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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 332104452

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000799-32.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Apelação

Advogados:

CÁTIA CRISTINA AZEVEDO FRANCO

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 324354375

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000799-32.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Apelação

Advogados:

CÁTIA CRISTINA AZEVEDO FRANCO

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*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Unimed São Gonçalo ¿ Niterói Sociedade Cooperativa De Serviços Médicos E Hospitalares Ltda. x Emmanuel Siqueira Xavier Rep/P/Rochelle Rodrigues De Siqueira Xavier e outros

ID: 280180935

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000799-05.2022.8.19.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED SÃO GONÇALO ¿ NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Polo Passivo:

EMMANUEL SIQUEIRA XAVIER REP/P/ROCHELLE RODRIGUES DE SIQUEIRA XAVIER ROCHELLE RODRIGUES DE SIQUEIRA XAVIER

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

CHRISTIANO JOÃO XAVIER MORAIS

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LUIZA ALVARENGA COSTA

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NÁYRA MARQUES DOS SANTOS

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000799-05.2022.8.19.0087 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000799-05.2022.8.19.0087 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0000799-05.2022.8.19.0087 Protocolo: 3204/2024.00787689 RECTE: UNIMED SÃO GONÇALO ¿ NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO: NÁYRA MARQUES DOS SANTOS OAB/RJ-146652 ADVOGADO: LUIZA ALVARENGA COSTA OAB/RJ-181859 RECORRIDO: EMMANUEL SIQUEIRA XAVIER REP/P/ROCHELLE RODRIGUES DE SIQUEIRA XAVIER RECORRIDO: ROCHELLE RODRIGUES DE SIQUEIRA XAVIER ADVOGADO: CHRISTIANO JOÃO XAVIER MORAIS OAB/RJ-165102 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0000799-05.2022.8.19.0087 Recorrente: UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA Recorrida: EMMANUEL SIQUEIRA XAVIER REP/P/ROCHELE RODRIGUES DE SIQUEIRA XAVIER DECISÃO Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 497/506, admitido que, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, retorna a esta Corte com a determinação de aplicação do Tema nº 1.295 (fls.538). É o brevíssimo relatório. Verifica-se que a questão jurídica debatida nestes autos está relacionada ao Tema nº 1.295 do STJ, objeto dos Recursos Especiais nº 2153672/SP e nº 2167050/SP, no qual a seguinte questão foi submetida a julgamento: "Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento". Assim, o presente recurso deverá ficar sobrestado até que se verifique o julgamento em definitivo em todos os referidos paradigmas, evitando-se eventual prejuízo às partes. À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, III do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos, à luz do Tema nº 1.295 do STJ, nos termos da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC (Tema 1.295 STJ). Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Luiz Alberto Porto Dos Santos

ID: 291337524

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000799-33.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO PORTO DOS SANTOS

Agravo de Instrumento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

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Estado Do Rio De Janeiro x Luiz Alberto Porto Dos Santos

ID: 328839298

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000799-33.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO PORTO DOS SANTOS

Agravo de Instrumento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 327143864

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0802748-51.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

RAPHAEL RIBEIRO DE ABREU

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 SENTENÇA Processo: 0802748-51.2025.8.19.0014 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: Em segredo de justiça CURATELADO: Em segredo de justiça Vistos, etc. MARTA GOMES BARROSO NUNES PEÇANHA requereu a expedição de Alvará de Autorização para venda do imóvel descrito na inicial. Alegou, em síntese, que ela e seus irmãos receberam o imóvel de herança de seus pais por meio do inventário finalizado, que teve curso perante a 2ª Vara Cível, nº 0000799-80.1992.8.19.0014, e que desejam vendê-lo para fazer frente às despesas do irmão curatelado, o qual possui ¼ do referido bem. Os documentos eletrônicos foram juntados com a inicial, sobretudo a procuração dos demais irmãos proprietários do imóvel, EDUARDO e SÉRGIO, nos indexes 173348438 e 173348441, a certidão de interdição do irmão curatelado, ENÉAS, no index 173348434, cujo curador definitivo é o irmão EDUARDO, bem como a certidão de registro do imóvel com a averbação do formal de partilha expedido no inventário dos genitores dos requerentes no index 173348428. O laudo de avaliação mercadológica do imóvel foi juntado no index 189798175. Por sua vez, a sentença proferida, a certidão de trânsito em julgado e a cópia do formal de partilha expedidos nos autos do processo do inventário dos genitores dos proprietários do imóvel foram juntados nos indexes 189798171, 189798172 e 189798174. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento da expedição de alvará na forma pretendida, com a juntada do respectivo contrato com firma reconhecida pelas partes, bem como depósito do valor da cota parte do interditado em juízo no index 194671185. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A requerente comprovou ser proprietária do bem, juntamente com seus irmãos, devidamente representados por meio das procurações juntadas. Um dos proprietários do imóvel é o irmão ENÉAS BARROSO NUNES FILHO, curatelado, cujo curador definitivo é o outro irmão, EDUARDO, conforme demonstrado pela certidão de index 173348434. Necessária, portanto, a autorização para a venda, suprindo-se a sua manifestação, tendo em vista a ausência de prejuízo, uma vez que a sua cota parte será depositada em juízo e será revertido em seu favor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a expedição de alvará de autorização para venda do imóvel descrito na inicial pelo valor indicado no laudo de avaliação constante dos autos, devendo a requerente juntar nos autos o contrato de compra e venda com firma reconhecida pelas partes, bem como depositar o valor da cota parte do curatelado em juízo, tudo no prazo de 30 dias. Por conseguinte, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela requerente, observando a gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-. P. I. Registrada eletronicamente. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de julho de 2025. HEITOR CARVALHO CAMPINHO Juiz Titular

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Miguel Escobar Bittencourt Da Costa Rep/P/S/Mãe Simone Escobar Patitucci e outros

ID: 337530416

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805160-62.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

MIGUEL ESCOBAR BITTENCOURT DA COSTA REP/P/S/MÃE SIMONE ESCOBAR PATITUCCI SIMONE ESCOBAR PATITUCCI

Apelação

Advogados:

RENATA MUNIZ FONSECA FERNANDES

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JULIANA MIRANDA FERNANDES

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805160-62.2023.8.19.0001 Assun… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805160-62.2023.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0805160-62.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00314991 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/DF-081258 APELADO: MIGUEL ESCOBAR BITTENCOURT DA COSTA REP/P/S/MÃE SIMONE ESCOBAR PATITUCCI APELADO: SIMONE ESCOBAR PATITUCCI ADVOGADO: JULIANA MIRANDA FERNANDES OAB/RJ-250095 ADVOGADO: RENATA MUNIZ FONSECA FERNANDES OAB/RJ-153769 Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM T.E.A. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO MIG. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I - CASO EM EXAMETrata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em favor de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (T.E.A.), visando o custeio integral de tratamento multidisciplinar especializado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela antecipada, condenando a Ré ao custeio do tratamento prescrito e ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 para o menor e R$5.000,00 para sua representante legal.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar a legalidade da condenação da Operadora ao custeio do tratamento prescrito por método específico (MIG), bem como a existência de danos morais e adequação do valor arbitrado a título de indenização.III - RAZÕES DE DECIDIR1. A jurisprudência do S.T.J. admite, em caráter excepcional, a obrigatoriedade de custeio de tratamentos não previstos no rol da A.N.S. quando inexistente substituto terapêutico eficaz ou esgotados os procedimentos do rol.2. O tratamento requerido possui respaldo em prescrição médica de profissional credenciado da Operadora, que atestou a ausência de substituto terapêutico.3. As resoluções normativas nº 469/2021 e nº 539/2022 da A.N.S. determinam cobertura obrigatória para métodos indicados por médicos assistentes no tratamento de T.E.A.4. Restou caracterizada a recusa irregular, gerando dever de indenizar pelos danos morais.5. Valores fixados na sentença que se mostram exacerbados, sendo razoável a redução para R$5.000,00 (menor) e R$3.000,00 (representante legal), observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV - DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido. Sentença reformada apenas quanto ao valor da indenização por danos morais, reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais) para o 1º Autor e R$3.000,00 (três mil reais) para a genitora (2ª Autora).Tese jurídica adotada: É devida a cobertura integral de tratamento multidisciplinar prescrito por médico assistente a menor diagnosticado com T.E.A., ainda que não expressamente previsto no rol da A.N.S., quando comprovada sua necessidade e ausência de substituto eficaz, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência do S.T.J.Dispositivos legais aplicados: Art. 14, do C.D.C.; Lei nº 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13; Lei nº 12.764/2012, arts. 2º, III, 3º, III, "a" e "b", e 5º; Resoluções Normativas A.N.S. nº 469/2021 e nº 539/2022.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 608, do S.T.J.; Súmulas nº 339 e nº 340, do T.J.R.J.; EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, S.T.J.; 0220914-35.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO T.J.R.J.; 0002999-18.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO T.J.R.J.; 0020047-87.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO T.J.R.J.; 0000799-05.2022.8.19.0087 - APELAÇÃO T.J.R.J.; 0826923-13.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO T.J.R.J.; 0803488-67.2022.8.19.00 Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Ministério Público x Joaquim Carlos Da Silva

ID: 256318628

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Resende- Cartório da 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008780-85.2020.8.19.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

JOAQUIM CARLOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

ARTHUR VIEIRA BARROS

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DEFENSOR PÚBLICO

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O Ministério Público do Estado do Rio De Janeiro, no uso de suas atribuições, ofereceu Denúncia em face de JOAQUIM CARLOS DA SILVA, como incurso nas penas do crime descrito no artigo 168 do Código Pe… O Ministério Público do Estado do Rio De Janeiro, no uso de suas atribuições, ofereceu Denúncia em face de JOAQUIM CARLOS DA SILVA, como incurso nas penas do crime descrito no artigo 168 do Código Penal, nos seguintes termos (id 03): /r/r/n/n Entre o dia 04 de abril de 2016 e a presente data, nesta cidade e Comarca de Resende/RJ, o ora denunciado JOAQUIM CARLOS DA SILVA, consciente e voluntariamente, intencionalmente apropriou-se de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), de propriedade do advogado VALDECI GUIMARÃES RODRIGUES, que patrocinava o denunciado na ação cível nº 0006580-91.2015.8.19.0045, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Resende, sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) referentes aos honorários de sucumbência arbitrados na sentença (10% do valor da condenação) e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) referentes aos honorários contratuais (30% sobre eventual êxito), conforme procuração de fl. 07, sentença de fl. 41, despacho de fl. 43, mandado de pagamento de fl. 45, telegrama de fls. 46/49 e Contrato de Honorários Advocatícios de fl. 50. Segundo restou apurado, o denunciado JOAQUIM CARLOS DA SILVA contratou a vítima VALDECI GUIMARÃES RODRIGUES para atuar como seu advogado, conforme Contrato de Honorários Advocatícios de fl. 50, no qual consta: (...) 1. O presente Instrumento visa à contratação do serviço do contratado para propor na Vara Cível de Resende/RJ 2. A CONTRATANTE pagará ao contratado, a título de Honorários Advocatícios, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor que vier a auferir em caso de êxito em cada uma das ações independentemente das cláusulas 3 e 4. 3. Os Honorários de sucumbência, se porventura for devido pela parte contrária, pertencerão exclusivamente ao CONTRATADO, e não será abatido no percentual estipulado na cláusula 2 acima; (...) . Assim, a vítima VALDECI ajuizou a ação cível nº 0006580-81.2015.8.19.0045, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Resende, cuja cópia parcial instrui o presente feito. Em 19 de novembro de 2015, houve prolação de sentença favorável ao denunciado JOAQUIM CARLOS DA SILVA, com o seguinte teor: Cuida-se de demanda típica de Juizado Especial Cível em que o autor, objetivando manutenção do valor do plano CONTROLE 50 contratado em R$ 49,90, tendo ele recebido cobranças superiores, obrigando-o ao pagamento e com inscrição de seu nome no SPC em razão disso. Contestação da ré em que genericamente afirma que o valor está correto e foram cobrados em razão de uso dos serviços pelo autor. RELATEI, DECIDO. Desnecessárias outras provas passo ao julgamento. Autor que indica valor contratado pelo plano CONTROLE 50 que deve ser respeitado pela ré, valendo salientar que nenhuma prova da efetiva contratação de plano em valor superior, constatando ainda que às fls. 16 emitiu fatura com o valor reclamado pelo autor, de R$ 49,90, demonstrando assim que o plano por ele contratado era efetivamente de R$ 49,90, que deve ser mantido pelo prazo mínimo de 12 meses a contar da presente data. Caso haja alteração de valor isso tem que ser exaustivamente e previamente comunicado ao consumidor para que possa exercer a opção de manter ou não o plano. Assim inegável o dano de ordem moral indenizável, eis que a cobrança em valor acima do contratado retira do consumidor valores suficientes para sua mantença mensal, em desacordo com a contratação firmada. Por todas as razoes acima expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDENAR O RÉU A MANTER O PLANO CONTRATADO PELO AUTOR, COM COBRANÇA DO VALOR DE R$ 49,90 MENSAIS, NADA MAIS, PELO PRAZO MÍNIMO DE UM ANO, A CONTAR DA PRESENTE SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA FATURA EMITIDA EM DESACORDO COM A PREENTE SENTENÇA, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), atendendo ao critério punitivo/inibitório, sendo insuficiente valor inferior. Danos morais corrigidos da presente sentença e com juros a contar da citação. Arcará o réu com custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. Publicada em audiência e intimados os presentes. Ao trânsito baixa e arquivo. Havendo deposito voluntário expeça-se mandado de pagamento independente de nova cls. (fl. 41). No dia 04 de abril de 2016, o denunciado JOAQUIM retirou o mandado de pagamento 296/58/2016/MPG e levantou a quantia (fl. 45), não repassando posteriormente o valor devido à vítima VALDECI, que o patrocinava. VALDECI encaminhou telegrama para JOAQUIM, através do qual solicitava o comparecimento no escritório para tratar sobre os honorários, que foi recebido no dia 30 de abril de 2016 (fls. 46/49), sendo certo que o denunciado não procurou a vítima. Com a instauração do inquérito policial, JOAQUIM foi intimado em diversas oportunidades e nunca compareceu para prestar sua versão sobre os fatos (fls. 58, 61, 62, 66 e 71). Até a presente data, não há notícias de devolução do dinheiro. Vale salientar que o denunciado JOAQUIM figura como autor em espantosas 119 (cento e dezenove) ações cíveis nesta Comarca (fls. 77/91), já tendo sido identificado pelo 5º NUR como demandante compulsivo, o que afasta qualquer possibilidade de alegação de desconhecimento dos procedimentos de recebimento de pagamento em demandas judiciais, inclusive quanto ao repasse dos honorários, e de ausência de dolo. Outrossim, JOAQUIM responde à ação penal nº 0005175-05.2018.8.19.0045 (I.P. nº 089-03745/2017 - lesão corporal - fls. 92/95). Desta forma, não havendo qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, está o denunciado JOAQUIM CARLOS DA SILVA incurso nas penas do artigo 168, caput, do Código Penal. Isto posto, recebida a presente, requer o Ministério Público a citação do denunciado para que responda aos termos da presente Ação Penal, esperando que, ao final, seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o nas sanções previstas em lei. Requer o Parquet seja o denunciado condenado ao pagamento de indenização não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais e materiais causados à vítima, na forma dos artigos 91 do Código Penal e 387, inciso IV do Código de Processo Penal. /r/r/n/nA Denúncia se originou do Inquérito Policial nº 089-03335/2016, lavrado em 29/08/2016, constituído das seguintes peças: Portaria (id. 12, fl. 01); Registro de Ocorrência (id. 12, fls. 03/04); Procuração do acusado em favor da vítima (id. 12, fl. 11); Contrato de honorários advocatícios (id. 108, fl. 1)./r/r/n/nDecisão proferida em 14/09/2020, recebendo a Denúncia e determinando a citação do réu, no id. 206; Citação positiva no id. 211; Resposta à Acusação no id. 213; CAC do réu ao id. 230; Decisão proferida em 13/06/2022, ratificando o recebimento da Denúncia e designando Audiência de Instrução e Julgamento, no id. 257./r/r/n/nAta de Audiência de Instrução e Julgamento, realizada em 22/08/2022, designando nova audiência no id. 279./r/r/n/nIntimação do réu para comparecimento na nova audiência ao id. 301. /r/r/n/nAta de Audiência de Instrução e julgamento, realizada em 24/10/2022, na qual foi colhido o depoimento da vítima. Na ocasião, foi decretada a revelia do acusado no id. 304./r/r/n/nSúmula de julgamento e sentença oriundas do processo 0008653-89.2016.8.19.0045, ação cível em que a vítima buscou o ressarcimento dos valores devidos (ids. 319 e 320)./r/n /r/nO Ministério Público ofereceu Alegações Finais requerendo: Ante o exposto, o Ministério Público requer seja a pretensão punitiva julgada procedente para condenar o réu JOAQUIM CARLOS DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 168, caput, do Código Penal. - id. 326./r/r/n/nAlegações finais do réu requerendo a instauração de incidente de insanidade no id. 340./r/r/n/nManifestação do Ministério Público, contrária à instauração de incidente de insanidade no id. 347./r/r/n/nDecisão determinando o retorno dos autos ao juízo de origem diante do fim da causa que ensejou a suspeição ao id. 351./r/r/n/nA defesa técnica da acusada ofereceu Alegações Finais requerendo: Diante do exposto, requer a Defesa: 1. Seja absolvido o réu do crime previsto no art. 168, do CP, diante da insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo do crime de apropriação indébita. 2. Subsidiariamente, caso subsista o decreto condenatório, o que apenas se admite à luz do princípio da eventualidade: a) A fixação da pena-base no mínimo legal; b) A fixação do regime aberto para cumprimento de pena; a) A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; 3. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, uma vez que se trata de pessoa economicamente hipossuficiente, sendo assistido pela Defensoria Pública. - Id. 365./r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir conforme depreende o artigo 93, inciso IX da Constituição da República. /r/r/n/nFUNDAMENTAÇÃO:/r/r/n/nEncerrada a instrução, a pretensão Estatal deduzida na denúncia restou comprovada. O conjunto probatório, realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não deixa dúvida quanto à prática pelo réu do crime descrito no artigo 168, caput, do Código Penal. /r/r/n/nUma vez que a defesa técnica do acusado não arguiu preliminares, passo ao enfrentamento do mérito. /r/r/n/nApós a análise acurada do conteúdo probatório produzido, resta afastada qualquer dúvida sobre a materialidade, autoria e culpabilidade, indicando que a mecânica fática do crime ocorreu segundo consta na denúncia./r/r/n/nA materialidade é corroborada pela sentença de id. 90; pelo despacho de id. 94, que determinou a expedição de mandado de pagamento; pelo mandado de pagamento de id. 98; pelo telegrama de id. 100, que requeria o comparecimento do réu ao escritório da vítima para tratar da questão dos honorários, com recebimento confirmado ao id.104; pelo contrato de honorários advocatícios de id. 108; e pela sentença de id. 320, que condenou o réu a pagar os valores devidos à vítima. /r/r/n/nQuanto à autoria delitiva, esta ficou demonstrada de forma indubitável, sobretudo pela prova oral colhida em audiência. /r/r/n/nAinda que o acusado, apesar de intimado, não tenha comparecido à audiência, o depoimento da vítima mostrou-se suficiente e seguro para ensejar a condenação. Destacamos que o depoimento foi colhido por meio audiovisual e que transcrevemos uma síntese para melhor compreensão dos fatos. Senão, vejamos./r/r/n/nA vítima VALDECI GUIMARÃES RODRIGUES, em seu depoimento em Juízo, declarou: que é advogado; que foi contratado pelo réu para atuar num processo que ele queria ajuizar contra uma empresa telefônica; que não se recorda qual era a empresa; que assumiu a função de advogado do réu, ingressou com a ação e ela foi julgada procedente; que a empresa recorreu e o tribunal manteve a decisão; que como entrou no juizado, houve condenação em sucumbência; que quando foi feito o depósito do valor, o réu pegou o alvará e sacou o valor integral; que convidou o réu por telefone e mandou correspondência, mas ele nunca retornou para prestar qualquer tipo de satisfação; que essa foi a única ação em que foi advogado do réu; que o réu não pagou sucumbência, nem honorários ao declarante; que o alvará estava com o valor integral; que o réu retirou o alvará no cartório; que quando viu a publicação, veio ao cartório, mas o réu já havia retirado o alvará de pagamento; que tentou entrar em contato com o réu, mas ele não retornou; que ingressou com uma ação de cobrança contra o réu; que ele já foi condenado e o declarante está buscando meios para receber a quantia que lhe é devida; que localizou uma ação em benefício do réu na Justiça Federal e lá solicitou uma penhora no rosto dos autos; que o número do processo que ajuizou contra o réu para cobrança é 0008653-89.2016.8.19.0045; que soube que o réu já fez isso com outras pessoas./r/r/n/nPois bem. Após a análise da prova oral produzida em Juízo, não resta dúvida quanto à autoria do delito descrito na denúncia, uma vez que a vítima trouxe aos autos informações seguras acerca da dinâmica dos fatos. /r/r/n/nEm seu depoimento em audiência, a vítima Valdeci declarou que trabalhou como advogado do réu em uma ação cível, que foi julgada procedente. Após o trânsito em julgado, o réu retirou o mandado de pagamento e levantou os valores integralmente, sem repassar à vítima os valores devidos a título de honorários de sucumbência ou honorários contratuais. Relatou que tentou contato extrajudicial com réu e que, inclusive, chegou a ajuizar uma ação cível, mas que ainda não conseguiu reaver os valores devidos. /r/r/n/nA vítima declarou, ainda, que suportou prejuízo financeiro, uma vez que, até a data da audiência, ou seja, mais de seis anos após os fatos descritos na denúncia, o réu não havia devolvido o dinheiro./r/r/n/nAssim, é possível observar que a prova oral forma com o restante do conteúdo probatório dos autos um conjunto forte para ensejar o decreto condenatório nos termos da denúncia. De outro lado, a defesa técnica não trouxe elementos que pudessem embasar a tese absolutória diante da suposta atipicidade da conduta em decorrência da ausência de dolo do réu. /r/r/n/nA base da tese defensiva seria a de que no caso em comento houve um ilícito civil e não o delito de apropriação indébita, já que não haveria o dolo de se apoderar dos valores devidos à vítima a título de honorários. /r/r/n/nSustenta a defesa que o homem médio não tem conhecimento da praxe forense de expedição de alvará conjunto entre o valor da condenação e dos honorários, buscando apenas levantar os valores que lhe são devidos. Assim, o réu não teria o dolo de se apropriar indevidamente do valor, e, diante dessa ausência de dolo, haveria apenas uma mora no pagamento, e não o delito de apropriação indébita. /r/r/n/nTal tese não merece acolhimento. Mesmo que se admita que o levantamento integral dos valores se deu por ignorância do réu, e não com o objetivo de se apoderar de bem pertencente a vítima, restou comprovado que houve tentativa de contato com o réu por meio de telegrama (id. 100), a fim de solucionar a questão dos honorários, mas o contato foi ignorado. /r/r/n/nAlém disso, a vítima encaminhou notitia criminis sobre o caso à delegacia e ajuizou uma ação cível com o intuito de reaver os valores que lhe são devidos, o que indica que o réu tinha ciência de sua obrigação de restituir os valores devidos, o que não foi feito./r/r/n/nCumpre mencionar, também, que réu assinou contrato de honorários advocatícios que dispõe de forma expressa sobre o dever de pagar os honorários contratuais em caso de êxito do processo e sobre a titularidade dos honorários de sucumbência (id. 108). /r/r/n/nNeste contexto, destacamos a sentença da ação 0008653-89.2016.8.19.0045, datada de 2017 (id. 320). A referida ação foi a ajuizada pela vítima com o intuito de reaver os valores que lhe são devidos, e a análise da decisão permite constatar que um de seus fundamentos foi justamente o fato de que o réu tinha consciência de que os valores eram devidos à vítima, deixando de apresentar qualquer motivo para não realizar o pagamento. /r/r/n/nAdemais, não estamos diante de um simples atraso de pagamento de alguns dias ou até mesmo meses. No caso dos autos, entre a data dos fatos e a audiência de instrução e julgamento decorreram-se mais de 06 anos sem que o réu restituísse os valores devidos à vítima, mesmo com os contatos extrajudiciais e as ações judiciais. /r/r/n/nDessa forma, verifica-se que todo o contexto fático permite concluir que o réu tinha ciência de que parte dos valores recebidos deveria ser repassado à vítima, mas que deixou de fazê-lo de forma deliberada. Nesse sentido:/r/r/n/nDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. APELO DESPROVIDO./r/nI. CASO EM EXAME 1. Recurso da defesa, pretendendo a absolvição, sob a tese de que não há comprovação do animus do réu em se negar a restituir o veículo à empresa lesada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca da existência de dolo de se apropriar de coisa móvel alheia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos, embasadas pelos elementos de informação, colhidos durante a investigação policial. 4. O dolo específico constante no artigo 168 do CP, consubstanciado no ânimo do agente de se assenhorar do bem alheio, deve ser aferido através da análise de todo o contexto fático. 5. No presente feito, restou comprovado que o apelante tinha a posse do veículo Renault Logan, cor prata, ano 2019, pertencente à locadora de veículos Unidas, tendo alugado o carro no dia 20/2/2019, mas não o devolveu na data combinada, que seria em 8/3/2019.6. Consoante consta dos autos, a Locadora Unidas fez inúmeras tentativas de contato com o locatário, porém, sem sucesso. Note-se que o R.O. foi efetuado em 29/8/2019, cerca de seis meses após a data prevista para a restituição. 7. Por sua vez, a defesa não logrou juntar documentos hábeis a demonstrar quando ocorreu a entrega do bem ao estabelecimento lesado.8. Dosimetria corretamente elaborada, sem merecer alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido Tese de julgamento: Comprovação do dolo no crime de apropriação indébita. Legislação relevante citada: CP, artigo 168. Jurisprudência relevante citada: TJERJ: 0061423-63.2018.8.19.0021 - APELAÇÃO - Des. PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO - Julgamento: 08/10/2024 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL(0293744-96.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR - Julgamento: 13/11/2024 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL)/r/n /r/nAPELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA RÉ EM DOIS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO, COM BASE NO ARTIGO 170 DO CP. INVIABILIDADE, BENS NÃO CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (...) Quanto à alegação defensiva de ausência de dolo, precisamos tecer algumas considerações. Tal delito pode ocorrer de duas formas: negativa de restituição do bem ou pelo atuar como se dono fosse da coisa apropriada (animus rem sibi habendi). In casu, o que ocorreu foi a primeira hipótese, ou seja, a negativa de restituição do bem e do dinheiro. Apropriar-se significa apossar-se ou tomar como sua coisa que pertence a outra pessoa. Inicialmente, há a confiança do proprietário ao entregar um bem de sua propriedade para a guarda ou uso do agente e, quando este é instado a devolver tal bem, nega-se, provocando a inversão da posse e a consumação do delito. É fato incontroverso que a ré pegou o celular da vítima Bruna Araújo da Silva, para consertar, bem como que houve um depósito de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) em favor da acusada, feito pela vítima, e que não houve devolução nem do celular nem da quantia. Tais fatos foram, inclusive, assumidos pela ré em seu interrogatório. No caso em tela, Bruna entregou o celular, com a tela quebrada, para que a ré consertasse e o devolvesse, mediante o pagamento de certa quantia. Havia uma expectativa de devolução, depois de um certo prazo, mesmo que não estipulado inicialmente. Desta forma, o crime de apropriação indébita exige o dolo de inversão da posse justa da coisa que se recebeu, em injusta. Em outros termos, o agente recebe a coisa licitamente e, após esse momento, quando ocorre a negativa de devolução, surge nele a vontade de ficar com o bem para si, não o restituindo mais. Precedentes. Desse modo, restou totalmente comprovado pelas declarações da vítima, corroborado pela prova documental carreada aos autos, que a ré, agindo de forma livre e consciente, dolosamente, se apropriou de bens pertencentes à lesada, de que tinha a posse, sendo de rigor a manutenção de sua condenação nas iras do art. 168, caput, do CP. (...) PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(0000799-69.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS - Julgamento: 29/10/2024 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL)/r/r/n/nPor tais fundamentos, deixo de acolher a alegação defensiva de que não há prova do dolo do réu, o que excluiria a tipicidade da conduta. /r/r/n/nNo que diz a respeito ao dolo e à culpabilidade da conduta, estes também ficaram evidenciados no conjunto probatório, uma vez que o acusado é imputável e estava ciente do seu agir, devendo e podendo dele ser exigido comportamento de acordo com as normas proibitivas implicitamente previstas no tipo por ele praticado, inexistindo qualquer causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade aplicável ao caso em análise./r/n /r/nPortanto, é possível observar que o conjunto probatório amealhado nos autos se mostra suficiente para ensejar a condenação do réu pela prática do crime tipificado pelo artigo 168, caput, do Código Penal, uma vez que ficou demonstrado que o réu se apropriou de coisa alheia móvel de que tinha a posse ou a detenção, na forma descrita na denúncia./r/r/n/nCONCLUSÃO:/r/r/n/nPor fim, conclui-se que a conduta típica descrita no artigo 168, caput, do Código Penal se enquadra na ação reprovável do denunciado, sendo forçoso reconhecer que houve um fato típico, antijurídico e culpável, eis que ausentes excludentes de ilicitude ou de culpabilidade no caso em tela./r/r/n/nFirmado o juízo de reprovação da conduta do réu, passo à dosimetria da pena, observando o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal. /r/r/n/n1ª Fase: A culpabilidade é inerente ao delito praticado; o réu não possui anotações em sua Folha de Antecedentes Criminais, apresentando, portanto, bons antecedentes; não há nos autos elementos para aferir sua conduta social e personalidade; os motivos são próprios do tipo; a prática do delito não gerou consequências relevantes à vítima; o comportamento da vítima não foi preponderante para a prática da conduta. Assim, fixo a pena base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa./r/r/n/n2ª Fase: Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Desta forma, mantenho a pena intermediária no patamar acima fixado, qual seja, 01 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa./r/r/n/n3ª Fase: Não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas. Por este motivo, torno definitiva a pena em 01 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa./r/r/n/nRegime de Pena: O regime inicial de cumprimento da pena, considerando seu quantitativo, será o ABERTO, na forma do artigo 33 §2º, alínea c , e §3º do Código Penal./r/r/n/nSubstituição da pena e sursis: Em observância ao que dispõe o artigo 44 do Código Penal, e por se revelar adequado ao caso, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por uma de prestação de serviço à comunidade pelo prazo da condenação e outra de prestação pecuniária de 100 (cem) salários-mínimos, com destinação social a ser definida por ocasião da execução./r/r/n/nDISPOSITIVO:/r/r/n/nPosto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação penal, CONDENANDO o acusado JOAQUIM CARLOS DA SILVA pela prática do crime descrito no artigo 168, caput, do Código Penal à pena de 01 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, sendo o regime inicial de cumprimento o ABERTO./r/r/n/nEm observância ao que dispõe o artigo 44 do Código Penal, e por se revelar adequado ao caso, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviço à comunidade pelo prazo da condenação. Em caso de descumprimento da pena restritiva de direito, aplica-se o regime aberto, conforme acima consignado. /r/r/n/nCondeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais./r/r/n/nConcedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando que respondeu ao processo em liberdade, e tendo em vista a pena imposta e o regime da pena, permanecendo os requisitos legais. /r/r/n/nAguarde-se a manifestação ministerial e da defesa para posterior análise de eventual prescrição em virtude da pena aplicada. Ultrapassado o prazo, venham conclusos. /r/r/n/nDê-se ciência pessoal ao Ministério Público e à defesa técnica do réu. Intime-se o sentenciado na forma da lei./r/r/n/nTransitada em julgado, venham os autos conclusos, na forma determinada acima.

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