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Processo nº 1000452-15.2024.8.11.0084

ID: 259948121

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000452-15.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARA BARBOSA DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIELA COSTA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BORTOT CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000452-15.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: RONAN CANDIDO DA SILVA, LUZIA PEREIRA DA SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000452-15.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: RONAN CANDIDO DA SILVA, LUZIA PEREIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta dada em garantia de penhor cedular de primeiro grau de preferência sem concorrência de terceiros proposto por CASA DO ADUBO S.A em face de RONAN CANDIDO DA SILVA e LUZIA PEREIRA DA SILVA. Citados os executados mantiveram-se inertes, tendo a parte exequente pugnado pela busca e apreensão dos grãos (id: 169372220). Ato continuo, a parte exequente noticiou nos autos a ocorrência de cessão de crédito, bem como valor do débito atualizado, reiterando o pedido de busca e apreensão dos grãos já deferido. É o relato do necessário. Decido. No caso dos autos, verifica-se que a requerida não adimpliu a cédula e, devidamente citada manteve-se inerte. Verifica-se da cédula de produto rural que as partes convencionaram a título de garantia penhor celular de uma quantia de 10.569 sacas de 60KG de soja em grãos, conforme clausula 6 do termo aportado ao id: 155339452. Sobre a possibilidade colaciono o entendimento jurisprudencial do TJMT: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001204-84.2020.8.11 .0000 AGRAVANTE: VALQUIRIA FERRARIN AGRAVADA: MARIA ANGELA POSSER EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – BUSCA E APREENSÃO – SOJA DESCRITA EM CEDULA DE PRODUTO RURAL - BEM FUNGÍVEL – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de bem fungível - soja em grãos –, a busca e apreensão estabelecida no § 2º, do artigo 806, do Código de Processo Civil, é admitida quando, citado, o executado deixa de entregar o produto objeto da Cedula de Produto Rural, já que pode ser substituído por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade. (TJ-MT - AI: 10012048420208110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/07/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2020) Assim, defiro o pedido, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão para apreensão de 13.776 sacas de 60 kg de soja em grãos, a ser cumpridos nos endereços Lote Rural n° 351/361 e n° 352/362, Gleba Apiacás, zona rural de Apiacás/MT - CEP: 78595-000 OU Assentamento José Candido Melhorança, s/n, Estrada Rural, zona rural de APIACÁS/MT - CEP: 78595-000 Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Apiacás/MT, 23 de abril de 2025 LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

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Processo nº 1001667-05.2024.8.11.0091

ID: 330143063

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001667-05.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARA BARBOSA DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BORTOT CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA COSTA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001667-05.2024.8.11.0091. EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: ARLEY BRUMATI, LEDA CRISTIANE DOS SANTOS BRU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001667-05.2024.8.11.0091. EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: ARLEY BRUMATI, LEDA CRISTIANE DOS SANTOS BRUMATI Vistos... Trata-se de Ação de Execução por quantia certa de Cédula de Produto Rural, nos termos da Lei 8.929/94, com as alterações da Lei 10.200/200 proposto por CASA DO ADUBO S.A em face de ARLEY BRUMATI e outros. Devidamente citados os executados mantiveram-se inertes (Id: 189304708), tendo a parte exequente pugnado pela busca e apreensão dos grãos (id: 192329551). Ato contínuo, a parte exequente, requer que seja determinado o prosseguimento da execução por meio da penhora de 43.291 sacas de 60kg de milho de inteiro teor adunadas quanto o laudo de avaliação indicativo do cultivo de milho e local da plantação. É o relato do necessário. Decido. No caso dos autos, verifica-se que a requerida não adimpliu a cédula e, devidamente citada manteve-se inerte. Verifica-se da cédula de produto rural que as partes convencionaram a título de garantia penhor celular de uma quantia de 10.569 sacas de 60KG de soja em grãos, conforme clausula 6 do termo aportado ao id: 155339452. Sobre a possibilidade colaciono o entendimento jurisprudencial do TJMT: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001204-84.2020.8.11 .0000 AGRAVANTE: VALQUIRIA FERRARIN AGRAVADA: MARIA ANGELA POSSER EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – BUSCA E APREENSÃO – SOJA DESCRITA EM CEDULA DE PRODUTO RURAL - BEM FUNGÍVEL – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de bem fungível - soja em grãos –, a busca e apreensão estabelecida no § 2º, do artigo 806, do Código de Processo Civil, é admitida quando, citado, o executado deixa de entregar o produto objeto da Cedula de Produto Rural, já que pode ser substituído por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade. (TJ-MT - AI: 10012048420208110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/07/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2020) Assim, defiro o pedido, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão para apreensão de 43.291 sacas de 60kg de milho em grãos, a ser cumprido o Sítio Primavera. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Monte Verde/MT, 18 de julho de 2025 LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001204-11.2025.8.11.0000

ID: 308802918

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001204-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1001204-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARLOS VALENTIM MANJOURANI AGRAVADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT, ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por CARLOS VALENTIM MANJOURANI contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (ID 280636381), que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1017403-22.2024.8.11.0040, que indeferiu a tutela de urgência postulada pelo ora agravante. Em 18/06/2025, foi informado nos autos a prolação de sentença pelo juízo de primeiro grau (Id. 294216361). É o relatório. Decido. Ao compulsar os autos, verifica-se que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, não mais subsiste o interesse recursal, ante a prolação de sentença nos autos originários, proferida em 05/06/2025 (Id. 196509184 - processo referência). Neste contexto, revela-se a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento. Assim, torna-se dispensável a apreciação do presente recurso ante o desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) no curso da demanda, caracterizado pela desnecessidade do provimento jurisdicional solicitado. Sobre o tema, preleciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p.1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Sobrevindo, do juízo de origem, decisão de retratação da decisão agravada, resta prejudicado o exame do recurso, por perda do objeto. Prejudicado o exame do agravo de instrumento, por perda deobjeto. (Agravo de Instrumento, Nº 70081309882, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 14-06-2019) Diante do exposto, em virtude da perda superveniente do interesse recursal, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001204-24.2025.8.11.0028

ID: 308519619

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-24.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRASILINO PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE PINHEIRO DE PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001204-24.2025.8.11.0028. REQUERENTE: BRASILINO PEDRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001204-24.2025.8.11.0028. REQUERENTE: BRASILINO PEDRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de ação que visa a obtenção de Benefício Previdenciário. O autor requer a antecipação de tutela com o fim de que seja concedida a implantação do benefício, aduzindo que seu direito está devidamente demonstrado. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC/2015 prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Assim, INDEFIRO a tutela antecipada com o fim de obtenção do benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela, tendo em vista não restando demonstrado nos autos a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do requerente quanto ao seu direito, mormente considerando que a prova da condição de segurado especial será colacionada também através de prova testemunhal. A praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstra que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Dessa forma, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de Junho de 2026, às 16h00min, de forma híbrida nos termos da Resolução 343/2020 CNJ, reconhecida pelo CIA 0748688-50.2021.811.0028. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, havendo manifestação, vista ao autor no prazo de 10 dias. Acerca da recente decisão junto ao Plenário do STF, de que se exige prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário, verifico acostado aos autos o referido requerimento indeferido. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001204-44.2025.8.11.0086

ID: 308499228

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001204-44.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DE NOVA MUTUM E REGIAO - CRESOL MATO GROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELI FONTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELI FONTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1001204-44.2025.8.11.0086 Valor da causa: R$ 50.809,81 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DE NOVA MUTUM E REGIAO - CRESOL MATO GROSSO Endereço: Avenida Brasil, 429, Setor W, Térreo, Parque dos Ingás, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-084 POLO PASSIVO: Nome: DRONFARMING PULVERIZACAO AGRICOLA LTDA Endereço: FERNANDO ANDREOTTI, 1019, SALA 01, CENTRO, DOLCINÓPOLIS - SP - CEP: 15740-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito (Certidão de AR Digital - devolução eletrônica - Entregue em: 09/04/2025 JUNTADO ID 193691209), conforme DECISÃO ID 187579255, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. NOVA MUTUM, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Elcio Marques De Souza e outros x Elizangela Dyane Ferreira Da Silveira e outros

ID: 329372440

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001204-59.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO MARQUES DE SOUZA JEAN LUCAS SOARES DE SOUZA KATRINE CALAURO MARQUES DE SOUZA SHEYLA SOARES DE SOUZA TAMARA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

ELIZANGELA DYANE FERREIRA DA SILVEIRA JAIRO DA SILVEIRA

Decisão

Advogados:

PATRICIA QUESSADA MILAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA QUESSADA MILAN

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MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001204-59.2022.8.11.0018. ESPÓLIO: ELCIO MARQUES DE SOUZA EXEQUENTE: TAMARA SOARES DE SOUZA, JEAN LUCAS SOARES DE SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001204-59.2022.8.11.0018. ESPÓLIO: ELCIO MARQUES DE SOUZA EXEQUENTE: TAMARA SOARES DE SOUZA, JEAN LUCAS SOARES DE SOUZA, SHEYLA SOARES DE SOUZA, KATRINE CALAURO MARQUES DE SOUZA EXECUTADO: JAIRO DA SILVEIRA, ELIZANGELA DYANE FERREIRA DA SILVEIRA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora em 20/02/2025 – Id. 184730455. Desta data em diante a parte exequente não obteve êxito em qualquer outro advento capaz de interromper o prazo prescricional, considerando que não houve penhora de bens, sendo que eventual Renajud não possui natureza de penhora, tal como, qualquer desistência de restrição ou penhora por parte do ente público, não possui o condão de interrupção do prazo prescricional. Ao Id. 192298317, a parte exequente pugnou pela suspensão do feito. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a decidir. Da suspensão. Incide ao caso o disposto no artigo 921, inciso III, do CPC, o qual determina que a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”, aplicável às execuções de título extrajudicial e ao cumprimento de sentença. Nessa hipótese, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 921 do CPC, suspende-se o feito pelo período de 1 (um) anos, durante o qual se suspenderá igualmente a prescrição, e, decorrido tal prazo sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. O mesmo artigo 921 disciplinou, em seu § 4º, que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Assim, diante da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de penhora, ocorrida em 20/02/2025 (Id. 184730455) deve tal data ser considerada como marco inicial da suspensão do art. 921, § 1º do CPC. Diante disso, determino a suspensão dos autos até 20/02/2026, data em que se iniciará a contagem da prescrição, no presente feito. Registre-se que o prazo de prescrição intercorrente começará a correr automaticamente após o fim do período de suspensão do feito, dispensando novas intimações. Logo, para controle processual, afixe na capa processual e no sistema eletrônico lembrete de que, caso não haja qualquer constrição efetiva de bens, o prazo prescricional ocorrerá na data 20/02/2031. Por oportuno, destaca-se que o feito será desarquivado para fins de prosseguimento apenas se houver informação concreta da localização de bens do executado e / ou comprovada modificação da situação econômico-financeira deste. Decorrido o prazo de arquivamento acima fixado, determino desde logo sejam as partes intimadas para se manifestar acerca da consumação da prescrição intercorrente no prazo de 5 (cinco) dias. Ciência as partes acerca desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1001204-82.2024.8.11.0020

ID: 319741684

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001204-82.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA MARIA DE RESENDE VALDENIDES CAMILO DEMELLAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001204-82.2024.8.11.0020 Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por VALDENIDES CAMILO DEMELLAS em face do INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001204-82.2024.8.11.0020 Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por VALDENIDES CAMILO DEMELLAS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas. Em ID 186542846, a parte exequente apontou como devido pelos retroativos o importe de R$ 68.321,08 (sessenta e oito mil, trezentos e vinte e um reais e oito centavos), sendo R$ 62.110,07 referente ao principal e R$ 6.211,01 relativos aos honorários advocatícios. Em ID 195638127 e anexos, a autarquia apontou como devido o importe de R$ 12.324,38, pugnando pela homologação de seus cálculos. Devidamente intimada acerca dos cálculos da executada, a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Os cálculos da exequente abarcaram: BENEFÍCIO: Auxílio-Acidente (NB 652.639.353-9); DIB (Data de Início do Benefício): 27/06/2019; DIP (Data de Início do Pagamento): 01/12/2024; PERÍODO DE APURAÇÃO: 27/06/2019 a 30/11/2024 (ID 186542846), resultando no valor de: principal em R$ 62.110,07; honorários em R$ 6.211,01, total em R$ 68.321,08. Os cálculos da executada abarcaram os mesmos dados, no entanto, foi observada a vedação da cumulação de benefícios disposta em sentença, o que não foi objeto de apontamento nos cálculos da exequente. Instada, a parte exequente não se insurgiu contra os cálculos da executada, de modo que sua homologação é medida que se impõe, mormente porque observou os índices de correção e juros legais, bem como os ditames da sentença proferida, em especial abateu-se os valores recebidos a título de benefício não cumulável. Assim, o valor a ser recebido, a título de retroativos, perfaz R$ 12.324,38 (doze mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos). Com relação à verba sucumbencial, nota-se que os cálculos da autarquia não o mencionaram, em que pese a condenação expressamente contida na sentença. Deste modo, com base na sentença proferida, os honorários sucumbenciais devem corresponder a 10% dos atrasados, ou seja, R$ 1.232,43 (mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). Ante o exposto, ACOLHO em parte a manifestação da autarquia de ID 195638127 e anexos, para o fim de homologar os cálculos apresentados em ID 195638130, no que se refere à condenação principal. Decorrido o prazo legal, EXPEÇA-SE o competente RPV, no valor apresentado pela parte executada, de R$ 12.324,38, referente aos atrasados e R$ 1.232,43, referente aos honorários advocatícios. Depois de informado o pagamento, expeça(m)-se o(s) necessário(s) alvará(s) para levantamento da quantia depositada. Com relação à eventual pedido para pagamento dos honorários contratuais, INDEFIRO a expedição direta de RPV/Precatório para fracionamento dos honorários contratuais, entretanto, AUTORIZO o destaque/reserva desses honorários para que, quando do depósito da verba, seja levantado diretamente ao patrono seu percentual acordado do valor principal, mediante apresentação do contrato e expedição de alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Marcos Vinicius De Lima

ID: 255624412

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001204-07.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DE LIMA

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001204-07.2022.8.11.0100 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MARCOS VINICIUS DE LIMA Após infrutíferas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001204-07.2022.8.11.0100 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MARCOS VINICIUS DE LIMA Após infrutíferas tentativas de localizar o bem objeto da presente ação, a parte autora pediu a intimação do(a) requerido(a) para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa. Ocorre que o Decreto-Lei nº 911/69 não dispõe sobre essa possibilidade, sendo que a responsabilidade por localizar o bem é da parte autora. Em verdade, por ausência de previsão legal, entendo que seria desproporcional atribuir tal ônus à parte requerida, sobretudo porque o credor pode optar por outros meios de satisfação da dívida, já que não logrou êxito em encontrar o veículo. Nesse sentido, já decidiu o TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS NÃO ENCONTRADOS . PRETENDIDA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO PARA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL PARA ESSA MEDIDA. HIPÓTESE TRATADA NA LEI ESPECIAL – ART . 4º DO DL 911/69. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . Em que pese exista o dever de cooperação e lealdade processual, a ação de busca e apreensão tem natureza especial e satisfativa e seu rito é regulado pelo Decreto-lei nº 911/1969 e pelas Leis Federais nº 10.931/2004 e 13.043/2014, que lhe deram nova redação, não existindo previsão legal de intimação do devedor para indicar o paradeiro dos bens, objeto da ação, devendo o credor envidar esforços no sentido da localização de referidos bens. As medidas cabíveis contra o devedor fiduciário em mora, previstas no Decreto Lei 911/69, em seus arts . 3º, 4º e 5º, são, respectivamente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; a conversão do pedido de busca e apreensão em depósito, no caso em que o bem não for encontrado; e penhora de outros bens por meio da ação executiva. A imposição ao devedor da obrigação de indicar a localização dos bens, dado em garantia fiduciária, não se coaduna ao art. 4º do Decreto Lei nº 991/69, segundo o qual, o credor possui alternativas legais para satisfação de seu crédito, dentre as quais, a conversão da ação em execução (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014200-12 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora. Em prestígio ao princípio da celeridade e, ainda, observados os indícios de má-fé no comportamento da parte requerida, que, após a restituição do veículo, não o entregou consoante determinado em decisão judicial, bem como por ter tento induzir em erro o juízo afirmando que o Relator julgou extinto o feito (id. 132109788), sendo que expressamente indeferiu o pedido de extinção (id. 110804118), DETERMINO a restrição de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias requeira o que entender de direito. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Banco Do Brasil S.A. x Vanya Vilela Rodrigues

ID: 295672389

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001204-34.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VANYA VILELA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1001204-34.2024.8.11.0036. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VANYA VILELA RODRIGUES Vistos, etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1001204-34.2024.8.11.0036. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VANYA VILELA RODRIGUES Vistos, etc. Trata-se de uma “Execução De Título Extrajudicial” promovida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de VANYA VILELA RODRIGUES LTDA e OUTROS (02). Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte exequente indicar o domicílio ou residência dos demandados, sendo essa uma obrigação mínima para o regular processamento da demanda. A utilização dos sistemas informatizados de apoio ao Judiciário, como o RENAJUD, deve observar o princípio da cooperação processual, mas também está condicionada à excepcionalidade, especialmente quando se trata de diligência típica da parte exequente que possui plenas condições de promover por meios próprios a localização do executado. Nesse mesmo sentindo, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. FEITO JULGADO EXTINTO . PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS SEM LOCALIZAR A EMPRESA RÉ PARA CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE INFORMAR O ENDEREÇO DO RÉU. SOLICITAÇÃO DE BUSCAS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS DO PODER JUDICIÁRIO. EMPRESA RÉ QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES HÁ MAIS DE CINCO ANOS . RECURSO IMPROVIDO. A utilização dos sistemas cadastrais informatizados disponíveis aos Juízos para localizar o endereço do réu somente é admitida em casos excepcionais, quando se evidencia o exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis ao autor para identificar o paradeiro da parte adversa. Não se pode permitir que o Poder Judiciário sirva de instrumento principal na satisfação de uma obrigação que é atribuída primordialmente à parte autora. Se a empresa ré havia encerrado suas atividades, antes mesmo do ajuizamento da ação, conforme informações em seu CNPJ na Receita Federal, por isso não foi localizada para citação, a busca de endereços pelos sistemas informatizados seria diligências inúteis . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1013758-40.2019.8 .11.0015, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) No caso em tela, trata-se de instituição financeira de grande porte, com recursos tecnológicos e operacionais suficientes para a obtenção de dados atualizados de seus clientes ou devedores. Contudo, não há nos autos qualquer demonstração de que a parte autora tenha esgotado as possibilidades extrajudiciais de localização, tampouco se evidencia justificativa plausível para a utilização do sistema judicial de forma subsidiária. Ademais, não se pode ignorar que a consulta ao RENAJUD visa à restrição de veículos e está vinculada à localização de bens passíveis de constrição, e não propriamente à apuração de endereços. A instrumentalização do sistema com finalidades distintas daquelas para as quais foi criado contribui para o sobrecarga do aparato judicial e compromete a eficiência e a celeridade dos atos processuais, em violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da duração razoável do processo. O Judiciário não deve substituir as diligências que competem exclusivamente à parte, sob pena de desequilíbrio na relação processual e de desvio da finalidade dos mecanismos institucionais à disposição do juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistemas vinculados (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD), para localização de endereço da executada, por ausência de demonstração do esgotamento dos meios disponíveis à parte autora. 1) Dessa forma, INTIME-SE a parte requerente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção da ação. Caso indicado novo endereço, EXPEÇA-SE o necessário, independentemente de nova conclusão. 2) Após o transcurso do prazo, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001204-33.2025.8.11.0025

ID: 258177662

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-33.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELI BRAVO FERREIRA CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELI BRAVO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001204-33.2025.8.11.0025. REQUERENTE: GABRIELA SOUZA FERNANDES REQUERIDO: SILVANA MOURA GEUS Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001204-33.2025.8.11.0025. REQUERENTE: GABRIELA SOUZA FERNANDES REQUERIDO: SILVANA MOURA GEUS Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por GABRIELA SOUZA FERNANDES COSTELLI contra SILVANA MOURA GEUS, na qual a autora sustenta ter sido vítima de condutas ofensivas praticadas pela requerida, consistentes em postagens e declarações públicas que lhe teriam causado abalo emocional e prejuízo à imagem pessoal e profissional. Pleiteia, liminarmente, que a requerida seja impedida de divulgar qualquer material que cause danos à sua reputação até o julgamento final da demanda. É o relato do necessário. DECIDO. RECEBO a petição inicial, por preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Da tutela de urgência Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No entanto, os elementos apresentados pela parte autora não demonstram que a requerida esteja, de fato, divulgando materiais com a finalidade de causar danos à sua reputação pessoal ou profissional. A documentação juntada refere-se, em grande parte, a registros unilaterais, como boletim de ocorrência e auto de investigação preliminar, os quais, por si só, não constituem prova da existência de ameaça atual ou concreta. Os fatos neles relatados ainda serão objeto de apuração na esfera policial e eventual responsabilização criminal dependerá do devido processo legal. Além disso, a autora anexa um print de rede social em que, segundo afirma, a requerida a teria dirigido ofensas, mas a publicação sequer menciona nomes ou faz referência identificável à autora, o que fragiliza ainda mais o pleito liminar. Importa destacar que a prática de ofensas contra a imagem e honra de alguém é tipificada como crime de difamação no artigo 139 do Código Penal, sendo punível no âmbito criminal. Não se mostra necessária, portanto, a imposição de tutela judicial específica para impedir a prática de ato já vedado e punido por norma penal, cujo descumprimento enseja responsabilização própria. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais, não é possível o deferimento da medida antecipada de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. À SECRETARIA: 1 - Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). 2 - INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado. CITE-SE no endereço mencionado na inicial, com as advertências legais. 3 - Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. 4 - Na audiência a ser designada pela conciliadora, se não houver acordo, deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 15 dias, caso haja pedido de cancelamento, a contestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias contados a partir do protocolo do pedido de cancelamento da referida solenidade, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. 5 - Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Cumpra-se. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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