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Resultados para "1001270-09.2022.5.02.0384" – Página 2 de 5

Pacífico Serviços Odontológicos Limitada x Danilo Rodrigues Da Silva

ID: 259222661

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001270-22.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA

Polo Passivo:

DANILO RODRIGUES DA SILVA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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THAIANE PODOLAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001270-22.2024.8.11.0001 Requerente: PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITAD…

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Processo nº 1001270-85.2024.8.11.0077

ID: 332169197

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-85.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FLORES ARROYO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA Autos: 1001270-85.2024.8.11.0077 Autora: Patricia Flores Arroyo Réu: Instituto Nacional do Seg…

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Guilherme Thiago Mendes Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 329798636

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-70.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME THIAGO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1001270-70.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GUILHERME THIAGO MENDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Visto…

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Processo nº 1001270-73.2025.8.11.0005

ID: 298009652

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-73.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERTON VANNI CATUNDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVERTON VANNI CATUNDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°. 1001270-73.2025.8.11.0005. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo …

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Processo nº 1001270-34.2025.8.11.0018

ID: 321818364

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-34.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA HELENA FERREIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Certidão de intimação Processo: 1001270-34.2025.8.11.0018; Valor causa: R$ 22.770,00; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/…

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Processo nº 1001270-91.2020.8.11.0088

ID: 257202155

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001270-91.2020.8.11.0088

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FERREIRA PACHECO MADEIREIRA PEDRA BELLA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

KAUANE STEFANIE BARBOSA RODRIGUES

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HELOIZA RODRIGUES TIEPO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001270-91.2020.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Na petição retro, a parte exequente requereu a penhora de valores pertencentes ao(à)…

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Processo nº 1001270-85.2024.8.11.0077

ID: 322356498

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-85.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FLORES ARROYO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001270-85.2024.8.11.0077. REQUERENTE: PATRICIA FLORES ARROYO REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - I…

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Processo nº 1001270-13.2025.8.11.0025

ID: 260557667

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-13.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE PASQUALOTTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

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INFORMAÇÕES DO PROCESSO Processo nº 1001270-13.2025.8.11.0025 REQUERENTE: ODAIR JOSE PASQUALOTTO LTDA REQUERIDO: ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI - EPP Assunto do processo: [Fornecimento de Energia Elét…

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Processo nº 1001270-84.2022.8.11.0100

ID: 330989597

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-84.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA JACO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON AVILA SCARINCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001270-84.2022.8.11.0100 RECORRENTE(S): AGROPECUARIA JACO LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE BRASNORTE RECURSO EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001270-84.2022.8.11.0100 RECORRENTE(S): AGROPECUARIA JACO LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE BRASNORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001270-84.2022.8.11.0100 RECORRENTE(S): AGROPECUARIA JACO LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE BRASNORTE 1. Do Recurso Especial interposto no id. 283388363 Trata-se de Recurso Especial interposto por AGROPECUARIA JACO LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra decisão constante do id. 265693292. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 1.022, II, 141, 489, II e §1º, IV, V, 490, 492, 926 e 927, todos do CPC, art. 36, I e art. 142, CTN e art. 23 da Lei n. 9.249/95. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295759388. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Especial nº REsp n. 1.937.821/SP, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.113, firmou a seguinte tese: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Constata-se, assim, que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. 2. Do Recurso Extraordinário interposto no id. 283386896 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por AGROPECUARIA JACO LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão constante do id. 265693292. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 156, §2º, I, e 150, I, ambos da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295760876. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil. No julgamento RE 796.376/SC (Tema 796), o Supremo Tribunal Federal à luz dos artigos 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 37, caput, 156, § 2º, I, e 170 da Constituição Federal, o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Lei Maior, em relação à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado, ocasião em que fixou a seguinte tese: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. Assim, observa-se que o aresto recorrido está em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC. Dispositivo. Ante o exposto: [i] com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial de id. 283388363, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema nº 1.113; e [ii] com fundamento no artigo 1.030, inc. I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário de id. 283386896, ante a sistemática de repercussão geral (Tema nº 796). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001270-84.2022.8.11.0100

ID: 330989598

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-84.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BRASNORTE

Decisão

Advogados:

EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001270-84.2022.8.11.0100 RECORRENTE(S): AGROPECUARIA JACO LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE BRASNORTE RECURSO EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001270-84.2022.8.11.0100 RECORRENTE(S): AGROPECUARIA JACO LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE BRASNORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001270-84.2022.8.11.0100 RECORRENTE(S): AGROPECUARIA JACO LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE BRASNORTE 1. Do Recurso Especial interposto no id. 283388363 Trata-se de Recurso Especial interposto por AGROPECUARIA JACO LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra decisão constante do id. 265693292. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 1.022, II, 141, 489, II e §1º, IV, V, 490, 492, 926 e 927, todos do CPC, art. 36, I e art. 142, CTN e art. 23 da Lei n. 9.249/95. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295759388. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Especial nº REsp n. 1.937.821/SP, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.113, firmou a seguinte tese: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Constata-se, assim, que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. 2. Do Recurso Extraordinário interposto no id. 283386896 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por AGROPECUARIA JACO LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão constante do id. 265693292. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 156, §2º, I, e 150, I, ambos da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295760876. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil. No julgamento RE 796.376/SC (Tema 796), o Supremo Tribunal Federal à luz dos artigos 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 37, caput, 156, § 2º, I, e 170 da Constituição Federal, o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Lei Maior, em relação à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado, ocasião em que fixou a seguinte tese: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. Assim, observa-se que o aresto recorrido está em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC. Dispositivo. Ante o exposto: [i] com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial de id. 283388363, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema nº 1.113; e [ii] com fundamento no artigo 1.030, inc. I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário de id. 283386896, ante a sistemática de repercussão geral (Tema nº 796). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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