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"1001213-09.2024.5.02.0614" - Resultados da Busca

Paul Stewart Gibson x Ana Beatriz Rocha Butler e outros

ID: 278531745

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800474-54.2018.8.20.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAUL STEWART GIBSON

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ ROCHA BUTLER ANDREW ALLEN BUTLER

Intimação

Advogados:

DALLIA SIMONELLI ALEXANDRE DE PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOMINGOS DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800474-54.2018.8.20.5116 Polo ativo PAUL STEWART GIBSON Advogado(s): THIAGO DOMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800474-54.2018.8.20.5116 Polo ativo PAUL STEWART GIBSON Advogado(s): THIAGO DOMINGOS DE MEDEIROS Polo passivo ANDREW ALLEN BUTLER e outros Advogado(s): DALLIA SIMONELLI ALEXANDRE DE PAIVA Apelação Cível nº 0800474-54.2018.8.20.5116 Apelante: Paul Stewart Gibson Advogado: Dr. Thiago Domingos de Medeiros Apelados: Andrew Allen Butler e Ana Beatriz Rocha Butler Advogada: Dra. Dallia Simonelli Alexandre de Paiva Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESISTÊNCIA À DESOCUPAÇÃO CAUSADORA DE DISTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a parte Apelante ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos materiais, em razão da resistência injustificada à desocupação de imóvel locado, o que resultou no distrato de contrato de compromisso de compra e venda do bem, obrigando a parte Apelada à devolução do sinal pago pela Promitente Compradora. A parte Apelante pleiteia o afastamento da condenação indenizatória. Inicialmente, foi deferida a gratuidade da justiça com fundamento no art. 99, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de responsabilidade civil da parte Apelante por danos materiais decorrentes da resistência à desocupação do imóvel, que inviabilizou a concretização da venda do bem e resultou em prejuízo à parte Apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira da parte Apelante, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, não foi elidida por elementos nos autos, razão pela qual foi deferido o benefício da Justiça Gratuita. 4. A responsabilidade civil por ato ilícito exige a presença de três requisitos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, além de culpa ou dolo nos casos de responsabilidade subjetiva, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil. 5. O contrato de locação teve vigência entre 05/09/2015 e 05/03/2017, sendo manifestado e certificado o desinteresse do locador em renová-lo, o que afasta a alegação de sua prorrogação por prazo indeterminado. 6. A resistência da parte Apelante em desocupar o imóvel, mesmo após notificação formal e tentativas extrajudiciais por meio de mensagens, inviabilizou a concretização de compromisso de compra e venda firmado em 11/04/2017 e causou o distrato em 18/09/2017. 7. Configurada a frustração da negociação de venda por fato imputável à parte Apelante, restou demonstrado o dano material consistente na restituição da quantia de R$ 20.000,00 à Promitente Compradora, diretamente vinculado à conduta ilícita da Apelante. 8. A jurisprudência corrobora o entendimento de que, comprovados o dano, a culpa e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §3º, 98, §3º, e 85, §11; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 8.245/1991, art. 46, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC nº 1.0000.21.195625-5/001, Rel. Des. Maria das Graças Rocha Santos, 13ª Câmara Cível, j. 10/02/2022. TJDFT, AC nº 0722809-70.2020.8.07.0001, Rel. Des. Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, j. 28/10/2021. TJSP, AC nº 1001213-04.2020.8.26.0655, Rel. Des. Antonio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Paul Stewart Gibson em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Goianinha que, nos autos da Ação de Despejo c/c Danos ajuizada por Andrew Allen Butler e Ana Beatriz Rocha Butler, julgou “parcialmente procedente a pretensão deduzida à inaugural, resolvendo o contrato de locação firmado entre as partes, nos termos do art. 9º, III, da Lei n.º 8.245/91.” E condenou a parte Demandada “ao pagamento do importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária pelo IGPM, ambos a contar da citação.” Ato contínuo, condenou a parte Demandada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, a parte Apelante aduz que o termo final do aluguel se deu em 05/03/2018 e que depois desta data o contrato se tornou por prazo indeterminado. Sustenta que a frustração da venda do imóvel em questão não ocorreu por sua culpa e que inexiste nexo de causalidade entre sua conduta e o distrato do contrato de promessa de compra e venda. Assevera que não há falar em prejuízo da parte Apelada em razão da inocorrência da venda do imóvel, porque este sempre esteve alugado e porque o imóvel se valorizou com o passar dos últimos anos. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso e a condenação da parte Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Apesar de devidamente intimada, a parte Apelada deixou de apresentar contrarrazões (Id 29683139). O feito deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigos 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre-nos observar que de acordo com o §3º, do art. 99, do CPC a alegação de hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, somente podendo ser indeferida acaso exista, nos autos, elementos capazes de afastar esta presunção. Com efeito, da atenta leitura do processo, verifica-se que inexistem elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira feita pela parte Apelante. Destarte, defiro o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte Apelante, reconheço presentes os requisitos de admissibilidade recursal e conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser afastada a condenação da parte Apelante ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão dos danos materiais experimentados pela parte Apelada em razão da indevida ocupação do imóvel. Sobre o tema, cumpre-nos esclarecer que para ser configurada a responsabilidade civil na espécie, é necessário que estejam preenchidos três requisitos fundamentais, quais sejam: (a) o ato ilícito praticado pela parte Demandada; (b) o dano propriamente dito, material e/ou moral sofridos pela parte Demandante; (c) o nexo de causalidade entre a conduta perpetrada e os danos experimentados e, ainda, quando subjetiva a responsabilidade, a culpa ou o dolo. Pressupostos estes que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil. Feitas essas considerações, da atenta leitura do processo, diferente do que a parte Apelante alega, verifica-se que o contrato de aluguel foi firmado durante o período de 05/09/2015 a 05/03/2017 (Id 29683033), bem como que em 14/02/2017 a parte Apelada notificou a parte Apelante comunicando seu desinteresse em renovar o contrato (Id 29683033), notificação esta, certificada em 16/05/2017 (Id 29683033) e ratificada na data de 26/07/2017 (Id 29683033). Além dos contatos da parte Apelada com o Apelante na busca da desocupação do imóvel, registrados por meio telas de WhatsApp desde 21/03/2017. Diante do exposto, evidenciada a oposição à continuidade da locação manifestada pelo Locador antes mesmo do término do contrato, com base no disposto no art. 46, §1º, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), constata-se que não há falar que o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado, mas sim fica caracterizada a resistência da parte Apelante em desocupar o bem. Outrossim, do processo, também se constata a celebração do Contrato de Compromisso de Compra e Venda do imóvel em questão, na data de 11/04/2017, portanto, posterior ao término do contrato de aluguel, já denunciado o desinteresse do Locador quanto à renovação, bem como se constata que o Distrato do Instrumento Particular de Compra e Venda do Imóvel em tela, datado de 18/09/2017, ocorreu por motivo de dificuldades para a desocupação do imóvel, conforme consignado em seu texto (Id 29683053). Desse modo, incontroversa a resistência da parte Apelante em desocupar o imóvel em questão e a frustração da venda do imóvel ocorrida em razão desta resistência, impondo a parte Apelada devolver a Promitente Compradora a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fica configurado o dano material em desfavor da parte Apelada. Portanto, verificado que a parte Apelante, enquanto Locatária, incorreu em ilícito, não agindo de acordo com a Lei do Inquilinato, e causou esse dano de ordem material contra a parte Apelada, a parte Apelante fica obrigada a repará-lo, consoante dispõe o art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. In verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MATERIAIS PROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - É caracterizado como dano material, o prejuízo patrimonial. E, portanto, só sustenta a obrigação de reparar quando restar comprovados os valores dos danos materiais sofridos. Os danos materiais comprovados nos autos devem ser indenizados de acordo com o comprovante que representa o valor efetivamente despendido para o conserto do veículo.” (TJMG – AC nº 1.0000.21.195625-5/001 (5002220-22.2018.8.13.0290) – Relatora Desembargadora Maria das Graças Rocha Santos – 13ª Câmara Cível – j. em 10/02/2022 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. 1. A falta de audiência de conciliação não enseja nulidade do processo, sobretudo quando não enseja prejuízo. 2. Para atender à exigência constitucional de motivação, basta que o magistrado exteriorize, mesmo sucintamente, as razões do seu convencimento, o que foi feito no presente caso. 3. Comprovados o dano, o nexo de causalidade e a culpa, impõe-se o dever de indenizar. 4. Suficiente o orçamento apresentado, que não foi desautorizado por outro em sentido contrário. Dano material devidamente comprovado.” (TJDF – AC nº 0722809-70.2020.8.07.0001 – Relator Desembargador Fernando Habibe – 4ª Turma Cível – j. em 28/10/2021 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE CONTRA O VEÍCULO ESTACIONADO – REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. Presume-se a culpa do condutor que colide contra o veículo estacionado, cabendo a ele comprovar a excludente de sua responsabilidade no acidente. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Reparação devida. Consectários: aplicação do art. 398 do Cód. Civil e Súmula 54 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP – AC nº 1001213-04.2020.8.26.0655 – Relator Desembargador Antonio Nascimento – 26ª Câmara de Direito Privado – j. em 27/05/2022 – destaquei). Destarte, evidenciado o dano material decorrente do distrato de contrato de compra e venda de imóvel, que obrigou a parte Apelada a restituir R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da Promitente Compradora, em razão da resistência do Locatário, parte Apelante, em restituir o imóvel ao Locador, o que somente aconteceu por meio de despejo judicial determinado neste processo, fica configurada a responsabilidade civil em face da parte Apelante a fim de reparar o dano material causado em desfavor da parte Apelada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa em razão do deferimento da Justiça Gratuita em favor da parte Apelante, com base no art. 85, §11 c/c art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0808313-34.2025.8.20.5004

ID: 317526834

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0808313-34.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA PITTHAN FRANCOLIN

Intimação

Advogados:

ANDREA PITTHAN FRANCOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808313-34.2025.8.20.5004 Parte autora: REQUERENTE: MARIA EDUARDA BARBALHO GADELHA SIMAS Parte ré: REQUERIDO: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, MEDTRONIC COMERCIAL LTDA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado conforme previsão do art. 38 da Lei 9.099/95. Necessário breve resumo dos autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais ajuizada por MARIA EDUARDA BARBALHO GADELHA SIMAS em face de Medtronic Comercial Ltda., por meio da qual postula: i) a condenação da ré à entrega do transmissor Guardian Link 3 (MMT-7810); ii) subsidiariamente, autorização para aquisição direta do equipamento com posterior reembolso; iii) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A tutela antecipada foi inicialmente concedida (ID 151427141), determinando que a requerida entregasse o transmissor no prazo de três dias. Posteriormente, a decisão foi revista (ID 151648555), autorizando a autora a adquirir diretamente o equipamento no comércio local, com posterior apresentação de comprovação de preço justo e mercado. A contestação foi apresentada, trazendo preliminares de: a) Inépcia da petição inicial, por ausência de documentos essenciais (art. 320 do CPC); b) Perda do interesse processual, sob alegação de que a cirurgia foi bem-sucedida e o transmissor foi entregue; c) Ausência de interesse de agir, diante da suposta anuência da autora quanto ao prazo de entrega do produto. É o que importa mencionar. Passo a decidir. I – DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Embora a parte ré sustente ausência de documentos indispensáveis, verifica-se que foram juntados documentos que satisfazem os requisitos do art. 319, IV e 320 do CPC. A preliminar de perda de objeto ou de ausência de interesse processual também não se sustenta. Embora tenha havido a posterior entrega do transmissor à autora, esta se deu apenas após a concessão da tutela de urgência autorizando a aquisição por conta própria, ou seja, não foi por iniciativa espontânea da ré. A jurisprudência é clara ao indicar que o cumprimento forçado não elide o interesse na continuidade da demanda: “A superveniente satisfação do direito material por iniciativa do réu, após o ajuizamento da demanda, não configura perda superveniente do interesse de agir, tampouco acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito.” (TJSP, Apelação Cível n. 1001213-79.2022.8.26.0562, Rel. Des. Gilberto Leme, j. 12/04/2023) Ademais, a parte autora manteve interesse na indenização por danos morais, o que por si só afasta a alegação de ausência de interesse de agir. II – DO MÉRITO A lide cinge-se à análise da regularidade da entrega do equipamento, bem como da responsabilidade civil da requerida quanto a eventual reparação por danos morais. Como se extrai dos autos, a parte autora é paciente usuária de bomba de infusão de insulina, sendo portadora de Diabetes tipo 1. O equipamento transmissor Guardian Link 3 é essencial ao funcionamento do sistema, sendo peça que capta os sinais do sensor de glicemia para envio à bomba de insulina. Foi comprovado que o pedido de aquisição do equipamento foi feito tempestivamente, com diversos contatos prévios entre a autora e a ré. Contudo, o transmissor não foi entregue dentro do prazo necessário à realização do procedimento cirúrgico programado, sendo necessário o manejo da tutela judicial. Verifica-se, portanto, que a entrega do transmissor somente se concretizou após a decisão judicial, o que demonstra que a ré não agiu espontaneamente para sanar a situação de urgência médica da autora. Essa conduta caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]". Neste ponto, merece ser confirmada a decisão liminar, inclusive por se tratar de medida que garantiu o direito à saúde da demandante, bem jurídico de elevada dignidade constitucional (art. 6º e art. 196 da CF/88). Contudo, no tocante à indenização por danos morais, entendo que os elementos dos autos não são suficientes para justificar a condenação. Apesar da demora na entrega, não houve demonstração concreta de que o episódio tenha acarretado abalo significativo e direto à esfera existencial da parte autora, tal como agravamento do quadro clínico, exposição pública, constrangimento vexatório ou desamparo hospitalar. A jurisprudência do STJ estabelece que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral, salvo em hipóteses excepcionais: “O inadimplemento contratual, por si só, não acarreta dano moral, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo a direitos da personalidade.” (STJ, AgInt no AREsp 1.473.813/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 10/09/2019). Ainda, não se verifica nos autos prova de que a autora tenha deixado de ser submetida ao procedimento cirúrgico ou que tenha sido acometida por quadro grave em razão da falha no fornecimento. Dessa forma, não se mostra possível o acolhimento do pedido de indenização moral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA EDUARDA BARBALHO GADELHA SIMAS em face de MEDTRONIC COMERCIAL LTDA., para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no ID 151648555 e Declarar cumprida a obrigação de fazer em razão da entrega do equipamento; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, data registrada no sistema. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0808313-34.2025.8.20.5004

ID: 317526843

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0808313-34.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MACIEL PINHEIRO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MACIEL PINHEIRO BARROS

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808313-34.2025.8.20.5004 Parte autora: REQUERENTE: MARIA EDUARDA BARBALHO GADELHA SIMAS Parte ré: REQUERIDO: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, MEDTRONIC COMERCIAL LTDA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado conforme previsão do art. 38 da Lei 9.099/95. Necessário breve resumo dos autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais ajuizada por MARIA EDUARDA BARBALHO GADELHA SIMAS em face de Medtronic Comercial Ltda., por meio da qual postula: i) a condenação da ré à entrega do transmissor Guardian Link 3 (MMT-7810); ii) subsidiariamente, autorização para aquisição direta do equipamento com posterior reembolso; iii) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A tutela antecipada foi inicialmente concedida (ID 151427141), determinando que a requerida entregasse o transmissor no prazo de três dias. Posteriormente, a decisão foi revista (ID 151648555), autorizando a autora a adquirir diretamente o equipamento no comércio local, com posterior apresentação de comprovação de preço justo e mercado. A contestação foi apresentada, trazendo preliminares de: a) Inépcia da petição inicial, por ausência de documentos essenciais (art. 320 do CPC); b) Perda do interesse processual, sob alegação de que a cirurgia foi bem-sucedida e o transmissor foi entregue; c) Ausência de interesse de agir, diante da suposta anuência da autora quanto ao prazo de entrega do produto. É o que importa mencionar. Passo a decidir. I – DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Embora a parte ré sustente ausência de documentos indispensáveis, verifica-se que foram juntados documentos que satisfazem os requisitos do art. 319, IV e 320 do CPC. A preliminar de perda de objeto ou de ausência de interesse processual também não se sustenta. Embora tenha havido a posterior entrega do transmissor à autora, esta se deu apenas após a concessão da tutela de urgência autorizando a aquisição por conta própria, ou seja, não foi por iniciativa espontânea da ré. A jurisprudência é clara ao indicar que o cumprimento forçado não elide o interesse na continuidade da demanda: “A superveniente satisfação do direito material por iniciativa do réu, após o ajuizamento da demanda, não configura perda superveniente do interesse de agir, tampouco acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito.” (TJSP, Apelação Cível n. 1001213-79.2022.8.26.0562, Rel. Des. Gilberto Leme, j. 12/04/2023) Ademais, a parte autora manteve interesse na indenização por danos morais, o que por si só afasta a alegação de ausência de interesse de agir. II – DO MÉRITO A lide cinge-se à análise da regularidade da entrega do equipamento, bem como da responsabilidade civil da requerida quanto a eventual reparação por danos morais. Como se extrai dos autos, a parte autora é paciente usuária de bomba de infusão de insulina, sendo portadora de Diabetes tipo 1. O equipamento transmissor Guardian Link 3 é essencial ao funcionamento do sistema, sendo peça que capta os sinais do sensor de glicemia para envio à bomba de insulina. Foi comprovado que o pedido de aquisição do equipamento foi feito tempestivamente, com diversos contatos prévios entre a autora e a ré. Contudo, o transmissor não foi entregue dentro do prazo necessário à realização do procedimento cirúrgico programado, sendo necessário o manejo da tutela judicial. Verifica-se, portanto, que a entrega do transmissor somente se concretizou após a decisão judicial, o que demonstra que a ré não agiu espontaneamente para sanar a situação de urgência médica da autora. Essa conduta caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]". Neste ponto, merece ser confirmada a decisão liminar, inclusive por se tratar de medida que garantiu o direito à saúde da demandante, bem jurídico de elevada dignidade constitucional (art. 6º e art. 196 da CF/88). Contudo, no tocante à indenização por danos morais, entendo que os elementos dos autos não são suficientes para justificar a condenação. Apesar da demora na entrega, não houve demonstração concreta de que o episódio tenha acarretado abalo significativo e direto à esfera existencial da parte autora, tal como agravamento do quadro clínico, exposição pública, constrangimento vexatório ou desamparo hospitalar. A jurisprudência do STJ estabelece que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral, salvo em hipóteses excepcionais: “O inadimplemento contratual, por si só, não acarreta dano moral, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo a direitos da personalidade.” (STJ, AgInt no AREsp 1.473.813/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 10/09/2019). Ainda, não se verifica nos autos prova de que a autora tenha deixado de ser submetida ao procedimento cirúrgico ou que tenha sido acometida por quadro grave em razão da falha no fornecimento. Dessa forma, não se mostra possível o acolhimento do pedido de indenização moral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA EDUARDA BARBALHO GADELHA SIMAS em face de MEDTRONIC COMERCIAL LTDA., para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no ID 151648555 e Declarar cumprida a obrigação de fazer em razão da entrega do equipamento; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, data registrada no sistema. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1001213-09.2024.5.02.0614"

Paul Stewart Gibson x Ana Beatriz Rocha Butler e outros

Processo nº 0808313-34.2025.8.20.5004

Processo nº 0808313-34.2025.8.20.5004