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Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.A. x Iracelma Silva Fonteles

ID: 283000262

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0091841-75.2015.8.14.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Polo Passivo:

IRACELMA SILVA FONTELES

Acórdão

Advogados:

RAFAELA CAFEZAKIS COELHO AMOEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GONCALVES FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0091841-75.2015.8.14.0005 APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. APELADO: IRACELMA SILVA FONTELES RELATOR(A): Dese… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0091841-75.2015.8.14.0005 APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. APELADO: IRACELMA SILVA FONTELES RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0091841-75.2015.8.14.000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA/PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT (ADVOGADO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA) APELADA: IRACEMA SILVA FONTELES (ADVOGADOS FERNANDO GONCALVES FERNANDES E RAFAELA CAFEZAKIS COELHO AMOEDO) RELATORA: DESEMBARGAGORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ÓBITO. LEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL. RESERVA DE COTA-PARTE A HERDEIROS NÃO HABILITADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada por Iracema Silva Fonteles, que julgou procedente o pedido para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 13.500,00 a título de indenização securitária, decorrente de óbito por acidente, com a determinação de reserva de 50% do valor para herdeiros não habilitados no processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação deve limitar-se à cota-parte da autora, considerando a ausência de habilitação dos demais herdeiros; (ii) estabelecer se houve decisão extra petita ao condenar a seguradora ao pagamento integral da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão judicial deve respeitar a congruência subjetiva, não podendo beneficiar ou atingir terceiros não participantes do processo, nos termos do art. 492 do CPC. 4. A ausência de habilitação dos demais herdeiros no polo ativo impede a condenação da seguradora ao pagamento da integralidade da indenização, limitando-se a obrigação ao quinhão da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A condenação em ação de cobrança de seguro DPVAT deve restringir-se ao montante correspondente à cota-parte do herdeiro habilitado no processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPC/2015, arts. 141 e 492; CC, art. 792. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1002920-11.2020.8.11.0045, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26.06.2024; TJ-RS, AC nº 70084015924, Rel. Des. Denise Oliveira Cezar, j. 28.05.2020. RELATÓRIO PROCESSO Nº 0091841-75.2015.8.14.000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA/PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT (ADVOGADO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA) APELADA: IRACEMA SILVA FONTELES (ADVOGADOS FERNANDO GONCALVES FERNANDES E RAFAELA CAFEZAKIS COELHO AMOEDO) RELATORA: DESEMBARGAGORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se dos autos de apelação cível, interposto por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA, que – nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, ajuizada por IRACEMA SILVA FONTELES – julgou procedente a demanda para “condenar a empresa ré ao pagamento em favor da parte autora da importância de R$ 13..500,00, a título de indenização, pelo óbito ocorrido em consequência do acidente, acrescida de correção monetária a partir da data do evento danoso e juros de mora a partir da citação, devendo ser resguardado a cota parte de 50% do valor da condenação para a autora IRACELMA SILVA FONTELES e 50% do valor para os herdeiros Lourrany Silva Fonteneles e Vilgner Silva Fonteneles” (grifei). Inconformada, sustenta a apelante, em resumo, que na inicial somente a autora Iracema Silva Fonteles quem ingressou com a ação, sendo em nenhum momento os filhos, herdeiros e beneficiários da vítima, habilitaram-se nos presentes autos para requererem suas cotas-partes, o que não impede que ajuizassem ação própria. Defende que a autora, esposa da vítima, somente possui o direito a 50% da indenização (R$ 6.750,00), nada impedindo que os demais herdeiros ajuizassem ação própria pleiteando o restante. Salienta que não faz sentido o magistrado ter feito a referida reserva do quinhão, mas, ao mesmo tempo, ter condenado a seguradora ao pagamento do teto máximo, inexistindo justificativa para os 50% restante ficarem depositados em Juízo, acrescentando se tratar de condenação extra petita. Desse modo, postula o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reduzida a condenação para R$ 6.750,00. Contrarrazões apresentadas, sendo postulado o desprovimento do recurso. Na sequência, o custos iuris manifestou-se pelo não provimento do recurso. Por último, vieram-me os autos redistribuídos. É o relatório. Feito incluído na pauta de julgamento desta sessão virtual. Belém, data registrada no sistema. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº 0091841-75.2015.8.14.000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA/PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT (ADVOGADO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA) APELADA: IRACEMA SILVA FONTELES (ADVOGADOS FERNANDO GONCALVES FERNANDES E RAFAELA CAFEZAKIS COELHO AMOEDO) RELATORA: DESEMBARGAGORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. No caso dos autos, registro, de plano, que não houve insurgência da parte autora, ora apelada, quanto à determinação de reserva de 50% do valor da indenização para os demais herdeiros, prevista na sentença, razão pela qual tal aspecto não se encontra sob reexame nesta instância. A controvérsia recursal, portanto, restringe-se à análise da correção da sentença ao condenar a seguradora ao pagamento do valor integral da indenização securitária (R$ 13.500,00), não obstante o próprio magistrado singular tenha reconhecido expressamente que a autora faria jus apenas a 50% do teto máximo indenizatório. Desse modo, considerando que foi reconhecido na sentença que a autora só fazia jus a 50% do teto indenizatório, bem como, que os demais herdeiros em nenhum momento se habilitaram nesta ação, não vejo motivos para condenar a seguradora a realizar o pagamento integral da indenização. Destarte, não sendo parte na ação e considerando que a decisão judicial deve ser congruente não apenas quanto à questão posta a desate (congruência objetiva), mas também em relação aos sujeitos que ela atinge (congruência subjetiva), não é permitido ao julgador proferir decisão envolvendo terceiro que não participa do processo. Sendo assim, apesar do acerto no reconhecimento do direito dos demais herdeiros/beneficiários do de cujus, como não são partes nesta ação, a condenação deve se limitar apenas ao montante concernente a sua cota-parte da indenização supramencionada, a saber, R$ 6.750,00. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – MORTE DE ACIDENTADO QUE DEIXOU DOIS FILHOS E CÔNJUGE – LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA – UM DOS HERDEIROS E CÔNJUGE NÃO INCLUÍDO NO POLO ATIVO – NECESSIDADE DE RESERVAR A COTA PARTE – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conforme documentos juntados aos autos, restou comprovado que em virtude do acidente automobilístico o genitor do autor veio a óbito, o que gera direito a seus herdeiros à indenização do valor total de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A existência de herdeiro e cônjuge não incluídos no polo ativo da ação de cobrança de seguro DPVAT, não impede o pagamento da indenização aos demais, contudo, pressupõe a reserva de sua cota parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10029201120208110045, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024). -------------------------------------------------------------------------------------"APELAÇÃO. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT.FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA PARTE AUTORA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ORDEM DE SUCESSÃO. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. O valor da indenização do Seguro DPVAT para os casos de morte é de R$ 13.500,00, conforme a tabela acrescida à Lei nº 6.194/74 pela Lei nº 11.945/09.O pagamento da indenização obedecerá a ordem da vocação hereditária, conforme dispõe o artigo 792 do Código Civil, sendo pago metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado. Caso concreto que a parte autora, esposa da vítima, figura sozinha no polo ativo da ação e faz jus ao recebimento de 50% do valor de indenização prevista para os casos de morte. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-RS - AC: 70084015924 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 28/05/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2020). Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para reduzir o valor da condenação para R$ 6.750,00, a ser pago à autora. É o voto. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquive-se, com a devida baixa ao Juízo a quo. Belém, data registrada no sistema. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 28/05/2025

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002920-03.2022.8.26.0666"

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