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Processo nº 5001039-65.2024.4.03.6343

ID: 283266893

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001039-65.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CASSIANO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FABIANO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001039-65.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: MARIA JOANA ALVES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ALEX FABIANO ALVES DA SILVA - SP24691… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001039-65.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: MARIA JOANA ALVES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ALEX FABIANO ALVES DA SILVA - SP246919, CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA - SP349613, EDUARDO CASSIANO PAULO - SP292395 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MARIA JOANA ALVES DE SOUZA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a condenação da autarquia a lhe conceder aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 200.908.278-2 (22/2/2023) mediante a decretação do grau leve de deficiência. Alega que o INSS deixou de conceder o benefício embora preenchidos os requisitos sob o argumento de que autora recebia outro benefício de aposentadoria, o qual, na realidade, já se encontrava cessado desde 04/2020. Requereu a gratuidade da justiça e a concessão de tutela provisória após contestação. Foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória. Citado, o INSS apresentou contestação, em que alegou a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. 1.2 DA PRESCRIÇÃO Inexiste prescrição, considerando o ajuizamento da ação antes de decorridos 5 anos desde a data da ciência do ato administrativo de indeferimento (26/4/2024 – id 323811795 - p. 68), data a partir da qual deveriam ter sido pagas as parcelas postuladas (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; Tema 103/TNU – PEDILEF 0502234-79.2008.4.05.8102/CE; e Súmula 74/TNU). Passo ao exame do mérito. 2. DO TEMPO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA O artigo 201, § 1º, da Constituição da República admitiu a possibilidade de concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência mediante requisitos e critérios diferenciados definidos em lei complementar. A Lei Complementar n. 142/2013 dispõe que será concedida aposentadoria ao segurado com deficiência nos seguintes termos: Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Assim, o direito à aposentadoria ao deficiente pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: I) condição de deficiente; e II.1) tempo mínimo de contribuição de acordo com o sexo e o grau de deficiência (grave, moderada ou leve); ou II.2) possuir 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. A Lei Complementar n. 142/2013 estabeleceu ainda que pessoa portadora de deficiência é aquela que comprovadamente possuir “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Além disso, o diploma legal em exame estatuiu que a existência e o grau de deficiência deverão ser constatados por perícia tanto do ponto de vista médico como funcional nos termos do regulamento. Não obsta a aplicação da referida norma o fato dos requisitos nela estabelecidos terem surgido antes de iniciada a sua vigência. Na hipótese de quadro de deficiência surgir após a filiação ao RGPS, o artigo 7º do referido diploma legal estatui: Art. 7º. Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar. Nesse sentido, o artigo 70-E do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 8.145/2013, assim explicita os fatores de conversão: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 Finalmente, quando a atividade tiver sido exercida na qualidade de pessoa com deficiência e também sob exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, o artigo 10 da Lei Complementar n. 142/2013 dispõe que “Aredução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Nesse contexto, o artigo 70-F, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 8.145/2013, garante a aplicação do fator de conversão mais favorável, conforme o caso concreto: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 24 Para 25 Para 28 De 15 anos 1,00 1,33 1,60 1,67 1,87 De 20 anos 0,75 1,00 1,20 1,25 1,40 De 24 anos 0,63 0,83 1,00 1,04 1,17 De 25 anos 0,60 0,80 0,96 1,00 1,12 De 28 anos 0,54 0,71 0,86 0,89 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 25 Para 29 Para 33 De 15 anos 1,00 1,33 1,67 1,93 2,20 De 20 anos 0,75 1,00 1,25 1,45 1,65 De 25 anos 0,60 0,80 1,00 1,16 1,32 De 29 anos 0,52 0,69 0,86 1,00 1,14 De 33 anos 0,45 0,61 0,76 0,88 1,00 O enquadramento nos graus de deficiência observa a pontuação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins De Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência – IF-BrA, conforme a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1/2014, observados os seguintes intervalos: GRAVE: até 5.739; MODERADA: 5.740 a 6.354; LEVE: 6.355 a 7.584; INSUFICIENTE: a partir de 7.585. No caso, compulsando os autos administrativo consta avaliação audiológica de 06/2/2018 que identificou perda leve em ouvido direito (id 323811790 – p. 59/60), além de outros exames audiológicos realizados em 20/2/2019, 24/9/2019, 18/2/2020 e 19/1/2021 (id 323811790 – p. 55/60). O INSS enquadrou a parte autora com grau de deficiência leve de 06/2/2018 a 22/12/2023 (id 323811793 – p. 31). Conforme Quadro de Domínios e Atividades – Aplicação do Instrumento (matriz), no qual apurou os 7200 pontos (id 357442421), em avaliação realizada em 22/12/2023, o avaliador Andre Xavier do INSS identificou na autora o acometimento de sua função auditiva, atribuindo 75 pontos ao item 1.2 (Ouvir), e pontuação máxima nas demais, totalizando 4075 pontos. Já na avaliação de 29/12/2023, a avaliadora Sonia Uyeki atribuiu 3.450 pontos, identificando dificuldades em comunicação por reprodução de mensagens, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, socialização e vida comunitária. Consta um último formulário sem identificação (id 357442421 – p. 12) do avaliador ou do avaliado, com total de 3125. Nessas circunstâncias, depreende-se que a data de início da deficiência foi fixada em razão da data do exame de 06/2/2018. A perícia judicial social atribuiu à parte autora a pontuação de 3.300 pelo IF-BrA (id 335477208, 335477215 e 356028116). Em esclarecimentos solicitados pelo INSS, o Sr. Perito Assistente Social (id 356028116) informou que a pontuação atribuída baseou-se no relato da autora através da entrevista, não sendo observadas situações que contradissessem o informado. A perícia judicial médica afastou a existência de deficiência física ou mental, apresentando a pontuação máxima de 4.100 pelo IF-BrA (id 343403992). Segundo o laudo, no exame, a autora aludiu a dores em ombros, cotovelos, pés, joelhos e coluna há dez anos, não referindo a problemas auditivos. O laudo também não identificou problemas de comunicação. No exercício de seu mister, o perito deve utilizar-se de todos os meios necessários para o adequado esclarecimento do fato, não se limitando aos documentos trazidos pela parte interessada. É o Código de Processo Civil que permite certa discricionariedade do perito no modo de conduzir os trabalhos, não estando vinculado às conclusões dos médicos da parte ou dos peritos do INSS. Dessa forma, a pontuação apurada pelo INSS não vincula o perito médico ou este Juízo para fins de concessão do benefício. A autora apresentou diversos documentos, dentre os quais a r. sentença proferida pela Justiça do Trabalho nos autos n. 1001213-21.2022.5.02.0471 em 25/4/2024 (id 323904245) que, com fundamento em perícia, reconheceu a redução da capacidade laboral da autora para o trabalho que executava na então empregadora em virtude de lesão adquirida, de caráter permanente. Conforme o laudo de id 323904244, produzido nos autos da reclamatória, que concluiu que as moléstias relacionadas ao exercício de sua atividade laborativa, i. e, síndrome do túnel do carpo (punho) e epicondilite (cotovelos) reduziram parcialmente a capacidade laborativa da autora e as demais afecções (perda auditiva, fascite e hérnia cervical) não são incapacitantes. No entanto, tais alegações e documentos não são suficientes para afastar a conclusão da perícia médica. Corroborando o constatado pela perícia produzida nestes autos, o INSS coligiu aos autos o v. Acórdão transitado em julgado proferido nos autos n. 1011688-96.2022.8.26.0348 (id 346603002), que negou provimento ao recurso da autora interposto contra a r. sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício acidentário com fundamento na perícia realizada naquele feito que não identificou qualquer limitação, deformidade ou alteração. Ainda que a perícia judicial social tenha apresentado escore dentro da faixa de grau de deficiência leve, o IF-BrA, adotado pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1/2014, promove análise do grau de deficiência a partir de avaliação médica e funcional (art. 2º, caput), mediante avaliação a perícia médica e do serviço social. Dessa forma, subverte a sistemática adotada pelo legislador o enquadramento de pessoa com deficiência quando a própria avaliação médica expressamente afasta essa condição. Não por outro motivo que quando houver conclusão contrária da perícia médica quanto à existência de deficiência, é dispensável a realização da perícia social (g. n.): PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PROVA TÉCNICA PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NA PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01/2014 - DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. A Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01, de 27/01/2014, com base no conceito de funcionalidade adotado pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial da Saúde - OMS, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), que engloba perícia médica e estudo social, estabelece os critérios específicos para a constatação da perícia e seu grau, dos quais destacamos: a classificação da deficiência em grau grave, moderada e leve, através de pontuação que considera as barreiras externas (urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e a na informação, atitudinais e tecnológicas), os domínios (sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, socialização e vida comunitária) e a dependência de terceiros. 5. Considerando que a avaliação médica realizada nos autos observou a metodologia adotada pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01/2014, não constatando qualquer deficiência, não é o caso de se realizar nova perícia médica, revela-se desnecessária, por outro lado, a realização de avaliação funcional por assistente social. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004604-48.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/10/2022, Intimação via sistema DATA: 25/10/2022). 3. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Realizada a exigência para comprovar o efetivo cancelamento da aposentadoria anteriormente concedida (NB 42/193.028.482-6) mediante apresentação de pedido de cancelamento da aposentadoria, bloqueio do crédito ou ressarcimento dos valores creditados até o cancelamento e a comunicação formal da CEF/Banco do Brasil sobre a ocorrência de saque do FGTS ou do PIS/PASEP (id 323811793 – p. 22), foram apresentados manifestação e documentos de id 323811793 – p. 24/28 nos quais informa que não recebeu nenhum pagamento e nem sacou o FGTS. De fato, depreende-se do histórico de créditos de id 323893468 que os proventos da aposentadoria precitada não foram pagos em razão do não comparecimento do recebedor. No entanto, o INSS entendeu que a exigência foi parcialmente cumprida, uma vez que a autora deixou de apresentar comunicação formal sobre a ocorrência de saque do FGTS. De qualquer forma, não comprovada a deficiência, a autora não tem direito à aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5001039-65.2024.4.03.6343