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Processo nº 0001044-93.2018.4.01.3804

ID: 296074994

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001044-93.2018.4.01.3804

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BALTAZAR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LELIA NICE TEIXEIRA GOULART

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GLAUCO SILVEIRA GOULART

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RECURSO CÍVEL Nº 0001044-93.2018.4.01.3804/MG RECORRENTE : JOSE BALTAZAR DA SILVA ADVOGADO(A) : LELIA NICE TEIXEIRA GOULART (OAB MG114781) ADVOGADO(A) : GLAUCO SILVEIRA GOULART (OAB MG066839) DESPAC… RECURSO CÍVEL Nº 0001044-93.2018.4.01.3804/MG RECORRENTE : JOSE BALTAZAR DA SILVA ADVOGADO(A) : LELIA NICE TEIXEIRA GOULART (OAB MG114781) ADVOGADO(A) : GLAUCO SILVEIRA GOULART (OAB MG066839) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto por JOSE BALTAZAR DA SILVA (Evento 89), com fundamento no art. 1.030, incisos I, "a", e V, do Código de Processo Civil. 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 69): "(...) 3. No período em que o autor trabalhou para o Estado de Minas Gerais, vinculado a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, ele também contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na qualidade de contribuinte individual, de forma que o período e os salários de contribuição nesta última condição foram computados para a concessão do benefício que se pretende ver revisto. 4. A possibilidade de contagem de tempos exercidos em regimes previdenciários diversos para obtenção de benefícios em um deles é prevista no art. 201, § 9º, da CF/1988 que estipula que “para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei”. 5. Os contornos do instituto foram delineados nos artigos 94 e seguintes da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios no âmbito do RGPS, havendo detalhamento da questão pelo Decreto nº 3.048/99, nos artigos 125 e seguintes. 6. A contagem de tempo de serviço público e privado concomitantes é expressamente vedada pelo art. 96, II, da Lei nº 8.213/91. A vedação foi repetida no art. 5º do Decreto nº 3.112/1999, que regulamentou a Lei nº 9.796/1999, a qual trata da compensação financeira entre os regimes previdenciários, trazendo diversas regras que dizem respeito à sua operacionalização. O referido dispositivo legal dispunha que “a compensação financeira será realizada, exclusivamente, na contagem recíproca de tempo de contribuição não concomitante”. 7. Dessa forma, tal como decidido pelo juízo de origem, não é possível o aproveitamento dos salários de contribuição referentes ao vínculo do autor com o RPPS para majoração da renda mensal do benefício concedido a ele no âmbito do RGPS.(...)." 3. Conforme a jurisprudência do STF, a questão suscitada no presente recurso demanda a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o manejo do recurso extraordinário. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. ARTIGO 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIABILIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO. (RE 941.648, Rel. Min. Luiz Fux, Julg. 25/2/16). 4. Quanto ao argumento de que o acórdão padeceria de ausência de fundamentação, entende a Suprema Corte que “ o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão ” – Tema de Repercussão Geral n. 339. Intime-se.

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Processo nº 6010053-92.2025.4.06.3803

ID: 328473297

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6010053-92.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6010053-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : SILVANA BORGES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR (OAB MG001165A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação possessória prom… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6010053-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR : SILVANA BORGES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR (OAB MG001165A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação possessória promovida por Silvana Borges de Almeida Campos em desfavor da Caixa Econômica Federal e de Estevan Facure Giaretta , identificado como “representante legal dos arrematantes”, objetivando, em sede liminar, a expedição de mandado proibitivo aos Réus ou terceiros de promoverem qualquer ato de turbação ou ameaça à posse do imóvel de matrícula n.º 213.874, a respeito do qual se discute a nulidade da consolidação da propriedade e atos subsequentes na ação n.º 6003415-43.2025.4.06.3803. O feito foi originariamente distribuído à Justiça Estadual, que declinou da competência em razão da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Conclusos. Decido . A parte Autora defende o direito de manter-se na posse de imóvel objeto de contrato de financiamento já extinto, encontrando-se cancelado o registro da alienação fiduciária que garantia o mútuo (AV-12-213.874 da matrícula do imóvel, doc. 1.1 , pág. 1474). Ora, concluída a execução extrajudicial e resolvida a propriedade, não há falar em sobrestamento dos efeitos do ato expropriatório, inexistindo fundamento apto a sustentar a pretensão possessória formulada contra a CEF. Nesse sentido, observe-se o julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E/OU MANUTENÇÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRA PESSOA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. A CEF não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de interdito proibitório, considerando que o imóvel foi por ela adjudicado em 2001, momento em que ocorreu a extinção do contrato de financiamento e, em razão de novo leilão, o referido bem foi arrematado por terceira pessoa no ano de 2005, sendo que a presente ação possessória somente foi ajuizada em 08.04.2005 . 2. Por outro lado, mesmo que superado o citado óbice, já decidiu esta Turma que a "posse precária não merece proteção, sendo certo que os atos de imissão de posse pelo agente financeiro, adjudicante do imóvel, não representa turbação, mas exercício regular do direito" (AC 0001044-17.1999.4.01.3301 /BA, Relator Desembargador Federal Fagundes de Deus, Relator Convocado Juiz Federal Pedro Francisco da Silva, Quinta Turma, e-DJF1 de 29.01.2010) 3. Mantida a sentença que julgou extinto o processo extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC. 4. Apelação não provida. (TRF 1. AC Número 0002070-77.2005.4.01.4000 - 00020707720054014000. Relator(a) Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO. Relator convocado Juíza Federal HIND GHASSAN KAYATH (CONV.) SEXTA TURMA. Data 28/09/2015. Data da publicação 06/10/2015. Fonte da publicação e-DJF1 06/10/2015, P. 1073). Repise-se que a alegação de nulidade dos atos expropriatórios é imprestável para barrar a posse de terceiro adquirente/arrematante. A pretensão possessória, nesse particular, revela-se insuscetível de conhecimento por este Juízo, ante a impossibilidade de se subverter a competência absoluta da Justiça Estadual, que aliás não se sujeita a deslocamento por força da conexão ou por afinidade entre as questões tratadas, de fato ou de direito. Nesse cenário, não sendo a CEF parte legítima para responder ao pedido de manutenção na posse, pronuncie-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias acerca da incompetência do Juízo para dirimir pretensão dirigida contra particulares, em homenagem ao que preceitua o art. 10 do CPC. Com a resposta, retornem conclusos os autos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, MG.

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Processo nº 0001044-87.2014.4.01.3819

ID: 304064445

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001044-87.2014.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOHN OLIVEIRA BELONATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILO AURELIO PEREIRA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 0001044-87.2014.4.01.3819/MG RECORRENTE : JOHN OLIVEIRA BELONATO ADVOGADO(A) : CAMILO AURELIO PEREIRA SILVA (OAB MG140451) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS V… RECURSO CÍVEL Nº 0001044-87.2014.4.01.3819/MG RECORRENTE : JOHN OLIVEIRA BELONATO ADVOGADO(A) : CAMILO AURELIO PEREIRA SILVA (OAB MG140451) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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