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Processo nº 0001062-41.2020.8.10.0060

ID: 339742177

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001062-41.2020.8.10.0060

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça 1ª. Vara Criminal de Timon PROCESSO: 0001062-41.2020.8.10.0060 POLO ATIVO: FRANCINETE PEREIRA ARAUJO e outros POLO PASSIVO: FILIPE RIBEIRO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça 1ª. Vara Criminal de Timon PROCESSO: 0001062-41.2020.8.10.0060 POLO ATIVO: FRANCINETE PEREIRA ARAUJO e outros POLO PASSIVO: FILIPE RIBEIRO DE LUCENA CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA O Ministério Público Estadual, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de FILIPE RIBEIRO DE LUCENA, pela suposta prática de ilícito penal tipificado no artigo 302, §1, III do Código de Trânsito Brasileiro, aduzindo o que se segue, in litteris: “no dia 01 de julho do ano de 2019, por volta de 22h00min, na Rua 21, Bairro Parque Alvorada, Timon/MA, denunciado FILIPE RIBEIRO DE LUCENA, na condução da motocicleta HONDA 160, cor preta, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor! ao atropelar vítima Francinete Pereira Araújo, com isso, causando-lhe morte conforme exame cadavérico de fls.09/1”. Inquérito Policial, ID 84910426, pág. 11. Boletim de Ocorrência, ID 84910426, pág. 15. Laudo de Exame Cadavérico, ID 84910426, pág. 18. Recebida a denúncia em 20 de junho de 2023, ID 95025198. O acusado apresentou resposta à acusação no ID 100979783. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas ISMAEL VITOR PEREIRA ARAUJO, MATHEUS CARVALHO DA SILVA, CLEBERSON DA SILVA RODRIGUES, ID 103522066. Realizada audiência de instrução e julgamento em continuação, foi ouvida a testemunha ISMAEL ASSUNÇÃO DA SILVA, ID 117577921. Realizada audiência de instrução e julgamento em continuação, foram ouvidas as testemunhas CLÁUDIO MENDES PEREIRA, ELTON NUNES DA SILVA e realizado o interrogatório do acusado, ID 134369183. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição do acusado, sob alegação de inexistência de prova de que o acusado agiu culposamente na direção de veículo automotor. Em alegações finais, a defesa requereu também a absolvição do acusado, sob alegação de que o acusado não teria agido com culpa. Vieram os autos Conclusos. É o relatório. DECIDO Ao acusado está sendo imputada a conduta delituosa descrita no artigo 302, §1, III do Código de Trânsito Brasileiro, a seguir transcrito: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: § 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro; Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Da análise dos autos, verifica-se que, conforme demonstrado tanto pela acusação quanto pela defesa, não há prova de prática de conduta típica pelo acusado, haja vista que para que exista a presença de tipicidade da conduta, além da ação/omissão necessárias ao tipo penal, também é necessário que fique demonstrada a ocorrência de dolo ou culpa do agente. Ocorre que, conforme bem demonstrado pela testemunha MATHEUS CARVALHO DA SILVA a rua onde a vítima estava deitada não possuía iluminação e, ainda, a vítima estava deitada dentro de um buraco, de maneira que não dava pra ver o que continha dentro desse buraco. Também a testemunha CLEBERSON DA SILVA dispôs em juízo que, na data do ocorrido, também tramitou na via onde ocorrera o suposto crime, juntamente com o acusado. De acordo com a testemunha, ele pôde perceber que a vítima estava deitada dentro de um buraco, porque perto do buraco havia dois homens pedindo para que ele parasse, iluminando o local, mas que quando o acusado foi passar pelo local, não sabe o que aconteceu que ele não parou, porém a testemunha afirma que o próprio acusado dispôs que teria passado por cima de alguma coisa, mas que não sabia o que era. Ou seja, nem mesmo o acusado poderia saber, mesmo que tivesse agido de maneira negligente, o que estava dentro do buraco na via, pois não havia visibilidade para isso. Diz-se, portanto, que o homem médio agiria da mesma maneira que o acusado agiu, nas mesmas circunstâncias, tendo em vista que não se espera que uma pessoa fique deitada dentro de um buraco, muito menos em um local ermo e escuro. Assim, tendo em vista que a culpa é um juízo de valor, extraído da comparação da conduta do sujeito com os deveres de cuidado devidos e tendo em vista que não ficou demonstrada a negligência, imprudência ou imperícia na conduta do réu, não pode haver condenação, por ausência de tipicidade da conduta. Isso posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão acusatória para ABSOLVER FILIPE RIBEIRO DE LUCENA pela prática do crime previsto no artigo 302, §1, III do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 386, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive os familiares da vítima. Timon (MA), 23 de maio de 2025. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza Auxiliar, respondendo

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Processo nº 0001062-83.2013.8.10.0093

ID: 294866908

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001062-83.2013.8.10.0093

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA

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ENEAS GARCIA FERNANDES NETO

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ADRIANA SANTOS MATOS

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FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

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GILSON ALVES BARROS

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MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO

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JOEL DANTAS DOS SANTOS

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JONILSON ALMEIDA VIANA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 vara1_iti@tjma.jus.br Processo Judicial E… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 vara1_iti@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico nº. 0001062-83.2013.8.10.0093 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Dano ao Erário] Requerente: MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO Requerido: FRANCISCO VALBERT FERREIRA DE QUEIROZ SENTENÇA Cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Itinga do Maranhão em desfavor de Francisco Valbert Ferreira de Queiroz, ex-prefeito municipal, sob a alegação de que o requerido, em sua gestão municipal, teria deixado de prestar contas de convênios n. 157/2007, 193/2007 e 404/2007, firmados com o Estado do Maranhão, o que resultou na inscrição do Município em situação de inadimplência e o impossibilitou de firmar novos ajustes com a Administração Estadual. O requerido foi notificado, apresentando resposta no ID 73477673. Posteriormente, a petição inicial foi recebida em decisão constante no ID 734478789, p. 65. Houve regular citação, porém, não foi apresentada contestação, razão pela qual foi decretada a revelia do requerido, com a designação de produção de provas (ID 146657962). O Município, autor da ação, informou no s autos que não tem outras provas a produzir (ID 147716743). O Ministério Público deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Verificada a revelia do réu e a ausência de requerimento probatório pelas partes, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passa-se ao julgamento antecipado do mérito. A Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/1992, que regulamenta o artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988, tem como objetivo aplicar sanções aos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade em situações como: a) enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causarem prejuízo ao erário (art. 10); c) violarem os princípios da Administração Pública (art. 11). Conforme leciona a doutrina pátria: "A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa consiste no dever de o"funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer". O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem (...)." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, p-669. No caso em tela, a imputação recai sobre a omissão do requerido quanto à prestação de contas de recursos recebidos por meio dos convênios n. 157/2007, 193/2007 e 404/2007. Todavia, o próprio Município autor reconhece que houve prestação de contas parcial, com pendências apontadas pelo órgão concedente. A Lei n. 14.230/2021 promoveu importantes alterações na Lei de Improbidade Administrativa, exigindo, expressamente, para a configuração do ato ímprobo descrito no art. 11, a presença de dolo específico, consistente na intenção deliberada de violar os princípios da Administração Pública. No caso dos autos o autor da ação indicou que a conduta do anterior gestor municipal caracterizava-se as condutas do art. 11, caput, e incisos I e VI. As alterações realizadas no art. 11 da Lei de Improbidade foram significativas, de modo que houve a revogação do inciso I, e alteração do texto do caput e do inciso VI. Veja-se as alterações: Antes da Lei n.º 14.230/2021 Depois da Lei nº 14.230/2021 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; I - (revogado); VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; Para que haja a aplicação da nova lei a fatos anteriores é requisito que haja a continuidade típico-normativa. Para tanto, se faz necessário analisar no caso em julgamento se a ausência de prestação de contas foi realizada intencionalmente e que havia condições para prestação e cumulativamente a intenção de ocultar irregularidades. Tais requisitos não foram comprovados nos autos. Apenas a existência de pendências em prestações de contas ou o seu não encaminhamento completo, por si só, não é suficiente para configurar improbidade administrativa, ante a ausência de prova do elemento subjetivo exigido pela legislação vigente. Neste sentido o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE OCULTAR IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14 .230. ART. 11, II. REVOGAÇÃO . AUSÊNCIA DE CONTAS SEM DANO AO ERÁRIO. APELAÇÃO DO FNDE NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou tese, no julgamento do Tema 1199, de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do dolo, e que as normas benéficas da Lei n . 14.230 somente não se aplicam aos casos já cobertos pelo manto da coisa julgada. Expressamente, assentou que A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente . 2. Diante do que decidido pela Suprema Corte, as normas de direito material contempladas na Lei n. 14.230 devem ter aplicação ao presente caso, ainda que o fato imputado à agravante tenha ocorrido na vigência do texto anterior da Lei n . 8.429, já que não há coisa julgada. 3. O tipo infracional no qual se enquadraria a omissão do apelado foi revogado com o advento da Lei n . 14.230/2021, que agora exige a comprovação de que a falta de prestação de contas tenha sido movida pela finalidade de ocultar irregularidades. 4. Há nos autos demonstração de emprego dos recursos públicos recebidos, de modo que não está configurada a prática de ato de improbidade administrativa . 5. Não pode haver presunção de ocorrência de dano ao erário pela simples ausência de contas, pois tal entender implica em responsabilização objetiva do réu. Não há comprovação do alegado prejuízo material suportado pelo ente público, mas tão somente um dano hipotético, decorrência lógica da ausência de prestação de contas, pelo que não se afigura a justa causa para a condenação por improbidade administrativa e ressarcimento integral do dano. 6 . Apelação não provida.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10033421020184013200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 08/01/2024, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/01/2024 PAG PJe 08/01/2024 PAG) A interpretação das normas da Lei n. 8.429/1992, especialmente do seu art. 11, deve ser conduzida com cautela, em razão da gravidade das sanções cominadas. Impõe-se, portanto, uma exegese restritiva, de modo a não equiparar meras irregularidades administrativas ou ilegalidades formais — desprovidas de má-fé — a atos de improbidade, cuja punição exige a demonstração inequívoca de dolo, especialmente quando se trata da finalidade específica de violar os deveres da Administração Pública. Dessa forma, não comprovado o dolo específico necessário à caracterização do ato de improbidade, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Município de Itinga do Maranhão contra Francisco Valbert Ferreira de Queiroz, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por não vislumbrar má-fé do ente público autor da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Itinga do Maranhão, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito

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Processo nº 0001062-24.2018.8.10.0056

ID: 320354151

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001062-24.2018.8.10.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

NELSON SERENO NETO

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ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0001062-24.2018.8.10.0056 1º APELANTE/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 2º APELANTE/APELADO: JOSÉ AUGUSTO SOUSA VELOSO ADVOGADO: ALTEREDO DE JESUS NERIS FER… TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0001062-24.2018.8.10.0056 1º APELANTE/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 2º APELANTE/APELADO: JOSÉ AUGUSTO SOUSA VELOSO ADVOGADO: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA – OAB/MA 6.556 RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGO A EXECUÇÃO FISCAL DESPROVIDO. DISCUSSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Consta nos autos apelações cíveis interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 1a Vara da Comarca de Santa Inês nos autos dos embargos à execução oferecido por JOSÉ AUGUSTO DE SOUSA VELOSO em face do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO MARANHÃO, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 0001925-82.2015.8.10.0056. 2. Em síntese, o embargante alega: prescrição da dívida, ausência de indicação de bens suscetíveis de penhora, excesso na execução, em razão do índice de correção monetária errado. Por fim, pede acessoriamente os benefícios da justiça gratuita e a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, pugna pela extinção da execução. 3. Sobreveio sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.Saber se os cálculos da contadoria judicial estão apropriados para serem homologados pelo juízo, bem como se presentes os requisitos para deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÃO DE DECIDIR 5. Entendo descabida a quesitação da gratuidade da justiça. É que ao tempo do despacho inaugural dos embargos à execução, o presidente do feito não se manifestou quando à concessão desse benefício, de sorte que o posicionamento da Corte Especial do STJ para situais tais é ocorrência do fenômeno do deferimento tácito. 6. Sobre os cálculos homologados da contadoria judicial, em que pese as alegações da parte acerca de eventual desacerto, ela não veio acompanhada da derradeira prova, de sorte que não restou, assim, comprovado a impropriedade. IV. DISPOSITIVO 7. Nego provimento ao recursos. ___________________________________________ Precedentes do STJ: AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2016; AgInt no AREsp n. 1.581.971/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.430.801/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 23/6/2021 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Consta nos autos apelações cíveis interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 1a Vara da Comarca de Santa Inês nos autos dos embargos à execução oferecido por JOSÉ AUGUSTO DE SOUSA VELOSO em face do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO MARANHÃO, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 0001925-82.2015.8.10.0056. Em síntese, o embargante alega: prescrição da dívida, ausência de indicação de bens suscetíveis de penhora, excesso na execução, em razão do índice de correção monetária errado. Por fim, pede acessoriamente os benefícios da justiça gratuita e a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, pugna pela extinção da execução. Sobreveio sentença de improcedência. O primeiro recurso foi interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, para impugnar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O segundo recurso foi interposto por JOSÉ AUGUSTO SOUSA VELOSO, alegando excesso dos cálculos da contadoria homologados pelo juiz, bem como protestando pela redução dos honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas. Assim faço o relatório. VOTO Entendo descabida a quesitação da gratuidade da justiça. É que ao tempo do despacho inaugural dos embargos à execução, o presidente do feito não se manifestou quando à concessão desse benefício, de sorte que o posicionamento da Corte Especial do STJ para situais tais é ocorrência do fenômeno do deferimento tácito. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA TÁCITA. DECISÃO RECONSIDERADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDA DIRETA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que: "presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2016). Decisão agravada reconsiderada. 2. A eg. Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 668.858/PR, em que foi Relator o eminente Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 19.12.2008, uniformizou a jurisprudência do STJ sobre o tema, adotando o entendimento de que "a venda de ascendente a descendente, sem a anuência dos demais, segundo melhor doutrina, é anulável e depende da demonstração de prejuízo pela parte interessada". 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o prazo 'prescricional' da ação que visa anular venda direta de ascendente a descendente na vigência do Código Civil de 1916 é vintenário, tendo sido reduzido no Código Civil de 2002 para dois anos, devendo ser aplicada a regra de transição prevista no art. 2.028 do atual Código Civil" (AgInt no AgInt no AREsp 1.610.087/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/11/2020). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.581.971/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021.) Sobre os cálculos homologados da contadoria judicial, em que pese as alegações da parte acerca de eventual desacerto, ela não veio acompanhada da derradeira prova, de sorte que não restou, assim, comprovado a impropriedade, máxime porque esses cálculos são dotados de presunção de veracidade. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES CONVENCIONADOS COM A UNIÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem concernente a não desconstituição da presunção de veracidade dos cálculos da Contadoria Judicial que apontaram a ocorrência de excesso de execução (e-STJ fl. 281-283), bem como de que a pretensão da agravante é de aplicação de índices convencionados em contrato firmado com a União (e-STJ fl. 315), demanda o reexame dos fatos, provas constantes dos autos e cláusulas pactuadas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.430.801/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 23/6/2021.) Outrossim, conforme explica o Ministério Público Estadual em suas contrarrazões: Nesse ponto, cabe destacar que razão não assiste ao apelante no que se refere ao suposto excesso da execução, sob o argumento de que os cálculos realizados pela Contadoria, considerando o percentual de 0,5%, deveriam contabilizar apenas 44,5%, referente a 89 (oitenta e nove) meses, e não 51%, correspondente a 102 (cento e dois) meses. Conforme destacado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, o valor a título de juros de mora foi calculado desde o mês de junho de 2013, o que perfazia, até o mês de novembro de 2021, o total de 102 (cento e dois) meses (excluindo-se o mês do início e incluindo o mês em que foram realizados os cálculos), e se deu de forma simples, ou seja, sempre considerando o valor inicial, de modo que os percentuais podiam ser simplesmente somados e o valor final não seria alterado. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência do STJ, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 26 de junho a 3 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0824841-04.2022.8.10.0001

ID: 277151187

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824841-04.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A J TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TURCIO LADEIRA

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PROCESSO: 0824841-04.2022.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: A J TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: THIAGO TURCIO LADEIRA - GO27663 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DEC… PROCESSO: 0824841-04.2022.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: A J TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: THIAGO TURCIO LADEIRA - GO27663 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por A J TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA - ME em face do ESTADO DO MARANHÃO, com a pretensão de excluir seus dados dos cadastros negativos de proteção ao crédito e de condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A postulante, empresa de transporte de combustíveis com sede em Anápolis-GO, teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito por supostos débitos de ICMS junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, o que impediu a obtenção de financiamento bancário. Sustenta que sua inscrição no cadastro de inadimplentes decorreu da alegada inadimplência de valores relativos a Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CTE). No entanto, afirma que não foi notificada previamente da existência dos débitos ou da negativação, o que configuraria a ilegalidade do ato administrativo. Aduz, ainda, que demonstrou documentalmente que os valores cobrados já haviam sido quitados, com exceção de uma CTE que foi anulada. Assim, sustenta que a negativação decorreu de erro na compensação interna do órgão estadual, caracterizando cobrança indevida. Diante dos fatos, requereu, em tutela de urgência, o reconhecimento da ilegalidade da inscrição e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Arrima-se na legislação e em decisões jurisprudenciais atinentes à matéria. Despacho (ID 74465392) reservando a apreciação da liminar para momento posterior à contestação. Contestação apresentada pelo Estado do Maranhão (ID 79043177), requerendo a improcedência dos pedidos da inicial e, alternativamente, a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Réplica apresentada (ID 79218077). Decisão (ID 85799905) deferindo o pedido de tutela provisória de urgência, suspendendo as inscrições e restrições ao nome da empresa autora junto ao SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito. Ofício encaminhado ao SERASA (ID 99038912). Intimada, a parte autora (ID 104086043) manifestou desinteresse na produção de provas, requerendo o julgamento antecipado do feito. Resposta apresentada pelo SERASA ao ofício (ID 106107609). Parecer ministerial pela não intervenção (ID 109457228). Decisão deste juízo declinando da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública (ID 125977384). Manifestação da parte autora (ID 126405867), requerendo a reconsideração da decisão que declarou a incompetência deste juízo para o julgamento do feito. Ciência do Estado do Maranhão (ID 132508414). É o relatório. Analisados, decido. Conheço diretamente do pedido, vez que a matéria é exclusivamente de direito e dispensa a produção de outras provas, o que faço com respaldo no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, acolho o pedido de reconsideração apresentado pela parte autora e reconheço a competência deste juízo para julgamento do feito. Decerto, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece, em seu artigo 2º, a competência dos Juizados para processar, conciliar e julgar as causas de interesse dos entes mencionados até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, prevendo, o § 4º do mesmo dispositivo legal, que a referida competência é absoluta. No entanto, a referida lei estabelece de forma taxativa a limitação da competência em razão das pessoas que podem figurar no polo ativo e passivo da ação, sendo certo que a empresa postulante não foi incluída pelo legislador no rol dos legitimados para ajuizamento da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Vejamos os legitimados: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. No mesmo sentido, seguem jurisprudências colacionadas: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95 . IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 00136779020218160018 Maringá, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 01/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/08/2024). RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA . VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 8º, § 1º, II, DA LEI Nº 9.099/95 . SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS. EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE . AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA DA REQUERENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010082048 RS, Relator.: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 10/12/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/12/2021) Desse modo, a presente ação deve ser processada nas Varas da Fazenda Pública, de modo que torno sem efeito a decisão de ID 125977384 e mantenho a competência deste juízo para apreciação da causa. Passo a análise do mérito da causa. Examinando os autos, vislumbro que é indevida a inscrição da empresa autora nos cadastros negativos de proteção ao crédito, tendo em vista a adimplência da relação contratual que resultou na incidência dos tributos questionados. Com efeito, o referido fato é claramente demonstrado pelos documentos carreados nos autos, a saber, os comprovantes de pagamento das CTE’s nº 4139, 4147, 4282, 4747 e anulada a CTE nº 4281, conforme ID’s 66677269; 66677273; 66677274; 66678378, 66678376, respectivamente, além de outros comprovantes de pagamento. Em verdade, a defesa apresentada pelo réu apenas sustenta o amparo legal e jurisprudencial acerca da inclusão dos dados de seus devedores em cadastros negativos motivada na existência de débito fiscal, mas não foi suficiente em demonstrar a origem da dívida da autora que ensejou a inscrição no SPC/SERASA. Na mesma linha de argumentação, acompanha a jurisprudência estadual pátria, inclusive o Tribunal de Justiça do Maranhão, particularmente versando a respeito da inexistência de relação jurídica que comprove a inadimplência do devedor, tendo em vista o ônus da parte ré em demonstrar a origem do tributo, sendo devida a aplicação razoável de indenização a título de danos morais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - VALOR - RAZOABILIDADE - OBSERVADA - SENTENÇA MANTIDA. - É ônus do suposto credor comprovar a regularidade da dívida que deu ensejo à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, visto que não se pode exigir do devedor a prova de fato negativo, a saber, a inexistência de relação jurídica. - A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito ocasiona dano moral presumido, merecendo, pois, reparação. - Na fixação do montante devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0512.16.005382-7/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 25/11/2020) PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPENTES. DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO . SUMULA 54 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRIMEIRO APELO NÃO PROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO PARCIALMENTE. I – Incumbia à ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito defendido, demonstrando que houve a efetiva utilização dos serviços pela requerente em razão da existência de um possível vínculo contratual, e/ou a inocorrência da alegada falha/ausência na prestação de serviço, para justificar a tal cobrança. O que se percebeu, contudo, foi a ausência de produção da contraprova válida pela instituição bancária que comprovasse a efetividade da relação contratual; II - por consequência, diante da ausência de juntada de documentos válidos por parte da empresa ré que comprovassem a prestação dos serviços, entende-se como verdadeiros os fatos narrados na exordial, inexistência da relação contratual e, consequentemente a inexistência da dívida cobrada, equivalente a R$ 325,78 (trezentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos).; III – a inscrição indevida do nome de pessoa jurídica no cadastro dos serviços de proteção ao crédito, inegavelmente geradora de danos morais, porquanto afronta o seu bom nome comercial, o qual inclusive é presumido, classificado na doutrina e na jurisprudência como dano in re ipsa; IV – na espécie, não obstante seja impossível mensurar os dissabores vivenciados pela apelada, tendo como premissa o objetivo técnico almejado pela indenização de natureza moral – sem qualquer eiva de autorizar indenizações astronômicas – considero o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – posto entender mais proporcional e adequado ao dano sofrido pelo apelante, nos termos do art. 944 CC. V - nesse passo, considerando que a responsabilidade é extracontratual, deve incidir os juros desde o evento danoso, que é a data da inscrição indevida em 09 de julho de 2013 nos termos da sumula 54 do STJ:- “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. VI - Por fim, verifico procedência na pretensão recursal de ver majorado o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Majoro, portanto, para 15% sobre o valor da condenação), fixado em observância ao disposto no §2º, os incisos I, II, III e IV, do art. 85 do Código de Processo Civil.; VII – primeiro apelo não provido. Segundo apelo provido parcialmente. (ApCiv 0001062-28.2015.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, DJe 25/02/2022) Dessa forma, restou evidenciado o prejuízo e o constrangimento sofridos pela autora em decorrência da negativação do seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito – SERASA, decorrente da conduta da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão – SEFAZ em realizar indevidamente inscrição de dívida ativa oriunda de tributo regularmente adimplido. Decerto, no âmbito constitucional pouco importa se o dano injusto é direcionado a uma pessoa natural ou jurídica, uma vez que a reparação legal decorre da violação a bens jurídicos existenciais de titularidade de ambas, com algumas adaptações a estrutura da pessoa jurídica, tendo em vista que a honra atingida pelo dano moral praticado contra a pessoa jurídica é de ordem objetiva. Ademais, a reparação moral não mais se restringe à dor ou sofrimento ou a ideia de compensação, mas antes se reveste de caráter punitivo. Assim, via de regra, é delicada a comprovação do dano moral, diferentemente do dano material, pois normalmente não deixa vestígios capazes de demonstrar facilmente a concretização do dano. In casu, contudo, não é necessário grande esforço para que se vislumbre a ocorrência do dano moral por parte do ente estatal. Além do acervo probatório juntado aos autos demonstrar de forma clara o constrangimento sofrido pela autora em suas relações comerciais, a simples inscrição indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção do crédito, por si só, constitui conduta abusiva e lesiva à parte autora, já que nesses casos o sofrimento é presumível e o dano moral se mostra in re ipsa, ou seja, com a ocorrência do próprio fato ilícito. De acordo com Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Peixoto Braga Netto (In Curso de Direito civil: responsabilidade civil. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 344), o dano extrapatrimonial está atrelado a circunstâncias de lesão à honra ou à imagem da pessoa jurídica que acarretam abalo à sua credibilidade e respeitabilidade, ao seu nome comercial, relação entre clientes, sócios, acionistas e comunidade em geral, com evidente repercussão no patrimônio imaterial da pessoa jurídica.1 A partir dos fatos narrados na inicial é possível verificar que a restrição nas vendas da pessoa jurídica requerente foi afetada de maneira considerável, pois em que pese seu grande período no mercado, teve confiança contratual questionada quando buscou financiamento bancário para ampliar sua frota de caminhões e obteve resposta negativa pela instituição financeira. No mesmo sentido dispõe a legislação civil quando aponta ser aplicável a pessoa jurídica no que couber, os direitos a personalidade e a súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a qual aduz que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral” em casos de ofensa a sua honra objetiva decorrente da prática de ato ilícito, de modo a embasar diversos julgados do STJ. Segue entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido que por sua vez, os Tribunais pátrios acompanham: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A caracterização do dano moral decorrente da inscrição indevida de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes independe de prova, observando-se que ao assim decidir o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2. Ao fixar o valor indenizatório, o colendo Tribunal local tomou em consideração os aspectos peculiares e particularizados da lide examinada, não se configurando, na hipótese, índole irrisória ou exorbitância capaz de autorizar a revisão do quantum em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 472.546/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 9/5/2014.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. CULPA PRESUMIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. É cediço que a inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito enseja indenização pelo dano moral sofrido, ainda que se trate de pessoa jurídica sendo o dano presumido, então, havendo conduta e nexo de causalidade, presume-se o dano e o dever de indenizar cristaliza-se. II. Destarte, em coerência com as circunstâncias do caso concreto, em especial ao pedido de negativação do nome da Apelada em cadastro de inadimplentes estando quitado com todas as suas faturas, à gravidade do dano que é presumida, à capacidade econômica das partes e à reprovabilidade da conduta, confirmo a sentença de 1º grau, mantenho a condenação referente aos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Mantenho a condenação do Apelante ao pagamento dos honorários sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. IV. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. (ApCiv 0812952-04.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, DJe 13/03/2023) Com efeito, o Código Civil dispõe que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Segundo Sérgio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil – 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2018: assim como a pessoa física, toda empresa deve zelar pelo seu bom nome, especialmente pra manter suas práticas comerciais e concorrência no mercado e nesse viés, deixar o causador do dano sem punição sob a ótica de não ser pessoa jurídica legítima a reparação, estimula equívoco, impunidade e irresponsabilidade civil. Por fim, não se pode perder de vista que na fixação dos danos morais deve prevalecer o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração, ainda, as circunstâncias do caso concreto, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da autora e assegurar a eficácia da medida pedagógica de que se reveste a indenização. Face ao exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, confirmando a liminar expedida, com a condenação do Estado do Maranhão na obrigação de fazer atinente em declarar a inexistência de qualquer débito em desfavor da empresa autora e providencie a imediata exclusão do seu nome dos Serviços de Proteção ao Crédito SPC/SERASA bem como demais órgãos de proteção ao crédito, decorrentes da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e condeno o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre a condenação de dano moral os valores devem ser acrescidos de correção monetária, atualização e juros pela SELIC nos termos da EC 113/2021. Diante da procedência parcial dos pedidos, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da isenção legal dos entes públicos (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Com o trânsito em julgado formal, certifique-se e intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos após as cautelas de praxe. São Luís/MA, Data do Sistema. NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza auxiliar da 4ª Vara da Fazenda Pública Portaria-CGJ n. 4811/2024

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