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"1002920-03.2022.8.26.0666" - Resultados da Busca

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Processo nº 5006171-86.2025.4.03.0000

ID: 260408610

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006171-86.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006171-86.2025.4.03.0000 RELATOR: 36º Juiz Federal… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006171-86.2025.4.03.0000 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP AGRAVANTE: ANGELA MARIA DA SILVA BATISTA Advogado do(a) AGRAVANTE: NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO - SP426067 AGRAVADO: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora interpõe o intitulado agravo de instrumento visando à reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, nos autos nº 5002564-77.2025.4.03.6301, a fim de a parte ré ser compelida a fornecer medicamento de alto custo (RIBOCICLIBE). Inicialmente, o feito fora distribuído ao TRF da 3ª Região, o qual declinou de sua competência, determinando o envio dos autos à Turma Recursal de São Paulo (evento 03). É o breve relatório. DECIDO. Recebo a petição de “agravo de instrumento” como recurso em face de indeferimento de medida cautelar, nos termos dos artigos 4 e 5º da Lei nº 10.259/2001. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, estabelece o § 3º do referido artigo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Frise-se, assim, que para que seja concedida a antecipação da tutela o juiz deverá estar convencido de que o quadro demonstrado pelo recorrente apresente risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, antes do julgamento de mérito da causa. Por oportuno, transcrevo os seguintes trechos da fundamentação da decisão impugnada: “(...) Inicialmente, faz-se mister esclarecer que a parte autora, à princípio, propôs ação de cumprimento provisório de sentença (Processo nº 0001649-36.2024.8.26.0106), na 1ª Vara da Comarca de Caieiras, a fim de determinar o cumprimento da decisão judicial de concessão de liminar nos autos do Processo nº 1002920-63.2024.8.26.0106, da 1ª Vara da Comarca de Caieiras (IDs 351710393 351710394, 351701395, 351710396 e 351710397), na qual foi determinado ao Estado de São Paulo o fornecimento do medicamento pretendido nestes autos. Contudo, tendo em vista decisão proferida naqueles autos (ID 351710397 - fls. 33/35), foi determinada a emenda da inicial para a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda e a remessa à Justiça Federal, competente para a apreciação e julgamento do pedido, o que restou efetuado pela parte autora (ID 351710397 - fls. 40/55). Portanto, por ter sido proferida por Juízo incompetente e em face tão somente de um dos corréus (Estado de São Paulo), deixo de ratificar a decisão que concedeu a medida liminar à parte autora, razão pela qual indefiro o requerido na petição de 04/02/2025 (ID 352690938). Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. O deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, está condicionado à configuração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, ante a documentação acostada aos autos, não vislumbro a existência de prova suficiente a demonstrar, no caso em apreço, o surgimento de elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado. Explico. Cediço que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal de 1988: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Para concretizar tal dever, a Lei n.º 8.080/90, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”, preconizou dentre as ações do SUS a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, inciso I, alínea “d”). Desse modo, é direito de todos o acesso aos medicamentos necessários à manutenção da vida, previstos ou não na Relação Nacional de Medicamentos do Ministério da Saúde, sempre que deles reclamarem para o tratamento de saúde. Ainda, em se tratando de medicamentos imprescindíveis para a manutenção da vida, não há como impor-se qualquer limite orçamentário para justificar a recusa de fornecimento. Deveras, não se entremostra lídima qualquer limitação de natureza financeira ou política para salvaguardar o direito fundamental à vida. No caso em apreço, não restou suficientemente comprovado que o medicamento prescrito seja indispensável à manutenção da vida da parte autora, nem que esta se encontra em situação de risco pela falta daquele. Assim, a comprovação do alegado na inicial depende de uma regular instrução processual, em que seja facultada às partes a produção das provas necessárias à demonstração dos fatos. Em que pese terem sido juntados os documentos médicos, imprescindível a realização de perícia médica que confirme a necessidade do fornecimento do medicamento pleiteado, bem como a situação de risco à vida da parte autora no caso da sua falta. Diante do exposto, indefiro a medida antecipatória postulada. (...)” – vide evento 11 dos autos principais No que tange ao fornecimento de medicamentos não incorporados e atos normativos do SUS, é cediço que o STJ fixou a seguinte tese (Tema nº 106): “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” - grifei Trago à baila, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual, no julgamento do RE 657.718/MG, sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema nº 500): “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.” (RE 657718, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020) - grifei No caso em apreço, em que pese se tratar de medicamento com registro na ANVISA, entendo que, nesse juízo de cognição cautelar, com esteio na exegese das diretrizes das Cortes Superiores retro transcritas, como fundamentado pelo i. magistrado a quo, “não restou suficientemente comprovado que o medicamento prescrito seja indispensável à manutenção da vida da parte autora, nem que esta se encontra em situação de risco pela falta daquele”. Registra-se, ainda, que a indicação do aludido medicamento data de julho de 2024 (vide pág. 32 do evento 03 dos autos principais). Enfim, o deslinde das questões levantadas nos autos carece de dilação probatória, inclusive em homenagem ao princípio do contraditório. Em arremate, consigno que na decisão que indeferira a antecipação dos efeitos da tutela constou a seguinte determinação dirigida à parte autora: “(...) No prazo de quinze dias e sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito, esclareça a parte autora as razões pelas quais, apesar de ter apresentado emenda à inicial para incluir a União Federal no polo passivo nos autos do Processo nº 1002920-63.2024.8.26.0106, da 1ª Vara da Comarca de Caieiras, formula seu pedido tão somente em face do Estado de São Paulo (ID 351710397 - fls. 40/55). Após, se em termos, proceda-se à inclusão da União Federal no polo passivo, cite-se e remetam-se os autos à Divisão Médico-Assistencial, para designação de perícia médica judicial. (...)” Ante o exposto, em análise perfunctória, INDEFIRO o pedido. Comunique-se, oportunamente, ao Juízo a quo o teor da presente decisão. Manifestem-se as partes. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002920-03.2022.8.26.0666"

Processo nº 5006171-86.2025.4.03.0000