Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1036187-65.2021.8.26.0224"

Processo nº 0800715-82.2025.8.10.0000

ID: 292282694

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800715-82.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ALINE SHARLON MACIEL BATISTA RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 20 de maio de 2025 a 27 de maio de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800715-82.2025.8.10.0000 – PJE. AGRAVANTE: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA A… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 20 de maio de 2025 a 27 de maio de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800715-82.2025.8.10.0000 – PJE. AGRAVANTE: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO CESAR DE ARAÚJO FREITAS (OAB/MA 4695) E RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS (OAB/MA 4735) AGRAVADO: A. G. R. S. ADVOGADA: ALINE SHARLON MACIEL BATISTA RAMOS (OAB/MA 21.038) PROC. DE JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSO CIVIL. MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE. NÃO AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO JUÍZO A QUO. REQUISITOS AUTORIZADORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ROL ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. I. Presentes os requisitos para a concessão da tutela pretendida, em razão da verossimilhança dos fatos alegados, há de ser deferido pedido de liminar, ainda mais quando o direito que se pretende tutelar é a integridade à vida e à saúde do agravado, sendo perfeitamente cabível a concessão da tutela antecipada. II. Outrossim, "o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo" (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. (STJ Decisão Monocrática no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.177 - DF (2017/0317332-5), publicação 01/03/2018). III. Agravo desprovido, de acordo com parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 05 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Humana Assistência Médica Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de São Luís, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente ajuizada por A. G. R. S., representado por seus genitores, deferiu a tutela de urgência, determinando que a agravante disponibilize e custeie o medicamento Atalureno (Ataluren) nas dosagens de 250 mg (90 sachês mensais) e 125 mg (30 sachês mensais) ao agravado, diagnosticado com Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 30.000,00. A agravante sustenta, em síntese, que o medicamento solicitado não está contemplado no rol obrigatório da ANS; que o tratamento seria de uso domiciliar, sem cobertura obrigatória contratual; que a negativa de custeio está amparada na legislação vigente e na ausência de previsão contratual; e que haveria risco de dano reverso e abalo à coletividade dos contratos se mantida a decisão. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma integral da decisão agravada. Contrarrazões apresentadas regularmente. Parecer da Procuradoria-Geral pelo desprovimento do agravo. É o que cabia relatar. V O T O Presentes os pressupostos recursais, conheço do agravo. Como dito, convém registrar que a matéria em questão refere-se a direito fundamental, constitucionalmente protegido, qual seja, o direito à saúde, que conforme o art. 6º, “estabelece como direitos sociais fundamentais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância”. In casu, o fumus boni iuris restou devidamente comprovado no processo referência (autos nº 0880482-06.2024.8.10.0001), em que se observa que a parte autora, criança de 07 (sete) anos idade, possui vínculo contratual com o plano de saúde requerido (Id. 132707627), estando adimplente com as suas obrigações (Id. 132707646), bem como ter sido diagnosticada (Id. 132707631) com “Distrofia Muscular de Duchenne (CID-10: G71.0) – variante nonsense já com fraqueza muscular proximal importante”, necessitando fazer uso dos medicamentos: “Ataluren sachês de 250mg – 40mg/kg/dia” e “Ataluren sachês de 125mg – 40mg/kg/dia”. Consta, ainda, em Id. 132707634, que a negativa do fornecimento do medicamento ocorreu “por ausência de cobertura contratual”. O juízo de primeiro grau deferiu o pleito liminar sob o fundamento de proteção ao direito à saúde do requerente, visto que o medicamento pleiteado promove a desaceleração das complicações respiratórias e cardíacas causadas pela doença degenerativa neuromuscular. Com efeito, existindo expressa indicação médica e comprovando a agravante ser beneficiária do plano de saúde, sendo este o tratamento imprescindível ao pronto restabelecimento da sua saúde, bem como, e, sobretudo, pela ausência de outro fármaco que minimize os efeitos colaterais da doença, entendo, possível que o plano forneça a medicação a agravante, ou outra similar que possa substituir a citada medicação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ATALURENO DE USO DOMICILIAR. PACIENTE PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. MEDICAMENTO DESTINADO À MANUTENÇÃO DA VIDA DO PACIENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRATAMENTO CONTINUADO. VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES STJ.1. Admite-se interpretação extensiva do art. 10, VI, da lei 9.656/98, levando-se em conta a natureza do contrato de plano de saúde e a sua finalidade precípua de proteção à vida e à saúde do contratante, para abranger o medicamento ministrado por orientação do médico assistente fora do regime de internação hospitalar, nos casos de urgência ou emergência em que o risco à vida se revele presente. É dizer, a negativa de fornecimento de medicamentos domiciliares não pode vir a atingir os fármacos necessários para o tratamento de doenças e comorbidades graves ou crônicas ou que importem risco à própria vida do beneficiário, como é o caso da Distrofia Muscular de Duchenne. 2. A negativa abusiva de cobertura contratual de medicamento necessário ao tratamento de distrofia muscular de duchenne é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos, gerando dano moral indenizável.3. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado a título de indenização por dano moral atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido. 4. Na hipótese de o valor do tratamento médico pleiteado (fornecimento de medicação) ser imensurável por se tratar de tratamento continuado, o critério para o arbitramento dos honorários de sucumbência deve ser o valor da causa, seguindo a ordem de preferência estabelecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça . Precedentes STJ. 5. Apelação do réu não provida. Apelação do autor parcialmente provida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0091968-11.2022.8.17 .2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu e em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00919681120228172001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 10/09/2024, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)”. “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. FORNECIMENTO DES MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DEGENERAÇÃO MACULAR. (RANIBIZUMABE E AFLIBERCEPT). DEVER DE CUSTEIO. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 1. "O plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS" (AgInt no REsp n. 2.034.025/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental" (AgInt no REsp 2.053.703/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"(Súmula n. 211/STJ). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.916.594/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Desse modo, vejo que restaram preenchido os requisitos para o deferimento da liminar, diante da imprescindibilidade do medicamento necessário para o pronto restabelecimento da paciente. Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso para manter a decisão interlocutória recorrida. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806469-05.2025.8.10.0000

ID: 307907637

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806469-05.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS RIBEIRO

Decisão (expediente)

Advogados:

JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HIALEY CARVALHO ARANHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806469-05.2025.8.10.0000 - PJE. Agravante: Humana Assistência Medica Ltda. Advogados: Antônio César de Araújo Freitas (OAB/MA 4.695) e Ruy… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806469-05.2025.8.10.0000 - PJE. Agravante: Humana Assistência Medica Ltda. Advogados: Antônio César de Araújo Freitas (OAB/MA 4.695) e Ruy Eduardo Villas Boas Santos (OAB/MA 4.735). Agravado: P E B D S R, representado por Maria Luíza Miranda Ribeiro. Advogados: John Lincoln Pinheiro Soares (OAB/MA 10.585-A) e Hialey Carvalho Aranha (OAB/MA 10.520-A). Proc. de Justiça: Dr. Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSO CIVIL. MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE. NÃO AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO JUÍZO A QUO. REQUISITOS AUTORIZADORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. I. Presentes os requisitos para a concessão da tutela pretendida, em razão da verossimilhança dos fatos alegados, há de ser deferido pedido de liminar, ainda mais quando o direito que se pretende tutelar é a integridade à vida e à saúde do agravado, sendo perfeitamente cabível a concessão da tutela antecipada. II. Outrossim, “Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 990 do STJ e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento prescrito ao autor, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. Precedentes”. (STJ – AgInt no REsp: 2023544 SP 2022/0271943-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/12/2023, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023). III. Agravo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Humana Assistência Médica Ltda contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Luís/MA, nos autos da Ação de Indenização c/c Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por P E B D S R, representado por Maria Luíza Miranda Ribeiro. A decisão agravada concedeu a tutela de urgência requerida, determinando que a Humana Assistência Médica forneça, no prazo de 10 dias, o tratamento indicado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa. Inconformada, a agravante sustenta que não foram preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, afirmando que o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não possui registro na ANVISA, estando excluído da cobertura obrigatória, nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/98 e da RN nº 465 da ANS. Pede a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, ao final, a sua reforma (Id nº 43734091). Contrarrazões apresentadas tempestivamente (Id nº 44301957). A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id nº 44542776). É o relatório. Decido. De início, convém asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça permitem ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Senão vejamos. Não assiste razão ao agravante. Explico. Insta asseverar que a matéria em questão se refere a direito fundamental, constitucionalmente protegido, qual seja, o direito à saúde, que conforme o art. 6º, “estabelece como direitos sociais fundamentais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância”. É que, na hipótese em tela, a decisão agravada ao conceder a liminar, ante a imperiosa necessidade de prestigiar o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, haja vista a situação de urgência que o agravado se encontrava, determinou o custeio da medicação pelo plano de saúde. Com efeito, existindo expressa indicação médica e comprovando a agravada ser beneficiária do plano de saúde, não pode prevalecer a negativa de cobertura do custeio de tratamento imprescindível ao pronto restabelecimento da saúde da paciente, tendo em vista que os interesses econômicos da operadora de plano de saúde não devem se sobrepor aos direitos de seus associados, em especial à dignidade da pessoa humana e à vida do associado, merecendo melhor atenção do julgador. In casu, a operadora agravante alega que o medicamento prescrito — canabidiol — não possui registro na ANVISA e não integra o rol de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sendo, portanto, excluído contratualmente. Todavia, tal alegação colide com a jurisprudência consolidada do STJ, que considera o rol da ANS como meramente exemplificativo, permitindo sua mitigação em casos excepcionais, desde que preenchidos os critérios de necessidade clínica, inexistência de alternativa terapêutica no rol e prescrição por profissional habilitado. No caso concreto, o medicamento teve sua importação autorizada pela ANVISA, conforme previsto na RDC nº 327/2019, o que já é suficiente para demonstrar que, embora não registrado formalmente, o fármaco foi submetido a controle sanitário e obteve chancela técnica da agência competente. Tal entendimento foi reafirmado recentemente pela Terceira Turma do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTOS PRESCRITOS: TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODO ABA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRECEDENTE DA TAXATIVIDADE DO ROL. INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. 1. A controvérsia diz respeito à obrigatoriedade da ré fornecer o tratamento que foi prescrito ao autor (método ABA e Canabidiol), bem como na licitude da cláusula que limita as sessões das terapias. 2. Insurge-se o agravante, em agravo interno, contra a obrigatoriedade de cobertura de medicamento Canabidiol 200mg-m, prescrito a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA associado à "apraxia de fala". 3. O entendimento do STJ está consolidado no sentido de que a autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei n. 6.437/1977, bem como no art. 12, c/c o art. 66 da Lei 6.360/1976. 4. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 990 do STJ e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento prescrito ao autor, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde . Precedentes.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2023544 SP 2022/0271943-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Dessa forma, tenho, pois, que a limitação aos procedimentos médicos que restrinja o acesso ao tratamento de saúde evidencia comportamento abusivo da operadora. Mais uma vez, trago precedente proferido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em caso análogo ao ora em comento, verbis: [...] (AgInt no AREsp 1057609/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA. TRATAMENTO DE QUEIMADURA CUTÂNEA. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte firmado no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Precedentes. 2. A afirmativa de que a doença em questão é coberta pelo plano de saúde não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame de provas e interpretação da cláusula contratual (Súmulas 5 e 7/STJ). [...] (AgRg no AREsp 399.065/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 19/11/2013) Outrossim, "o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo" (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. CRIANÇA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PROCEDIMENTO. PREVISÃO. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. DESNECESSIDADE. [...] 4. A falta de previsão de procedimento médico solicitado no rol da ANS não representa a exclusão tácita da cobertura contratual. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 845.190/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 28/06/2016) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. [...] (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016) Nesse contexto, tendo o acórdão recorrido consignado "que as cláusulas que interfiram na terapêutica necessária à recuperação do paciente são abusivas, pois cabe ao médico assistente a indicação do melhor tratamento a ser seguido, o que compreende a escolha do material mais adequado ao caso", este encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, sendo inarredável a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para verificar se o quadro clínico do recorrido não atendia as diretrizes de utilização previstas no rol da ANS quanto à realização do procedimento, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios acostados aos autos, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. COBERTURA DEVIDA. PROCEDIMENTO PRESCRITO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. 2. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o procedimento prescrito pelo médico era imprescindível ao tratamento da agravada. Assim, para alterar essa conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. [...] (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ARTS. 7º, 8º, 9º, 16, 17 E 18 DA LEI 8.080/1990 AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que "infere-se dos autos que a idosa Lina Daniel Ribeiro foi diagnosticado como portadora de câncer de intestino, encontrando-se "em déficit nutricional, com perda ponderal progressiva", razão pela qual lhe foram prescritos os suplementos alimentares Diasip, e Nutrison Soya ou Novasource (...) Na espécie, o relatório de fls. 21/22 indica expressamente a imprescindibilidade dos suplementos supramencionados para o controle da situação da saúde da paciente. Desse modo, não pode a Administração Pública se eximir da sua obrigação de assistência aos necessitados pelo simples fundamento de que o medicamento requerido não integra a denominada RENAME - relação municipal de medicamentos essenciais vez que tais normas administrativas que delimitam a prestação a determinadas espécies de procedimentos médicos restringem o atendimento, violando, assim, os preceitos constitucionais da garantia do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Não bastasse isso, o Município de Juiz de Fora não trouxe qualquer elemento que pudesse demonstrar a viabilidade de outro tratamento no âmbito do SUS, que pudesse ser aplicado com sucesso no intuito de reverter o quadro clinico da paciente. (...) Destarte, tendo sido comprovada a necessidade e urgência dos suplementos prescritos, deve ser mantida a sentença ora analisada" (fls. 103-110, e-STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 964.531/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe8.3.2017; AgRg no AREsp 708.411/PE, Rel. Ministro Og. Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.11.2016; e AgInt no AREsp 962.285/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.10.2016. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1661689/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017) 3. De outra parte, quanto à ocorrência de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. Nesse norte, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DEMEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.- É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 148.113/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO PARA PROVER O RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. NEOPLASIA MALIGNA. DANO MORAL. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, "a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005) 3. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1.318.727/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 22/05/2012). 4. Já no que se refere à revisão do valor da condenação por danos morais, verifica-se que o Tribunal de origem fixou a indenização, sob a seguinte fundamentação (fls. 318/319, e-STJ): Em relação ao quantum indenizatório fixado, não vejo motivos para sua redução. Como cediço, o julgador deve atentar-se ao caráter compensador, punitivo e pedagógico da condenação, de forma que considere as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Deve, ainda, cuidar para que o valor não seja estipulado em patamar tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo, a ponto de não repercutir no patrimônio do responsável pela lesão e não desestimulá-lo a cometer ilícitos semelhantes. Nesse panorama, entendo que R$ 10.000,00 (dez mil reais) representa quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso, em sintonia com os preceitos enumerados. Evidente, portanto, que para o acolhimento do apelo extremo nessa extensão, seria imprescindível derruir afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, atraindo, mais uma vez, o óbice da Súmula 07 do STJ. Vale anotar, ainda, que nos termos da orientação deste Pretório, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Com efeito, em casos de negativa de cobertura de tratamento médico, julgados oriundos das Turmas de Direito Privado pugnam pela razoabilidade da fixação do dano moral entre os valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a depender da gravidade do ilícito praticado, máxime em não se tratando de hipótese em que a aludida negativa resultara, de algum modo, na morte do beneficiário do plano de saúde. [...] Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao agravo, majorando os honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do NCPC, em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado exclusivamente pela parte recorrente, observadas as regras da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2018. Ministro MARCO BUZZI, Relator (STJ Decisão Monocrática no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.177 - DF (2017/0317332-5), publicação 01/03/2018). Dessa forma, vejo que a recusa da operadora de plano de saúde, sob o argumento que o tratamento não consta do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde, não subsiste no caso sub judice, sobretudo porque este foi o tratamento determinado pelo médico ao restabelecimento do paciente, incorrendo em abusividade a negativa de cobertura. No caso vertente, restou incontroverso que o tratamento determinado, foi exatamente para minimizar o estado de saúde em que se encontrava, sendo, portanto legítimo o pleito requerido, razão pela qual compartilho do entendimento de base. Destarte, em se tratando de contrato de adesão, a doutrina tem utilizado os princípios da função social do contrato e da boa-fé, artigos 421 e 422 do CC, para interpretar as cláusulas contratuais no intuito de preservar o equilíbrio entre as partes, tutelando os interesses contrapostos de maneira que não ocorra vantagem desmedida de uma parte em detrimento da outra. Nessas razões, é nula a cláusula que limita direitos inerentes à vida e a saúde do segurado, sendo insubsistente a alegação de ter agido por força obrigatória do contrato. E, consideradas as peculiaridades do caso em questão, não há nenhum reparo a ser feito na decisão agravada, porquanto esta se funda na jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores. Nesse contexto, inexistindo prova nos autos que substancie a reforma da decisão recorrida, forçoso a manutenção do decisum de base. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à súmula nº 568 do STJ, nego provimento ao agravo interposto, mantendo integralmente a decisão proferida. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Transcorrido o prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e remetam à unidade jurisdicional de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0803616-12.2024.8.10.0015

ID: 305537831

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803616-12.2024.8.10.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELITA AMORIM GONCALVES

Acórdão

Advogados:

ANIBAL BITENCOURT REIS DE PINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 DE JUNHO DE 2025 RECURSO Nº 0803616-12.2024.8.10.0015 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 DE JUNHO DE 2025 RECURSO Nº 0803616-12.2024.8.10.0015 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ADVOGADO(A): POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A RECORRIDO(A): ELITA AMORIM GONCALVES ADVOGADO(A): ANIBAL BITENCOURT REIS DE PINHO - MA8794-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1541/2025-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RESP 1.285.483/PB – 2ª SEÇÃO DO STJ. SÚMULA 608/STJ. CÓDIGO CIVIL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL – INDICAÇÃO MÉDICA DO PROCEDIMENTO DE CICLOFOTOCOAGULAÇÃO TRANSESCLERAL (MODALIDADE SLOW COOK OU SLOW BURN) - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. FATOS – (SENTENÇA) - “ Relata a Requerente que é beneficiária do plano de saúde demandado, na condição de dependente do Sr. Armando Oliveira Silva, seu genro, contudo, recorre ao Judiciário em razão da negativa de cobertura do procedimento de Ciclofotocoagulação Transescleral (modalidade Slow Cook ou Slow Burn) prescito em razão de glaucoma em estado avançado, cujo tratamento tradicional em sua idade de 87 anos, não se mostra o mais indicado. Desse modo, pleiteia, em sede de tutela antecipada, a autorização do procedimento prescrito (Ciclofotocoagulação Transescleral (modalidade Slow Cook ou Slow Burn) .” SENTENÇA – PARTE DISPOSITIVA (ID Nº 44951627 ). “ ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para, tornando definitiva a tutela provisória concedida, condenar a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativo aos danos morais suportados, a ser atualizado pela taxa Selic (artigo 405, CC), conforme acima, deve ser contado a partir deste arbitramento. (Súmula 362, STJ). ” Tutela de urgência concedida no Id nº 44951608 . PLANO DE SAÚDE – AUTOGESTÃO. Não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame. Entendimento consolidado pela 2ª Seção (Segunda e Terceira Turmas) do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.285.483 – PB). Há inclusive verbete sumular a respeito (608/STJ). Nada obstante a não observância das regras do Estatuto Consumerista, aplicáveis ao caso os princípios da função social do contrato e da boa-fé (arts. 421 e 422, ambos do Ccvil). Tema enfrentado na sentença de base e devidamente aplicado ao caso dos autos, razão pela afasto a alegação de nulidade da sentença. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421, CCIVIL). No escólio de Cristiano Chaves, Luciano Figueiredo; Marcos Ehrhardt Júnior e Wagner Inácio (Código Civil para concursos; edit JusPODVM; 3ª EDIÇÃO; 2015; p. 451)“A função social, hoje presente em todos os direitos subjetivos por força da cláusula geral do art. 187, determinando que o contrato vá além dos limites pessoais, de modo a que toda avença respeite as expectativas sociais que sobre ela pesam. Isto é possível a partir do momento em que as partes compreendem que a sociedade aguarda de cada acordo o cumprimento correto e a tempo, que cada acordo alcance seus efeitos normais”. ENUNCIADO 23 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. “A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana”. BOA-FÉ – ENUNCIADO 26 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. “A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes”. INTERPRETAÇÃO. Nos contratos de adesão a interpretação deve ser sempre em favor daquele que adere. Segundo o Enunciado 167 da III Jornada de Direito Civil: “Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos”. RESTRIÇÃO STJ. A restrição de direitos desse ou daquele procedimento médico ou de condições fundamentais para o sucesso de uma terapêutica não deve prosperar, tendo em vista que o posicionamento de nossos tribunais é taxativo em considerar tais restrições abusivas à essência do pacto, invalidando-as, pois. Neste sentido o Egrégio Tribunal da Cidadania: PLANO DE SAÚDE. RECUSA A TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato. 2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 895876/RJ; Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; 4ª Turma; j. 15/12/2016; DJe 01/02/2017). AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ROL EXEMPLIFICATIVO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O rol estabelecido na Agência Nacional de Saúde é meramente exemplificativo, servindo de referência aos prestadores de serviços. Por conseguinte, ainda que não conste no aludido rol, a recusa em autorizar procedimento médico prescrito por profissional credenciado afigura-se abusiva. Nessa senda é excerto extraído do REsp 1.769.557 – CE (Terceira Turma; rel. Ministra NANCY ANDRIGHI; j. 13/11/2018; DJe 21/11/2018: “(…) Por fim, vale consignar que as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ já decidiram que o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1277663/MG, Terceira Turma, DJe 27/09/2018; AgInt no AREsp 1174176/SP, Quarta Turma, DJe 27/06/2018; AgInt no AREsp 1036187/PE, Quarta Turma, DJe 01/08/2017; AgRg no AREsp 708.082/DF, Terceira Turma, DJe 26/02/2016. Assim, de qualquer ângulo que se analise a controvérsia, persiste legítimo o direito da recorrida em receber o tratamento na forma como prescrito pelo médico assistente.” MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Saúde colocada em risco pela negativa do procedimento indicado por médico credenciado. Sobre o caráter de fundamentalidade do direito à saúde, ensina-nos Marcelo Novelino (Curso de Direito Constitucional; Edit. JusPODIVM; 10ª edição; 2015; p. 882): Por ser indissociável do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, o direito à saúde possui um caráter de fundamentalidade que o inclui, não apenas dentre os direitos fundamentais sociais (CF, art. 6º), mas também no seleto grupo de direitos que compõem o mínimo existencial. DANO MORAL, A conduta da Demandada transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva, haja vista ofensa à proteção ao direito à saúde. Ressalte-se que cabe ao médico credenciado indicar o melhor tratamento ao seu paciente e não à operadora do plano. Conduta apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado. Uma vez configurado, a indenização deve ser fixada com moderação e razoabilidade, observando as peculiaridades de cada lide, o que ocorreu no caso em exame. QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende os parâmetros acima delineados. Sentença que examinou com retidão os fatos, com perfeita abordagem jurídica, não merecendo reparos. RECURSO. Conhecido e não provido. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários afixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. MULTA. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da Relatora, os Juízes JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Membro - PORTARIA-CGJ Nº 401, DE 23 DE JANEIRO DE 2025) e MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803616-12.2024.8.10.0015

ID: 305537836

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803616-12.2024.8.10.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

POLIANA LOBO E LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 DE JUNHO DE 2025 RECURSO Nº 0803616-12.2024.8.10.0015 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 DE JUNHO DE 2025 RECURSO Nº 0803616-12.2024.8.10.0015 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ADVOGADO(A): POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A RECORRIDO(A): ELITA AMORIM GONCALVES ADVOGADO(A): ANIBAL BITENCOURT REIS DE PINHO - MA8794-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1541/2025-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RESP 1.285.483/PB – 2ª SEÇÃO DO STJ. SÚMULA 608/STJ. CÓDIGO CIVIL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL – INDICAÇÃO MÉDICA DO PROCEDIMENTO DE CICLOFOTOCOAGULAÇÃO TRANSESCLERAL (MODALIDADE SLOW COOK OU SLOW BURN) - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. FATOS – (SENTENÇA) - “ Relata a Requerente que é beneficiária do plano de saúde demandado, na condição de dependente do Sr. Armando Oliveira Silva, seu genro, contudo, recorre ao Judiciário em razão da negativa de cobertura do procedimento de Ciclofotocoagulação Transescleral (modalidade Slow Cook ou Slow Burn) prescito em razão de glaucoma em estado avançado, cujo tratamento tradicional em sua idade de 87 anos, não se mostra o mais indicado. Desse modo, pleiteia, em sede de tutela antecipada, a autorização do procedimento prescrito (Ciclofotocoagulação Transescleral (modalidade Slow Cook ou Slow Burn) .” SENTENÇA – PARTE DISPOSITIVA (ID Nº 44951627 ). “ ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para, tornando definitiva a tutela provisória concedida, condenar a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativo aos danos morais suportados, a ser atualizado pela taxa Selic (artigo 405, CC), conforme acima, deve ser contado a partir deste arbitramento. (Súmula 362, STJ). ” Tutela de urgência concedida no Id nº 44951608 . PLANO DE SAÚDE – AUTOGESTÃO. Não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame. Entendimento consolidado pela 2ª Seção (Segunda e Terceira Turmas) do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.285.483 – PB). Há inclusive verbete sumular a respeito (608/STJ). Nada obstante a não observância das regras do Estatuto Consumerista, aplicáveis ao caso os princípios da função social do contrato e da boa-fé (arts. 421 e 422, ambos do Ccvil). Tema enfrentado na sentença de base e devidamente aplicado ao caso dos autos, razão pela afasto a alegação de nulidade da sentença. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421, CCIVIL). No escólio de Cristiano Chaves, Luciano Figueiredo; Marcos Ehrhardt Júnior e Wagner Inácio (Código Civil para concursos; edit JusPODVM; 3ª EDIÇÃO; 2015; p. 451)“A função social, hoje presente em todos os direitos subjetivos por força da cláusula geral do art. 187, determinando que o contrato vá além dos limites pessoais, de modo a que toda avença respeite as expectativas sociais que sobre ela pesam. Isto é possível a partir do momento em que as partes compreendem que a sociedade aguarda de cada acordo o cumprimento correto e a tempo, que cada acordo alcance seus efeitos normais”. ENUNCIADO 23 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. “A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana”. BOA-FÉ – ENUNCIADO 26 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. “A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes”. INTERPRETAÇÃO. Nos contratos de adesão a interpretação deve ser sempre em favor daquele que adere. Segundo o Enunciado 167 da III Jornada de Direito Civil: “Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos”. RESTRIÇÃO STJ. A restrição de direitos desse ou daquele procedimento médico ou de condições fundamentais para o sucesso de uma terapêutica não deve prosperar, tendo em vista que o posicionamento de nossos tribunais é taxativo em considerar tais restrições abusivas à essência do pacto, invalidando-as, pois. Neste sentido o Egrégio Tribunal da Cidadania: PLANO DE SAÚDE. RECUSA A TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato. 2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 895876/RJ; Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; 4ª Turma; j. 15/12/2016; DJe 01/02/2017). AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ROL EXEMPLIFICATIVO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O rol estabelecido na Agência Nacional de Saúde é meramente exemplificativo, servindo de referência aos prestadores de serviços. Por conseguinte, ainda que não conste no aludido rol, a recusa em autorizar procedimento médico prescrito por profissional credenciado afigura-se abusiva. Nessa senda é excerto extraído do REsp 1.769.557 – CE (Terceira Turma; rel. Ministra NANCY ANDRIGHI; j. 13/11/2018; DJe 21/11/2018: “(…) Por fim, vale consignar que as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ já decidiram que o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1277663/MG, Terceira Turma, DJe 27/09/2018; AgInt no AREsp 1174176/SP, Quarta Turma, DJe 27/06/2018; AgInt no AREsp 1036187/PE, Quarta Turma, DJe 01/08/2017; AgRg no AREsp 708.082/DF, Terceira Turma, DJe 26/02/2016. Assim, de qualquer ângulo que se analise a controvérsia, persiste legítimo o direito da recorrida em receber o tratamento na forma como prescrito pelo médico assistente.” MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Saúde colocada em risco pela negativa do procedimento indicado por médico credenciado. Sobre o caráter de fundamentalidade do direito à saúde, ensina-nos Marcelo Novelino (Curso de Direito Constitucional; Edit. JusPODIVM; 10ª edição; 2015; p. 882): Por ser indissociável do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, o direito à saúde possui um caráter de fundamentalidade que o inclui, não apenas dentre os direitos fundamentais sociais (CF, art. 6º), mas também no seleto grupo de direitos que compõem o mínimo existencial. DANO MORAL, A conduta da Demandada transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva, haja vista ofensa à proteção ao direito à saúde. Ressalte-se que cabe ao médico credenciado indicar o melhor tratamento ao seu paciente e não à operadora do plano. Conduta apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado. Uma vez configurado, a indenização deve ser fixada com moderação e razoabilidade, observando as peculiaridades de cada lide, o que ocorreu no caso em exame. QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende os parâmetros acima delineados. Sentença que examinou com retidão os fatos, com perfeita abordagem jurídica, não merecendo reparos. RECURSO. Conhecido e não provido. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários afixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. MULTA. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da Relatora, os Juízes JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Membro - PORTARIA-CGJ Nº 401, DE 23 DE JANEIRO DE 2025) e MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0828416-52.2024.8.10.0000

ID: 290803799

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0828416-52.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCELA SOUSA MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0828416-52.2024.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: MARCELA SOUSA MARQUES ADVOGADO: MARCELA SOUSA MARQUES (OAB/MA 21615) AGRAVADO: UNIMED IMPERATRI… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0828416-52.2024.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: MARCELA SOUSA MARQUES ADVOGADO: MARCELA SOUSA MARQUES (OAB/MA 21615) AGRAVADO: UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: LUIZA VERÔNICA LIMA LEÃO (OAB/MA 15.078) PROC. DE JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA E M E N T A PROCESSO CIVIL. MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE. NÃO AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO JUÍZO A QUO. REQUISITOS AUTORIZADORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ROL ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. AGRAVO PROVIDO. I. Presentes os requisitos para a concessão da tutela pretendida, em razão da verossimilhança dos fatos alegados, há de ser deferido pedido de liminar, ainda mais quando o direito que se pretende tutelar é a integridade à vida e à saúde do agravado, sendo perfeitamente cabível a concessão da tutela antecipada. II. Outrossim, "o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo" (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. (STJ Decisão Monocrática no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.177 - DF (2017/0317332-5), publicação 01/03/2018). III. Agravo provido, de acordo com o parecer ministerial. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCELA SOUSA MARQUES, ante seu inconformismo com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de origem que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por UNIMED IMPERATRIZ-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (PJE º 0822581-60.2024.8.10.0040), indeferiu a tutela antecipada. A agravante sustenta, em síntese, que o medicamento solicitado possui registro na ANVISA, parecer favorável da CONITEC, está incluído em PCDT do SUS70 e na RENAME53. Alega que a proteção à vida e à saúde da gestante e do feto são garantias constitucionais que devem prevalecer. Com base nesses argumentos, pugna pela concessão de efeito ativo ao recurso e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do agravo, para que seja reformada a decisão agravada, com o consequente deferimento da tutela de urgência vindicada. Liminar concedida em plantão judicial (ID 41390123). Sem contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral pelo provimento do agravo. É o que cabia relatar. DECIDO. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Como dito, convém registrar que a matéria em questão refere-se a direito fundamental, constitucionalmente protegido, qual seja, o direito à saúde, que conforme o art. 6º, “estabelece como direitos sociais fundamentais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância”. In casu, o fumus boni iuris restou devidamente comprovado no processo referência (autos nº 0822581-60.2024.8.10.0040), em que se observa que a parte autora ora agravada possui vínculo contratual com o plano de saúde requerido, estando adimplente com as suas obrigações, bem como ter sido diagnosticada com Trombose Venosa Profunda Femoropoplítea à esquerda (ID 41389953) necessitando fazer uso do medicamento Enoxaparina Sódica de 60mg (ID 41389955). Consta, ainda, em ID 41389958, que a negativa do fornecimento do medicamento ocorreu “por ausência de cobertura contratual”. A juíza singular, com apoio em julgados referentes a casos similares ao presente, entendeu ausente a probabilidade do direito invocada pela ora agravante, pois o fármaco em questão se enquadraria na categoria de uso domiciliar, condição específica que excluiria sua obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. Sobre o ponto, em que pese o respeitável entendimento da magistrada, verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento contrário, conforme demonstra o seguinte julgado, no qual também se discutia o fornecimento do medicamento Clexane: “CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA À LUZ DO DECIDIDO NOS ERESP 1.886.929/SP. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na forma de precedente da Segunda Seção do STJ, "não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS" (EREsp 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 2. Na espécie, o Tribunal de origem, ao manter a obrigação da operadora de fornecer medicamentos à autora, consignou que a tese firmada nos EREsp 1.886.929/SP, relativa ao caráter taxativo da lista de procedimentos da ANS, pode ser excepcionada, como, por exemplo, no presente caso, em que "a operadora não demonstrou a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para o tratamento da paciente". 3. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte Superior firmou-se no sentido de que a recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde de urgência enseja danos morais em razão do agravamento da aflição e da angústia do paciente, que já se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida, em virtude da enfermidade. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.137.603/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.)” No mesmo sentido, há precedentes específicos de Tribunais estaduais: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RECUSA INDEVIDA - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Em caso de medicamento necessário para o restabelecimento e manutenção da saúde do paciente, não cabe à operadora do plano de saúde a recusa de seu fornecimento. Hipótese em que foi prescrita a utilização do medicamento enoxaparina para tratamento durante a gravidez. II. Havendo recusa indevida do fornecimento da medicação solicitada, o plano de saúde deve ressarcir a parte beneficiária pelos gastos efetuados com a compra do fármaco. III. Nos casos de recusa indevida de cobertura médica, é presumida a caracterização do dano moral. Dano in re ipsa. IV. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Hipótese em que o valor fixado na sentença deve ser mantido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.393149-0/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2024, publicação da súmula em 11/11/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RECUSA DE CUSTEIO/FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA DESTINADA AO TRATAMENTO DA BENEFICIÁRIA COM GRAVIDEZ DE RISCO - ENOXAPARINA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO PACTO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO NECESSÁRIA. - Ao Contrato de Plano de Saúde é aplicável o regramento consumerista. - É abusiva a recusa da Operadora de Plano de Saúde de arcar com o fornecimento de substância prescrita por médico, para o tratamento da doença do paciente/beneficiário, ainda que se trate de produto aplicado em domicílio. - A Súmula nº 102, do TJSP, dispõe que, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. - A conduta negativa de fornecimento do medicamento, por se notabilizar ilícita, enseja reparação a título de danos morais, por intensificar a situação de sofrimento psicológico e de angústia no espírito da Consumidora, ainda mais estando ela grávida, quando, sabidamente, o mal estar físico e as alterações hormonais geram uma grande flutuação emocional. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.356693-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024)" Desse modo, vejo que restaram preenchido os requisitos para o deferimento da liminar, diante da imprescindibilidade do medicamento necessário para o pronto restabelecimento da paciente. Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, nos termos do art. 932, V e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, dou provimento ao agravo, ratificando integralmente a liminar de ID 41390123. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes