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"1002920-03.2022.8.26.0666" - Resultados da Busca

Andre Lima De Oliveira e outros x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 320306852

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002920-22.2017.5.02.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LIMA DE OLIVEIRA FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZACAO E DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - FENASEG OFICIO PARA CARTÓRIOS

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS WAGNER MARTINS

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002920-22.2017.5.02.0205 RECLAMANTE: ANDRE LIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMBR…

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 259999352

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002920-64.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VANESSA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRANDAO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002920-64.2024.5.02.0241 : VANESSA MARIA DE LIMA E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTIC…

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 320745810

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002920-64.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VANESSA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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CAROLINA BRANDAO SERRA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002920-64.2024.5.02.0241 REQUERENTE: VANESSA MARIA DE LIMA E OUTROS (1) REQUER…

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 259999349

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002920-64.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VANESSA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

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DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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CAROLINA BRANDAO SERRA

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002920-64.2024.5.02.0241 : VANESSA MARIA DE LIMA E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTIC…

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 320745797

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002920-64.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VANESSA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CSAC 1002920-64.2024.5.02.0241 REQUERENTE: VANESSA MARIA DE LIMA E OUTROS (1) REQUER…

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Andre Lima De Oliveira e outros x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 329402240

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002920-22.2017.5.02.0205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LIMA DE OLIVEIRA FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZACAO E DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - FENASEG OFICIO PARA CARTÓRIOS

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS WAGNER MARTINS

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002920-22.2017.5.02.0205 RECLAMANTE: ANDRE LIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMBR…

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Andre Lima De Oliveira e outros x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 329402236

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002920-22.2017.5.02.0205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LIMA DE OLIVEIRA FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZACAO E DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - FENASEG OFICIO PARA CARTÓRIOS

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS WAGNER MARTINS

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002920-22.2017.5.02.0205 RECLAMANTE: ANDRE LIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMBR…

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 256196098

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002920-61.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP RICARDO HIROSHI HAGIO

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002920-61.2024.5.02.0242 : RICARDO HIROSHI HAGIO E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002920-61.2024.5.02.0242 : RICARDO HIROSHI HAGIO E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2ef886 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença coletiva em face da reclamada Autêntica Logística Integrada Ltda. Sustenta, em apartada síntese, que promoveu demanda coletiva em face da reclamada em 18/12/2020, processo n 1001719-73.2020.5.02.0242, requerendo o pagamento aos trabalhadores substituídos das seguintes verbas: diferença de piso salarial, dano moral coletivo – dumping social, ticket refeição, diárias de viagem, auxílio-creche e honorários advocatícios em 15%. Após o julgamento da ação, com procedência parcial, os seguintes pedidos foram deferidos: diferenças salariais, vale refeição, auxílio creche, multas normativas e honorários de sucumbência de 5%. A ação transitou em julgado em 16/08/2024. Postula para o trabalhador(a) substituído(a): Multa Normativa; Vale Refeição; Honorários; Penhora no rosto dos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, diante da determinação do Juízo de manutenção dos depósitos recursais para posterior liberação aos exequentes em ações individuais. A reclamada, no curso do prazo para contestação dos cálculos, apresentou impugnação, aduzindo, em apartada síntese, que: existe ação rescisória em curso sob número 1009593-54.2023.5.02.0000, na fase de conhecimento as partes combinaram que formalizariam um acordo e solicita a juntada de procuração e CTPS uma vez que se trata de execução individual proferida em ação coletiva, não sendo o caso de substituição processual, ainda, aduz que sem a procuração não seriam conferidos os poderes para dar e receber quitação. Ainda, aduz a reclamada que somente deveria pagar vale-refeição se não fornecesse alimentação in natura. No presente, junta a reclamada o Termo de Renúncia assinado pelo(a) substituído(a) sob ID. 0841146, no qual houve declaração expressa de que não pretende ser representado(a) pelo Sindicato, e nem tem interesse no prosseguimento da presente Ação de Cumprimento. Portanto, pleiteia a extinção do presente, sem julgamento do mérito, diante da quitação dos valores devidos em 31/01/2022 e a concessão da tutela de urgência para suspensão do presente até o deslinde da Ação Rescisória em trâmite perante o TST sob n 1009593-54.2023.5.02.0000. A Federação apresentou manifestação sobre a impugnação apresentada pela reclamada sob ID. 7af8761, aduzindo, em síntese, que os cálculos apresentados devem ser homologados requerendo a condenação da reclamada por litigância de má-fé. Sob ID. 702511a o(a) substituído(a) foi intimado para informar se tem interesse no prosseguimento da ação. A certidão de ID. 4f69e4b comprova o desinteresse no prosseguimento do feito pelo substituído. Passo a decidir: 1. Da ação rescisória em curso Compulsando os autos da ação rescisória 1009593-54.2023.5.02.0000 verifico que a decisão proferida em 11/02/2025 sob ID. 8c5e749 indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sem manifestação do recorrente no decurso do prazo, certidão de ID. 32c209c. É sabido que a mera distribuição da ação rescisória, por si só, não tem efeito suspensivo, podendo a decisão judicial proferida atribuir referido efeito, se o caso. Portanto, diante do indeferimento do efeito suspensivo nos autos da ação rescisória, não há óbice à tramitação do presente cumprimento de sentença. 2. Do Acordo Sustenta a reclamada que honrou o acordo com seus colaboradores e realizou o pagamento integral aos substituídos, restando quitado os valores aqui pleiteados. Ainda, sustenta que forneceu alimentação in natura aos funcionários. No que concerne ao fornecimento de alimentação aos funcionários, atente a reclamada que o presente cumprimento de sentença não tem natureza probatória, dispensado, portanto, a produção de prova quanto ao fornecimento ou não de alimentação, matéria objeto de análise, com trânsito em julgado no principal. Nada a apreciar quanto ao tópico. No tocante à existência de Termo de Renúncia, prestigiando os princípios da verdade real e o da autonomia da vontade, a decisão de ID. eddc284 determinou a expedição de mandado de constatação para que o(a) substituído(a) confirme o interesse em prosseguir com a presente demanda. A certidão de ID. 4f69e4b confirma o desinteresse do(a) substituído(a) RICARDO HIROSHI HAGIO no prosseguimento do feito. Portanto, não pode o Sindicato, ainda que atuando como substituto processual, dar seguimento ao presente, após manifestação do(a) substituído(a) em não prosseguir com o presente porque, embora o sindicato seja parte no processo, o(a) substituído(a) é o titular do direito, sendo-lhe atribuído a prerrogativa de desistir da ação. Nesse sentido, colaciono Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: REQUERIMENTOS DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA FORMULADOS PELOS SUBSTITUÍDOS. A legitimação extraordinária ampla do ente sindical na defesa da categoria que representa, por força do artigo 8º, III, da CF, não obsta o exercício do direito de ação pelo seu titular, ou seja, pelo substituído, consoante ilação que se faz do próprio artigo 104 do CDC. Nesse contexto, deve ser homologado o pedido expresso de desistência ou renúncia formulado pelos substituídos em relação à pretensão veiculada na presente demanda. Recurso de revista conhecido e provido. RR - 3116100-86.2009.5.09.0004 Data de Julgamento: 26/08/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015. 3. Dos Honorários O art. 791-A da CLT, nessa inserido por meio da Lei nº 13.467/2017 (alcunhada de Reforma Trabalhista), dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (grifo acrescido). Do texto supra, emerge que os honorários advocatícios decorrem de eventual condenação ou do proveito econômico que as partes obtêm no processo, o qual só pode ser aferido a partir do julgamento do mérito dos pedidos, do bem da vida de repercussão econômica posto na lide. Assim, sobre os pedidos extintos sem resolução do mérito, uma vez que trazem somente proveitos processuais à ré e não econômicos, descabem honorários advocatícios. É que uma vez não sendo analisado o pedido com o bem da vida em destaque, há permissivo para a pedido seja reproposto, ou, no caso específico da coisa julgada, com decisão meritória já firmada em processo pretérito, há impedimento da reanálise meritória de repercussão econômica. Em suma, não se afere o fato gerador dos honorários no processo trabalhista, que é o proveito econômico. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Restando ausente a sucumbência ou proveito econômico para qualquer das partes, em demandas extintas sem resolução do mérito, não há que se falar em deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo os termos do art. 791-A da CLT. (TRT-1 - AP: 01012647520185010002 RJ, Relator: EDITH MARIA CORREA TOURINHO, Data de Julgamento: 26/06/2020, Décima Turma, Data de Publicação: 15/07/2020). Outrossim, vige no Processo do Trabalho o princípio do ius postulandi, não sendo obrigatória a participação de advogados. A imposição de honorários sucumbenciais foi admitida expressamente somente pela Lei nº 13.467/2017 na fase de conhecimento, devendo-se pautar-se pela interpretação restritiva de sua condenação nas demais fases do processo. A exigência de honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho é diversa da existente no Processo Comum, em que a regra é a condenação em tais honorários, inclusive, em graus de recurso e em execução, conforme ampliação do CPC 2015. Assim, no caso em apreço, estando o processo em fase de cumprimento de sentença/execução em trâmite na Justiça do Trabalho, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. O art. 791-A da CLT, ao dispor sobre honorários advocatícios, não os inseriu em relação à fase de execução/cumprimento de sentença, mas tão somente na fase cognitiva do processo. Sob esse prisma, não há que se falar em aplicação subsidiária ou supletiva do art. 85, § 1º, do CPC, porquanto não há lacuna da CLT nesse particular. Recursos das partes providos para isentá-las das obrigações fixadas na origem concernentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (TRT-23 - AP: 00002756820215230091, Relator: WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2022). Portanto, descabe pagamento de honorários advocatícios pela reclamada para o sindicato autor. Ante o exposto, diante da renúncia comprovada no presente, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Após, ao arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 256196104

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002920-61.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP RICARDO HIROSHI HAGIO

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002920-61.2024.5.02.0242 : RICARDO HIROSHI HAGIO E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002920-61.2024.5.02.0242 : RICARDO HIROSHI HAGIO E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2ef886 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença coletiva em face da reclamada Autêntica Logística Integrada Ltda. Sustenta, em apartada síntese, que promoveu demanda coletiva em face da reclamada em 18/12/2020, processo n 1001719-73.2020.5.02.0242, requerendo o pagamento aos trabalhadores substituídos das seguintes verbas: diferença de piso salarial, dano moral coletivo – dumping social, ticket refeição, diárias de viagem, auxílio-creche e honorários advocatícios em 15%. Após o julgamento da ação, com procedência parcial, os seguintes pedidos foram deferidos: diferenças salariais, vale refeição, auxílio creche, multas normativas e honorários de sucumbência de 5%. A ação transitou em julgado em 16/08/2024. Postula para o trabalhador(a) substituído(a): Multa Normativa; Vale Refeição; Honorários; Penhora no rosto dos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, diante da determinação do Juízo de manutenção dos depósitos recursais para posterior liberação aos exequentes em ações individuais. A reclamada, no curso do prazo para contestação dos cálculos, apresentou impugnação, aduzindo, em apartada síntese, que: existe ação rescisória em curso sob número 1009593-54.2023.5.02.0000, na fase de conhecimento as partes combinaram que formalizariam um acordo e solicita a juntada de procuração e CTPS uma vez que se trata de execução individual proferida em ação coletiva, não sendo o caso de substituição processual, ainda, aduz que sem a procuração não seriam conferidos os poderes para dar e receber quitação. Ainda, aduz a reclamada que somente deveria pagar vale-refeição se não fornecesse alimentação in natura. No presente, junta a reclamada o Termo de Renúncia assinado pelo(a) substituído(a) sob ID. 0841146, no qual houve declaração expressa de que não pretende ser representado(a) pelo Sindicato, e nem tem interesse no prosseguimento da presente Ação de Cumprimento. Portanto, pleiteia a extinção do presente, sem julgamento do mérito, diante da quitação dos valores devidos em 31/01/2022 e a concessão da tutela de urgência para suspensão do presente até o deslinde da Ação Rescisória em trâmite perante o TST sob n 1009593-54.2023.5.02.0000. A Federação apresentou manifestação sobre a impugnação apresentada pela reclamada sob ID. 7af8761, aduzindo, em síntese, que os cálculos apresentados devem ser homologados requerendo a condenação da reclamada por litigância de má-fé. Sob ID. 702511a o(a) substituído(a) foi intimado para informar se tem interesse no prosseguimento da ação. A certidão de ID. 4f69e4b comprova o desinteresse no prosseguimento do feito pelo substituído. Passo a decidir: 1. Da ação rescisória em curso Compulsando os autos da ação rescisória 1009593-54.2023.5.02.0000 verifico que a decisão proferida em 11/02/2025 sob ID. 8c5e749 indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sem manifestação do recorrente no decurso do prazo, certidão de ID. 32c209c. É sabido que a mera distribuição da ação rescisória, por si só, não tem efeito suspensivo, podendo a decisão judicial proferida atribuir referido efeito, se o caso. Portanto, diante do indeferimento do efeito suspensivo nos autos da ação rescisória, não há óbice à tramitação do presente cumprimento de sentença. 2. Do Acordo Sustenta a reclamada que honrou o acordo com seus colaboradores e realizou o pagamento integral aos substituídos, restando quitado os valores aqui pleiteados. Ainda, sustenta que forneceu alimentação in natura aos funcionários. No que concerne ao fornecimento de alimentação aos funcionários, atente a reclamada que o presente cumprimento de sentença não tem natureza probatória, dispensado, portanto, a produção de prova quanto ao fornecimento ou não de alimentação, matéria objeto de análise, com trânsito em julgado no principal. Nada a apreciar quanto ao tópico. No tocante à existência de Termo de Renúncia, prestigiando os princípios da verdade real e o da autonomia da vontade, a decisão de ID. eddc284 determinou a expedição de mandado de constatação para que o(a) substituído(a) confirme o interesse em prosseguir com a presente demanda. A certidão de ID. 4f69e4b confirma o desinteresse do(a) substituído(a) RICARDO HIROSHI HAGIO no prosseguimento do feito. Portanto, não pode o Sindicato, ainda que atuando como substituto processual, dar seguimento ao presente, após manifestação do(a) substituído(a) em não prosseguir com o presente porque, embora o sindicato seja parte no processo, o(a) substituído(a) é o titular do direito, sendo-lhe atribuído a prerrogativa de desistir da ação. Nesse sentido, colaciono Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: REQUERIMENTOS DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA FORMULADOS PELOS SUBSTITUÍDOS. A legitimação extraordinária ampla do ente sindical na defesa da categoria que representa, por força do artigo 8º, III, da CF, não obsta o exercício do direito de ação pelo seu titular, ou seja, pelo substituído, consoante ilação que se faz do próprio artigo 104 do CDC. Nesse contexto, deve ser homologado o pedido expresso de desistência ou renúncia formulado pelos substituídos em relação à pretensão veiculada na presente demanda. Recurso de revista conhecido e provido. RR - 3116100-86.2009.5.09.0004 Data de Julgamento: 26/08/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015. 3. Dos Honorários O art. 791-A da CLT, nessa inserido por meio da Lei nº 13.467/2017 (alcunhada de Reforma Trabalhista), dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (grifo acrescido). Do texto supra, emerge que os honorários advocatícios decorrem de eventual condenação ou do proveito econômico que as partes obtêm no processo, o qual só pode ser aferido a partir do julgamento do mérito dos pedidos, do bem da vida de repercussão econômica posto na lide. Assim, sobre os pedidos extintos sem resolução do mérito, uma vez que trazem somente proveitos processuais à ré e não econômicos, descabem honorários advocatícios. É que uma vez não sendo analisado o pedido com o bem da vida em destaque, há permissivo para a pedido seja reproposto, ou, no caso específico da coisa julgada, com decisão meritória já firmada em processo pretérito, há impedimento da reanálise meritória de repercussão econômica. Em suma, não se afere o fato gerador dos honorários no processo trabalhista, que é o proveito econômico. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Restando ausente a sucumbência ou proveito econômico para qualquer das partes, em demandas extintas sem resolução do mérito, não há que se falar em deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo os termos do art. 791-A da CLT. (TRT-1 - AP: 01012647520185010002 RJ, Relator: EDITH MARIA CORREA TOURINHO, Data de Julgamento: 26/06/2020, Décima Turma, Data de Publicação: 15/07/2020). Outrossim, vige no Processo do Trabalho o princípio do ius postulandi, não sendo obrigatória a participação de advogados. A imposição de honorários sucumbenciais foi admitida expressamente somente pela Lei nº 13.467/2017 na fase de conhecimento, devendo-se pautar-se pela interpretação restritiva de sua condenação nas demais fases do processo. A exigência de honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho é diversa da existente no Processo Comum, em que a regra é a condenação em tais honorários, inclusive, em graus de recurso e em execução, conforme ampliação do CPC 2015. Assim, no caso em apreço, estando o processo em fase de cumprimento de sentença/execução em trâmite na Justiça do Trabalho, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. O art. 791-A da CLT, ao dispor sobre honorários advocatícios, não os inseriu em relação à fase de execução/cumprimento de sentença, mas tão somente na fase cognitiva do processo. Sob esse prisma, não há que se falar em aplicação subsidiária ou supletiva do art. 85, § 1º, do CPC, porquanto não há lacuna da CLT nesse particular. Recursos das partes providos para isentá-las das obrigações fixadas na origem concernentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (TRT-23 - AP: 00002756820215230091, Relator: WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2022). Portanto, descabe pagamento de honorários advocatícios pela reclamada para o sindicato autor. Ante o exposto, diante da renúncia comprovada no presente, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Após, ao arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP - RICARDO HIROSHI HAGIO

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