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Processo nº 0000799-62.2016.8.11.0014

ID: 320830699

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000799-62.2016.8.11.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE RODRIGUES DA SILVA MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA RENATA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA DE CAMPOS RONDON

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MICHELLY FERNANDA MELCHERT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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ROMULO DE ARAUJO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Dados do processo: Processo: 0000799-62.2016.8.11.0014; Valor causa: R$ 1.000,00; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVE…

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Processo nº 0000799-63.2015.8.11.0025

ID: 333593526

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000799-63.2015.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO

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SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 0000799-63.2015.8.11.0025. EXEQUENTE: WILSON RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: CLODOALDO BATISTA DE SOUZA, ORANDI MODESTO DE CAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 0000799-63.2015.8.11.0025. EXEQUENTE: WILSON RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: CLODOALDO BATISTA DE SOUZA, ORANDI MODESTO DE CASTRO, MARCIO JOSE DE LIMA GOES Com fundamento nos princípios da celeridade, economia processual e efetividade, AUTORIZO a notificação dos condôminos e executado por meio de carta, dirigida aos respectivos endereços constantes nos autos, informando a data, horário e condições do leilão. Ressalto, por oportuno, que as pessoas de Mirela Brochado Souza Cáceres e Pedro Brochado Souza, embora tenham sido notificados, não constam como condôminos do imóvel objeto da presente execução, razão pela qual tal notificação não produz efeitos quanto à condição de coproprietários. Verifico que os executados Orandi Modesto de Castro e Clodoaldo Batista de Souza foram regularmente notificados, conforme consta nos IDs 197838880 e 197840742. Entre os coproprietários do imóvel, apenas o Sr. José Moacir de Lima Goes foi intimado (ID 199759833), restando pendentes de notificação os seguintes: 1- Rosivani Vera Sanches Goes; 2- Pedro Lúcio de Souza Neto; 3- Aparecida Márcia Brochado Souza; 4- Maria Augusta de Souza Goes; 5- Márcio José de Lima Goes; 6- Sandra Regina de Lima Goes Pereira; 7- Marcos Alves Pereira Quanto ao coproprietário e também executado Márcio José de Lima Goes, DETERMINO que a notificação seja realizada nos endereços atualizados informados no ID 201044290. Considerando que o primeiro leilão está designado para o dia 15/09/2025 (segunda-feira), DETERMINO o cumprimento célere das diligências, de modo que todas as notificações sejam efetivadas com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência à data designada para o leilão, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil. Por fim, a Secretaria DEVERÁ certificar de forma detalhada todas as diligências realizadas e, na hipótese de impossibilidade de notificação de qualquer dos coproprietários, encaminhar os autos conclusos na tarefa “minutar decisão urgente”, para deliberações cabíveis. Às providências necessárias. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Dineia Von Randow Vieira x Alves Produtos Farmaceuticos Ltda - Me

ID: 328871052

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000799-02.2015.8.11.0110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DINEIA VON RANDOW VIEIRA

Polo Passivo:

ALVES PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

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JEAN CARLOS ALVES CAIXETA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000799-02.2015.8.11.0110. EXEQUENTE: DINEIA VON RANDOW VIEIRA EXECUTADO: ALVES PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000799-02.2015.8.11.0110. EXEQUENTE: DINEIA VON RANDOW VIEIRA EXECUTADO: ALVES PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME REPRESENTANTE: ELVIS PRESLEY ALVES Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por DINEIA VON RANDOW, rem face ALVES PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Houve o recebimento do cumprimento de sentença, oportunidade em que foi determinada a intimação da parte requerida (Id. 123177774). Em seguida, a parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 127876529, 127876531). Logo após, a parte requerente apresentou resposta à impugnação (Id. 131166208). Com isso, diante da controvérsia dos valores impugnados no cumprimento de sentença, foi determinada a remessa dos autos para contadoria judicial (Id. 140018185), que apresentou referida certidão (Id. 140805777). Intimados, apenas a parte requerente impugnou os cálculos apresentados pela contadoria (Id. 153820048), argumentando que o referido cálculo feito pelo órgão auxiliar não teria seguido o disposto na sentença, requerendo a sua correção. Com isso, houve nova decisão nos autos, acolhendo o pedido da parte requerente e determinando a elaboração de um novo cálculo (Id. 154278821). Certidões da contadoria (Id. 161567836, 161567840, 161567836, 161569008). Intimados, as partes impugnaram os novos cálculos (Id. 165805792, 165805794, 165805891 e seguintes). Por fim, o Juízo decidiu novamente no processo, oportunidade em que foi esclarecido que a sentença proferida no processo – que já transitou em julgado – é suficiente para a elaboração dos cálculos, razão pela qual foi rejeitada a impugnação da parte requerida (Id. 175186512). Novo cálculo apresentado (Id. 186627318). Nova impugnação pela parte requerente (Id. 188818440). Novo cálculo (Id. 188818440) e nova impugnação, de forma reiterada (Id. 197446560). É o necessário. Decido. A Contadoria Judicial se qualifica como órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual, de sorte que os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão não sendo possível infirmá-los mediante impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar seu eventual desacerto. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL – OBSERVAÇÃO DOS PARÂMETROS IMPOSTOS EM DECISÕES JUDICIAIS – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INSURGÊNCIA EM FACE DOS CÁLCULOS OFICIAIS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LOS – INADMISSÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que os cálculos realizados pela Contadoria Judicial detém presunção iuris tantum de veracidade e legitimidade, revestindo-se de imparcialidade, especialmente porque não podem ser invalidados por meras alegações, sem prova alguma, que deturpam a correta interpretação do direito e das decisões judiciais, de modo que há de se considerar como corretos os parâmetros dos cálculos estabelecidos pela contadoria. (TJ-MT - AI: 10241221420228110000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023). Analisando os autos, nota-se que o processo foi remetido várias vezes à contadoria judicial. Nesse sentido, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, determino o prosseguimento do feito e, considerando a presunção da veracidade dos cálculos elaborados pelo órgão auxiliar, HOMOLOGO o cálculo apresentado por este (Id. 195526577). Considerando a rejeição da impugnação da parte executada, bem como a homologação dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, INTIMEM-SE as partes desta decisão, devendo estas requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se e providencie o necessário. Campinápolis, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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Processo nº 1034542-28.2017.8.11.0041

ID: 257033239

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034542-28.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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GISELIA SILVA ROCHA

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MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 1034542-28.2017.8.11.0041 APELANTE: ANTONIO JOSE DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 1034542-28.2017.8.11.0041 APELANTE: ANTONIO JOSE DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTONIO JOSE DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. O apelante sustenta, em síntese, que o laudo pericial é contraditório e insuficiente, pois embora tenha constatado a existência de patologias degenerativas (CID M51.8 - outros transtornos especificados de discos intervertebrais e CID M47.8 - outras espondiloses), afirmou, sem fundamento adequado, que o autor não apresenta incapacidade laboral. Alega que os documentos médicos acostados aos autos comprovam sua incapacidade total e permanente, incompatível com a atividade de mestre de obras que exercia. Aponta ainda que o perito não é especialista na área relacionada à patologia que acomete o autor, o que compromete a confiabilidade do laudo pericial. Requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial ou, alternativamente, a anulação da sentença com determinação de nova perícia médica por especialista. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral da Justiça na lavra do Dr. Flávio Cezar Fachone deixou de se manifestar por inexistência de interesse público (id.168774153). É o relatório. Decido. A questão controvertida cinge-se à verificação da incapacidade laboral do autor para fins de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. De acordo com o art. 932, V, do CPC, compete ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária à súmula ou precedente dos Tribunais Superiores, do próprio tribunal ou, em controle concentrado de constitucionalidade, do plenário do Supremo Tribunal Federal. No caso, o recurso merece provimento. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o laudo pericial realizado apresenta inconsistências que comprometem sua credibilidade como elemento probatório isolado. O perito diagnosticou o autor com transtorno dos discos intervertebrais (CID M51.8) e espondilose (CID M47.8), patologias de natureza degenerativa, atestando em resposta ao quesito 2 que a origem da enfermidade é "degenerativa". Contudo, concluiu pela ausência de incapacidade laboral, sem fundamentar adequadamente tal conclusão (id. 164317640). Por outro lado, os documentos médicos apresentados pelo autor, notadamente o laudo médico emitido pelo Dr. André Nunes Machado, CRM-MT 9058, atestam expressamente que "o paciente não apresenta condições de atividades laborativas que exijam esforço físico intenso com risco de piora da doença e lesão neurológica" (fl. 10). Vale ressaltar que o autor, de 57 anos de idade, exercia a função de mestre de obras, atividade que exige esforço físico considerável sobre a coluna, inclusive com supervisão de equipe de cerca de 50 colaboradores, conforme consta dos autos. É incontestável que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, conforme dispõe o art. 479 do CPC, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios constantes dos autos. A jurisprudência consolidada do STJ também estabelece que o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu livre convencimento com base nos demais elementos dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. [...] 3. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Contudo, deve apresentar fundamentos para afastar conclusão técnica. [...] (AgInt no REsp 1773461/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/02/2021, DJe 02/03/2021) Tratando especificamente de doenças degenerativas da coluna vertebral e sua relação com a atividade laboral, o TRF da 1ª Região tem firme entendimento: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR LAUDO OFICIAL. PORTADOR DE DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA LOMBAR, COM FORTE DOR. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. [...] 3. São requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como a comprovação de incapacidade para o trabalho. 4. O laudo pericial atesta que o autor é portador de doença degenerativa na coluna lombar, com forte dor que o impede de exercer sua profissão de trabalhador rural. 5. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. [...] (AC 0034978-72.2017.4.01.9199, PRIMEIRA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 04/07/2019) No mesmo sentido, o TJMT já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DOENÇA PREEXISTENTE – AGRAVAMENTO – INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL – POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – NÃO EVIDENCIADA – PATOLOGIA INCAPACITANTE APURADA – LAUDO PERICIAL – BENEFÍCIO DEVIDO – TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA – DESDE A CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – RECURSO PROVIDO. Comprovado o agravamento da doença preexistente, devido é o benefício previdenciário pleiteado. Portador de espondilose lombar, artrose facetaria lombar, discopatia degenerativa em L4-L5, L5-S1, hérnia de disco L4-L5 e protusão de disco L5-S1, não há se falar em recuperação para a função habitual. A concessão do auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, deve se dar com base na impossibilidade de readaptação em atividade diversa, condição pessoal do segurado, como a idade avançada, baixa escolaridade e inexistência de outra fonte de subsistência. (N.U 0000799-92.2017.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/11/2019, Publicado no DJE 13/11/2019) No caso em análise, considerando a idade do autor (57 anos), sua baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto), o tipo de atividade que exercia (mestre de obras) e a natureza de suas patologias (doenças degenerativas na coluna), aliados às provas documentais que demonstram a impossibilidade de exercer atividades que demandem esforço físico, resta evidente que o conjunto probatório favorece a conclusão pela incapacidade laboral. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em repercussão geral, que no exame da invalidez para a concessão de benefícios previdenciários, deve-se considerar não apenas o aspecto médico, mas também os fatores sociais, econômicos e culturais do segurado (RE 1311123, Tema 1.196): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIXAÇÃO DA DATA EM QUE O SEGURADO FOI CONSIDERADO INCAPAZ PARA O TRABALHO. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. [...] 3. Quando da avaliação de uma incapacidade laborativa para a concessão de um benefício previdenciário, deve-se ter em vista não apenas a doença ou lesão isoladamente, mas a possibilidade de recuperação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, com base nos elementos biopsicossociais envolvidos, entendidos como pessoais (idade, sexo, condição familiar), econômicos, sociais e culturais do segurado, bem como a atividade profissional por ele exercida [...] (RE 1311123, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Portanto, considerando o conjunto probatório dos autos, as condições pessoais do autor e a jurisprudência consolidada sobre o tema, conclui-se que ele faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, visto que sua condição de saúde, aliada às suas condições pessoais, não lhe permite exercer atividade que lhe garanta a subsistência. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença (NB 615178543-0) desde a data da cessação (30/03/2017), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da juntada do laudo médico que atesta a incapacidade (16/08/2019 - fl. 10). O valor da renda mensal inicial do benefício será equivalente a 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.213/91. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a tese fixada pelo STF no tema 810 da repercussão geral. Considerando a natureza alimentar do benefício e a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano, DETERMINO a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 300 do CPC. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta decisão, nos termos da Súmula 111 do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 0000799-74.2010.8.11.0078

ID: 259793212

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000799-74.2010.8.11.0078

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NERI GHEDIN

Sentença

Advogados:

ERNANI ORSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL Processo: 0000799-74.2010.8.11.0078. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES EXECUTADO: ASSOCIACAO RADIO COMUNITARIA GUARA FM, NER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL Processo: 0000799-74.2010.8.11.0078. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES EXECUTADO: ASSOCIACAO RADIO COMUNITARIA GUARA FM, NERI GHEDIN Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL - em desfavor da ASSOCIACAO RADIO COMUNITARIA GUARA FM, qualificados nos autos. Distribuída a ação em 23.04.2010, o executado foi citado em 21.10.2015 (id. 51702436, fl. 33), ocasião que ofertou à penhora o bem móvel descrito no id. 51702436, às fls. 23/28, cujo pedido de penhora on line, via RENAJUD, foi deferido nos autos. Expedido mandado de penhora e avaliação, certifica o meirinho em 07.01.2022 que a diligência restou infrutífera, vez que não foi possível localizar o bem dado em garantia. No id. 112496437 o excipiente/devedor interpõe exceção de pré-executividade arguindo a prescrição intercorrente; nulidade do ato administrativo originário da CDA, pois a autoridade administrativa não se ateve aos procedimentos essenciais para certificar-se do débito tributário exigido, tornando nulo todo o ato emanado pelo ente credor; ausência de processo administrativo; erro no cálculo da quantia devida e nulidade da CDA, em razão da violação do princípio da legalidade, requerendo, ao final, a atribuição do efeito suspensivo e o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da execução fiscal. . Por sua vez, o exequente/excepto apresentou manifestação no id. 120597123, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos para deliberações. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Analisando o caderno processual, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial, o termo inicial do prazo prescricional, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano, iniciando-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. (...). 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). No presente caso, observa-se que o executado foi citado em 21/10/2015 (id. 51702436, fl. 33), ocasião que ofertou à penhora o bem móvel descrito no id. 51702436, às fls. 23/28, cujo pedido de penhora on line, via RENAJUD, foi deferido nos autos na data de 01.03.2016. Contudo, somente em 07.01.2022, o meirinho certifica que a diligência restou infrutífera, vez que não foi possível localizar o bem dado em garantia. Registre-se que, de acordo com o entendimento do STJ, havendo ou não petição da exequente e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos após o transcurso de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou da citação infrutífera (art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Assim, computando o citado prazo de 1 (um) ano, a contar da data da penhora on line do veículo não localizado pelo oficial de justiça (01.03.2016), verifica-se que transcorreu 09 (nove) anos, de modo que a prescrição intercorrente é medida que se impõe. Por todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do crédito exequendo, e, via de consequência, nos termos do artigo 924, V c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito. Sem condenação em custas e sem honorários, diante do princípio da causalidade. Determino o levantamento da constrição do veículo penhorado nos autos, a ser realizada via RENAJUD. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as devidas baixas e anotações. Cumpra-se. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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