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Processo nº 0000799-68.2001.8.20.0101

ID: 323511506

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000799-68.2001.8.20.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON DANTAS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0000799-68.2001.8.20.0101 Ação: EXEC…

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Processo nº 0000799-68.2001.8.20.0101

ID: 333468010

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000799-68.2001.8.20.0101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON DANTAS DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0000799-68.2001.8.20.0101 Ação: EXEC…

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Jandui Araujo Dos Santos e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 309451506

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809796-76.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANDUI ARAUJO DOS SANTOS MARIA DE FATIMA QUEIROZ SILVA M. DE F. QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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VALDEMAR CAMPOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0809796-76.2025.8.20.0000 Agravante: M. De F. Queiroz e outros.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0809796-76.2025.8.20.0000 Agravante: M. De F. Queiroz e outros. Advogado: Dr. Valdemar Campos Ramos. Agravado: Banco do Brasil S/A. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por M. de F. Queiroz e outros em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas que não acolheu o pedido de declaração de prescrição intercorrente formulado pela parte executada. Em suas razões, a agravante faz breve relato dos fatos e garante que não há como imputar ao judiciário a mora pela movimentação do processo, visto que evidente a inércia do agravado em peticionar nos autos por diligências de busca de bens e requerimentos os quais caberia fazê-lo. Pontua que depois de agosto de 2015 o agravado só se manifestou nos autos em novembro de 2023 e que por diversas vezes foi intimado para se manifestar nos autos e sempre quedou-se inerte. Defende ser imperativo o reconhecimento da prescrição intercorrente e destaca que o andamento do processo não teve qualquer efetividade. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo para cessar os efeitos da decisão combatida e no mérito, pugna pela reforma da decisão para reconhecer a configuração da prescrição intercorrente na ação de execução de título extrajudicial n° 0000937- 51.2010.8.20.0123. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso consiste em saber se houve prescrição intercorrente na ação de execução de título extrajudicial n° 0000937- 51.2010.8.20.0123 ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. Para que seja atribuído o efeito suspensivo/ativo pleiteado nos moldes do artigo 1.019, I, do CPC, deve o Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. No caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora é permitida, conclui-se que os requisitos autorizadores não restaram evidenciados. Da atenta leitura do processo, constata-se que o grande lapso temporal desde a interposição da ação, neste caso, foi causada, exclusivamente, pelo serviço judiciário, o que impede que as partes sejam prejudicadas por este motivo, conforme prevê o §3º, do art. 240, do CPC. Contextualizando, para melhor compreensão, verifica-se que o processo originário foi proposto em agosto de 2010, contudo permaneceu suspenso até agosto de 2015 em razão de embargos à execução. Observa-se que após a sentença dos embargos à execução, o banco foi intimado por seu advogado para dar prosseguimento ao feito, contudo quedou-se inerte, razão pela qual o magistrado determinou a intimação pessoal do banco, procedimento necessário antes de extinguir o feito por abandono de causa. Conforme certidão de Id 43068148 – pag. 3 (processo originário), o Banco do Brasil foi intimado em 24 de fevereiro de 2017 e logo em seguida, em 2 de março de 2017, requereu a realização de pesquisa junto ao sistema Bacenjud (Id 43068158 – pag. 2 - proc. originário). Em que pese o pedido tenho sido realizado em março de 2017, o juiz só determinou a busca em setembro de 201 e, mesmo após a determinação, a busca não foi realizada, razão pela qual o Banco do Brasil apresentou nova petição requerendo a pesquisa nos sistemas em novembro de 2023 e só em junho de 2024 a pesquisa foi realizada. Dessa maneira, vislumbra-se que o banco exequente foi diligente na sua atuação, sempre apresentando manifestação e que o atraso no prosseguimento da execução aconteceu por motivos relacionados ao serviço judiciário, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente, consoante dispõe a Súmula 106 do STJ: Súmula 106-STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM BASE NO ART. 40, §4º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 314/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC n.º 0000799-67.1999.8.20.0124 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 22/06/2024). “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE PEDIDOS FORMULADOS PELO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a ocorrência da prescrição intercorrente no curso da execução fiscal; (ii) a validade da extinção da demanda com base na inércia da Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A paralisação do feito não decorreu de inércia da parte exequente, mas de demora atribuída ao próprio Judiciário no cumprimento das diligências requeridas, como bloqueios via BACENJUD e RENAJUD.4. As providências foram tempestivamente requeridas pelo Município, revelando atuação diligente no curso do processo.5. A jurisprudência do STJ reconhece que a mora imputável exclusivamente ao Judiciário afasta a caracterização da inércia necessária à prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO6. Conhecido e provido o recurso para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, V; CPC, art. 487, II; Lei 6.830/80, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12.09.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.316.336/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 08.04.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.163.653/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28.11.2022.” (TJRN – AC n.º 0102780-02.2014.8.20.0129 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 13/06/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente. Sustenta o apelante que não houve inércia da Fazenda Pública e que a paralisação do feito decorreu da demora do Poder Judiciário na análise de requerimento de intimação da executada sobre a penhora. Requer o afastamento da prescrição intercorrente e o regular prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, no caso concreto, o lapso temporal entre a prática dos atos processuais é imputável à inércia do Município exequente, de modo a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de suspensão previsto no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 tem início automático com a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis, independentemente de provocação judicial, conforme decidido no REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos pelo STJ.4. A interrupção da prescrição foi validamente operada com a citação da executada em 07/11/2016 e, posteriormente, com a localização de veículo em nome da devedora e a determinação da penhora em 03/07/2017, cujo ato foi efetivado em 19/09/2017.5. O Município, em 11/10/2017, requereu que a intimação da executada quanto à penhora fosse realizada por carta com aviso de recebimento, tendo o juízo apreciado tal requerimento apenas em 26/04/2022, o que evidencia a paralisação do processo por mora do Poder Judiciário, e não por inércia do exequente.6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se configura prescrição intercorrente quando a demora na tramitação processual é imputável exclusivamente ao aparelho judiciário, conforme precedentes AgInt nos EDcl no AREsp 1.316.336/SC e AgInt no AREsp 2.163.653/RJ.7. Não verificada a inércia da Fazenda Pública e tendo sido localizados bens penhoráveis, não há que se falar em consumação da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º, 2º e 4º; CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.316.336/SC, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.163.653/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.11.2022, DJe 01.02.2023.” (TJRN – AC n.º 0335041-08.2009.8.20.0001 – Relatora Juíza Convocada Érika de Paiva - 3ª Câmara Cível – j. em 09/05/2025 – destaquei). Não é demasiado salientar, por oportuno e apenas a título informativo, que a presente decisão não afetará irreversivelmente o acervo de direitos da parte Agravante, pois, em sendo julgado provido o Agravo de Instrumento, a decisão agravada será revertida, viabilizando, em consequência, todos os seus efeitos. Em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais aprofundadas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Face ao exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Por fim, conclusos. Natal, data na assinatura digital. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator

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Processo nº 0200471-06.2006.8.20.0126

ID: 257465787

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200471-06.2006.8.20.0126

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EUNICE GUEDES RODRIGUES MARIA EUNICE GUEDES RODRIGUES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0200471-06.2006.8.20.0126 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0200471-06.2006.8.20.0126 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARIA EUNICE GUEDES RODRIGUES DA ROCHA e outros Advogado(s): IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTRIÇÃO DE BEM EFETIVADA. ATRASO PROCESSUAL DECORRENTE DA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente. O recorrente sustenta que a demora no andamento do processo decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário e que não foram exauridos todos os meios coercitivos para satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a demora no andamento processual, causada pelo Poder Judiciário, configura hipótese de aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80; (ii) se a Fazenda Pública, ao adotar medidas necessárias para a satisfação do crédito tributário, pode ser prejudicada pela morosidade judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente ocorre quando, após a suspensão da execução fiscal por um ano, sem a localização de bens penhoráveis ou do devedor, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, conforme o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566), firmou entendimento de que a efetiva constrição patrimonial e a citação válida interrompem a prescrição intercorrente. No caso, verifica-se que houve penhora de bem e que a Fazenda Pública foi diligente ao apresentar requerimentos para a satisfação do crédito, como pedidos de penhora e bloqueio de bens, mas a demora na apreciação desses pedidos decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário. Nos termos do § 3º do art. 240 do CPC e da Súmula 106 do STJ, a demora no andamento processual, por motivos inerentes ao serviço judiciário, não pode prejudicar as partes, afastando-se a aplicação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido. ---------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, § 3º; Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.10.2018. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença que decretou extinta, em razão da prescrição intercorrente, execução fiscal promovida em desfavor de MARIA EUNICE GUEDES RODRIGUES DA ROCHA ME. O recorrente alegou que a morosidade do processo executivo decorreu de atitude do próprio Poder Judiciário na apreciação e cumprimento das medidas que o Estado requereu visando ter o débito exequendo adimplido, que deve ser observado o princípio da cooperação por todos os sujeitos do processo e que não foram exauridos todos os meios coercitivos para satisfação do crédito. Sem contrarrazões. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise do presente recurso no acerto ou não da sentença recorrida que extinguiu o feito originário em face da configuração da prescrição intercorrente. Da atenta leitura do processo, constato que o decurso grande lapso temporal desde a interposição da ação, neste caso, foi causado exclusivamente pelo serviço judiciário, o que impede que as partes sejam prejudicadas por este motivo, conforme prevê o §3º do artigo 240 do Código de Processo Civil. Verifico que a ação foi proposta em 07 de agosto de 2006, com a citação da executada em 25 de maio de 2007 (id. 28879348 - Pág. 9), não sendo encontrados bens penhoráveis, tendo a Fazenda Pública solicitado sua intimação sobre eventual auto de penhora em 10/10/2007 (id. 28879348 - Pág. 12), iniciando, assim, a suspensão da execução por força do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/1980. Em 02 de abril de 2008, foi realizada a penhora e avaliação do veículo GM/KADETT, 1992/1993, placas MZE-7420, conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito em id. 28879348 - Pág. 52, ato este que interrompeu a prescrição intercorrente. De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553/RS (Tema 566): “3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1(um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos - , considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providências frutífera”. - destaque acrescido O entendimento acima é acompanhado por esta Corte Estadual, como se vê dos precedentes abaixo: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. ATRASO NO ANDAMENTO PROCESSUAL DECORRENTE DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal promovida contra José Tibúrcio de Lyra Paula Filho e outros, sob o fundamento de prescrição intercorrente. O apelante sustenta que não houve inércia do credor e que a morosidade do Poder Judiciário impediu o regular andamento do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) se a demora no andamento processual, causada pelo Poder Judiciário, configura hipótese de aplicação da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80;(ii) se a Fazenda Pública, ao adotar medidas necessárias para a satisfação do crédito tributário, pode ser prejudicada pela morosidade judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente ocorre quando, após a suspensão da execução fiscal por um ano, sem a localização de bens penhoráveis ou do devedor, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, conforme o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.4. No caso, verifica-se que a Fazenda Pública foi diligente ao apresentar requerimentos para a satisfação do crédito, como pedidos de penhora online (Bacenjud) e bloqueio de veículos (Renajud), mas a demora na apreciação desses pedidos decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário.5. Nos termos do § 3º do art. 240 do CPC e da Súmula 106 do STJ, a demora no andamento processual, por motivos inerentes ao serviço judiciário, não pode prejudicar as partes, afastando-se a aplicação da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, § 3º; Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º.Jurisprudência relevante citada:• STJ, Súmula 106.• STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.10.2018.• TJRN, AC nº 0000799-67.1999.8.20.0124, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 22.06.2024; AC nº 0000411-81.2001.8.20.0129, Rel. Des. Berenice Capuxú, j. 02.10.2024; AC nº 0001311-25.2005.8.20.0129, Rel. Des. João Rebouças, j. 19.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0024099-82.2012.8.20.0001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 28/02/2025) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO EMBARGADA QUE MANTEVE A SENTENÇA. ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PENHORA POSITIVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 314 E TEMA 566 DO STJ. CAUSA IMPEDITIVA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA PARA ANULAR A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0230428-05.2007.8.20.0001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATRASO NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS. CULPA DO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, cujo objeto é a cobrança de créditos tributários relativos ao ICMS, no valor original de R$ 1.429,71. A Fazenda Pública alega que a demora no andamento processual foi causada pela falta de apreciação dos seus requerimentos por parte do Poder Judiciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a correta aplicação da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80; (ii) se a demora no atendimento dos requerimentos da Fazenda Pública por parte do Poder Judiciário pode afastar a prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando, suspensa a execução por um ano, sem a localização de bens penhoráveis ou do devedor, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, conforme estabelece o art. 40 da Lei nº 6.830/80.4. No presente caso, a Fazenda Pública sustenta que o atraso no julgamento dos requerimentos de diligências foi causado pelo Poder Judiciário, que não apreciou tempestivamente os pedidos. Esse fato teria inviabilizado a continuidade do processo dentro do prazo legal, já que a Fazenda Pública tomou todas as medidas cabíveis para tentar localizar bens penhoráveis.5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566), firmou entendimento de que o transcurso do prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo. Contudo, quando a demora se deve à ineficiência ou morosidade do Judiciário, a parte exequente não pode ser penalizada pela prescrição.6. Restou evidente que a Fazenda Pública realizou as diligências necessárias, mas a demora na apreciação de seus requerimentos pelo Poder Judiciário configurou situação alheia à sua vontade e fora do seu controle. Portanto, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente não pode ser aplicada quando a demora no andamento do processo se deve à morosidade do Poder Judiciário, e não à inércia do exequente.” “2. A Fazenda Pública, ao apresentar requerimentos de diligências para a localização de bens penhoráveis, cumpriu seu dever processual, e a demora na apreciação judicial não pode prejudicá-la.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.10.2018.” (TJRN – AC nº 0000411-81.2001.8.20.0129 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 02/10/2024). Ainda, observo que, após a penhora, a executada peticionou, em 23/07/2009, requerendo a formalização de parcelamento do débito, todavia, somente em 23 de março de 2012 houve pronunciamento judicial sobre o pleito. Nessa data, foi proferido despacho, abrindo vista dos autos ao exequente para se manifestar sobre o pedido (id. 28879348 - Pág. 68), tendo a Fazenda Pública comparecido aos autos solicitando a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses, o que foi deferido. Vejo que, antes de expirado esse prazo, a Fazenda Pública, espontaneamente, voltou a diligenciar no feito, requerendo a realização de penhora de créditos via SISBAJUD (id. 28879348 - Pág. 79), e, após resultado insatisfatório dessa medida, pugnou pela penhora dos direitos da executada sobre dois veículos (id. 28879348 - Pág. 89-91). Esse pedido só foi analisado em 12 de abril de 2019 (id. 28879348 - Pág. 105), quando o próprio órgão jurisdicional reconheceu a morosidade processual, assentando, antes de determinar a intimação da exequente para requerer o que entendesse de direito: “Considerando o lapso temporal transcorrido desde o último ato processual e tendo em vista a possibilidade de alteração na situação fática que gerou o objeto da presente ação (...)”. Destarte, verifico que a Fazenda Pública foi diligente na sua atuação, sempre apresentando manifestação quando intimada de algum ato processual e que o atraso no prosseguimento da execução aconteceu por motivos relacionados ao serviço judiciário, o que, igualmente, obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do feito. Data do registro no sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0200471-06.2006.8.20.0126

ID: 257468138

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200471-06.2006.8.20.0126

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0200471-06.2006.8.20.0126 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0200471-06.2006.8.20.0126 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARIA EUNICE GUEDES RODRIGUES DA ROCHA e outros Advogado(s): IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTRIÇÃO DE BEM EFETIVADA. ATRASO PROCESSUAL DECORRENTE DA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente. O recorrente sustenta que a demora no andamento do processo decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário e que não foram exauridos todos os meios coercitivos para satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a demora no andamento processual, causada pelo Poder Judiciário, configura hipótese de aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80; (ii) se a Fazenda Pública, ao adotar medidas necessárias para a satisfação do crédito tributário, pode ser prejudicada pela morosidade judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente ocorre quando, após a suspensão da execução fiscal por um ano, sem a localização de bens penhoráveis ou do devedor, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, conforme o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566), firmou entendimento de que a efetiva constrição patrimonial e a citação válida interrompem a prescrição intercorrente. No caso, verifica-se que houve penhora de bem e que a Fazenda Pública foi diligente ao apresentar requerimentos para a satisfação do crédito, como pedidos de penhora e bloqueio de bens, mas a demora na apreciação desses pedidos decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário. Nos termos do § 3º do art. 240 do CPC e da Súmula 106 do STJ, a demora no andamento processual, por motivos inerentes ao serviço judiciário, não pode prejudicar as partes, afastando-se a aplicação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido. ---------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, § 3º; Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.10.2018. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença que decretou extinta, em razão da prescrição intercorrente, execução fiscal promovida em desfavor de MARIA EUNICE GUEDES RODRIGUES DA ROCHA ME. O recorrente alegou que a morosidade do processo executivo decorreu de atitude do próprio Poder Judiciário na apreciação e cumprimento das medidas que o Estado requereu visando ter o débito exequendo adimplido, que deve ser observado o princípio da cooperação por todos os sujeitos do processo e que não foram exauridos todos os meios coercitivos para satisfação do crédito. Sem contrarrazões. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise do presente recurso no acerto ou não da sentença recorrida que extinguiu o feito originário em face da configuração da prescrição intercorrente. Da atenta leitura do processo, constato que o decurso grande lapso temporal desde a interposição da ação, neste caso, foi causado exclusivamente pelo serviço judiciário, o que impede que as partes sejam prejudicadas por este motivo, conforme prevê o §3º do artigo 240 do Código de Processo Civil. Verifico que a ação foi proposta em 07 de agosto de 2006, com a citação da executada em 25 de maio de 2007 (id. 28879348 - Pág. 9), não sendo encontrados bens penhoráveis, tendo a Fazenda Pública solicitado sua intimação sobre eventual auto de penhora em 10/10/2007 (id. 28879348 - Pág. 12), iniciando, assim, a suspensão da execução por força do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/1980. Em 02 de abril de 2008, foi realizada a penhora e avaliação do veículo GM/KADETT, 1992/1993, placas MZE-7420, conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito em id. 28879348 - Pág. 52, ato este que interrompeu a prescrição intercorrente. De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553/RS (Tema 566): “3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1(um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos - , considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providências frutífera”. - destaque acrescido O entendimento acima é acompanhado por esta Corte Estadual, como se vê dos precedentes abaixo: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. ATRASO NO ANDAMENTO PROCESSUAL DECORRENTE DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal promovida contra José Tibúrcio de Lyra Paula Filho e outros, sob o fundamento de prescrição intercorrente. O apelante sustenta que não houve inércia do credor e que a morosidade do Poder Judiciário impediu o regular andamento do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) se a demora no andamento processual, causada pelo Poder Judiciário, configura hipótese de aplicação da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80;(ii) se a Fazenda Pública, ao adotar medidas necessárias para a satisfação do crédito tributário, pode ser prejudicada pela morosidade judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente ocorre quando, após a suspensão da execução fiscal por um ano, sem a localização de bens penhoráveis ou do devedor, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, conforme o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.4. No caso, verifica-se que a Fazenda Pública foi diligente ao apresentar requerimentos para a satisfação do crédito, como pedidos de penhora online (Bacenjud) e bloqueio de veículos (Renajud), mas a demora na apreciação desses pedidos decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário.5. Nos termos do § 3º do art. 240 do CPC e da Súmula 106 do STJ, a demora no andamento processual, por motivos inerentes ao serviço judiciário, não pode prejudicar as partes, afastando-se a aplicação da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, § 3º; Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º.Jurisprudência relevante citada:• STJ, Súmula 106.• STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.10.2018.• TJRN, AC nº 0000799-67.1999.8.20.0124, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 22.06.2024; AC nº 0000411-81.2001.8.20.0129, Rel. Des. Berenice Capuxú, j. 02.10.2024; AC nº 0001311-25.2005.8.20.0129, Rel. Des. João Rebouças, j. 19.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0024099-82.2012.8.20.0001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 28/02/2025) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO EMBARGADA QUE MANTEVE A SENTENÇA. ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PENHORA POSITIVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 314 E TEMA 566 DO STJ. CAUSA IMPEDITIVA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA PARA ANULAR A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0230428-05.2007.8.20.0001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATRASO NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS. CULPA DO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, cujo objeto é a cobrança de créditos tributários relativos ao ICMS, no valor original de R$ 1.429,71. A Fazenda Pública alega que a demora no andamento processual foi causada pela falta de apreciação dos seus requerimentos por parte do Poder Judiciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a correta aplicação da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80; (ii) se a demora no atendimento dos requerimentos da Fazenda Pública por parte do Poder Judiciário pode afastar a prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando, suspensa a execução por um ano, sem a localização de bens penhoráveis ou do devedor, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, conforme estabelece o art. 40 da Lei nº 6.830/80.4. No presente caso, a Fazenda Pública sustenta que o atraso no julgamento dos requerimentos de diligências foi causado pelo Poder Judiciário, que não apreciou tempestivamente os pedidos. Esse fato teria inviabilizado a continuidade do processo dentro do prazo legal, já que a Fazenda Pública tomou todas as medidas cabíveis para tentar localizar bens penhoráveis.5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566), firmou entendimento de que o transcurso do prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo. Contudo, quando a demora se deve à ineficiência ou morosidade do Judiciário, a parte exequente não pode ser penalizada pela prescrição.6. Restou evidente que a Fazenda Pública realizou as diligências necessárias, mas a demora na apreciação de seus requerimentos pelo Poder Judiciário configurou situação alheia à sua vontade e fora do seu controle. Portanto, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente não pode ser aplicada quando a demora no andamento do processo se deve à morosidade do Poder Judiciário, e não à inércia do exequente.” “2. A Fazenda Pública, ao apresentar requerimentos de diligências para a localização de bens penhoráveis, cumpriu seu dever processual, e a demora na apreciação judicial não pode prejudicá-la.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.10.2018.” (TJRN – AC nº 0000411-81.2001.8.20.0129 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 02/10/2024). Ainda, observo que, após a penhora, a executada peticionou, em 23/07/2009, requerendo a formalização de parcelamento do débito, todavia, somente em 23 de março de 2012 houve pronunciamento judicial sobre o pleito. Nessa data, foi proferido despacho, abrindo vista dos autos ao exequente para se manifestar sobre o pedido (id. 28879348 - Pág. 68), tendo a Fazenda Pública comparecido aos autos solicitando a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses, o que foi deferido. Vejo que, antes de expirado esse prazo, a Fazenda Pública, espontaneamente, voltou a diligenciar no feito, requerendo a realização de penhora de créditos via SISBAJUD (id. 28879348 - Pág. 79), e, após resultado insatisfatório dessa medida, pugnou pela penhora dos direitos da executada sobre dois veículos (id. 28879348 - Pág. 89-91). Esse pedido só foi analisado em 12 de abril de 2019 (id. 28879348 - Pág. 105), quando o próprio órgão jurisdicional reconheceu a morosidade processual, assentando, antes de determinar a intimação da exequente para requerer o que entendesse de direito: “Considerando o lapso temporal transcorrido desde o último ato processual e tendo em vista a possibilidade de alteração na situação fática que gerou o objeto da presente ação (...)”. Destarte, verifico que a Fazenda Pública foi diligente na sua atuação, sempre apresentando manifestação quando intimada de algum ato processual e que o atraso no prosseguimento da execução aconteceu por motivos relacionados ao serviço judiciário, o que, igualmente, obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do feito. Data do registro no sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0815051-49.2024.8.20.0000

ID: 259576991

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815051-49.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815051-49.2024.8.20.0000 Polo ativo CLETO DE FREITAS BARRETO Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815051-49.2024.8.20.0000 Polo ativo CLETO DE FREITAS BARRETO Advogado(s): CLETO VINICIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO, RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO, RENATA DE SALES CABRAL BARRETO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Cleto de Freitas Barreto contra decisão da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e manteve a cobrança dos créditos tributários na Execução Fiscal nº 0606962-43.2009.8.20.0001. O agravante sustenta: (i) irregularidades na CDA; (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente, dado o período superior a seis anos sem constrição de bens; (iii) a necessidade de suspensão da execução, pois a penhora foi determinada sem citação regular do real devedor; e (iv) a ilegalidade das medidas constritivas, tendo em vista bloqueios judiciais indevidos e decisões contraditórias nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o agravante demonstrou a ilegitimidade passiva para figurar na execução fiscal, afastando a presunção de certeza e liquidez da CDA; e (ii) se ocorreu a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830/80, podendo ser afastada apenas mediante prova inequívoca da ilegitimidade do executado, o que não foi demonstrado pelo agravante. A alegação de ilegitimidade passiva demanda dilação probatória, inviável na via estreita da Exceção de Pré-Executividade, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula nº 393. A prescrição intercorrente somente se configura quando a paralisação do feito decorre da inércia da Fazenda Pública, o que não ocorreu no caso concreto, pois a demora no andamento processual foi causada pela morosidade do Poder Judiciário, afastando-se a prescrição nos termos da Súmula nº 106 do STJ e do entendimento firmado no REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566). O juízo de origem corretamente afastou a prescrição intercorrente ao considerar que, após tentativas infrutíferas de citação, a Fazenda Pública permaneceu diligente na busca por bens penhoráveis, e a demora na efetivação das medidas foi atribuída ao trâmite processual e não à inércia do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de certeza e liquidez da CDA somente pode ser afastada mediante prova inequívoca da ilegitimidade do executado, sendo incabível discutir matéria que exige dilação probatória na via da Exceção de Pré-Executividade. A prescrição intercorrente não se configura quando a paralisação do processo não deriva da inércia da Fazenda Pública, que adota diligências para impulsionar a execução. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204; Lei nº 6.830/80, art. 3º; Súmula nº 106 do STJ; Súmula nº 393 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 04.11.2009; STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.10.2018 (Tema 566). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Cleto de Freitas Barreto contra decisão proferida pela 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0606962-43.2009.8.20.0001, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada, mantendo-se integralmente a cobrança dos créditos. Em suas razões recursais (ID 27667467), o agravante sustenta, em síntese: (i) a nulidade do polo passivo da execução fiscal, haja vista que o executado original era seu filho, Cleto Vinicius Ferreira Salustino de Freitas Barreto, e não o verdadeiro proprietário do imóvel, Cleto de Freitas Barreto (falecido); (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente, pois a execução ficou paralisada por mais de seis anos sem que houvesse constrição de bens, conforme definido pelo STJ no REsp 1.340.553/RS; (iii) a necessidade de suspensão da execução, uma vez que a decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a penhora do imóvel sem que houvesse cítação regular do real devedor; (iv) a ilegalidade das medidas constritivas, já que foram tentados bloqueios judiciais sem a regularização do polo passivo, além de existirem decisões contraditórias nos autos. Pleiteia ao final, a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, a fim de suspender o andamento da execução fiscal até o julgamento final do agravo. Em decisão de Id. 28366530, restou indeferido o pleito de suspensividade ao recurso. O Município de Natal, ora agravado, apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental. O presente agravo de instrumento visa reformar a decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0606962-43.2009.8.20.0001, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, que alega vícios formais na CDA e a configuração da prescrição intercorrente. De início, cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.110.925/SP, assentou que a Exceção de Pré-Executividade é cabível quando a matéria suscitada for cognoscível de ofício e for prescindível a dilação probatória. Neste sentido, cito ainda o teor da Súmula nº 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.". Admissível, portanto, o ajuizamento de Exceção de Pré-Executividade nos casos em que o Juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, desde que se encontre suficientemente provada, sendo desnecessária qualquer dilação probatória para tal intento. In casu, o agravante não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade constante na certidão de dívida ativa (CDA). Sendo assim, não restou evidenciada a ilegitimidade pleiteada, visto que não há documentos que atestem com clareza os argumentos trazidos aos autos. Esse o entendimento desta Segunda Câmara Cível, conforme julgados abaixo transcritos, com as devidas adequações, com grifos acrescidos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRECEDENTES. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813093-28.2024.8.20.0000, Gab. Des. João Rebouças. Segunda Câmara Cível, Julgado em 19/12/2024) - Grifos acrescidos. EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. LONGO PERCURSO DA MARCHA PROCESSUAL QUE DECORREU DE RAZÕES INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em virtude da absoluta ausência de substrato probatório, visto que não foi anexado qualquer documento à exceção de pré-executividade e nos autos do presente agravo de instrumento, incabível se acolher a ilegitimidade suscitada nas razões recursais. 2. O longo lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação decorreu unicamente da inércia do judiciário, visto que a fazenda estatual promoveu diligência aptas a impulsar o feito e o critério não ser afetado pela prescrição intercorrente. 3. Conhecimento e desprovimento do recurso”. (TJRN – AI nº 0813124-82.2023.8.20.0000 – Relatora Desa. Sandra Ellali, Segunda câmara Cível, julgado em 23/8/2024) - Grifos acrescidos. O artigo 24 do CTN e o artigo 3º da Lei nº 6.830/04, preconizam que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, in verbis: Art. 204 – A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Art. 3º – A dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Estando na CDA apresentada o nome expresso da recorrente como proprietário, tal fato confere, segundo o STJ, presunção de legitimidade ao título executivo; portanto, só após dilação probatória mais ampla é que se poderá verificar a responsabilidade tributária da agravante, medida que não pode ser realizada na via escolhida, sendo desarrazoada qualquer decisão em sede de exceção de pré-executividade quando os fatos não estão devidamente esclarecidos e com provas bastante a ponto de não causar dúvida à apreciação da questão posta. No que concerne a alegada prescrição, o juízo de primeiro grau assim fundamentou para afastar a pre-executoriedade da prescrição, a saber: (...)" observa-se que o início da contagem do prazo prescricional, de natureza intercorrente, se dá a partir do primeiro momento no qual a Fazenda toma ciência da não localização do executado e/ou seus bens. Assim, a forma de contagem da prescrição intercorrente, conforme indicado, somente ocorrerá nos casos de diligências negativas para localização do executado ou de seus bens. A interrupção do prazo prescricional, por outro lado, ocorrerá em caso de sucesso na citação e/ou localização de bens da parte executada, a partir da efetiva constrição patrimonial, conforme item 4.3 do julgado acima mencionado,não bastando o mero peticionamento da parte exequente. Eis que este é o caso dos autos. Retomando os marcos temporais de prescrição intercorrente do presente feito, após o retorno negativo da carta de citação de id. 37051679, a Fazenda tomou ciência da não localização da executada em novembro de 2010 (id. 37051688). Em seguida, foram realizadas novas tentativas de citação da parte, tendo esta sido intimada em maio de 2015 (id. 37051774), o que interrompeu a contagem do lustro prescricional. Após isso, somente em novembro de 2018 (id. 37051884), com a intimação da Fazenda exequente acerca da não localização de bens do devedor, foi que se deu início a contagem de novo prazo de prescrição intercorrente, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS. De lá até os dias de hoje não decorreu o prazo de 1 ano de suspensão (art. 40 da LEF) + 5 anos (prazo prescricional aplicável à espécie – art. 173 do CTN). Anote-se, ademais, que encontra-se pendente de cumprimento diligência de penhora do bem originador da dívida, deferida desde 2018 (id. 37051829). Nos termos do REsp nº 1.340.553/RS, os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Desse modo, observa-se que não se há de falar em prescrição intercorrente, ao menos neste momento processual. (...)". Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM BASE NO ART. 40, §4º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 314/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0000799-67.1999.8.20.0124 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 22/06/2024). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATRASO NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS. CULPA DO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, cujo objeto é a cobrança de créditos tributários relativos ao ICMS, no valor original de R$ 1.429,71. A Fazenda Pública alega que a demora no andamento processual foi causada pela falta de apreciação dos seus requerimentos por parte do Poder Judiciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a correta aplicação da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80; (ii) se a demora no atendimento dos requerimentos da Fazenda Pública por parte do Poder Judiciário pode afastar a prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando, suspensa a execução por um ano, sem a localização de bens penhoráveis ou do devedor, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, conforme estabelece o art. 40 da Lei nº 6.830/80.4. No presente caso, a Fazenda Pública sustenta que o atraso no julgamento dos requerimentos de diligências foi causado pelo Poder Judiciário, que não apreciou tempestivamente os pedidos. Esse fato teria inviabilizado a continuidade do processo dentro do prazo legal, já que a Fazenda Pública tomou todas as medidas cabíveis para tentar localizar bens penhoráveis.5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566), firmou entendimento de que o transcurso do prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo. Contudo, quando a demora se deve à ineficiência ou morosidade do Judiciário, a parte exequente não pode ser penalizada pela prescrição.6. Restou evidente que a Fazenda Pública realizou as diligências necessárias, mas a demora na apreciação de seus requerimentos pelo Poder Judiciário configurou situação alheia à sua vontade e fora do seu controle. Portanto, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente não pode ser aplicada quando a demora no andamento do processo se deve à morosidade do Poder Judiciário, e não à inércia do exequente.” “2. A Fazenda Pública, ao apresentar requerimentos de diligências para a localização de bens penhoráveis, cumpriu seu dever processual, e a demora na apreciação judicial não pode prejudicá-la.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.10.2018. (TJRN – AC nº 0000411-81.2001.8.20.0129 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 02/10/2024). Em arremate, cabe ressaltar que o instituto da prescrição, seja na forma de intercorrência, seja na forma do direito de ação, requer para sua ocorrência, além do transcurso do tempo e da ausência de causa legal de interrupção do curso temporal, a inércia do titular do direito, pois que, ainda que presentes os dois primeiros elementos, se o credor continuar diligente no processo, impulsionando o feito, e praticando os atos que lhe competem, via de regra, a prescrição ficará adormecida, pois não se pode imputar ao credor eventual entrave na marcha processual quando ele não houver concorrido para tal desiderato. Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão sob vergasta em todos os seus termos. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0815051-49.2024.8.20.0000

ID: 259576486

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815051-49.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLETO DE FREITAS BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE SALES CABRAL BARRETO

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RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO

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CLETO VINICIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815051-49.2024.8.20.0000 Polo ativo CLETO DE FREITAS BARRETO Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815051-49.2024.8.20.0000 Polo ativo CLETO DE FREITAS BARRETO Advogado(s): CLETO VINICIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO, RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO, RENATA DE SALES CABRAL BARRETO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Cleto de Freitas Barreto contra decisão da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e manteve a cobrança dos créditos tributários na Execução Fiscal nº 0606962-43.2009.8.20.0001. O agravante sustenta: (i) irregularidades na CDA; (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente, dado o período superior a seis anos sem constrição de bens; (iii) a necessidade de suspensão da execução, pois a penhora foi determinada sem citação regular do real devedor; e (iv) a ilegalidade das medidas constritivas, tendo em vista bloqueios judiciais indevidos e decisões contraditórias nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o agravante demonstrou a ilegitimidade passiva para figurar na execução fiscal, afastando a presunção de certeza e liquidez da CDA; e (ii) se ocorreu a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830/80, podendo ser afastada apenas mediante prova inequívoca da ilegitimidade do executado, o que não foi demonstrado pelo agravante. A alegação de ilegitimidade passiva demanda dilação probatória, inviável na via estreita da Exceção de Pré-Executividade, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula nº 393. A prescrição intercorrente somente se configura quando a paralisação do feito decorre da inércia da Fazenda Pública, o que não ocorreu no caso concreto, pois a demora no andamento processual foi causada pela morosidade do Poder Judiciário, afastando-se a prescrição nos termos da Súmula nº 106 do STJ e do entendimento firmado no REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566). O juízo de origem corretamente afastou a prescrição intercorrente ao considerar que, após tentativas infrutíferas de citação, a Fazenda Pública permaneceu diligente na busca por bens penhoráveis, e a demora na efetivação das medidas foi atribuída ao trâmite processual e não à inércia do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de certeza e liquidez da CDA somente pode ser afastada mediante prova inequívoca da ilegitimidade do executado, sendo incabível discutir matéria que exige dilação probatória na via da Exceção de Pré-Executividade. A prescrição intercorrente não se configura quando a paralisação do processo não deriva da inércia da Fazenda Pública, que adota diligências para impulsionar a execução. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204; Lei nº 6.830/80, art. 3º; Súmula nº 106 do STJ; Súmula nº 393 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 04.11.2009; STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.10.2018 (Tema 566). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Cleto de Freitas Barreto contra decisão proferida pela 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0606962-43.2009.8.20.0001, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada, mantendo-se integralmente a cobrança dos créditos. Em suas razões recursais (ID 27667467), o agravante sustenta, em síntese: (i) a nulidade do polo passivo da execução fiscal, haja vista que o executado original era seu filho, Cleto Vinicius Ferreira Salustino de Freitas Barreto, e não o verdadeiro proprietário do imóvel, Cleto de Freitas Barreto (falecido); (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente, pois a execução ficou paralisada por mais de seis anos sem que houvesse constrição de bens, conforme definido pelo STJ no REsp 1.340.553/RS; (iii) a necessidade de suspensão da execução, uma vez que a decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a penhora do imóvel sem que houvesse cítação regular do real devedor; (iv) a ilegalidade das medidas constritivas, já que foram tentados bloqueios judiciais sem a regularização do polo passivo, além de existirem decisões contraditórias nos autos. Pleiteia ao final, a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, a fim de suspender o andamento da execução fiscal até o julgamento final do agravo. Em decisão de Id. 28366530, restou indeferido o pleito de suspensividade ao recurso. O Município de Natal, ora agravado, apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental. O presente agravo de instrumento visa reformar a decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0606962-43.2009.8.20.0001, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, que alega vícios formais na CDA e a configuração da prescrição intercorrente. De início, cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.110.925/SP, assentou que a Exceção de Pré-Executividade é cabível quando a matéria suscitada for cognoscível de ofício e for prescindível a dilação probatória. Neste sentido, cito ainda o teor da Súmula nº 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.". Admissível, portanto, o ajuizamento de Exceção de Pré-Executividade nos casos em que o Juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, desde que se encontre suficientemente provada, sendo desnecessária qualquer dilação probatória para tal intento. In casu, o agravante não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade constante na certidão de dívida ativa (CDA). Sendo assim, não restou evidenciada a ilegitimidade pleiteada, visto que não há documentos que atestem com clareza os argumentos trazidos aos autos. Esse o entendimento desta Segunda Câmara Cível, conforme julgados abaixo transcritos, com as devidas adequações, com grifos acrescidos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRECEDENTES. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813093-28.2024.8.20.0000, Gab. Des. João Rebouças. Segunda Câmara Cível, Julgado em 19/12/2024) - Grifos acrescidos. EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. LONGO PERCURSO DA MARCHA PROCESSUAL QUE DECORREU DE RAZÕES INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em virtude da absoluta ausência de substrato probatório, visto que não foi anexado qualquer documento à exceção de pré-executividade e nos autos do presente agravo de instrumento, incabível se acolher a ilegitimidade suscitada nas razões recursais. 2. O longo lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação decorreu unicamente da inércia do judiciário, visto que a fazenda estatual promoveu diligência aptas a impulsar o feito e o critério não ser afetado pela prescrição intercorrente. 3. Conhecimento e desprovimento do recurso”. (TJRN – AI nº 0813124-82.2023.8.20.0000 – Relatora Desa. Sandra Ellali, Segunda câmara Cível, julgado em 23/8/2024) - Grifos acrescidos. O artigo 24 do CTN e o artigo 3º da Lei nº 6.830/04, preconizam que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, in verbis: Art. 204 – A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Art. 3º – A dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Estando na CDA apresentada o nome expresso da recorrente como proprietário, tal fato confere, segundo o STJ, presunção de legitimidade ao título executivo; portanto, só após dilação probatória mais ampla é que se poderá verificar a responsabilidade tributária da agravante, medida que não pode ser realizada na via escolhida, sendo desarrazoada qualquer decisão em sede de exceção de pré-executividade quando os fatos não estão devidamente esclarecidos e com provas bastante a ponto de não causar dúvida à apreciação da questão posta. No que concerne a alegada prescrição, o juízo de primeiro grau assim fundamentou para afastar a pre-executoriedade da prescrição, a saber: (...)" observa-se que o início da contagem do prazo prescricional, de natureza intercorrente, se dá a partir do primeiro momento no qual a Fazenda toma ciência da não localização do executado e/ou seus bens. Assim, a forma de contagem da prescrição intercorrente, conforme indicado, somente ocorrerá nos casos de diligências negativas para localização do executado ou de seus bens. A interrupção do prazo prescricional, por outro lado, ocorrerá em caso de sucesso na citação e/ou localização de bens da parte executada, a partir da efetiva constrição patrimonial, conforme item 4.3 do julgado acima mencionado,não bastando o mero peticionamento da parte exequente. Eis que este é o caso dos autos. Retomando os marcos temporais de prescrição intercorrente do presente feito, após o retorno negativo da carta de citação de id. 37051679, a Fazenda tomou ciência da não localização da executada em novembro de 2010 (id. 37051688). Em seguida, foram realizadas novas tentativas de citação da parte, tendo esta sido intimada em maio de 2015 (id. 37051774), o que interrompeu a contagem do lustro prescricional. Após isso, somente em novembro de 2018 (id. 37051884), com a intimação da Fazenda exequente acerca da não localização de bens do devedor, foi que se deu início a contagem de novo prazo de prescrição intercorrente, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS. De lá até os dias de hoje não decorreu o prazo de 1 ano de suspensão (art. 40 da LEF) + 5 anos (prazo prescricional aplicável à espécie – art. 173 do CTN). Anote-se, ademais, que encontra-se pendente de cumprimento diligência de penhora do bem originador da dívida, deferida desde 2018 (id. 37051829). Nos termos do REsp nº 1.340.553/RS, os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Desse modo, observa-se que não se há de falar em prescrição intercorrente, ao menos neste momento processual. (...)". Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM BASE NO ART. 40, §4º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 314/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0000799-67.1999.8.20.0124 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 22/06/2024). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATRASO NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS. CULPA DO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, cujo objeto é a cobrança de créditos tributários relativos ao ICMS, no valor original de R$ 1.429,71. A Fazenda Pública alega que a demora no andamento processual foi causada pela falta de apreciação dos seus requerimentos por parte do Poder Judiciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a correta aplicação da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80; (ii) se a demora no atendimento dos requerimentos da Fazenda Pública por parte do Poder Judiciário pode afastar a prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando, suspensa a execução por um ano, sem a localização de bens penhoráveis ou do devedor, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, conforme estabelece o art. 40 da Lei nº 6.830/80.4. No presente caso, a Fazenda Pública sustenta que o atraso no julgamento dos requerimentos de diligências foi causado pelo Poder Judiciário, que não apreciou tempestivamente os pedidos. Esse fato teria inviabilizado a continuidade do processo dentro do prazo legal, já que a Fazenda Pública tomou todas as medidas cabíveis para tentar localizar bens penhoráveis.5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566), firmou entendimento de que o transcurso do prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo. Contudo, quando a demora se deve à ineficiência ou morosidade do Judiciário, a parte exequente não pode ser penalizada pela prescrição.6. Restou evidente que a Fazenda Pública realizou as diligências necessárias, mas a demora na apreciação de seus requerimentos pelo Poder Judiciário configurou situação alheia à sua vontade e fora do seu controle. Portanto, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente não pode ser aplicada quando a demora no andamento do processo se deve à morosidade do Poder Judiciário, e não à inércia do exequente.” “2. A Fazenda Pública, ao apresentar requerimentos de diligências para a localização de bens penhoráveis, cumpriu seu dever processual, e a demora na apreciação judicial não pode prejudicá-la.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.10.2018. (TJRN – AC nº 0000411-81.2001.8.20.0129 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 02/10/2024). Em arremate, cabe ressaltar que o instituto da prescrição, seja na forma de intercorrência, seja na forma do direito de ação, requer para sua ocorrência, além do transcurso do tempo e da ausência de causa legal de interrupção do curso temporal, a inércia do titular do direito, pois que, ainda que presentes os dois primeiros elementos, se o credor continuar diligente no processo, impulsionando o feito, e praticando os atos que lhe competem, via de regra, a prescrição ficará adormecida, pois não se pode imputar ao credor eventual entrave na marcha processual quando ele não houver concorrido para tal desiderato. Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão sob vergasta em todos os seus termos. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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