Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0001044-51.2022.8.26.0368"

Geuliano De Oliveira Aguero x Ministério Público Estadual

ID: 298200225

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001044-60.2019.8.12.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEULIANO DE OLIVEIRA AGUERO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Apelação Criminal nº 0001044-60.2019.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Apelante: Geuliano de Oliveira Aguero DPGE - 1ª Inst.: Vinicius Azevedo Viana Apelado: Ministér…

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Geuliano De Oliveira Aguero x Ministério Público Estadual

ID: 298200233

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001044-60.2019.8.12.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEULIANO DE OLIVEIRA AGUERO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Apelação Criminal nº 0001044-60.2019.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Geuliano de Oliveira Aguero DPGE - 1ª Inst.: Vinic…

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G. P. Do C. x Ministério Público Estadual

ID: 316321728

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001044-31.2021.8.12.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. P. DO C.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Advogados:

HENAGLYTON JHULYANO SIGERSON CORNETO LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal nº 0001044-31.2021.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Apelante: G. P. do C. Advogado: Henaglyton Jhulyano Sigerson Corneto Lopes (OAB: 25452/MS) Apelado: …

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G. P. Do C. x Ministério Público Estadual

ID: 303307957

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001044-31.2021.8.12.0027

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. P. DO C.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Advogados:

HENAGLYTON JHULYANO SIGERSON CORNETO LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal nº 0001044-31.2021.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: G. P. do C. Advogado: Henaglyton Jhulyano Sigerson Corneto Lopes (…

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G. P. Do C. x Ministério Público Estadual

ID: 300611407

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001044-31.2021.8.12.0027

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. P. DO C.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

HENAGLYTON JHULYANO SIGERSON CORNETO LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal nº 0001044-31.2021.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: G. P. do C. Advogado: Henaglyton Jhulyano Sigerson Corneto Lopes (…

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Processo nº 0001044-95.2024.8.12.0101

ID: 262130848

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001044-95.2024.8.12.0101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ROCHA

Intimação

Antonio Carlos Rocha - réu-revel Processo 0001044-95.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Antonio Carlos Rocha - Sentença de fls. 53: "Dispositivo. Diante do exposto e por…

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G. P. Do C. x Ministério Público Estadual

ID: 326822742

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001044-31.2021.8.12.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. P. DO C.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

HENAGLYTON JHULYANO SIGERSON CORNETO LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal nº 0001044-31.2021.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: G. P. do C. Advogado: Henaglyton Jhulyano Sigerson Corneto Lopes (… Apelação Criminal nº 0001044-31.2021.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: G. P. do C. Advogado: Henaglyton Jhulyano Sigerson Corneto Lopes (OAB: 25452/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Felipe Almeida Marques Vítima: H. K. R. de S. (Representado(a) por sua Mãe) G. R. dos S. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRETENSÃO DO RÉU DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - INDEVIDA - AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA NO CADERNO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - PLEITO DE INCIDÊNCIA DO ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - TEMERÁRIO - DESCABIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES EM SEGUNDA INSTÂNCIA - EM CONFORMIDADE COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Réu contra sentença da Vara Única da Comarca de Batayporã/MS, que o condenou à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, consistente em atos libidinosos praticados contra menor de 14 (catorze) anos. A defesa sustentou ausência de provas suficientes para a condenação e requereu a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a realização de diligências complementares, com espeque no art. 616 do Diploma Processual Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para sustentar a condenação do Acusado pelo crime de estupro de vulnerável, como também determinar a necessidade ou não de diligências complementares pelo Juízo ad quem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito está demonstrada por boletim de ocorrência, relatório policial, ofício do Conselho Tutelar, medidas protetivas e demais documentos acostados aos autos. 4. A autoria é confirmada pela palavra firme e coerente da vítima, ouvida por escuta especializada nos termos da Lei nº 13.431/2017, corroborada por testemunhos da genitora e por alterações comportamentais da menor compatíveis com o abuso sofrido. 5. Em crimes sexuais cometidos na clandestinidade, especialmente contra crianças e adolescentes, a palavra da vítima, quando colhida sob o crivo do contraditório e em consonância com demais provas, possui especial relevância para embasar o juízo condenatório. 6. A tese defensiva de insuficiência de provas não prospera diante da robustez e harmonia do acervo probatório. 7. A pretensão de realização de diligências em segunda instância, com fundamento no art. 616 do CPP, é incabível, pois tais medidas só se justificam para esclarecimento de dúvida relevante pelo órgão julgador, o que não se verifica na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Em conformidade com o parecer, recurso defensivo desprovido. Teses de julgamento: a) A palavra da vítima de crime sexual, especialmente quando criança, possui elevada força probatória quando prestada sob o contraditório e corroborada por outros elementos dos autos. b) A ausência de testemunhas presenciais não impede a condenação quando o conjunto probatório é firme, coerente e harmônico. c) O princípio do in dubio pro reo não se aplica quando não há dúvida razoável sobre a autoria e materialidade do delito. d) Para a realização de novas diligências na Instância Superior, com fulcro no art. 616 do CPP, faz-se mister que sejam direcionadas à mera elucidação de falta de certeza dos Magistrados de segundo grau. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A, caput; Lei n.º 13.431/2017, art. 7º; CPP, art. 616. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

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Geuliano De Oliveira Aguero x Ministério Público Estadual

ID: 308010779

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001044-60.2019.8.12.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEULIANO DE OLIVEIRA AGUERO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0001044-60.2019.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Geuliano de Oliveira Aguero DPGE - 1ª Inst.: Vinic… Apelação Criminal nº 0001044-60.2019.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Geuliano de Oliveira Aguero DPGE - 1ª Inst.: Vinicius Azevedo Viana Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Augusto Arfeli Panucci Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E SUBTRAÇÃO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por contra sentença que fixou pena de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4.º, IV, do Código Penal), consistente na subtração de um boi de aproximadamente 300 kg, em concurso de agentes, com uso de armadilha. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, revisão da pena-base, alteração do regime inicial e afastamento da reparação de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação; (ii) verificar a legalidade da dosimetria da pena, com ênfase na valoração da culpabilidade; (iii) examinar a adequação do regime inicial semiaberto; (iv) apurar a legalidade da fixação da reparação mínima dos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e materialidade do furto qualificado restam comprovadas por provas testemunhais firmes e convergentes, em especial os relatos dos policiais militares e a confissão do adolescente envolvido, sendo a negativa do réu isolada e contradita por todo o conjunto probatório. 4. A sentença valorou corretamente a circunstância judicial da culpabilidade, utilizando uma das qualificadoras como fundamento para o aumento da pena-base, conforme jurisprudência pacífica que admite tal deslocamento quando presentes múltiplas qualificadoras. 5. Ainda que a pena fixada seja inferior a 4 (quatro) anos, o regime semiaberto se justifica diante da existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), nos termos do art. 33, § 3.º, do Código Penal. 6. A condenação à reparação mínima dos danos deve ser afastada, pois ausente a indicação clara do valor indenizatório na denúncia, bem como houve expressa renúncia pela vítima, violando o contraditório e o devido processo legal. 7. De ofício, reconhece-se a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com remessa dos autos ao Ministério Público, diante da pena final inferior a 4 anos, confissão formal, ausência de violência ou grave ameaça e requisitos objetivos atendidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. De ofício, remessa ao Ministério Público para análise de proposta do Acordo de Não Persecução Penal. Tese de julgamento: 1. A existência de provas testemunhais firmes e convergentes é suficiente para embasar a condenação penal, mesmo diante da negativa do réu; 2. É legítima a utilização de uma das qualificadoras do crime de furto para justificar o aumento da pena-base na dosimetria, quando presentes múltiplas qualificadoras; 3. A fixação do regime inicial semiaberto é compatível com pena inferior a quatro anos quando presente circunstância judicial desfavorável; 4. A fixação de indenização mínima por danos requer pedido expresso e indicação do valor na denúncia; sua ausência invalida a condenação nesse ponto; 5. É cabível a remessa dos autos ao Ministério Público para eventual oferecimento do ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais, mesmo em fase recursal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 91, I, 155, § 4.º, IV, e § 6.º, e 33, §§ 2.º e 3.º; CPP, arts. 28-A, 386, VII, e 387, IV; CF/1988, arts. 5.º, XLVI e LVII, e 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 125.804/SP, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24.02.2015; STJ, AgRg-AREsp 2.587.564/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04.02.2025; TJMS, ACr 0019453-07.2019.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 16.02.2023; TRF4, ACR 5015078-84.2016.4.04.7001, Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores, j. 12.02.2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

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