Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0001044-51.2022.8.26.0368" – Página 1 de 2

Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Cristiane Pereira De Souza

ID: 247538602

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001044-38.2024.5.11.0016

Data de Disponibilização: 28/03/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CRISTIANE PEREIRA DE SOUZA

Distribuição

Advogados:

HAILDO JARBAS RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EVELINN FLORES DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RARYANE MIKELLY HOLANDA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 0001044-38.2024.5.11.0016 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 26/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 324785356

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001044-80.2024.5.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUTHER RAVEL MENEZES DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUTHER RAVEL MENEZES DE LIMA PEREIRA

Distribuição

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001044-80.2024.5.11.0002 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Belem Bioenergia Brasil S/A e outros x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 326115325

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001044-28.2024.5.08.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A TAUA BRASIL PALMA S.A

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A EDIVALDO DE MELO JAQUES TAUA BRASIL PALMA S.A

Distribuição

Advogados:

FERNANDA DE NAZARE SILVA DA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0001044-28.2024.5.08.0111 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Daniele De Lima Vagmacker Evangelista e outros x Horizonte Limpeza E Conservacao Ltda e outros

ID: 329462390

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001044-38.2024.5.09.0325

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE LIMA VAGMACKER EVANGELISTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HORIZONTE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA MUNICIPIO DE ALTONIA

Distribuição

Advogados:

AMANDA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ZAMBERLAN CORDEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001044-38.2024.5.09.0325 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Coteminas S.A. x Jairo Marinho Da Silva

ID: 337703268

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001044-23.2024.5.13.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COTEMINAS S.A.

Polo Passivo:

JAIRO MARINHO DA SILVA

Distribuição

Advogados:

GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNNA RACHEL GERMOGLIO GOMES SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAROLLE SOARES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 0001044-23.2024.5.13.0003 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Juliana Clemente Da Silva Rosa x Tapioca E Lanchonete Da Casa Ltda

ID: 332106191

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001044-12.2024.5.17.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CLEMENTE DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

TAPIOCA E LANCHONETE DA CASA LTDA

Notificação

Advogados:

SAMIRES SILVA GALVAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANGELI STORCH

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ROSEMARY MACHADO DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0001044-12.2024.5.17.0003 AGRAVANTE: JULIANA CLEMENTE DA SILVA ROSA AGRAVA…

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Juliana Clemente Da Silva Rosa x Tapioca E Lanchonete Da Casa Ltda

ID: 332106220

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001044-12.2024.5.17.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CLEMENTE DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

TAPIOCA E LANCHONETE DA CASA LTDA

Notificação

Advogados:

SAMIRES SILVA GALVAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANGELI STORCH

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY MACHADO DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0001044-12.2024.5.17.0003 AGRAVANTE: JULIANA CLEMENTE DA SILVA ROSA AGRAVA…

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Cristiane Pereira De Souza

ID: 254295829

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001044-38.2024.5.11.0016

Data de Disponibilização: 10/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

CRISTIANE PEREIRA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EVELINN FLORES DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RARYANE MIKELLY HOLANDA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HAILDO JARBAS RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA 0001044-38.2024.5.11.0016 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA 0001044-38.2024.5.11.0016 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : CRISTIANE PEREIRA DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001044-38.2024.5.11.0016 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA: Dra. EVELINN FLORES DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADO: Dr. RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS ADVOGADO: Dr. TIAGO JOSE DE MORAES GOMES ADVOGADO: Dr. DIOGO MANOEL NOVAIS LINO AGRAVADO: CRISTIANE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RARYANE MIKELLY HOLANDA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. HAILDO JARBAS RODRIGUES GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 11/02/2025 - ID.573067d/8795627; Recurso apresentado em 14/02/2025 - ID. ce3b538). Representação processual regular (ID. c5c88d5). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇADO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. - contrariedade ao Tema 1.143/RG do STF. A Recorrente sustenta a incompetência desta Especializada parajulgar a presente demanda. No caso, afirma que é incontroverso que, atenta aoprincípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF), no exercício do poder-dever de autotutela, a reclamada indeferiu o pedido de redução de jornada semprejuízo do salário. Requer que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho.Em consequência, que os presentes autos sejam remetidos ao juízo competente paraapreciar o pleito acerca da redução da jornada sem prejuízo do salário, tendo em vistaque há explicitamente a menção à Lei 8112/1990 nos fatos e fundamentos jurídicos dopedido autoral. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) De início, é importante esclarecer que,como regra, a teor do art. 37, II, da Constituição da República, ainvestidura em cargo ou emprego público depende deaprovação prévia em concurso público, excetuada a hipótese decargo em comissão declarado em lei de livre nomeação eexoneração. Nesse sentido, o Supremo TribunalFederal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta deInconstitucionalidade n° 3.395, publicada em 27/01/2005,decidiu que o disposto no art. 114, I, da Constituição daRepública, não abrange as causas instauradas entre o PoderPúblico e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Tal entendimento resulta do fato de que oregime especial a que estes servidores se submetem decorre doDireito Administrativo, extrapolando os limites definidos no art.114 da Carta da República. Contudo, este não é o caso dos autos. Na qualidade de empresa pública, areclamada realiza a seleção de seus empregados via concurso público, sendo esse o caso da autora, que estabeleceu com aEBSERH um vínculo sob o regime da CLT. Desse modo, inobstante o ExcelsoSupremo Tribunal Federal, ao conceder liminar na ADIN 3.395-6,em janeiro de 2005, tenha suspenso toda e qualquerinterpretação dada ao artigo 114, inciso I, da Constituição daRepública, que inclua, mesmo em face da EmendaConstitucional n. 45/2004, na competência desta Especializada, aapreciação de causas instauradas entre servidores e o PoderPúblico, de ordem estatuária ou de caráter jurídico-administrativo, tal interpretação não alcança o caso deempregado público celetista. Por outro lado, cabe destacar que o STF,ao julgar o Recurso Extraordinário 1288440 com repercussãogeral (Tema 1143), firmou o entendimento de que compete àJustiça Comum apreciar demandas ajuizadas por servidoresceletistas contra o Poder Público, desde que relativas a questõesde natureza administrativa. Entretanto, a demanda da autora refere-se ao direito à redução de jornada para o acompanhamento defilho com deficiência, uma questão de natureza laboralfundamentada em um conjunto de normas jurídicas e princípiosconstitucionais, com aplicação analógica de normaadministrativa devido à falta de previsão específica na legislaçãotrabalhista. Assim, concluo que o julgamentocompete à Justiça do Trabalho, pois o caso não se enquadra natese definida pelo STF no Tema 1143. Rejeita-se, portanto, a preliminar. (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) Com base no exposto, resta claro que oacórdão embargado foi expresso ao demonstrar que a tesefirmada pelo STF no Tema 1143 não se aplica ao caso concreto,uma vez que a relação jurídica entre as partes é regida pela CLTe que a pretensão da reclamante está inserida no âmbito dedireitos trabalhistas, mesmo que a fundamentação tenhautilizado analogia com normas administrativas para suprirlacuna legislativa. Vale dizer, portanto, que as teses daembargante são refutadas pela própria leitura do teor da análisedo conjunto fático-probatório contida no acórdão. (…)". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "cabe destacar que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 1288440 com repercussão geral (Tema 1143), firmou o entendimento deque compete à Justiça Comum apreciar demandas ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público, desde que relativas a questões de natureza administrativa. Entretanto, a demanda da autora refere-se ao direito à redução de jornada para o acompanhamento de filho com deficiência, uma questão de natureza laboral fundamentada em um conjunto de normas jurídicas e princípios constitucionais, comaplicação analógica de norma administrativa devido à falta de previsão específica na legislação trabalhista. Assim, concluo que o julgamento compete à Justiça do Trabalho, pois o caso não se enquadra na tese definida pelo STF no Tema 1143", não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo da Constituição Federalinvocado. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE PEREIRA DE SOUZA

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Elaine Cristina Do Prado x J.K. Distribuidora De Parafusos E Borrachas Ltda - Me

ID: 339584405

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001044-30.2020.5.09.0664

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DO PRADO

Polo Passivo:

J.K. DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS E BORRACHAS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS AUGUSTO RUMIATO

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DEBORAH KAROLINY NEVES ARTONI

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EDUARDO CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0001044-30.2020.5.09.0664 RECORRENTE: ELAINE CRISTINA DO PRADO RECORRIDO: J.K. DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0001044-30.2020.5.09.0664 RECORRENTE: ELAINE CRISTINA DO PRADO RECORRIDO: J.K. DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS E BORRACHAS LTDA - ME PROCESSO Nº TST-RR - 0001044-30.2020.5.09.0664 RECORRENTE: ELAINE CRISTINA DO PRADO ADVOGADO: Dr. EDUARDO CALDEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO RUMIATO RECORRIDO: J.K. DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS E BORRACHAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. DEBORAH KAROLINY NEVES ARTONI GMALR/mla D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista da Reclamante de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade regional deu seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos: (...) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 105 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1º da Lei nº 7115/1983. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "segue em situação de desemprego desde que ocorrido seu desligamento da reclamada", e, "apesar de não ser apresentada a declaração de hipossuficiência firmada pela própria autora, o procurador constituído e responsável pela propositura da ação, tinha poderes específicos" para realizar tal declaração na petição inicial, o que foi devidamente realizado. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Com o advento da referida Lei, manteve-se a regra de concessão do benefício da gratuidade judiciária de ofício ou a requerimento da parte, mas alteraram-se, substancialmente, os pressupostos para a caracterização da insuficiência econômica. Há, de um lado, presunção de necessidade para os trabalhadores que se situam na faixa de renda referida no § 3º. E de outro lado, de acordo com o § 4º da nova Lei, não basta mais a mera declaração, impondo-se àquele que perceba salário superior ao referido no § 3º, e pretenda a concessão da benesse, o dever de minimamente comprovar sua efetiva insuficiência de recursos. A documentação apresentada às fls. 264 /292 aponta que a Autora recebia comissões variadas, entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00, aproximadamente, quantia superior, portanto, aos R$ 2.440,42 equivalentes a 40% do teto máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social no ano de 2020 (R$ 6.101,06), época do ajuizamento da ação. Acrescente-se que o contrato de trabalho se encerrou em 25.09.2020, e que não há qualquer elemento nos autos - tampouco afirmação por parte da Reclamante - de que se encontre desempregada ou recebendo salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A Autora, portanto, não comprova que se situa na faixa de renda referida no art. 790, § 3º, da CLT, de modo que a ela não se aplica a presunção de necessidade acima referida. Também não foi apresentada qualquer documentação com o objetivo de minimamente comprovar a insuficiência de recursos de que trata o art. 790, § 4º, da CLT. Desse modo, reforma-se a r. sentença para afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos à Autora." (destacou-se) A Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento Embargos em Recurso de Revista nº 000415- 09.2020.5.06.0351, decidiu que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 463, no sentido de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por considerar que o Acórdão recorrido contraria o item I, da Súmula 463, do TST, recebo o recurso de revista. Recebo. Primeiramente, a parte recorrente não interpôs agravo de instrumento em relação aos temas denegados no despacho de admissibilidade, operando-se a preclusão. Ato contínuo, quanto ao tema “assistência judiciária gratuita”, a Quarta Turma desta Corte Superior entende que, tendo sido ajuizada a reclamação trabalhista após a vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no que diz respeito ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Tem-se, de outro lado, que esta Corte Superior pacificou, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme diretriz contida na Súmula nº 463, I, do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Todavia, a Lei nº 13.467/2017 trouxe novas disposições acerca dos benefícios da gratuidade de justiça, ao dar nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT e incluir o § 4º nesse dispositivo legal, passando a apresentar o seguinte texto: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso em exame, a Corte Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispondo que “o contrato de trabalho se encerrou em 25.09.2020, e que não há qualquer elemento nos autos - tampouco afirmação por parte da Reclamante - de que se encontre desempregada ou recebendo salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” e que “não foi apresentada qualquer documentação com o objetivo de minimamente comprovar a insuficiência de recursos de que trata o art. 790, § 4º, da CLT”. Nos termos do disposto no § 3º do art. 790 da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O § 4º do referido artigo, por sua vez, assenta que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Da conjugação dos dois dispositivos, verifica-se que a Lei nº 13.467/2017 trouxe um único requisito, de caráter objetivo, apto a ensejar a presunção relativa da hipossuficiência econômica, qual seja, a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, não compete discussão acerca de outros possíveis quesitos justificadores da presunção de insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais, tampouco há falar em aplicação supletiva e subsidiária do art. 99, § 3º, do CPC/2015, diante da disposição expressa e específica do art. 790, § 3 º, da CLT. Dessa maneira, não atendida à condição objetiva imposta pelo art. 790, § 3º, da CLT, não existe presunção de hipossuficiência econômica, cumprindo ao postulante da gratuidade da justiça comprovar de forma satisfatória sua escassez de recursos para o pagamento das despesas do processo, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Portanto, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. Uma vez não alcançada a condição definida no art. 790, § 3º, da CLT, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790 § 4º, da CLT, do qual não se desincumbiu. No entanto, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria (em que fiquei vencido), que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. Assim sendo, conheço, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e dou provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante, bem como reconheço a transcendência política da causa, a fim de deferir-lhe o benefício da Justiça Gratuita. Por consequência lógica, incide a condição suspensiva de exigibilidade nos honorários de sucumbência, nos termos da ADI 5766/STF. Prejudicado, assim, o exame do tema “honorários advocatícios sucumbenciais”. Publique-se. BrasÃlia, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA DO PRADO

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Elaine Cristina Do Prado x J.K. Distribuidora De Parafusos E Borrachas Ltda - Me

ID: 339584488

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001044-30.2020.5.09.0664

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DO PRADO

Polo Passivo:

J.K. DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS E BORRACHAS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS AUGUSTO RUMIATO

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DEBORAH KAROLINY NEVES ARTONI

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EDUARDO CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0001044-30.2020.5.09.0664 RECORRENTE: ELAINE CRISTINA DO PRADO RECORRIDO: J.K. DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0001044-30.2020.5.09.0664 RECORRENTE: ELAINE CRISTINA DO PRADO RECORRIDO: J.K. DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS E BORRACHAS LTDA - ME PROCESSO Nº TST-RR - 0001044-30.2020.5.09.0664 RECORRENTE: ELAINE CRISTINA DO PRADO ADVOGADO: Dr. EDUARDO CALDEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO RUMIATO RECORRIDO: J.K. DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS E BORRACHAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. DEBORAH KAROLINY NEVES ARTONI GMALR/mla D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista da Reclamante de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade regional deu seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos: (...) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 105 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1º da Lei nº 7115/1983. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "segue em situação de desemprego desde que ocorrido seu desligamento da reclamada", e, "apesar de não ser apresentada a declaração de hipossuficiência firmada pela própria autora, o procurador constituído e responsável pela propositura da ação, tinha poderes específicos" para realizar tal declaração na petição inicial, o que foi devidamente realizado. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Com o advento da referida Lei, manteve-se a regra de concessão do benefício da gratuidade judiciária de ofício ou a requerimento da parte, mas alteraram-se, substancialmente, os pressupostos para a caracterização da insuficiência econômica. Há, de um lado, presunção de necessidade para os trabalhadores que se situam na faixa de renda referida no § 3º. E de outro lado, de acordo com o § 4º da nova Lei, não basta mais a mera declaração, impondo-se àquele que perceba salário superior ao referido no § 3º, e pretenda a concessão da benesse, o dever de minimamente comprovar sua efetiva insuficiência de recursos. A documentação apresentada às fls. 264 /292 aponta que a Autora recebia comissões variadas, entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00, aproximadamente, quantia superior, portanto, aos R$ 2.440,42 equivalentes a 40% do teto máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social no ano de 2020 (R$ 6.101,06), época do ajuizamento da ação. Acrescente-se que o contrato de trabalho se encerrou em 25.09.2020, e que não há qualquer elemento nos autos - tampouco afirmação por parte da Reclamante - de que se encontre desempregada ou recebendo salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A Autora, portanto, não comprova que se situa na faixa de renda referida no art. 790, § 3º, da CLT, de modo que a ela não se aplica a presunção de necessidade acima referida. Também não foi apresentada qualquer documentação com o objetivo de minimamente comprovar a insuficiência de recursos de que trata o art. 790, § 4º, da CLT. Desse modo, reforma-se a r. sentença para afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos à Autora." (destacou-se) A Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento Embargos em Recurso de Revista nº 000415- 09.2020.5.06.0351, decidiu que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 463, no sentido de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por considerar que o Acórdão recorrido contraria o item I, da Súmula 463, do TST, recebo o recurso de revista. Recebo. Primeiramente, a parte recorrente não interpôs agravo de instrumento em relação aos temas denegados no despacho de admissibilidade, operando-se a preclusão. Ato contínuo, quanto ao tema “assistência judiciária gratuita”, a Quarta Turma desta Corte Superior entende que, tendo sido ajuizada a reclamação trabalhista após a vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no que diz respeito ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Tem-se, de outro lado, que esta Corte Superior pacificou, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme diretriz contida na Súmula nº 463, I, do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Todavia, a Lei nº 13.467/2017 trouxe novas disposições acerca dos benefícios da gratuidade de justiça, ao dar nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT e incluir o § 4º nesse dispositivo legal, passando a apresentar o seguinte texto: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso em exame, a Corte Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispondo que “o contrato de trabalho se encerrou em 25.09.2020, e que não há qualquer elemento nos autos - tampouco afirmação por parte da Reclamante - de que se encontre desempregada ou recebendo salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” e que “não foi apresentada qualquer documentação com o objetivo de minimamente comprovar a insuficiência de recursos de que trata o art. 790, § 4º, da CLT”. Nos termos do disposto no § 3º do art. 790 da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O § 4º do referido artigo, por sua vez, assenta que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Da conjugação dos dois dispositivos, verifica-se que a Lei nº 13.467/2017 trouxe um único requisito, de caráter objetivo, apto a ensejar a presunção relativa da hipossuficiência econômica, qual seja, a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, não compete discussão acerca de outros possíveis quesitos justificadores da presunção de insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais, tampouco há falar em aplicação supletiva e subsidiária do art. 99, § 3º, do CPC/2015, diante da disposição expressa e específica do art. 790, § 3 º, da CLT. Dessa maneira, não atendida à condição objetiva imposta pelo art. 790, § 3º, da CLT, não existe presunção de hipossuficiência econômica, cumprindo ao postulante da gratuidade da justiça comprovar de forma satisfatória sua escassez de recursos para o pagamento das despesas do processo, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Portanto, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. Uma vez não alcançada a condição definida no art. 790, § 3º, da CLT, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790 § 4º, da CLT, do qual não se desincumbiu. No entanto, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria (em que fiquei vencido), que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. Assim sendo, conheço, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e dou provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante, bem como reconheço a transcendência política da causa, a fim de deferir-lhe o benefício da Justiça Gratuita. Por consequência lógica, incide a condição suspensiva de exigibilidade nos honorários de sucumbência, nos termos da ADI 5766/STF. Prejudicado, assim, o exame do tema “honorários advocatícios sucumbenciais”. Publique-se. BrasÃlia, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - J.K. DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS E BORRACHAS LTDA - ME

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