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Processo nº 1025160-18.2023.8.11.0003

ID: 281023649

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1025160-18.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CHAVES JORGE

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025160-18.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: ANA CHAVES JORGE Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025160-18.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: ANA CHAVES JORGE Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em desfavor de ANA CHAVES JORGE, partes devidamente qualificadas nos autos. Ao id. 192183867, aportou aos autos a informação do óbito da executada. Instado, o Município de Rondonópolis requereu o redirecionamento da execução em desfavor do espólio (id. 194210113). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise aos autos, verifica-se que a executada faleceu no ano de 2018, conforme certidão de óbito de id. 192183867. Ademais, a citação da executada ainda não tinha sido efetivada, tanto que a presente ação só fora ajuizada em 16/08/2023 (id. 126250933), sendo assim, restou comprovado que o óbito da executada deu-se antes da citação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio/herdeiros somente serão responsáveis pelo débito executado, quando restar comprovada a citação válida do falecido no curso do processo, o que não ocorreu no caso concreto, já que o óbito se deu antes da citação. Neste sentido é o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MORTE DA PARTE EXECUTADA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – REDIRECIONAMENTO PARA OS HERDEIROS – IMPOSSIBILIDADE – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 392 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio/herdeiros somente serão responsáveis pelo débito executado quando restar comprovada a citação válida do falecido no curso do processo. 2. O óbito da parte devedora ocorrido antes da citação obsta o redirecionamento e o prosseguimento da execução. 3. Nos termos da Súmula n. 392 do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ) é vedada a substituição do polo passivo na CDA. 4. Recurso não provido. (N.U 0000727-74.2014.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 30/07/2024) (grifos nossos). Portanto, a ação proposta contra pessoa falecida antes da citação válida, que não tem capacidade de estar em juízo, bem como não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal contra o espólio, pois pressupõe que o óbito do contribuinte ou do responsável tributário tenha ocorrido depois da sua citação, o que implica extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, certo é que não poderia a ação ter sido ajuizada em seu desfavor, isto porque, a pessoa falecida não tem capacidade de estar em juízo, no presente caso, figurar no polo passivo. O ordenamento processual impõe a extinção do feito como solução quando se tratar de falta de pressuposto processual, consoante dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela falta de pressuposto processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Autoriza-se desde já o levantamento de eventuais constrições. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se o feito, com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1030401-75.2020.8.11.0003

ID: 321019679

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1030401-75.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECIO PEREIRA DE MORAES

Sentença

Advogados:

ROSELLE ADRIANE SOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030401-75.2020.8.11.0003 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: DECIO PEREIRA DE MO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030401-75.2020.8.11.0003 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: DECIO PEREIRA DE MORAES Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em desfavor de DECIO PEREIRA DE MORAES, partes devidamente qualificadas nos autos. Ao id. 196633483, aportou aos autos certidão de óbito do executado. Foi requerida a extinção do feito (id. 196633480). Ao id. 199909481, a Fazenda Pública requereu o indeferimento do pedido de extinção e o regular prosseguimento do feito, com a substituição do executado falecido pelo espólio de Décio Pereira de Moraes, representado pelo inventariante já qualificado nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise aos autos, fora constatada a informação de falecimento do executado, ocorrido no ano de 24/09/2023, conforme certidão de óbito de id. 196633483. Ademais, a citação do executado ainda não tinha sido efetivada, tanto que fora expedido mandado de citação em 10/02/2025 (id. 183422980), sendo assim, restou comprovado que o óbito do executado deu-se antes da citação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio/herdeiros somente serão responsáveis pelo débito executado, quando restar comprovada a citação válida do falecido no curso do processo, o que não ocorreu no caso concreto, já que o óbito se deu antes da citação. Neste sentido já decidiu esta egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MORTE DA PARTE EXECUTADA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – REDIRECIONAMENTO PARA OS HERDEIROS – IMPOSSIBILIDADE – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 392 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio/herdeiros somente serão responsáveis pelo débito executado quando restar comprovada a citação válida do falecido no curso do processo. 2. O óbito da parte devedora ocorrido antes da citação obsta o redirecionamento e o prosseguimento da execução. 3. Nos termos da Súmula n. 392 do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ) é vedada a substituição do polo passivo na CDA. 4. Recurso não provido. (N.U 0000727-74.2014.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 30/07/2024) (grifos nossos). Portanto, a ação proposta contra pessoa falecida antes da citação válida, que não tem capacidade de estar em juízo, bem como não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal contra o espólio, pois pressupõe que o óbito do contribuinte ou do responsável tributário tenha ocorrido depois da sua citação, o que implica extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, certo é que não poderia a ação ter sido ajuizada em seu desfavor, isto porque, a pessoa falecida não tem capacidade de estar em juízo, no presente caso, figurar no polo passivo. O ordenamento processual impõe a extinção do feito como solução quando se tratar de falta de pressuposto processual, consoante dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela falta de pressuposto processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 0000727-34.2013.8.11.0094

ID: 334729547

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000727-34.2013.8.11.0094

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BETT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TABAPORÃ VARA ÚNICA DE TABAPORÃ RUA CARLOS ROBERTO PLATERO, SN, TELEFONE: (66) 3557-1116, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 MANDADO DE INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TABAPORÃ VARA ÚNICA DE TABAPORÃ RUA CARLOS ROBERTO PLATERO, SN, TELEFONE: (66) 3557-1116, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO, DR. LAIO PORTES STHEL PROCESSO n. 0000727-34.2013.8.11.0094 Valor da causa: R$ 30.500,89 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: Nome: ROBERTO DA SILVA BRITO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 Endereço: Intimação eletrônica do sistema FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento das custas processuais no importe de R$ 1.198,64 (Um mil e cento e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) que foi condenado nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser recolhido num único boleto discriminando o valor das custas, sendo R$ 599,32 (Quinhentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos) e o valor da taxa, qual seja R$ 599,32 (Quinhentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos). Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “Emissão de Guias de Arrecadação”, clicar em Guias Judiciais do 1º e 2º Grau, buscar por "Custas Finais/Remanescentes" e clicar em "Custas e Taxas Finais ou Remanescentes" e digitar o número único do processo. Após preencher os dados do pagante (CPF e nome do pagante), clicar no tipo de receita (custas) preencher o valor e o mesmo procedimento com a taxa, e mandar gerar a guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no Protocolo Geral do Fórum de Tabaporã/MT. ADVERTÊNCIA: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 do CNGC-TJMT. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0000727-05.2018.8.11.0047

ID: 324078074

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000727-05.2018.8.11.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO DE MORAES ADEMIR TENORIO ASSIS PEREIRA DA SILVA DEBORA SANTOS SOUZA EZEQUIAS ALVES DE SOUZA JOSE CARLOS HORN LEANDRO PEREIRA CASTRO MARLENE DA CONCEICAO TORRES DO REGO NAIR AZEVEDO DE MOURA PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS E SILVA ROSILENE ELIANE DOS SANTOS SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETO SILVANDES CANDIDO NABAS SILVERIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO ROBERTO CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE SOUZA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000727-05.2018.8.11.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARCIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000727-05.2018.8.11.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NAIR AZEVEDO DE MOURA - CPF: 193.723.531-91 (EMBARGANTE), KLEBER DE SOUZA SILVA - CPF: 787.682.171-53 (ADVOGADO), MARCIO ROBERTO CRUZ - CPF: 835.502.161-49 (ADVOGADO), ADEMIR TENORIO - CPF: 536.141.941-91 (EMBARGANTE), PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ - CPF: 095.650.861-87 (EMBARGANTE), ADALTO DE MORAES - CPF: 019.313.321-00 (EMBARGANTE), DEBORA SANTOS SOUZA - CPF: 054.342.781-19 (EMBARGANTE), SILVANDES CANDIDO NABAS - CPF: 834.584.091-49 (EMBARGANTE), ASSIS PEREIRA DA SILVA - CPF: 346.817.791-72 (EMBARGANTE), MARLENE DA CONCEICAO TORRES DO REGO - CPF: 365.986.231-20 (EMBARGANTE), SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETO - CPF: 396.150.061-49 (EMBARGANTE), RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS E SILVA - CPF: 036.726.491-98 (EMBARGANTE), SILVERIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA - CPF: 177.874.751-53 (EMBARGANTE), LEANDRO PEREIRA CASTRO - CPF: 018.404.461-88 (EMBARGANTE), JOSE CARLOS HORN - CPF: 872.223.531-00 (EMBARGANTE), EZEQUIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 046.540.608-47 (EMBARGANTE), ROSILENE ELIANE DOS SANTOS - CPF: 004.798.561-50 (EMBARGANTE), IVANILDA DE CAMPOS GUIMARAES - CPF: 298.502.071-91 (APELANTE), SILENO REZENDE TAVARES - CPF: 344.587.601-06 (ADVOGADO), EDER DA SILVA GOMES - CPF: 033.964.451-63 (ADVOGADO), ARLES DIAS SILVA - CPF: 593.815.071-04 (ADVOGADO), IVANILDA DE CAMPOS GUIMARAES - CPF: 298.502.071-91 (EMBARGADO), SILENO REZENDE TAVARES - CPF: 344.587.601-06 (ADVOGADO), EDER DA SILVA GOMES - CPF: 033.964.451-63 (ADVOGADO), ARLES DIAS SILVA - CPF: 593.815.071-04 (ADVOGADO), NAIR AZEVEDO DE MOURA - CPF: 193.723.531-91 (APELADO), KLEBER DE SOUZA SILVA - CPF: 787.682.171-53 (ADVOGADO), MARCIO ROBERTO CRUZ - CPF: 835.502.161-49 (ADVOGADO), ADEMIR TENORIO - CPF: 536.141.941-91 (APELADO), PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ - CPF: 095.650.861-87 (APELADO), ADALTO DE MORAES - CPF: 019.313.321-00 (APELADO), DEBORA SANTOS SOUZA - CPF: 054.342.781-19 (APELADO), SILVANDES CANDIDO NABAS - CPF: 834.584.091-49 (APELADO), ASSIS PEREIRA DA SILVA - CPF: 346.817.791-72 (APELADO), MARLENE DA CONCEICAO TORRES DO REGO - CPF: 365.986.231-20 (APELADO), SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETO - CPF: 396.150.061-49 (APELADO), RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS E SILVA - CPF: 036.726.491-98 (APELADO), SILVERIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA - CPF: 177.874.751-53 (APELADO), LEANDRO PEREIRA CASTRO - CPF: 018.404.461-88 (APELADO), JOSE CARLOS HORN - CPF: 872.223.531-00 (APELADO), EZEQUIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 046.540.608-47 (APELADO), ROSILENE ELIANE DOS SANTOS - CPF: 004.798.561-50 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Contradição. Inexistência. Mero inconformismo com o raciocínio decisório. Vício arguido como subterfúgio para rediscutir o mérito recursal. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos pelos autores contra acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto nos autos, confirmando o acerto da sentença que acolheu em parte os seus embargos de terceiros, apenas para determinar a manutenção da posse de ≅ 170 ha da área total dos imóveis objetos da lide, e não conheceu do apelo interposto pela ré, por considerá-lo intempestivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu no vício de contradição em razão da presença de conflito interno entre as suas premissas e proposições decisórias. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade específica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 4. O simples desacordo da parte com a fundamentação e interpretação jurídica adotada não caracteriza contradição, devendo ser objeto de recurso próprio, e não de embargos de declaração. 5. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. IV. Dispositivo 6. Embargos de Declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por NAIR AZEVEDO DE MOURA, ADEMIR TENÓRIO, PORFÍRIO LEMOS DE QUEIROZ, ADALTO DE MORAES, DÉBORA SANTOS SOUZA, SILVANDES CANDIDO NABAS, ASSIS PEREIRA DA SILVA, MARLENE DA CONCEIÇAO TORRES DO REGO, SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA NETO, RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS SILVA, SILVÉRIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA, LEANDRO PEREIRA CASTRO, JOSÉ CARLOS HORN, EZEQUIAS ALVES DE SOUZA e ROSILENE ELAINE DOS SANTOS contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos do Recurso de Apelação Cível nº 0000727-05.2018.8.11.0047, originário da ação de Embargos de Terceiro (Proc. nº 0000727-05.2018.8.11.0047), ajuizada pelos embargantes em desfavor de IVANILDA DE CAMPOS GUIMARÃES, à unanimidade, não conheceu do apelo interposto pela ré/embargada Ivanilda Guimarães, por considerá-lo intempestivo, e negou provimento ao apelo interposto pelos autores/embargantes Nair de Moura e outros, uma vez verificado que o conjunto fático-probatório “conduz à segura conclusão de que os aqui embargantes/apelantes não se desincumbiram do seu ônus probatório em relação à posse do imóvel em disputa, e, por isso, merecem amargar a rejeição da maior parte dos embargos de terceiro, nos termos definidos na sentença” (cf. Id. nº 287918882). Os embargantes alegam que o acórdão embargado incorreu em contradição no que toca à posse por eles exercida sobre os imóveis objetos da lide, pois, segundo argumentam, é óbvio o motivo pelo qual deixaram “produzir prova sobre o efetivo exercício da posse”, qual seja, o fato de que “tal questão fora objeto de acordo entre a partes e devidamente homologado pelo r. Juízo a quo, portanto, trata-se de matéria preclusa, o que obsta a reanálise por este egrégio Tribunal”, portanto, ao realizar o “reexame de questão preclusa em primeiro grau (posse reconhecida pela parte contrária), concluindo pela ausência de comprovação de exercício de posse pelos embargantes, (o julgado) resultou em contradição em relação à decisão do r. Juízo a quo”. Sustentam, nesse sentido, que “a questão alusiva a posse dos apelantes, ora embargantes, já fora reconhecida pela apelada, ora embargada, na audiência de conciliação, cujo reconhecimento foi devidamente homologado pelo r. Juízo a quo, assim, a prova pericial de natureza topográfica (Laudo de Id nº 113645029) tinha apenas o objetivo de esclarecer, de forma técnica, se a área em que os embargantes foram retirados por ordem judicial, na ação possessória nº 328-44.2016.811.0047, código nº 39457, pertencia ou não à área de terras constantes nas matrículas nº 835 e nº 1.302, fato este que, definitivamente, restou comprovado”, e enfatizam que “a preclusão impede que questões já decididas sejam reexaminadas em instâncias superiores, situação que se amolda ao presenta caso, uma vez que uma questão foi decidida em primeira instância (exercício da posse), não sendo possível reabrir a discussão neste eg. Tribunal, pior ainda, com o objetivo de alterar o resultado do que restou decidido em primeiro grau (exercício da posse)”. Pedem, então, o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados (cf. Id. nº 290260353). A embargada ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 292050394, pugnando pela rejeição dos declaratórios. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pelos autores Nair de Moura e outros contra o acórdão proferido no julgamento do Recurso de Apelação Cível interposto nos autos da ação de Embargos de Terceiro (Proc. nº 0000727-05.2018.8.11.0047), ajuizada pelos ora embargantes em face da embargada Ivanilda Guimarães, o qual não conheceu do recurso da ré/embargada, por considerá-lo interposto intempestivamente, e negou provimento ao recurso dos autores/embargantes, uma vez verificado que o conjunto fático-probatório “conduz à segura conclusão de que os aqui embargantes/apelantes não se desincumbiram do seu ônus probatório em relação à posse do imóvel em disputa, e, por isso, merecem amargar a rejeição da maior parte dos embargos de terceiro, nos termos definidos na sentença”. Nas razões destes declaratórios, os autores, ora embargantes, afirmam que o acórdão embargado incorreu em contradição ao desconsiderar que é fato incontroverso nos autos, por força de acordo homologado pelo Juízo a quo, que são eles que exercem a posse dos imóveis objetos da lide, de modo que, ao realizar o “reexame de questão preclusa em primeiro grau (posse reconhecida pela parte contrária), concluindo pela ausência de comprovação de exercício de posse pelos embargantes, (o julgado) resultou em contradição em relação à decisão do r. Juízo a quo”. Por expressa disposição legal, os embargos de declaração são instrumento jurídico de finalidade específica e cognição estreita, cujo objetivo é o de aclarar incertezas e extirpar defeitos formais internos que possam macular o pronunciamento jurisdicional, porém, não de modo abrangente e indiscriminado, mas sim vinculado às hipóteses legais prescritas no art. 1.022 do CPC, as quais, em sendo figuras jurídicas próprias, não devem ser apreendidas e interpretadas de modo plurívoco, numa abrangência léxica segundo todo e qualquer possível significado denotativo, e, sim, de acordo com a hermenêutica jurídica, daí porque não basta que se afirme a presença deste ou daquele vício para justificar o acolhimento dos declaratórios, haja vista que, se a alegação vier desacompanhada de fundamentação jurídica idônea a demonstrar a existência de mácula passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, o caso será de simples e inadequado desvirtuamento do uso do instrumento jurídico/processual. Sob esse enfoque, quanto ao vício de contradição disciplinado no inciso I do artigo 1.022 do CPC, a orientação interpretativa da jurisprudência do STJ é a de que “a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando” (STJ - Corte Especial - EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 10/5/2013), e que “apenas autoriza a oposição do recurso integrativo a contradição que é interna ao julgado, e não a alegada contradição entre a fundamentação da decisão impugnada e outro parâmetro externo” (STJ - 6ª Turma - EDcl no AgRg no AREsp 794.247/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/03/2016), ou, em outras palavras, a “contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e outra decisão, ainda que proferida no mesmo processo, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios” (STJ - 2ª Turma - EDcl no REsp 819.169/DF, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 14/11/2006). Logo, uma vez que a argumentação recursal dos embargantes consiste na alegação de que existe conflito entre o conteúdo do acórdão embargado com decisão de 1º Grau, ou, mais precisamente, com o que eles entendem ser a adequada interpretação dos fatos e conceitos jurídicos aplicáveis à espécie, e não em indicação fundamentada da presença de conflito lógico entre as proposições decisórias adotadas no acórdão embargado, o que se tem, do ponto de vista lógico-jurídico, é a inépcia do recurso, afinal, não se pode dizer que o pedido (saneamento de contradição) decorre logicamente da causa de pedir esboçada, esta que nada mais é do que simples manifestação de discordância da parte com o raciocínio e desfecho decisório dado ao caso concreto. De todo modo, é válido destacar que a matéria em questão foi objeto de expressa e fundamentada disposição do v. acórdão embargado, que, de forma bastante didática, assentou que o “ato/decisão judicial impugnado nesta demanda é proveniente de ação de natureza possessória, e não petitória, logo, em princípio, sobretudo ao considerar que os embargantes sequer ostentam título dominial ou que ao menos fosse capaz de lhes conferir a propriedade do imóvel, pouco importa a esta causa discussões relativas à cadeia dominial, sobreposição de matrículas ou mesmo a titularidade do domínio, já que a pretensão deduzida pela embargada nos autos da ação principal não buscou recuperar a posse por força do direito de sequela decorrente e inerente ao seu direito propriedade, ou seja, não se tratou de pretensão reivindicatória, e, sim, valendo-se da titularidade do domínio como um dos motivos à obtenção da tutela possessória, isto é, para demonstrar a justeza da sua posse, objetivou (e logrou êxito) em retomar a posse do imóvel esbulhado por terceiros invasores, por isso, sob esse prisma analítico, a solução a ser dada a este litígio, que, em razão dos limites (pedido e causa de pedir) definidos na inicial, também tem natureza de lide possessória, gira em torno da aferição do exercício da “melhor posse”, isto é, da comprovação de quem exercer a justa apreensão fática do imóvel em disputa nos autos, e, não só porque constitui o fato constitutivo do seu direito, mas também porque o exercício da posse da área pela embargada já foi reconhecida judicialmente, cabia aos embargantes o ônus de fazer prova do exercício e justeza da posse sobre o imóvel em litígio, a ponto de convencer de que a sua posse deve ser privilegiada em detrimento do da parte contrária”, e, sob essa perspectiva, definiu que “o ‘acordo’ celebrado entre os litigantes durante a audiência preliminar, o qual foi homologado pelo Juízo a quo a título de ‘negócio jurídico processual’ (CPC, art. 190), não tem aptidão de alterar a natureza e objeto da lide, muito menos de influenciar ou ditar os rumos das questões de direito material que constituem o mérito da causa, daí porque é impertinente e irrelevante a discussão a respeito do imóvel de matrícula nº 1.302 do SRI da comarca de Jauru/MT, cuja titularidade pertence a José Carlos Guimarães (filho da embargada Ivanilda), afinal, ele não figurou como parte da ação conexa/principal e a área do seu imóvel não está compreendida na ordem judicial contida na sentença proferida naqueles autos; não obstante, até mesmo em prestígio e observância dos deveres derivados da boa-fé objetiva, o conteúdo das manifestações de cada parte dispostas no ‘acordo’ pode e deve ser observado para dirimir a controvérsia dos autos, mas não em caráter vinculante ou determinante, e, sim, como mais um dos elementos que compõe o conjunto fático-probatório disponível no processo, devendo, pois, ser considerado, interpretado e entendido em conformidade com o âmbito da cognição e natureza deste conflito” (destaquei e grifei). Não diviso, pois, a presença de conflito interno ou contradição entre as proposições decisórios, nem a existência de omissão quanto a qualquer ponto relevante ao deslinde do mérito do recurso ou a necessidade de considerações ou esclarecimentos adicionais, tampouco imprecisão/obscuridade a impossibilitar a compreensão do conteúdo do acórdão, mas sim, e tão somente, a mera pretensão da parte autora/embargante de impugnar o que restou decidido no julgado. Se os embargantes não concordam com a avaliação, interpretação ou utilização dos conceitos jurídicos aplicados à espécie, e desejam rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Sobre o prequestionamento, relembro que a providência não é feita só porque a parte quer e requer o pronunciamento sobre determinado tema ou por meio da simples indicação de dispositivos legais, para que o Órgão Julgador diga, como se preenchesse um questionário, se pertinente ou não, aplicável ou não, violado ou não. Para ser válido e atender ao determinado pelas Súmulas 282 e 356 do STJ, o prequestionamento exige indicação de qual ponto do acórdão embargado feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar, deve se perquirir acerca da interpretação, da análise, do posicionamento jurídico da Corte sobre a matéria que teoricamente deixou de ser enfrentada ou decidida no acórdão. Se não há omissão, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão, e não o foi, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0000727-05.2018.8.11.0047

ID: 324078092

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000727-05.2018.8.11.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDA DE CAMPOS GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

ARLES DIAS SILVA

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EDER DA SILVA GOMES

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SILENO REZENDE TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000727-05.2018.8.11.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARCIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000727-05.2018.8.11.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NAIR AZEVEDO DE MOURA - CPF: 193.723.531-91 (EMBARGANTE), KLEBER DE SOUZA SILVA - CPF: 787.682.171-53 (ADVOGADO), MARCIO ROBERTO CRUZ - CPF: 835.502.161-49 (ADVOGADO), ADEMIR TENORIO - CPF: 536.141.941-91 (EMBARGANTE), PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ - CPF: 095.650.861-87 (EMBARGANTE), ADALTO DE MORAES - CPF: 019.313.321-00 (EMBARGANTE), DEBORA SANTOS SOUZA - CPF: 054.342.781-19 (EMBARGANTE), SILVANDES CANDIDO NABAS - CPF: 834.584.091-49 (EMBARGANTE), ASSIS PEREIRA DA SILVA - CPF: 346.817.791-72 (EMBARGANTE), MARLENE DA CONCEICAO TORRES DO REGO - CPF: 365.986.231-20 (EMBARGANTE), SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETO - CPF: 396.150.061-49 (EMBARGANTE), RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS E SILVA - CPF: 036.726.491-98 (EMBARGANTE), SILVERIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA - CPF: 177.874.751-53 (EMBARGANTE), LEANDRO PEREIRA CASTRO - CPF: 018.404.461-88 (EMBARGANTE), JOSE CARLOS HORN - CPF: 872.223.531-00 (EMBARGANTE), EZEQUIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 046.540.608-47 (EMBARGANTE), ROSILENE ELIANE DOS SANTOS - CPF: 004.798.561-50 (EMBARGANTE), IVANILDA DE CAMPOS GUIMARAES - CPF: 298.502.071-91 (APELANTE), SILENO REZENDE TAVARES - CPF: 344.587.601-06 (ADVOGADO), EDER DA SILVA GOMES - CPF: 033.964.451-63 (ADVOGADO), ARLES DIAS SILVA - CPF: 593.815.071-04 (ADVOGADO), IVANILDA DE CAMPOS GUIMARAES - CPF: 298.502.071-91 (EMBARGADO), SILENO REZENDE TAVARES - CPF: 344.587.601-06 (ADVOGADO), EDER DA SILVA GOMES - CPF: 033.964.451-63 (ADVOGADO), ARLES DIAS SILVA - CPF: 593.815.071-04 (ADVOGADO), NAIR AZEVEDO DE MOURA - CPF: 193.723.531-91 (APELADO), KLEBER DE SOUZA SILVA - CPF: 787.682.171-53 (ADVOGADO), MARCIO ROBERTO CRUZ - CPF: 835.502.161-49 (ADVOGADO), ADEMIR TENORIO - CPF: 536.141.941-91 (APELADO), PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ - CPF: 095.650.861-87 (APELADO), ADALTO DE MORAES - CPF: 019.313.321-00 (APELADO), DEBORA SANTOS SOUZA - CPF: 054.342.781-19 (APELADO), SILVANDES CANDIDO NABAS - CPF: 834.584.091-49 (APELADO), ASSIS PEREIRA DA SILVA - CPF: 346.817.791-72 (APELADO), MARLENE DA CONCEICAO TORRES DO REGO - CPF: 365.986.231-20 (APELADO), SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETO - CPF: 396.150.061-49 (APELADO), RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS E SILVA - CPF: 036.726.491-98 (APELADO), SILVERIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA - CPF: 177.874.751-53 (APELADO), LEANDRO PEREIRA CASTRO - CPF: 018.404.461-88 (APELADO), JOSE CARLOS HORN - CPF: 872.223.531-00 (APELADO), EZEQUIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 046.540.608-47 (APELADO), ROSILENE ELIANE DOS SANTOS - CPF: 004.798.561-50 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Contradição. Inexistência. Mero inconformismo com o raciocínio decisório. Vício arguido como subterfúgio para rediscutir o mérito recursal. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos pelos autores contra acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto nos autos, confirmando o acerto da sentença que acolheu em parte os seus embargos de terceiros, apenas para determinar a manutenção da posse de ≅ 170 ha da área total dos imóveis objetos da lide, e não conheceu do apelo interposto pela ré, por considerá-lo intempestivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu no vício de contradição em razão da presença de conflito interno entre as suas premissas e proposições decisórias. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade específica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 4. O simples desacordo da parte com a fundamentação e interpretação jurídica adotada não caracteriza contradição, devendo ser objeto de recurso próprio, e não de embargos de declaração. 5. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. IV. Dispositivo 6. Embargos de Declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por NAIR AZEVEDO DE MOURA, ADEMIR TENÓRIO, PORFÍRIO LEMOS DE QUEIROZ, ADALTO DE MORAES, DÉBORA SANTOS SOUZA, SILVANDES CANDIDO NABAS, ASSIS PEREIRA DA SILVA, MARLENE DA CONCEIÇAO TORRES DO REGO, SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA NETO, RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS SILVA, SILVÉRIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA, LEANDRO PEREIRA CASTRO, JOSÉ CARLOS HORN, EZEQUIAS ALVES DE SOUZA e ROSILENE ELAINE DOS SANTOS contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos do Recurso de Apelação Cível nº 0000727-05.2018.8.11.0047, originário da ação de Embargos de Terceiro (Proc. nº 0000727-05.2018.8.11.0047), ajuizada pelos embargantes em desfavor de IVANILDA DE CAMPOS GUIMARÃES, à unanimidade, não conheceu do apelo interposto pela ré/embargada Ivanilda Guimarães, por considerá-lo intempestivo, e negou provimento ao apelo interposto pelos autores/embargantes Nair de Moura e outros, uma vez verificado que o conjunto fático-probatório “conduz à segura conclusão de que os aqui embargantes/apelantes não se desincumbiram do seu ônus probatório em relação à posse do imóvel em disputa, e, por isso, merecem amargar a rejeição da maior parte dos embargos de terceiro, nos termos definidos na sentença” (cf. Id. nº 287918882). Os embargantes alegam que o acórdão embargado incorreu em contradição no que toca à posse por eles exercida sobre os imóveis objetos da lide, pois, segundo argumentam, é óbvio o motivo pelo qual deixaram “produzir prova sobre o efetivo exercício da posse”, qual seja, o fato de que “tal questão fora objeto de acordo entre a partes e devidamente homologado pelo r. Juízo a quo, portanto, trata-se de matéria preclusa, o que obsta a reanálise por este egrégio Tribunal”, portanto, ao realizar o “reexame de questão preclusa em primeiro grau (posse reconhecida pela parte contrária), concluindo pela ausência de comprovação de exercício de posse pelos embargantes, (o julgado) resultou em contradição em relação à decisão do r. Juízo a quo”. Sustentam, nesse sentido, que “a questão alusiva a posse dos apelantes, ora embargantes, já fora reconhecida pela apelada, ora embargada, na audiência de conciliação, cujo reconhecimento foi devidamente homologado pelo r. Juízo a quo, assim, a prova pericial de natureza topográfica (Laudo de Id nº 113645029) tinha apenas o objetivo de esclarecer, de forma técnica, se a área em que os embargantes foram retirados por ordem judicial, na ação possessória nº 328-44.2016.811.0047, código nº 39457, pertencia ou não à área de terras constantes nas matrículas nº 835 e nº 1.302, fato este que, definitivamente, restou comprovado”, e enfatizam que “a preclusão impede que questões já decididas sejam reexaminadas em instâncias superiores, situação que se amolda ao presenta caso, uma vez que uma questão foi decidida em primeira instância (exercício da posse), não sendo possível reabrir a discussão neste eg. Tribunal, pior ainda, com o objetivo de alterar o resultado do que restou decidido em primeiro grau (exercício da posse)”. Pedem, então, o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados (cf. Id. nº 290260353). A embargada ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 292050394, pugnando pela rejeição dos declaratórios. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pelos autores Nair de Moura e outros contra o acórdão proferido no julgamento do Recurso de Apelação Cível interposto nos autos da ação de Embargos de Terceiro (Proc. nº 0000727-05.2018.8.11.0047), ajuizada pelos ora embargantes em face da embargada Ivanilda Guimarães, o qual não conheceu do recurso da ré/embargada, por considerá-lo interposto intempestivamente, e negou provimento ao recurso dos autores/embargantes, uma vez verificado que o conjunto fático-probatório “conduz à segura conclusão de que os aqui embargantes/apelantes não se desincumbiram do seu ônus probatório em relação à posse do imóvel em disputa, e, por isso, merecem amargar a rejeição da maior parte dos embargos de terceiro, nos termos definidos na sentença”. Nas razões destes declaratórios, os autores, ora embargantes, afirmam que o acórdão embargado incorreu em contradição ao desconsiderar que é fato incontroverso nos autos, por força de acordo homologado pelo Juízo a quo, que são eles que exercem a posse dos imóveis objetos da lide, de modo que, ao realizar o “reexame de questão preclusa em primeiro grau (posse reconhecida pela parte contrária), concluindo pela ausência de comprovação de exercício de posse pelos embargantes, (o julgado) resultou em contradição em relação à decisão do r. Juízo a quo”. Por expressa disposição legal, os embargos de declaração são instrumento jurídico de finalidade específica e cognição estreita, cujo objetivo é o de aclarar incertezas e extirpar defeitos formais internos que possam macular o pronunciamento jurisdicional, porém, não de modo abrangente e indiscriminado, mas sim vinculado às hipóteses legais prescritas no art. 1.022 do CPC, as quais, em sendo figuras jurídicas próprias, não devem ser apreendidas e interpretadas de modo plurívoco, numa abrangência léxica segundo todo e qualquer possível significado denotativo, e, sim, de acordo com a hermenêutica jurídica, daí porque não basta que se afirme a presença deste ou daquele vício para justificar o acolhimento dos declaratórios, haja vista que, se a alegação vier desacompanhada de fundamentação jurídica idônea a demonstrar a existência de mácula passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, o caso será de simples e inadequado desvirtuamento do uso do instrumento jurídico/processual. Sob esse enfoque, quanto ao vício de contradição disciplinado no inciso I do artigo 1.022 do CPC, a orientação interpretativa da jurisprudência do STJ é a de que “a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando” (STJ - Corte Especial - EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 10/5/2013), e que “apenas autoriza a oposição do recurso integrativo a contradição que é interna ao julgado, e não a alegada contradição entre a fundamentação da decisão impugnada e outro parâmetro externo” (STJ - 6ª Turma - EDcl no AgRg no AREsp 794.247/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/03/2016), ou, em outras palavras, a “contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e outra decisão, ainda que proferida no mesmo processo, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios” (STJ - 2ª Turma - EDcl no REsp 819.169/DF, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 14/11/2006). Logo, uma vez que a argumentação recursal dos embargantes consiste na alegação de que existe conflito entre o conteúdo do acórdão embargado com decisão de 1º Grau, ou, mais precisamente, com o que eles entendem ser a adequada interpretação dos fatos e conceitos jurídicos aplicáveis à espécie, e não em indicação fundamentada da presença de conflito lógico entre as proposições decisórias adotadas no acórdão embargado, o que se tem, do ponto de vista lógico-jurídico, é a inépcia do recurso, afinal, não se pode dizer que o pedido (saneamento de contradição) decorre logicamente da causa de pedir esboçada, esta que nada mais é do que simples manifestação de discordância da parte com o raciocínio e desfecho decisório dado ao caso concreto. De todo modo, é válido destacar que a matéria em questão foi objeto de expressa e fundamentada disposição do v. acórdão embargado, que, de forma bastante didática, assentou que o “ato/decisão judicial impugnado nesta demanda é proveniente de ação de natureza possessória, e não petitória, logo, em princípio, sobretudo ao considerar que os embargantes sequer ostentam título dominial ou que ao menos fosse capaz de lhes conferir a propriedade do imóvel, pouco importa a esta causa discussões relativas à cadeia dominial, sobreposição de matrículas ou mesmo a titularidade do domínio, já que a pretensão deduzida pela embargada nos autos da ação principal não buscou recuperar a posse por força do direito de sequela decorrente e inerente ao seu direito propriedade, ou seja, não se tratou de pretensão reivindicatória, e, sim, valendo-se da titularidade do domínio como um dos motivos à obtenção da tutela possessória, isto é, para demonstrar a justeza da sua posse, objetivou (e logrou êxito) em retomar a posse do imóvel esbulhado por terceiros invasores, por isso, sob esse prisma analítico, a solução a ser dada a este litígio, que, em razão dos limites (pedido e causa de pedir) definidos na inicial, também tem natureza de lide possessória, gira em torno da aferição do exercício da “melhor posse”, isto é, da comprovação de quem exercer a justa apreensão fática do imóvel em disputa nos autos, e, não só porque constitui o fato constitutivo do seu direito, mas também porque o exercício da posse da área pela embargada já foi reconhecida judicialmente, cabia aos embargantes o ônus de fazer prova do exercício e justeza da posse sobre o imóvel em litígio, a ponto de convencer de que a sua posse deve ser privilegiada em detrimento do da parte contrária”, e, sob essa perspectiva, definiu que “o ‘acordo’ celebrado entre os litigantes durante a audiência preliminar, o qual foi homologado pelo Juízo a quo a título de ‘negócio jurídico processual’ (CPC, art. 190), não tem aptidão de alterar a natureza e objeto da lide, muito menos de influenciar ou ditar os rumos das questões de direito material que constituem o mérito da causa, daí porque é impertinente e irrelevante a discussão a respeito do imóvel de matrícula nº 1.302 do SRI da comarca de Jauru/MT, cuja titularidade pertence a José Carlos Guimarães (filho da embargada Ivanilda), afinal, ele não figurou como parte da ação conexa/principal e a área do seu imóvel não está compreendida na ordem judicial contida na sentença proferida naqueles autos; não obstante, até mesmo em prestígio e observância dos deveres derivados da boa-fé objetiva, o conteúdo das manifestações de cada parte dispostas no ‘acordo’ pode e deve ser observado para dirimir a controvérsia dos autos, mas não em caráter vinculante ou determinante, e, sim, como mais um dos elementos que compõe o conjunto fático-probatório disponível no processo, devendo, pois, ser considerado, interpretado e entendido em conformidade com o âmbito da cognição e natureza deste conflito” (destaquei e grifei). Não diviso, pois, a presença de conflito interno ou contradição entre as proposições decisórios, nem a existência de omissão quanto a qualquer ponto relevante ao deslinde do mérito do recurso ou a necessidade de considerações ou esclarecimentos adicionais, tampouco imprecisão/obscuridade a impossibilitar a compreensão do conteúdo do acórdão, mas sim, e tão somente, a mera pretensão da parte autora/embargante de impugnar o que restou decidido no julgado. Se os embargantes não concordam com a avaliação, interpretação ou utilização dos conceitos jurídicos aplicados à espécie, e desejam rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Sobre o prequestionamento, relembro que a providência não é feita só porque a parte quer e requer o pronunciamento sobre determinado tema ou por meio da simples indicação de dispositivos legais, para que o Órgão Julgador diga, como se preenchesse um questionário, se pertinente ou não, aplicável ou não, violado ou não. Para ser válido e atender ao determinado pelas Súmulas 282 e 356 do STJ, o prequestionamento exige indicação de qual ponto do acórdão embargado feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar, deve se perquirir acerca da interpretação, da análise, do posicionamento jurídico da Corte sobre a matéria que teoricamente deixou de ser enfrentada ou decidida no acórdão. Se não há omissão, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão, e não o foi, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 314281373

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-02.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ILDO DE ASSIS MACEDO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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Vistos. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários proposta por Galera Mari Advogados Associados contra o Banco Bradesco S.A., na qual o autor afirma ter prestado serviços jurídicos ao requerido … Vistos. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários proposta por Galera Mari Advogados Associados contra o Banco Bradesco S.A., na qual o autor afirma ter prestado serviços jurídicos ao requerido por mais de 31 (trinta e um) anos, em caráter de quase exclusividade. Durante esse período, foram feitas diversas alterações contratuais, culminando na consolidação de todas as regras e condições em um único contrato em 19.02.2016, com vigência de 05 (cinco) anos. Assevera que os serviços advocatícios foram prestados por longos anos na forma de contrato de adesão, sempre pautando por serviços com excelência, no entanto, em 19.11.2020 foi notificado da rescisão do contrato, pelo que requer seja o banco requerido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, referente ao trabalho realizado nos autos das ações 0003722-94.2013.8.14.0301, 0003541-79.2016.8.14.0013, 0000727-94.2008.8.14.0039 e 0000824-63.2017.8.14.0109, em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos que a parte autora entendeu serem necessários. Em sede de contestação, id. 190598335, a parte requerida defende a validade das cláusulas contratuais, as quais estipulam que os honorários advocatícios seriam pagos em etapas e condicionados ao êxito das ações. Argumenta que a rescisão do contrato foi realizada em conformidade com o pactuado, mediante notificação prévia, e que todos os valores relativos aos atos processuais realizados até a rescisão foram devidamente quitados. Afirma ainda que a pretensão da autora viola o princípio do pacta sunt servanda e busca um enriquecimento sem causa, sobretudo porque não houve qualquer êxito nas ações mencionadas. Requer a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, o arbitramento em valor proporcional ao trabalho efetivamente realizado e limitado ao previsto no contrato. Réplica à contestação através do id. 194438914. É o relatório. Decido. No que tange à análise do mérito, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, conforme se extrai do Contrato de Prestação de Serviços Jurídico e aditivos (ids. 180395792/180395821) e também pelos serviços prestados nas ações dos autos n.º 0003722-94.2013.8.14.0301, 0003541-79.2016.8.14.0013, 0000727-94.2008.8.14.0039 e 0000824-63.2017.8.14.0109. Além disso, também, é incontroversa a rescisão unilateral do referido instrumento, que pode ser verificada na notificação carreada com a exordial (id. 180395824). Pois bem, a cláusula décima sétima do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos estabelece sobre a rescisão contratual: “17. DA RESCISÃO. 17.1 O presente “Contrato” poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das Partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte. [...] 17.6 Ocorrendo a rescisão o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos. 17.6.1 O pagamento da importância supracitada somente será realizado mediante assinatura de termo de distrato e quitação.” De acordo a cláusula sexta e seguintes o pagamento dos honorários advocatícios seria norteado da seguinte maneira: “6. DOS HONORÁRIOS Por todos os serviços prestados objeto deste “Contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. 6.1 Habilitação: (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo CONTRATANTE, que após autorizará a CONTRATADA a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada. [...] 6.3 PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente “Contrato” obedecerá ao principio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (Beneficio Financeiro); (ii) Em caso de dúvida quanto à interpretação de cláusula ou condição deste “Contrato”, tal princípio deverá ser aplicado para o cálculo de qualquer verba que seja devida a CONTRATADA, respeitando os percentuais aqui previstos; (iii) Se a base de cálculo de honorários não estiver ou não puder ser definida em quantia determinada, considerar-se-á como “Benefício Financeiro” o valor líquido recebido pelo CONTRATANTE, oriundo de ativos financeiros ou outro ativo consistente em bens móveis ou imóveis; [...] 6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a CONTRATADA fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (Teto) ao valor de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”; [...] 6.7 VOLUMETRIA (i) A CONTRATADA fará jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) por Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo até 30 (trinta) dias da recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo Contratante; (b) na remessa de Ações Revisionais, Prestação de Contas, Embargos de Terceiro, Indenizatórias, Reparação de Danos e Planos Econômicos, necessárias para a defesa do CONTRATANTE e (c) na adoção de procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, cujo valor poderá ser alterado em razão da aplicação da “Curva de Volumetria [...]. [...] 6.20 CONDENAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU SUCUMBÊNCIA (i) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à CONTRATADA e em razão do “Beneficio Financeiro” que rege este contrato, sua cobrança não impedirá ou reduzirá os esforços da CONTRATADA para a realização de acordo e recebimento do crédito pelo CONTRATANTE. [...] 6.22 DA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS (i) Ao término de cada ano civil, a CONTRATADA deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste “Contrato” sejam objeto de solicitação de pagamento ao CONTRATANTE para que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício; [...]”. Vê-se pelas cláusulas supracitadas que o autor recebia de acordo com ações ajuizadas e peças processuais protocoladas, assim como limitados aos volumes impostos pelo contrato, não podendo estes substituir a remuneração ao final de cada demanda, conforme a recuperação final do crédito em favor da parte requerida, ou seja, decorrente do proveito econômico da instituição financeira. Contudo, a remuneração prevista se refere ao período de vigência do contrato, não havendo, portanto, nenhuma menção sobre como se daria a remuneração em caso de rescisão do contrato, em processos ainda em trâmite, como é o caso. Não há que se falar que a parte autora é carecedora de ação, pois a parte autora que teve rescindido, unilateralmente, o instrumento firmado, possui interesse legítimo em pleitear o arbitramento de honorários por serviços prestados, pois a rescisão do contrato de prestação serviços não afasta o vínculo estabelecido entre as partes. Por oportuno registrar que a parte requerida, apresenta o termo de quitação de honorários (id. 190599419, pág. 03), com data de 31.05.2016, que se refere dos honorários e despesas referente aos fatos geradores anteriores até 31.12.2015, fazendo alusão a Cláusula 16.2 do contrato, que prevê: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela Contratada em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura.” Assim os honorários que eram devidos antes da assinatura do contrato de prestação de serviços jurídicos (19.06.2016), ou seja, até 31.12.2015, foram todos quitados, nada mais sendo devido pelo réu. Não obstante tenha a parte requerida trazido os termos de quitação de id. 190599419, págs. 05/09, resta evidente que os mesmos foram emitidos em 31.03.2017, 23.04.2018 e 10.03.2020, e se referem aos anos de 2016 a 2019, e todos claramente especificam que tratam de quitação de honorários estipulados na cláusula 6.22, ou seja, a quitação ao término de cada ano civil, não sendo então relacionados aos honorários decorrentes do benefício financeiro a serem pagos com a extinção do processo em a parte autora atuou, conforme a volumetria. Vê-se, ainda, que não consta nos autos a quitação relacionada ao ano de 2020, mesmo que de forma parcial, já que a rescisão unilateral ocorreu em 11.2020. Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo também que o contrato prevê que ele receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor da parte requerida, assim como os de sucumbência. Para o Superior Tribunal de Justiça o rompimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes do término da ação, garante ao advogado ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura, até porque se assim não fosse estaria caracterizado o enriquecimento ilício por parte do banco. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ROMPIMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ARTS. 20, § 3º, DO CPC/73. REGRA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONTRATANTE. REVISÃO DO PERCENTUAL ENCONTRADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA REMUNERAR DEVIDAMENTE O ADVOGADO DESTITUÍDO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, deve o julgador levar em consideração o trabalho realizado pelo advogado e o valor econômico da questão, nos termos do que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. 7. A verba remuneratória deverá ser compatível com o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, o tempo empregado, o grau de zelo e o valor da demanda, não se justificando que ela venha a se constituir em fonte de enriquecimento [...]. 8. Não há relação de prejudicialidade externa entre a ação de arbitramento de honorários ajuizada em virtude de rompimento imotivado de contrato de prestação de serviços advocatícios e a demanda para o qual foi contratado o mandatário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido." (STJ - REsp: 1866108 PE 2020/0059879-3, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 17/05/2022). Negritei. Ressalte-se que a Constituição Federal garante que a toda prestação de serviço corresponderá uma remuneração, sendo que o art. 170 da Carta Maior estabelece que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano, sendo inclusive um dos fundamentos da ordem econômica. E mais, não obstante conste no contrato firmado entre as partes e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência ou do benefício financeiro pagos com a extinção do processo que patrocinou, a rescisão pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, permite a possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. O entendimento do Tribunal de Justiça do nosso Estado é nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à preliminar de carência da ação (por falta de interesse processual), não assiste razão ao banco requerido quando afirma que o arbitramento judicial de honorários somente é cabível em caso de inexistência de previsão contratual ou acordo, porquanto, o §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94 estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela simples prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. 2. No caso, infere-se dos autos que as partes litigantes firmaram contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios, o qual apresenta rol taxativo de atos processuais a serem pagos, o que evidencia que aquele trabalho desempenhado que não esteja inserido na referida relação acaba por não ser remunerado. 3. Destaca-se que, embora existentes 04 (quatro) Termos de Quitação juntados aos autos pelo banco requerido, devidamente assinados pelo representante da Galera Maria, renunciando expressamente ao direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizados em 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020 (ID 175541746 - Pág. 2/7 – fls. 1261/1266), referidos termos não são claros na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pelo autor a favor do banco réu, tampouco há indicação de que referidas renúncias envolvem as ações objeto desta demanda de arbitramento. 4. Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários. 5. Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato. 6. Sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. 7. E, nesse contexto, tendo em vista os documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado e, observando-se o disposto no §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, entendo que os honorários advocatícios arbitrados na sentença R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) devem ser readequados, a fim de promover a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, nos autos de nº. 0041655-60.2011.8.11.0041; nº. 0038920- 88.2010.8.11.0041; nº. 0029753-13.2011.8.11.0041; nº. 0029162-56.2008.8.11.0041 e nº. 0009972-05.2011.8.11.0041, todos em trâmite da Comarca de Cuiabá/MT, com o que reduzo os honorários advocatícios fixados na sentença para a quantia de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). 8. Até porque, como dito, para alguns atos processuais já houve a respectiva remuneração, de acordo com o rol taxativo constante do contrato firmado entre as partes.” (Apelação Cível 1006220-85.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBJETO DA LIDE ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DA CORTE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO .A controvérsia quanto ao não pagamento pela via extrajudicial, dos honorários decorrente de prestação de serviços advocatícios, afasta a carência de ação por falta de interesse processual e possibilita a propositura de ação para discutir o arbitramento do valor devido. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e imotivada, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, o arbitramento da verba honorária em juízo se impõe, inclusive com observância da razoabilidade. Os juros de mora incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento. A alteração da verba sucumbencial pelo Tribunal tem de levar em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, art. 85, § 11 do CPC”. (TJMT, Nilza Maria Pôssas De Carvalho, Primeira Câmara De Direito Privado, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019). Ademais, o advogado não pode ficar vinculado ao resultado das ações em que tenha representado processualmente a instituição bancária, em face da rescisão do contrato e revogação do mandato. O artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, ao disciplinar sobre o arbitramento de honorários, também dispõe: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...]. §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (Negritei) O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia, do mesmo modo, observa que: A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Convém registrar que não será possível o arbitramento em porcentagem sobre o valor da dívida, vez que o que se deve observar e remunerar, neste caso, é o trabalho desenvolvido pela parte autora nestas ações, senão vejamos: * Processo nº 0003722-94.2013.8.14.0301 – COMARCA DE BELÉM/PA → A atuação se iniciou em 09/01/2017, com a juntada dos instrumentos procuratórios, consistindo em manifestações voltadas à citação do executado por edital, em seguida o autor foi destituído dos autos. * Processo nº 0003541-79.2016.8.14.0013 – COMARCA DE CAPANEMA/PA → A atuação se iniciou em 10/09/2019, com a juntada dos instrumentos procuratórios na ação de busca e apreensão, compreendendo em diligência para localização do bem móvel, contudo, infrutíferas. Em seguida, o autor foi destituído dos autos. * Processo nº 0000727-94.2008.8.14.0039 – COMARCA DE PARAGOMINAS/PA → A atuação se iniciou em 22/09/2015, com a juntada dos instrumentos procuratórios e consistiu em manifestação para indicar o endereço a ser cumprido o mandado de busca e apreensão do bem móvel. Em seguida, o autor foi destituído. * Processo nº 0000824-63.2017.8.14.0109 – COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE/PA → A atuação se iniciou em 31/07/2019, com a juntada dos instrumentos procuratórios e consistiu em manifestação requerendo a adoção de medidas coercitivas e a suspensão do processo. Em seguida, o autor foi destituído dos autos. A parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratada, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 85, § 2º, bem como o teto contratualmente previsto, arbitro os honorários advocatícios em R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais). Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. [...] Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários. 5. Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato. 6. Sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. 7. E, nesse contexto, tendo em vista os documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado e, observando-se o disposto no §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, entendo que os honorários advocatícios arbitrados na sentença R$ 10.000,00 (dez mil reais) não são adequados para remunerar o trabalho desenvolvido, nos autos de 0000323-76.2001.8.11.0005, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, de maneira que entendo por majorá-lo para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 8. Até porque, como dito, para alguns atos processuais já houve a respectiva remuneração, de acordo com o rol taxativo constante do contrato firmado entre as partes.” (Apelação Cível n.º 1004854-45.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial da Ação de Arbitramento de Honorários promovida por Galera Mari Advogados Associados em desfavor de Banco do Bradesco S.A., para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Juros a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento. Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000102-77.2024.8.11.0035

ID: 293545025

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000102-77.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILDA PEREIRA DE MELO PITTAR MELO DA SILVA WIATER MELO DA SILVA YANA MELLO HOSTER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

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JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000102-77.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000102-77.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HILDA PEREIRA DE MELO - CPF: 581.579.131-87 (APELANTE), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (ADVOGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), YANA MELLO HOSTER - CPF: 580.628.661-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), PITTAR MELO DA SILVA - CPF: 580.631.021-34 (TERCEIRO INTERESSADO), WIATER MELO DA SILVA - CPF: 959.084.201-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (TERCEIRO INTERESSADO), YANA MELLO HOSTER - CPF: 580.628.661-49 (APELANTE), PITTAR MELO DA SILVA - CPF: 580.631.021-34 (APELANTE), WIATER MELO DA SILVA - CPF: 959.084.201-15 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO – SUCESSÃO PROCESSUAL – FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO – RESPONSABILIDADE LIMITADA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A homologação da partilha e o encerramento do inventário acarretam a substituição do espólio pelos herdeiros, os quais passam a figurar no polo passivo da execução na condição de sucessores processuais, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, respondendo até o limite da herança recebida. Ausente comprovação da impenhorabilidade do bem transmitido, incabível o afastamento da responsabilidade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000102-77.2024.8.11.0035 APELANTES: HILDA PEREIRA DE MELO E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por HILDA PEREIRA DE MELO e OUTROS, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Alto Garças-MT, Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha, lançada nos autos dos embargos de terceiro ajuizados em face BANCO DO BRASIL S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar nula a ordem de bloqueio judicial dos valores de R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), via SISBAJUD, penhorada nos autos nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, bem como acolheu o pedido reconvencional de inclusão dos herdeiros Yana Mello Silva; Pittar Melo da Silva e Wiater Melo da Silva nos autos do cumprimento de sentença nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, como sucessores processuais do falecido. Consignou que os herdeiros respondem apenas com a cota parte do quinhão hereditário (nº. 0000727-56.2009.8.11.0035), na proporção de 16,66% do imóvel descrito na matrícula 408 do CRI de Alto Garças/MT para cada um. De ofício, reconheceu a legitimidade da embargante para figurar como parte nos autos do cumprimento de sentença nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, a partir deste momento processual, observada a comunicação dos bens, nos termos do artigo 1.667 do Código Civil. Por fim, revogou os benefícios da gratuidade concedidos à parte embargante, considerando que a parte possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. De ofício, determinou a retificação do valor da causa para R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), considerando que o valor corresponde ao total do bloqueio judicial efetivado. Condenou as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, a saber: R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, na proporção de 50% para cada uma. Em suas razões recursais, os apelantes apontam nulidade da sentença por ausência de citação válida para integrarem a lide, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustentam, ainda, a ilegitimidade passiva ad causam, haja vista que o único bem herdado trata-se de bem de família, impenhorável nos termos da Lei nº. 8.009/1990. No mérito, pugnam pela nulidade da sentença e, subsidiariamente, pela exclusão de seus nomes do cumprimento de sentença, por não serem devedores da obrigação exequenda. Requerem, outrossim, a concessão da justiça gratuita, aduzindo ausência de condições financeiras para arcar com os ônus processuais. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, onde defende pela manutenção da sentença, sob o argumento de que restou demonstrada a capacidade financeira da parte recorrente para suportar as custas processuais, bem como a legitimidade dos herdeiros para responderem pelas dívidas do falecido, nos limites da herança recebida, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao cerne da questão, preliminarmente, defiro aos apelantes os benefícios da justiça gratuita tão somente nesta instância recursal, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a documentação apresentada que evidencia a hipossuficiência econômica, especialmente os comprovantes de rendimentos mensais inferiores a dois salários mínimos e os extratos bancários recentes que demonstram a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ressalta-se que a concessão restringe-se ao presente grau de jurisdição, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso sobrevenham elementos em sentido contrário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por YANA MELLO SILVA, PITTAR MELO DA SILVA e WIATER MELO DA SILVA. A controvérsia recursal cinge-se à alegada nulidade da sentença, por ausência de citação dos apelantes no feito originário, bem como à ilegitimidade passiva dos herdeiros para responderem pela dívida do falecido JOAQUIM TEODORO DE MELO no cumprimento de sentença oriundo da ação monitória nº. 0000207-77.2001.8.11.0035. No tocante à suposta nulidade, não assiste razão aos recorrentes, pois a sentença recorrida evidenciou que o espólio foi regularmente representado pela inventariante Hilda Pereira de Melo, tendo sido intimada para atuar nos autos do cumprimento de sentença desde 2011. Posteriormente, com o trânsito em julgado da partilha em 2022 e a expedição do formal respectivo, configurou-se a substituição processual do espólio pelos herdeiros, em conformidade com os artigos 1.997 do Código Civil e 110 do Código de Processo Civil. Destaca-se que a inclusão dos apelantes no polo passivo da execução decorre diretamente da homologação da partilha, que lhes conferiu titularidade sobre frações ideais do único imóvel partilhado e o julgador a quo fundamentou com precisão que a responsabilidade dos herdeiros limita-se à proporção da herança recebida, tratando-se de sucessão processual legítima, não sendo exigível nova citação ou formação autônoma da relação processual, especialmente em sede de reconvenção formulada nos próprios embargos de terceiro. Guardadas as proporções dos casos, esta é a orientação dos Tribunais pátrios, senão vejamos: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Falecimento da locatária no curso da demanda. Sucessão processual. Legitimidade passiva dos herdeiros, diante da ausência de inventário. Herdeiros que respondem pela dívida até o limite da herança. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária ora concedida. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 0000494-64.2014.8 .26.0650 Valinhos, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 31/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Falecimento da executada. Decisão que reconheceu a legitimidade do herdeiro para passar a integrar o polo passivo da execução. Inconformismo do herdeiro, sustentando ser o espólio o único legitimado. Sem razão. O herdeiro tem legitimidade passiva para integrar a lide, em especial enquanto não ajuizado inventário e, por isso, inexistir inventariante nomeado para representar o espólio em juízo. Precedentes desta Corte. Determinação para que a execução não extrapole o quinhão de cada herdeiro. Recurso desprovido, com determinação.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20446973820248260000 Sertãozinho, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 04/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) “Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - FALECIMENTO DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - CITAÇÃO DOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DE TODOS HERDEIROS. I - Quando ocorre o falecimento do devedor originário, a responsabilidade pelo pagamento recai, primeiramente, sobre o espólio e, após a realização da partilha, sobre os herdeiros. II - Diante da ausência de informação acerca da existência de inventário, para que fosse integrando o inventariante à lide, como representante da universalidade de bens que se instaura com a abertura da sucessão, deverá ocorrer à citação pessoal dos sucessores do de cujus, sem a qual, será inviável a continuidade desta ação.” (TJ-MT - AC: 10117856420228110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Avançando na celeuma, no que concerne à alegada impenhorabilidade do bem recebido por herança, também não assiste razão aos apelantes. Ainda que o imóvel partilhado esteja vinculado à moradia familiar, inexiste nos autos comprovação de que efetivamente se trate de bem de família, tampouco de que os herdeiros o utilizem como residência própria, sendo incabível presumir tal afetação sem a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos da Lei nº. 8.009/1990. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, nos termos da Lei n.º 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família. Se não comprovada a alegada condição de bem de família, não há falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10221426120248110000, Relator.: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Outrossim, a sentença foi cuidadosa ao limitar a responsabilidade dos herdeiros à cota-parte de 16,66% do imóvel para cada um, observando o princípio da responsabilidade patrimonial limitada à força da herança, sem que se vislumbre qualquer ilegalidade ou ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa. Dessa forma, não se constatam vícios capazes de ensejar a nulidade da sentença ou justificar sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada por seus próprios fundamentos. Por consequência, majoro os honorários recursais a serem suportados pelos recorrentes em mais 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000102-77.2024.8.11.0035

ID: 293545031

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000102-77.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000102-77.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000102-77.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HILDA PEREIRA DE MELO - CPF: 581.579.131-87 (APELANTE), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (ADVOGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), YANA MELLO HOSTER - CPF: 580.628.661-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), PITTAR MELO DA SILVA - CPF: 580.631.021-34 (TERCEIRO INTERESSADO), WIATER MELO DA SILVA - CPF: 959.084.201-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (TERCEIRO INTERESSADO), YANA MELLO HOSTER - CPF: 580.628.661-49 (APELANTE), PITTAR MELO DA SILVA - CPF: 580.631.021-34 (APELANTE), WIATER MELO DA SILVA - CPF: 959.084.201-15 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO – SUCESSÃO PROCESSUAL – FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO – RESPONSABILIDADE LIMITADA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A homologação da partilha e o encerramento do inventário acarretam a substituição do espólio pelos herdeiros, os quais passam a figurar no polo passivo da execução na condição de sucessores processuais, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, respondendo até o limite da herança recebida. Ausente comprovação da impenhorabilidade do bem transmitido, incabível o afastamento da responsabilidade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000102-77.2024.8.11.0035 APELANTES: HILDA PEREIRA DE MELO E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por HILDA PEREIRA DE MELO e OUTROS, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Alto Garças-MT, Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha, lançada nos autos dos embargos de terceiro ajuizados em face BANCO DO BRASIL S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar nula a ordem de bloqueio judicial dos valores de R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), via SISBAJUD, penhorada nos autos nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, bem como acolheu o pedido reconvencional de inclusão dos herdeiros Yana Mello Silva; Pittar Melo da Silva e Wiater Melo da Silva nos autos do cumprimento de sentença nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, como sucessores processuais do falecido. Consignou que os herdeiros respondem apenas com a cota parte do quinhão hereditário (nº. 0000727-56.2009.8.11.0035), na proporção de 16,66% do imóvel descrito na matrícula 408 do CRI de Alto Garças/MT para cada um. De ofício, reconheceu a legitimidade da embargante para figurar como parte nos autos do cumprimento de sentença nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, a partir deste momento processual, observada a comunicação dos bens, nos termos do artigo 1.667 do Código Civil. Por fim, revogou os benefícios da gratuidade concedidos à parte embargante, considerando que a parte possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. De ofício, determinou a retificação do valor da causa para R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), considerando que o valor corresponde ao total do bloqueio judicial efetivado. Condenou as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, a saber: R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, na proporção de 50% para cada uma. Em suas razões recursais, os apelantes apontam nulidade da sentença por ausência de citação válida para integrarem a lide, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustentam, ainda, a ilegitimidade passiva ad causam, haja vista que o único bem herdado trata-se de bem de família, impenhorável nos termos da Lei nº. 8.009/1990. No mérito, pugnam pela nulidade da sentença e, subsidiariamente, pela exclusão de seus nomes do cumprimento de sentença, por não serem devedores da obrigação exequenda. Requerem, outrossim, a concessão da justiça gratuita, aduzindo ausência de condições financeiras para arcar com os ônus processuais. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, onde defende pela manutenção da sentença, sob o argumento de que restou demonstrada a capacidade financeira da parte recorrente para suportar as custas processuais, bem como a legitimidade dos herdeiros para responderem pelas dívidas do falecido, nos limites da herança recebida, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao cerne da questão, preliminarmente, defiro aos apelantes os benefícios da justiça gratuita tão somente nesta instância recursal, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a documentação apresentada que evidencia a hipossuficiência econômica, especialmente os comprovantes de rendimentos mensais inferiores a dois salários mínimos e os extratos bancários recentes que demonstram a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ressalta-se que a concessão restringe-se ao presente grau de jurisdição, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso sobrevenham elementos em sentido contrário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por YANA MELLO SILVA, PITTAR MELO DA SILVA e WIATER MELO DA SILVA. A controvérsia recursal cinge-se à alegada nulidade da sentença, por ausência de citação dos apelantes no feito originário, bem como à ilegitimidade passiva dos herdeiros para responderem pela dívida do falecido JOAQUIM TEODORO DE MELO no cumprimento de sentença oriundo da ação monitória nº. 0000207-77.2001.8.11.0035. No tocante à suposta nulidade, não assiste razão aos recorrentes, pois a sentença recorrida evidenciou que o espólio foi regularmente representado pela inventariante Hilda Pereira de Melo, tendo sido intimada para atuar nos autos do cumprimento de sentença desde 2011. Posteriormente, com o trânsito em julgado da partilha em 2022 e a expedição do formal respectivo, configurou-se a substituição processual do espólio pelos herdeiros, em conformidade com os artigos 1.997 do Código Civil e 110 do Código de Processo Civil. Destaca-se que a inclusão dos apelantes no polo passivo da execução decorre diretamente da homologação da partilha, que lhes conferiu titularidade sobre frações ideais do único imóvel partilhado e o julgador a quo fundamentou com precisão que a responsabilidade dos herdeiros limita-se à proporção da herança recebida, tratando-se de sucessão processual legítima, não sendo exigível nova citação ou formação autônoma da relação processual, especialmente em sede de reconvenção formulada nos próprios embargos de terceiro. Guardadas as proporções dos casos, esta é a orientação dos Tribunais pátrios, senão vejamos: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Falecimento da locatária no curso da demanda. Sucessão processual. Legitimidade passiva dos herdeiros, diante da ausência de inventário. Herdeiros que respondem pela dívida até o limite da herança. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária ora concedida. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 0000494-64.2014.8 .26.0650 Valinhos, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 31/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Falecimento da executada. Decisão que reconheceu a legitimidade do herdeiro para passar a integrar o polo passivo da execução. Inconformismo do herdeiro, sustentando ser o espólio o único legitimado. Sem razão. O herdeiro tem legitimidade passiva para integrar a lide, em especial enquanto não ajuizado inventário e, por isso, inexistir inventariante nomeado para representar o espólio em juízo. Precedentes desta Corte. Determinação para que a execução não extrapole o quinhão de cada herdeiro. Recurso desprovido, com determinação.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20446973820248260000 Sertãozinho, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 04/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) “Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - FALECIMENTO DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - CITAÇÃO DOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DE TODOS HERDEIROS. I - Quando ocorre o falecimento do devedor originário, a responsabilidade pelo pagamento recai, primeiramente, sobre o espólio e, após a realização da partilha, sobre os herdeiros. II - Diante da ausência de informação acerca da existência de inventário, para que fosse integrando o inventariante à lide, como representante da universalidade de bens que se instaura com a abertura da sucessão, deverá ocorrer à citação pessoal dos sucessores do de cujus, sem a qual, será inviável a continuidade desta ação.” (TJ-MT - AC: 10117856420228110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Avançando na celeuma, no que concerne à alegada impenhorabilidade do bem recebido por herança, também não assiste razão aos apelantes. Ainda que o imóvel partilhado esteja vinculado à moradia familiar, inexiste nos autos comprovação de que efetivamente se trate de bem de família, tampouco de que os herdeiros o utilizem como residência própria, sendo incabível presumir tal afetação sem a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos da Lei nº. 8.009/1990. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, nos termos da Lei n.º 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família. Se não comprovada a alegada condição de bem de família, não há falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10221426120248110000, Relator.: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Outrossim, a sentença foi cuidadosa ao limitar a responsabilidade dos herdeiros à cota-parte de 16,66% do imóvel para cada um, observando o princípio da responsabilidade patrimonial limitada à força da herança, sem que se vislumbre qualquer ilegalidade ou ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa. Dessa forma, não se constatam vícios capazes de ensejar a nulidade da sentença ou justificar sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada por seus próprios fundamentos. Por consequência, majoro os honorários recursais a serem suportados pelos recorrentes em mais 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Adalto De Moraes e outros x Adalto De Moraes e outros

ID: 277554445

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000727-05.2018.8.11.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADALTO DE MORAES ADEMIR TENORIO ASSIS PEREIRA DA SILVA DEBORA SANTOS SOUZA EZEQUIAS ALVES DE SOUZA IVANILDA DE CAMPOS GUIMARAES JOSE CARLOS HORN LEANDRO PEREIRA CASTRO MARLENE DA CONCEICAO TORRES DO REGO NAIR AZEVEDO DE MOURA PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS E SILVA ROSILENE ELIANE DOS SANTOS SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETO SILVANDES CANDIDO NABAS SILVERIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ADALTO DE MORAES ADEMIR TENORIO ASSIS PEREIRA DA SILVA DEBORA SANTOS SOUZA EZEQUIAS ALVES DE SOUZA IVANILDA DE CAMPOS GUIMARAES JOSE CARLOS HORN LEANDRO PEREIRA CASTRO MARLENE DA CONCEICAO TORRES DO REGO NAIR AZEVEDO DE MOURA PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS E SILVA ROSILENE ELIANE DOS SANTOS SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETO SILVANDES CANDIDO NABAS SILVERIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

ARLES DIAS SILVA

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EDER DA SILVA GOMES

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SILENO REZENDE TAVARES

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MARCIO ROBERTO CRUZ

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KLEBER DE SOUZA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000727-05.2018.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000727-05.2018.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NAIR AZEVEDO DE MOURA - CPF: 193.723.531-91 (APELANTE), KLEBER DE SOUZA SILVA - CPF: 787.682.171-53 (ADVOGADO), MARCIO ROBERTO CRUZ - CPF: 835.502.161-49 (ADVOGADO), ADEMIR TENORIO - CPF: 536.141.941-91 (APELANTE), PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ - CPF: 095.650.861-87 (APELANTE), ADALTO DE MORAES - CPF: 019.313.321-00 (APELANTE), DEBORA SANTOS SOUZA - CPF: 054.342.781-19 (APELANTE), SILVANDES CANDIDO NABAS - CPF: 834.584.091-49 (APELANTE), ASSIS PEREIRA DA SILVA - CPF: 346.817.791-72 (APELANTE), MARLENE DA CONCEICAO TORRES DO REGO - CPF: 365.986.231-20 (APELANTE), SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETO - CPF: 396.150.061-49 (APELANTE), RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS E SILVA - CPF: 036.726.491-98 (APELANTE), SILVERIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA - CPF: 177.874.751-53 (APELANTE), LEANDRO PEREIRA CASTRO - CPF: 018.404.461-88 (APELANTE), JOSE CARLOS HORN - CPF: 872.223.531-00 (APELANTE), EZEQUIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 046.540.608-47 (APELANTE), ROSILENE ELIANE DOS SANTOS - CPF: 004.798.561-50 (APELANTE), IVANILDA DE CAMPOS GUIMARAES - CPF: 298.502.071-91 (APELANTE), SILENO REZENDE TAVARES - CPF: 344.587.601-06 (ADVOGADO), EDER DA SILVA GOMES - CPF: 033.964.451-63 (ADVOGADO), ARLES DIAS SILVA - CPF: 593.815.071-04 (ADVOGADO), IVANILDA DE CAMPOS GUIMARAES - CPF: 298.502.071-91 (APELADO), SILENO REZENDE TAVARES - CPF: 344.587.601-06 (ADVOGADO), EDER DA SILVA GOMES - CPF: 033.964.451-63 (ADVOGADO), ARLES DIAS SILVA - CPF: 593.815.071-04 (ADVOGADO), NAIR AZEVEDO DE MOURA - CPF: 193.723.531-91 (APELADO), KLEBER DE SOUZA SILVA - CPF: 787.682.171-53 (ADVOGADO), MARCIO ROBERTO CRUZ - CPF: 835.502.161-49 (ADVOGADO), ADEMIR TENORIO - CPF: 536.141.941-91 (APELADO), PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ - CPF: 095.650.861-87 (APELADO), ADALTO DE MORAES - CPF: 019.313.321-00 (APELADO), DEBORA SANTOS SOUZA - CPF: 054.342.781-19 (APELADO), SILVANDES CANDIDO NABAS - CPF: 834.584.091-49 (APELADO), ASSIS PEREIRA DA SILVA - CPF: 346.817.791-72 (APELADO), MARLENE DA CONCEICAO TORRES DO REGO - CPF: 365.986.231-20 (APELADO), SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETO - CPF: 396.150.061-49 (APELADO), RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS E SILVA - CPF: 036.726.491-98 (APELADO), SILVERIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA - CPF: 177.874.751-53 (APELADO), LEANDRO PEREIRA CASTRO - CPF: 018.404.461-88 (APELADO), JOSE CARLOS HORN - CPF: 872.223.531-00 (APELADO), EZEQUIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 046.540.608-47 (APELADO), ROSILENE ELIANE DOS SANTOS - CPF: 004.798.561-50 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO POR IVANILDA DE CAMPOS GUIMARAES E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE NAIR AZEVEDO DE MOURA E OUTROS. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de embargos de terceiro. Intempestividade do apelo da parte ré. Petição incidental que não interrompe ou suspende prazo recursal. Recurso interposto após o decurso do prazo legal. Cumprimento de sentença em ação de reintegração de posse. Lide de natureza possessória. Irrelevância de aspectos relacionados à cadeia dominial. Ausência de prova de efetivo exercício possessório sobre o imóvel objeto da lide. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso da ré não conhecido. Recurso dos autores desprovido. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que acolheu em parte o pedido deduzido nos Embargos de Terceiro, para, com apoio nas constatações expostas no laudo pericial judicial, conceder a proteção possessória de parte do imóvel objeto da lide (≅ 170 ha da área de 2.000 ha em disputa nos autos) à parte embargante, determinando à parte embargada que se retire da respectiva área. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a tempestividade do recurso interposto pela parte ré/embargada; e (ii) se a parte autora/embargante logrou êxito em comprovar que a decisão judicial proferida nos autos da ação principal é incompatível e atingiu o direito alegado sobre o imóvel. III. Razões de decidir 3. Somente a interposição de embargos de declaração contra a sentença tem o condão de interromper o prazo à interposição da apelação, assim, considerando que apresentação de pedido incidental após o início do prazo recursal não suspendeu ou interrompeu o seu computo, deve ser reconhecida a intempestividade do apelo interposto pela parte ré/embargada. 4. Os embargos de terceiro são o instrumento jurídico devotado a resguardar posse, domínio, ou mesmos direitos obrigacionais, daquele que, não sendo parte da relação jurídico-processual, acaba sendo atingido por ato/decisão judicial incompatível com o direito alegado sobre a coisa. 5. Tratando-se de lide de natureza possessória, a solução da disputa gira em torno da aferição do exercício da “melhor posse”, da análise de quem exercer a justa apreensão fática da área em litígio, sendo irrelevante a discussão acerca de aspectos relacionados à cadeia dominial do bem. 6. A parte autora/embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o exercício da posse do imóvel objeto da lide, o que, por si só, impõe a rejeição da maior parte da pretensão possessória deduzida nos embargos de terceiro. IV. Dispositivo 7. Recurso da parte ré/embargada não conhecido. 8. Recurso da parte autora/embargante desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelos autores NAIR AZEVEDO DE MOURA, ADEMIR TENÓRIO, PORFÍRIO LEMOS DE QUEIROZ, ADALTO DE MORAES, DÉBORA SANTOS SOUZA, SILVANDES CANDIDO NABAS, ASSIS PEREIRA DA SILVA, MARLENE DA CONCEIÇAO TORRES DO REGO, SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA NETO, RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS SILVA, SILVÉRIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA, LEANDRO PEREIRA CASTRO, JOSÉ CARLOS HORN, EZEQUIAS ALVES DE SOUZA e ROSILENE ELAINE DOS SANTOS, e também pela ré IVANILDA DE CAMPOS GUIMARÃES, contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Jauru/MT nos autos da ação de Embargos de Terceiro (Proc. nº 0000727-05.2018.8.11.0047), ajuizada pelos primeiros apelantes (Nair e outros) contra a segunda (Ivanilda), julgou o pedido em parte procedente apenas para determinar a “reintegração de 169,9104 hectares em favor de Nair Azevedo de Moura e Assis Pereira da Silva, a ser cumprido de acordo com o laudo pericial de Id. n. 113645027, mediante a desocupação pela embargada Ivanilda” (cf. Id. nº 233398681). Os autores/apelantes Nair Azevedo de Moura e outros insistem em que “são legítimos possuidores de uma área de terras, com aproximadamente 2.271,55 ha, localizada na Gleba Comunidade Nova Barra, tendo adquirido a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 10 (dez) anos”, e que, como, durante “audiência preliminar (conciliação), (...), restou acordado que, caso ficasse comprovado que a área de terras em que (eles) exerciam a posse estivesse fora dos limites das matrículas nº 835 e nº 1.302, a (embargada) respeitaria a posse (por eles) exercida”, ou seja, “a questão alusiva (à sua) posse já foi reconhecida pela (embargada) na referida audiência de conciliação, assim, a prova pericial de natureza topográfica (Laudo de Id nº 113645029) tinha apenas o objetivo de esclarecer, de forma técnica, se a área em que (...) foram retirados por ordem judicial na ação possessória (...) pertencia ou não à área de terras constantes nas matrículas nº 835 e nº 1.302”, e, consoante as considerações estabelecidas pelo expert judicial, “restou comprovado que a Gleba Nova Barra não faz parte dos limites das matrículas supracitadas”, de modo que merecem ser reintegrados na posse da área da qual foram injustamente despojados pela embargada. Pedem, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja julgado procedente o seu pedido, “determinando-se a reintegração de todos os apelantes na posse da área de terras, com aproximadamente 2.271,55 ha (dois mil hectares, duzentos e setenta e um ares e cinquenta e cinco centiares), localizada na Gleba Comunidade Nova Barra” (cf. Id. nº 233398697). A ré/apelante Ivanilda de Campos Guimarães afirma que “é legítima proprietária da Fazenda Nova Esperança, matrícula 835 do CRI de Jauru/MT, e há mais de 20 anos exerce a posse sobre o referido bem imóvel”, e que, por outro lado, “os apelados, conforme se infere de todas as informações encartadas nos autos, fazem parte de um grupo criminoso, que tem o objetivo de ocupar as fazendas que estão localizadas na região da Fazenda Nova Esperança, a fim de explorar as riquezas naturais ainda existentes, principalmente a madeira, e, depois, abandonarem o local à própria sorte”, sendo que, quanto a isso, queixa-se de que a sentença foi omissa “no que concerne ao seu pedido de conversão do julgamento em diligência, para que, na forma disposta no artigo 938, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, fossem realizadas diligências que teriam o condão de comprovar a farsa acerca da existência da comunidade Nova Barra”. Ressalta, nesse sentido, que a “comunidade Nova Barra nunca existiu, não há qualquer registro dela, (e que) não passa de uma manobra engendrada pelos recorridos, que contrataram os serviços de um profissional para formulação de uma documentação que desse azo à existência dessa hipotética comunidade”, destacando, ainda, que a “documentação utilizada pelos apelados se resume em contratos de aquisição de posseiros conhecidos na região”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja cassada a sentença, a fim de converter o feito em diligência, “para o fim de se comprovar a inexistência da mencionada comunidade Nova Barra”, ou, então, seja reformada a sentença para julgar totalmente improcedente o pedido dos embargantes (cf. Id. nº 233398203). Nas contrarrazões de Id. nº 233398207, a embargada Ivanilda suscita preliminar de “nulidade processual em relação a necessária formação do litisconsórcio passivo”, porque, segundo argumenta, “a posse pretendida pelos apelantes (...) atinge a área descrita na matrícula 835, de propriedade da apelada, e matrícula 1302, registrada em nome de José Carlos Guimarães (...), pessoa que não foi citada no processo em curso”, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso adversário. Nas contrarrazões de Id. nº 233398209, os embargantes Nair e outros arguem preliminar de intempestividade do apelo da parte contrária, dizendo que “os aclaratórios de Id nº 160751366” não tiveram o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso de apelação, eis que “foram interpostos devido à omissão do r. Juízo na análise (...) quanto a pedido de migração dos autos principais (...) para o PJE, petição esta que, além de não se tratar de embargos de declaração, não ataca o conteúdo da sentença proferida nos autos, portanto, não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recurso próprio”, e, no mérito, dá combate às razões expostas no recurso da embargada e torcem pelo seu desprovimento. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R V O T O (preliminar de intempestividade recursal) Egrégia Câmara: Em rápida retrospectiva, a sentença apelada foi proferida no dia 02.04.2024 (cf. Id. nº 233398681), e, na sequência, ambas as partes (embargantes e embargada) interpuseram os respectivos embargos de declaração (cf. Id. nº 233398685 e 233398683, respectivamente). Em 21.06.2024, a MMª. Juíza rejeitou ambos os declaratórios (cf. Id. nº 233398689). Não sobrevieram novos embargos de declaração contra essa decisão integrativa. Em 27.06.2024, por meio de pleito incidental, os embargantes requererem que fosse “determinada a migração dos autos principais nº 0000328-44.2016.8.11.0047 (Reintegração de Posse), para o PJE e, até que referida providência fosse adotada pela Secretaria do r. Juízo, (fosse) determinada a suspensão do prazo, que iniciou na presente data, para o manejo da via recursal” (cf. Id. nº 233398691). Na mesma data (27.06.2024), a MMª. Juíza indeferiu o pleito, e, contra essa decisão, os embargantes interpuseram os embargos de declaração de Id. nº 233398694, pugnando que, ao menos, fosse ordenada “a migração dos autos de reintegração de posse nº 328- 44.2016.811.0047 – código nº 39457 para o sistema PJe”. Em 10.07.2024, a MMª. Juíza acolheu os embargos a fim de ordenar à Secretaria do Juízo a quo que procedesse a digitalização e migração do feito da ação conexa/principal (cf. Id. nº 233398696). Em 17.07.2024, os embargantes Nair e outros interpuseram o recurso de apelação vinculado ao Id. nº 233398697. Em 31.07.2024, a embargada Ivanilda interpôs o recurso de apelação vinculado ao Id. nº 233398203. O início do prazo à interposição do recurso de apelação deu-se no primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão integrativa que rejeitou os embargos de declaração interpostos por ambas as partes, mais precisamente, no dia 27.06.2024 (quinta-feira), já que, conforme consta do andamento processual, a sentença foi publicada no DJe do dia 26.06.2024 (quarta-feira), e encontrou o seu termo final no dia 17.07.2024 (quarta-feira), logo, é manifesta a intempestividade do apelo interposto pela embargada Ivanilda somente no dia 31.07.2024. Portanto, acolho a preliminar de intempestividade recursal e não conheço do recurso de apelação interposto pela embargada IVANILDA DE CAMPOS GUIMARÃES. É como voto. V O T O (mérito) Egrégia Câmara: O ato judicial que deu ensejo ao ajuizamento destes Embargos de Terceiro foi o cumprimento do mandado de reintegração de posse, na data de 05.02.2018, emitido em razão da sentença de procedência do pedido proferida nos autos da ação de “Reintegração de Posse” (Proc. nº 0000328-44.2016.811.0047 – Código 39457), ajuizada pela aqui embargada Ivanilda de Campos Guimarães em face de “Neder Ribeiro, Borginha de Tal, Jeremias Otoniel, Josielson de Tal, Filhos do Borginha, Kelinton de Tal e Necão de Tal”, tendo por objeto, de acordo com o descrito na referida sentença, “uma área de terras de 2.000 ha, denominada ‘Fazenda Nova Esperança’, na zona rural de Jauru/MT, (...), registrada no CRI de Jauru sob n.º 835”. Em 27.03.2018, os ora embargantes Nair Azevedo de Moura, Ademir Tenório, Porfírio Lemos de Queiroz, Adalto de Moraes, Débora Santos Souza, Silvandes Candido Nabas, Assis Pereira da Silva, Marlene da Conceição Torres do Rego, Sebastião Antônio da Silva Neto, Rondimar Aparecido de Assis Silva, Silvério Teixeira de Siqueira, Leandro Pereira Castro, José Carlos Horn, Ezequias Alves de Souza e Rosilene Elaine dos Santos propuseram a presente ação, onde, em síntese, afirmaram que “são legítimos possuidores de uma área de terras, com aproximadamente 2.271,55 ha (dois mil hectares), localizada na Gleba Comunidade Nova Barra, no município de Barra do Bugres/MT, tendo adquirido a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 10 anos”, a qual foi injustamente atingida pela ordem de reintegração de posse proferida nos autos da ação principal. Sustentaram, nesse sentido, que houve um equívoco no local de cumprimento do mandado reintegratório, tendo em vista que “a localização topográfica da área pertencente à embargada, da qual derivou seu título e na qual requer a proteção possessória, ou seja, a sua localização física no solo, é totalmente diversa da área que os embargantes ocupam”, o que significa dizer que a embargada “não possui a propriedade, tampouco a posse do imóvel objeto da presente discussão judicial” (cf. Id. nº 233397764 – pág. 1/34). A embargada Ivanilda Guimarães contestou, afirmando que a “parte embargante nunca teve a posse da área descrita (na petição inicial dos ET), passando apenas de meras alegações”, destacando, nesse sentido, que, ao longo do trâmite da ação principal, as duas certidões lavradas por Oficiais de Justiça que compareceram ao local do litígio são inequívocas quanto à inexistência de terceiros ocupantes, além de ter asseverado que o manejo desta ação não passa de “manobra desleal, bem como de pura má-fé por parte dos embargantes (para) adquirir uma propriedade que de fato nunca tiveram a posse”, tudo isso orquestrado por “Juvenal Cassimiro dos Santos, que é investigado e constatado que lidera uma quadrilha de invasores de Terra na região de Jauru e Pontes e Lacerda” (cf. Id. nº 233397767 - pág. 24/45). Durante a “audiência preliminar” (CPC, art. 677, §1º), a MMª. Juíza homologou a convenção celebrada entre as partes acerca da prova pericial a ser realizada nos autos: “Dada a palavra aos advogados das partes, assim se manifestaram: ‘MM. Juíza, requer a suspensão do presente processo de embargos, inclusive do pedido liminar junto a inicial, a fim de que conforme termos acordados junto a parte embargada, seja designada nova audiência para tentativa de conciliação onde deverão estar presentes engenheiros agrônomos de ambas as partes para juntos realizarem estudos no intuito de concluir a delimitação precisa e exata das matriculas apresentadas pela embargada e seu filho José Carlos Guimarães matrícula n.º 1302 do RGI da Comarca de Jauru e matrícula n.º 835 do RGI de Jauru. Resta acordado, ainda, que, (caso) haja confirmação de que as matrículas acima delimitadas se encontram na área reintegrada, cuja posse é exercida pelos embargantes, os autores irão respeitar as delimitações das matrículas, encerrando-se o processo. Caso contrário, a embargada respeitará a posse das áreas não vinculadas às matrículas acima descritas em favor dos embargantes. Na eventual possibilidade de os profissionais técnicos não chegarem a um consenso desde já resta acordado o pedido de nomeação de perito judicial. É irrelevante de modo isolado, a discussão quanto à área pertencer a Jauru ou Barra do Bugres. Outrossim, requer a vossa excelência, no intuito de realizar os trabalhos dos profissionais técnicos, seja oficiado o INTERMAT - Instituto de Terras de Mato Grosso, para que providencie com urgência o estudo técnico cadastral das duas áreas acima arroladas. No que concerne a eventuais benfeitorias realizadas pela embargada na área de terras resta acordado que não haverá direito a indenização ou retenção das mesmas, comprometendo-se os embargantes a não ingressarem no imóvel enquanto não houver decisão judicial neste sentido. O advogado da parte embargada requer a juntada da procuração do representante da embargada. É o que se requer". (...) Deliberações: A MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: HOMOLOGO o negócio processual celebrado entre as partes, com fulcro no art. 139, inciso V e VI, do CPC, que prima pela solução consensual dos conflitos e adequação da produção dos meios de prova às necessidades da demanda para conferir maior efetividade à tutela do direito. Inclusive, a diligência requerida se presta para oferecer subsídios para a definição do Juízo competente para o processamento e julgamento da causa. OFICIE-SE o Instituto de Terras do Mato Grosso - Intermat requisitando o estudo cadastral das matrículas n° 1302 e 835, do RGI de Jauru/MT, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. (...).” (cf. Id. nº 233397771 - pág. 90/92) Finalizada a fase instrutória, em que apenas foi realizada prova técnica pericial, já que as partes não manifestaram interesse na produção de outros meios de prova, a MMª. Juíza concluiu pela parcial procedência do pedido nos seguintes termos: “No mérito, verifica-se que a pretensão dos embargantes calha quanto à reintegração de posse da área denominada Fazenda Nova Esperança e Fazenda Arco Íris, com área de 2.000,00 hectares e 1.024,8819 hectares, respectivamente, registradas sob as matrículas n. 835 e n. 1.302, ambos do CRI de Jauru/MT, ocorrida nos autos de n. 328-44.2016.8.11.0047, em que figura como autora a ora embargada Ivanilda de Campos Guimarães. Os embargantes afirmam que são legítimos possuidores de uma área de terras com aproximadamente 2.271,55 hectares, localizada na Gleba Comunidade Nova Barra, tendo adquirido a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de dez anos, no entanto, foram surpreendidos com o cumprimento do mandado de reintegração de posse alhures, relativo ao processo em que não foram partes. No mais, afirmam que houve confusão no cumprimento da ordem que emana do processo alhures, já que atingiu área diversa da especificada no processo em que fora deferida a reintegração e, assim, alcançou as áreas que pertencem aos embargantes. Pois bem, é cediço que os embargos de terceiro são manejáveis por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição de seus bens por ato de apreensão judicial, nos termos do artigo 674, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, os embargantes não fizeram parte do processo principal, sendo, portanto, nítida a qualidade de terceiros destes, bastando a aferição, como forma de deslinde do ponto controvertido principal, no tocante a alegação de constrição ou esbulho do imóvel que, consoante aduzem, exercem a posse mansa e pacífica por ininterruptos dez anos. Com vistas as argumentações e documentações apresentadas, sobretudo o laudo pericial judicial, conclui-se que a presente demanda merece parcial procedência. No laudo pericial de Id. n. 113645029 resta demonstrado que: ‘Por fim, as Figuras 31 e 32 resumem toda a conjuntura encontrada da presente demanda, sendo possível observar que a matrícula n° 835 e 1.302, nos moldes sugeridos pela parte embargada, estão situadas em local diverso da sua origem, ou seja, estão deslocadas em relação ao seu título primitivo’. (Id. n. 113645029 – pág.: 59). Nesse propósito, verifica-se a imagem n. 31 do sobredito laudo pericial, que indica a relação entre a Gleba Comunidade Nova Barra (embargantes) e Fazendas Nova Esperança e Arco Íris (embargada): (...) Além disso, conforme se verifica no laudo pericial, tal sobreposição acabou por atingir os imóveis pertencentes aos embargantes Nair Azevedo de Moura e Assis Pereira da Silva: ‘Já sobre a localidade encontrada para a matrícula n° 835, essa sobrepõe 169,9104 ha (cento e sessenta e nove hectares e nove mil cento e quatro metros quadrados), sobre os imóveis pertencentes a Nair Azevedo de Moura e Assis Pereira da Silva.’ (Id. n. 113645029 – pág.: 59). Ainda: ‘Portanto, feitos todos os procedimentos descritos no corpo deste Laudo, é possível verificar que existe sobreposição de 169, 9104 ha (cento e sessenta e nove hectares e nove mil cento e quatro metros quadrados) entre as Fazendas Nova Esperança e Arco Íris (localidade encontrada) e a Gleba Comunidade Nova Barra (parte embargante)’ (Id. n. 113645029 – pág.: 59). Logo, pelo laudo pericial homologado por este juízo em decisão exarada em Id. n. 125180404, na data de 07/08/2023, da qual não se insurgiram as partes, tem-se que, de fato, o cumprimento da ordem de reintegração de posse superou os limites do imóvel que pertence à embargada, no entanto, atingiu, tão somente, a posse exercida pelos embargantes Nair Azevedo de Moura e Assis Pereira da Silva, na proporção de 169,9104 hectares. Anote-se, aqui, que não foram pleiteadas pelas partes outras provas, nem mesmo prova testemunhal inerente ao exercício da posse pelos embargantes, pelo contrário, em audiência realizada nesses autos restou acordado que ‘(...) resta acordado ainda, que haja confirmação de que as matrículas acima delimitadas se encontram na área reintegrada cuja posse é exercida pelos embargantes, os autores irão respeitar as delimitações das matriculas encerrando-se o processo. Caso contrário, a embargada respeitará a posse das áreas não vinculadas às matrículas acima descritas em favor dos embargantes.(...)’ (Id. n. 57687035 – pág.: 91). Com efeito, a alegação de que os embargantes não exercem a posse e, sobretudo, não existe a alegada Comunidade Nova Barra, tal como aduzido em sede de alegações finais, resta superada na medida em que as partes entabularam acordo relativo ao exercício de posse, restando pendente apenas a discussão inerente ao perímetro que, consoante transacionado, seria delimitado por prova pericial técnica. Aludida transação fora homologado em audiência por este juízo, conforme termo de Id. n. 57687035 – pág.: 91/92. Portanto, o caso não requer maiores delongas, de modo que a prestação jurisdicional atinge sua finalidade com a verificação de que, de acordo com o laudo pericial, o cumprimento da ordem de reintegração de posse nos autos de n. 328-44.2016.8.11.0047, em que figura como autora a ora embargada Ivanilda de Campos Guimarães, atingiu 169,9104 hectares de posse dos terceiros Nair Azevedo de Moura e Assis Pereira da Silva, ora embargantes. Ex positis, com fulcro no art. 674, caput, c/c art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, opostos por NAIR AZEVEDO DE MOURA, ADEMIR TENÓRIO, PORFÍRIO LEMOS DE QUEIROZ, ADALTO DE MORAES, DÉBORA SANTOS SOUZA, SILVANDES CANDIDO NABAS, ASSIS PEREIRA DA SILVA, MARLENE DA CONCEIÇAO TORRES DO REGO, SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA NETO, RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS SILVA, SILVÉRIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA, LEANDRO PEREIRA CASTRO, JOSÉ CARLOS HORN, EZEQUIAS ALVES DE SOUZA, e ROSILENE ELAINE DOS SANTOS, em face de IVANILDA DE CAMPOS GUIMARÃES, via de consequência, DETERMINO a reintegração de 169,9104 hectares em favor dos terceiros NAIR AZEVEDO DE MOURA e ASSIS PEREIRA DA SILVA, a ser cumprido de acordo com o laudo pericial de Id. n. 113645027, mediante a desocupação pela embargante IVANILDA DE CAMPOS GUIMARÃES. Por fim, DECLARO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Na forma do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. 85, §1º, do mesmo Diploma Legal, condeno os embargantes ADEMIR TENÓRIO, PORFÍRIO LEMOS DE QUEIROZ, ADALTO DE MORAES, DÉBORA SANTOS SOUZA, SILVANDES CANDIDO NABAS, MARLENE DA CONCEIÇAO TORRES DO REGO, SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA NETO, RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS SILVA, SILVÉRIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA, LEANDRO PEREIRA CASTRO, JOSÉ CARLOS HORN, EZEQUIAS ALVES DE SOUZA, e ROSILENE ELAINE DOS SANTOS, na qualidade de sucumbentes, ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, em favor da embargante IVANILDA DE CAMPOS GUIMARÃES. Ainda, também na forma do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. 85, §1º, do mesmo Diploma Legal, condeno a embargada IVANILDA DE CAMPOS GUIMARÃES ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa em favor dos embargantes que sagraram-se vencedores, quais sejam, NAIR AZEVEDO DE MOURA e ASSIS PEREIRA DA SILVA.” Os embargos de terceiro são o instrumento jurídico devotado a resguardar posse, domínio, ou mesmos direitos obrigacionais, daquele que, não sendo parte da relação jurídico-processual, acaba sendo atingido por ato/decisão judicial incompatível com o direito alegado sobre a coisa, ou seja, cuida-se da via processual disponível ao terceiro que busca desfazer – ou, ao menos, inibir os efeitos – ato judicial que injustamente interferiu no exercício do seu direito (CPC, art. 674). No caso, conforme já assinalei no início da presente exposição decisória, o ato judicial objeto destes Embargos de Terceiro é a sentença proferida nos autos de ação possessória (Proc. nº 0000328-44.2016.811.0047), em razão dos efeitos decorrentes do cumprimento do provimento jurisdicional ali contido, isto é, a reintegração da lá autora, aqui embargada, Ivanilda na posse do imóvel em litígio, e, isso, porque, segundo afirmam os ora embargantes, o cumprimento do mandado reintegratório deu-se em área por eles ocupadas há anos, integrante da denominada “Gleba Comunidade Nova Barra”, ou seja, de uma perspectiva jurídica, o ato em questão atingiu e se mostra incompatível com o direito possessório que exercem sobre o imóvel. É importante recordar e bem frisar esse ponto porque, no curso deste processo, sobreveio uma certa confusão e desvirtuamento quanto ao objeto da causa, isto é, em relação à matéria de mérito e os limites objetivos desta lide, o que se evidencia, em especial, pelo próprio objeto escolhido à produção da prova pericial, cujo enfoque está totalmente voltado à aspectos relacionados ao domínio do imóvel, ao invés de cuidar do exercício da posse, que é o que realmente interessa à solução deste litígio. Como dito, o ato/decisão judicial impugnado nesta demanda é proveniente de ação de natureza possessória, e não petitória, logo, em princípio, sobretudo ao considerar que os embargantes sequer ostentam título dominial ou que ao menos fosse capaz de lhes conferir a propriedade do imóvel, pouco importa a esta causa discussões relativas à cadeia dominial, sobreposição de matrículas ou mesmo a titularidade do domínio, já que a pretensão deduzida pela embargada nos autos da ação principal não buscou recuperar a posse por força do direito de sequela decorrente e inerente ao seu direito propriedade, ou seja, não se tratou de pretensão reivindicatória, e, sim, valendo-se da titularidade do domínio como um dos motivos à obtenção da tutela possessória, isto é, para demonstrar a justeza da sua posse, objetivou (e logrou êxito) em retomar a posse do imóvel esbulhado por terceiros invasores, por isso, sob esse prisma analítico, a solução a ser dada a este litígio, que, em razão dos limites (pedido e causa de pedir) definidos na inicial, também tem natureza de lide possessória, gira em torno da aferição do exercício da “melhor posse”, isto é, da comprovação de quem exercer a justa apreensão fática do imóvel em disputa nos autos, e, não só porque constitui o fato constitutivo do seu direito, mas também porque o exercício da posse da área pela embargada já foi reconhecida judicialmente, cabia aos embargantes o ônus de fazer prova do exercício e justeza da posse sobre o imóvel em litígio, a ponto de convencer de que a sua posse deve ser privilegiada em detrimento do da parte contrária. O “acordo” celebrado entre os litigantes durante a audiência preliminar, o qual foi homologado pelo Juízo a quo a título de “negócio jurídico processual” (CPC, art. 190), não tem aptidão de alterar a natureza e objeto da lide, muito menos de influenciar ou ditar os rumos das questões de direito material que constituem o mérito da causa, daí porque é impertinente e irrelevante a discussão a respeito do imóvel de matrícula nº 1.302 do SRI da comarca de Jauru/MT, cuja titularidade pertence a José Carlos Guimarães (filho da embargada Ivanilda), afinal, ele não figurou como parte da ação conexa/principal e a área do seu imóvel não está compreendida na ordem judicial contida na sentença proferida naqueles autos; não obstante, até mesmo em prestígio e observância dos deveres derivados da boa-fé objetiva, o conteúdo das manifestações de cada parte dispostas no “acordo” pode e deve ser observado para dirimir a controvérsia dos autos, mas não em caráter vinculante ou determinante, e, sim, como mais um dos elementos que compõe o conjunto fático-probatório disponível no processo, devendo, pois, ser considerado, interpretado e entendido em conformidade com o âmbito da cognição e natureza deste conflito. Feitas essas considerações, e fixadas as premissas decisórias, considerando a natureza possessória da lide, que o laudo pericial indicou que o imóvel objeto da lide principal (Reintegração de Posse) corresponde à área descrita na matrícula nº 835 do SRI da comarca de Jauru/MT, de modo que, a rigor, não houve equívoco no cumprimento do mandado de reintegração de posse, eis que há sobreposição entre aquela área e a que os embargantes sustentam fazer parte da “Gleba Comunidade Nova Barra”, e que, ainda que deslocada em relação à área do título primitivo/originário em razão de equívocos metodológicos praticados ao longo de anos de desmembramentos e sucessivas cadeias dominiais, a matrícula em questão consiste em justo título a conferir legitimidade à posse exercida pela sua titular, a aqui embargada Ivanilda, cuidando-se de aspecto irrelevante à solução do mérito desta lide a constatação de deslocamento da área da matrícula atual em comparação ao seu título originário, afinal, não se trata de disputa dominial – até porque, repito, os embargantes não possuem título de domínio ou com aptidão de lhes transferir a propriedade do(s) imóvel(eis) –, a conclusão estabelecida na sentença pela rejeição da maior parte do pedido deduzidos nestes ET, ressalvado apenas os ≅ 170 ha em favor dos embargantes Nair e Assis, é medida que se impõe e, inclusive, melhor se adequada às proposições definidas no supracitado “acordo”, tendo em vista que os embargantes comprometeram-se a respeitar “as delimitações das matrículas” caso houvesse a “confirmação de que as matrículas acima delimitadas (isto é, matrículas nº 835 e 1.302) se encontram na área reintegrada”. Ora, a despeito de não coincidir com a área do título primitivo, emitido lá pelos idos de 1955, em função de erros registrais ao longo dos anos, a área em que se deu a reintegração de posse corresponde à descrição do imóvel contido na referida matrícula nº 835, este que foi objeto da ação reintegratória e, consequentemente, da proteção possessória concedida em favor da ora embargada naqueles autos, ou seja, com o perdão do circunlóquio, a área reintegrada no cumprimento de sentença corresponde àquela descrita na matrícula utilizada para subsidiar a pretensão possessória lá deduzida, a qual, ainda que deslocada, perfaz justo título para fins possessórios, sobretudo ao se considerar que, conforme consta do laudo pericial judicial, os “erros dominiais em relação as descrições no bojo das titulações” sucederam-se “a partir de informações de órgão oficial do estado”, sendo que “o problema ocasionado se deu em função de que se vale de marcha dominial feita com acréscimos de marcos naturais surgidos somente em 1990 e que não estavam presentes no título originário em 1955” (cf. Id. nº 233398183 - pág. 61). É válido observar, ademais, que, embora digam que o ocupam o local em disputa nestes autos há mais de 10 anos, nenhum dos 15 embargantes fez prova minimamente consistente da sua presença na área de 2 mil hectares onde se deu o cumprimento do mandado reintegratório, eis que se preocuparam muito mais em investigar e questionar a cadeia dominial da matrícula nº 835, mesmo não tendo meios de tentar defender a posse alegada com base no domínio, do que fazer prova de que realmente exerciam a posse do imóvel, haja vista que, isoladamente, sem a prova de que o vendedor efetivamente exerceu a posse do bem ou de que era o seu proprietário, os contratos particulares de compara e venda de posse de imóvel não possuem muito peso probatório e o mesmo vale à comprovação de inscrição no Cadastro Ambiental Rural, afinal, dá-se por procedimento autodeclaratório; de igual modo, as fotos juntadas aos autos não trazem qualquer signo de identificação que as liguem ao imóvel objeto da lide, enquanto que as notas fiscais que vieram com a petição inicial sequer mencionam a “Gleba Comunidade Nova Barra”, e, sim, a “Gleba Rio Alegre” (cf. Id. nº 233397765 - pág. 43); por fim, como destacou a MMª. Juíza sentenciante, “não foram pleiteadas pelas partes outras provas, nem mesmo prova testemunhal inerente ao exercício da posse pelos embargantes”. Some-se a isso o fato de que, consoante ressalta a embargada, nas duas ocasiões em que um oficial de justiça foi até o imóvel em disputa, a 1ª vez para tentar citar os réus da ação conexa/principal e a 2ª para efetivar o cumprimento do mandado de reintegratório, as informações lançadas nas respectivas certidões dão conta de que não foi possível encontrar ninguém no local, nem os réus, nem terceiros (cf. Id. nº 233397767 - pág. 57/59). Todo esse cenário conduz à segura conclusão de que os aqui embargantes/apelantes não se desincumbiram do seu ônus probatório em relação à posse do imóvel em disputa, e, por isso, merecem amargar a rejeição da maior parte dos embargos de terceiro, nos termos definidos na sentença. Pelo exposto, não conheço do recurso da embargada/ré e nego provimento ao recurso dos embargantes/autores. Em atenção ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, diante do insucesso de ambas as impugnações recursais, majoro em 5% os honorários advocatícios fixados na sentença para cada parte. Custas recursais pro rata. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Adalto De Moraes e outros x Adalto De Moraes e outros

ID: 277554474

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000727-05.2018.8.11.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADALTO DE MORAES ADEMIR TENORIO ASSIS PEREIRA DA SILVA DEBORA SANTOS SOUZA EZEQUIAS ALVES DE SOUZA IVANILDA DE CAMPOS GUIMARAES JOSE CARLOS HORN LEANDRO PEREIRA CASTRO MARLENE DA CONCEICAO TORRES DO REGO NAIR AZEVEDO DE MOURA PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS E SILVA ROSILENE ELIANE DOS SANTOS SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETO SILVANDES CANDIDO NABAS SILVERIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ADALTO DE MORAES ADEMIR TENORIO ASSIS PEREIRA DA SILVA DEBORA SANTOS SOUZA EZEQUIAS ALVES DE SOUZA IVANILDA DE CAMPOS GUIMARAES JOSE CARLOS HORN LEANDRO PEREIRA CASTRO MARLENE DA CONCEICAO TORRES DO REGO NAIR AZEVEDO DE MOURA PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS E SILVA ROSILENE ELIANE DOS SANTOS SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETO SILVANDES CANDIDO NABAS SILVERIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

ARLES DIAS SILVA

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EDER DA SILVA GOMES

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SILENO REZENDE TAVARES

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MARCIO ROBERTO CRUZ

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KLEBER DE SOUZA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000727-05.2018.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000727-05.2018.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NAIR AZEVEDO DE MOURA - CPF: 193.723.531-91 (APELANTE), KLEBER DE SOUZA SILVA - CPF: 787.682.171-53 (ADVOGADO), MARCIO ROBERTO CRUZ - CPF: 835.502.161-49 (ADVOGADO), ADEMIR TENORIO - CPF: 536.141.941-91 (APELANTE), PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ - CPF: 095.650.861-87 (APELANTE), ADALTO DE MORAES - CPF: 019.313.321-00 (APELANTE), DEBORA SANTOS SOUZA - CPF: 054.342.781-19 (APELANTE), SILVANDES CANDIDO NABAS - CPF: 834.584.091-49 (APELANTE), ASSIS PEREIRA DA SILVA - CPF: 346.817.791-72 (APELANTE), MARLENE DA CONCEICAO TORRES DO REGO - CPF: 365.986.231-20 (APELANTE), SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETO - CPF: 396.150.061-49 (APELANTE), RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS E SILVA - CPF: 036.726.491-98 (APELANTE), SILVERIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA - CPF: 177.874.751-53 (APELANTE), LEANDRO PEREIRA CASTRO - CPF: 018.404.461-88 (APELANTE), JOSE CARLOS HORN - CPF: 872.223.531-00 (APELANTE), EZEQUIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 046.540.608-47 (APELANTE), ROSILENE ELIANE DOS SANTOS - CPF: 004.798.561-50 (APELANTE), IVANILDA DE CAMPOS GUIMARAES - CPF: 298.502.071-91 (APELANTE), SILENO REZENDE TAVARES - CPF: 344.587.601-06 (ADVOGADO), EDER DA SILVA GOMES - CPF: 033.964.451-63 (ADVOGADO), ARLES DIAS SILVA - CPF: 593.815.071-04 (ADVOGADO), IVANILDA DE CAMPOS GUIMARAES - CPF: 298.502.071-91 (APELADO), SILENO REZENDE TAVARES - CPF: 344.587.601-06 (ADVOGADO), EDER DA SILVA GOMES - CPF: 033.964.451-63 (ADVOGADO), ARLES DIAS SILVA - CPF: 593.815.071-04 (ADVOGADO), NAIR AZEVEDO DE MOURA - CPF: 193.723.531-91 (APELADO), KLEBER DE SOUZA SILVA - CPF: 787.682.171-53 (ADVOGADO), MARCIO ROBERTO CRUZ - CPF: 835.502.161-49 (ADVOGADO), ADEMIR TENORIO - CPF: 536.141.941-91 (APELADO), PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ - CPF: 095.650.861-87 (APELADO), ADALTO DE MORAES - CPF: 019.313.321-00 (APELADO), DEBORA SANTOS SOUZA - CPF: 054.342.781-19 (APELADO), SILVANDES CANDIDO NABAS - CPF: 834.584.091-49 (APELADO), ASSIS PEREIRA DA SILVA - CPF: 346.817.791-72 (APELADO), MARLENE DA CONCEICAO TORRES DO REGO - CPF: 365.986.231-20 (APELADO), SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETO - CPF: 396.150.061-49 (APELADO), RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS E SILVA - CPF: 036.726.491-98 (APELADO), SILVERIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA - CPF: 177.874.751-53 (APELADO), LEANDRO PEREIRA CASTRO - CPF: 018.404.461-88 (APELADO), JOSE CARLOS HORN - CPF: 872.223.531-00 (APELADO), EZEQUIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 046.540.608-47 (APELADO), ROSILENE ELIANE DOS SANTOS - CPF: 004.798.561-50 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO POR IVANILDA DE CAMPOS GUIMARAES E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE NAIR AZEVEDO DE MOURA E OUTROS. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de embargos de terceiro. Intempestividade do apelo da parte ré. Petição incidental que não interrompe ou suspende prazo recursal. Recurso interposto após o decurso do prazo legal. Cumprimento de sentença em ação de reintegração de posse. Lide de natureza possessória. Irrelevância de aspectos relacionados à cadeia dominial. Ausência de prova de efetivo exercício possessório sobre o imóvel objeto da lide. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso da ré não conhecido. Recurso dos autores desprovido. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que acolheu em parte o pedido deduzido nos Embargos de Terceiro, para, com apoio nas constatações expostas no laudo pericial judicial, conceder a proteção possessória de parte do imóvel objeto da lide (≅ 170 ha da área de 2.000 ha em disputa nos autos) à parte embargante, determinando à parte embargada que se retire da respectiva área. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a tempestividade do recurso interposto pela parte ré/embargada; e (ii) se a parte autora/embargante logrou êxito em comprovar que a decisão judicial proferida nos autos da ação principal é incompatível e atingiu o direito alegado sobre o imóvel. III. Razões de decidir 3. Somente a interposição de embargos de declaração contra a sentença tem o condão de interromper o prazo à interposição da apelação, assim, considerando que apresentação de pedido incidental após o início do prazo recursal não suspendeu ou interrompeu o seu computo, deve ser reconhecida a intempestividade do apelo interposto pela parte ré/embargada. 4. Os embargos de terceiro são o instrumento jurídico devotado a resguardar posse, domínio, ou mesmos direitos obrigacionais, daquele que, não sendo parte da relação jurídico-processual, acaba sendo atingido por ato/decisão judicial incompatível com o direito alegado sobre a coisa. 5. Tratando-se de lide de natureza possessória, a solução da disputa gira em torno da aferição do exercício da “melhor posse”, da análise de quem exercer a justa apreensão fática da área em litígio, sendo irrelevante a discussão acerca de aspectos relacionados à cadeia dominial do bem. 6. A parte autora/embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o exercício da posse do imóvel objeto da lide, o que, por si só, impõe a rejeição da maior parte da pretensão possessória deduzida nos embargos de terceiro. IV. Dispositivo 7. Recurso da parte ré/embargada não conhecido. 8. Recurso da parte autora/embargante desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelos autores NAIR AZEVEDO DE MOURA, ADEMIR TENÓRIO, PORFÍRIO LEMOS DE QUEIROZ, ADALTO DE MORAES, DÉBORA SANTOS SOUZA, SILVANDES CANDIDO NABAS, ASSIS PEREIRA DA SILVA, MARLENE DA CONCEIÇAO TORRES DO REGO, SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA NETO, RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS SILVA, SILVÉRIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA, LEANDRO PEREIRA CASTRO, JOSÉ CARLOS HORN, EZEQUIAS ALVES DE SOUZA e ROSILENE ELAINE DOS SANTOS, e também pela ré IVANILDA DE CAMPOS GUIMARÃES, contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Jauru/MT nos autos da ação de Embargos de Terceiro (Proc. nº 0000727-05.2018.8.11.0047), ajuizada pelos primeiros apelantes (Nair e outros) contra a segunda (Ivanilda), julgou o pedido em parte procedente apenas para determinar a “reintegração de 169,9104 hectares em favor de Nair Azevedo de Moura e Assis Pereira da Silva, a ser cumprido de acordo com o laudo pericial de Id. n. 113645027, mediante a desocupação pela embargada Ivanilda” (cf. Id. nº 233398681). Os autores/apelantes Nair Azevedo de Moura e outros insistem em que “são legítimos possuidores de uma área de terras, com aproximadamente 2.271,55 ha, localizada na Gleba Comunidade Nova Barra, tendo adquirido a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 10 (dez) anos”, e que, como, durante “audiência preliminar (conciliação), (...), restou acordado que, caso ficasse comprovado que a área de terras em que (eles) exerciam a posse estivesse fora dos limites das matrículas nº 835 e nº 1.302, a (embargada) respeitaria a posse (por eles) exercida”, ou seja, “a questão alusiva (à sua) posse já foi reconhecida pela (embargada) na referida audiência de conciliação, assim, a prova pericial de natureza topográfica (Laudo de Id nº 113645029) tinha apenas o objetivo de esclarecer, de forma técnica, se a área em que (...) foram retirados por ordem judicial na ação possessória (...) pertencia ou não à área de terras constantes nas matrículas nº 835 e nº 1.302”, e, consoante as considerações estabelecidas pelo expert judicial, “restou comprovado que a Gleba Nova Barra não faz parte dos limites das matrículas supracitadas”, de modo que merecem ser reintegrados na posse da área da qual foram injustamente despojados pela embargada. Pedem, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja julgado procedente o seu pedido, “determinando-se a reintegração de todos os apelantes na posse da área de terras, com aproximadamente 2.271,55 ha (dois mil hectares, duzentos e setenta e um ares e cinquenta e cinco centiares), localizada na Gleba Comunidade Nova Barra” (cf. Id. nº 233398697). A ré/apelante Ivanilda de Campos Guimarães afirma que “é legítima proprietária da Fazenda Nova Esperança, matrícula 835 do CRI de Jauru/MT, e há mais de 20 anos exerce a posse sobre o referido bem imóvel”, e que, por outro lado, “os apelados, conforme se infere de todas as informações encartadas nos autos, fazem parte de um grupo criminoso, que tem o objetivo de ocupar as fazendas que estão localizadas na região da Fazenda Nova Esperança, a fim de explorar as riquezas naturais ainda existentes, principalmente a madeira, e, depois, abandonarem o local à própria sorte”, sendo que, quanto a isso, queixa-se de que a sentença foi omissa “no que concerne ao seu pedido de conversão do julgamento em diligência, para que, na forma disposta no artigo 938, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, fossem realizadas diligências que teriam o condão de comprovar a farsa acerca da existência da comunidade Nova Barra”. Ressalta, nesse sentido, que a “comunidade Nova Barra nunca existiu, não há qualquer registro dela, (e que) não passa de uma manobra engendrada pelos recorridos, que contrataram os serviços de um profissional para formulação de uma documentação que desse azo à existência dessa hipotética comunidade”, destacando, ainda, que a “documentação utilizada pelos apelados se resume em contratos de aquisição de posseiros conhecidos na região”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja cassada a sentença, a fim de converter o feito em diligência, “para o fim de se comprovar a inexistência da mencionada comunidade Nova Barra”, ou, então, seja reformada a sentença para julgar totalmente improcedente o pedido dos embargantes (cf. Id. nº 233398203). Nas contrarrazões de Id. nº 233398207, a embargada Ivanilda suscita preliminar de “nulidade processual em relação a necessária formação do litisconsórcio passivo”, porque, segundo argumenta, “a posse pretendida pelos apelantes (...) atinge a área descrita na matrícula 835, de propriedade da apelada, e matrícula 1302, registrada em nome de José Carlos Guimarães (...), pessoa que não foi citada no processo em curso”, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso adversário. Nas contrarrazões de Id. nº 233398209, os embargantes Nair e outros arguem preliminar de intempestividade do apelo da parte contrária, dizendo que “os aclaratórios de Id nº 160751366” não tiveram o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso de apelação, eis que “foram interpostos devido à omissão do r. Juízo na análise (...) quanto a pedido de migração dos autos principais (...) para o PJE, petição esta que, além de não se tratar de embargos de declaração, não ataca o conteúdo da sentença proferida nos autos, portanto, não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recurso próprio”, e, no mérito, dá combate às razões expostas no recurso da embargada e torcem pelo seu desprovimento. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R V O T O (preliminar de intempestividade recursal) Egrégia Câmara: Em rápida retrospectiva, a sentença apelada foi proferida no dia 02.04.2024 (cf. Id. nº 233398681), e, na sequência, ambas as partes (embargantes e embargada) interpuseram os respectivos embargos de declaração (cf. Id. nº 233398685 e 233398683, respectivamente). Em 21.06.2024, a MMª. Juíza rejeitou ambos os declaratórios (cf. Id. nº 233398689). Não sobrevieram novos embargos de declaração contra essa decisão integrativa. Em 27.06.2024, por meio de pleito incidental, os embargantes requererem que fosse “determinada a migração dos autos principais nº 0000328-44.2016.8.11.0047 (Reintegração de Posse), para o PJE e, até que referida providência fosse adotada pela Secretaria do r. Juízo, (fosse) determinada a suspensão do prazo, que iniciou na presente data, para o manejo da via recursal” (cf. Id. nº 233398691). Na mesma data (27.06.2024), a MMª. Juíza indeferiu o pleito, e, contra essa decisão, os embargantes interpuseram os embargos de declaração de Id. nº 233398694, pugnando que, ao menos, fosse ordenada “a migração dos autos de reintegração de posse nº 328- 44.2016.811.0047 – código nº 39457 para o sistema PJe”. Em 10.07.2024, a MMª. Juíza acolheu os embargos a fim de ordenar à Secretaria do Juízo a quo que procedesse a digitalização e migração do feito da ação conexa/principal (cf. Id. nº 233398696). Em 17.07.2024, os embargantes Nair e outros interpuseram o recurso de apelação vinculado ao Id. nº 233398697. Em 31.07.2024, a embargada Ivanilda interpôs o recurso de apelação vinculado ao Id. nº 233398203. O início do prazo à interposição do recurso de apelação deu-se no primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão integrativa que rejeitou os embargos de declaração interpostos por ambas as partes, mais precisamente, no dia 27.06.2024 (quinta-feira), já que, conforme consta do andamento processual, a sentença foi publicada no DJe do dia 26.06.2024 (quarta-feira), e encontrou o seu termo final no dia 17.07.2024 (quarta-feira), logo, é manifesta a intempestividade do apelo interposto pela embargada Ivanilda somente no dia 31.07.2024. Portanto, acolho a preliminar de intempestividade recursal e não conheço do recurso de apelação interposto pela embargada IVANILDA DE CAMPOS GUIMARÃES. É como voto. V O T O (mérito) Egrégia Câmara: O ato judicial que deu ensejo ao ajuizamento destes Embargos de Terceiro foi o cumprimento do mandado de reintegração de posse, na data de 05.02.2018, emitido em razão da sentença de procedência do pedido proferida nos autos da ação de “Reintegração de Posse” (Proc. nº 0000328-44.2016.811.0047 – Código 39457), ajuizada pela aqui embargada Ivanilda de Campos Guimarães em face de “Neder Ribeiro, Borginha de Tal, Jeremias Otoniel, Josielson de Tal, Filhos do Borginha, Kelinton de Tal e Necão de Tal”, tendo por objeto, de acordo com o descrito na referida sentença, “uma área de terras de 2.000 ha, denominada ‘Fazenda Nova Esperança’, na zona rural de Jauru/MT, (...), registrada no CRI de Jauru sob n.º 835”. Em 27.03.2018, os ora embargantes Nair Azevedo de Moura, Ademir Tenório, Porfírio Lemos de Queiroz, Adalto de Moraes, Débora Santos Souza, Silvandes Candido Nabas, Assis Pereira da Silva, Marlene da Conceição Torres do Rego, Sebastião Antônio da Silva Neto, Rondimar Aparecido de Assis Silva, Silvério Teixeira de Siqueira, Leandro Pereira Castro, José Carlos Horn, Ezequias Alves de Souza e Rosilene Elaine dos Santos propuseram a presente ação, onde, em síntese, afirmaram que “são legítimos possuidores de uma área de terras, com aproximadamente 2.271,55 ha (dois mil hectares), localizada na Gleba Comunidade Nova Barra, no município de Barra do Bugres/MT, tendo adquirido a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 10 anos”, a qual foi injustamente atingida pela ordem de reintegração de posse proferida nos autos da ação principal. Sustentaram, nesse sentido, que houve um equívoco no local de cumprimento do mandado reintegratório, tendo em vista que “a localização topográfica da área pertencente à embargada, da qual derivou seu título e na qual requer a proteção possessória, ou seja, a sua localização física no solo, é totalmente diversa da área que os embargantes ocupam”, o que significa dizer que a embargada “não possui a propriedade, tampouco a posse do imóvel objeto da presente discussão judicial” (cf. Id. nº 233397764 – pág. 1/34). A embargada Ivanilda Guimarães contestou, afirmando que a “parte embargante nunca teve a posse da área descrita (na petição inicial dos ET), passando apenas de meras alegações”, destacando, nesse sentido, que, ao longo do trâmite da ação principal, as duas certidões lavradas por Oficiais de Justiça que compareceram ao local do litígio são inequívocas quanto à inexistência de terceiros ocupantes, além de ter asseverado que o manejo desta ação não passa de “manobra desleal, bem como de pura má-fé por parte dos embargantes (para) adquirir uma propriedade que de fato nunca tiveram a posse”, tudo isso orquestrado por “Juvenal Cassimiro dos Santos, que é investigado e constatado que lidera uma quadrilha de invasores de Terra na região de Jauru e Pontes e Lacerda” (cf. Id. nº 233397767 - pág. 24/45). Durante a “audiência preliminar” (CPC, art. 677, §1º), a MMª. Juíza homologou a convenção celebrada entre as partes acerca da prova pericial a ser realizada nos autos: “Dada a palavra aos advogados das partes, assim se manifestaram: ‘MM. Juíza, requer a suspensão do presente processo de embargos, inclusive do pedido liminar junto a inicial, a fim de que conforme termos acordados junto a parte embargada, seja designada nova audiência para tentativa de conciliação onde deverão estar presentes engenheiros agrônomos de ambas as partes para juntos realizarem estudos no intuito de concluir a delimitação precisa e exata das matriculas apresentadas pela embargada e seu filho José Carlos Guimarães matrícula n.º 1302 do RGI da Comarca de Jauru e matrícula n.º 835 do RGI de Jauru. Resta acordado, ainda, que, (caso) haja confirmação de que as matrículas acima delimitadas se encontram na área reintegrada, cuja posse é exercida pelos embargantes, os autores irão respeitar as delimitações das matrículas, encerrando-se o processo. Caso contrário, a embargada respeitará a posse das áreas não vinculadas às matrículas acima descritas em favor dos embargantes. Na eventual possibilidade de os profissionais técnicos não chegarem a um consenso desde já resta acordado o pedido de nomeação de perito judicial. É irrelevante de modo isolado, a discussão quanto à área pertencer a Jauru ou Barra do Bugres. Outrossim, requer a vossa excelência, no intuito de realizar os trabalhos dos profissionais técnicos, seja oficiado o INTERMAT - Instituto de Terras de Mato Grosso, para que providencie com urgência o estudo técnico cadastral das duas áreas acima arroladas. No que concerne a eventuais benfeitorias realizadas pela embargada na área de terras resta acordado que não haverá direito a indenização ou retenção das mesmas, comprometendo-se os embargantes a não ingressarem no imóvel enquanto não houver decisão judicial neste sentido. O advogado da parte embargada requer a juntada da procuração do representante da embargada. É o que se requer". (...) Deliberações: A MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: HOMOLOGO o negócio processual celebrado entre as partes, com fulcro no art. 139, inciso V e VI, do CPC, que prima pela solução consensual dos conflitos e adequação da produção dos meios de prova às necessidades da demanda para conferir maior efetividade à tutela do direito. Inclusive, a diligência requerida se presta para oferecer subsídios para a definição do Juízo competente para o processamento e julgamento da causa. OFICIE-SE o Instituto de Terras do Mato Grosso - Intermat requisitando o estudo cadastral das matrículas n° 1302 e 835, do RGI de Jauru/MT, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. (...).” (cf. Id. nº 233397771 - pág. 90/92) Finalizada a fase instrutória, em que apenas foi realizada prova técnica pericial, já que as partes não manifestaram interesse na produção de outros meios de prova, a MMª. Juíza concluiu pela parcial procedência do pedido nos seguintes termos: “No mérito, verifica-se que a pretensão dos embargantes calha quanto à reintegração de posse da área denominada Fazenda Nova Esperança e Fazenda Arco Íris, com área de 2.000,00 hectares e 1.024,8819 hectares, respectivamente, registradas sob as matrículas n. 835 e n. 1.302, ambos do CRI de Jauru/MT, ocorrida nos autos de n. 328-44.2016.8.11.0047, em que figura como autora a ora embargada Ivanilda de Campos Guimarães. Os embargantes afirmam que são legítimos possuidores de uma área de terras com aproximadamente 2.271,55 hectares, localizada na Gleba Comunidade Nova Barra, tendo adquirido a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de dez anos, no entanto, foram surpreendidos com o cumprimento do mandado de reintegração de posse alhures, relativo ao processo em que não foram partes. No mais, afirmam que houve confusão no cumprimento da ordem que emana do processo alhures, já que atingiu área diversa da especificada no processo em que fora deferida a reintegração e, assim, alcançou as áreas que pertencem aos embargantes. Pois bem, é cediço que os embargos de terceiro são manejáveis por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição de seus bens por ato de apreensão judicial, nos termos do artigo 674, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, os embargantes não fizeram parte do processo principal, sendo, portanto, nítida a qualidade de terceiros destes, bastando a aferição, como forma de deslinde do ponto controvertido principal, no tocante a alegação de constrição ou esbulho do imóvel que, consoante aduzem, exercem a posse mansa e pacífica por ininterruptos dez anos. Com vistas as argumentações e documentações apresentadas, sobretudo o laudo pericial judicial, conclui-se que a presente demanda merece parcial procedência. No laudo pericial de Id. n. 113645029 resta demonstrado que: ‘Por fim, as Figuras 31 e 32 resumem toda a conjuntura encontrada da presente demanda, sendo possível observar que a matrícula n° 835 e 1.302, nos moldes sugeridos pela parte embargada, estão situadas em local diverso da sua origem, ou seja, estão deslocadas em relação ao seu título primitivo’. (Id. n. 113645029 – pág.: 59). Nesse propósito, verifica-se a imagem n. 31 do sobredito laudo pericial, que indica a relação entre a Gleba Comunidade Nova Barra (embargantes) e Fazendas Nova Esperança e Arco Íris (embargada): (...) Além disso, conforme se verifica no laudo pericial, tal sobreposição acabou por atingir os imóveis pertencentes aos embargantes Nair Azevedo de Moura e Assis Pereira da Silva: ‘Já sobre a localidade encontrada para a matrícula n° 835, essa sobrepõe 169,9104 ha (cento e sessenta e nove hectares e nove mil cento e quatro metros quadrados), sobre os imóveis pertencentes a Nair Azevedo de Moura e Assis Pereira da Silva.’ (Id. n. 113645029 – pág.: 59). Ainda: ‘Portanto, feitos todos os procedimentos descritos no corpo deste Laudo, é possível verificar que existe sobreposição de 169, 9104 ha (cento e sessenta e nove hectares e nove mil cento e quatro metros quadrados) entre as Fazendas Nova Esperança e Arco Íris (localidade encontrada) e a Gleba Comunidade Nova Barra (parte embargante)’ (Id. n. 113645029 – pág.: 59). Logo, pelo laudo pericial homologado por este juízo em decisão exarada em Id. n. 125180404, na data de 07/08/2023, da qual não se insurgiram as partes, tem-se que, de fato, o cumprimento da ordem de reintegração de posse superou os limites do imóvel que pertence à embargada, no entanto, atingiu, tão somente, a posse exercida pelos embargantes Nair Azevedo de Moura e Assis Pereira da Silva, na proporção de 169,9104 hectares. Anote-se, aqui, que não foram pleiteadas pelas partes outras provas, nem mesmo prova testemunhal inerente ao exercício da posse pelos embargantes, pelo contrário, em audiência realizada nesses autos restou acordado que ‘(...) resta acordado ainda, que haja confirmação de que as matrículas acima delimitadas se encontram na área reintegrada cuja posse é exercida pelos embargantes, os autores irão respeitar as delimitações das matriculas encerrando-se o processo. Caso contrário, a embargada respeitará a posse das áreas não vinculadas às matrículas acima descritas em favor dos embargantes.(...)’ (Id. n. 57687035 – pág.: 91). Com efeito, a alegação de que os embargantes não exercem a posse e, sobretudo, não existe a alegada Comunidade Nova Barra, tal como aduzido em sede de alegações finais, resta superada na medida em que as partes entabularam acordo relativo ao exercício de posse, restando pendente apenas a discussão inerente ao perímetro que, consoante transacionado, seria delimitado por prova pericial técnica. Aludida transação fora homologado em audiência por este juízo, conforme termo de Id. n. 57687035 – pág.: 91/92. Portanto, o caso não requer maiores delongas, de modo que a prestação jurisdicional atinge sua finalidade com a verificação de que, de acordo com o laudo pericial, o cumprimento da ordem de reintegração de posse nos autos de n. 328-44.2016.8.11.0047, em que figura como autora a ora embargada Ivanilda de Campos Guimarães, atingiu 169,9104 hectares de posse dos terceiros Nair Azevedo de Moura e Assis Pereira da Silva, ora embargantes. Ex positis, com fulcro no art. 674, caput, c/c art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, opostos por NAIR AZEVEDO DE MOURA, ADEMIR TENÓRIO, PORFÍRIO LEMOS DE QUEIROZ, ADALTO DE MORAES, DÉBORA SANTOS SOUZA, SILVANDES CANDIDO NABAS, ASSIS PEREIRA DA SILVA, MARLENE DA CONCEIÇAO TORRES DO REGO, SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA NETO, RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS SILVA, SILVÉRIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA, LEANDRO PEREIRA CASTRO, JOSÉ CARLOS HORN, EZEQUIAS ALVES DE SOUZA, e ROSILENE ELAINE DOS SANTOS, em face de IVANILDA DE CAMPOS GUIMARÃES, via de consequência, DETERMINO a reintegração de 169,9104 hectares em favor dos terceiros NAIR AZEVEDO DE MOURA e ASSIS PEREIRA DA SILVA, a ser cumprido de acordo com o laudo pericial de Id. n. 113645027, mediante a desocupação pela embargante IVANILDA DE CAMPOS GUIMARÃES. Por fim, DECLARO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Na forma do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. 85, §1º, do mesmo Diploma Legal, condeno os embargantes ADEMIR TENÓRIO, PORFÍRIO LEMOS DE QUEIROZ, ADALTO DE MORAES, DÉBORA SANTOS SOUZA, SILVANDES CANDIDO NABAS, MARLENE DA CONCEIÇAO TORRES DO REGO, SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA NETO, RONDIMAR APARECIDO DE ASSIS SILVA, SILVÉRIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA, LEANDRO PEREIRA CASTRO, JOSÉ CARLOS HORN, EZEQUIAS ALVES DE SOUZA, e ROSILENE ELAINE DOS SANTOS, na qualidade de sucumbentes, ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, em favor da embargante IVANILDA DE CAMPOS GUIMARÃES. Ainda, também na forma do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. 85, §1º, do mesmo Diploma Legal, condeno a embargada IVANILDA DE CAMPOS GUIMARÃES ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa em favor dos embargantes que sagraram-se vencedores, quais sejam, NAIR AZEVEDO DE MOURA e ASSIS PEREIRA DA SILVA.” Os embargos de terceiro são o instrumento jurídico devotado a resguardar posse, domínio, ou mesmos direitos obrigacionais, daquele que, não sendo parte da relação jurídico-processual, acaba sendo atingido por ato/decisão judicial incompatível com o direito alegado sobre a coisa, ou seja, cuida-se da via processual disponível ao terceiro que busca desfazer – ou, ao menos, inibir os efeitos – ato judicial que injustamente interferiu no exercício do seu direito (CPC, art. 674). No caso, conforme já assinalei no início da presente exposição decisória, o ato judicial objeto destes Embargos de Terceiro é a sentença proferida nos autos de ação possessória (Proc. nº 0000328-44.2016.811.0047), em razão dos efeitos decorrentes do cumprimento do provimento jurisdicional ali contido, isto é, a reintegração da lá autora, aqui embargada, Ivanilda na posse do imóvel em litígio, e, isso, porque, segundo afirmam os ora embargantes, o cumprimento do mandado reintegratório deu-se em área por eles ocupadas há anos, integrante da denominada “Gleba Comunidade Nova Barra”, ou seja, de uma perspectiva jurídica, o ato em questão atingiu e se mostra incompatível com o direito possessório que exercem sobre o imóvel. É importante recordar e bem frisar esse ponto porque, no curso deste processo, sobreveio uma certa confusão e desvirtuamento quanto ao objeto da causa, isto é, em relação à matéria de mérito e os limites objetivos desta lide, o que se evidencia, em especial, pelo próprio objeto escolhido à produção da prova pericial, cujo enfoque está totalmente voltado à aspectos relacionados ao domínio do imóvel, ao invés de cuidar do exercício da posse, que é o que realmente interessa à solução deste litígio. Como dito, o ato/decisão judicial impugnado nesta demanda é proveniente de ação de natureza possessória, e não petitória, logo, em princípio, sobretudo ao considerar que os embargantes sequer ostentam título dominial ou que ao menos fosse capaz de lhes conferir a propriedade do imóvel, pouco importa a esta causa discussões relativas à cadeia dominial, sobreposição de matrículas ou mesmo a titularidade do domínio, já que a pretensão deduzida pela embargada nos autos da ação principal não buscou recuperar a posse por força do direito de sequela decorrente e inerente ao seu direito propriedade, ou seja, não se tratou de pretensão reivindicatória, e, sim, valendo-se da titularidade do domínio como um dos motivos à obtenção da tutela possessória, isto é, para demonstrar a justeza da sua posse, objetivou (e logrou êxito) em retomar a posse do imóvel esbulhado por terceiros invasores, por isso, sob esse prisma analítico, a solução a ser dada a este litígio, que, em razão dos limites (pedido e causa de pedir) definidos na inicial, também tem natureza de lide possessória, gira em torno da aferição do exercício da “melhor posse”, isto é, da comprovação de quem exercer a justa apreensão fática do imóvel em disputa nos autos, e, não só porque constitui o fato constitutivo do seu direito, mas também porque o exercício da posse da área pela embargada já foi reconhecida judicialmente, cabia aos embargantes o ônus de fazer prova do exercício e justeza da posse sobre o imóvel em litígio, a ponto de convencer de que a sua posse deve ser privilegiada em detrimento do da parte contrária. O “acordo” celebrado entre os litigantes durante a audiência preliminar, o qual foi homologado pelo Juízo a quo a título de “negócio jurídico processual” (CPC, art. 190), não tem aptidão de alterar a natureza e objeto da lide, muito menos de influenciar ou ditar os rumos das questões de direito material que constituem o mérito da causa, daí porque é impertinente e irrelevante a discussão a respeito do imóvel de matrícula nº 1.302 do SRI da comarca de Jauru/MT, cuja titularidade pertence a José Carlos Guimarães (filho da embargada Ivanilda), afinal, ele não figurou como parte da ação conexa/principal e a área do seu imóvel não está compreendida na ordem judicial contida na sentença proferida naqueles autos; não obstante, até mesmo em prestígio e observância dos deveres derivados da boa-fé objetiva, o conteúdo das manifestações de cada parte dispostas no “acordo” pode e deve ser observado para dirimir a controvérsia dos autos, mas não em caráter vinculante ou determinante, e, sim, como mais um dos elementos que compõe o conjunto fático-probatório disponível no processo, devendo, pois, ser considerado, interpretado e entendido em conformidade com o âmbito da cognição e natureza deste conflito. Feitas essas considerações, e fixadas as premissas decisórias, considerando a natureza possessória da lide, que o laudo pericial indicou que o imóvel objeto da lide principal (Reintegração de Posse) corresponde à área descrita na matrícula nº 835 do SRI da comarca de Jauru/MT, de modo que, a rigor, não houve equívoco no cumprimento do mandado de reintegração de posse, eis que há sobreposição entre aquela área e a que os embargantes sustentam fazer parte da “Gleba Comunidade Nova Barra”, e que, ainda que deslocada em relação à área do título primitivo/originário em razão de equívocos metodológicos praticados ao longo de anos de desmembramentos e sucessivas cadeias dominiais, a matrícula em questão consiste em justo título a conferir legitimidade à posse exercida pela sua titular, a aqui embargada Ivanilda, cuidando-se de aspecto irrelevante à solução do mérito desta lide a constatação de deslocamento da área da matrícula atual em comparação ao seu título originário, afinal, não se trata de disputa dominial – até porque, repito, os embargantes não possuem título de domínio ou com aptidão de lhes transferir a propriedade do(s) imóvel(eis) –, a conclusão estabelecida na sentença pela rejeição da maior parte do pedido deduzidos nestes ET, ressalvado apenas os ≅ 170 ha em favor dos embargantes Nair e Assis, é medida que se impõe e, inclusive, melhor se adequada às proposições definidas no supracitado “acordo”, tendo em vista que os embargantes comprometeram-se a respeitar “as delimitações das matrículas” caso houvesse a “confirmação de que as matrículas acima delimitadas (isto é, matrículas nº 835 e 1.302) se encontram na área reintegrada”. Ora, a despeito de não coincidir com a área do título primitivo, emitido lá pelos idos de 1955, em função de erros registrais ao longo dos anos, a área em que se deu a reintegração de posse corresponde à descrição do imóvel contido na referida matrícula nº 835, este que foi objeto da ação reintegratória e, consequentemente, da proteção possessória concedida em favor da ora embargada naqueles autos, ou seja, com o perdão do circunlóquio, a área reintegrada no cumprimento de sentença corresponde àquela descrita na matrícula utilizada para subsidiar a pretensão possessória lá deduzida, a qual, ainda que deslocada, perfaz justo título para fins possessórios, sobretudo ao se considerar que, conforme consta do laudo pericial judicial, os “erros dominiais em relação as descrições no bojo das titulações” sucederam-se “a partir de informações de órgão oficial do estado”, sendo que “o problema ocasionado se deu em função de que se vale de marcha dominial feita com acréscimos de marcos naturais surgidos somente em 1990 e que não estavam presentes no título originário em 1955” (cf. Id. nº 233398183 - pág. 61). É válido observar, ademais, que, embora digam que o ocupam o local em disputa nestes autos há mais de 10 anos, nenhum dos 15 embargantes fez prova minimamente consistente da sua presença na área de 2 mil hectares onde se deu o cumprimento do mandado reintegratório, eis que se preocuparam muito mais em investigar e questionar a cadeia dominial da matrícula nº 835, mesmo não tendo meios de tentar defender a posse alegada com base no domínio, do que fazer prova de que realmente exerciam a posse do imóvel, haja vista que, isoladamente, sem a prova de que o vendedor efetivamente exerceu a posse do bem ou de que era o seu proprietário, os contratos particulares de compara e venda de posse de imóvel não possuem muito peso probatório e o mesmo vale à comprovação de inscrição no Cadastro Ambiental Rural, afinal, dá-se por procedimento autodeclaratório; de igual modo, as fotos juntadas aos autos não trazem qualquer signo de identificação que as liguem ao imóvel objeto da lide, enquanto que as notas fiscais que vieram com a petição inicial sequer mencionam a “Gleba Comunidade Nova Barra”, e, sim, a “Gleba Rio Alegre” (cf. Id. nº 233397765 - pág. 43); por fim, como destacou a MMª. Juíza sentenciante, “não foram pleiteadas pelas partes outras provas, nem mesmo prova testemunhal inerente ao exercício da posse pelos embargantes”. Some-se a isso o fato de que, consoante ressalta a embargada, nas duas ocasiões em que um oficial de justiça foi até o imóvel em disputa, a 1ª vez para tentar citar os réus da ação conexa/principal e a 2ª para efetivar o cumprimento do mandado de reintegratório, as informações lançadas nas respectivas certidões dão conta de que não foi possível encontrar ninguém no local, nem os réus, nem terceiros (cf. Id. nº 233397767 - pág. 57/59). Todo esse cenário conduz à segura conclusão de que os aqui embargantes/apelantes não se desincumbiram do seu ônus probatório em relação à posse do imóvel em disputa, e, por isso, merecem amargar a rejeição da maior parte dos embargos de terceiro, nos termos definidos na sentença. Pelo exposto, não conheço do recurso da embargada/ré e nego provimento ao recurso dos embargantes/autores. Em atenção ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, diante do insucesso de ambas as impugnações recursais, majoro em 5% os honorários advocatícios fixados na sentença para cada parte. Custas recursais pro rata. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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