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Processo nº 1004171-29.2025.8.11.0000

ID: 256448534

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004171-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO BUSTAMANTE CARNEIRO

Acórdão

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004171-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Rural, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004171-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THIAGO CLEMENTE COBUCCI - CPF: 352.028.928-88 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (AGRAVANTE), FERNANDA MARTINS FREITAS - CPF: 396.852.198-69 (ADVOGADO), GUILHERME FONTES BECHARA - CPF: 329.260.078-25 (ADVOGADO), PAULO BUSTAMANTE CARNEIRO - CPF: 025.057.116-15 (AGRAVADO), MARIA DE LOURDES ROSA BUSTAMANTE - CPF: 583.478.286-87 (AGRAVADO), THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. GRÃOS DEPOSITADOS EM NOME DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO A IMÓVEL DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. contra decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada inicialmente pelo Banco do Brasil, na qual foi indeferido o pedido de penhora de grãos oriundos da Fazenda de matrícula nº 483 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaúba/MT, ainda que depositados em nome de terceiros. A agravante, atual cessionária do crédito, sustenta que a negativa compromete a efetividade da execução, alegando que os devedores continuam cultivando soja no referido imóvel, com possível escoamento da produção em nome de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de grãos provenientes de imóvel rural de propriedade dos executados, ainda que formalmente depositados em nome de terceiros, desde que comprovada a origem dos bens e sua vinculação à atividade agrícola realizada pelos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora pode recair sobre bens formalmente registrados em nome de terceiros quando houver elementos que indiquem que o executado é o proprietário de fato. O risco de lesão a eventuais terceiros de boa-fé pode ser mitigado por meio dos embargos de terceiro, previstos nos arts. 674 e seguintes do CPC. A efetividade da execução deve ser compatibilizada com as garantias processuais, cabendo ao juízo de origem a verificação rigorosa da vinculação dos bens ao imóvel dos executados e a exigência de caução idônea para a medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É admissível a penhora de grãos provenientes de imóvel rural de propriedade dos devedores, ainda que depositados em nome de terceiros, desde que comprovada, mediante prova idônea, a vinculação dos bens à propriedade rural e aos executados. Cabe ao juízo da execução fiscalizar a origem dos bens e delimitar prudentemente a medida, exigindo caução idônea. A proteção de terceiros eventualmente prejudicados é assegurada pela via dos embargos de terceiro (CPC, arts. 674 e seguintes). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1004171-29.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu a penhora de grãos de propriedade dos devedores, oriundos da Fazenda de matrícula nº 483 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaúba/MT, depositados em nome de terceiros em qualquer armazém para o qual a produção agrícola tenha sido escoada. A agravante alega que realizou diligências extrajudiciais com estudos agronômicos na região de alguns imóveis de propriedade dos executados e constatou que eles promovem o cultivo de soja em suas terras, especialmente no de matrícula nº 483, do CRI de Itaúba/MT. Diz que a negativa do pleito poderá comprometer a efetividade da medida, criando óbices desnecessários à satisfação do crédito exequendo e facilitando a evasão patrimonial dos devedores. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID n. 271047896) Contraminuta apresentada (ID n. 272440893 e 275588364). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: O Banco do Brasil ajuizou Execução de Título Extrajudicial (nº 0012434-47.2010.8.11.0015) em desfavor do agravante, visando o recebimento do valor devido na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 21/99140-5. A agravada comunicou em fevereiro de 2022 a cessão do crédito em seu favor (id 81497514 - Pág. 102). Para garantir a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 21/99140-5, os devedores ofertaram em hipotecária a Fazenda Robusta", com matrícula nº 9.871 do Cartório de Registro de Imóveis de Colider/MT, cuja penhora foi efetivada em 2019. Referido bem foi objeto da Ação de Desapropriação nº 0003067-04.2016.4.01.3603, proposta pela COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A perante a 1º Vara Federal Cível e Criminal - Subseção Judiciária de Sinop-MT, em desfavor do agravante, cuja sentença foi proferida em 05-12-2024, pela procedência do pedido. A agravante requereu a penhora no rosto dos autos e também da produção agrícola realizada pelo agravado no imóvel rural com matrícula 483 de Itaúba. O magistrado deferiu tais pleitos, condicionando apenas que os fossem penhorados os grãos depositados em nome dos agravados. A Execução tramita há cerca de quinze anos sem que até o momento o credor tenha obtido o recebimento de qualquer valor nos autos. A garantia hipotecária perdeu o seu objeto ante a sentença proferida na Ação de Desapropriação, e apesar de deferida a penhora no rosto dos autos, não se sabe quando o valor será disponibilizado. Dessa forma, é possível admitir a penhora da produção agrícola produzida no imóvel rural 483, de propriedade do agravado, visando o recebimento da dívida. No caso em apreço, verifica-se que a decisão agravada autorizou a penhora apenas sobre os grãos depositados em nome dos executados, excluindo os que estejam formalmente registrados em nome de terceiros, ainda que originários da propriedade rural dos devedores. A restrição imposta ignora elementos fáticos relevantes apresentados nos autos, notadamente o indicativo de que a produção da Fazenda de matrícula nº 483 continua sendo explorada pelos executados, com a possibilidade concreta de escoamento da produção sob o nome de terceiros. Contudo, é possível a penhora de bens formalmente registrados em nome de terceiros, desde que presente a demonstração de que o executado é o verdadeiro proprietário de fato, invertendo-se, nesse caso, o ônus da prova para a comprovação da legitimidade da titularidade aparente. Tal medida não se mostra precipitada nem lesiva a direitos de terceiros eventualmente legítimos, na medida em que qualquer eventual lesado poderá se insurgir por meio do incidente de embargos de terceiro, previsto nos artigos 674 e seguintes do CPC. Deve-se, portanto, compatibilizar a efetividade da execução com as garantias processuais, permitindo a penhora pretendida, desde que limitada aos grãos cuja origem esteja inequivocamente vinculada ao imóvel de propriedade dos devedores, cabendo ao juízo da execução a fiscalização estrita dessa vinculação e a prudente delimitação da medida. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para autorizar a penhora de grãos provenientes da Fazenda de matrícula nº 483 do CRI de Itaúba/MT, ainda que depositados em nome de terceiros, desde que demonstrada a inequívoca vinculação dos bens à referida propriedade rural e aos executados, precedida de caução idônea. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

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Processo nº 1004171-29.2025.8.11.0000