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"0000799-51.2022.5.09.0663" - Resultados da Busca

Processo nº 0000888-58.2013.8.15.0021

ID: 334638481

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000888-58.2013.8.15.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

Decisão

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000888-58.2013.8.15.0021 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente nestes autos, u…

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Processo nº 0000888-58.2013.8.15.0021

ID: 334638488

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000888-58.2013.8.15.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

Decisão

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000888-58.2013.8.15.0021 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente nestes autos, u…

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Processo nº 0000888-58.2013.8.15.0021

ID: 334638495

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000888-58.2013.8.15.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS FREIRE RIBEIRO

Decisão

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000888-58.2013.8.15.0021 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente nestes autos, u…

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Processo nº 0000888-58.2013.8.15.0021

ID: 334638501

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000888-58.2013.8.15.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOTEAMENTO CIDADE ACAU LTDA

Decisão

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000888-58.2013.8.15.0021 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente nestes autos, u…

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Processo nº 0000888-58.2013.8.15.0021

ID: 334638506

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000888-58.2013.8.15.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACIETE RIBEIRO DOS SANTOS

Decisão

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000888-58.2013.8.15.0021 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente nestes autos, u…

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Processo nº 0000888-58.2013.8.15.0021

ID: 334638513

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000888-58.2013.8.15.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERUSA FREIRE RIBEIRO

Decisão

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000888-58.2013.8.15.0021 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente nestes autos, u…

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Processo nº 0000799-11.1996.8.15.0351

ID: 322240850

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000799-11.1996.8.15.0351

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GEMINIANO LUIZ MAROJA LIMEIRA FILHO

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DESYANE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO FRANCISCO DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé INVENTÁRIO (39). PROCESSO N. 0000799-11.1996.8.15.0351 [Inventário e Partilha]. REQUERENTE: LUIZ FIDELIS RODRIGUES, ZULEIDE DUARTE DOS SANTOS, BETÂNI… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé INVENTÁRIO (39). PROCESSO N. 0000799-11.1996.8.15.0351 [Inventário e Partilha]. REQUERENTE: LUIZ FIDELIS RODRIGUES, ZULEIDE DUARTE DOS SANTOS, BETÂNIA DUARTE SANTOS DE PONTESCURADOR: GILVANDA DUARTE DOS SANTOS. HERDEIRO: LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de inventário ajuizada por GILVANDA DUARTE DOS SANTOS, haja vista o falecimento de LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS. O herdeiro LUIZ FIDELIS RODRIGUES, no ID. 100190409, apresenta impugnações e requer providências relativas à regularização da partilha, prestação de contas e suspensão da liberação antecipada de valores. Narra que há em apenso ao processo um alvará judicial (processo nº 035.96.001.021-9, de cuja cédula rural hipotecária nº 96/70012-2, data de 29.11.96, data posterior ao falecimento do Sr. Luiz Rodrigues dos Santos) cujos valores foram liberados em favor da inventariante. Pugna, em razão disso, seja juntado aos autos do presente processo eletrônico o alvará judicial nº 035.96.001.021-9, apenso ao processo físico e que a inventariante apresente prestação de contas quanto aos recursos do alvará apresentado. A inventariante se manifestou no ID. 105479850. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido constante do item 2 da referida petição, atinente à prestação de contas relativa aos frutos e rendimentos do imóvel rural, observo que as partes celebraram acordo judicial no ID. 59177621, durante audiência de conciliação, pelo qual restou ajustada a venda do imóvel e a destinação do produto da venda à quitação de débitos tributários junto à União. Embora a dívida tenha sido extinta posteriormente por prescrição intercorrente (ID. 88717917), o acordo judicial produziu efeitos válidos e regulares, vinculando as partes nos termos pactuados. Ressalte-se que, ao deixar de mencionar expressamente a partilha ou compensação dos frutos do imóvel, os herdeiros, por vontade própria e assistidos por advogado, optaram por não discutir tal questão naquele momento, sendo vedado rediscutir ponto que poderia — e deveria — ter sido objeto da composição. Assim, à luz do princípio da segurança jurídica e da preclusão lógica, rejeito o pedido de prestação de contas referente aos frutos do imóvel rural objeto do acordo homologado. Contudo, em relação ao item 3 do pedido formulado na petição de ID. 100190409, assiste razão ao herdeiro quanto à necessidade de regular apreciação do crédito objeto do alvará judicial expedido no processo nº 035.96.001.021-9. Trata-se de valor que, embora liberado posteriormente ao falecimento do “de cujus”, tem natureza de crédito do espólio, devendo compor o acervo hereditário e ser partilhado entre todos os herdeiros. Desse modo, deve o referido alvará ser formalmente juntado aos autos, com vistas à adequada análise e controle da destinação de seu valor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de prestação de contas referente aos frutos do imóvel rural, porquanto superado e prejudicado pelo acordo homologado entre os herdeiros (ID. 59177621), bem como DEFIRO o pedido de juntada do alvará judicial expedido nos autos do processo físico nº 035.96.001.021-9, determinando à escrivania que proceda à digitalização e inserção do referido documento no presente processo eletrônico. Na sua impossibilidade, certifique a escrivania a respeito, e após, intime-se a parte LUIZ FIDELIS RODRIGUES para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a existência de outros imóveis para compor o plano de partilha acostado no ID. 97212914. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000799-11.1996.8.15.0351

ID: 322240851

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000799-11.1996.8.15.0351

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEMINIANO LUIZ MAROJA LIMEIRA FILHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GEMINIANO LUIZ MAROJA LIMEIRA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DESYANE PEREIRA DE OLIVEIRA

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PEDRO FRANCISCO DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé INVENTÁRIO (39). PROCESSO N. 0000799-11.1996.8.15.0351 [Inventário e Partilha]. REQUERENTE: LUIZ FIDELIS RODRIGUES, ZULEIDE DUARTE DOS SANTOS, BETÂNI… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé INVENTÁRIO (39). PROCESSO N. 0000799-11.1996.8.15.0351 [Inventário e Partilha]. REQUERENTE: LUIZ FIDELIS RODRIGUES, ZULEIDE DUARTE DOS SANTOS, BETÂNIA DUARTE SANTOS DE PONTESCURADOR: GILVANDA DUARTE DOS SANTOS. HERDEIRO: LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de inventário ajuizada por GILVANDA DUARTE DOS SANTOS, haja vista o falecimento de LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS. O herdeiro LUIZ FIDELIS RODRIGUES, no ID. 100190409, apresenta impugnações e requer providências relativas à regularização da partilha, prestação de contas e suspensão da liberação antecipada de valores. Narra que há em apenso ao processo um alvará judicial (processo nº 035.96.001.021-9, de cuja cédula rural hipotecária nº 96/70012-2, data de 29.11.96, data posterior ao falecimento do Sr. Luiz Rodrigues dos Santos) cujos valores foram liberados em favor da inventariante. Pugna, em razão disso, seja juntado aos autos do presente processo eletrônico o alvará judicial nº 035.96.001.021-9, apenso ao processo físico e que a inventariante apresente prestação de contas quanto aos recursos do alvará apresentado. A inventariante se manifestou no ID. 105479850. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido constante do item 2 da referida petição, atinente à prestação de contas relativa aos frutos e rendimentos do imóvel rural, observo que as partes celebraram acordo judicial no ID. 59177621, durante audiência de conciliação, pelo qual restou ajustada a venda do imóvel e a destinação do produto da venda à quitação de débitos tributários junto à União. Embora a dívida tenha sido extinta posteriormente por prescrição intercorrente (ID. 88717917), o acordo judicial produziu efeitos válidos e regulares, vinculando as partes nos termos pactuados. Ressalte-se que, ao deixar de mencionar expressamente a partilha ou compensação dos frutos do imóvel, os herdeiros, por vontade própria e assistidos por advogado, optaram por não discutir tal questão naquele momento, sendo vedado rediscutir ponto que poderia — e deveria — ter sido objeto da composição. Assim, à luz do princípio da segurança jurídica e da preclusão lógica, rejeito o pedido de prestação de contas referente aos frutos do imóvel rural objeto do acordo homologado. Contudo, em relação ao item 3 do pedido formulado na petição de ID. 100190409, assiste razão ao herdeiro quanto à necessidade de regular apreciação do crédito objeto do alvará judicial expedido no processo nº 035.96.001.021-9. Trata-se de valor que, embora liberado posteriormente ao falecimento do “de cujus”, tem natureza de crédito do espólio, devendo compor o acervo hereditário e ser partilhado entre todos os herdeiros. Desse modo, deve o referido alvará ser formalmente juntado aos autos, com vistas à adequada análise e controle da destinação de seu valor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de prestação de contas referente aos frutos do imóvel rural, porquanto superado e prejudicado pelo acordo homologado entre os herdeiros (ID. 59177621), bem como DEFIRO o pedido de juntada do alvará judicial expedido nos autos do processo físico nº 035.96.001.021-9, determinando à escrivania que proceda à digitalização e inserção do referido documento no presente processo eletrônico. Na sua impossibilidade, certifique a escrivania a respeito, e após, intime-se a parte LUIZ FIDELIS RODRIGUES para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a existência de outros imóveis para compor o plano de partilha acostado no ID. 97212914. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000799-11.1996.8.15.0351

ID: 322240852

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000799-11.1996.8.15.0351

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DESYANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GEMINIANO LUIZ MAROJA LIMEIRA FILHO

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DESYANE PEREIRA DE OLIVEIRA

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PEDRO FRANCISCO DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé INVENTÁRIO (39). PROCESSO N. 0000799-11.1996.8.15.0351 [Inventário e Partilha]. REQUERENTE: LUIZ FIDELIS RODRIGUES, ZULEIDE DUARTE DOS SANTOS, BETÂNI… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé INVENTÁRIO (39). PROCESSO N. 0000799-11.1996.8.15.0351 [Inventário e Partilha]. REQUERENTE: LUIZ FIDELIS RODRIGUES, ZULEIDE DUARTE DOS SANTOS, BETÂNIA DUARTE SANTOS DE PONTESCURADOR: GILVANDA DUARTE DOS SANTOS. HERDEIRO: LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de inventário ajuizada por GILVANDA DUARTE DOS SANTOS, haja vista o falecimento de LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS. O herdeiro LUIZ FIDELIS RODRIGUES, no ID. 100190409, apresenta impugnações e requer providências relativas à regularização da partilha, prestação de contas e suspensão da liberação antecipada de valores. Narra que há em apenso ao processo um alvará judicial (processo nº 035.96.001.021-9, de cuja cédula rural hipotecária nº 96/70012-2, data de 29.11.96, data posterior ao falecimento do Sr. Luiz Rodrigues dos Santos) cujos valores foram liberados em favor da inventariante. Pugna, em razão disso, seja juntado aos autos do presente processo eletrônico o alvará judicial nº 035.96.001.021-9, apenso ao processo físico e que a inventariante apresente prestação de contas quanto aos recursos do alvará apresentado. A inventariante se manifestou no ID. 105479850. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido constante do item 2 da referida petição, atinente à prestação de contas relativa aos frutos e rendimentos do imóvel rural, observo que as partes celebraram acordo judicial no ID. 59177621, durante audiência de conciliação, pelo qual restou ajustada a venda do imóvel e a destinação do produto da venda à quitação de débitos tributários junto à União. Embora a dívida tenha sido extinta posteriormente por prescrição intercorrente (ID. 88717917), o acordo judicial produziu efeitos válidos e regulares, vinculando as partes nos termos pactuados. Ressalte-se que, ao deixar de mencionar expressamente a partilha ou compensação dos frutos do imóvel, os herdeiros, por vontade própria e assistidos por advogado, optaram por não discutir tal questão naquele momento, sendo vedado rediscutir ponto que poderia — e deveria — ter sido objeto da composição. Assim, à luz do princípio da segurança jurídica e da preclusão lógica, rejeito o pedido de prestação de contas referente aos frutos do imóvel rural objeto do acordo homologado. Contudo, em relação ao item 3 do pedido formulado na petição de ID. 100190409, assiste razão ao herdeiro quanto à necessidade de regular apreciação do crédito objeto do alvará judicial expedido no processo nº 035.96.001.021-9. Trata-se de valor que, embora liberado posteriormente ao falecimento do “de cujus”, tem natureza de crédito do espólio, devendo compor o acervo hereditário e ser partilhado entre todos os herdeiros. Desse modo, deve o referido alvará ser formalmente juntado aos autos, com vistas à adequada análise e controle da destinação de seu valor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de prestação de contas referente aos frutos do imóvel rural, porquanto superado e prejudicado pelo acordo homologado entre os herdeiros (ID. 59177621), bem como DEFIRO o pedido de juntada do alvará judicial expedido nos autos do processo físico nº 035.96.001.021-9, determinando à escrivania que proceda à digitalização e inserção do referido documento no presente processo eletrônico. Na sua impossibilidade, certifique a escrivania a respeito, e após, intime-se a parte LUIZ FIDELIS RODRIGUES para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a existência de outros imóveis para compor o plano de partilha acostado no ID. 97212914. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0000799-51.2022.5.09.0663"

Processo nº 0000888-58.2013.8.15.0021

Processo nº 0000888-58.2013.8.15.0021

Processo nº 0000888-58.2013.8.15.0021

Processo nº 0000888-58.2013.8.15.0021

Processo nº 0000888-58.2013.8.15.0021

Processo nº 0000888-58.2013.8.15.0021

Processo nº 0000799-11.1996.8.15.0351

Processo nº 0000799-11.1996.8.15.0351

Processo nº 0000799-11.1996.8.15.0351