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Resultados para "1002920-03.2022.8.26.0666"

Processo nº 1002920-44.2025.8.13.0024

ID: 278903433

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-44.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE APARECIDA DIAS SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA AVELAR RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002920-44.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROSIMEIRE APARECIDA DIAS SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA AVELAR RODRIGUES (OAB MG106678) Local: Belo Horizonte Data: 20/05/2025 SENT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002920-44.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROSIMEIRE APARECIDA DIAS SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA AVELAR RODRIGUES (OAB MG106678) Local: Belo Horizonte Data: 20/05/2025 SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002920-44.2025.8.13.0024 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Oncológico Vistos, etc. ROSIMEIRE APARECIDA DIAS SILVEIRA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte , objetivando, em síntese, o fornecimento do medicamento Cetuximabe para tratamento de adenocarcinoma de colon sigmoide EC IV (metástase em fígado ao diagnostico) e câncer de cólon (CID C18.7) É o relatorio. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que o autor pleiteava o fornecimento de medicamento, no entanto, durante o curso da presente demanda, a requerente faleceu, conforme noticiado e anexada certidão de óbito em Evento 9.2 . Nesse sentido, observa-se o disposto no artigo 493 do CPC/2015: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” Assim, o óbito do principal interessado, atrelado ao fato de que a questão se refere a direito personalíssimo e intransmissível, mormente sendo impossível a substituição processual da parte para a continuação da lide acerca deste pleito, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, por superveniente ausência de interesse de agir. Ante o exposto , nos termos da fundamentação e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito , nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios, vê-se que a ação perdeu seu objeto por uma causa não imputável a qualquer das partes, não cabendo condenação a qualquer delas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

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