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Resultados para "0000799-51.2022.5.09.0663"

Processo nº 0000799-71.2023.8.13.0334

ID: 259632781

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Itapagipe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000799-71.2023.8.13.0334

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR SILVA LEAL

Intimação

Advogados:

LUCAS PACHECO MESQUITA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERREIRA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapagipe / Juizado Especial da Comarca de Itapagipe Rua Vinte, 5401, Fórum Elias Geraldo de Queiroz, Jardim Trivel…

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Processo nº 0000799-71.2023.8.13.0334

ID: 259632303

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Itapagipe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000799-71.2023.8.13.0334

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORRAINE SANTANA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FABIANA FERREIRA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PACHECO MESQUITA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapagipe / Juizado Especial da Comarca de Itapagipe Rua Vinte, 5401, Fórum Elias Geraldo de Queiroz, Jardim Trivel…

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Banco Do Brasil Sa x Pururuca Comercio De Combustiveis Ltda e outros

ID: 332443444

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE EXTREMA, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000799-73.2016.8.13.0251

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

PURURUCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA SAADALLAH JOSE ASSAD

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELENA PATRICIA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE EXTREMA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira …

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Processo nº 0000799-87.2023.8.13.0555

ID: 294326196

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000799-87.2023.8.13.0555

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABRICIO APARECIDO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG …

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Processo nº 0000799-79.2022.8.13.0472

ID: 325429873

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000799-79.2022.8.13.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAISE APARECIDA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MURILO ALEXANDRE ALVES DE LIMA

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WESLEY HENRIQUE BRANDAO BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 P…

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Processo nº 0000799-55.2023.8.13.0598

ID: 316469294

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000799-55.2023.8.13.0598

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIULIANO MARTINS MEDEIROS

Intimação

Advogados:

GIULIANO MARTINS MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 0000799-55.2023.8.13.0598 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Decorrente de Violência Doméstica] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE THIAGO RIBEIRO DE FREITAS CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por José Thiago Ribeiro de Freitas, sustentando não haverem motivos para a manutenção de sua prisão, sobretudo, que não há notícias de onde a suposta vítima possa estar, assim, não causará risco a instrução criminal. Argumenta, ainda, excesso de prazo e ausência de contemporaneidade, além de sustentar que o réu foi denunciado apenas pelo crime de descumprimento de medida protetiva. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido, ID nº 10467253200. É o relatório. Passo, pois, à análise acerca da necessidade de manutenção da prisão do requerente. Registro que a Lei nº 13.964/19, que entrou em vigor no dia 23/01/2020, alterou substancialmente o Código de Processo Penal em relação ao tema das prisões, passando a dispor que somente se admitirá prisão preventiva, nas seguintes hipóteses: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Assim, os dispositivos acima transcritos definem que a liberdade é a regra, sendo o encarceramento a exceção e que a prisão cautelar somente pode ter lugar se e quando demonstrada a real necessidade da medida de segregação. In casu, restou demonstrado que o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, existindo medida protetiva em curso (Autos n° 5001180-12.2022.8.13.0598), que necessita ser garantida (art. 313, inciso Ill, do CPP). A propósito, o histórico de ocorrência do REDS N°2022-048701615-01. com as declarações da vítima, , evidenciado o descumprimento das medidas protetivas deferidas nos autos n° 5001180- 12.2022.8.13.0598: [...] Informo a Vossa Senhoria que, nesta data, comparecemos ao referido local, onde segundo informações, um autor estaria arrastando uma mulher em via pública pelos cabelos e a agredindo. No local, deparamos com uma mulher correndo em via pública () a qual afirmou que seu ex amásio, José Thiago Ribeiro de Freitas, estaria em sua casa a ameaçando de morte que este inclusive não pode se aproximar de sua casa, uma vez que possui medida protetiva. De imediato visualizamos o autor, o qual empreendeu fuga em direção a casa de Patricia, sendo acompanhado pelos militares, sendo dado ordem de parada ao referido, que não acatou, tendo adentrado a casa, que estava aberta, correu para os fundos e pulou o muro não dendo mais visto. O autor abandonou um veículo VW GOL, cor cinza, placa GUB-7637 de Santa Vitória/MG, em frente as garagens dos vizinhos da residência de patrícia, estando o referido na contra mão de direção atrapalhando as garagens estando quase no meio da via, sendo acionado o guincho, uma vez que se encontrava trancado e não havia como sanar a irregularidade. Em entrevista com Patricia, esta relatou que. em data anterior (aproximadamente dois dias) José Thiago esteve em sua casa, pulou o muro de acesso ao quintal, arrombou a porta da cozinha (que estava toda quebrada) de posse de uma faca a ameaçou de morte durante quase a noite toda, a obrigou a manter relações sexuais com o referido indo embora apenas ao amanhecer, dito ainda e se ela fizesse ocorrência (avisasse a polícia) este retornaria e a mataria, disse que não ia matá-la em sua residência, que a mataria na rua e jogaria seu corpo em frente a delegacia desta cidade. Foram realizadas rastreamentos e verificações nos quintais e ruas adjacentes porém sem êxito, que seguem no intuito de localizar e realizar a prisão do autor, a vítima foi orientada a tomar as medidas necessárias junto com a polícia judiciária. Patricia deslocou-se para a residência de parentes, juntamente com seu filho, o menor João Vítor Neubert da Silva, tendo em vista que sua residência não tem segurança pois a porta da cozinha está toda quebrada, lavro este e passo ao vosso conhecimento. REDS N° 2022-048701615-001. Ressalte-se que a decretação da prisão preventiva para os delitos praticados sob a égide da Lei Maria da Penha só deve ocorrer após o descumprimento das medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 313 do Código de Processo Penal, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: HABEAS – CORPUS – LEI MARIA DA PENHA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR – ARTIGO 313 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS – PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA ADEQUAÇÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1 – A decretação da prisão preventiva para os delitos praticados sob a égide da Lei Maria da Penha só deve ocorrer após o descumprimento das medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 313 do Código de Processo Penal. 2 – Ordem parcialmente concedida. Habeas Corpus 1.0000.13.057471-8/000. Relator(a) Des.(a) Pedro Vergara. DJE 16/09/2013. Neste contexto, extrai-se que o requerente, José Thiago Ribeiro de Freitas, vem descumprindo as medidas cautelares impostas por este juízo em decorrência da medida protetiva existente em favor de sua ex-companheira, , a qual relata que é frequentemente ameaçada pelo representado, além disso, foi obrigada a praticar conjunção carnal com o representado, mediante grave ameaça empregada com uma faca. Ressalte-se que o representado, além de não respeitar a medida protetiva, manifestou abertamente sua intenção de matar a vítima. Vejamos: […] dito ainda que se ela fizesse ocorrência (avisasse a polícia) este retornaria e a mataria, disse que não ia matá-la em sua residência, que a mataria na rua e jogaria seu corpo em frente a delegacia desta cidade [...] REDS N° 2022-048701615-001 - . A conduta em não cessar as hostilidades e constantes agressões psicológicas em desfavor da vítima, bem como em não querer acatar e cumprir a decisão judicial levado a cabo por este juízo é grave e merece resposta rápida das autoridades constituídas, pois caso contrário um cenário criminoso poderá ser instalado na vida da vítima, caso não seja tomada alguma medida mais dura e enérgica contra este. No caso em apreço, a ordem pública está abalada pelas atitudes do requerente em agredir a vítima, com constantes ameaças, restringindo suas ações e monitorando seu comportamento. Ademais, o requerente nos dá nítidos sinais que não cumprirá a decisão que concedeu as medidas protetivas em favor da vítima, pois além de desobedecê-las, não cessou as ameaças contra a vítima após ser intimado daquelas. Assim, o êxito das ditas medidas está sendo frustradas pela sua atitude. Inclusive, observo que o mandado de prisão foi expedido em 01/12/2022 e até a presente data não houve o seu cumprimento, demonstrando que o requerente vem se esquivando da justiça e consequentemente dificultando a aplicação de lai penal. A situação é grave e está a merecer a intervenção do poder público, pois já soa que algo de mais grave e injusto poderá acontecer a qualquer momento com a vítima. Isso porque o requerente já deixou claro que poderá lhe causar um mal maior. Todos os elementos de prova trazidos indicam a necessidade da manutenção da prisão cautelar, em especial, para garantia da ordem pública e do êxito das medidas protetivas, valendo salientar que a prisão preventiva não se constitui em violação a nenhum direito constitucional ou processual do acusado. Vejamos o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS' - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXAME DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 'O 'habeas corpus', por sua própria índole, não dispõe de espaço processual capaz de permitir exame aprofundado, crítico e comparativo da prova a ponto para se afirmar como, exatamente, se deram os fatos narrados na denúncia'. 'Não há constrangimento ilegal na manutenção do decreto de custódia cautelar de indivíduo que, após ser acusado de ameaçar e agredir ex-amante, é proibido de se aproximar dela, mas, descumprindo ordem judicial, novamente vai a seu encontro e volta a ameaçá-la, continuando a proceder de tal maneira mesmo estando foragido após a decretação da prisão preventiva'. 'Se a decisão está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública - propensão do agente ao cometimento de delitos -, não se vislumbra constrangimento ilegal sanável na via do 'habeas corpus'.' Súmula: DENEGADO O 'HABEAS CORPUS'. Autos nº 1.0000.09.491288-8/000(1). Relator: EDUARDO BRUM. Dje, 15/04/2009.(Grifei) PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - LESÕES CORPORAIS MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - IMPOSIÇÃO DE VÁRIAS MEDIDAS PROTETIVAS - DESCUMPRIMENTO REITERADO PELO AGENTE - AMEAÇAS DE MORTE PRATICADAS CONTRA A LIBERDADE DA OFENDIDA - PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA DO AGENTE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA. 1. A periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi de sua conduta, é suficiente para justificar a necessidade de sua prisão cautelar em prol do resguardo da ordem pública. Precedentes. 2. Mostrando-se que o acusado teria, em tese, ameaçado a ofendida por diversas oportunidades mesmo depois de ter sido tolhido mediante a imposição judicial de medidas protetivas, resta manifesta sua periculosidade, donde se infere que sua soltura pode contribuir para o abalo da ordem pública. 3. Ordem denegada. Autos nº 1.0000.09.498353-3/000(1). Relatora: JANE Silva. Dje. 19/08/2009. Saliento ainda, que não há qualquer incompatibilidade entre a segregação cautelar e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, que veda, em verdade, a antecipação dos efeitos da sentença, não produzindo interferência alguma em sede de análise da necessidade da manutenção da prisão preventiva. Neste ponto destaco os seguintes arestos do STF e STJ: Inexiste incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva, podendo esta ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores, estando caracterizada, portanto, sua necessidade" (STF – HC 88362-SE – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 24.11.2006 – p. 89) JCPP.580 JCPP.499. A presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) é relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não alcança os institutos de Direito Processual, como a prisão preventiva. Esta é explicitamente autorizada pela Constituição da República" (art. 5º, LXI) (STJ – RT 686/388). Portanto, estão satisfatoriamente demonstrados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam o fumus comisssi delicti, concernente à prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, associado ao periculum libertatis, referente à ameaça oferecida pelo acusado à ordem pública e à vítima se posto em liberdade. Lado outro, em virtude das próprias peculiaridades que envolvem o delito, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão apontadas no art. 319 do Código de Processo Penal se apresentam inadequadas e insuficientes, pois levo em conta o risco que o acusado representa para vida da vítima, sem mencionar as consequências de ordem psicológica. Ademais, a prisão cautelar com base no resguardo da ordem pública visa evitar que o agente permaneça delinquindo no decorrer da persecução penal, evitando-se distúrbios e intranquilidade no meio social, ao mesmo tempo em que resguarda à integridade física e psicológica da vítima, e via de consequência assegura a credibilidade das instituições no meio social, como mecanismo eficaz de repressão delitiva. Impende anotar que as condições pessoais do requerente não podem ser analisadas individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão processual. A este respeito já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: A primariedade, os bons antecedentes e a residência e o domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia preventiva, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado (JSTJ 2/267). Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, aliás, sequer comprovadas no caso concreto, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em tela. Precedente do STF. (STJ, HC nº 130.982/RJ, j. em 20/10/2009). E também: O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª edição. p. 627). Ante o exposto, presentes, portanto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e com fulcro no artigo 313, incisos I, do mesmo diploma legal, revelando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por José Thiago Ribeiro de Freitas. Aguarde-se a realização da audiência designada. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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