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Sonara Pereira Borba x Municipio De Riachinho

ID: 318637294

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-74.2024.8.13.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONARA PEREIRA BORBA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIACHINHO

Intimação

Advogados:

NEWTON CARLOS MOURA VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORDANNA MARISSA COIMBRA RODRIGUES PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5001669-74.2024.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: SONARA PEREIRA BORBA CPF: 110.182.886-27 RÉU: MUNICIPIO DE RIACHINHO CPF: 25.222.118/0001-95 SENTENÇA Vistos. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por Sonara Pereira Borba, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação contra o Município de Riachinho/MG. A embargante alega contradição, sustentando que preenche os requisitos legais para: (i) o reenquadramento no nível II da carreira do magistério municipal, (ii) o recebimento do piso salarial proporcional à jornada de 40 horas semanais, e (iii) a promoção por qualificação. Aduz que apresentou documentação comprobatória suficiente, especialmente diploma de curso superior em Letras, além de outros documentos que instruíram a oposição dos presentes embargos. É o relatório. Decido. Fundamentação Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão da matéria já decidida ou à apresentação de novos documentos, sob pena de inovação indevida. No caso concreto, verifica-se que os documentos essenciais à comprovação dos pedidos formulados pela autora foram apresentados apenas com a oposição dos presentes embargos, e não no momento oportuno, qual seja, na petição inicial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à juntada extemporânea de provas, devendo a parte observar o princípio da eventualidade e da preclusão consumativa quanto à instrução probatória. Ademais, quanto ao pedido de reenquadramento no nível II, embora a autora tenha juntado o diploma do curso de Letras, não apresentou o verso do referido diploma ou outro documento que comprove expressamente que sua formação abrange a língua inglesa, área em que atua. A mera juntada do diploma, desacompanhada de informações complementares sobre a grade curricular ou habilitação específica, é insuficiente para aferição do cumprimento dos requisitos legais previstos no plano de carreira municipal. Dessa forma, inexiste omissão ou erro na sentença que justificasse sua modificação, sendo certo que a pretensão da embargante consiste, na realidade, em rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença anteriormente proferida por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bonfinópolis de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito 1

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Processo nº 5001669-09.2023.8.13.0697

ID: 320281248

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-09.2023.8.13.0697

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZENIDE MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR ANTUNES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5001669-09.2023.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: ZENIDE MENDES FERREIRA CPF: 119.319.038-08 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Verifica-se que as partes firmaram acordo para implementação do benefício de auxílio acidente, consoante proposta feita pelo procurador do INSS (ID n.º 10466555551), aceita pelo advogado da parte autora (ID n.º 10468759009), com devidos poderes para transigir (ID n.º10083314327). Desta forma, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes livres e devidamente representadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo-se o processo no mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciárias, na proporção de cinquenta por cento (50%), porém fica suspensa sua exigibilidade por estar amparado pelos benefícios da justiça gratuita. Quanto à autarquia previdenciária, em face da isenção legal prevista no artigo 10, I, da Lei Estadual n.º 14.939, de 2003, deixa-se de condená-la em custas. Cada parte arcará com os custos dos honorários de seu advogado, ressalvadas eventuais condições em contrário convencionadas em referido acordo. Considerando que a sentença adveio de avença entre as partes, para fins de implantação do benefício supramencionado, DECLARO o imediato trânsito em julgado da presente. Logo, intime-se, com urgência, a autarquia requerida por meio dos respectivos procuradores, para implantação do benefício previdenciário (caso este ainda não tenha sido implementado). Providencie a parte autora a juntada de declaração nos moldes do anexo I, da Portaria nº. 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício. Para tanto, encaminhem-se cópias da sentença e dos documentos pessoais da parte autora, bem como ofício que fixe os parâmetros para implantação do benefício, conforme previsto na Recomendação 4 do CNJ, à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ. Ademais, considerando que não se trata de acordo com valor previamente determinado/liquidado, intime-se a Autarquia para apresentação dos respectivos cálculos, no prazo de dez dias, ou conforme firmado em acordo. Ainda, expeça-se o respectivo ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais. Após, abra-se vista à parte requerente em igual prazo, retornando-se os autos conclusos para, se for o caso, homologação dos cálculos. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 5001669-17.2025.8.13.0607

ID: 282308748

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-17.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FABRICIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001669-17.2025.8.13.0607 AUTOR: SIRLENE APARECIDA CPF: 030.093.146-80 RÉU/RÉ: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art.38 da Lei 9099/95, passo ao relatório sucinto do ocorrido. Trata-se de ação indenizatória por dano moral c/c repetição de indébito, na qual a autora alega em síntese, que não se vinculou à associação ré, porém vem sofrendo com descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos à contribuição. É o resumo do necessário. DECIDO. Quanto a eventual requerimento/impugnação da gratuidade da justiça, excluída a cobrança de custas em primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial Cível, salvo as exceções do art. 55 da Lei 9099/95 e podendo ser a gratuidade da justiça requerida em sede recursal, é juridicamente desnecessário o requerimento a este respeito antes de eventual recurso, ausente nesta hipótese o interesse jurídico da parte quanto à questão da gratuidade, o que leva à exclusão da análise do mérito do requerimento antes de eventual interposição de recurso, deixo de proceder à análise do mérito da mencionada postulação na forma dos art. 17 e 485, VI do CPC. Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a Requerida confirma a existência de cobranças, porém alega fato modificativo/extintivo do direito do autor, aduzindo que as cobranças seriam devidas, informando que os descontos suportados em prol da Associação são oriundos de termo de filiação firmado junto à Requerida, decorrente, este, de vontade livre e consciente das partes. Oportunizada a produção de provas, as rés não lograram êxito em comprovar o débito, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no artigo 373,II do CPC, não acostando aos autos qualquer documento que comprove a relação existente entre as partes, como um contrato assinado ou uma gravação telefônica. Merece destaque o fato de que tal prática da ré (cobranças indevidas) têm sido reclamação comum entre os cidadãos. Nesse diapasão, merece acolhimento o pedido de declaração de inexistência do débito, bem como de condenação da ré em obrigação de não fazer relativa à abstenção da Requerida em realizar novos descontos. O art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor estabelece a repetição de indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, quando o consumidor é cobrado por quantia indevida. Sendo assim, considerando que a parte autora comprovou descontos no importe de R$ 480,72, conforme documento de ID10431128716, a repetição do indébito em dobro deve ser feita na quantia de R$ 961,44. Dito isso, passo à análise do pedido de indenização por dano moral. Quanto ao pleito de dano moral, a cobrança indevida de valores da autora, mesmo não possuindo as partes qualquer relação jurídica, se caracteriza como um incômodo superior àqueles a que estamos sujeitos em nossa vida quotidiana, ensejando a reparação de dano moral. O valor da reparação do dano moral sofrido, não depende de cogitação de maior ou menor atividade econômica da pessoa lesada, nem da eventual perda de oportunidades negociais, eis que, no presente momento, não se discute se há dano material a indenizar. De resto, é importante lembrar, que o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais, mas pelo critério do puro arbitramento. Assim, a paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, que seja, pelo menos, psicologicamente capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido. Além disto, deve também produzir no causador do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de novo ou igual atentado. A reparação é apenas do prejuízo à exestimatio pessoal e da perturbação a que se viu submetida a pessoa prejudicada. Razoável, nas circunstâncias, estimar-se em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o montante da indenização pela cobrança indevida, presentes, na fixação do valor da indenização pelo dano moral, as condições de gravidade objetiva do dano, consideradas as condições da vítima e a gravidade da falta. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1)- declarar a inexistência do débito causa de pedir do presente feito, bem como de condenar a ré na obrigação de não fazer relativa à abstenção em realizar novos descontos. 2)- condenar a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral. Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. 3)-Condenar o Requerido à restituição da quantia descontada do benefício previdenciário da autora, sendo a repetição do indébito na forma dobrada, no importe de R$ 961,44 (novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. Por força do disposto nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95, deixo de proceder à condenação de ônus sucumbenciais nesta fase. Após o trânsito, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos Dumont, 27 de maio de 2025. Ana Clara Mendonça de Oliveira Juíza Leiga Vistos, etc. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Santos Dumont, 27 de maio de 2025 ANA CLARA MENDONCA DE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001669-17.2025.8.13.0607 AUTOR: SIRLENE APARECIDA CPF: 030.093.146-80 RÉU/RÉ: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Santos Dumont, 27 de maio de 2025 SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001669-04.2024.8.13.0267

ID: 315386825

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-04.2024.8.13.0267

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANI CLEITON QUEIROZ OLIVEIRA 09520975675

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA AGUIAR OLIVEIRA

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DAIANE GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5001669-04.2024.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação de Protesto, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: IVANI CLEITON QUEIROZ OLIVEIRA 09520975675 CPF: 31.488.100/0001-32 RÉU: CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA CPF: 04.899.081/0001-64 e outros SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IVANI CLEITON QUEIROZ OLIVEIRA, em face de CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e de BANCO ITAU UNIBANDO HOLDING S.A. Decido. Consta dos autos decisão indeferindo os beneplácitos da justiça gratuita ao requerente, razão pela qual foi intimado para recolher as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Todavia, o prazo decorreu sem manifestação, bem como até o presente o momento não foi comprovado o referido recolhimento das custas. Uma vez intimado para recolher as custas e não o fazendo, o caso é de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Em tais circunstâncias, a jurisprudência deste Tribunal aponta no sentido de que deve ser cancelada a distribuição, com a extinção da ação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. A falta de recolhimento das custas iniciais dá azo à extinção do feito diante da necessidade de cancelamento da distribuição, e não em razão do indeferimento da inicial. À luz do precedente do STJ, verifica-se que a decisão que determina o cancelamento da distribuição, com amparo no art. 290, do CPC, possui natureza administrativa, sendo assim descabe falar em condenação do requerente ao pagamento das custas processuais ( AgRg no AREsp 17.501/SP). (TJ-MG - AC: 10000221077902001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2022) A esse respeito, ensina, com propriedade, Cândido Rangel DINAMARCO: O cancelamento da distribuição (...) importa extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo indeferida a petição inicial por falta de preparo. Cancelar a distribuição significa remover o registro da propositura da demanda, para que ela não possa produzir efeito algum além da prevenção do juízo para futura demanda que seja reprodução da primeira. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Processo Civil. v. III. 6. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 389). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC e determino o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290, do CPC. Sem condenação em custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Francisco Sá

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Processo nº 5001669-62.2024.8.13.0377

ID: 298465352

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lajinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-62.2024.8.13.0377

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HILDA CERQUEIRA DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 369… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5001669-62.2024.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARIA EDUARDA DA SILVA CORDEIRO CPF: 044.773.346-05 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Considerando as novas diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.234 da repercussão geral (RE 1.366.243) e a Súmula Vinculante nº 60,, determino a intimação da parte autorA para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar orçamentos, se possível em número de 3 (três), a fim de estabelecer onde foi obtido o melhor custo para o fornecimento do medicamento postulado, na quantidade necessária para tratamento durante três meses, devendo constar todos os dados do estabelecimento e os dados bancários para eventual transferência do numerário. Esclareço que o coeficiente de adequação de preço é um desconto mínimo obrigatório, atualizado anualmente, a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos, constantes do rol da CMED, e nas compras de todos os medicamentos por força de decisão judicial, destinadas aos entes da administração pública direta e indireta da união, dos estados e dos municípios. Acentuo que a previsão de desconto obrigatório sobre as vendas realizadas por farmácias e drogarias está expressa na Resolução SE/CEMED nº 4/2006, e que o coeficiente de preço de adequação, na hipótese de venda realizada por força de decisão judicial, está prevista no art. 2º, inciso V. Destaco que as farmácias e drogarias, ao realizarem a venda de medicamentos em cumprimento de decisão judicial nas demandas de saúde, deverão respeitar o limite do preço-fabricante, sendo que sobre esse parâmetro ainda incide o desconto obrigatório CAP de 20,16 %, conforme orientação interpretativa CMED nº 2/2006 e comunicado CMED nº 2/2018, cujos documentos podem ser acessados nos seguintes links: (orientação interpretativa CMED nº 2/2006: < http://antigo.anvisa.gov.br/orientacao-interpretativa-n-02-de-13-de-novembro-de-2006>; comunicado CMED nº 2/2018: ). Caberá à parte apresentar cópia deste despacho às farmácias, que deverão orçar a venda considerando o preço-fabricante e sobre esse parâmetro o desconto obrigatório CAP de 20,16 %, sendo que, em caso de descumprimento dessa medida, tal fato deverá ser noticiado para fins de adoção de todas as medidas judiciais cabíveis para forçar o seu cumprimento (multa diária em patamar proporcional à gravidade do fato e/ou busca e apreensão do medicamento mediante transferência posterior ao estabelecimento conforme venda feita seguindo o preço-fabricante e desconto obrigatório CAP de 20,16 %), sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 10.742/2003. Juntado os orçamentos, autos conclusos para deliberação judicial sobre o pedido de penhora. Sem prejuízo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. Intime-se e cumpra-se, observando a urgência que o caso requer. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5001669-15.2025.8.13.0543

ID: 325903664

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-15.2025.8.13.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MEDEIROS ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LARISSA OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5001669-15.2025.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARLENE MEDEIROS ANTUNES CPF: 335.552.736-04 RÉU: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0003-23 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda. A parte autora alega que, em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05/11/2015 em Mariana/MG, houve contaminação do Rio Doce com rejeitos de mineração, afetando a cidade de Resplendor/MG, onde reside. Afirma que em 19/11/2015 o abastecimento de água potável foi suspenso pela COPASA devido aos elevados níveis de metais na água, sendo restabelecido somente após cerca de dois meses, período em que a população recebeu quantidade limitada de água por pessoa ao dia, mediante longas filas. Sustenta que os fatos lhe causaram sofrimento e violaram sua dignidade, razão pelo qual pleiteia a indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a pretensão inicial encontra-se fulminada pela prescrição. Nos termos do artigo 487, II, do CPC, é possível o reconhecimento da prescrição de ofício. Com efeito, no presente caso, o prazo do direito perseguido amolda-se àquele previsto nos artigos 17 e 27, ambos do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, cuja norma dispõe que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para pretensão de reparação civil. O rompimento da barragem ocorreu em 05/11/2015, data a partir da qual iniciou-se a contagem do prazo prescricional para pleitos indenizatórios individuais, à luz do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por se tratar de relação de consumo por equiparação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se que, em 26/10/2018, foi firmado Termo de Compromisso entre as rés e o Ministério Público, interrompendo-se a prescrição até aquela data, passando a contar novo prazo de cinco anos a partir daí, nos termos do artigo 202, VI, do Código Civil, tendo como termo final 26/10/2023. Ainda que se considere a suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020, durante o período da pandemia de COVID-19 (10/06/2020 a 30/10/2020), a data final para ajuizamento seria prorrogada por 142 dias, findando em 16/03/2024. No presente caso, contudo, a ação somente foi ajuizada em 2025, quando já expirado o prazo prescricional, restando fulminada a pretensão do autor. Não há que se falar em imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano moral individual, pois o Tema 999 do STF estabelece tal característica apenas para pretensões de recomposição ambiental, não abrangendo pedidos de indenização de natureza privada, como o pleiteado nestes autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que vai concedida. Sem honorários, eis que não triangulada a relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Resplendor/MG, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Processo nº 5000948-17.2023.8.13.0193

ID: 300660803

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5000948-17.2023.8.13.0193

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIO ROSA MARIA JOSE DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS BORGES POVOA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 5000948-17.2023.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: JOSE LUCIO ROSA CPF: 145.730.246-20 e outros RÉU: DROGAVIDA D & B LTDA - ME CPF: 19.591.460/0001-60 DECISÃO Compulsando os autos, verifico a manifestação do herdeiro Mike Lúcio Rosa (ID 10458385109), na qual requer a reconsideração da decisão de ID 10451620911 (que reitera a de ID 10439123801), pleiteando sua habilitação no polo ativo e a desconstituição da conexão processual. Para tanto, alega que a inventariante dativa, Dra. Janaína Rodrigues da Silva, teria renunciado ao encargo em 29/07/2024, conforme documento de ID 10458380171, e que a informação prestada pela Comarca de Valparaíso/GO (ID 10453496347) estaria equivocada. Após detida análise dos elementos constantes nos autos, passo a deliberar: 1. Do Pedido de Reconsideração da Habilitação do Herdeiro e Representação Processual do Espólio Conforme já deliberado na decisão de ID 10439123801, a representação processual do espólio em juízo incumbe exclusivamente ao inventariante, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Embora o herdeiro Mike Lúcio Rosa tenha apresentado documento (ID 10458380171) que, em sua interpretação, configuraria a renúncia da inventariante dativa, a comunicação oficial da Comarca de Valparaíso/GO (ID 10453496347) é categórica ao afirmar que a Dra. Janaína Rodrigues da Silva "permanece como inventariante". Ademais, o documento de ID 10458380171, embora intitulado "Renúncia Dra. Janaina como Inventariante", em seu corpo, refere-se à "renúncia como advogada dativa". Diante da divergência de informações e da ambiguidade do documento apresentado, torna-se imprescindível a obtenção de esclarecimentos adicionais da Comarca de Valparaíso/GO para a correta regularização da representação processual do espólio. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de reconsideração formulado ao ID 10458385109 no que tange à habilitação do herdeiro e à representação processual do espólio, mantendo-se a necessidade de regularização conforme a lei. 2. Da Conexão Processual Quanto ao pleito de desconstituição da conexão com a Ação Reivindicatória nº 5001669-37.2021.8.13.0193, reitero que a decisão anterior (ID 10439123801) fundamentou-se na identidade do objeto litigioso – as lojas/salas comerciais nº 101 e 102, registradas sob as matrículas nº 28.656 e 28.657 – e na finalidade de evitar decisões conflitantes e promover a economia processual, conforme o artigo 55 do Código de Processo Civil. As alegações de "falha de edição" no contrato de locação, embora relevantes para a análise do mérito, não descaracterizam a identidade dos bens imóveis que são objeto de ambas as demandas. A conexão visa a uma prestação jurisdicional mais eficiente e harmônica, e os argumentos apresentados não alteram a premissa de que as ações envolvem os mesmos imóveis. Destarte, MANTENHO a conexão reconhecida e o apensamento dos autos para tramitação conjunta, determinando à Secretaria que proceda às diligências necessárias para a efetivação desta medida. 3. Do Regular Andamento Processual Considerando a necessidade de sanar a dúvida acerca da efetiva situação da inventariante dativa, determino as seguintes diligências: a) OFICIE-SE novamente à Comarca de Valparaíso/GO, solicitando que esclareça, de forma expressa e inequívoca, se a Dra. Janaína Rodrigues da Silva, OAB/GO nº 58.836, renunciou ao cargo de inventariante dativa nos autos do inventário nº 5373792-30.2022.8.09.0162 em 29/07/2024, à luz do documento de ID10458380171. b) Com a resposta do ofício, atente-se a Secretaria ao cumprimento integral do item 4 da decisão anterior (ID 10439123801), que trata das providências para a regularização da representação processual do espólio. Intimem-se. Cumpra-se. Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel

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Luiz Fernando Drumond Ramos x Clovis De Tal e outros

ID: 277471440

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-31.2022.8.13.0313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DRUMOND RAMOS

Polo Passivo:

CLOVIS DE TAL LUCY CECILIA BORGES PERFIL DIGITAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIA DE OLIVEIRA

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NILTON RAFAEL ALMEIDA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5001669-31.2022.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: LUIZ FERNANDO DRUMOND RAMOS CPF: 336.695.466-34 RÉU: LUCY CECILIA BORGES CPF: 440.905.791-04 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Após o acórdão, as partes entabularam o acordo (ID. 10354308188), requerendo sua homologação e consequente extinção do feito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, §3º, dispõe que: § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. O dispositivo em epígrafe destaca que a tentativa de conciliação é cabível desde a fase pré-processual até o cumprimento de sentença, por meio das diversas formas de solução consensual dos conflitos, especialmente a autocomposição. A prolação da sentença e seu eventual trânsito em julgado não impede a homologação do acordo firmado entre as partes, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1267525/DF. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES - APÓS PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO – HOMOLOGAÇÃO. 1. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial (REsp 1267525/DF). 2. Nessa linha, compete ao Relator homologar a autocomposição das partes, conforme art. 932, I, do CPC. (TJMG - Ação Rescisória 1.0000.18.082873-3/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2020, publicação da súmula em 16/12/2020). Destarte, considerando o aqui exposto e a disponibilidade do direito debatido nos presentes autos, reconheço que estão atendidos os pressupostos legais necessários à homologação do pacto celebrado entre os litigantes. Por oportuno, esclareço que o acordo entabulado entre as partes, em sede de execução (título extrajudicial ou cumprimento de sentença), implica em novação da obrigação, motivo pelo qual não há suspensão do processo executivo, mas sim homologação da transação e arquivamento do feito. Isso porque, caso haja descumprimento do acordo, caberá a parte exequente promover o cumprimento de sentença, com base no título judicial que possui em mãos. Ante o exposto, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo de ID. 10380078364, ficando resolvido o mérito da demanda com fulcro na alínea ''b'', do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Desconstituo eventual penhora ou restrição lançada sobre bem(ns) e/ou direito(s) da parte ré e/ou executada, devendo a Secretaria tomar as providências para a efetivação da baixa, seja por meio dos sistemas conveniados (Renajud, Rijud, etc.) ou mediante expedição de ofício ao órgão que efetivou a averbação/lançamento/registro da penhora ou restrição sobre bem(ns) ou direito(s) por ordem deste Juízo, emanada destes autos, para que promova o seu cancelamento. Caso haja depósito em juízo do valor ajustado no acordo, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte beneficiária do crédito para levantamento do montante depositado e seus acréscimos legais. Ante a inexistência de interesse recursal, desde já DECLARO o trânsito em julgado da sentença e DETERMINO, após a expedição do alvará (se necessário), o arquivamento dos autos com baixa no sistema. Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogada(o). Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5007674-74.2019.8.13.0313

ID: 327335718

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007674-74.2019.8.13.0313

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA LIMA SAO JOSE

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MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

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MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA

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WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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VANESSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5007674-74.2019.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI CPF: 33.564.543/0001-90 RÉU: DELTA ENGENHARIA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI CPF: 19.158.435/0001-97 DESPACHO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial movido por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI em face de Delta Engenharia e Manutenção Industrial Eireli. O mandado de citação do executado foi devidamente cumprido, conforme comprovante juntado aos autos em 04/11/2019 (ID 91397870). Contudo, não houve penhora de bens do executado. Decorrido o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução (ID 107148606). À ID 114163261, foi deferida a consulta aos sistemas conveniados BACENJUD e RENAJUD. Acionado o BACENJUD, este restou infrutífero (ID 355043398). Acionado o RENAJUD, foram lançados impedimentos em veículos de propriedade do executado (ID 1577114838). Indeferido pedido de consulta ao CNIB (ID 2317811474). À ID 9610862959, a parte executada requer consulta ao sistema SISBAJUD pelo CNPJ da matriz e filiais da executada, INFOJUD, RENAJUD detalhado, expedição de ofício a operadora de maquininhas CIELO para prestar esclarecimentos acerca do estabelecimento comercial vinculado à conta registrada em nome do sócio da executada, assim como penhora no rosto dos autos dos processos 5007523-11.2019.8.13.0313 e 5009134-04.2016.8.13.0313. Deferida a penhora no rosto dos autos de nº 5007523-11.2019.8.13.0313 e 5009134-04.2016.8.13.0313, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Ipatinga/MG e Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Ipatinga/MG e deferidas as pesquisas aos sistemas conveniados (ID 9762315773). A pesquisa ao SISBAJUD restou infrutífera e houve a restrição de veículos (ID 9790912798). À ID 9797813811, a terceira interessada peticionária requer a retirada da restrição sobre o veículo de placa HCQ-5916. Manifestação da exequente à ID 9823894414 requerendo a disponibilização do detalhamento da tela do RENAJUD para avaliação de eventual interesse na penhora sobre os direitos dos bens. Decisão de retirada de restrição do veículo placa GLN-6379 pela 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade (ID 9824025017). Decisão de retirada da restrição veículo placa HMT-9631 pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga (ID 9832942758). Procedida à retirada da restrição imposta aos veículos de placas HCQ-5916, GLN-6379 e HMT-9631. Deferida a penhora nos autos de nº 5009134-04.2016.8.13.0313, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga/MG, este proferiu despacho, noticiando que a penhora deve ser anotada na CEPREC, haja vista que o pagamento não é efetivado pelo referido juízo e o precatório já fora expedido. Requer que este juízo comunique na CEPREC, a averbação da penhora do crédito para registro no precatório. Exequente requereu nova tentativa de penhora online através do SISBAJUD (ID 10085322332), apresentando planilha atualizada e comprovando o recolhimento de custas em ID 10138745306. Juntado termo de penhora no rosto dos autos retornados da Vara de Fazenda Pública de Ipatinga (ID 10188372013). Ofício da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, requerendo a retirada da restrição lançada ao prontuário do veículo de placa OLZ9458 (ID’s 10191005021 e 10213827182). Ofício da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, requerendo a retirada da restrição lançada ao prontuário dos veículos de placas HKH1481 e LYG4723 (ID’s 10192413437, 10193547264 e 10206981516). Manifestação do arrematante, requerendo retirada da restrição lançada ao veículo de placa HKH1481 (ID 10210346106). Determinada a retirada das restrições lançadas nos prontuários dos veículos de placas OLZ9458, HKH1481 e LYG4723, em razão dos ofícios enviados pelas Varas do Trabalho (ID n.: 10227154627). Deferida nova pesquisa de valores junto ao SISBAJUD (ID n.: 10227154627), sem êxito (ID n.: 10255865501). Determinada a baixa dos gravames lançados nos prontuários dos veículos de placas HGH-8639 e HGH-1763, em razão de arrematação dos veículos na 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (ID n.: 10323476293). A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos dos processos de n.: 5001669-02.2020.8.13.0313/ 5007555-50.2018.8.13.0313/ 5007523-11.2019.8.13.0313/ 0133913-53.2015.8.13.0313 e requereu a penhora de 30% sobre o faturamento ou lucro líquido mensal da empresa Construtora Cowan S/A (ID n.: 10272371745). Indeferido o pedido de penhora de 30% sobre o faturamento e deferida as penhoras nos rostos dos autos n.: 5001669-02.2020.8.13.0313, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, e dos autos de n.: 5007555-50.2018.8.13.0313, 5007523-11.2019.8.13.0313, 0133913-53.2015.8.13.0313, em trâmite da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga (ID n.: 10323476293). Impugnação à penhora deferida no rosto dos autos apresentada pela TGC Empreendimentos Ltda (ID n.: 10344272732). Resposta à impugnação (ID n.: 10362450311). Rejeitada a impugnação à penhora (ID n.: 10380223069). Ofício da 1ª Vara Cível informando que não há valores a serem recebidos pela exequente Delta Engenharia nos autos n.: 5007523-11.2019.8.13.0313 (ID n.: 10364971480). A parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes ao pagamento da dívida (ID n.: 10431420147). É o relatório. Decido. 1) Expeça-se mandado de penhora, conforme requerido no ID n.: 10431420147. 2) No mais, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento, indicando bens do devedor passíveis de serem penhorados, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. 3) Não havendo manifestação ou sendo requerida a suspensão do feito, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo máximo de um ano, nos termos do §1º do artigo 921 do CPC, com a consequente baixa no Sistema. Para tanto, deverá ser observada a edição do Provimento nº. 301/2015, pelo e. TJMG, o qual disciplina, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, dentre outros, o procedimento para o arquivamento e baixa de processos que se encontram paralisados aguardando a localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição judicial. 4) Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. 5) Fica a parte exequente advertida de que o prazo da prescrição intercorrente terá início na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa uma única vez pelo prazo máximo de um ano (item 3), consoante inteligência do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015. 6) Caso ocorra o pagamento voluntário da obrigação pela parte executada, observar as seguintes providências: a) certificar o pagamento, ficando a secretaria desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, com o levantamento do valor acrescido dos rendimentos do capital; b) intimar a parte exequente para levantar o alvará fornecendo seus dados bancários, bem como o recolhimento das custas para expedição do alvará, caso não esteja amparada pela justiça gratuita, com a intimação da parte para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conclusão para extinção do feito com base no inciso II do art. 924 do CPC. Consigno, ainda, que a parte interessada na liberação dos respectivos valores deverá cumprir com todas as intimações feitas pela Secretaria como atos ordinatórios, sob pena de não levantamento dos valores, tendo em vista que esta unidade judiciária cumpre o Aviso 08/2023 da CGJ-MG e Provimento 75/2018. 7) Desde que seja expressamente requerido, ficam, desde já, deferidos os requerimentos, nesta ordem (Todas as pesquisas junto aos sistemas conveniados serão realizadas após o recolhimento da verba necessária, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento após a intimação da Secretaria, sob pena de não realização das consultas, com exceção da parte que estiver amparada pela gratuidade de justiça): a) pesquisa junto ao Infojud, proceda-se a requisição ao sistema conveniado Infojud. Caso obtidas as declarações de imposto de renda pessoa física, juntem-nas aos autos, lançando-se sigilo. b) pesquisa junto ao Prevjud, à Secretaria, para que proceda à consulta ao sistema conveniado Prevjud em nome da parte executada, inclusive, quando for requerido expedição de ofícios ao INSS, Ministério do Trabalho e entre outros, que tenham como objetivo verificar eventuais vínculos empregatícios da parte executada. Com a resposta da consulta, dê-se vista à parte exequente. c) pesquisa junto ao Sniper, considerando que o TJMG está devidamente integrado ao sistema Sniper, e este se presta a auxiliar a investigação patrimonial. À Secretaria para que proceda à consulta junto ao sistema Sniper. Dê-se vista à parte exequente sobre o resultado da pesquisa. d) pesquisas junto ao Cnib, à Secretaria para que proceda às pesquisas junto ao Cnib 2.0, direcionando as pesquisas de forma mais específica e limitada ao valor exequendo. Com o retorno das pesquisas, dê-se vista à parte exequente. 8) Ficam, desde já, indeferidos os requerimentos: a) de pesquisa ao SREI, considerando que a norma inserta nos artigos 1.173, §13 e 1.181 do provimento da CGJ, nº 39/2014, prevê que o SREI é módulo aberto para qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada. Desta feita, o próprio credor tem a possibilidade de realizar a pesquisa de ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. 9) Indefiro, desde já, a inclusão do devedor no sistema Serasjud, haja vista que, em se tratando de título executivo extrajudicial, está ao alcance da própria parte diligenciar-se com o fim de inserir o nome do devedor no cadastro de inadimplentes ou em protesto. Apesar disso, transcorrido o prazo do art. 523, fica autorizado o lançamento de protesto, após requerimento do exequente, via PROTESTOJUD, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5001669-23.2019.8.13.0382

ID: 314694159

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-23.2019.8.13.0382

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOGINEP - LOGISTICA, SERVICOS E COMERCIO DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ RODRIGUES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ROSA EVARISTO RAMALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5001669-23.2019.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: LOGINEP - LOGISTICA, SERVICOS E COMERCIO DE PETROLEO LTDA CPF: 03.339.368/0002-58 RÉU: BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA CPF: 084.208.256-54 e outros DECISÃO Trata-se de pedido de sucessão processual formulado por LOGINEP – LOGÍSTICA, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA, para que a empresa LB LOG Transporte e Logística Ltda integre o polo passivo da presente execução. Narra a exequente que os devedores promoveram uma sucessão empresarial irregular, com a extinção das atividades da empresa CTB Transportes e Logísticas LTDA e a continuidade das atividades por nova empresa, denominada LB LOG Transporte e Logística LTDA. Afirma que a nova empresa possui a mesma finalidade da empresa anterior. Alega que o proprietário da nova empresa é Bruno Augusto de Oliveira, que se apresenta nas redes sociais como tal. Aduz que Bruno Augusto de Oliveira é casado com Pâmela Soares Sacramento, e compartilha seu patrimônio com esta. Tece comentários quanto a sucessão fraudulenta e o entendimento jurisprudencial. Argumenta quanto ao grupo econômico familiar entre Bruno Augusto de Oliveira e Pâmela Soares Sacramento. Acrescenta que a constituição de nova sociedade foi promovida para esquivar-se de execuções. Ao final, requer a sucessão processual para incluir LB Log Transporte e Logistica LTDA no polo passivo da presente execução, com posterior bloqueio de bens e valores pelos sistemas conveniados. É o breve relato, fundamento e decido. Em análise dos autos, é possível verificar que a presente execução era movida, inicialmente, em face de CTB TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA, sendo que, posteriormente, constatou-se a baixa da empresa em questão, e foi deferida a sucessão processual para que os sócios deste figurassem no polo passivo (ID 9848570442). Agora, pretende a parte exequente nova sucessão processual, argumentando que os executados, de maneira ardilosa, promoveram a criação de nova empresa com a mesma finalidade da executada original, única e exclusivamente para esquivarem-se de execuções. Em que pese as alegações, a parte exequente não demonstrou a contento a sucessão empresarial irregular . Isto pois, apesar de demonstrarem que a empresa LB Log Transporte e Logística LTDA possui a mesma área de atuação da empresa CTB Transportes e Logísticas LTDA, não há evidências suficientes que demonstrem o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Nesse contexto, verifica-se que a empresa LB Log Transporte e Logística LTDA funciona em endereço distinto da empresa CTB Transportes e Logísticas LTDA. Além disso, a empresa LB Log Transporte e Logística LTDA possui como proprietária Pâmela Soares Sacramento, pessoa alheia aos autos. Apesar da argumentação de que Pâmela e o executado Bruno vivem em matrimônio, não há prova suficiente para comprovar tal alegação, inexistindo nos autos certidão de casamento ou outra prova tão robusta quanto. Nesse sentido, entende o e.TJMG que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA - SITUAÇÃO DE INAPTIDÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL - CONDIÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA À EXTINÇÃO - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÚMULA 435 DO STJ - INAPLICABILIDADE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL -GRUPO ECONÔMICO - INCLUSÃO DE OUTRA EMPRESA NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A mera existência de situação cadastral "inapta" da pessoa jurídica não se equipara à sua extinção, mas apenas indica o descumprimento de obrigação legal de entregar declarações e escriturações à Receita Federal. - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "A incidência do enunciado n. 435 da Súmula do STJ restringe-se à execução fiscal realizada à luz de preceitos do Código Tributário Nacional". - O deferimento da substituição processual de empresa por outra, em razão de sucessão empresarial, somente é possível se a alegada sucessão estiver devidamente comprovada nos autos, não podendo ser presumida por apenas alguns indícios. - Inexistindo nos autos provas convincentes de que a empresa executada foi sucedida pela empresa cuja sucessão se pretende, deve ser indeferido o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial. - Decisão mantida. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.158201-6/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 06/03/2025) Dessa forma, apesar de existirem indícios mínimos, não há comprovação robusta capaz de sustentar a procedência do reconhecimento da sucessão empresarial. Desse modo, INDEFIRO o pedido de sucessão processual. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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