado o contrato celebrado entre o Município de Pindaré-Mirim e o escritório de advocacia requerido. Pleiteou ainda a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do contrato e de qualquer pagamento originário da prestação de serviços objeto dele, até o julgamento do mérito. Com a inicial vieram documentos. As partes requeridas foram intimadas para se manifestarem quanto ao pedido liminar, tendo havido apenas manifestação da municipalidade (fls. 95/97). Na decisão de fls. 111/114 este juízo concedeu a liminar pleiteada para determinar a suspensão do contrato em questão e de quaisquer pagamentos advindos da prestação de serviços entre os requeridos que tenham como objeto a execução das verbas do Fundeb, bem como para que a decisão fosse comunicada ao juízo da 20ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal. Citado, o Município de Pindaré-Mirim apresentou contestação, informando que, além de ter cumprido integralmente a obrigação, vem adotando medidas no sentido de anular referido contrato com o escritório de advocacia. Além disso, informou que realizou a habilitação da Procuradoria Municipal no processo de cumprimento de sentença em trâmite na Justiça Federal de Brasília/DF. O escritório requerido, embora citado, não apresentou contestação. Em seguida, o Ministério Público apresentou réplica. É o relatório. Decido. A hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que toda a matéria foi amplamente provada por meio de documentos acostados aos autos. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (Nesse sentido: STJ. EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). Antes de adentrar no mérito, fundamental apresentar um breve histórico do imbróglio envolvendo a contratação do escritório requerido, cujas questões foram submetidas à análise do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de Maranhão. Portanto, necessário avaliar se tais demandas são aptas a ocasionar a suspensão deste feito. No caso, vale mencionar que, conforme amplamente divulgado pela mídia, no ano de 2017, o Ministério Público de Contas formulou, perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, dezenas de representações narrando as mesmas irregularidades apontadas nesta ação, tendo a citada Corte de Contas proferido decisões cautelares, suspendendo os contratos firmados entre os municípios e o escritório de advocacia requerido. Contra as mencionadas decisões, o segundo requerido (João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados) impetrou o Mandado de Segurança nº 0002118-03.2017.8.10.0000, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), oportunidade em que a desembargadora-relatora, em decisão liminar, considerou que o TCE/MA não dispõe de competência para determinar a suspensão de contratos, pelo que determinou o restabelecimento da execução dos contratos, autorizando os municípios a efetuarem o pagamento dos honorários advocatícios ao escritório. De sua banda, o TCE/MA ajuizou a Suspensão de Segurança nº 5182/MA, junto ao Supremo Tribunal Federal, para suspender a decisão proferida pelo TJMA no referido mandamus, com vistas a preservar a sua competência constitucional de expedir decisões em face do seu poder geral de cautela, no qual a ministra-presidente deferiu parcialmente o pedido de suspensão e determinou, ao fim, que o Tribunal de Contas maranhense deveria seguir no desempenho de suas atribuições constitucionais. Porém, assentou que o escritório requerido deveria dar seguimento à prestação dos serviços contratados, se o contrato não tivesse sido rescindido por iniciativa de quaisquer das partes, ficando condicionado o pagamento da remuneração dos serviços à solução da questão jurídica objeto central das representações analisadas pelo TCE/MA. Já no ano de 2018, o TCE/MA julgou em definitivo as representações ministeriais, e concluiu que seria lícita a contratação de escritório privado, para atuar em favor dos municípios em casos do Fundeb, caso não possuíssem Procuradoria com capacidade técnica e financeira para acompanhar os processos. Entretanto, a contratação deveria ser realizada mediante licitação pública. Observa-se, portanto, que a presente sentença não ofende a decisão proferida pelo STF na SS 5182/MA, tendo em vista que a Corte Suprema apenas analisou o papel constitucional do Tribunal de Contas, oportunidade em que assentou a competência do TCE/MA na adoção de medidas cautelares para a preservação do erário. Some-se a isso o fato de que, embora o STF tenha determinado a manutenção dos contratos firmados entre o escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados com municípios maranhenses, a decisão permaneceu válida até a decisão definitiva do TCE/MA, tendo ratificado o seu entendimento de que haveria ilegalidade na contratação do escritório referido por inexigibilidade de licitação. Com muito mais razão, este julgamento não ofende decisão definitiva proferida pelo Tribunal de Contas, uma vez que os atos praticados por esta Corte não têm nenhuma repercussão vinculativa para com este juízo, eis que o princípio da inafastabilidade da jurisdição prescreve que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Em suma, as decisões proferidas na Suspensão de Segurança nº 5182/MA e no Mandado de Segurança nº 0002118-03.2017.8.10.0000 não possuem caráter vinculante, assim como não têm nenhum efeito suspensivo sobre as decisões exaradas por este juízo nesta ação. Isso tanto é verdade que a ministra-presidente do Supremo Tribunal Federal, sobrelevando os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da independência das instâncias, no bojo da referida Suspensão de Segurança assentou: “Embora não julgada a validade dos cento e quatro contratos de prestação de serviços advocatícios firmados entre os Municípios do Maranhão e João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados, a ser analisada pelo Tribunal de Contas e também pelo Poder Judiciário, se demandado, a decisão impugnada, na extensão em que foi dada, representa risco de grave lesão à ordem e à economia públicas”. Desse modo, não havendo óbice ao julgamento da matéria encartada nos autos, passo ao exame do mérito. No caso sub judice, observa-se que contratação entre o Município de Pindaré-Mirim e o escritório João Azedo e Brasileiro se deu por inexigibilidade de licitação, cujo objeto era a "prestação de serviços jurídicos especializados na área financeira objetivando o recebimento de valores decorrentes de diferenças de FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) quando do cálculo da complementação devida pela União, até o efetivo recebimento dos valores". A partir desse procedimento de contratação, observa-se a existência de duas das três ilegalidades apontadas pelo Ministério Público em sua petição inicial. A primeira ilegalidade se refere à contratação direta por inexigibilidade de licitação do escritório de advocacia requerido para a prestação de serviços não singulares por empresa que não demonstra ter notória especialização, o que ofende o disposto no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, e nos arts. 2º, 13, inc. V, e 25, inc. II, § 1º, todos da Lei nº 8666/1993, os quais estabelecem, como regra, a realização de processo licitatório para a contratação de prestação de serviços pela Administração Pública com particulares. A regra da licitação não foi prevista na Constituição Federal sem qualquer propósito, pois está, intimamente, ligada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e igualdade, retirando do administrador público a possibilidade de agir com favoritismos a pessoas que lhe são próximas e de revanchismos contra aquelas que lhe são opositoras, ou mesmo com indiferença contra as que não lhe oferecem benesses em troca de vantagens pessoais, sempre tendo como norte o interesse público, a ser alcançado com eficiência, com o ótimo aproveitamento dos recursos disponíveis (economicidade - art. 70 da CF). A despeito disso, considerando a dinâmica administrativa, a própria Constituição Federal permitiu que a contratação de serviços pudesse se dar diretamente pela Administração Pública, ou seja, sem necessidade de prévia licitação, sendo mais comuns os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação e de licitação dispensável. Todavia, justamente por serem exceções, nestes casos, a conduta do administrador somente deve se dar em hipóteses estreitas, em obediência fiel aos requisitos estipulados na lei, não dispensando, porém, a deflagração de procedimento licitatório, no qual sejam apresentadas as justificativas da contratação direta, o que se presta a possibilitar a fiscalização do ato pelos órgãos de controle interno e externo e pela sociedade. No presente caso, o serviço prestado pelo segundo demandado é, unicamente, requerer o cumprimento de sentença transitada em julgado no ano de 2015, proferida na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0, que tramitou perante a 19ª Vara da Justiça Federal de São Paulo. A propósito, vale mencionar que na referida ação, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da União, ficou assentado que o ente federal efetuou repasse a menor aos municípios a título de verbas do Fundef, atual Fundeb, por ter subestimado o VMAA previsto na Lei nº 9.424/96, pelo que foi condenada a efetuar o repasse das diferenças da mencionada verba federal. Neste mesmo processo, já constam os dados necessários para que seja permitida a elaboração dos cálculos dos valores das diferenças da verba federal em questão a ser repassada aos municípios. Noutros termos, a ACP nº 1999.61.00.050616-0 está em fase avançada, não carregando complexidade que não pudesse ser patrocinada pelo atual quadro de advogados do município requerido, assim como não é de natureza singular a ponto de justificar a contratação, sem licitação, de escritório de advocacia simplesmente para requerer o cumprimento de valores que, inarredavelmente, ingressarão nos cofres públicos municipais por decorrência natural de decisão judicial prévia. Com efeito, é tão evidente a ausência de singularidade da atividade advocatícia a ser exercida na fase de execução das verbas do Fundeb, que os cálculos dos valores do Fundeb são efetuados por uma operação matemática (aritmética) simples, através da qual se chega aos VMAA a cada ano e por cada faixa de escolaridade prevista nas normas regentes. Como reforço, a ilegalidade na inexigibilidade de licitação no presente caso se mostra mais cristalina em razão do fato de que o Ministério Público Federal no Estado do Maranhão também ajuizou pedido de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de tais verbas em favor dos municípios maranhenses, conforme processo n. 1000943-94.2017.4.01.3700, o qual tramita na 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão. Na petição do MPF/MA constam os valores que cada município deverá receber, circunstância que reforça o argumento de que não se trata de serviço singular e que poderia ter sido realizado pela Procuradoria do Município de Tufilândia ou por meio de contratação de escritório de advocacia, desde que por meio de licitação, e não por contratação direta. A segunda ilegalidade, que guarda autonomia em relação à primeira, refere-se à ausência de indicação de preço certo do contrato de prestação de serviços advocatícios, o que é uma exigência de todo e qualquer contrato administrativo, consoante preceitua o art. 55, III, da Lei nº 8.666/93, in verbis: Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base, periodicidade do reajustamento dos preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; No caso, não consta do extrato de contrato o valor do objeto do contrato. Muito pelo contrário, pois, pelos elementos colhidos pelo MPE, observa-se que o escritório requerido receberia 20% sobre a quantia da verba federal eventualmente percebida. Todavia, o dispositivo da Lei de Licitações acima transcrito exige que o preço do contrato administrativo deve ser fixado de forma certa e prévia, com a indicação, a priori, dos critérios de atualização monetária e de reajustamento dos preços, o que, por exclusão, impede que o contrato tenha valor do objeto estipulado em percentual sobre o valor econômico a ser auferido pela Administração Pública, como é o caso do contrato em questão. Caso fosse possível entabular contratos com cláusula ad exitum, haveria o risco de que, para uma única demanda judicial corriqueira, a Administração tivesse de despender valores milionários a título de honorários advocatícios contratuais, incorrendo em renúncia de receita sem prévia autorização em leis orçamentárias. Destarte, conclui-se que o pagamento dos honorários se daria com os próprios recursos do Fundo a serem recebidos, com vistas minorar os riscos de eventual inadimplência do primeiro requerido para com o segundo demandado, de modo que o ente público poderia efetuar o destaque dos honorários contratuais do precatório respectivo, o que não tem amparo legal, porque os recursos do Fundeb têm natureza vinculada, e, por isso, somente podem ser utilizados nas finalidades previstas em lei, isto é, na manutenção e desenvolvimento do ensino público e na valorização do magistério. Esta já era, inclusive, a previsão da revogada Lei nº 9424/96, que regulamentou o art. 60, § 7º, do ADCT, da Constituição Federal, e que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). E, embora o art. 60 do ADCT tenha sido modificado pela EC 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), foi mantida a determinação vinculativa das receitas federais em questão, o que significa dizer que a retirada de percentual dessa verba para pagamento de despesas que nada tem a ver com políticas voltadas à educação pública mitiga os comandos constitucionais e legais expressos em sentido contrário. Acerca do assunto, vale transcrever o art. 212 da Constituição Federal, o art. 60, caput, do ADCT da Constituição Federal e o art. 2º da Lei nº 11.494/2007, in verbis: Constituição Federal Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. ADCT Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) Lei nº 11.494/2007 Art. 2º - Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei. Ademais, se a complementação de recursos pela União era - e ainda é - calculado de acordo com parâmetros aritméticos (previsão de receita/número de matrículas do ano anterior/estimação de novas matrículas/censo educacional), certamente que o desvio de qualquer percentual para outra finalidade desnatura tais cálculos e, consequentemente, causa um novo deficit nos recursos da educação. Sob esse aspecto, cabe ressaltar que a natureza vinculada da verba do Fundeb não depende da sua origem, mas, sim, da sua destinação prevista constitucional e legalmente. Em outras palavras, é despiciendo perquirir se a verba decorreu de transferência obrigatória a tempo e modo pela União aos municípios, ou se é decorrente de obrigação de fazer, ou se é resultante de obrigação de pagar, por meio de precatório, haja vista que a disponibilização dos recursos para determinada finalidade, nesta devem ser gastos, sob pena de malferir princípios básicos do direito financeiro. A respeito do tema, é o julgado do Supremo Tribunal Federal: AÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS. ESTADO DA BAHIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. EMENDA CONSTITUCIONAL 14/1996. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO SUPLETIVA. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. FIXAÇÃO. LEI 9.424/1996. DECRETO 2.264/1997. FORMA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. VINCULAÇÃO À FINALIDADE CONSTITUCIONAL DE ENSINO. DANO MORAL COLETIVO. 1. O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. RE-RG 636.978, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno do STF. REsp 1.101.015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, 1ª Seção do STJ. Acórdão do Pleno TCU 871/2002. 2. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida a vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. 3. É ilegal o Decreto 2.264/1997 na medida em que extravasou da delegação legal oriunda do §1º do art. 6º da Lei 9.424/1996 e das margens de discricionariedade conferidas à Presidência da República para fixar, em termos nacionais, o Valor Mínimo Nacional por Aluno. 4. Há um único método de cálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, tudo em âmbito nacional. 5. A adoção de parâmetros nacionais não descaracteriza o caráter regional dos fundos de natureza contábil, gerenciados pelos Estados federados, com vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino fundamental. Art. 60 do ADCT. 6. Eventual frustração de repasse de verbas é unicamente interesse público secundário da Fazenda Pública, inconfundível, pois, com suposta ofensa aos direitos de personalidade da população de determinado ente federativo para efeitos de responsabilização de danos morais coletivos. 7. Deu-se a perda superveniente do objeto da demanda com o advento da EC 53/2006, instituidora do FUNDEB, porquanto se torna inviável a imposição de obrigações de fato positivo e negativo no que diz respeito ao FUNDEF. 8. O adimplemento das condenações pecuniárias por parte da União e respectiva disponibilidade financeira aos Autores vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas. 9. Ação cível originária parcialmente conhecida e, na parte conhecida, a que se dá parcial procedência. (STF. ACO 648, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2017, Acórdão Eletrônico DJe-045 Divulg 08-03-2018 Public 09-03-2018) Esse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal, quando, em sede de Suspensão de Liminar nº 1186 MC/DF, o ministro-presidente asseverou o seguinte: “Destaque-se, ainda, que a matéria acerca da destinação dessa complementação de verbas do FUNDEB, para pagamento de honorários advocatícios, tampouco é nova nesta Suprema Corte, tendo sido objeto de uma Suspensão de Segurança, ajuizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, contra decisão emanada do Tribunal de Justiça daquele estado, que havia proibido aquela Corte de Contas de fiscalizar a validade de contratos de prestação de serviços advocatícios, relacionados a processos em que se buscava o recebimento dessa verbas. Cuida-se da SS nº 5.182/MA, parcialmente deferida pela então Presidente desta Corte, Ministra Cármen Lúcia, para o fim de que os municípios contratantes, arrolados naqueles autos, não efetuassem nenhuma espécie de pagamento de honorários advocatícios em favor do escritório de advocacia contratado, enquanto o TCE-MA não deliberasse acerca da legalidade desses contratos, bem como dos pagamentos envolvidos. Assim, decisões contrárias à pacífica e cristalizada jurisprudência desta Suprema Corte sobre o tema, dada a possibilidade concreta de futura reforma, têm o inegável condão de trazer danos irreparáveis aos cofres públicos, máxime por se tratar, como neste caso, de verbas que devem ser utilizadas exclusivamente para o incremento da qualidade da educação no Brasil e cuja dissipação, para outro fito, pode vir a tornar-se irreversível. Como se não bastasse, o efeito multiplicador de ações ajuizadas pelos quatro cantos do país, tal como descritas nestes autos, não pode ser negligenciado, podendo vir a alcançar, destarte, em curto período de tempo, uma cifra que não se mostra nada desprezível, contribuindo ainda mais para a incorreta destinação de verbas do FUNDEB para pagamento de honorários contratuais, em detrimento do tão necessário fomento à educação pública em nosso país”. (STF. SL 1186 MC/DF, ministro-presidente Dias Toffoli, divulgado em 04/02/2019, publicado em 05/02/2019) Em conclusão, não se mostra possível que o primeiro requerido custeie serviços contratados sem licitação, com recursos de natureza vinculada, por meio de remuneração não fixada em quantia certa e prévia, pelo que se faz premente a necessidade de anulação do contrato em questão firmado entre os requeridos. Diante do exposto, e do mais que consta nos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nulo o contrato firmado entre o Município de Pindaré-Mirim e João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, cujo extrato foi publicado no DOE do dia 14/11/2016, página 40, Publicações de Terceiros.. Ainda por força da fundamentação supra, ratifico a tutela antecipada anteriormente deferida, para suspender contrato e de quaisquer pagamentos advindos da prestação de serviços advocatícios firmado entre o Município de Pindaré-Mirim e o escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, referente ao contrato acima especificado, até o trânsito em julgado da presente ação. O descumprimento desta decisão, ainda que parcial, dará ensejo à aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão), a ser imposta individualmente ao município requerido, ao chefe do Executivo e ao conjunto de sócios do escritório de advocacia João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, sem prejuízo da responsabilização penal, administrativa e civil do desobediente. COMUNIQUE-SE ao juízo da 20ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (Justiça Federal) acerca da presente sentença, para sustar os pagamentos em favor do escritório de advocacia requerido no processo n. 0065183-73.2016.4.01.3400 ou em qualquer outro processo relacionado com o contrato descrito nesta ação. Considerando a informação prestada pelo município requerido na contestação (fl. 130), intime-se o Ministério Público Estadual para esclarecer se o processo n. 0000511-10.2008.4.01.3700 (3ª Vara Federal Cível da SJFMA) também trata do mesmo tema relatado na inicial, a fim de evitar expedição de ordem indevida de bloqueio. Custas pelos requeridos, na proporção de 50% para cada um, ressaltando que o Município de Pindaré-Mirim é isento, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual n. 9.109/2009. Sem honorários, em face da iniciativa ministerial. Não havendo interposição de recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, para fins de remessa necessária (art. 496, inc. I, e § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Pindaré-Mirim, data do sistema.

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Processo nº 0000599-57.2017.8.10.0108

ID: 291279533

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000599-57.2017.8.10.0108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Sentença (expediente)

Processo nº: 0000599-57.2017.8.10.0108 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Avenida Professor Carlos Cunha, 3347, Plantão Ministério Público, Jaracaty,… Processo nº: 0000599-57.2017.8.10.0108 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Avenida Professor Carlos Cunha, 3347, Plantão Ministério Público, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 Requerido: JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Avenida dos Holandeses, Q. 11, L. 14, Ed. Century Empresarial, salas 907/909, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM Avenida Elias Haickel, 11, Prefeitura Municipal de Pindaré-Mirim/MA, Centro, PINDARÉ-MIRIM - MA - CEP: 65370-000 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em desfavor do Município de Pindaré-Mirim e de João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, todos qualificados na inicial. Argumenta na inicial que: a) na edição do dia 14.11.2016 do Diário Oficial do Estado do Maranhão, foi publicado extrato de Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia entre o Município e o escritório de advocacia requerido, decorrente de contratação direta por inexigibilidade de licitação; b) a contratação teria como objeto a prestação dos serviços visando ao recebimento de valores decorrentes de diferenças no FUNDEF, pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA); c) a obrigatoriedade de a União pagar tais diferenças ficou sedimentada na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0, que tramitou junto à 19ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, com trânsito em julgado da condenação em 2015; d) em decorrência disso, o serviço do escritório de advocacia seria apenas relativo à execução do decisium, não havendo grande complexidade ou se exigindo maior especialização para tanto; e) cerca de 110 (cento e dez) Municípios no Estado do Maranhão contrataram diretamente serviços de três escritórios específicos de advocacia para promoverem o cumprimento da sentença, entre os quais, o requerido; f) foram ainda verificados 149 (cento e quarenta e nove) cumprimentos de sentença na Seção Judiciária do Distrito Federal, patrocinados pelo escritório requerido; g) há tripla ilegalidade no ato da contratação direta do escritório, pois não seria caso de inexigibilidade de licitação, também não seria possível se estabelecer um contrato de risco (com honorários advocatícios calculados sobre percentual, isto é, sem estipulação de valor preciso), em face da obrigatoriedade de previsão orçamentária prévia para a realização do pagamento dos gatos públicos, bem como pela destinação de recursos designados à educação para o pagamento dos referidos honorários; h) o contrato estabelecido seria, portanto, lesivo ao patrimônio público, sobretudo ao patrimônio público educacional; i) o TCE/MA concedeu medida cautelar em 109 (cento e nove) representações impetradas pelo Ministério Público de Contas, suspendendo os contratos advocatícios firmados com esse objeto pelos Municípios maranhenses, e para que procedessem à anulação dos contratos, pelas ilegalidades apontadas. Dessa forma, requer que seja anulado o contrato celebrado entre o Município de Pindaré-Mirim e o escritório de advocacia requerido. Pleiteou ainda a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do contrato e de qualquer pagamento originário da prestação de serviços objeto dele, até o julgamento do mérito. Com a inicial vieram documentos. As partes requeridas foram intimadas para se manifestarem quanto ao pedido liminar, tendo havido apenas manifestação da municipalidade (fls. 95/97). Na decisão de fls. 111/114 este juízo concedeu a liminar pleiteada para determinar a suspensão do contrato em questão e de quaisquer pagamentos advindos da prestação de serviços entre os requeridos que tenham como objeto a execução das verbas do Fundeb, bem como para que a decisão fosse comunicada ao juízo da 20ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal. Citado, o Município de Pindaré-Mirim apresentou contestação, informando que, além de ter cumprido integralmente a obrigação, vem adotando medidas no sentido de anular referido contrato com o escritório de advocacia. Além disso, informou que realizou a habilitação da Procuradoria Municipal no processo de cumprimento de sentença em trâmite na Justiça Federal de Brasília/DF. O escritório requerido, embora citado, não apresentou contestação. Em seguida, o Ministério Público apresentou réplica. É o relatório. Decido. A hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que toda a matéria foi amplamente provada por meio de documentos acostados aos autos. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (Nesse sentido: STJ. EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). Antes de adentrar no mérito, fundamental apresentar um breve histórico do imbróglio envolvendo a contratação do escritório requerido, cujas questões foram submetidas à análise do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de Maranhão. Portanto, necessário avaliar se tais demandas são aptas a ocasionar a suspensão deste feito. No caso, vale mencionar que, conforme amplamente divulgado pela mídia, no ano de 2017, o Ministério Público de Contas formulou, perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, dezenas de representações narrando as mesmas irregularidades apontadas nesta ação, tendo a citada Corte de Contas proferido decisões cautelares, suspendendo os contratos firmados entre os municípios e o escritório de advocacia requerido. Contra as mencionadas decisões, o segundo requerido (João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados) impetrou o Mandado de Segurança nº 0002118-03.2017.8.10.0000, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), oportunidade em que a desembargadora-relatora, em decisão liminar, considerou que o TCE/MA não dispõe de competência para determinar a suspensão de contratos, pelo que determinou o restabelecimento da execução dos contratos, autorizando os municípios a efetuarem o pagamento dos honorários advocatícios ao escritório. De sua banda, o TCE/MA ajuizou a Suspensão de Segurança nº 5182/MA, junto ao Supremo Tribunal Federal, para suspender a decisão proferida pelo TJMA no referido mandamus, com vistas a preservar a sua competência constitucional de expedir decisões em face do seu poder geral de cautela, no qual a ministra-presidente deferiu parcialmente o pedido de suspensão e determinou, ao fim, que o Tribunal de Contas maranhense deveria seguir no desempenho de suas atribuições constitucionais. Porém, assentou que o escritório requerido deveria dar seguimento à prestação dos serviços contratados, se o contrato não tivesse sido rescindido por iniciativa de quaisquer das partes, ficando condicionado o pagamento da remuneração dos serviços à solução da questão jurídica objeto central das representações analisadas pelo TCE/MA. Já no ano de 2018, o TCE/MA julgou em definitivo as representações ministeriais, e concluiu que seria lícita a contratação de escritório privado, para atuar em favor dos municípios em casos do Fundeb, caso não possuíssem Procuradoria com capacidade técnica e financeira para acompanhar os processos. Entretanto, a contratação deveria ser realizada mediante licitação pública. Observa-se, portanto, que a presente sentença não ofende a decisão proferida pelo STF na SS 5182/MA, tendo em vista que a Corte Suprema apenas analisou o papel constitucional do Tribunal de Contas, oportunidade em que assentou a competência do TCE/MA na adoção de medidas cautelares para a preservação do erário. Some-se a isso o fato de que, embora o STF tenha determinado a manutenção dos contratos firmados entre o escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados com municípios maranhenses, a decisão permaneceu válida até a decisão definitiva do TCE/MA, tendo ratificado o seu entendimento de que haveria ilegalidade na contratação do escritório referido por inexigibilidade de licitação. Com muito mais razão, este julgamento não ofende decisão definitiva proferida pelo Tribunal de Contas, uma vez que os atos praticados por esta Corte não têm nenhuma repercussão vinculativa para com este juízo, eis que o princípio da inafastabilidade da jurisdição prescreve que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Em suma, as decisões proferidas na Suspensão de Segurança nº 5182/MA e no Mandado de Segurança nº 0002118-03.2017.8.10.0000 não possuem caráter vinculante, assim como não têm nenhum efeito suspensivo sobre as decisões exaradas por este juízo nesta ação. Isso tanto é verdade que a ministra-presidente do Supremo Tribunal Federal, sobrelevando os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da independência das instâncias, no bojo da referida Suspensão de Segurança assentou: “Embora não julgada a validade dos cento e quatro contratos de prestação de serviços advocatícios firmados entre os Municípios do Maranhão e João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados, a ser analisada pelo Tribunal de Contas e também pelo Poder Judiciário, se demandado, a decisão impugnada, na extensão em que foi dada, representa risco de grave lesão à ordem e à economia públicas”. Desse modo, não havendo óbice ao julgamento da matéria encartada nos autos, passo ao exame do mérito. No caso sub judice, observa-se que contratação entre o Município de Pindaré-Mirim e o escritório João Azedo e Brasileiro se deu por inexigibilidade de licitação, cujo objeto era a "prestação de serviços jurídicos especializados na área financeira objetivando o recebimento de valores decorrentes de diferenças de FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) quando do cálculo da complementação devida pela União, até o efetivo recebimento dos valores". A partir desse procedimento de contratação, observa-se a existência de duas das três ilegalidades apontadas pelo Ministério Público em sua petição inicial. A primeira ilegalidade se refere à contratação direta por inexigibilidade de licitação do escritório de advocacia requerido para a prestação de serviços não singulares por empresa que não demonstra ter notória especialização, o que ofende o disposto no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, e nos arts. 2º, 13, inc. V, e 25, inc. II, § 1º, todos da Lei nº 8666/1993, os quais estabelecem, como regra, a realização de processo licitatório para a contratação de prestação de serviços pela Administração Pública com particulares. A regra da licitação não foi prevista na Constituição Federal sem qualquer propósito, pois está, intimamente, ligada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e igualdade, retirando do administrador público a possibilidade de agir com favoritismos a pessoas que lhe são próximas e de revanchismos contra aquelas que lhe são opositoras, ou mesmo com indiferença contra as que não lhe oferecem benesses em troca de vantagens pessoais, sempre tendo como norte o interesse público, a ser alcançado com eficiência, com o ótimo aproveitamento dos recursos disponíveis (economicidade - art. 70 da CF). A despeito disso, considerando a dinâmica administrativa, a própria Constituição Federal permitiu que a contratação de serviços pudesse se dar diretamente pela Administração Pública, ou seja, sem necessidade de prévia licitação, sendo mais comuns os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação e de licitação dispensável. Todavia, justamente por serem exceções, nestes casos, a conduta do administrador somente deve se dar em hipóteses estreitas, em obediência fiel aos requisitos estipulados na lei, não dispensando, porém, a deflagração de procedimento licitatório, no qual sejam apresentadas as justificativas da contratação direta, o que se presta a possibilitar a fiscalização do ato pelos órgãos de controle interno e externo e pela sociedade. No presente caso, o serviço prestado pelo segundo demandado é, unicamente, requerer o cumprimento de sentença transitada em julgado no ano de 2015, proferida na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0, que tramitou perante a 19ª Vara da Justiça Federal de São Paulo. A propósito, vale mencionar que na referida ação, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da União, ficou assentado que o ente federal efetuou repasse a menor aos municípios a título de verbas do Fundef, atual Fundeb, por ter subestimado o VMAA previsto na Lei nº 9.424/96, pelo que foi condenada a efetuar o repasse das diferenças da mencionada verba federal. Neste mesmo processo, já constam os dados necessários para que seja permitida a elaboração dos cálculos dos valores das diferenças da verba federal em questão a ser repassada aos municípios. Noutros termos, a ACP nº 1999.61.00.050616-0 está em fase avançada, não carregando complexidade que não pudesse ser patrocinada pelo atual quadro de advogados do município requerido, assim como não é de natureza singular a ponto de justificar a contratação, sem licitação, de escritório de advocacia simplesmente para requerer o cumprimento de valores que, inarredavelmente, ingressarão nos cofres públicos municipais por decorrência natural de decisão judicial prévia. Com efeito, é tão evidente a ausência de singularidade da atividade advocatícia a ser exercida na fase de execução das verbas do Fundeb, que os cálculos dos valores do Fundeb são efetuados por uma operação matemática (aritmética) simples, através da qual se chega aos VMAA a cada ano e por cada faixa de escolaridade prevista nas normas regentes. Como reforço, a ilegalidade na inexigibilidade de licitação no presente caso se mostra mais cristalina em razão do fato de que o Ministério Público Federal no Estado do Maranhão também ajuizou pedido de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de tais verbas em favor dos municípios maranhenses, conforme processo n. 1000943-94.2017.4.01.3700, o qual tramita na 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão. Na petição do MPF/MA constam os valores que cada município deverá receber, circunstância que reforça o argumento de que não se trata de serviço singular e que poderia ter sido realizado pela Procuradoria do Município de Tufilândia ou por meio de contratação de escritório de advocacia, desde que por meio de licitação, e não por contratação direta. A segunda ilegalidade, que guarda autonomia em relação à primeira, refere-se à ausência de indicação de preço certo do contrato de prestação de serviços advocatícios, o que é uma exigência de todo e qualquer contrato administrativo, consoante preceitua o art. 55, III, da Lei nº 8.666/93, in verbis: Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base, periodicidade do reajustamento dos preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; No caso, não consta do extrato de contrato o valor do objeto do contrato. Muito pelo contrário, pois, pelos elementos colhidos pelo MPE, observa-se que o escritório requerido receberia 20% sobre a quantia da verba federal eventualmente percebida. Todavia, o dispositivo da Lei de Licitações acima transcrito exige que o preço do contrato administrativo deve ser fixado de forma certa e prévia, com a indicação, a priori, dos critérios de atualização monetária e de reajustamento dos preços, o que, por exclusão, impede que o contrato tenha valor do objeto estipulado em percentual sobre o valor econômico a ser auferido pela Administração Pública, como é o caso do contrato em questão. Caso fosse possível entabular contratos com cláusula ad exitum, haveria o risco de que, para uma única demanda judicial corriqueira, a Administração tivesse de despender valores milionários a título de honorários advocatícios contratuais, incorrendo em renúncia de receita sem prévia autorização em leis orçamentárias. Destarte, conclui-se que o pagamento dos honorários se daria com os próprios recursos do Fundo a serem recebidos, com vistas minorar os riscos de eventual inadimplência do primeiro requerido para com o segundo demandado, de modo que o ente público poderia efetuar o destaque dos honorários contratuais do precatório respectivo, o que não tem amparo legal, porque os recursos do Fundeb têm natureza vinculada, e, por isso, somente podem ser utilizados nas finalidades previstas em lei, isto é, na manutenção e desenvolvimento do ensino público e na valorização do magistério. Esta já era, inclusive, a previsão da revogada Lei nº 9424/96, que regulamentou o art. 60, § 7º, do ADCT, da Constituição Federal, e que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). E, embora o art. 60 do ADCT tenha sido modificado pela EC 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), foi mantida a determinação vinculativa das receitas federais em questão, o que significa dizer que a retirada de percentual dessa verba para pagamento de despesas que nada tem a ver com políticas voltadas à educação pública mitiga os comandos constitucionais e legais expressos em sentido contrário. Acerca do assunto, vale transcrever o art. 212 da Constituição Federal, o art. 60, caput, do ADCT da Constituição Federal e o art. 2º da Lei nº 11.494/2007, in verbis: Constituição Federal Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. ADCT Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) Lei nº 11.494/2007 Art. 2º - Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei. Ademais, se a complementação de recursos pela União era - e ainda é - calculado de acordo com parâmetros aritméticos (previsão de receita/número de matrículas do ano anterior/estimação de novas matrículas/censo educacional), certamente que o desvio de qualquer percentual para outra finalidade desnatura tais cálculos e, consequentemente, causa um novo deficit nos recursos da educação. Sob esse aspecto, cabe ressaltar que a natureza vinculada da verba do Fundeb não depende da sua origem, mas, sim, da sua destinação prevista constitucional e legalmente. Em outras palavras, é despiciendo perquirir se a verba decorreu de transferência obrigatória a tempo e modo pela União aos municípios, ou se é decorrente de obrigação de fazer, ou se é resultante de obrigação de pagar, por meio de precatório, haja vista que a disponibilização dos recursos para determinada finalidade, nesta devem ser gastos, sob pena de malferir princípios básicos do direito financeiro. A respeito do tema, é o julgado do Supremo Tribunal Federal: AÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS. ESTADO DA BAHIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. EMENDA CONSTITUCIONAL 14/1996. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO SUPLETIVA. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. FIXAÇÃO. LEI 9.424/1996. DECRETO 2.264/1997. FORMA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. VINCULAÇÃO À FINALIDADE CONSTITUCIONAL DE ENSINO. DANO MORAL COLETIVO. 1. O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. RE-RG 636.978, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno do STF. REsp 1.101.015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, 1ª Seção do STJ. Acórdão do Pleno TCU 871/2002. 2. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida a vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. 3. É ilegal o Decreto 2.264/1997 na medida em que extravasou da delegação legal oriunda do §1º do art. 6º da Lei 9.424/1996 e das margens de discricionariedade conferidas à Presidência da República para fixar, em termos nacionais, o Valor Mínimo Nacional por Aluno. 4. Há um único método de cálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, tudo em âmbito nacional. 5. A adoção de parâmetros nacionais não descaracteriza o caráter regional dos fundos de natureza contábil, gerenciados pelos Estados federados, com vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino fundamental. Art. 60 do ADCT. 6. Eventual frustração de repasse de verbas é unicamente interesse público secundário da Fazenda Pública, inconfundível, pois, com suposta ofensa aos direitos de personalidade da população de determinado ente federativo para efeitos de responsabilização de danos morais coletivos. 7. Deu-se a perda superveniente do objeto da demanda com o advento da EC 53/2006, instituidora do FUNDEB, porquanto se torna inviável a imposição de obrigações de fato positivo e negativo no que diz respeito ao FUNDEF. 8. O adimplemento das condenações pecuniárias por parte da União e respectiva disponibilidade financeira aos Autores vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas. 9. Ação cível originária parcialmente conhecida e, na parte conhecida, a que se dá parcial procedência. (STF. ACO 648, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2017, Acórdão Eletrônico DJe-045 Divulg 08-03-2018 Public 09-03-2018) Esse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal, quando, em sede de Suspensão de Liminar nº 1186 MC/DF, o ministro-presidente asseverou o seguinte: “Destaque-se, ainda, que a matéria acerca da destinação dessa complementação de verbas do FUNDEB, para pagamento de honorários advocatícios, tampouco é nova nesta Suprema Corte, tendo sido objeto de uma Suspensão de Segurança, ajuizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, contra decisão emanada do Tribunal de Justiça daquele estado, que havia proibido aquela Corte de Contas de fiscalizar a validade de contratos de prestação de serviços advocatícios, relacionados a processos em que se buscava o recebimento dessa verbas. Cuida-se da SS nº 5.182/MA, parcialmente deferida pela então Presidente desta Corte, Ministra Cármen Lúcia, para o fim de que os municípios contratantes, arrolados naqueles autos, não efetuassem nenhuma espécie de pagamento de honorários advocatícios em favor do escritório de advocacia contratado, enquanto o TCE-MA não deliberasse acerca da legalidade desses contratos, bem como dos pagamentos envolvidos. Assim, decisões contrárias à pacífica e cristalizada jurisprudência desta Suprema Corte sobre o tema, dada a possibilidade concreta de futura reforma, têm o inegável condão de trazer danos irreparáveis aos cofres públicos, máxime por se tratar, como neste caso, de verbas que devem ser utilizadas exclusivamente para o incremento da qualidade da educação no Brasil e cuja dissipação, para outro fito, pode vir a tornar-se irreversível. Como se não bastasse, o efeito multiplicador de ações ajuizadas pelos quatro cantos do país, tal como descritas nestes autos, não pode ser negligenciado, podendo vir a alcançar, destarte, em curto período de tempo, uma cifra que não se mostra nada desprezível, contribuindo ainda mais para a incorreta destinação de verbas do FUNDEB para pagamento de honorários contratuais, em detrimento do tão necessário fomento à educação pública em nosso país”. (STF. SL 1186 MC/DF, ministro-presidente Dias Toffoli, divulgado em 04/02/2019, publicado em 05/02/2019) Em conclusão, não se mostra possível que o primeiro requerido custeie serviços contratados sem licitação, com recursos de natureza vinculada, por meio de remuneração não fixada em quantia certa e prévia, pelo que se faz premente a necessidade de anulação do contrato em questão firmado entre os requeridos. Diante do exposto, e do mais que consta nos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar nulo o contrato firmado entre o Município de Pindaré-Mirim e João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, cujo extrato foi publicado no DOE do dia 14/11/2016, página 40, Publicações de Terceiros.. Ainda por força da fundamentação supra, ratifico a tutela antecipada anteriormente deferida, para suspender contrato e de quaisquer pagamentos advindos da prestação de serviços advocatícios firmado entre o Município de Pindaré-Mirim e o escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, referente ao contrato acima especificado, até o trânsito em julgado da presente ação. O descumprimento desta decisão, ainda que parcial, dará ensejo à aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão), a ser imposta individualmente ao município requerido, ao chefe do Executivo e ao conjunto de sócios do escritório de advocacia João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, sem prejuízo da responsabilização penal, administrativa e civil do desobediente. COMUNIQUE-SE ao juízo da 20ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (Justiça Federal) acerca da presente sentença, para sustar os pagamentos em favor do escritório de advocacia requerido no processo n. 0065183-73.2016.4.01.3400 ou em qualquer outro processo relacionado com o contrato descrito nesta ação. Considerando a informação prestada pelo município requerido na contestação (fl. 130), intime-se o Ministério Público Estadual para esclarecer se o processo n. 0000511-10.2008.4.01.3700 (3ª Vara Federal Cível da SJFMA) também trata do mesmo tema relatado na inicial, a fim de evitar expedição de ordem indevida de bloqueio. Custas pelos requeridos, na proporção de 50% para cada um, ressaltando que o Município de Pindaré-Mirim é isento, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual n. 9.109/2009. Sem honorários, em face da iniciativa ministerial. Não havendo interposição de recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, para fins de remessa necessária (art. 496, inc. I, e § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Pindaré-Mirim, data do sistema.

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