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"1001408-10.2023.5.02.0717" - Resultados da Busca – Página 2 de 4

Processo nº 1001408-22.2025.8.11.0011

ID: 321737168

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-22.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEREIRA DA SILVA & FERREIRA DA SILVA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO

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DARCI DORIVAL VALERIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARCI DORIVAL VALERIO

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DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001408-22.2025.8.11.0011. AUTOR(A): PEREIRA DA SILVA & FERREIRA DA SILVA LTDA - ME REU: ROSANA DOMINGOS DE SOUZA …

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Processo nº 1001408-18.2022.8.11.0111

ID: 276772758

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-18.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCILENE MACEDO DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº 1001408-18.2022.8.11.0111 Assunto: Ação Concessória de Pensão por Morte c/c Reconh… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº 1001408-18.2022.8.11.0111 Assunto: Ação Concessória de Pensão por Morte c/c Reconhecimento de União Estável Data e horário: Quarta-feira, 21 de Maio de 2025, às 18h00min. PRESENTES Juiz Substituto: Dr. Marcelo Ferreira Botelho Requerente: Josue Alves Dos Santos Advogada: Dra. Francilene Macedo Dias Testemunhas da parte autora: Salomão Gonçalves Torres Joerildo Lemos do Couto Raimundo Marinho Lima OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Na forma do art. 460, do Código de Processo Civil c/c o artigo 521, inciso VI, CNGC, foi dada ciência prévia às partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil). Na presente oralidade, ocorreram às oitivas das testemunhas Salomão Gonçalves Torres, Joerildo Lemos do Couto e Raimundo Marinho Lima, todos os atos registrados mediante gravação. Ato contínuo, a Advogada da parte Requerente, requereu prazo para a apresentação dos memoriais finais por escrito. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “DECLARO encerrada a fase instrutória e preclusa à possibilidade de produção de provas outras pela Autarquia requerida. A parte requerente sai devidamente intimada para a apresentação dos memoriais finais escritos, no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, VOLVAM-ME conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se, às providencias.” Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo, visto que será assinado digitalmente pelo Magistrado responsável pelo ato. MARCELO FERREIRA BOTELHO Juiz Substituto

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Caroline Dias Patricio e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 257597872

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DIAS PATRICIO EDBERG CAMPELO REZENDE M. L. P. C.

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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AVELINO TAVARES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1001408-63.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizado por M.L.P.C, representada por EDBER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1001408-63.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizado por M.L.P.C, representada por EDBERG CAMPELO REZENDE e CAROLINE DIAS PATRÍCIO CAMPELO em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL. No id. 141727617, foi recebida a petição inicial. No ID 160763307, consta Termo de Audiência que declara prejudicada a realização da audiência em razão da ausência da parte autora, tendo a parte requerida pleiteado a aplicação de multa diante da ausência injustificada. No ID 160763678, a parte autora justificou sua ausência à audiência, alegando que, ao clicar no link, não obteve autorização para ingressar na reunião. No id. 160560596, a requerida apresentou Contestação. No id. 165515792, a parte autora apresentou Impugnação à Contestação. No id. 171604083, a parte autora requer o julgamento antecipado da lide. No id. 172390096, a requerida pugna pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, o requerente apresentou justificativa (id. 160763678) para sua ausência na audiência de conciliação, alegando que ao acessar o link, ficou aguardando autorização para ingresso na reunião e não foi aceito, juntando aos autos documentos de comprovação. Nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, a ausência injustificada de uma das partes à audiência de conciliação pode ensejar sanções processuais. No entanto, a justificativa apresentada pelo requerente é acompanhada de elementos que demonstram sua boa-fé processual e esforço em participar da audiência, não configurando desídia ou má-fé. O princípio da boa-fé processual, previsto no artigo 5º do CPC, impõe às partes o dever de cooperação para o regular andamento do processo. As ações do requerente demonstram que sua ausência não decorreu de negligência ou desídia, mas de problemas técnicos alheios à sua vontade, devidamente comunicados em tempo hábil. Ademais, os documentos apresentados comprovam as dificuldades enfrentadas, sendo suficiente para afastar qualquer penalidade processual. Diante do exposto, Acolho a justificativa apresentada pela requerente para sua ausência na audiência de conciliação, afastando a aplicação de penalidades processuais, e DETERMINO o prosseguimento regular do feito. Por fim, considerando que a demanda envolve interesse de menor, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, conforme disposição contida no artigo 178, II do CPC. Após, RETORNEM os autos conclusos para prolação da sentença. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1001408-98.2025.8.11.0018

ID: 315339116

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-98.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOFIA AURORA COSTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001408-98.2025.8.11.0018 Autor (a): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001408-98.2025.8.11.0018 Autor (a): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Requerido (a): SOFIA AURORA COSTA Vistos etc. 1. Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. 2. Tendo em vista que o feito em análise admite composição, com supedâneo no artigo 139, inc. V, do CPC e na norma ínsita na Resolução n.º 125/2010, do CNJ, determino a remessa dos autos ao CEJUSC Virtual Estadual atuante na Comarca para realização de audiência de conciliação ou mediação, devendo as Partes estarem acompanhadas de Advogados ou Defensor Público. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado ou pessoalmente, caso representado pela Defensoria Pública, para comparecimento a audiência conciliatória, advertindo-o que a ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa (art. 334, §8º, do CPC). 3. Cite-se o Réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que compareça à audiência designada, acompanhado de Advogado ou Defensor Público, bem como para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335, do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do Réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Conste, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344, do CPC), bem como que as Partes devem estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º, do CPC). Havendo desinteresse pela parte requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência da data designada para audiência conciliatória (art. 334, §5º, do CPC). 4. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 344, do CPC), ou informar se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. Em sendo formulada Reconvenção com a Contestação, deverá a parte autora ser intimada na pessoa de seu Advogado ou Defensor Público para apresentar resposta à Reconvenção. Após, venham conclusos. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001408-93.2019.8.11.0023

ID: 320230773

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001408-93.2019.8.11.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DOS REIS NETO - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001408-93.2019.8.11.0023 Valor da causa: R$ 17.761,73 ESPÉCIE: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Endereço: Avenida Ministro Cesar, s/n, Centro, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MARIA JOSE DOS REIS NETO - ME Endereço: RUA COMANDANTE COSTA, 10, PLANALTO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, ciência do bloqueio de R$ 28.498,36, em suas contas conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA CLAUDIA SILVA POLICARPO, digitei. PEIXOTO DE AZEVEDO, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001408-22.2025.8.11.0011

ID: 316499849

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-22.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEREIRA DA SILVA & FERREIRA DA SILVA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO

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DARCI DORIVAL VALERIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARCI DORIVAL VALERIO

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DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001408-22.2025.8.11.0011. AUTOR(A): PEREIRA DA SILVA & FERREIRA DA SILVA LTDA - ME REU: ROSANA DOMINGOS DE SOUZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001408-22.2025.8.11.0011. AUTOR(A): PEREIRA DA SILVA & FERREIRA DA SILVA LTDA - ME REU: ROSANA DOMINGOS DE SOUZA Vistos etc. Analisando a Inicial, verifica-se que há pleito específico visando à concessão de “justiça gratuita”. Sobre isso, citam-se duas normas do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] §2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] O CPC, somando-se ao que restou da Lei 1.060/50, materializa previsão constitucional sobre o tema (art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). A leitura que se faz das normas mencionadas leva à conclusão, após interpretação, de que a presunção a que se refere o §3º do art. 99 não afasta a possibilidade de indeferimento do pleito feito por “pessoa natural”. Comumente se fala que é uma presunção “relativa” ou “iuris tantum”. Pelo narrado, a requerente é PJ em recuperação judicial, contudo, ainda que esteja neste regime, para que seja concedida a gratuidade de justiça a parte que é pessoa jurídica deve comprovar a hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial: "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" ( AgInt no AREsp 1875896/SP , Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021. Assim, com a devida vênia ao quanto pleiteado, o caso é de IMPOSSIBILIDADE, pelo menos neste momento e a partir dos elementos documentais e argumentativos trazidos, DE CONCEDER A ESPECÍFICA TUTELA DE “GRATUIDADE”. Esclarece-se: não está concluindo de maneira definitiva, mas apontando que as informações advindas da narrativa levam à conclusão de que a parte autora possuiria condições de arcar com as custas. Portanto, com fundamento nos arts. 99, §2º e 321, ambos do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo: 1. APRESENTAR documentos visando a “comprovar” o preenchimento dos pressupostos para a concessão da “gratuidade judiciária”. Não juntando, deve-se providenciar o recolhimento de custas e demais pertinentes à espécie; 2. Na hipótese de não comprovação de hipossuficiência financeira, o recolhimento das custas e demais despesas de distribuição deve ser feito já levando em conta o valor atualizado da causa. Por fim, frisa-se a necessidade de atentar ao art. 321, p. único, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificar e conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001408-10.2024.8.11.0091

ID: 322947130

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001408-10.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE ILARIO HENRICHSEN

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001408-10.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 1.844.500,00 ESPÉCIE: [Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001408-87.2019.8.11.0025

ID: 323103195

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001408-87.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS NOGUEIRA GARCEZ NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA VAZ DO CARMO

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JACKSON KAWAKAMI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001408-87.2019.8.11.0025. EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS NOGUEIRA GARCEZ NETO EXECUTADO: ROSANE BOTTCHER Vistos Trata-se de Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001408-87.2019.8.11.0025. EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS NOGUEIRA GARCEZ NETO EXECUTADO: ROSANE BOTTCHER Vistos Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Antônio Carlos Nogueira Garcez Neto em face de Rosane Bottcher, com fundamento no artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, referente a débitos de aluguéis não pagos. A petição inicial (ID 22663319) informa que as partes celebraram contrato de locação em 21 de fevereiro de 2017, com início em 23 de fevereiro de 2017 e término previsto para 22 de agosto de 2019, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 774, Bloco A, AP 212, Santana, São Paulo/SP, com aluguel inicial fixado em R$ 1.500,00. A executada permaneceu no imóvel até 05 de outubro de 2018, deixando de pagar os aluguéis desde 10 de janeiro de 2018. O exequente requereu a citação da executada para pagamento da dívida atualizada no valor de R$ 22.111,32 (já descontada a caução inicial). O juízo (ID 27538567) determinou a citação da executada para pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% no prazo de três dias, sob pena de penhora. Pessoalmente citada (Id 72067284), a devedora não efetuou o pagamento no prazo legal. Diante do não pagamento da dívida, o exequente requereu a penhora de valores via SISBAJUD, que foi deferida pelo juízo (ID 115447457). Posteriormente (ID 166335689), o juízo deferiu também: (i) a busca via RENAJUD sobre a existência de veículos em nome da executada; (ii) o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor do exequente; e (iii) a quebra do sigilo fiscal para obtenção das três últimas declarações de Imposto de Renda da devedora. Como os valores bloqueados foram insuficientes para quitar o débito (ID 115413535), o exequente requereu a penhora dos direitos que a executada possuía sobre imóvel adquirido por ocasião de seu divórcio (ID 175043886). Posteriormente, juntou matrícula atualizada do imóvel (ID 186793990), comprovando que o bem estava registrado em nome da executada, e requereu a penhora do imóvel em sua integralidade (ID 186793982). Pois bem. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, conforme art. 824 do CPC, observando-se preferencialmente a ordem estabelecida no art. 835 do mesmo código. Verifica-se que o exequente seguiu corretamente a gradação legal, primeiramente requerendo o bloqueio de valores via SISBAJUD, depois a busca de veículos via RENAJUD e, por fim, diante da insuficiência dessas medidas para satisfazer integralmente o crédito, a penhora do imóvel de propriedade da executada. No caso em análise, resta comprovada a propriedade do imóvel pela executada, conforme matrícula imobiliária juntada aos autos (ID 186793990), que demonstra que o lote urbano sob o nº 30 da quadra nº 12-A, situado na Rua dos Angicos do Projeto de Colonização Tapurah 1, no município e comarca de Tapurah/MT, com área de 390,00m², está registrado em nome de ROSANE BOTTCHER, CPF nº 616.932.351-53, em virtude de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 01/12/2023. Portanto, não havendo comprovação de que o imóvel constitui bem de família ou possui qualquer outra proteção legal contra a penhora, e considerando a insuficiência das medidas executivas anteriores, entendo cabível a penhora do imóvel para satisfação do crédito exequendo. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 10.590 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Tapurah/MT, de propriedade da executada Rosane Bottcher, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora e avaliação, com posterior intimação da executada e registro na matrícula do imóvel, nos termos dos arts. 837 e 844 do CPC. Expeça-se o necessário. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001408-87.2024.8.11.0033

ID: 261440372

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001408-87.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA MARIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001408-87.2024.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. A fim de evitar eventual alegação de nulidade, bem como visando ao san… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001408-87.2024.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. A fim de evitar eventual alegação de nulidade, bem como visando ao saneamento e instrução do feito, intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de possibilitar a este Juízo aferir sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2. Cumpre salientar que o pedido de produção de provas formulado de maneira genérica, sem qualquer demonstração de utilidade para o deslinde da controvérsia, ou em atos processuais pretéritos (inicial, contestação, impugnação à contestação etc.) não será considerado, pois não condizente com o momento processual. 3. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos, inclusive, se o caso, para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 4. A embargante, ao Id. 176296035, postulou seja reconsiderada a decisão que indeferiu a tutela de urgência (desbloqueio de valores). 4.1. Como sabido, o pedido de reconsideração não consta do rol dos recursos previstos na legislação processual civil e, por isso, não pode sequer ser analisado pelo órgão judiciário. 4.2. Todavia, em obséquio aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, tem-se admitido, no âmbito dos Tribunais Superiores, o acolhimento do reclamo como agravo interno ou como embargos de declaração, desde que, nessa última hipótese, seja tempestivo, não ocorra erro grosseiro nem má-fé e tenha o postulante indicado a existência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4.3. Nesse sentido, confira-se: “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. Precedentes. 2. Da mesma forma, inaplicável o referido princípio para fins de recebimento do pedido como embargos de declaração se o requerente não indicar a existência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC de 2015 no acórdão impugnado. Precedentes. 3. Pedido de reconsideração não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa.” (RCD no AgInt no AREsp 1059286/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017) 4.4. Lendo-se a petição de Id. 176296035, verifico que a parte autora não demonstrou nenhum dos vícios legais previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). 4.5. Pretende a requerente, em verdade, rediscutir a decisão, por não se conformar com o estabelecido, o que não tem lugar na via do pedido de reconsideração. Ora, eventual ilegalidade do decisum, no particular, deve ser remediada pelos meios impugnativos aptos a tal mister, não servindo o pedido de reconsideração para rediscutir mérito da decisão. 4.6. Verifico, ainda, que decisão que visa rediscutir, foi alvo de recurso, agravo de instrumento, o qual já foi submetido a julgamento, ocasião em que foi negado provimento (Id. 185116214). 4.7. Assim, deixo de analisar o pedido de reconsideração de Id. 185116214, tampouco o recebo como recurso de embargos de declaração, vez que a decisão já foi confirmada em sede de decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1007806-18.2025.8.11.0000

ID: 283237749

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007806-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007806-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE AGRAVADO: JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da execução fiscal nº 1001408-12.2023.8.11.0037, indeferiu o pedido de penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 10.283 do CRI local, com fundamento na sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família, reconhecido judicialmente, e gravado com direito real de habitação em favor da agravada, Juliana Silva Paulino Mazzaro. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90, o bem de família pode ser penhorado para satisfação de dívida oriunda de impostos, taxas ou contribuições incidentes sobre o próprio imóvel, destacando tratar-se de crédito tributário de IPTU. Requer, ao final, a cassação da decisão e o deferimento da penhora do imóvel. Não há contrarrazões. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se ao id. 282186375, no exercício de suas funções institucionais como custos legis, pelo desprovimento do recurso, aduzindo, com base nos elementos constantes dos autos, que os débitos de IPTU atualmente cobrados referem-se a imóvel diverso daquele indicado à penhora, circunstância que impede a aplicação da exceção legal prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da execução fiscal nº 1001408-12.2023.8.11.0037, indeferiu o pedido de penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 10.283 do CRI local, com fundamento na sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família, reconhecido judicialmente, e gravado com direito real de habitação em favor da agravada, Juliana Silva Paulino Mazzaro. A controvérsia gira em torno da possibilidade de penhora de imóvel classificado como bem de família para saldar débito fiscal oriundo de IPTU, à luz da exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990. Referido dispositivo prevê que: "A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar." Contudo, a exceção somente é aplicável quando há correlação direta entre o tributo cobrado e o imóvel cuja penhora se pretende. No caso concreto, conforme se extrai da documentação dos autos e do parecer do Ministério Público, a execução fiscal promove a cobrança de duas Certidões de Dívida Ativa: · CDA n.º 745/2021, no valor de R$ 1.827,28, referente ao imóvel localizado na Rua Londrina, n.º 1396, matrícula n.º 10.283; e · CDA n.º 746/2021, no valor de R$ 3.123,02, referente ao imóvel situado na Rua Londrina, n.º 1412, matrícula diversa. Conforme certificado nos autos, a CDA n.º 745/2021 já foi integralmente adimplida mediante bloqueio de valores via SISBAJUD (id. 157058669), de modo que resta pendente apenas o débito relativo à CDA n.º 746/2021, vinculada ao imóvel situado no número 1412 da Rua Londrina, e não ao imóvel cuja penhora se pretende (n.º 1396, matrícula 10.283). Portanto, o Município visa à constrição de bem imóvel que não é a origem do débito pendente, o que, por si só, inviabiliza a aplicação da exceção legal. Ademais, o imóvel indicado à penhora possui averbação de direito real de habitação em favor da agravada, conforme decidido na Ação de Inventário n.º 1004507-97.2017.8.11.0037, circunstância que reforça a sua qualificação como bem de família protegido pela impenhorabilidade legal. Neste sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE AS PARTES. IMÓVEL CEDIDO PELO RECORRENTE COM DÉBITO DE IPTU, O QUAL FOI QUITADO PELOS RECORRIDOS JUNTO À MUNICIPALIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA PLEITEANDO O REEMBOLSO DO VALOR PAGO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENDIDA PENHORA DO IMÓVEL QUE FORA CEDIDO PELOS RECORRIDOS AO RECORRENTE, O QUAL NÃO POSSUÍA QUALQUER DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 3º, INCISO IV, DA LEI N. 8.009/1990, POR NÃO SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO REFERENTE A COBRANÇA DE TRIBUTO DEVIDO EM FUNÇÃO DO RESPECTIVO IMÓVEL FAMILIAR, MAS, SIM, DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NORMA DE EXCEÇÃO À PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada, se é possível a penhora do imóvel do recorrente, no bojo de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, em razão da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990. 2. Afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em violação ao art. 535, inciso II, do CPC/1973. 3. Quanto à questão de fundo, depreende-se dos autos que o recorrente celebrou com os recorridos um contrato particular de permuta de imóveis urbanos, em que estes transmitiriam àquele uma casa residencial em troca de um lote de terreno. Por ocasião da celebração do referido contrato, pactuou-se que cada parte assumiria os tributos e taxas que viessem a incidir sobre os imóveis permutados, responsabilizando-se pela existência de débitos pendentes. 3.1. Após a concretização da permuta e transferência da posse, os recorridos constataram que o imóvel cedido pelo recorrente possuía débitos de IPTU relacionados a anos anteriores à celebração do contrato. Assim, os recorridos quitaram os débitos fiscais junto à Municipalidade e ajuizaram ação de cobrança contra o recorrente buscando o reembolso dos valores pagos, a qual foi julgada procedente pelas instâncias ordinárias. 3.2. Na fase de cumprimento de sentença, o imóvel transferido ao recorrente (casa residencial), que antes pertencia aos recorridos, e que não possuía débitos tributários, foi penhorado para garantia da dívida objeto da referida ação de cobrança, com base no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990, o qual dispõe que poderá ser penhorado o bem de família "para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar". 4. Não obstante, para a aplicação da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no aludido dispositivo legal é preciso que o débito de natureza tributária seja proveniente do próprio imóvel que se pretende penhorar. Em outras palavras, era preciso que os débitos de IPTU, no caso em julgamento, fossem do próprio imóvel penhorado, agora pertencente ao recorrente. Na hipótese, contudo, o imóvel penhorado foi aquele repassado pelos recorridos ao recorrente, o qual não tinha qualquer débito tributário. 4.1. Ademais, o débito referente ao IPTU do imóvel repassado pelo recorrente foi integralmente quitado pelos recorridos (autores), razão pela qual não se está cobrando "impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas", mas, sim, o reembolso dos valores pagos pelos autores em função do não cumprimento de cláusula contratual pelo recorrente, a qual estabelecia que a permuta dos imóveis deveria ser efetivada sem qualquer pendência fiscal. 4.2. Dessa forma, constata-se que a exceção à impenhorabilidade do bem de família disposta no art. 3º, inciso IV, da Lei n. 8.009/1990 não se amolda ao caso em julgamento, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado para afastar a respectiva penhora do imóvel. 4.3. Com efeito, por se tratar de norma de exceção à ampla proteção legal conferida ao bem de família, a sua interpretação deve se dar de maneira restritiva, não podendo, na linha do que decidido pelas instâncias ordinárias, ser ampliada a ponto de alcançar outras situações não previstas pelo legislador. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.332.071/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 20/2/2020.) Trata-se, portanto, de hipótese de manifesta improcedência do recurso, por ausência da necessária correspondência entre o débito tributário e o imóvel constrito. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste, mantendo-se incólume a decisão agravada. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001408-10.2023.5.02.0717" – Página 2 de 4

Processo nº 1001408-22.2025.8.11.0011

Processo nº 1001408-18.2022.8.11.0111

Caroline Dias Patricio e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

Processo nº 1001408-98.2025.8.11.0018

Processo nº 1001408-93.2019.8.11.0023

Processo nº 1001408-22.2025.8.11.0011

Processo nº 1001408-10.2024.8.11.0091

Processo nº 1001408-87.2019.8.11.0025

Processo nº 1001408-87.2024.8.11.0033

Processo nº 1007806-18.2025.8.11.0000