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Processo nº 7002268-54.2021.8.22.0010

ID: 314628253

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7002268-54.2021.8.22.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. C. S. M. D. C. L. C. D. S.

Intimação

Advogados:

LEIDIANE CRISTINA DA SILVA

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KELLY CRISTINA SILVA MARQUES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7002268-54.2021.8.22.0010 AUTOR: M.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7002268-54.2021.8.22.0010 AUTOR: M. -. M. P. D. E. D. R. REU: D. D. S. B., CPF nº 04383221262, RIO DE JANEIRO 4397, (69)9 9930-1871 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, A. L. L., CPF nº 65505026249, AV. NORTE SUL 4231, SAIDA PRA SANTA LUZIA NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: LEIDIANE CRISTINA DA SILVA, OAB nº RO7896, KELLY CRISTINA SILVA MARQUES DE CASTRO, OAB nº RO8180 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia, ofereceu denúncia em face de A. L. L. como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, do Código Penal (1º fato) e D. D. S. B. como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, do Código Penal (2º fato). Consoante os termos da denúncia: Pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º FATO No dia 28 de outubro do ano de 2016, em horário e endereço não determinados, nesta cidade e Comarca de Rolim de Moura/RO, o denunciado A. L. L., com vontade livre e consciente, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima C. N. A. T., a qual contava com 13 (treze) anos de idade à época dos fatos. Segundo apurado, no dia dos fatos, o denunciado atentou contra a dignidade sexual da vítima, pois apalpou suas nádegas e a levou para um quarto, onde tentou tirar as suas roupas. Pelo que se apurou, o denunciado teria levado Camila para o quarto e tentado tirar suas vestes por pelo menos 04 (quatro) vezes. É dos autos que o denunciado passou a oferecer à vítima, celulares, tablet e a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em compras para que esta mantive com ele conjunção carnal (fls. 10v/11). AGUINALDO, em interrogatório, alegou ter conhecimento de que C. N. A. T. era menor de 14 (catorze) anos de idade, entretanto, negou qualquer tipo de envolvimento com a vítima (fl. 37). 2º FATO Na mesma data, horário e local do 1º fato, nesta cidade e Comarca de Rolim de Moura/RO, o denunciado D. D. S. B., com vontade livre e consciente, praticou conjunção carnal com a vítima S. C. de O., a qual contava com 13 (treze) anos de idade à época dos fatos. Durante ou em momentos próximos às circunstâncias narradas no 1º fato, o denunciado D. D. S. B., em um quarto da residência onde todos estavam, praticou conjunção carnal com a vítima S. C. de O. DIEGO, por sua vez, negou ter praticado o delito (fl. 21). Pelo que se apurou, os denunciados A. L. L. e D. D. S. B., bem como a pessoa apontada apenas como João Pedro, encontravam-se na cidade de Alta Floresta D’Oeste e, na sequência, se dirigiram para Rolim de Moura na companhia das vítimas. Estando nesta cidade, os denunciados levaram as menores para uma residência,onde foram praticados os delitos. A denúncia foi recebida em 04 de novembro de 2021 (ID 64125409). Os réus foram citados e intimados a responder ação penal, ocasião em que apresentaram resposta à acusação. Por não vislumbrar a hipótese de absolvição sumária, confirmou-se o recebimento da denúncia, designando audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual, procedeu-se à oitiva das vítimas (ID 91769601), por meio de depoimento especial, e ao final, realizou-se o interrogatório dos réus (ID 109274797). As partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Ministério Público, titular da ação penal, pugnou pela absolvição de ambos os acusados, com fundamento na insuficiência de provas para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (ID 109818967). A Defesa, por sua vez, em suas alegações finais (ID 110647732), anuiu ao pleito absolutório formulado pela acusação, reforçando a tese de fragilidade probatória e a necessária aplicação do princípio in dubio pro reo. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada que visa apurar a responsabilidade criminal dos réus, AGNALDO LIMA LOPES e D. D. S. B., pela prática do crime de estupro de vulnerável. A pretensão punitiva estatal, contudo, mostra-se improcedente. A materialidade e a autoria delitiva, pressupostos indispensáveis para um decreto condenatório, não restaram devidamente comprovadas ao longo da instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A exordial acusatória se ampara em fatos que teriam ocorrido no ano de 2016. No entanto, as provas produzidas em juízo mostraram-se extremamente frágeis e insuficientes para sustentar a narrativa da denúncia. Vejamos a prova oral coligidas nos autos. A vítima S. C. de O., ouvida em depoimento especial, apresentou um relato vago, confuso e fragmentado. Questionada sobre o suposto ato sexual praticado pelo réu Diego, não confirmou a ocorrência da conjunção carnal, demonstrando não se recordar dos eventos com clareza e, em certos momentos, negando que algo desrespeitoso tenha ocorrido. Sua memória sobre a data dos fatos e as circunstâncias que os envolveram mostrou-se lacunar, o que impede que seu depoimento sirva como pilar seguro para uma condenação. Nesse sentido, é oportuno frisar que, embora a palavra da vítima em crimes desta natureza possui especial relevância, é imperativo que seja firme, coerente e, se possível, corroborada por outros elementos de prova. No presente caso, o depoimento não apenas carece de firmeza, como também se revela insuficiente para esclarecer a dinâmica dos fatos imputados a D. D. S. B.. Eis a jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca do assunto: Direito Penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima . Incertezas e contradições. Conjunto fático probatório insuficiente. Autoria delitiva duvidosa. Princípio do “in dubio pro reo” . Manutenção do decreto absolutório. Malgrado de suma relevância a palavra da vítima nos delitos de natureza sexual, mostrando-se duvidosas e contraditórias suas declarações, bem como insuficientes os demais elementos probatórios colhidos ao longo da instrução processual, deve ser mantido o decreto absolutório, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, basilar do Direito Penal. (TJ-RO - APL: 10012130620178220013 RO 1001213-06.2017 .822.0013, Data de Julgamento: 18/07/2019, Data de Publicação: 01/08/2019) (Destaquei). De maneira análoga, a prova colhida em relação aos fatos imputados ao réu Agnaldo Lima Lopes contra a vítima C. N. A. T. também não foi robusta o suficiente para gerar a certeza necessária a um édito condenatório. Em seus interrogatórios prestados em juízo, tanto Agnaldo quanto Diego negaram as acusações. Em que pese, inicialmente, as informações colhidas na fase inquisitorial apresentassem indícios de que os acusados haviam praticado o crime de estupro de vulnerável, durante a instrução processual, todavia, as provas produzidas foram insuficientes para demonstrar a veracidade dos fatos descritos na denúncia. Nesse sentido, é importante destacar que o sistema processual penal pátrio, com esteio no art. 155 do CPP, veda a condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. Contudo, durante a fase de instrução processual, a prova colhida não foi capaz de confirmar as alegações iniciais, conforme expressamente reconhecido pelo próprio Ministério Público em suas alegações finais. Embora o juiz não esteja estritamente vinculado ao pedido de absolvição do Parquet, como a Defesa pontuou, tal manifestação reforça a convicção deste julgador de que o acervo probatório é precário. Diante da análise do conjunto probatório produzido em juízo, verifica-se a ausência de provas robustas e suficientes para embasar um decreto condenatório. As informações iniciais colhidas na fase inquisitorial, embora tenham motivado a denúncia, não encontraram o respaldo necessário durante a instrução processual. Neste ponto, é imperioso invocar o princípio do in dubio pro reo. Portanto, diante da insuficiência de provas produzidas em juízo que corroborem as acusações de estupro de vulnerável, a absolvição é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER os réus AGNALDO LIMA LOPES e D. D. S. B., já qualificados nestes autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Intimem-se os réus. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Consoante o artigo 201 do Código de Processo Penal, as pessoas apontadas como vítimas têm o direito à informação quanto ao resultado do processo. Assim, comuniquem-se às vítimas na pessoa dos representantes legais. Transitada em julgado, proceda-se às formalidades necessárias, após, não havendo pendências, arquive-se. Registre-se. Publique-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO. Rolim de Moura/RO, 1 de julho de 2025 Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

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Daniela Ferreira Lopez x Egelte Engenharia Ltda e outros

ID: 280381711

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7070004-14.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA LOPEZ

Polo Passivo:

EGELTE ENGENHARIA LTDA LEONARDO FIALHO PINTO

Sentença

Advogados:

MARCELO SORIANO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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SAMIA GABRIELA NUNES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7070004-14.2024.8.22.0001 REQUERENTE: DANIELA FERREIRA LOPEZ ADVOGADO DO REQUERENTE: SAMIA GABRIELA NUNES ROCHA, OAB nº RO7064 REQUERIDOS: LOCALIZA RENT A CAR SA, EGELTE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LEONARDO FIALHO PINTO, OAB nº MG108654, MARCELO SORIANO, OAB nº MS7252, PROCURADORIA DO GRUPO LOCALIZA RENT A CAR S/A SENTENÇA Relatório dispensado. Passo ao resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Versam os autos sobre ação de reparação por danos materiais e morais, ajuizada por DANIELA FERREIRA LOPEZ em desfavor de LOCALIZA RENT A CAR SA, EGELTE ENGENHARIA LTDA. Alegações da autora: Narra que sofreu acidente automobilístico em 02/08/2024, no cruzamento da Av. Calama com a Rua Guanabara. O veículo Fiat Strada (placa SIR9G77), alugado à requerida Egelte pela corré Localiza, avançou a preferencial, desrespeitando a placa de PARE, colidiu com uma motocicleta (com ferimentos graves à condutora) e, na sequência, atingiu o veículo da autora (Dacia Duster, placa FBS9505) que estava estacionado. Afirma que o supervisor da Construtora Requerida, Sr. Marco Tùlio Freitas, comprometeu-se a reparar os prejuízos, mas a autora enfrentou dificuldades para obter a solução. Afirma que a Localiza aprovou o orçamento no valor de R$ 20.435,11, entretanto só foi autorizado pela seguradora da Localiza o valor de R$ 14.699,00, ficando pendente, ainda, o valor remanescente de R$ 5.736,11 para quitar o conserto. Narra que também faltou o pagamento pelos custos com locomoção (R$ 756,69) pelo tempo que esteve sem veículo, e pelos gastos com orçamento complementar pela compra de peças que se fizeram necessárias (R$ 2.125,04). Conclui que a indenização por dano material totaliza o valor de R$ 7.861,15 (R$ 5.736,11 + R$ 2.125,04). Ao final requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão do desvio produtivo e por ficar sem veículo por mais de 90 dias. Alegações da requerida (Localiza): Argui preliminares de: ilegitimidade passiva e incompetência dos juizados por necessidade de perícia. No mérito, argumenta que não há nexo causal entre sua conduta e o evento danoso, pois o veículo estava sob responsabilidade da ré Egelte no momento do sinistro, sendo responsabilidade desta a indenização pelos danos causados à autora. Afirma que a Súmula 492 do STF (responsabilidade solidária) não se aplica ao presente caso e que não há comprovação dos danos materiais e dos danos morais da autora. Pugna, ao final, pela improcedência dos pleitos autorais. Alegações da requerida (Egelte): Afirma que a autora produziu prova de que já recebeu todo o valor devido para o conserto do veículo, não estando comprovado nos autos que a autora tenha despendido efetivamente o valor de R$ 20.435,11 no conserto. Alega, ainda, que o valor de R$ 2.125,04, referente ao orçamento complementar, já foi pago pela Localiza, e que a despesa de R$ 756,69 possui recibos em nome de terceira pessoa estranha à lide, fatores que devem ser considerados na análise do pleito indenizatório patrimonial. Pede, ao final, a improcedência dos danos morais, por ausência de comprovação. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as partes dispensaram a produção de outras provas (ID 119639055). Ilegitimidade passiva: Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida Localiza, uma vez que a responsabilidade da locadora em acidente de veículo é tema sumulado pelo STF: Súmula 492: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". A ré Localiza é a legítima proprietária do veículo e, por isso, responde solidariamente com o condutor do veículo pelos danos provocados (STJ - AREsp: 2715202, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 18/09/2024). Impende consignar que, no caso, resta a Locadora de veículos promover ação regressiva contra quem acredita ter causado o dano (arts. 930 e 934 do C.Civil). Incompetência do juizado especial (necessidade de perícia): Alega a parte requerida a necessidade de realização de perícia, o que, por consequência, levaria a incompetência deste Juizado para processar o feito. Sem razão, contudo. Não reconheço a complexidade alegada, uma vez que a causa se enquadra na competência deste juizado e, se assim a parte entendesse conveniente, o rito sumaríssimo admite perícia simples (arts. 3º, I, e 35, da Lei 9.099/95), razão pela qual afasto a preliminar de incompetência arguida pela requerida. Mérito: Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em razão de acidente de trânsito entre preposto da requerida Egelte que conduzia veículo da ré Localiza, provocando danos ao veículo da autora que estava estacionado. A questão deve ser analisada à luz do Código Civil, do Código de Trânsito Brasileiro e a Jurisprudência aplicável, mais especificamente no que tange à responsabilidade civil. Os fatos foram comprovados pelos seguintes meios: ocorrência policial (ID 115334735), orçamento principal (ID115334737 - R$ 20.435,11), orçamento suplementar (ID 115334732 - R$ 2.125,04) e gastos com transporte (ID 115334739). Analisando todo o contexto fático e jurídico apresentado nos autos, constata-se que a responsabilidade civil das requeridas pelo acidente está cabalmente comprovada. Não ficou comprovado que o veículo da autora estava estacionado de forma irregular ou em local proibido. O preposto da requerida não obedeceu às regras de trânsito, invadindo preferencial devidamente sinalizada, e assumiu os riscos advindo de sua conduta imprudente. Neste sentido: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO . INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. O motorista que invade via preferencial e vem a colidir com outro veículo é, em princípio, responsável pelos danos advindos do acidente, motivo pelo qual lhe cabe provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado pela parte autora . Recurso não provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7042502-71.2022.822 .0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 10/08/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70425027120228220001, Relator.: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de Julgamento: 10/08/2024) A propósito, a jurisprudência vem reconhecendo a presunção de culpa de quem colide contra veículo estacionado, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE CONTRA O VEÍCULO ESTACIONADO – REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. Presume-se a culpa do condutor que colide contra o veículo estacionado, cabendo a ele comprovar a excludente de sua responsabilidade no acidente. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Reparação devida . Consectários: aplicação do art. 398 do Cód. Civil e Súmula 54 do STJ. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012130420208260655 SP 1001213-04.2020.8 .26.0655, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 27/05/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Como se verifica, os danos se estenderam à esfera patrimonial da autora que estava com seu carro estacionado e não estava sequer presente no momento do acidente, motivo pelo qual não se vislumbra, por qualquer ótica, conduta culposa da autora que tenha sequer contribuído para o evento danoso. Portanto, há nexo de causalidade direto entre a conduta do preposto da requerida (art. 932, III, do CC), da atividade desenvolvida pela proprietária do veículo (Súmula 492, do STF) e os prejuízos sofridos pela autora (art. 927, caput, e 944, do C.Civil). Contudo, devem ser subtraídos da pretensão indenizatória autoral o valor de R$ 2.125,04, uma vez que já foi compensado pela ré localiza (ID 115334730), e os gastos com locomoção cujos comprovantes não estão em nome da autora (art. 18, caput, CPC), devendo ser ressarcido somente o valor comprovado em seu nome, o que perfaz o total de R$ 314,29. As requeridas são obrigadas à reparação integral dos danos causados a autora, de modo que devem pagar os valores remanescentes do conserto do veículo da autora correspondente a R$ 5.736,11 (R$ 20.435,11 - R$ 14.699,00), como forma de se evitar a impunidade e a irresponsabilidade nos atos da vida civil. Logo, o valor total devido a título de danos materiais é de R$ 6.050,40 (R$ 5.736,11 + 314,29). Com relação ao dano moral, ainda que a autora não tenha sofrido lesão física, mas, devido a perda da utilidade temporária do bem por prazo superior a 90 dias, aliado aos transtornos causados pela demorada das tratativas para se obter o ressarcimento do reparo de seu veículo sinistrado enquanto estacionado, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Destaca-se que a demora anormal e injustificada na reparação de veículo sinistrado, configura ato ilícito passível de indenização, consoante jurisprudência do TJRO: 1. A demora excessiva em reparo de veículo sinistrado é considerada ato ilícito passível de indenização, sobretudo quando o automóvel é objeto de trabalho. 2. Recursos conhecidos e não providos (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70124855220228220001, Relator.: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 26/07/2024). Assim, para arbitrar o valor, cosidero a extensão do tempo dispendido para obter a reparação, a razoabilidade e proporcionalidade, para evitar o ilícito lucrativo e o enriquecimento sem causa, e, com isso, fixar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para compensar a autora pelos danos morais sofridos. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora e como consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, a fim de condenar as requeridas, solidariamente: a) a pagarem o dano material à autora no montante de R$ 6.050,40 (seis mil e cinquenta reais e quarenta centavos), corrigida com juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do C.Cvil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); b) a indenizarem a parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos segundo tabela do TJRO, desde o arbitramento, bem como juros de mora no importe de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Ficam as rés cientes da obrigação de pagar voluntariamente o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95 e Enunciado Cível FOJUR nº 05, sob pena de incidência da multa legal de inadimplência de 10% (arts. 52, caput, LF 9.099/95 e 523, §1º, do CPC). Não havendo o pagamento voluntário, a autora tem 10 dias para promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento. Intime-se e cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, 26 de maio de 2025. Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito

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