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Processo nº 0000717-81.2015.8.11.0041

ID: 332190509

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000717-81.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVAILCE FERREIRA SOARES EVANIL FERREIRA SOARES FLOR DE MARIA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0000717-81.2015.8.11.0041. EXEQUENTE: EVAILCE FERREIRA SOARES, EVANIL FERREIRA SOARES, FLOR DE MARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0000717-81.2015.8.11.0041. EXEQUENTE: EVAILCE FERREIRA SOARES, EVANIL FERREIRA SOARES, FLOR DE MARIA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face da Fazenda Pública, no qual a parte exequente busca o recebimento de valores reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, conforme certidão de Id. 141954190. O Estado de Mato Grosso, por meio da petição de Id. 155059776, informou haver realizado o depósito do valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV), juntando o respectivo comprovante, e requereu a expedição de alvará em favor do credor, com a consequente extinção do feito. A parte exequente, por sua vez, por meio da petição de Id. 143489739, pleiteou a expedição de alvará em favor do escritório de seu patrono, DEJANGO CAMPOS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, indicando os dados bancários necessários à transferência. Consoante certidão de Id. 154886670, foi constatada a existência de depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos. No entanto, a certidão de Id. 158694801 informa que houve a expedição indevida de alvará. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, houve a expedição indevida de alvará, conforme apontado na certidão de Id. 158694801. Todavia, conforme consulta aos autos n. 0020416-68.2009.8.11.0041, verificou-se que o advogado Dejango Riber Oliveira Campos procedeu à devolução integral dos valores recebidos indevidamente. Considerando que o valor da RPV já foi depositado pelo Estado de Mato Grosso, e que a parte exequente possui direito ao recebimento da quantia, impõe-se a expedição de novo alvará, observando-se, desta vez, de forma rigorosa, os dados bancários indicados e as formalidades legais. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino a expedição de novo alvará eletrônico para transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos em favor do patrono da parte exequente, DEJANGO CAMPOS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, conforme os dados bancários constantes da petição de Id. 143489739. Determino, ainda, que a Secretaria certifique nos autos a efetivação da transferência. Cumprida a expedição do alvará, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos para análise e eventual extinção. Cumpra-se. CUIABÁ, 14 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

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Joao Pereira Da Silva e outros x Aguinaldo De Sousa Viana e outros

ID: 295155317

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-08.2009.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA SILVA WEVERSON HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AGUINALDO DE SOUSA VIANA CEZAR AUGUSTO OLIVEIRA VIANA CLAUDETE PEREIRA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ARTHUR ARANTES BILEGO

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ANDRE LUIZ SOARES BERNARDES

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RENATA BEATRIZ BILEGO

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VANESSA CRISTINA MOREIRA

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SUELY TOMAZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000717-08.2009.8.11.0004. EXEQUENTE: WEVERSON HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA, JOAO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: PE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000717-08.2009.8.11.0004. EXEQUENTE: WEVERSON HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA, JOAO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: PEDRO ALVES DE ARAUJO, DARCI ALVES DE OLIVEIRA APELADO: HAGMENON ALVES DE ARAUJO, AGUINALDO DE SOUSA VIANA, CLAUDETE PEREIRA OLIVEIRA, CEZAR AUGUSTO OLIVEIRA VIANA Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por WEVERSON HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA contra PEDRO ALVES DE ARAÚJO; DARCI ALVES DE OLIVEIRA; e HAGAMENON ALVES DE ARAÚJO, tendo como objeto sentença julgada procedente, constituída nos seguintes termos: “DISPOSITIVO 22. Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, CONDENO os Requeridos PEDRO ALVES DE ARAÚJO; DARCI ALVES DE OLIVEIRA; e HAGAMENON ALVES DE ARAÚJO, no pagamento de R$ 3.636,00 (três mil seiscentos e trinta e seis reais), à título de Danos Morais, em favor do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias. Para o caso de não pagamento voluntário, no mencionado prazo, DEVERÁ incidir juros de mora de 1% (um por cento) ano mês, a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta sentença. 23. CONDENO os Requeridos PEDRO ALVES DE ARAÚJO; DARCI ALVES DE OLIVEIRA; e HAGAMENON ALVES DE ARAÚJO, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a sua natureza e o trabalho realizado pelo profissional, com fundamento no art. 85, §2º, CPC/2015. 24. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, com relação aos Requeridos PEDRO ALVES DE ARAÚJO; DARCI ALVES DE OLIVEIRA; e HAGAMENON ALVES DE ARAÚJO.” 2. O recurso de apelação interposto foi provido parcialmente, no seguinte sentido: “Ante todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença, tão-somente quanto ao valor de indenização e a forma de pagamento, aplicando, de forma adaptada as diretrizes do acordo existente com outros réus. Assim sendo, condeno os apelantes (réus) a indenizarem os autores a título de danos morais e materiais no valor de R$ 1.500,00 reais, que poderão ser pagos de forma parcelada em 10 vezes iguais de R$ 150,00, sendo que a primeira parcela se dará a partir da intimação, com retorno dos autos ao 1º. Grau e início da fase de cumprimento de sentença; as demais todo dia 10 de cada mês, a serem depositados em conta a ser indicado pelos apelados. ” 3. A Defensoria postulou pela retirada de Darci e Pedro do polo passivo, uma vez que eles apenas representavam seu filho nos autos. 4. O exequente postulou pela penhora de valores em nome do executado Hagamenon. 5. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. INDEFIRO o pedido de exclusão de Pedro Alves de Araújo e Darci Alves de Oliveira do polo passivo, tendo em vista que ambos foram expressamente condenados na sentença. 7. INDEFIRO o requerimento de penhora de valores, uma vez que ainda não foi realizada a intimação formal dos executados quanto ao início da fase de cumprimento de sentença, e considerando a prerrogativa de intimação pessoal nos casos de representação pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 513, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. RETIFIQUE-SE a autuação para que constem no polo passivo exclusivamente Pedro Alves de Araújo, Darci Alves de Oliveira e Hagamenon Alves de Araújo. 9. Em observância ao princípio da cooperação entre as partes, INTIME-SE a Defensoria Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o último endereço conhecido e meios de contato dos executados. Informados endereços nos autos, DETERMINO a intimação dos executados por meio de oficial de justiça. 10. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1005485-86.2022.8.11.0041

ID: 277428487

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005485-86.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA PAULA TAVARES FEITOZA

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FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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GEOVANNA PEDROSO SOARES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005485-86.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005485-86.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), NAYARA PEREIRA SOARES - CPF: 007.457.671-25 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), LAISA DARIO FAUSTINO DE MOURA - CPF: 828.834.911-00 (ADVOGADO), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - CPF: 056.529.488-17 (ADVOGADO), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - CPF: 146.527.348-40 (ADVOGADO), AMANDA PAULA TAVARES FEITOZA - CPF: 442.548.768-07 (ADVOGADO), GEOVANNA PEDROSO SOARES PEREIRA - CPF: 472.234.778-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença para fixar em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos pelo INPC e com juros de 1% ao mês desde a citação, os honorários contratuais devidos ao autor, advogado que atuou em ação de execução de título extrajudicial. A parte embargante sustenta a existência de obscuridades e contradições na decisão, bem como a omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que institui a Taxa Selic como índice de atualização de dívidas civis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; e (ii) definir se houve omissão quanto à aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração têm fundamentação vinculada e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e completa quanto à relação contratual entre as partes, à atuação do advogado e à fixação dos honorários de forma equânime, afastando a alegação de enriquecimento ilícito da parte contratante. 5. A insatisfação da parte embargante com o conteúdo do julgamento não se confunde com vício de julgamento, revelando mera pretensão de rediscutir matéria já enfrentada, o que é incabível na via dos embargos declaratórios. 6. Não há omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, uma vez que a sentença foi proferida em março de 2024, antes da entrada em vigor da referida norma (30 de agosto de 2024), aplicando-se, portanto, a redação anterior do art. 406 do CC, nos termos do art. 6º da LINDB. 7. Conforme jurisprudência pacífica, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes se já encontrou fundamentos suficientes para formar sua convicção. 8. Inexistente caráter protelatório nos embargos interpostos com o objetivo de prequestionamento, sendo incabível a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A insatisfação com o conteúdo do julgamento não configura vício sanável por embargos declaratórios. 3. A Lei nº 14.905/2024, que alterou a forma de cálculo dos juros e correção monetária nas obrigações civis, não se aplica retroativamente às sentenças proferidas antes de sua vigência. 4. Não há omissão quando o acórdão analisa de forma suficiente os fundamentos da controvérsia à luz da legislação vigente à época da decisão. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Banco Bradesco S.A. opôs Embargos de Declaração em ID 278289387, alegando a existência de vícios de obscuridade e contradição no acórdão de ID 275197350, que à maioria, Deu Parcial Provimento ao recurso de apelação interposto nos autos. O Embargante alega, em síntese, que o acórdão recorrido possui vício de obscuridade, sendo que a causa de pedir da inicial é o arbitramento de honorários pela rescisão, com cunho indenizatório, e não pela ausência de pagamento dos valores constantes no contrato. Alega vício de contradição pela justa contraprestação a atuação do escritório, conforme o termo de quitação. Aduz ainda ocorrer vício de contradição que apesar do reconhecimento da existência do termo de quitação e a sua abrangência, deveria concluir serem incluídos os honorários. Suscita questão de ordem para seja a atualização monetária observada pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora incidirem de acordo com a taxa legal (taxa Selic) deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Requer o saneamento dos vícios. Contrarrazões do Embargado em ID 279395368. É o relatado. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de contradições e obscuridades no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: “(...) A evidência dos autos, em convergência aos fundamentos da sentença em deslinde da causa que, as partes devem obediência ao contrato de prestação de serviços jurídicos, tendo como objeto nesta ação a atuação do escritório de advocacia nos autos da execução de nº 0000717-19.1994.8.11.0041. Incontroverso nos autos a rescisão unilateral pelo banco requerido do contrato em voga, com dispensa dos serviços advocatícios do autor em data de 19/11/2020. (...); Infere-se que tal dispositivo estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. Ou seja, em se tratando de contrato firmado entre as partes, cuja remuneração do advogado advém de atuação por fases no processo e, ainda sobre o êxito em honorários sucumbenciais, havendo rompimento do contrato ou renúncia, implica na possibilidade de se pleitear judicialmente o arbitramento dessa verba, uma vez que ao revogar o mandato, o próprio requerido/contratante inviabilizou o implemento da condição que remuneraria o trabalho do requerente/contratado. E ainda que exista previsão contratual de que os honorários devidos advêm da atuação por fases processuais e em êxito sucumbencial, não se pode olvidar que a rescisão antes do término do processo dá ao requerente/contratado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços já prestados ao requerido/contratante até o momento da ruptura, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito deste último. (...); Conforme se observa dos documentos coligidos aos autos, o autor elaborou peças processuais e realizou as diligências necessárias ao regular andamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000717-19.1994.8.11.0041, ajuizada em desfavor da TRESE Construtora e Incorporadora Ltda., Edmundo Luiz Campos de Oliveira e Sheila Maria de Oliveira Preza Moreno, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 4.821.155,52 (quatro milhões oitocentos e vinte e um mil cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), que tramita na Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, em que manifestou, peticionou, buscou a citação dos requeridos, o que a toda evidência comprovam que o autor atuou no feito por muitos anos, desempenhando os trabalhos para os quais foram contratados até a data da rescisão. Com a notória relação jurídica desenvolvida entre as partes, e ante o fato comprovado nos termos contratuais, tenho que a sentença guerreada conduziu seu fundamento e decisão com a devida coerência legal e jurisprudencial, contudo, deixou de observar razoabilidade ao valor em observância equânime, visto que para esses casos, em vista da prestação dos serviços advocatícios serem rescindidos, substituídos, abreviados, unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, devem ser observados os princípios da boa fé contratual, função social do contrato, razoabilidade, não impingindo valor irrisório, mas também não excessivo. (...); Destarte, ao arbitrar os honorários advocatícios e condenar o banco requerido ao pagamento de 10% do valor atualizado da causa (0000717- 19.1994.8.11.0041), entendo não ser justo, em vista do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição. (...); Dessa forma, entendo que a verba contratual devida pelos serviços advocatícios prestados nos processos em execução deve corresponder ao valor justo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Diante dessas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO em parte para reformar a sentença tão somente para reduzir o valor arbitrado em honorários advocatícios ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.” Assim, não se vislumbra a existência de omissão ou obscuridade e contradição justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Quanto a questão de ordem a aplicabilidade da Taxa Selic (Lei nº 14.905/2024) no caso concreto, por tratar-se de relação privada, na qual os juros moratórios devem observar o disposto no artigo 389 do Código Civil, segundo redação originaria, e a correção monetária deve refletir a desvalorização da moeda, para o que o índice INPC se mostra mais adequado. Ademais, no que concerne às alegações relativas à Lei nº 14.905/2024, a alteração legislativa promovida pela referida norma não possui efeitos retroativos, conforme determina o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que consagra o princípio da irretroatividade da lei. No caso concreto, a sentença foi proferida em março de 2024 (ID. 214269552), antes da vigência da nova legislação (30 de agosto de 2024), razão pela qual deve seguir as regras anteriormente aplicáveis, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, como determinado na sentença. Assim, as alterações normativas supervenientes não retroagem para alcançar sentenças transitadas ou proferidas antes de sua vigência. Logo, não há que se falar em possível “omissão” no acórdão embargado, uma vez que o julgado foi suficientemente fundamentado, tendo analisado a matéria com profundidade e de acordo com a legislação vigente à época da prolação da sentença. Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1005485-86.2022.8.11.0041

ID: 277428491

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005485-86.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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NAYARA PEREIRA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005485-86.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005485-86.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), NAYARA PEREIRA SOARES - CPF: 007.457.671-25 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), LAISA DARIO FAUSTINO DE MOURA - CPF: 828.834.911-00 (ADVOGADO), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - CPF: 056.529.488-17 (ADVOGADO), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - CPF: 146.527.348-40 (ADVOGADO), AMANDA PAULA TAVARES FEITOZA - CPF: 442.548.768-07 (ADVOGADO), GEOVANNA PEDROSO SOARES PEREIRA - CPF: 472.234.778-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença para fixar em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos pelo INPC e com juros de 1% ao mês desde a citação, os honorários contratuais devidos ao autor, advogado que atuou em ação de execução de título extrajudicial. A parte embargante sustenta a existência de obscuridades e contradições na decisão, bem como a omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que institui a Taxa Selic como índice de atualização de dívidas civis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; e (ii) definir se houve omissão quanto à aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração têm fundamentação vinculada e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e completa quanto à relação contratual entre as partes, à atuação do advogado e à fixação dos honorários de forma equânime, afastando a alegação de enriquecimento ilícito da parte contratante. 5. A insatisfação da parte embargante com o conteúdo do julgamento não se confunde com vício de julgamento, revelando mera pretensão de rediscutir matéria já enfrentada, o que é incabível na via dos embargos declaratórios. 6. Não há omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, uma vez que a sentença foi proferida em março de 2024, antes da entrada em vigor da referida norma (30 de agosto de 2024), aplicando-se, portanto, a redação anterior do art. 406 do CC, nos termos do art. 6º da LINDB. 7. Conforme jurisprudência pacífica, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes se já encontrou fundamentos suficientes para formar sua convicção. 8. Inexistente caráter protelatório nos embargos interpostos com o objetivo de prequestionamento, sendo incabível a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A insatisfação com o conteúdo do julgamento não configura vício sanável por embargos declaratórios. 3. A Lei nº 14.905/2024, que alterou a forma de cálculo dos juros e correção monetária nas obrigações civis, não se aplica retroativamente às sentenças proferidas antes de sua vigência. 4. Não há omissão quando o acórdão analisa de forma suficiente os fundamentos da controvérsia à luz da legislação vigente à época da decisão. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Banco Bradesco S.A. opôs Embargos de Declaração em ID 278289387, alegando a existência de vícios de obscuridade e contradição no acórdão de ID 275197350, que à maioria, Deu Parcial Provimento ao recurso de apelação interposto nos autos. O Embargante alega, em síntese, que o acórdão recorrido possui vício de obscuridade, sendo que a causa de pedir da inicial é o arbitramento de honorários pela rescisão, com cunho indenizatório, e não pela ausência de pagamento dos valores constantes no contrato. Alega vício de contradição pela justa contraprestação a atuação do escritório, conforme o termo de quitação. Aduz ainda ocorrer vício de contradição que apesar do reconhecimento da existência do termo de quitação e a sua abrangência, deveria concluir serem incluídos os honorários. Suscita questão de ordem para seja a atualização monetária observada pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora incidirem de acordo com a taxa legal (taxa Selic) deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Requer o saneamento dos vícios. Contrarrazões do Embargado em ID 279395368. É o relatado. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de contradições e obscuridades no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: “(...) A evidência dos autos, em convergência aos fundamentos da sentença em deslinde da causa que, as partes devem obediência ao contrato de prestação de serviços jurídicos, tendo como objeto nesta ação a atuação do escritório de advocacia nos autos da execução de nº 0000717-19.1994.8.11.0041. Incontroverso nos autos a rescisão unilateral pelo banco requerido do contrato em voga, com dispensa dos serviços advocatícios do autor em data de 19/11/2020. (...); Infere-se que tal dispositivo estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. Ou seja, em se tratando de contrato firmado entre as partes, cuja remuneração do advogado advém de atuação por fases no processo e, ainda sobre o êxito em honorários sucumbenciais, havendo rompimento do contrato ou renúncia, implica na possibilidade de se pleitear judicialmente o arbitramento dessa verba, uma vez que ao revogar o mandato, o próprio requerido/contratante inviabilizou o implemento da condição que remuneraria o trabalho do requerente/contratado. E ainda que exista previsão contratual de que os honorários devidos advêm da atuação por fases processuais e em êxito sucumbencial, não se pode olvidar que a rescisão antes do término do processo dá ao requerente/contratado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços já prestados ao requerido/contratante até o momento da ruptura, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito deste último. (...); Conforme se observa dos documentos coligidos aos autos, o autor elaborou peças processuais e realizou as diligências necessárias ao regular andamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000717-19.1994.8.11.0041, ajuizada em desfavor da TRESE Construtora e Incorporadora Ltda., Edmundo Luiz Campos de Oliveira e Sheila Maria de Oliveira Preza Moreno, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 4.821.155,52 (quatro milhões oitocentos e vinte e um mil cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), que tramita na Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, em que manifestou, peticionou, buscou a citação dos requeridos, o que a toda evidência comprovam que o autor atuou no feito por muitos anos, desempenhando os trabalhos para os quais foram contratados até a data da rescisão. Com a notória relação jurídica desenvolvida entre as partes, e ante o fato comprovado nos termos contratuais, tenho que a sentença guerreada conduziu seu fundamento e decisão com a devida coerência legal e jurisprudencial, contudo, deixou de observar razoabilidade ao valor em observância equânime, visto que para esses casos, em vista da prestação dos serviços advocatícios serem rescindidos, substituídos, abreviados, unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, devem ser observados os princípios da boa fé contratual, função social do contrato, razoabilidade, não impingindo valor irrisório, mas também não excessivo. (...); Destarte, ao arbitrar os honorários advocatícios e condenar o banco requerido ao pagamento de 10% do valor atualizado da causa (0000717- 19.1994.8.11.0041), entendo não ser justo, em vista do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição. (...); Dessa forma, entendo que a verba contratual devida pelos serviços advocatícios prestados nos processos em execução deve corresponder ao valor justo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Diante dessas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO em parte para reformar a sentença tão somente para reduzir o valor arbitrado em honorários advocatícios ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.” Assim, não se vislumbra a existência de omissão ou obscuridade e contradição justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Quanto a questão de ordem a aplicabilidade da Taxa Selic (Lei nº 14.905/2024) no caso concreto, por tratar-se de relação privada, na qual os juros moratórios devem observar o disposto no artigo 389 do Código Civil, segundo redação originaria, e a correção monetária deve refletir a desvalorização da moeda, para o que o índice INPC se mostra mais adequado. Ademais, no que concerne às alegações relativas à Lei nº 14.905/2024, a alteração legislativa promovida pela referida norma não possui efeitos retroativos, conforme determina o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que consagra o princípio da irretroatividade da lei. No caso concreto, a sentença foi proferida em março de 2024 (ID. 214269552), antes da vigência da nova legislação (30 de agosto de 2024), razão pela qual deve seguir as regras anteriormente aplicáveis, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, como determinado na sentença. Assim, as alterações normativas supervenientes não retroagem para alcançar sentenças transitadas ou proferidas antes de sua vigência. Logo, não há que se falar em possível “omissão” no acórdão embargado, uma vez que o julgado foi suficientemente fundamentado, tendo analisado a matéria com profundidade e de acordo com a legislação vigente à época da prolação da sentença. Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0000717-85.2012.8.11.0106

ID: 339740195

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000717-85.2012.8.11.0106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANYLLO CAMARGO PRADOS

Sentença

Advogados:

JOAO CAVALCANTE BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 0000717-85.2012.8.11.0106. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DANYLLO CAMARGO PRADOS, DANYLLO CAMARGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 0000717-85.2012.8.11.0106. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DANYLLO CAMARGO PRADOS, DANYLLO CAMARGO PRADOS Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de DANYLLO CAMARGO PRADOS e DANYLLO CAMARGO PRADOS, ambos qualificados nos autos. Em 19/03/2013 (id. 198833512 pág. 14) a inicial foi recebida, sendo determinada a citação da parte executada. Expedida carta de citação (id. 198833512 pág. 15), o aviso de recebimento assinado por terceiro foi juntado no id. 198833512 pág. 20. Instada a respeito, a parte exequente requereu a penhora on-line, via BACENJUD. (id. 198833512 pág. 29). O pedido foi deferido (id. 198833512 pág. 33). O resultado do bloqueio foi parcialmente infrutífero (id. 198833512 pág. 35). No id. 198833512 pág. 41, a parte exequente o levantamento dos valores bloqueados Posteriormente, no id. 198833512 pág. 44/53, a parte executada compareceu aos autos requerendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados. A decisão de id. 198833512 pág. 64 reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados. No id. 198833512 pág. 73, a parte exequente requereu a indisponibilidade dos veículos da parte executada, via RENAJUD. O pedido foi deferido no id. 198833512 pág. 76. Resultado infrutífero juntado no id. 198833512 pág. 80. Em 07/12/2016 (id. 198833512 pág. 85), a parte exequente requereu a pesquisa das declarações de operações imobiliárias do executado. O pedido foi deferido no id. 198833512 pág. 87. Resultado negativo no id. 198833512 pág. 89/91. Intimada acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (id. 198838817), o ente municipal manifestou-se no id. 198838817. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A prescrição do crédito tributário é um mecanismo de natureza material que fulmina o próprio crédito tributário, ainda em momento anterior à formação da relação processual. Por sua vez, a prescrição intercorrente é instituto de natureza processual, e se verifica quando já formada a relação processual, em razão da inércia do exequente no curso do processo por período superior a cinco anos. Neste cenário, examinando atentamente as questões de ordem pública, se vislumbra a prescrição, na modalidade intercorrente. A caracterização da prescrição intercorrente encontra guarida no comando do artigo 40, § 4º, da LEF, que afirma, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Conforme decisão do STJ no RESP 1.340.553/RS, no primeiro momento em que constatada a ausência de bens penhoráveis e intimada a Fazenda Pública, inicia-se, automaticamente, o prazo de suspensão na forma do artigo 40, caput, da LEF, sendo indiferente, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão seja por quaisquer prazos. O que importa, para a aplicação da lei, é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da ausência de bens penhoráveis, sendo o suficiente para inauguração do prazo. In casu, do que consta dos autos, o Estado de Mato Grosso quedou-se ciente da não localização de bens da parte executada, em 07/12/2016 (id. 198833512 pág. 85), oportunidade em que se iniciou a suspensão do processo, encerrando-se em 07/12/2017. Na sequência, abriu-se o prazo quinquenal que se findou em 07/12/2022, ou seja, operou-se a prescrição intercorrente, visto que a parte exequente não promoveu nenhuma diligência apta ensejar a suspensão/interrupção do lapso prescricional. Ressalto que no processo executivo é indispensável que o exequente dê prosseguimento à marcha processual rumo à satisfação da execução, exigindo manifestação idônea da Fazenda Pública com a finalidade de impulsionar o juízo a adotar providência frutífera para a efetiva constrição de bens, o que, até o presente momento, não ocorreu. Assim, da ciência da Fazenda Estadual quanto a não localização de bens da executada até o presente instante, verifica-se a ocorrência do prazo prescricional. Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a prescrição intercorrente do débito que embasa a presente execução fiscal manejada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de DANYLLO CAMARGO PRADOS e DANYLLO CAMARGO PRADOS, por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso V e artigo 40, § 4º da Lei 6830/80. Sem custas e emolumentos, nos termos do art. 39, da Lei 6.830/1980. Sem honorários, em razão da não formação do contraditório, sendo a prescrição reconhecida de ofício. Determino a baixa em eventuais restrições, caso existam. Após certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo postulado, remeta-se o processo ao arquivo. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

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Processo nº 1011267-95.2025.8.11.0000

ID: 311507159

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011267-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011267-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Valor da Execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011267-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), RONIMARCIO NAVES - CPF: 488.034.211-49 (AGRAVADO), DINOEL ANTONIO AVANCINI DA SILVA - CPF: 048.429.921-23 (ADVOGADO), RAQUEL LUJAN PEREIRA DOS SANTOS DIAS - CPF: 048.192.401-96 (ADVOGADO), ISABELA GARCIA BORGES - CPF: 029.838.201-65 (ADVOGADO), TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 03.827.987/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos da contadoria judicial, determinando o bloqueio de ativos no valor de R$ 1.665.017,22, correspondente a honorários advocatícios fixados em 15% sobre o proveito econômico. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa ou nulidade por ausência de nova intimação quanto ao laudo da contadoria; (ii) o valor reconhecido anteriormente pelo próprio executado pode ser adotado como base de cálculo dos honorários. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa por ausência de intimação, considerando que o agravante impugnou anteriormente os cálculos e a contadoria apenas apresentou laudo ratificando os mesmos cálculos. O laudo posterior apenas esclareceu e ratificou os cálculos, afastando expressamente a capitalização e adotando juros simples, afastando qualquer excesso de execução. O valor utilizado como base de cálculo para o recebimento dos honorários sucumbenciais foi reconhecido pelo próprio banco nos autos principais e reflete o proveito econômico, devendo prevalecer, inclusive em observância à boa-fé. Inexiste violação ao acórdão anterior, que determinava análise das teses do executado, o que foi cumprido pelo juízo de origem, com o esclarecimento da Contadoria Judicial. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É válida a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, quando estes observam rigorosamente os critérios determinados pelo juízo, inclusive os fixados por acórdão, especialmente quando a base de cálculo adotada reflete valor expressamente reconhecido pela parte executada nos autos da execução originária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º; 523, §1º; 835, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.959.947/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 20.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Banco Bradesco S.A., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença n.º 1011319-02.2024.8.11.0041, manejado por Ronimárcio Naves, homologou o cálculo da contadoria judicial e determinou a busca de ativos financeiros pelo Sisbajud, bem como a indisponibilidade de valores encontrados até a satisfação da quantia de R$ 1.665.017,22 (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil dezessete reais e vinte e dois centavos). Inconformado, o agravante defende, em apertada síntese, que a decisão que rejeitou os embargos de declaração e homologou os cálculos da contadoria judicial é absolutamente genérica e carente de fundamentação e que os vícios apontados nos embargos (ausência de intimação prévia, violação à coisa julgada e indevido bloqueio de valores), não foram enfrentados pelo juízo. Além disso, afirma que a homologação dos cálculos ocorreu sem que a parte agravante fosse intimada para se manifestar previamente, implicando em evidente cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Prossegue alegando desrespeito ao acórdão proferido no RAI nº 1021371-83.2024.8.11.0000, que anulou decisão anterior e determinou análise aprofundada das matérias na impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, o juízo de origem se limitou a remeter os autos à contadoria judicial e homologar os cálculos, sem examinar os argumentos do agravante. Não obstante, informa a existência de seguro garantia judicial do valor discutido, com acréscimo de 30%, o que torna indevido o bloqueio via Sisbajud. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma do decisium. As informações foram prestadas pelo douto magistrado (id. 290097350), mantendo a decisão. O agravado apresentou contraminuta (id. 285081982) pelo desprovimento. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, o advogado Ronimárcio Naves ajuizou cumprimento de sentença em desfavor do Banco Bradesco S.A., com fundamento em decisão judicial transitada em julgado nos autos da execução de título extrajudicial nº 0000717-19.1994.8.11.0041, objetivando a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo executado na demanda originária. Alega, em apertada síntese, que o Banco Bradesco buscava o recebimento no feito executivo, do valor atualizado no importe de R$ 4.817.408,01 (quatro milhões oitocentos e dezessete mil quatrocentos e oito reais e um centavo) conforme apresentação de cálculo pela própria instituição bancária em 22.04.2015, sendo essa a base de cálculo sobre a qual deve incidir a verba honorária pretendida pelo causídico. Ao final, requereu a condenação do banco ao pagamento do valor atualizado da verba honorária, com correção monetária e juros legais, e aplicação da multa de 10% e honorários de 10% em caso de ausência de pagamento voluntário. Regularmente intimado, o Banco Bradesco S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 155832439), aduzindo, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, com base na alegação de que o valor atualizado pelo exequente seria superior ao devido. Afirmou que a base de cálculo adotada (R$ 4.817.408,01), apesar de ter sido por ele mesmo apresentada, já conteria encargos de juros moratórios, o que tornaria indevida a incidência de novos juros. Além disso, menciona que a atualização do valor dos honorários deveria observar o valor histórico da condenação e não valores arbitrados unilateralmente. Depositou, por fim, o valor de R$1.227.763,75, que considerava como incontroverso, e ofereceu seguro garantia para o montante remanescente. O Juízo de origem, no curso da tramitação, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de cálculo com base no valor da causa, aplicando-se o percentual de 15% correspondente aos honorários. Contra essa decisão, o exequente opôs embargos de declaração, aduzindo omissão quanto à base de cálculo efetiva, defendendo que o valor de R$ 4.817.408,01, apresentado pelo próprio executado na fase de cumprimento da execução principal, constituía o verdadeiro proveito econômico auferido. O magistrado acolheu os embargos (id. 162477241), reconhecendo que o valor indicado foi, de fato, informado pelo próprio banco, determinando, por conseguinte, que os honorários advocatícios fossem calculados sobre tal base, com os devidos acréscimos legais. O Banco agravou desta decisão (RAI n.º 1021371-83.2024.8.11.0000). Em cumprimento à determinação do juízo, a Contadoria apresentou o cálculo observando os parâmetros fixados, deduzindo o depósito parcial de R$ 1.227.763,75. O valor remanescente apurado foi de R$ 1.279.495,92 (id. 166897026), As partes foram então intimadas para manifestar/impugnar o laudo. O exequente anuiu aos cálculos, postulando a inclusão das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, totalizando R$ 1.535.395,10. Já o executado, por sua vez, impugnou os cálculos da contadoria, reiterando as teses da impugnação ao cumprimento de sentença. Sustentou, entre outros pontos, que o valor de R$ 426.867,95, apurado em 1996, seria o único abrangido pela coisa julgada, sendo indevida a adoção do valor de R$ 4.817.408,01 como base de cálculo para os honorários sucumbenciais. Alegou também que o laudo conteria capitalização indevida de juros e que o cálculo da contadoria estaria equivocado, pois teria incidido juros de mora sobre valores que já continham juros, de modo que seria excessivo. O recurso de Agravo de Instrumento n.º 1021371-83.2024.8.11.0000, interposto pelo banco, foi acolhido por esta Terceira Câmara Cível, que cassou a decisão então vigente, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação adequada, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, determinando o retorno dos autos à origem. Em cumprimento ao acórdão, o juízo determinou nova remessa à contadoria, a qual apresentou laudo técnico atualizado (id 182420127), apenas ratificando os cálculos anteriores, com a demonstração de que os juros utilizados foram simples, afastando expressamente a capitalização e observando integralmente os critérios fixados judicialmente. De forma complementar, apresentou também cálculo subsidiário com base no valor da causa. O magistrado, então, homologou integralmente os cálculos (id. 183076830), determinando o prosseguimento da execução com bloqueio de ativos via SISBAJUD no valor de R$ 1.665.017,22, montante que já incluía a multa de 10% e os honorários de igual percentual, conforme preceitua o art. 523, §1º, do CPC. Contra essa decisão, o Banco Bradesco opôs embargos de declaração (id. 183920615), que foram rejeitados (id. 184250204). Inconformado, o executado interpõe o presente recurso de agravo de instrumento. Pois bem. Apesar das digressões, a controvérsia posta é singela. Inicialmente, necessário se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que homologou o cálculo da Contadoria Judicial (id. 183076830), mantido pela decisão integrativa (id. 186970090), determinando o prosseguimento da execução com o bloqueio via SISBAJUD da quantia de R$ 1.665.017,22. De proêmio, quanto à alegação de cerceamento de defesa diante da ausência de intimação prévia para manifestação sobre o cálculo da contadoria, é possível observar que o executado já havia sido intimado e se manifestado anteriormente sobre os cálculos apresentados (id. 169554294), inclusive reiterando sua tese de excesso de execução e alegação de anatocismo. O laudo posterior, apresentado pelo Contador Judicial (id. 182420127) apenas ratificou os mesmos parâmetros antes utilizados, limitando-se a esclarecer, de forma técnica, a inexistência de capitalização de juros e reafirmar a utilização de juros simples de 1% ao mês, conforme determinado anteriormente. Ora, embora substanciosas as alegações do agravante, é cediço que não se decreta nulidade processual sem a demonstração inequívoca de prejuízo. Nesse contexto, não se sustenta a tese de cerceamento de defesa, haja vista que o recorrente exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa nos diversos momentos em que se manifestou nos autos e impugnou os cálculos, inclusive com a interposição de embargos de declaração e agravo de instrumento. Ademais, verifica-se que os argumentos são os mesmos, mormente considerando que o perito apenas esclareceu, reafirmo, acerca da inexistência de capitalização de juros e reafirmou a utilização de juros simples de 1% ao mês. Quanto à alegação de nulidade por ausência de fundamentação, também não prospera. A decisão recorrida, conquanto concisa, é clara ao apontar que a homologação dos cálculos decorreu da manifestação da Contadoria Judicial, cujo parecer técnico (id. 182420127) apresentou metodologia compatível com os comandos judiciais anteriores, e respeitou o acórdão no Agravo de Instrumento nº 1021371-83.2024.8.11.0000. Assim, demonstrou expressamente que a base de cálculo adotada nos autos foi aquela apresentada pelo próprio agravante, Banco Bradesco S.A., nos autos da execução principal (nº 0000717-19.1994.8.11.0041), cujo valor era de R$ 4.817.408,01. A atualização monetária desse montante observou integralmente o índice do INPC, conforme parâmetros jurisprudenciais e normativos aplicáveis à espécie. Os juros legais também foram corretamente aplicados de forma simples, afastando-se, de modo categórico, qualquer alegação de capitalização composta. Por fim, o débito remanescente foi apurado com precisão, considerando-se a dedução do valor incontroverso já depositado judicialmente pelo devedor, no importe de R$ 1.227.763,75, o que confirma a regularidade e a legalidade do cálculo homologado. Logo, é evidente que a decisão agravada cumpre os requisitos do art. 489 do CPC, porquanto indicou os fundamentos de fato e de direito que embasaram o convencimento judicial, especialmente ao ratificar os elementos técnicos produzidos por órgão auxiliar do Juízo (Contadoria), cujos laudos gozam de presunção de veracidade e imparcialidade. Por conseguinte, pelo que se denota do cálculo judicial, é facilmente perceptível que o expert seguiu corretamente o comando judicial posto na decisão. Ademais, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios, verbis: “[...] 2. Deve prevalecer o laudo técnico apresentado por perito nomeado judicialmente, que, de modo imparcial, sem qualquer interesse na causa, mediante análise técnica especializada, indicou o valor devido e prestou todos os esclarecimentos necessários. [...]”. (TJDFT, RAI n.º 07338921820228070000, 5ª Turma Cível, Rel. Desa. Ana Cantarino, j. 01.02.2023 – destaquei). “[...] Havendo divergência entre o laudo elaborado pelo perito oficial e aquele apresentado pelo assistente técnico da parte autora, deve prevalecer o laudo produzido por perito de confiança do Juízo, porquanto elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. [...]”. (TJMG, RAI n.º 34053888520248130000, 16ª Câmara Cível Especializada, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, j. 02.09.2024 – negritei). Não é demais lembrar que o cálculo foi efetuado pela contadoria judicial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo, de modo que deve ser afastada a insurgência recursal neste ponto. Prosseguindo, o agravante também afirma que o juízo encontra-se plenamente garantido por seguro garantia judicial, acrescido de 30%, conforme previsto no artigo 835, §2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, há que se fazer uma ressalva. É inegável que o art. 835, §2º, do CPC dispõe que: “Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.” Tal equiparação legal tem por fim específico, permitir a substituição de penhora em dinheiro por outros meios de garantia que preservem a utilidade do processo executivo, sem implicar extinção da obrigação pecuniária. Ou seja, trata-se de medida destinada a garantir o juízo, sem liberar o devedor da obrigação de pagamento. Por outro lado, é cediço que a multa e a verba honorária de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, §1º, do CPC, devem incidir sobre o montante devido em caso de inocorrência do pagamento voluntário, senão vejamos, verbis: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” À vista disso, a multa a que se refere o art. 523, do CPC, somente será excluída se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito, o que não se verifica no caso dos autos. Logo, tenho que o montante bloqueado, incluindo as penalidades, encontra-se correto. O STJ, inclusive, possui entendimento de que o seguro-garantia judicial, embora admitido como forma de caução, não se equipara ao pagamento voluntário, tampouco afasta a incidência das penalidades legais da fase executiva. A propósito, confira in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA COM ACRÉSCIMO DE 30%, AO INVÉS DE DEPÓSITO EM DINHEIRO DO VALOR COBRADO . MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ARTS. 520, § 2º, E 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. (...) 2. Na hipótese dos autos, ao invés de depositar o valor cobrado no cumprimento provisório de sentença, a ora agravada optou por apresentar fiança bancária no valor da execução acrescido de 30%. Embora o CPC/2015 tenha equiparado a dinheiro para fins de substituição da penhora a fiança bancária e o seguro garantia judicial (art. 835, § 2º), os valores não estão imediatamente disponíveis ao credor (pois necessária a sua liquidação), por isso não há falar no afastamento da multa e dos honorários advocatícios - entendimento que norteou a decisão agravada na origem. (...)” (AgInt no AgInt no REsp: 1.959.947/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 20.05.2024 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . O depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, porquanto apenas o pagamento voluntário pode afastar a incidência das referidas sanções pecuniárias. (...)” (AgInt no AREsp: 2218203/SE, Quarta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 13.05.2024 – destaquei). Por fim, sobre a suposta violação ao julgado anterior desta Corte (RAI nº 1021371-83.2024.8.11.0000), inexiste qualquer descompasso. Naquele acórdão, o que se determinou foi a anulação da decisão que homologou o cálculo sem enfrentar os fundamentos da impugnação do banco, em especial a alegação de juros sobre juros e excesso de execução. A ordem foi cumprida, visto que o magistrado de origem solicitou parecer da contadoria com análise técnica específica sobre tal alegação, e, após o parecer, concluiu, com base em dados técnicos, pela ausência de capitalização e correção do valor. Destaco, por fim, que o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 5º do Código de Processo Civil, impede que o executado, após apresentar valor atualizado de R$ 4.817.408,01 na fase de cumprimento da obrigação principal, venha, em momento posterior, sustentar que tal montante não representa base legítima para a incidência dos honorários sucumbenciais, sobretudo quando tal valor foi considerado para obtenção de vantagens processuais. Tal conduta configura hipótese de venire contra factum proprium, conduta processualmente abusiva e repudiada pelo ordenamento. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1011267-95.2025.8.11.0000

ID: 311507161

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011267-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONIMARCIO NAVES

Acórdão

Advogados:

DINOEL ANTONIO AVANCINI DA SILVA

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RAQUEL LUJAN PEREIRA DOS SANTOS DIAS

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ISABELA GARCIA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011267-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Valor da Execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011267-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), RONIMARCIO NAVES - CPF: 488.034.211-49 (AGRAVADO), DINOEL ANTONIO AVANCINI DA SILVA - CPF: 048.429.921-23 (ADVOGADO), RAQUEL LUJAN PEREIRA DOS SANTOS DIAS - CPF: 048.192.401-96 (ADVOGADO), ISABELA GARCIA BORGES - CPF: 029.838.201-65 (ADVOGADO), TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 03.827.987/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos da contadoria judicial, determinando o bloqueio de ativos no valor de R$ 1.665.017,22, correspondente a honorários advocatícios fixados em 15% sobre o proveito econômico. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa ou nulidade por ausência de nova intimação quanto ao laudo da contadoria; (ii) o valor reconhecido anteriormente pelo próprio executado pode ser adotado como base de cálculo dos honorários. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa por ausência de intimação, considerando que o agravante impugnou anteriormente os cálculos e a contadoria apenas apresentou laudo ratificando os mesmos cálculos. O laudo posterior apenas esclareceu e ratificou os cálculos, afastando expressamente a capitalização e adotando juros simples, afastando qualquer excesso de execução. O valor utilizado como base de cálculo para o recebimento dos honorários sucumbenciais foi reconhecido pelo próprio banco nos autos principais e reflete o proveito econômico, devendo prevalecer, inclusive em observância à boa-fé. Inexiste violação ao acórdão anterior, que determinava análise das teses do executado, o que foi cumprido pelo juízo de origem, com o esclarecimento da Contadoria Judicial. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É válida a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, quando estes observam rigorosamente os critérios determinados pelo juízo, inclusive os fixados por acórdão, especialmente quando a base de cálculo adotada reflete valor expressamente reconhecido pela parte executada nos autos da execução originária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º; 523, §1º; 835, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.959.947/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 20.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Banco Bradesco S.A., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença n.º 1011319-02.2024.8.11.0041, manejado por Ronimárcio Naves, homologou o cálculo da contadoria judicial e determinou a busca de ativos financeiros pelo Sisbajud, bem como a indisponibilidade de valores encontrados até a satisfação da quantia de R$ 1.665.017,22 (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil dezessete reais e vinte e dois centavos). Inconformado, o agravante defende, em apertada síntese, que a decisão que rejeitou os embargos de declaração e homologou os cálculos da contadoria judicial é absolutamente genérica e carente de fundamentação e que os vícios apontados nos embargos (ausência de intimação prévia, violação à coisa julgada e indevido bloqueio de valores), não foram enfrentados pelo juízo. Além disso, afirma que a homologação dos cálculos ocorreu sem que a parte agravante fosse intimada para se manifestar previamente, implicando em evidente cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Prossegue alegando desrespeito ao acórdão proferido no RAI nº 1021371-83.2024.8.11.0000, que anulou decisão anterior e determinou análise aprofundada das matérias na impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, o juízo de origem se limitou a remeter os autos à contadoria judicial e homologar os cálculos, sem examinar os argumentos do agravante. Não obstante, informa a existência de seguro garantia judicial do valor discutido, com acréscimo de 30%, o que torna indevido o bloqueio via Sisbajud. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma do decisium. As informações foram prestadas pelo douto magistrado (id. 290097350), mantendo a decisão. O agravado apresentou contraminuta (id. 285081982) pelo desprovimento. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, o advogado Ronimárcio Naves ajuizou cumprimento de sentença em desfavor do Banco Bradesco S.A., com fundamento em decisão judicial transitada em julgado nos autos da execução de título extrajudicial nº 0000717-19.1994.8.11.0041, objetivando a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo executado na demanda originária. Alega, em apertada síntese, que o Banco Bradesco buscava o recebimento no feito executivo, do valor atualizado no importe de R$ 4.817.408,01 (quatro milhões oitocentos e dezessete mil quatrocentos e oito reais e um centavo) conforme apresentação de cálculo pela própria instituição bancária em 22.04.2015, sendo essa a base de cálculo sobre a qual deve incidir a verba honorária pretendida pelo causídico. Ao final, requereu a condenação do banco ao pagamento do valor atualizado da verba honorária, com correção monetária e juros legais, e aplicação da multa de 10% e honorários de 10% em caso de ausência de pagamento voluntário. Regularmente intimado, o Banco Bradesco S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 155832439), aduzindo, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, com base na alegação de que o valor atualizado pelo exequente seria superior ao devido. Afirmou que a base de cálculo adotada (R$ 4.817.408,01), apesar de ter sido por ele mesmo apresentada, já conteria encargos de juros moratórios, o que tornaria indevida a incidência de novos juros. Além disso, menciona que a atualização do valor dos honorários deveria observar o valor histórico da condenação e não valores arbitrados unilateralmente. Depositou, por fim, o valor de R$1.227.763,75, que considerava como incontroverso, e ofereceu seguro garantia para o montante remanescente. O Juízo de origem, no curso da tramitação, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de cálculo com base no valor da causa, aplicando-se o percentual de 15% correspondente aos honorários. Contra essa decisão, o exequente opôs embargos de declaração, aduzindo omissão quanto à base de cálculo efetiva, defendendo que o valor de R$ 4.817.408,01, apresentado pelo próprio executado na fase de cumprimento da execução principal, constituía o verdadeiro proveito econômico auferido. O magistrado acolheu os embargos (id. 162477241), reconhecendo que o valor indicado foi, de fato, informado pelo próprio banco, determinando, por conseguinte, que os honorários advocatícios fossem calculados sobre tal base, com os devidos acréscimos legais. O Banco agravou desta decisão (RAI n.º 1021371-83.2024.8.11.0000). Em cumprimento à determinação do juízo, a Contadoria apresentou o cálculo observando os parâmetros fixados, deduzindo o depósito parcial de R$ 1.227.763,75. O valor remanescente apurado foi de R$ 1.279.495,92 (id. 166897026), As partes foram então intimadas para manifestar/impugnar o laudo. O exequente anuiu aos cálculos, postulando a inclusão das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, totalizando R$ 1.535.395,10. Já o executado, por sua vez, impugnou os cálculos da contadoria, reiterando as teses da impugnação ao cumprimento de sentença. Sustentou, entre outros pontos, que o valor de R$ 426.867,95, apurado em 1996, seria o único abrangido pela coisa julgada, sendo indevida a adoção do valor de R$ 4.817.408,01 como base de cálculo para os honorários sucumbenciais. Alegou também que o laudo conteria capitalização indevida de juros e que o cálculo da contadoria estaria equivocado, pois teria incidido juros de mora sobre valores que já continham juros, de modo que seria excessivo. O recurso de Agravo de Instrumento n.º 1021371-83.2024.8.11.0000, interposto pelo banco, foi acolhido por esta Terceira Câmara Cível, que cassou a decisão então vigente, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação adequada, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, determinando o retorno dos autos à origem. Em cumprimento ao acórdão, o juízo determinou nova remessa à contadoria, a qual apresentou laudo técnico atualizado (id 182420127), apenas ratificando os cálculos anteriores, com a demonstração de que os juros utilizados foram simples, afastando expressamente a capitalização e observando integralmente os critérios fixados judicialmente. De forma complementar, apresentou também cálculo subsidiário com base no valor da causa. O magistrado, então, homologou integralmente os cálculos (id. 183076830), determinando o prosseguimento da execução com bloqueio de ativos via SISBAJUD no valor de R$ 1.665.017,22, montante que já incluía a multa de 10% e os honorários de igual percentual, conforme preceitua o art. 523, §1º, do CPC. Contra essa decisão, o Banco Bradesco opôs embargos de declaração (id. 183920615), que foram rejeitados (id. 184250204). Inconformado, o executado interpõe o presente recurso de agravo de instrumento. Pois bem. Apesar das digressões, a controvérsia posta é singela. Inicialmente, necessário se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que homologou o cálculo da Contadoria Judicial (id. 183076830), mantido pela decisão integrativa (id. 186970090), determinando o prosseguimento da execução com o bloqueio via SISBAJUD da quantia de R$ 1.665.017,22. De proêmio, quanto à alegação de cerceamento de defesa diante da ausência de intimação prévia para manifestação sobre o cálculo da contadoria, é possível observar que o executado já havia sido intimado e se manifestado anteriormente sobre os cálculos apresentados (id. 169554294), inclusive reiterando sua tese de excesso de execução e alegação de anatocismo. O laudo posterior, apresentado pelo Contador Judicial (id. 182420127) apenas ratificou os mesmos parâmetros antes utilizados, limitando-se a esclarecer, de forma técnica, a inexistência de capitalização de juros e reafirmar a utilização de juros simples de 1% ao mês, conforme determinado anteriormente. Ora, embora substanciosas as alegações do agravante, é cediço que não se decreta nulidade processual sem a demonstração inequívoca de prejuízo. Nesse contexto, não se sustenta a tese de cerceamento de defesa, haja vista que o recorrente exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa nos diversos momentos em que se manifestou nos autos e impugnou os cálculos, inclusive com a interposição de embargos de declaração e agravo de instrumento. Ademais, verifica-se que os argumentos são os mesmos, mormente considerando que o perito apenas esclareceu, reafirmo, acerca da inexistência de capitalização de juros e reafirmou a utilização de juros simples de 1% ao mês. Quanto à alegação de nulidade por ausência de fundamentação, também não prospera. A decisão recorrida, conquanto concisa, é clara ao apontar que a homologação dos cálculos decorreu da manifestação da Contadoria Judicial, cujo parecer técnico (id. 182420127) apresentou metodologia compatível com os comandos judiciais anteriores, e respeitou o acórdão no Agravo de Instrumento nº 1021371-83.2024.8.11.0000. Assim, demonstrou expressamente que a base de cálculo adotada nos autos foi aquela apresentada pelo próprio agravante, Banco Bradesco S.A., nos autos da execução principal (nº 0000717-19.1994.8.11.0041), cujo valor era de R$ 4.817.408,01. A atualização monetária desse montante observou integralmente o índice do INPC, conforme parâmetros jurisprudenciais e normativos aplicáveis à espécie. Os juros legais também foram corretamente aplicados de forma simples, afastando-se, de modo categórico, qualquer alegação de capitalização composta. Por fim, o débito remanescente foi apurado com precisão, considerando-se a dedução do valor incontroverso já depositado judicialmente pelo devedor, no importe de R$ 1.227.763,75, o que confirma a regularidade e a legalidade do cálculo homologado. Logo, é evidente que a decisão agravada cumpre os requisitos do art. 489 do CPC, porquanto indicou os fundamentos de fato e de direito que embasaram o convencimento judicial, especialmente ao ratificar os elementos técnicos produzidos por órgão auxiliar do Juízo (Contadoria), cujos laudos gozam de presunção de veracidade e imparcialidade. Por conseguinte, pelo que se denota do cálculo judicial, é facilmente perceptível que o expert seguiu corretamente o comando judicial posto na decisão. Ademais, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios, verbis: “[...] 2. Deve prevalecer o laudo técnico apresentado por perito nomeado judicialmente, que, de modo imparcial, sem qualquer interesse na causa, mediante análise técnica especializada, indicou o valor devido e prestou todos os esclarecimentos necessários. [...]”. (TJDFT, RAI n.º 07338921820228070000, 5ª Turma Cível, Rel. Desa. Ana Cantarino, j. 01.02.2023 – destaquei). “[...] Havendo divergência entre o laudo elaborado pelo perito oficial e aquele apresentado pelo assistente técnico da parte autora, deve prevalecer o laudo produzido por perito de confiança do Juízo, porquanto elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. [...]”. (TJMG, RAI n.º 34053888520248130000, 16ª Câmara Cível Especializada, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, j. 02.09.2024 – negritei). Não é demais lembrar que o cálculo foi efetuado pela contadoria judicial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo, de modo que deve ser afastada a insurgência recursal neste ponto. Prosseguindo, o agravante também afirma que o juízo encontra-se plenamente garantido por seguro garantia judicial, acrescido de 30%, conforme previsto no artigo 835, §2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, há que se fazer uma ressalva. É inegável que o art. 835, §2º, do CPC dispõe que: “Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.” Tal equiparação legal tem por fim específico, permitir a substituição de penhora em dinheiro por outros meios de garantia que preservem a utilidade do processo executivo, sem implicar extinção da obrigação pecuniária. Ou seja, trata-se de medida destinada a garantir o juízo, sem liberar o devedor da obrigação de pagamento. Por outro lado, é cediço que a multa e a verba honorária de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, §1º, do CPC, devem incidir sobre o montante devido em caso de inocorrência do pagamento voluntário, senão vejamos, verbis: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” À vista disso, a multa a que se refere o art. 523, do CPC, somente será excluída se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito, o que não se verifica no caso dos autos. Logo, tenho que o montante bloqueado, incluindo as penalidades, encontra-se correto. O STJ, inclusive, possui entendimento de que o seguro-garantia judicial, embora admitido como forma de caução, não se equipara ao pagamento voluntário, tampouco afasta a incidência das penalidades legais da fase executiva. A propósito, confira in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA COM ACRÉSCIMO DE 30%, AO INVÉS DE DEPÓSITO EM DINHEIRO DO VALOR COBRADO . MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ARTS. 520, § 2º, E 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. (...) 2. Na hipótese dos autos, ao invés de depositar o valor cobrado no cumprimento provisório de sentença, a ora agravada optou por apresentar fiança bancária no valor da execução acrescido de 30%. Embora o CPC/2015 tenha equiparado a dinheiro para fins de substituição da penhora a fiança bancária e o seguro garantia judicial (art. 835, § 2º), os valores não estão imediatamente disponíveis ao credor (pois necessária a sua liquidação), por isso não há falar no afastamento da multa e dos honorários advocatícios - entendimento que norteou a decisão agravada na origem. (...)” (AgInt no AgInt no REsp: 1.959.947/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 20.05.2024 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . O depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, porquanto apenas o pagamento voluntário pode afastar a incidência das referidas sanções pecuniárias. (...)” (AgInt no AREsp: 2218203/SE, Quarta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 13.05.2024 – destaquei). Por fim, sobre a suposta violação ao julgado anterior desta Corte (RAI nº 1021371-83.2024.8.11.0000), inexiste qualquer descompasso. Naquele acórdão, o que se determinou foi a anulação da decisão que homologou o cálculo sem enfrentar os fundamentos da impugnação do banco, em especial a alegação de juros sobre juros e excesso de execução. A ordem foi cumprida, visto que o magistrado de origem solicitou parecer da contadoria com análise técnica específica sobre tal alegação, e, após o parecer, concluiu, com base em dados técnicos, pela ausência de capitalização e correção do valor. Destaco, por fim, que o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 5º do Código de Processo Civil, impede que o executado, após apresentar valor atualizado de R$ 4.817.408,01 na fase de cumprimento da obrigação principal, venha, em momento posterior, sustentar que tal montante não representa base legítima para a incidência dos honorários sucumbenciais, sobretudo quando tal valor foi considerado para obtenção de vantagens processuais. Tal conduta configura hipótese de venire contra factum proprium, conduta processualmente abusiva e repudiada pelo ordenamento. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 281656370

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079512-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ILDO DE ASSIS MACEDO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1079512-69.2024.8.11.0041 Requerente(s): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido(s): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs ação de arbitramento de honorários em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados e representados nos autos. O autor narra que por mais de 31 anos, de forma ininterrupta e em caráter quase que exclusivo, prestou serviços jurídicos ao réu e, durante esse período, ocorreram inúmeras alterações contratuais. Na última alteração, ocorrida em 19/02/2016, as regras e condições foram consolidadas em um único contrato de adesão – Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos –, com vigência de 05 anos, o qual sofreu alguns termos aditivos, mas principalmente relacionado aos valores de honorários advocatícios. Afirma que toda e qualquer alteração ocorreram sempre à sua revelia e por imposição do réu. Assevera que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, atendendo as exigências técnicas impostas pelo réu. Sempre atuou com profissionalismo e competência, entregando ótimos resultados, cumprindo mensalmente com as metas estabelecidas pelo contratante. Afirma que, em função da prestação dos serviços ao réu, construiu toda a sua estrutura física e humana, com um quadro de quase 200 colaboradores, a fim de atender o volume de demandas, de mais de 25.000 processos sob seu patrocínio, ao longo dos anos. Informa que fez elevados investimentos na capacitação de sua equipe e aquisição de sistemas informatizados, tendo aberto 14 filiais pelo País. Para corroborar alegação de que sempre prestou serviços de qualidade ao Banco, descreve as premiações que obteve ao longo dos anos, nos quais sempre foi muito bem avaliado pelo programa denominado de PADE – Programa de Avaliação do Desempenho dos Escritórios Contratados. Relata que no dia 19 de novembro de 2020 foi notificado pelo Banco réu acerca da intenção da rescisão do contrato, com a revogação das procurações que lhes foram outorgadas. Informa que prestou as contas dos serviços prestados e que estavam pendentes de pagamento e os respectivos valores, no formato exigido pelo réu, tendo-o notificado para que efetuasse o pagamento ou que se compusessem, mas o banco ignorou todas as tentativas de negociação. Sustenta que o contrato de prestação de serviços vigente previa que a remuneração em ações de recuperação de crédito seria no patamar de 18% do valor do crédito em execução, sendo 8% sobre o valor da recuperação final do crédito do Banco, acrescido de honorários sucumbenciais que são fixados ao menos em 10%. Relata que lhes são devidos os honorários relativos à atuação na ação de execução n. 0004380-26.2013.8.22.0001, da Comarca de Porto Velho/RO, ajuizada em desfavor de F & F Representações Comerciais Ltda e Outro, cujo valor atualizado do crédito do réu perfaz o valor de R$ 422.337,62 (quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) e na ação de execução n. 0000717-28.2013.8.11.0049, da Comarca de Vila Rica/MT, ajuizada em desfavor de Alarico Garcia de Moraes e Outra, cujo valor atualizado do crédito do réu perfaz o valor de R$ 428.521,18 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e um reais e dezoito centavos). Afirma que atuou nesses processos com zelo e dedicação e descreve os serviços realizados na condução dos referidos processos. Requer a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios relativo aos serviços prestados nas mencionadas ações, arbitrando-o de acordo com o art. 22, § 2º, do EOAB, bem como nas custas processuais e honorários. A inicial veio instruída com diversos documentos. Citado, o Banco ofertou contestação, oportunidade em que, em síntese, alegou a validade e regularidade do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, sustentando que o instrumento contratual previa expressamente hipóteses de rescisão e critérios objetivos para o pagamento de honorários, inclusive em caso de êxito, estando este condicionado ao cumprimento de etapas contratuais específicas. Aduziu, ainda, que houve quitação expressa das verbas devidas até dezembro de 2019, com renúncia a eventuais valores anteriores, não havendo pedido de nulidade ou revisão das cláusulas contratuais pela parte autora. Asseverou que a pretensão deduzida na inicial carece de fundamento legal e contratual, sendo inviável o arbitramento de honorários com base no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, por haver estipulação contratual válida e eficaz sobre a matéria. Por fim, impugnou os fundamentos jurídicos expendidos na exordial, inclusive os julgados nela colacionados, reputando-os impertinentes ao caso concreto, e requereu a improcedência dos pedidos, com a ressalva, em caráter subsidiário, de que eventual arbitramento de honorários observe os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adstrição aos serviços efetivamente prestados. O autor impugnou a contestação. Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S.A.. DAS PROVAS Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para o convencimento, facultando a produção das necessárias à instrução do feito, atento a requerimento da parte ou até de ofício, na forma do art. 370 do CPC Civil. O processo está em termos para o julgamento, sendo prescindível a prova oral postulada pelo requerido, devendo-se homenagear, portanto, o princípio da livre persuasão racional, o que afasta, inclusive, eventual alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Assim, indefiro a produção de prova oral. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO O Código de Processo Civil impõe, preferencialmente, que os processos sejam julgados de acordo com a ordem de cronológica de conclusão. Em que pese este feito tenha vindo concluso recentemente para julgamento, a exceção prevista no art.12, §2°, VII do CPC, permite a prolação de sentença nesta oportunidade: “Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.(...) § 2o Estão excluídos da regra do caput:(...) VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;” (negritei) A Meta 01/2024 do CNJ tem por objetivo: “META 1 – Julgar mais processos que os distribuídos (Todos os segmentos) Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente.” Assim, tratando de exceção prevista legalmente, passo a julgar o presente feito. MÉRITO É incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, o que é demonstrado tanto pelo contrato de prestação de serviços jurídicos, como também pelos serviços prestados nas ações executivas n. 0004380-26.2013.8.22.0001 da Comarca de Porto Velho/RO e n. 0000717-28.2013.8.11.0049 da Comarca de Vila Rica/MT. É certo também o fato de que o réu dispensou os serviços do autor de forma unilateral, como demonstra a notificação de comunicação de rescisão contratual. O contrato firmado entre as partes prevê: “17.1 O presente ‘contrato’ poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte. [...] 17.6 Ocorrendo a rescisão o Contratante pagará à Contratada a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos. 16.6.1 O pagamento da importância supracitada somente será realizado mediante assinatura de termo de distrato e quitação.” No que concerne aos pagamentos dos honorários, a cláusula 6 e seus subitens, prevê: “6. Por todos os serviços prestados objeto deste ‘contrato’, as partes ajustam que o Contratante pagará a Contratada exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. 6.1 (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste ‘contrato’, a Contratada deverá apresentar mensalmente ao Contratante, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo Contratante, que após autorizará a Contratada a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada. [...] 6.20(i) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à Contratada e em razão do ‘Beneficio Financeiro’ que rege este contrato, sua cobrança não impedirá ou reduzirá os esforços da Contratada para a realização de acordo e recebimento do credito pelo Contratante. [...] 6.22 (i) Ao término de cada ano civil, a Contratada deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste ‘contrato’ sejam objeto de solicitação de pagamento ao Contratante para que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício;” Verifica-se que, além das cláusulas citadas, as partes firmaram outras que beneficiam financeiramente o autor. Especificam, inclusive, valores por tipo de ação, assim como por volumes/demandas, estabelecendo também um teto remuneratório por processo, vejamos: “6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a Contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (Teto) ao valor de R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste ‘Contrato’; 6.7 VOLUMETRIA (i) A Contratada fará jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), nos seguintes casos: (a) por execução extrajudicial, monitória, ordinária de cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo até 30 (trinta) dias da recepção dos ‘Documentos de Crédito’ enviados pelo Contratante; (b) na remessa de ações revisionais, prestação de contas, embargos de terceiro, indenizatórias, reparação de danos e planos econômicos, necessárias para a defesa do Contratante e (c) na adoção de procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, cujo valor poderá ser alterado em razão da aplicação da ‘Curva de Volumetria’, conforme subitens abaixo; Há ainda cláusula em que, não tendo como calcular os honorários, estes serão definidos conforme o beneficio financeiro revertido em favor do Contratante, ora réu: “6.3 PRINCIPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente Contrato obedecerá ao principio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do Contratante, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela Contratada (Beneficio Financeiro); [...] (ii) Em caso de dúvida quanto à interpretação de cláusula ou condição deste ‘contrato’, tal principio deverá ser aplicado para o cálculo de qualquer verba que seja devida a Contratada, respeitando os percentuais aqui previstos; (iii) Se a base de cálculo de honorários não estiver ou não puder ser definida em quantia determinada, considerar-se-á como ‘Benefício Financeiro’ o valor líquido recebido pelo Contratante, oriundo de ativos financeiros ou outro ativo consistente em bens móveis ou imóveis;” As alterações realizadas nos aditivos tratam sobre valores de honorários, tratamento de dados, não ocorrendo alterações substanciais ao contrato primitivo. As cláusulas contratuais demonstram que o autor recebia pequenos valores, de acordo com peças processuais ajuizadas, protocoladas, assim como limitados aos volumes impostos pelo contrato, não podendo estes substituir a remuneração ao final de cada demanda, conforme a recuperação final do crédito em favor do réu. Resta, portanto, demonstrado que é assegurado ao autor, ao final de cada demanda, o recebimento de honorários de recuperação final de crédito em favor do réu, ou seja, decorrente do proveito econômico experimentado pelo banco. Com a rescisão contratual unilateral e antecipada, o autor se viu impossibilitado em continuar com a prestação dos serviços e de buscar um melhor e satisfatório resultado ao banco, visando o recebimento de honorários ao final das causas patrocinadas. Em nosso ordenamento jurídico, a prestação de serviços está regulamentada pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, sendo que o seu 594 dispõe: “Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.” (grifo nosso) Sobre o dispositivo supra, Arnaldo Rizzardo, comenta: “Concebe-se a prestação de serviços como o contrato sinalagmático através do qual uma das partes contratantes, designada prestadora (no Código de 1916 ‘locadora’), se compromete a prestar serviços ou mão de obra, que a outra, denominada beneficiaria ou recebedora (no Código de 1916 ‘locatária’), se compromete a remunerar. [...].” (In Contratos, Editora Forense. Rio de janeiro, 2015, p. 602). Maria Helena Diniz anota: “A prestação de serviço é um contrato pelo qual uma das partes (prestador) se obriga para com a outra (tomador) a prestar-lhe uma atividade lícita, material ou imaterial, mediante remuneração [...]. O objeto da prestação de serviço é uma obrigação de fazer, ou seja, a prestação de uma atividade lícita, não vedada pela lei e pelos bons costumes, oriunda da energia humana aproveitada por outrem, e que pode ser material (limpeza, jardinagem, conserto de TV, digitação, etc.) ou imaterial (p. ex., tratamento médico ou odontológico, consultoria jurídica, etc.).” (in Código civil anotado. 13ª edição, Saraiva. São Paulo, 2008, p. 454/455). E o Ministro Cezar Peluso: “[...] contrato de prestação de serviços é uma atividade humana, manual ou intelectual, doméstica ou externa, cujos exemplos têm o condão de falar por si: a prestação de serviços médicos, odontológicos, arquitetônicos ou advocatícios, além dos serviços comumente contratados de diarista e pintores.” (Código civil comentado : Coordenador Min. Cezar Peluso. 8ª edição, Manole. São Paulo, 2014, p. 600). Como se infere das lições supra, a remuneração é inerente ao contrato de prestação de serviço. E, tratando especialmente da prestação de serviços advocatícios, o Estatuto da Advocacia disciplina em seu art. 22, o qual foi recentemente alterado: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022).” De igual maneira, o art. 14 do Código de Ética da Advocacia dispõe: “Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”. O réu traz aos autos termos de quitação no intuito de comprovar que nada deve ao autor. Entretanto, o termo de quitação de honorários, datado de 31/05/2016, se refere a quitação dos honorários e despesas referente aos fatos geradores anteriores a 31/12/2015: “Pelo presente e por ser expressão da verdade, o escritório Galera Mari e Advogados Associados S/S, [...], neste ato devidamente representados por seus sócios administradores nos termos do seu Contrato Social, dá ao Banco Bradesco S/A e todas suas empresas integrantes do seu conglomerado econômico, coligadas e afins, a mais ampla, total, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, seja a que título for, quer no presente ou futuro, renunciando assim ao direito de qualquer reclamação e/ou cobrança de valores de honorários advocatícios e demais despesas devidas em decorrência da prestação de serviços jurídicos com fato gerador até 31 de dezembro de 2015, nos termos da Cláusula 16.2 do instrumento contratual firmado entre as partes.” A cláusula 16.2, prevê: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo Contratante em decorrência de atos praticados antes da vigência deste ‘contrato’ deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela Contratada em até 60 (sessenta) dias da data deste ‘contrato’, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo Contratante e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste contrato, a Contratada deverá apresentar ao Contratante uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao Contratante a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a Contratada ao direito de qualquer discussão futura.” Ou seja, os horários que eram devidos antes dessa data (31/12/2015), foram todos quitados, nada mais sendo devido pelo réu. Os demais termos, datados de 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020, se referem a fatos geradores de 2016, 2017 a 2019, e todos fazem referência à cláusula “da quitação de honorários” (cláusula 6.22). Referida quitação anual, prevista na clausula 6.22, não se refere aos honorários decorrentes do benefício financeiro a serem pagos com a extinção do processo em que o escritório autor atuou, mas aos que foram antecipados anualmente durante a tramitação do processo, em especial os contidos na cláusula volumetria “6.7”. Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo também que o contrato prevê que o Contratado receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor do Contratante, assim como os de sucumbência. Logo, como a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios ocorreu antecipadamente, o autor ficou impedido de receber tais honorários. Para a hipótese de rescisão contratual antecipada, tem-se admitido a relativização da regra contratual de honorários, a fim de evitar o locupletamento indevido. Se prevalecer a regra originariamente pactuada, haverá afronta aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e locupletamento ilícito. Afinal, o contrato foi rescindido unilateralmente pelo réu, impedindo o autor de atuar no feito, de modo a alcançar os melhores resultados, assim como receber efetivamente em decorrência de créditos revertidos em favor do réu. O arbitramento dos honorários aqui não fere o pactuado, haja vista que a rescisão de forma unilateral impediu o autor de participar e receber honorários na recuperação final do crédito pelo réu. Impediu também de atuar para o implemento das condições favoráveis ao bom deslinde das cobranças/execuções, devendo neste caso o cliente assumir o ônus de remunerar o advogado, sob pena de enriquecimento ilícito do contratante. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que o rompimento do contrato de prestação de serviços pelo cliente, impedindo o advogado de patrocinar a causa até o fim, autoriza o arbitramento de honorários, na proporção dos serviços prestados. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO CULPOSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. EX-CLIENTE. ATUAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; dentre outros. 1.1. No caso concreto, a conclusão das instâncias ordinárias - no sentido de que, embora reconhecido o direito, as verbas honorárias sucumbenciais só podem ser exigidas da parte vencida em cada demanda - contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior, e, portanto, deve ser reformada. São devidos, pois, os honorários advocatícios expressamente reconhecidos em sentença, afastando-se o comando judicial para que a recorrente reivindique-os da parte sucumbente em cada processo. 1.2. Para a definição da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária na hipótese dos autos não se exige incursão sobre elementos fático-probatórios, o que afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. Precedentes do STJ. 2.1. É devido o pagamento da remuneração do profissional pela atuação em processo administrativo fiscal, em quantum a ser apurado na fase de liquidação de sentença. 3. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (REsp 120.299/ES, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 173). Precedentes do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.840.754/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, III, do RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ, a qual dispõe que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", o que é o caso dos autos. 2. No caso, o julgamento do recurso especial dos autores, ora agravados, dispensa a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de provas, uma vez que a questão controvertida - relacionada à possibilidade de cobrança de honorários contratuais na hipótese de rescisão unilateral e imotivada do contrato -, encontra-se devidamente delineada pelo acórdão recorrido, havendo a necessidade, tão somente, do enquadramento das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem no sistema normativo, a fim de se obter determinada consequência jurídica, o que se mostra compatível com a estreita via do recurso especial. 3. Não há se falar em incidência da Súmula 284/STF, na hipótese em que a petição recursal deduz fundamentação clara e suficiente, apta a possibilitar a exata compreensão da controvérsia e, em consequência, o julgamento do recurso especial. 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 5. Embora afastada a necessidade de espera do recebimento dos créditos pendentes, e, consequentemente, do êxito em cada ação proposta, como requisito para o pagamento dos honorários contratados, não há nos autos elementos que possam autorizar a fixação do valor devido a esse título diretamente por esta Corte Superior, mormente pela necessidade de interpretação de cláusulas do contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica entabulado entre as partes, o qual prevê uma diversidade de situações com critérios distintos para remunerar a atuação dos profissionais, a depender da natureza ou da fase em que se encontra o processo, se de conhecimento ou de liquidação. 6. Por isso, faz-se necessária a cassação do acórdão recorrido, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, mediante a análise dos documentos juntados ao processo, arbitre, como entender de direito, os honorários devidos pelo trabalho desempenhado pelos advogados ora recorridos, ou, caso repute indispensável, que determine a produção de provas para viabilizar esse arbitramento. 7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.). O mesmo posicionamento tem o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme ementas que transcrevo: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – ADVOGADO QUE ATUA APENAS PELA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CONTRATO DE RISCO –CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE – DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VALOR DESPROPORCIONAL – POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de contrato firmado entre as partes, cuja remuneração do advogado advém tão somente de honorários de sucumbência, havendo rompimento do contrato, implica na possibilidade de se pleitear judicialmente o arbitramento da verba. 2. O arbitramento dos honorários do autor deve ser a extensão da sua atuação profissional na defesa do réu, limitando-se às peças processuais nas quais tenha interferido no processo meritoriamente. 3. A verba honorária deve respeitar a atividade desenvolvida pelo advogado, sem elevá-la a patamares estratosféricos e nem barateá-la com aviltamento da profissão, devendo ser fixada de modo que represente adequada e justa remuneração ao trabalho profissional. 4. É razoável e atende os anseios de ambas as partes o arbitramento de acordo com o previsto na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (§ 2º, do artigo 22, da Lei nº 8.906/94), para cada ato profissional praticado pelo apelado. 5. Sobre o valor dos honorários contratuais arbitrados devem incidir juros de mora a partir da citação (CC, art. 405) e correção monetária a partir do arbitramento.” (TJMT, Ap 54303/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/06/2017, Publicado no DJE 20/06/2017). “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR RESULTADO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OBTIDO - RESCISÃO UNILATERAL – ATO ILÍCITO – INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – OBRIGAÇÃO DA PARTE VENCIDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA EM JUÍZO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios não se configura como ato ilícito, sendo inclusive da essência do relacionamento havido entre as partes, nem acarreta o ônus de pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais são devidos pela parte vencida, consoante princípio da causalidade. Ainda que a remuneração estipulada seja unicamente por êxito, rescindido o contrato de forma unilateral, o arbitramento da verba honorária em juízo, em razão do trabalho até então desempenhado pelo causídico, é medida que se impõe para evitar o enriquecimento ilícito do rescindente. (TJMT, N.U 0012664-50.2006.8.11.0041, , MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/07/2015, Publicado no DJE 09/07/2015) “ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – RECURSO PROVIDO. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente pelo contratante, sem justa causa. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono; com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as alíneas do art. 20, §3º, do CPC.” (TJMT, APELAÇÃO Nº 123286/2013, 4ª Câmara Cível, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Relator), Julgado: 19 de fevereiro de 2014). “52151982 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. MÉRITO CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. § 2º DO ARTIGO 22, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E § 4º, DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL. SERVIÇOS PRESTADOS PARCIALMENTE HONORÁRIOS DEVIDOS. VALOR ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Constatado que o apelante contratou os serviços do apelado para patrocinar a ação de execução, patente se mostra sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda de arbitramento de honorários. A pretensão de arbitramento de honorários advocatícios em ação própria é contemplada pelo ordenamento jurídico pátrio, não havendo, portanto, que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quando o interessado visa receber os honorários por serviços profissionais prestados. Ainda que tenha havido contrato com previsão de recebimento apenas se houver sucumbência, o rompimento da avença antes de finda a demanda pelo contratante, impedindo o recebimento dessa remuneração, garante o direito ao profissional de pleitear em juízo o arbitramento da verba, sob pena de locupletamento ilícito do cliente. Admitida a prestação de serviços advocatícios e não provado o não pagamento, deve a verba honorária contratual ser judicialmente arbitrada em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, levando-se em consideração o disposto no § 2ª da Lei nº. 8.906/94 (eoab) e § 4º do art. 20, do CPC. (TJMT; APL 80955/2012; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Marilsen Andrade Addário; Julg. 20/03/2013; DJMT 01/04/2013; Pág. 21)”. “52160628 - ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. RECURSO PROVIDO. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente pelo contratante, sem justa causa. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono; com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as alíneas do art. 20, §3º, do CPC.” (TJMT; APL 9692/2013; Barra do Garças; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg. 10/07/2013; DJMT 22/07/2013; Pág. 35). Demonstrada a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios ao caso em apreço, passo a análise do valor a ser arbitrado. O autor pede que os honorários advocatícios sejam arbitrados de acordo com a redação do art. 22, § 2º do Estatuto da OAB, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No entanto, o contrato firmado entre as partes estipula um limite na cláusula “6.6 Teto Honorários”, que em seu aditivo prevê o montante máximo de R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) de honorários a serem pagos ao final. Logo, não há como este juízo fixar os honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o proveito econômico, como disciplina o art. 85, §2º do CPC, eis que ultrapassaria o teto contratualmente previsto. A par disso, o valor deve ser fixado por apreciação equitativa, como impõe o § 8º do art 85 do CPC, e considerando o tempo, o grau de zelo e os serviços prestados, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por oportuno, registro os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFESA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – CONTRATO VERBAL – COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA TABELA DA SECCIONAL DA OAB – NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULATIVA – ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, as fases processuais percorridas e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra razoável, não havendo que se falar em majoração.” (TJMT, N.U 1027794-77.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022). “APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. SERVIÇOS DESEMPENHADOS POR ADVOGADO SEM CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. VALOR DOS HONORÁRIOS. PARÂMETROS DO ARTIGO 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PROCESSO DE REDUZIDA DURAÇÃO, ENCERRADO EM RAZÃO DE ACORDO. CARÁTER NÃO VINCULATIVO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. O instrumento adequado para combater a decisão interlocutória que concede a gratuidade de justiça é a impugnação de que trata o artigo 100 do CPC, que deve ser apresentada na manifestação posterior à sua concessão, por meio de contestação, impugnação, apelação, contrarrazões ou petição simples, sob pena de preclusão. Quando prestados os serviços do advogado sem estipulação contratual dos honorários ou sem prova da estipulação havida, cabe ao causídico, diante da resistência do cliente em pagar a verba honorária pretendida, propor a ação de arbitramento de honorários prevista no artigo 22, §2º, do EOAB. Na tarefa de arbitrar judicialmente honorários relativos a trabalho realizado por advogado em processo, o julgador encontra importantes critérios no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, dispositivo que, embora não vincule o Poder Judiciário, merece atenção, pela pertinência dos parâmetros que traz. Embora o artigo 22, §2º, do EOAB faça alusão à tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, firmou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que a referida tabela tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador, que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame (RESP nº 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010).” (TJMG; APCV 5003360-03.2016.8.13.0245; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Lins; Julg. 24/05/2023; DJEMG 25/05/2023). “89917600 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO VOO NO PERÍODO DE PANDEMIA. REACOMODAÇÃO DO AUTOR EM OUTRO VOO. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Uma vez demonstrado que a empresa ré, ora apelante principal, foi a responsável pela venda dos pacotes turísticos, negócio jurídico o qual não foi realizado por mero ato de altruísmo, mas, sim, porque é remunerada para proporcionar a mediação entre o cliente e o fornecedor de serviço, é, pois, legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. II. O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 do Código Civil de 2002). III. Mesmo não tendo gerência sobre qualquer alteração da malha aérea, é da agência de viagens a qual vendeu o pacote turístico a responsabilidade de assegurar a remarcação das passagens, em virtude de eventual cancelamento de voo, afinal, foi ela quem se propôs a intermediar a relação comercial em comento, devendo, pois, responder, moral e materialmente, não só pela falha na prestação de seus serviços, mas também pela indiferença e descaso para com o consumidor, pois, mesmo, ciente do problema ocasionado, nada fez para resolvê-lo. lV. No arbitramento do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzindo a indenização a valor irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às nuanças do caso concreto. V. Segundo entendimento do STJ, a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador, que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame (RESP nº 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010). Recursos conhecidos, tendo sido o segundo parcialmente provido.” (TJMG; APCV 5014538-88.2021.8.13.0433; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023). “67381620 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DEVE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA TABELA DA OAB E ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TABELA QUE POSSUI NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULANTE. RESOLUÇÃO CM Nº 5 DE 8 DE ABRIL DE 2019 POSTERIORMENTE ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2019, AMBAS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. CONVÊNIO Nº 153/2019. INCIDÊNCIA DE ARBITRAMENTO TANTO PARA FATO OCORRIDO ANTES OU APÓS 21/12/2018. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a tabela da OAB possui natureza orientadora e não vinculante para o juiz arbitrar verba honorária por atos praticados no exercício do múnus de curador especial, devendo observar os critérios estipulados na Resolução nº 11/2019. 2. Precedente: TJSC, Apelação Cível nº 0300068-95.2016.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, Rel. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2020.” (TJSC; APL 0500025-87.2010.8.24.0057; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto; Julg. 09/06/2022). Por este processo o autor busca receber os honorários devidos pelos serviços executados nas ações de execução n. 0004380-26.2013.8.22.0001 da Comarca de Porto Velho/RO e n. 0000717-28.2013.8.11.0049, da Comarca de Vila Rica/MT, cujo valor atual do crédito do réu nas referidas ações é de R$ 422.337,62 (quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) e R$ 428.521,18 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e um reais e dezoito centavos). O autor patrocinou referidas ações com zelo e dedicação, promovendo as diligências necessárias ao bom deslinde do feito, assim como na busca de bens para a satisfação do crédito. Levando-se em consideração os serviços prestados, o lapso de tempo, a natureza da ação e o momento em que ocorreu a rescisão, bem como o teto contratualmente previsto, fixo os honorários em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). DISPOSITIVO Com estes fundamentos, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO esta ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S.A., para condená-lo ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data deste julgamento. Condeno o réu nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1014265-47.2024.8.11.0040

ID: 291389072

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1014265-47.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES LUFT LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL HENRIQUE DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014265-47.2024.8.11.0040 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: TRANSPORTES LUFT LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014265-47.2024.8.11.0040 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: TRANSPORTES LUFT LTDA Vistos Etc, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ajuizou a presente “Ação Civil Pública” em desfavor de LUFT LOGISTICS AGRIBUSINESS, almejando, liminarmente, a concessão da tutela de evidência para o fim de determinar à requerida o cumprimento das medidas postuladas no item I-A ao item I-J da peça de ingresso e, no mérito, além da confirmação da liminar, a condenação da demandada em: i) indenizar e reparar os danos materiais e extrapatrimoniais coletivos causados pelas condutas ilícitas narradas na exordial, custear tratamento médico dos profissionais do Corpo de Bombeiros que atuaram no combate ao incêndio descrito na inicial, consistente em uma consulta anual com Médico Pneumologista e Geneticista; exames médicos (tomografia computadorizada de tórax, eletrocardiograma de esforço, medição de fluxo pulmonar com espirômetro, medição do volume pulmonar com o uso de pletismografia corporal ou diluição gasosa, avaliação de força muscular respiratória, medição de capacidade de difusão com o uso de detector de monóxido de carbono e verificação da ventilação máxima voluntária (VMV); ii) custear o tratamento das doenças e outras enfermidades futuras surgidas em razão da excessiva inalação de fumaça tóxica nos trabalhos de contenção do referido incêndio; iii) a título de danos morais, indenizar cada bombeiro que atuou na ocorrência do incêndio, na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada; iv) a título de danos extrapatrimoniais coletivos, indenizar a população de Sorriso/MT, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); v) a título de danos extrapatrimoniais coletivos, condenar a ré em pagar a quantia de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em favor do projeto de reaparelhamento do Corpo de Bombeiros em Sorriso (10ª CIBM). Em curta síntese, aduziu que os agrotóxicos que foram atingidos pelo relatado incêndio relatado (produtos perigosos, corrosivos e tóxicos) estavam armazenados de forma irregular, sem licença de operação da SEMA, e em desconformidade com as normas técnicas de segurança e prevenção de incêndios, de modo que a ré descumpriu o projeto de segurança aprovado pelo Corpo de Bombeiros, situação que defende ter sido determinante para a ocorrência do incêndio, e que 9 (nove) civis e 9 (nove) bombeiros, dos 36 (trinta e seis) que atenderam a ocorrência, necessitaram de atendimento de urgência na UPA em Sorriso/MT, evidenciando, assim, a responsabilidade da requerida no dever de indenizar na forma pretendida na exordial. Forte em tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos. Instruiu a inicial com documentos. A decisão de id. 172828131 indeferiu o pedido liminar, todavia, anulada na Superior Instância, conforme o v. acordão de id. 187154993. Em resposta (id. 177103955), a requerida arguiu, preliminarmente, a existência de litispendência e coisa julgada, ao argumento de que propostas outras duas demandas envolvendo as mesmas partes, causa e pedido - uma em trâmite no juízo da Segunda Vara Cível desta Comarca de Sorriso/MT (autos n° 1002775-62.2023.8.11.0040), e outra na Vara do Trabalho de Sorriso/MT (autos n° 0000717-41.2023.5.23.0066) -, ambas com acordos pactuados entre as partes e homologados por sentença. Ainda em preliminar, impugnou o valor da causa. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos, asseverando, em breve resumo, que todas as medidas mitigatórias e ações emergenciais foram tomadas para evitar a ocorrência de qualquer tipo de dano ambiental, além da remoção e destinação da totalidade dos resíduos sólidos e líquidos para que fosse iniciada a análise e o monitoramento total da área em debate, inclusive, que após fiscalização, que foi desinterditada pelo INDEA/MT e, no tocante ao pedido de indenização, a ocorrência de acordo com o autor nos autos da Ação Civil Pública n° 1002775-62.2023.8.11.0040, em trâmite na Segunda Vara Cível de Sorriso/MT, com pagamento a título de indenização/ressarcimento por danos extrapatrimoniais coletivos na quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Acostou documentos. Réplica (id. 182166236). É o necessário. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, inexistindo, portanto, necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já colacionadas ao feito, vez que suficientes para satisfazer o convencimento deste magistrado. Ademais, as provas postuladas pelo autor em réplica, além de injustificadas, no caso concreto, revelam-se totalmente prescindíveis para o deslinde de controvérsia firmada entre as partes, considerando, nesse passo, o vasto acervo probatório acostado ao presente feito pela parte requerida (relatórios, laudos, imagens fotográficas, dentre outros), razão pela qual conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo, entretanto, preliminares e questões processuais arguidas pela requerida em contestação, imperioso seus respectivos exames antes de se avançar ao mérito da lide. 1. Do valor da causa Em contestação, a requerida impugnou o valor da causa ofertado pelo autor na inicial. A impugnação não prospera. O valor da causa apontado pelo requerente na peça de ingresso não merece qualquer reparo, pois indicado de acordo com a pretensão formulada na inicial a título de indenização a título de danos materiais e morais. Rejeito, pois, a impugnação. 2. Da litispendência e coisa julgada A preliminar, em parte, comporta acolhimento. No caso em tela, observo nos autos que grande parte dos pedidos postulados na inicial foram alcançados pelo instituto da litispendência e da coisa julgado, in casu, o pedido de indenização a título de danos extrapatrimoniais coletivos, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), bem como, o dever da parte requerida em efetuar o armazenamento dos agrotóxicos em local adequado e seu respectivo controle; deixar de acondicionar produtos de outra natureza nos locais de armazenamento dos agrotóxicos, além de cumprimento de outras medidas concernentes ao depósito e armazenamento dos agrotóxicos. Nesse diapasão, é o disposto no acordo entabulado entre as partes e homologado por sentença nos autos da Ação Civil Púbica n° 1002775-62.2023.8.11.0040, em trâmite na Segunda Vara Cível desta Comarca de Sorriso/MT, verbis: “TERMO DE ACORDO (...) CLAUSULA PRIMEIRA: (...) PARÁGRAFO PRIMEIRO: sem prejuízo da obrigação prevista na cláusula primeira, a COMPROMISSÁRIA se compromete a adotar todas as providências descritas na Notificação n° 22172035 da SEMA-MT, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo na ação do presente acordo; PARÁGRAFO SEGUNDO: a COMPROMISSÁRIA também assume a obrigação de fazer, consistente em armazenar todos os produtos agrotóxicos e afins em local adequado, com estrita observância às diretrizes da Instrução Normativa INDEA/MT n° 003/2016 e demais disposições do mencionado órgão, bem como às instruções da ABNT NBR 9843-1; CLÁUSULA SEGUNDA: a COMPROMISSÁRIA assume o compromisso de, como medida compensatória ao dano ambiental material objeto da ação (parcela não recuperável) e ao dano ambiental extrapatrimonial, efetuar o pagamento, em moeda corrente nacional, da quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que será paga em 20 (vinte) parcelas mensais e sucessiva, cada uma no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com vencimento para os dias 25/09/2023, 25/10/2023, 25/11/2023, 25/12/2023, 25/01/2024, 25/02/2024, 25/03/2024, 25/04/2024, 25/04/2024, 25/06/2024, 25/07/2024, 25/08/2024, 25/09/2024, 25/10/2024, 25/12/2024, 25/01/2025, 25/02/2025, 25/03/2025 e 25/04/2025; PARÁGRAFO PRIMEIRO: a COMPROMISSÁRIA deverá efetuar o pagamento do valor previsto nesta cláusula em favor do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Sorriso/MT – CONSEG (Banco do Brasil, agencia n° 1917-8, conta-corrente n° 10.507-4, CNPJ n° 30.129.903/0001-38). (...) PARÁGRAFO TERCEIRO: o CONSEG deverá destinar todo o valor previsto na CLÁUSULA SEGUNDA exclusivamente para a construção do prédio do Quartel do Pelotão da Força Tática de Sorriso-MT e para a aquisição de toda a mobília e eletrodomésticos necessários ao seu bom funcionamento; (...)” Como relatado, o referido acordo foi homologado por sentença transitada em julgado (id. d. 128364426), conforme certidão confeccionada naqueles autos no id. 128364426. Dispõe a referida sentença, verbis: “Processo: 1002775-62.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: TRANSPORTES LUFT LTDA 6222-66.2009 Vistos etc., Nota-se que entre um ato e outro, as partes se compuseram amigavelmente por transação (constante de ID 127810367). Em análise do acordo, vislumbro que as partes são capazes, oportunidade em que se observou também as assinaturas das partes/procuradores, não identificando qualquer indicativo de vícios no consentimento, razão pela qual a homologação da avença é medida que se impõe. O feito tramitou regularmente conforme preceitos da legislação de regência, entrementes, derradeiramente, as partes pugnam pela homologação da autocomposição. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, dessarte, havendo autocomposição entre as partes nada mais resta, senão, homologá-lo. Por todo exposto, e tendo em vista que a obrigação foi satisfeita consoante acordo entabulado, e as partes transigiram com vistas à solução da demanda existente entre elas, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, dada a natureza da ação em espécie. Diante da ausência de interesse recursal, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, sendo desnecessária a intimação das partes, ARQUIVE-SE com as cautelas necessárias, PODENDO SER DESARQUIVADO POR UM SIMPLES CLICK, PELA PARTE INTERESSADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DIANTE da falta de interesse em recurso, dispenso a intimação das partes. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito” Assim, considerando o disposto no acordo pactuado entre as partes, cuja sentença homologatória transitou em julgado, especialmente as obrigações assumidas pela ré/compromissária, em relação aos mencionados pedidos formulados nesta ação, concluo que o autor busca tão somente repetir a pretensão e os argumentos articulado na Ação Civil Pública anterior (autos n° 1002775-62.2023.8.11.0040), circunstância que, à luz do 337, inciso VI e VII, §§ 1° ao 4°, do Código de Processo Civil, configura a ofensa à coisa julgada, impondo, neste ponto, o acolhimento da preliminar ventilada pela requerida em sua peça de defesa. Preconiza o art. 337, inciso VII, §§ 1° ao 4°, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (...)” Desta forma, nos termos do 337, inciso VII, §§ 1° ao 4° c/c art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar suscitada pela ré para, em relação ao pedido de indenização a título de danos extrapatrimoniais coletivos, assim como o dever da requerida em efetuar o armazenamento dos agrotóxicos em local adequado e seu respectivo controle, deixar de acondicionar produtos de outra natureza nos locais de armazenamento dos agrotóxicos, além do cumprimento de outras medidas concernentes ao depósito e armazenamento dos agrotóxicos, cujas pretensões foram objeto de acordo pactuado entre as partes e homologado por sentença nos autos da Ação Civil Pública n° 1002775-62.2023.8.11.0040, em curso no juízo da Segunda Vara Cível desta Comarca de Sorriso/MT, RECONHECER a existência da coisa julgada e, neste ponto, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. Mérito Os demais pedidos formulados na inicial não prosperam. Não obstante os termos do acordo pactuado entre as partes e homologado por sentença nos autos da Ação Civil Pública n° 1002775-62.2023.8.11.0040, na qual a ré, como medida compensatória ao dano ambiental material objeto da ação (parcela não recuperável) e ao dano ambiental extrapatrimonial, firmou compromisso de efetuar o pagamento, em moeda corrente nacional, da quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme se observa da cláusula segunda do mencionado acordo, no caso em exame, apesar do esforço argumentativo do requerente, não há no presente feito qualquer elemento novo de prova que possa subsidiar a condenação da requerida em reparar de alguma forma os danos materiais e extrapatrimoniais, em particular à população de Sorriso/MT, na quantia de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), danos provenientes do incêndio descrito na inicial, conforme pretendido pelo autor. Noutra banda, não há de igual modo a demonstração acerca da existência de sequelas deixadas aos profissionais do Corpo de Bombeiros que atuaram no combate ao referido incêndio, bem como de evidências minimamente razoáveis de que provavelmente no futuro poderão sofrer e, de consequência, autorizar a procedência dos pedidos no sentido de determinar que a requerida passe a custear os tratamentos médicos postulados na exordial a cada bombeiro que atuou no incêndio, tampouco em indenizá-los de forma individual a título de danos morais, na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme pretendido na inicial. Logo, não há que se falar na condenação da requerida em custear os tratamentos médicos aos bombeiros que atuaram no incêndio, assim como em indenizar cada profissional que atuou na ocorrência do mencionado incêndio a título de danos morais, diante da lógica de que o profissional bombeiro e servidor público concursado para lidar, dentre outras responsabilidades, com o fator incêndio, o que por si só esvazia o pleito indenizatório. Em arremate, vale reforçar que, conquanto entabulado acordo entre as partes em relação aos danos ambientais extrapatrimoniais, igualmente se mostra totalmente desarrazoada a pretensão do autor no sentido de que seja a ré condenada em indenizar por danos extrapatrimoniais coletivos, na quantia de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no caso, em favor do projeto de reaparelhamento do Corpo de Bombeiros em Sorriso (10ª CIBM). De rigor, portanto, a improcedência dos demais pedidos formulados pelo autor na inicial. Ante o exposto, quanto aos pedidos iniciais que foram objeto do acordo pactuado entre as partes e homologado por sentença nos autos da Ação Civil Pública n° 1002775-62.2023.8.11.0040, em trâmite no juízo da Segunda Vara Cível desta Comarca de Sorriso/MT, RECONHEÇO a existência de coisa julgada e, em relação a estes, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, no tocante aos demais pedidos formulados na inicial, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões do autor e, neste ponto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1011267-95.2025.8.11.0000

ID: 336908860

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011267-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011267-95.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Valor … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011267-95.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RONIMARCIO NAVES - CPF: 488.034.211-49 (AGRAVADO), DINOEL ANTONIO AVANCINI DA SILVA - CPF: 048.429.921-23 (ADVOGADO), RAQUEL LUJAN PEREIRA DOS SANTOS DIAS - CPF: 048.192.401-96 (ADVOGADO), ISABELA GARCIA BORGES - CPF: 029.838.201-65 (ADVOGADO), TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 03.827.987/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve homologação de laudo contábil e bloqueio de valores via Sisbajud, sob alegação de omissão, contradição e violação a decisão anterior. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto à (i) intimação prévia sobre o laudo contábil; (ii) cumprimento de decisão anterior que determinou análise da impugnação; e (iii) validade do seguro-garantia judicial com manutenção de bloqueio de ativos. III. Razões de decidir Não há omissão, pois o embargante já havia se manifestado sobre os cálculos, e o novo laudo apenas ratificou os parâmetros anteriores. A decisão anterior foi devidamente cumprida, com análise técnica das alegações. A contradição alegada não se configura, pois o seguro-garantia não afasta multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Os embargos buscam reexame do mérito, o que não se admite na via integrativa. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. 2. A ausência de vício no acórdão afasta a incidência do art. 1.022 do CPC. 3. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, 523, §1º, 835, §2º e 1.022. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração oposto por Banco Bradesco S.A. em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de vício. Inconformado, o embargante alega, em apertada síntese, que o julgado padece de omissão quanto à ausência de intimação prévia quanto ao laudo final da contadoria judicial, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Afirma, ainda, que a decisão agravada e o acórdão embargado descumpriram o acórdão proferido no RAI nº 1021371-83.2024.8.11.0000, o qual determinava análise aprofundada da impugnação ao cumprimento de sentença, o que não teria ocorrido, pois o juízo teria apenas homologado laudo contábil sem enfrentamento das alegações. Não obstante, defende a ocorrência de contradição quanto ao reconhecimento da validade do seguro-garantia judicial, mantendo o bloqueio de ativos via Sisbajud, em examinar a suficiência da garantia ou eventual complementação. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior (id. 297965856). Sem contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão e contradição no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “[...]. 2. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas.” (EDcl no REsp: 1745371/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 14.12.2021– negritei). Assim, nenhumas das hipóteses elencadas quanto à omissão e contradição estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Inicialmente, necessário se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que homologou o cálculo da Contadoria Judicial (id. 183076830), mantido pela decisão integrativa (id. 186970090), determinando o prosseguimento da execução com o bloqueio via SISBAJUD da quantia de R$ 1.665.017,22. De proêmio, quanto à alegação de cerceamento de defesa diante da ausência de intimação prévia para manifestação sobre o cálculo da contadoria, é possível observar que o executado já havia sido intimado e se manifestado anteriormente sobre os cálculos apresentados (id. 169554294), inclusive reiterando sua tese de excesso de execução e alegação de anatocismo. O laudo posterior, apresentado pelo Contador Judicial (id. 182420127) apenas ratificou os mesmos parâmetros antes utilizados, limitando-se a esclarecer, de forma técnica, a inexistência de capitalização de juros e reafirmar a utilização de juros simples de 1% ao mês, conforme determinado anteriormente. Ora, embora substanciosas as alegações do agravante, é cediço que não se decreta nulidade processual sem a demonstração inequívoca de prejuízo. Nesse contexto, não se sustenta a tese de cerceamento de defesa, haja vista que o recorrente exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa nos diversos momentos em que se manifestou nos autos e impugnou os cálculos, inclusive com a interposição de embargos de declaração e agravo de instrumento. Ademais, verifica-se que os argumentos são os mesmos, mormente considerando que o perito apenas esclareceu, reafirmo, acerca da inexistência de capitalização de juros e reafirmou a utilização de juros simples de 1% ao mês. Quanto à alegação de nulidade por ausência de fundamentação, também não prospera. A decisão recorrida, conquanto concisa, é clara ao apontar que a homologação dos cálculos decorreu da manifestação da Contadoria Judicial, cujo parecer técnico (id. 182420127) apresentou metodologia compatível com os comandos judiciais anteriores, e respeitou o acórdão no Agravo de Instrumento nº 1021371-83.2024.8.11.0000. Assim, demonstrou expressamente que a base de cálculo adotada nos autos foi aquela apresentada pelo próprio agravante, Banco Bradesco S.A., nos autos da execução principal (nº 0000717-19.1994.8.11.0041), cujo valor era de R$ 4.817.408,01. A atualização monetária desse montante observou integralmente o índice do INPC, conforme parâmetros jurisprudenciais e normativos aplicáveis à espécie. Os juros legais também foram corretamente aplicados de forma simples, afastando-se, de modo categórico, qualquer alegação de capitalização composta. Por fim, o débito remanescente foi apurado com precisão, considerando-se a dedução do valor incontroverso já depositado judicialmente pelo devedor, no importe de R$ 1.227.763,75, o que confirma a regularidade e a legalidade do cálculo homologado. Logo, é evidente que a decisão agravada cumpre os requisitos do art. 489 do CPC, porquanto indicou os fundamentos de fato e de direito que embasaram o convencimento judicial, especialmente ao ratificar os elementos técnicos produzidos por órgão auxiliar do Juízo (Contadoria), cujos laudos gozam de presunção de veracidade e imparcialidade. Por conseguinte, pelo que se denota do cálculo judicial, é facilmente perceptível que o expert seguiu corretamente o comando judicial posto na decisão. Ademais, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios, verbis: “[...] 2. Deve prevalecer o laudo técnico apresentado por perito nomeado judicialmente, que, de modo imparcial, sem qualquer interesse na causa, mediante análise técnica especializada, indicou o valor devido e prestou todos os esclarecimentos necessários. [...]”. (TJDFT, RAI n.º 07338921820228070000, 5ª Turma Cível, Rel. Desa. Ana Cantarino, j. 01.02.2023 – destaquei). “[...] Havendo divergência entre o laudo elaborado pelo perito oficial e aquele apresentado pelo assistente técnico da parte autora, deve prevalecer o laudo produzido por perito de confiança do Juízo, porquanto elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. [...]”. (TJMG, RAI n.º 34053888520248130000, 16ª Câmara Cível Especializada, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, j. 02.09.2024 – negritei). Não é demais lembrar que o cálculo foi efetuado pela contadoria judicial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo, de modo que deve ser afastada a insurgência recursal neste ponto. Prosseguindo, o agravante também afirma que o juízo encontra-se plenamente garantido por seguro garantia judicial, acrescido de 30%, conforme previsto no artigo 835, §2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, há que se fazer uma ressalva. É inegável que o art. 835, §2º, do CPC dispõe que: “Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.” Tal equiparação legal tem por fim específico, permitir a substituição de penhora em dinheiro por outros meios de garantia que preservem a utilidade do processo executivo, sem implicar extinção da obrigação pecuniária. Ou seja, trata-se de medida destinada a garantir o juízo, sem liberar o devedor da obrigação de pagamento. Por outro lado, é cediço que a multa e a verba honorária de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, §1º, do CPC, devem incidir sobre o montante devido em caso de inocorrência do pagamento voluntário, senão vejamos, verbis: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” À vista disso, a multa a que se refere o art. 523, do CPC, somente será excluída se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito, o que não se verifica no caso dos autos. Logo, tenho que o montante bloqueado, incluindo as penalidades, encontra-se correto. O STJ, inclusive, possui entendimento de que o seguro-garantia judicial, embora admitido como forma de caução, não se equipara ao pagamento voluntário, tampouco afasta a incidência das penalidades legais da fase executiva. A propósito, confira in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA COM ACRÉSCIMO DE 30%, AO INVÉS DE DEPÓSITO EM DINHEIRO DO VALOR COBRADO . MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ARTS. 520, § 2º, E 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. (...) 2. Na hipótese dos autos, ao invés de depositar o valor cobrado no cumprimento provisório de sentença, a ora agravada optou por apresentar fiança bancária no valor da execução acrescido de 30%. Embora o CPC/2015 tenha equiparado a dinheiro para fins de substituição da penhora a fiança bancária e o seguro garantia judicial (art. 835, § 2º), os valores não estão imediatamente disponíveis ao credor (pois necessária a sua liquidação), por isso não há falar no afastamento da multa e dos honorários advocatícios - entendimento que norteou a decisão agravada na origem. (...)” (AgInt no AgInt no REsp: 1.959.947/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 20.05.2024 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . O depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, porquanto apenas o pagamento voluntário pode afastar a incidência das referidas sanções pecuniárias. (...)” (AgInt no AREsp: 2218203/SE, Quarta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 13.05.2024 – destaquei). Por fim, sobre a suposta violação ao julgado anterior desta Corte (RAI nº 1021371-83.2024.8.11.0000), inexiste qualquer descompasso. Naquele acórdão, o que se determinou foi a anulação da decisão que homologou o cálculo sem enfrentar os fundamentos da impugnação do banco, em especial a alegação de juros sobre juros e excesso de execução. A ordem foi cumprida, visto que o magistrado de origem solicitou parecer da contadoria com análise técnica específica sobre tal alegação, e, após o parecer, concluiu, com base em dados técnicos, pela ausência de capitalização e correção do valor. Destaco, por fim, que o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 5º do Código de Processo Civil, impede que o executado, após apresentar valor atualizado de R$ 4.817.408,01 na fase de cumprimento da obrigação principal, venha, em momento posterior, sustentar que tal montante não representa base legítima para a incidência dos honorários sucumbenciais, sobretudo quando tal valor foi considerado para obtenção de vantagens processuais. Tal conduta configura hipótese de venire contra factum proprium, conduta processualmente abusiva e repudiada pelo ordenamento.” (id. 296059853). À vista disso, em que pese as alegações do embargante, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado pela via integrativa, mormente porque, a leitura atenta do v. acórdão embargado revela que enfrentou expressamente o tema, consignando que o laudo apresentado pela Contadoria Judicial apenas ratificou os cálculos anteriormente elaborados, limitou-se a afastar de forma técnica a capitalização composta de juros e reafirmar a incidência de juros simples de 1% ao mês, conforme determinado judicialmente. Restou evidenciado que o embargante já havia se manifestado nos autos sobre os cálculos, inclusive por meio de impugnação, embargos de declaração e agravo de instrumento, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo processual a ensejar nulidade. O mesmo se diga em relação à alegada violação à coisa julgada, pois o acórdão apreciou a questão de maneira direta, ao afirmar que o juízo de origem, ao homologar os cálculos da contadoria judicial, o fez após o devido enfrentamento das questões, notadamente quanto à alegação de anatocismo e excesso de execução. Ora, evidente que a atualização monetária desse montante observou integralmente o índice do INPC, e os juros legais também foram corretamente aplicados de forma simples, afastando-se, de modo categórico, qualquer alegação de capitalização composta, o que confirma a regularidade e a legalidade do cálculo homologado. Quanto à alegação de contradição em relação ao reconhecimento da validade do seguro-garantia judicial, evidente que o acórdão embargado foi expresso ao consignar que, conquanto seja meio legítimo para fins de substituição da penhora (art. 835, §2º, do CPC), não equivale a pagamento voluntário e, por isso, não afasta a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de igual percentual, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Assim, como se vê da transcrição do acórdão recorrido e o destaque dos seus trechos, bem demonstram que o colegiado firmou seu convencimento após debruçar-se sobre as teses apresentadas pelas partes e que foram suficientes para solucionar o litígio. Ademais, é cediço que o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. STJ, in verbis: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1.858.518/RJ, Segunda Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.10.2021 – destaquei). Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Por fim, advirto às partes que, em havendo reiteração das teses aqui analisadas, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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