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Daniela Vieira Mota De Carvalho Castelo Branco e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 324156048

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074114-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA VIEIRA MOTA DE CARVALHO CASTELO BRANCO DANIEL CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

WANDER PAULO BRASIL PINTO

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5074114-36.2025.8.13.0024 AUTOR: DANIELA VIEIRA MOTA DE CARVALHO CASTELO BRANCO CPF: 028.061.056-41 AUTOR: DANIEL CASTELO BRANCO CPF: 035.549.306-36 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CPF: 09.296.295/0131-48 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Os autores viajaram em voo operado pela companhia aérea ré, no trecho Orlando/Campinas/Confins, em 06/02/2025, acompanhados de seus dois filhos menores, não tendo a empresa garantido os assentos previamente selecionados. Já em Confins, identificaram que seis das oito malas despachadas tinham sido extraviadas, com cinco devolvidas no dia seguinte ao retorno e uma 11 dias após a volta. Requerem a condenação da ré no pagamento de R$ 5.000,00 a cada um pelos danos morais. Em contestação, a AZUL alega que a mudança de assentos decorreu de necessidades operacionais. Afirma que a bagagem foi devolvida de forma célere. Defende a ausência de demonstração do dano material e a inocorrência do dano moral. É o resumo do necessário. Não foram arguidas preliminares. Passo ao exame do mérito. Incontroverso o extravio das seis malas dos autores e seus filhos menores, com cinco delas devolvidas no dia seguinte ao retorno e uma após onze dias. É cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionados. No que se refere ao extravio da bagagem, este foi apenas temporário, de cerca de um dia para a maior parte das malas, e onze dias em relação à última, bem como ocorreu na viagem de retorno ao Brasil. Assim, os autores retornaram a sua residência, local onde possuem seus bens de uso pessoal, não seno privados de vestuário ou itens de higiene. Nesse sentido: Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem do autor, transportada no voo de retorno que ele fez de Nova York para Salvador – Restituída a bagagem três dias após o desembarque – Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral – Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Indenização indevida – Sentença de improcedência da ação que há de persistir - Apelo do autor desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001213-15.2023.8 .26.0003 São Paulo, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Além disso, não há que se falar em dano moral pela viagem de Orlando a Campinas em poltronas separadas. Os autores viajaram na mesma classe contratada e a realocação pode acontecer pela segurança do voo. Ademais, o voo de retorno ocorreu ao longo da noite, não existindo dano adicional no fato da família ter viajada em lugares distantes uns dos outros. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do CPC, os pedidos formulados na petição inicial. Não houve pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, 10 de julho de 2025 MARCELO VASSEUR TORRES BELISARIO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5074114-36.2025.8.13.0024 AUTOR: DANIELA VIEIRA MOTA DE CARVALHO CASTELO BRANCO CPF: 028.061.056-41 AUTOR: DANIEL CASTELO BRANCO CPF: 035.549.306-36 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CPF: 09.296.295/0131-48 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 10 de julho de 2025 NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Ana Carolina Dornela De Souza e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 300862942

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038821-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DORNELA DE SOUZA MATHEUS FALLEIROS DE ALMEIDA VALLADAO FLORES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA BARRA MENDONCA

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BARBARA CANELA MARTINS MARTINS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5038821-05.2025.8.13.0024 AUTOR: ANA CAROLINA DORNELA DE SOUZA CPF: 114.580.786-04 AUTOR: MATHEUS FALLEIROS DE ALMEIDA VALLADAO FLORES CPF: 399.298.218-13 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Os autores viajaram em voo operado pela companhia aérea ré, no trecho Jericoacoara/Confins, em 06/01/2025., mas identificaram que a mala do autor, contendo itens esportivos, bem como a mala com roupas da autora, tinha sido extraviadas e foram devolvidas dias após o retorno. Além disso, o autor percebeu que a mala esportiva estava danificada. Requerem a condenação da ré no pagamento do valor de R$ 1,409 ao autor e R$ 310,60 à autora, pelos danos materiais, além de R$ 10.000,00 a cada um pelos danos morais. Em contestação, a AZUL alega que a autora não comprovou que os danos sofridos pela bagagem decorreram do transporte aéreo e que foi devolvida de forma célere. Defende a ausência de demonstração do dano material e a inocorrência do dano moral. É o resumo do necessário. Não foram arguidas preliminares. Passo ao exame do mérito. Incontroverso o extravio das malas dos autores, no trecho operado pela ré de Jericoacoara a Confins, em 06/01/2025, tendo sido devolvida após nove dias do retorno. É cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionados. No que se refere ao extravio da bagagem, verifico que este foi apenas temporário, de cerca de nove dias, bem como ocorreu no retorno. Assim, os autores retornaram a sua residência, local onde possuem seus bens de uso pessoal, não sendo privados de vestuário ou itens de higiene no local de destino. Nesse sentido: Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem do autor, transportada no voo de retorno que ele fez de Nova York para Salvador – Restituída a bagagem três dias após o desembarque – Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral – Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Indenização indevida – Sentença de improcedência da ação que há de persistir - Apelo do autor desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001213-15.2023.8 .26.0003 São Paulo, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) No mesmo sentido, não há que se falar em dano material sofrido pela autora Ana Carolina, uma vez que ela retornou a sua residência, não tendo comprovado a essencialidade dos cosméticos adquiridos. Além disso, são produtos de uso contínuo que foram incorporados ao patrimônio da requerente, sendo regularmente utilizados em seu dia a dia. No que se refere ao dano à bagagem esportiva do autor, tampouco identifico sua ocorrência. Os autores apresentaram apenas registro fotográfico que revela alguns arranhões superficiais na bolsa, não tendo o bem sido inutilizado, não sendo o caso de restituir o valor de uma mala nova. Além disso, os autores não formularam reclamação administrativa quanto ao suposto dano, não sendo possível concluir que o problema decorreu do transporte pela ré. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do CPC, os pedidos formulados na petição inicial. Não houve pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, 14 de junho de 2025 MARCELO VASSEUR TORRES BELISARIO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5038821-05.2025.8.13.0024 AUTOR: ANA CAROLINA DORNELA DE SOUZA CPF: 114.580.786-04 AUTOR: MATHEUS FALLEIROS DE ALMEIDA VALLADAO FLORES CPF: 399.298.218-13 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 14 de junho de 2025 NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008244-48.2024.8.13.0713

ID: 336591967

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008244-48.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO MIRANDA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCOS AZEVEDO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008244-48.2024.8.13.0713 AUTOR: LUCAS CARDOSO LIMA CPF: 087.130.826-63 RÉU/RÉ: SEBASTIAO MIRANDA DE SOUZA CPF: 472.062.928-87 Vistos, etc. Relatório formal dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação pleiteando indenização por danos morais e materiais, proposta por LUCAS CARDOSO LIMA em face de SEBASTIAO MIRANDA DE SOUZA. Aduz o demandante que, em 23/09/2024, o demandado colidiu com a traseira de seu veículo, causando estragos significativos. Assim, pleiteia a condenação ao pagamento de R$3.018,24 (três mil e dezoito reais e vinte e quatro centavos), em relação aos danos materiais, bem como R$6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais. Contestação ao ID 10357461087. Audiência de conciliação ao ID10359927671. Audiência de instrução e julgamento ao ID 10419108682. Decido. Nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Destarte, para que se caracterize o dever de reparar é necessária a confluência de três fatores essenciais: I) dano comprovado; II) conduta ilícita; III) nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano sofrido. No caso, é fato incontroverso que o veículo conduzido pelo motorista demandado atingiu o veículo do demandante na traseira e provocou prejuízos materiais. O acervo probatório documental coligido aos autos, bem como a oitiva da testemunha LUIZ CLAUDIO RODRIGUES LOPES, esclarecem os fatos narrados, trazendo juízo seguro da responsabilidade do demandado pelos fatos ocorridos, já que a colisão ocorreu contra o veículo estacionado. É pacífico, na jurisprudência, o reconhecimento da presunção de culpa de quem colide contra veículo estacionado, mesmo que parado irregularmente, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE CONTRA O VEÍCULO ESTACIONADO – REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. Presume-se a culpa do condutor que colide contra o veículo estacionado, cabendo a ele comprovar a excludente de sua responsabilidade no acidente. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Reparação devida. Consectários: aplicação do art. 398 do Cód. Civil e Súmula 54 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP – AC: 10012130420208260655 SP 1001213-04.2020.8.26.0655, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 27/05/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Diante desse quadro, a procedência dos pedidos iniciais quanto aos danos materiais é medida que se impõe, devendo o demandado pagar ao demandante a quantia de R$3.018,24 (três mil e dezoito reais e vinte e quatro centavos), conforme documento de ID 10339286598, p.20. Ademais, importa ponderar que acidente de trânsito não configura dano moral, porque não há afronta aos atributos da personalidade, conforme pacífica jurisprudência. Consigne-se que, na hipótese, não há notícias de maiores consequências a não ser as de cunho patrimonial, normais à essa espécie de evento. Improcedente, portanto, o pedido de indenização por danos morais formulado pelo demandante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso VI, do Código de Processo Civil, para: - Condenar o demandado a ressarcir ao demandante o importe de R$3.018,24 (três mil e dezoito reais e vinte e quatro centavos). Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente, utilizando-se para este fim os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil. O não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da decisão, implicará na incidência da multa, prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC/15, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando a demandada desde já intimada desta penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários nesta fase, nos moldes dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o projeto de sentença à juíza de direito para homologação, à semelhança do art. 40 da Lei 9.099/95. Viçosa, 25 de julho de 2025 REJANE MURATORI ZAPALA PIMENTEL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008244-48.2024.8.13.0713 AUTOR: LUCAS CARDOSO LIMA CPF: 087.130.826-63 RÉU/RÉ: SEBASTIAO MIRANDA DE SOUZA CPF: 472.062.928-87 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Viçosa, 25 de julho de 2025 ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Moacir Albuquerque Gomes De Lima x Avantgarde Protecao Veicular e outros

ID: 336598232

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006566-95.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR ALBUQUERQUE GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

AVANTGARDE PROTECAO VEICULAR BHJA TRANSPORTES, MUDANCAS E SERVICOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

BRUNA BRAGA SILVA ARAUJO

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CINTIA SOUZA DOS SANTOS

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ELANDIO VEREDIANO SILVA

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ARLINDO SALES BERNARDINO

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EDUARDO XAVIER GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006566-95.2024.8.13.0713 AUTOR: MOACIR ALBUQUERQUE GOMES DE LIMA CPF: 454.508.386-20 RÉU/RÉ: BHJA TRANSPORTES, MUDANCAS E SERVICOS LTDA - ME CPF: 13.704.367/0001-38 RÉU/RÉ: AVANTGARDE PROTECAO VEICULAR CPF: 46.097.917/0001-57 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por MOACIR ALBUQUERQUE GOMES DE LIMA em face de BHJA TRANSPORTES, MUDANCAS E SERVICOS LTDA – ME e AVANTGARDE PROTECAO VEICULAR. Narra o demandante que no dia 14/02/2024, estacionou seu carro Volkswagen Jetta 2011 com placa LPY-3545, próximo ao Edifício Arthur Bernardes na Universidade Federal de Viçosa e que ao tentar passar com um caminhão Mercedes Benz, 915 C, pela via na qual o veículo do autor estava, o funcionário e motorista da demandada BHJA TRANSPORTES, MUDANCAS E SERVICOS LTDA – ME, acabou por atingir a lateral do veículo do seu veículo. Relata que após o incidente, o autor prontamente acionou o seguro de proteção veicular contratado junto ao primeiro demandado, sendo indicado a empresa M&S Lanternagem e Pintura, localizada à R. Antônio R. Faustino, 6, Lj. 02 o qual foi orçado o conserto do veículo em R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinquenta reais), porém, após análise técnica, a própria empresa constatou que a porta foi muito danificada, não sendo possível a sua reparação. Desta feita, orçadas novas portas para o veículo, foi estipulado, na concessionária Volkswagen de Viçosa que o conserto total do veículo ficaria em R$ 16.261,49 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e um mil reais e quarenta e nove centavos). Afirma que o pedido foi negado. Dessa forma, requer a condenação das empresas AVANTGARD PROTEÇÃO VEICULAR e BHJÁ ITABIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 16.261,49 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e um mil reais e quarenta e nove centavos); bem como a condenação da seguradora AVANTGARD PROTEÇÃO VEICULAR se ao pagamento de danos morais, pelo descumprimento da obrigação pactuada, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Audiência de conciliação ao ID 10325621820. Contestação da demandada AVANTGARDE PROTECAO VEICULAR, ao ID 10354152420, a qual sustenta a inaplicabilidade de relação de consumo no presente feito e suscita incompetência deste juízo, ante a necessidade de perícia. No mérito, afirma que ainda que houvesse a necessidade de substituir as portas do veículo, o Regulamento Interno da proteção veicular contratada entre associação/associado, extensivo a terceiros, não autoriza a troca de peças por outras novas, conforme item 6.5.1.4. Dessa forma, sustenta que as portas seriam substituídas por outras ou seminovas, desde que não houvesse comprometimento da segurança, bom funcionamento e estética do veículo. Audiência de instrução e julgamento, ao ID 10422919654, a qual o demandado BHJÁ ITABIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA não compareceu, mesmo devidamente intimado, razão pela qual foi decretada sua revelia. É o relatório no necessário. Preliminar: Inicialmente, afasto a alegação de complexidade da causa na forma sustentada pelo demandado, já que os elementos probatórios coligidos são suficientes para elucidação dos fatos e deslinde da ação, não havendo, assim, dificuldade factual e probatória de grandes proporções de modo a impedir sua apreciação pelo sistema dos Juizados Especiais. Mérito: No presente caso, verifica-se que além de não comparecer à audiência de instrução e julgamento, o demandado BHJÁ ITABIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA não apresentou justificativa para tanto, tornando-se revel, por força do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. O efeito da revelia conduz à presunção de veracidade dos argumentos daquele que procura o Poder Judiciário em busca do reconhecimento de sua pretensão, tendo em vista que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, implica confissão tácita quanto à matéria de fato articulada na inicial. Na conjectura dos autos, a revelia produziu os efeitos que dela se espera, pois, além de não vislumbradas as exceções legais, a análise dos documentos acostados aos autos corroborou com a versão do demandante sobre os fatos, senão vejamos. Nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Destarte, para que se caracterize o dever de reparar é necessária a confluência de três fatores essenciais: I) dano comprovado; II) conduta ilícita; III) nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano sofrido. Ademais, é regra elementar no Direito Processual Civil que o ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora (art. 373 do CPC), de maneira que quem não se desincumbir desse encargo, merece sofrer as consequências processuais advindas de seu comportamento desidioso. Insta destacar que apesar de a associação de proteção veicular não se constituir como uma seguradora, ela presta serviços de natureza securitária, com pagamento de mensalidades pelo associado, de modo que deve ser enquadrada no conceito de fornecedora de serviços, e seus associados como consumidores, para fins de direito (art. 3º,§ 2º,do CDC). A exoneração do dever da seguradora do pagamento da indenização somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro. Estabelecida, portanto, a legitimidade passiva da demandada AVANTGARDE PROTECAO VEICULAR. Também não há dúvidas de que a empresa BHJÁ ITABIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA é responsável solidariamente pelo evento danoso, nos termos do art. 932, II, e 933, ambos do Código Civil, pois restou incontroverso que o causador do acidente foi o motorista do referido veículo, empregado da então demandada. Em verdade, não existe divergência quanto à dinâmica do acidente, de modo que se tem certo o fato de que o veículo de propriedade da demandada BHJÁ ITABIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA conduzido pelo motorista Policiano Cassio Barbosa, atingiu a lateral do veículo do demandante, que estava estacionado, causando-lhe prejuízos materiais, conforme “Relatório de Ocorrências UFV”, acostado ao ID 10304245262. Ora, bem se sabe que é pacífico, na jurisprudência, o reconhecimento da presunção de culpa de quem colide contra veículo estacionado, mesmo que parado irregularmente, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE CONTRA O VEÍCULO ESTACIONADO – REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. Presume-se a culpa do condutor que colide contra o veículo estacionado, cabendo a ele comprovar a excludente de sua responsabilidade no acidente. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Reparação devida. Consectários: aplicação do art. 398 do Cód. Civil e Súmula 54 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP – AC: 10012130420208260655 SP 1001213-04.2020.8.26.0655, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 27/05/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Ademais, o documento de ID 10304245262, p.9, emitido pela empresa “M e S Lanternagem e Pintura”, deixa claro que “após a análise técnica dos danos, foi constatado que a porta foi muito danificada, não sendo possível sua reparação, tendo em vista que o causaria mal funcionamento e depreciação do veículo [...] as avarias tornaram o reparo das portas impraticáveis.” Outrossim, conforme documento de ID 10354156716, p. 18, qual seja “Regulamento e Manual do Associado do Programa de Assistência e Benefício,”, no item 6.5.1.4, há menção expressa que “as peças danificadas serão substituídas por peças similares produzidas no mercado paralelo ou seminovas, desde que não comprometam a segurança do veículo.” Dessa forma, considerando que a oficina indicada pela seguradora informou que a porta foi muito danificada ao ponto de causar mau funcionamento do veículo e que no próprio Regulamento a demandada em questão menciona que as peças seriam substituídas por similares, salvo se tal fato comprometer a segurança do veículo, condeno as demandadas, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais sofridos pelo demandante, no importe de R$16.261,49 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), conforme orçamento colacionado ao ID 10304245262, p.9. Ademais, importa ponderar que acidente de trânsito não configura dano moral, porque não há afronta aos atributos da personalidade, conforme pacífica jurisprudência. Consigne-se que, na hipótese, não há notícias de maiores consequências a não ser as de cunho patrimonial, normais à essa espécie de evento. Improcedente, portanto, o pedido de indenização por danos morais formulado pelo demandante. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: – Condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento do importe de R$16.261,49 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos) ao demandante, conforme orçamento colacionado ao ID 10304245262, p.9. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data do recibo, utilizando-se para este fim os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data do ilícito, até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil. O não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da decisão, implicará na incidência da multa, prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC/15, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando a demandada já intimada desta penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários, nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o projeto de sentença para homologação da juíza de direito, consoante art. 40 da Lei 9.099/95. Viçosa, 25 de julho de 2025 REJANE MURATORI ZAPALA PIMENTEL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006566-95.2024.8.13.0713 AUTOR: MOACIR ALBUQUERQUE GOMES DE LIMA CPF: 454.508.386-20 RÉU/RÉ: BHJA TRANSPORTES, MUDANCAS E SERVICOS LTDA - ME CPF: 13.704.367/0001-38 RÉU/RÉ: AVANTGARDE PROTECAO VEICULAR CPF: 46.097.917/0001-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Viçosa, 25 de julho de 2025 ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Sofia Aguiar Rocha x Deutsche Lufthansa Ag e outros

ID: 330961856

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068069-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA AGUIAR ROCHA

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

TATIANE GONCALVES MENDES FARIA

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FABIO RIVELLI

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FERNANDA VIEIRA ALVES

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RAFAELA RESENDE SALGADO

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DANIELA RAJAO COTA PACHECO

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HELVIO SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5068069-16.2025.8.13.0024 AUTOR: SOFIA AGUIAR ROCHA CPF: 115.615.416-21 RECORRIDO(A): TAM LINHAS AEREAS S/A. CNPJ: 02.012.862/0119-51 RECORRIDO(A): deutsche lufthansa AG CPF: 33.461.740/0001-84 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. A autora comprou passagens aéreas em voos comercializados pela ré para o trecho Confins/Bruxelas, ida e volta, com conexões, mas o voo, no trecho Confins/Guarulhos, foi cancelado, prosseguindo a viagem somente no dia seguinte, um atraso de 24 horas. Ao chegar em Bruxelas, identificou que a sua mala tinha ficado em Frankfurt, aguardando 4 horas pela bagagem. No que se refere ao voo de retorno, no dia 04/01/2025, afirma ter ocorrido problema sistêmico que dificultou o embarque, porém, sua mala foi novamente extraviada, sendo necessário ir ao aeroporto no dia 10/01 para buscar a bagagem. Requer a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Em contestação, a TAM arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afasta responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial. Afirma que o atraso na ida decorreu da necessidade de readequação da malha aérea. Declara que as bagagens foram extraviadas no trecho operado pela outra companhia aérea e rebate os danos morais. A LUFTHANSA, em sua defesa, aduz que a bagagem foi devolvida à autora. Defende a inocorrência do dano moral, bem como a culpa exclusiva da TAM pelos fatos. É o resumo do necessário. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela TAM, uma vez que a empresa operou um dos trechos no qual a autora viajou, devendo a sua responsabilidade ser apurada quando da análise do mérito. Antes de passar ao exame do mérito, verifico que este é o único processo ajuizado acerca dos mesmos fatos. A autora informou ter viajado sozinha. Além disso, em consulta ao PJe, identifico que a procuradora da requerente não ajuizou processos similares contra a requerida. Passo ao exame do mérito. Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal fixou tese segundo a qual as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. A obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionados. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros, seja com fundamento no artigo 734, do Código Civil, seja no artigo 18, item 1, da Convenção de Montreal. A Convenção de Montreal, em seu artigo 36, dispõe que, no caso de transporte sucessivo, o passageiro poderá solicitar a reparação do dano apenas da companhia aérea responsável pelo trecho onde este se deu. No caso em tela, verifico que os fatos apresentados devem ser analisandos de forma individualizada. Do voo de ida: Inicialmente, no que se refere ao trecho Confins/Guarulhos, marcado para 15/12/2024, e que foi operado pela TAM, houve o cancelamento informado à autora somente no momento do embarque, sendo realocada para novo voo 24 horas depois. No caso em tela, a justificativa pelo atraso se deu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea, por decisão comercial da empresa, o que não afasta a sua responsabilidade. Além disso, no voo internacional operado pela TAM, de Guarulhos a Frankfurt, houve o extravio da mala da autora, tendo sido necessário aguardar por mais quatro horas no aeroporto de Bruxelas, o que aumentou o atraso sofrido por ela. No que se refere à indenização por dano extrapatrimonial, as disposições constantes na Convenção de Montreal não mencionam especificamente regulação a respeito de indenização moral, razão pela qual considero que limitam-se à análise de eventual indenização material. Além disso, a compensação moral encontra-se prevista na Constituição da República que se sobrepõe aos demais instrumentos legislativos. Na ausência de uma tarifação legal, impõe-se seja o valor dos danos morais fixado judicialmente observando-se a condição social, educacional, profissional e econômica das partes, a repercussão do dano e a intensidade da culpa, de forma a atender, com razoabilidade e bom senso, às finalidades compensatória e educativa da indenização. Feitas essas considerações, compreende-se que a indenização de R$4.000,00 (quatro mil reais) à requerente apresenta-se apta a compensar os transtornos sofridos, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, sancionar a ré, de forma a incentivá-la a evitar que o fato se repita com outros consumidores. Do voo de retorno: No que se refere ao voo de retorno, apesar de a autora narrar ter ocorrido problema sistêmico no momento do embarque, ela conseguiu solucionar o problema, tendo viajado no voo planejado. No que se refere ao extravio da bagagem pela LUFTHANSA, verifico que este foi apenas temporário, durando seis dias, bem como ocorreu na viagem de retorno ao Brasil. Assim, a autora retornou para sua residência, local onde possui seus bens de uso pessoal, não tendo sido privada de vestuário ou itens de higiene. Nesse sentido: Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem do autor, transportada no voo de retorno que ele fez de Nova York para Salvador – Restituída a bagagem três dias após o desembarque – Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral – Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Indenização indevida – Sentença de improcedência da ação que há de persistir - Apelo do autor desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001213-15.2023.8 .26.0003 São Paulo, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Além disso, o mero fato de ter sido necessário retornar ao aeroporto de Confins tampouco trouxe dano moral, cabendo à autora reparação por eventuais despesas com o deslocamento, o que não foi requerido no processo. Por todo o exposto, quanto à TAM, JULGO PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do CPC, os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO a ré TAM LINHAS AEREAS S/A. CNPJ: 02.012.862/0119-51 a indenizar a autora por danos morais que fixo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir desta data, nos termos da súmula 362, do STJ, acrescido de juros de mora a partir desta decisão no valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da lei 14.905/2024. Por fim, quanto à LUFTHANSA, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, I, do CPC. O pagamento deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de incidir multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, do CPC. Não houve pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão determino: 1 – Aguarde-se por 15 dias úteis as manifestações das partes. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. 2 - Havendo pagamento voluntário e inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena arquivamento. 3 – No pedido de cumprimento da sentença deverá ser informado o CPF/CNPJ da parte sucumbente, caso não conste no processo, apresentada planilha de atualização do débito, bem como o formulário preenchido da Portaria Conjunta n° 906/PR/2019 informando a maneira que a parte pretende receber o Alvará Judicial. Caso a parte se mantenha inerte, o recebimento se dará através de comparecimento ao Banco. 4 – Intime-se a sucumbente para efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5 - Havendo pagamento, certifique-se sobre a existência de penhora no rosto dos autos e/ou oposição de embargos/impugnação, bem como se os procuradores da parte possuem poderes para levantamento dos alvarás. Cumpridas tais diligências, sem que haja fato impeditivo, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena de arquivamento. 6 - Não havendo manifestação, cadastre-se como cumprimento de sentença e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, caso não esteja acompanhada por advogado, ou intime-se a parte exequente para apresentar planilha de atualização do débito, se ainda não houver nos autos. 7 -Após, proceda-se a pesquisa SISBAJUD, em desfavor da parte executada, bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, e já transferindo-se a quantia para a conta judicial. As quantias irrisórias e excedentes deverão ser desbloqueadas imediatamente. 8- Sendo positiva a pesquisa, intime-se a parte executada para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação do valor bloqueado através do SISBAJUD, advertindo-a que, tendo havido desbloqueio de valores excedentes, eventual defesa ao argumento de impenhorabilidade deverá considerar todas as contas bloqueadas, pois, ainda que o montante transferido seja impenhorável, o valor se prestará para quitação do débito caso não seja comprovada a impenhorabilidade dos outros valores desbloqueados, tendo em vista a fungibilidade do dinheiro; 9- Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, após autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação, expeça-se alvará eletrônico. 10 – Em caso de resposta negativa do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro o pedido de realização de pesquisa RENAJUD em desfavor da parte executada, advertindo-se o exequente que, caso sejam encontrados veículos muito antigos, não será realizada a restrição. 11– Sendo positiva a pesquisa, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 05 dias. Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação (decotando-se o montante da penhora online, se houver) e observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora ou veículos encontrados via RENAJUD. Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos no prazo de 15 dias contados da intimação. 12 - Restando infrutífero o mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 5 dias, bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de sob pena de extinção nos termos do Art. 53, §4º da Lei 9.099/95, e expedição de certidão de crédito. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025 MARCELO VASSEUR TORRES BELISARIO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5068069-16.2025.8.13.0024 AUTOR: SOFIA AGUIAR ROCHA CPF: 115.615.416-21 RECORRIDO(A): TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0119-51 RECORRIDO(A): deutsche lufthansa AG CPF: 33.461.740/0001-84 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025 NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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