Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001458-03.2022.5.02.0610" – Página 2 de 3

Processo nº 1001458-70.2019.8.11.0007

ID: 312419294

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001458-70.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO RURAL DE ALTA FLORESTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1001458-70.2019.8.11.0007 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: SINDICATO RURAL DE ALTA FLOREST…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001458-27.2025.8.11.0018

ID: 313765285

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001458-27.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEC BEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIVANDIR GONCALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001458-27.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: TEC BEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EXECUTADO(S): MARCELO JOSE DA SIL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007096-77.2022.8.11.0040

ID: 283620072

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007096-77.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEIZIANE PADILHA DA SILVA SAFADI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YASMIN ABREU MARTINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007096-77.2022.8.11.0040. REQUERENTE: ANTONIO MARCOS FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cum… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007096-77.2022.8.11.0040. REQUERENTE: ANTONIO MARCOS FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória Cuida-se de ação de cobrança proposta por ANTONIO MARCOS FERREIRA em face de ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual busca o recebimento das diferenças salariais decorrentes de sua promoção de 1º Sargento PM, graduação que lhe fora concedida pela Administração Pública no dia 05/09/2018, mas que teve sua contagem retroagida para a partir de 05/09/2015, via processo judicial nº 1001458-97.2021.8.11.0040 Afirma que a referida ação judicial tratou unicamente da correção da trajetória funcional do Autor. Todavia, mesmo após a devida readequação de suas promoções, ele não recebeu os valores correspondentes às diferenças salariais acumuladas no período em que permaneceu em postos inferiores ao que efetivamente lhe era devido. Dessa forma, por meio da presente ação de cobrança, o Autor pretende a reparação financeira das perdas salariais relativas ao período compreendido entre sua efetiva promoção e a data em que deveria ter sido promovido, conforme reconhecido judicialmente. É a síntese do necessário. Compulsando os autos verifico que o Autor logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Analisando detidamente os autos verifico que, de fato, a decisão proferida na ação nº 1001458-97.2021.8.11.0040 tratou unicamente do direito do autor à readequação de suas promoções às graduações de 1º Sargento e Subtenente, com efeitos retroativos às datas determinadas. Assim, aquele processo não abordou os impactos financeiros decorrentes dessa reestruturação funcional. Dessa forma, a atual ação de cobrança possui finalidade distinta, pois busca o reconhecimento do direito às diferenças salariais resultantes do reenquadramento. A alegação do Requerido de ter efetuado parte dos pagamentos não comporta acolhimento visto que os retroativos indicados pelo Réu não correspondem ao pleito deste processo, pois eles se referem as diferenças de salário entre as graduações de 3º e 2º Sargento PM, cujas ascensões foram corrigidas em 05/11/2018, para serem contadas desde 05/09/2008 e 05/09/2012. Nessa seara, tenho que as alegações da parte requerida não merecem prosperar, seja porque não apresenta nenhum fato modificativo ou extintivo do direito do autor, ignorando a disposição do artigo 373, inciso II, do CPC, seja porque os fatos narrados por si só não excluem a responsabilidade do requerido pelo adimplemento do débito. Assim, entendo devido o pagamento ao Autor dos valores retroativos relacionados aos períodos entre os meses de maio/2016 a abril/2018 e de setembro/2021 a novembro/2021, no que toca a retroatividade da promoção de 1º Sargento e a concessão da de Sub Tenente. Diante do exposto, julgo procedente o pedido contido na petição inicial, para condenar o requerido a pagar ao requerente os valores retroativos relacionados aos períodos entre os meses de maio/2016 a abril/2018 e de setembro/2021 a novembro/2021, no que toca a retroatividade da promoção de 1º Sargento e a concessão da de Sub Tenente; respeitada a prescrição quinquenal dos 05 anos anteriores a propositura da ação, e Determinar os valores das condenações deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E, bem como de juros no percentual aplicado a caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 - STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidira apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, §4º, da CNGC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, 2, do Código de Processo Civil. Encaminho o projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação. Mayara Reinehr Faganello Melo Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências. Cumpra-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Antonio Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 323490162

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-19.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001458-19.2024.8.11.0032. REQUERENTE: ALESSANDRO ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001458-19.2024.8.11.0032. REQUERENTE: ALESSANDRO ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE VALOR DE FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANO MORAL interposta por ALESSANDRO ANTONIO DOS SANTOS, contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., todos devidamente qualificados. Alega o autor que reside no Sítio Santa Luzia, zona rural, na Comunidade Barreiro Vermelho e suas contas de energia sempre mantiveram o consumo de 43KWh e 44KWh, com faturas no valor de R$ 42,62 (agosto/24), R$ 42,94 (setembro/24). Contudo, em outubro/24 foi surpreendido com uma fatura indicando o consumo de 522KWh, no valor de R$ 599,62, o que perfaz um aumento de 1.183%. Recebida a inicial, fora deferida a tutela de urgência (id 175627142). Restou infrutífera a tentativa de conciliação (id 186845457). Apresentada contestação (id 186954239). Impugnou-a (id 190203330). Instada, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 191308682). Por sua vez, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 191626401). Por fim, as partes entabularam acordo nos autos, pugnando por sua homologação (id 200032983). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, tem-se que o acordo apresentado comporta homologação, porquanto observadas as formalidades previstas no artigo 719 e seguintes do CPC. O pedido em tela encontra respaldo no artigo 725, inciso VIII do CPC, o qual disciplina os pedidos de homologação de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza ou valor, observando-se o procedimento de jurisdição voluntária. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Honorários advocatícios, se previstos no acordo, conforme pactuado. INTIMEM-SE as partes. Em seguida, com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as anotações e baixas necessárias. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Luiza De Araujo x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 307553376

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-63.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERALDO VIEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALMEIDA OURIVES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001458-63.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ANA LUIZA DE ARAUJO REQUERIDO: M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, CVC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001458-63.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ANA LUIZA DE ARAUJO REQUERIDO: M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Vistos, etc. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Determino, caso necessário, a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO pela Secretaria, conforme pauta do(a) Conciliador(a), que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). CITE-SE a parte ré do inteiro teor do pedido inicial e INTIME-SE da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, cientificando-a que a ausência injustificada ou com justificativa insuficiente na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. Caso a parte ausente na audiência queira se justificar, terá o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contados da data em que a audiência foi designada, para juntar sua justificativa com documentos idôneos. Alerto que, em caso de comparecimento da parte em audiência por videoconferência, a mera alegação de dificuldade de acessar o link, sem demonstrar a tentativa de acesso, apenas juntando prints sem informações de data e horário, não será considerada como suficiente para fins de acolhimento da justificativa. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Não havendo êxito na conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (CINCO) DIAS após a audiência acima mencionada, e a impugnação NOS 05 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, oportunidade em que as partes podem indicar as provas que pretendem produzir ou requerer julgamento antecipado do mérito. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalto que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001458-63.2025.8.11.0006

ID: 322740902

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-63.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERALDO VIEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALMEIDA OURIVES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE CITAÇÃO/INTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001458-63.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 6.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANA LUIZA DE ARAUJO Endereço: Rua dos Parecis, 193, Rodeio, CÁCERES - MT - CEP: 78200-492 POLO PASSIVO: Nome: M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA Endereço: Rua Antônio Maria, 145, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-048 Nome: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Endereço: RUA CATEQUESE, 227, - DE 671/672 AO FIM, VILA GUIOMAR, SANTO ANDRÉ - SP - CEP: 09090-401 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, a qual ocorrerá de forma virtual, por meio do link abaixo informado, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC, e ainda sua INTIMAÇÃO, para que promova o cumprimento da Liminar deferida. Audiência Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 11/08/2025 Hora: 13:20 Acesse pelo Link: https://shre.ink/juizadosala1 Em caso de duvidas quanto a audiência Canais de Atendimento CEJUSC Virtual Estadual12h às 19h Endereço: Av. Tenente Alcides Duarte de Souza n. 275, Duque de Caxias, Cuiabá - MT - Telefone: (65) 3317-7400 WhatsApp (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Balcão Virtual: https://shre.ink/balcaovirtual Em caso de duvidas quanto ao processo Canais de Atendimento Juizados 12h às 19h (PARA AUDIÊNCIA) Endereço: Rua Das Maravilhas n. 257, Carvalhadas, Cáceres - MT - Telefone: (65) 3211-1341 WhatsApp (das 12h às 19h): (65) 99352-7487 - E-mail: cac.juizadosespeciais@tjmt.jus.br CÁCERES, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) estagiário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001458-63.2025.8.11.0006

ID: 322740908

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-63.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE CITAÇÃO/INTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001458-63.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 6.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANA LUIZA DE ARAUJO Endereço: Rua dos Parecis, 193, Rodeio, CÁCERES - MT - CEP: 78200-492 POLO PASSIVO: Nome: M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA Endereço: Rua Antônio Maria, 145, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-048 Nome: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Endereço: RUA CATEQUESE, 227, - DE 671/672 AO FIM, VILA GUIOMAR, SANTO ANDRÉ - SP - CEP: 09090-401 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, a qual ocorrerá de forma virtual, por meio do link abaixo informado, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC, e ainda sua INTIMAÇÃO, para que promova o cumprimento da Liminar deferida. Audiência Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 11/08/2025 Hora: 13:20 Acesse pelo Link: https://shre.ink/juizadosala1 Em caso de duvidas quanto a audiência Canais de Atendimento CEJUSC Virtual Estadual12h às 19h Endereço: Av. Tenente Alcides Duarte de Souza n. 275, Duque de Caxias, Cuiabá - MT - Telefone: (65) 3317-7400 WhatsApp (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Balcão Virtual: https://shre.ink/balcaovirtual Em caso de duvidas quanto ao processo Canais de Atendimento Juizados 12h às 19h (PARA AUDIÊNCIA) Endereço: Rua Das Maravilhas n. 257, Carvalhadas, Cáceres - MT - Telefone: (65) 3211-1341 WhatsApp (das 12h às 19h): (65) 99352-7487 - E-mail: cac.juizadosespeciais@tjmt.jus.br CÁCERES, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) estagiário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001458-63.2025.8.11.0006

ID: 322740915

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-63.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE CITAÇÃO/INTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001458-63.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 6.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANA LUIZA DE ARAUJO Endereço: Rua dos Parecis, 193, Rodeio, CÁCERES - MT - CEP: 78200-492 POLO PASSIVO: Nome: M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA Endereço: Rua Antônio Maria, 145, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-048 Nome: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Endereço: RUA CATEQUESE, 227, - DE 671/672 AO FIM, VILA GUIOMAR, SANTO ANDRÉ - SP - CEP: 09090-401 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, a qual ocorrerá de forma virtual, por meio do link abaixo informado, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC, e ainda sua INTIMAÇÃO, para que promova o cumprimento da Liminar deferida. Audiência Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 11/08/2025 Hora: 13:20 Acesse pelo Link: https://shre.ink/juizadosala1 Em caso de duvidas quanto a audiência Canais de Atendimento CEJUSC Virtual Estadual12h às 19h Endereço: Av. Tenente Alcides Duarte de Souza n. 275, Duque de Caxias, Cuiabá - MT - Telefone: (65) 3317-7400 WhatsApp (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Balcão Virtual: https://shre.ink/balcaovirtual Em caso de duvidas quanto ao processo Canais de Atendimento Juizados 12h às 19h (PARA AUDIÊNCIA) Endereço: Rua Das Maravilhas n. 257, Carvalhadas, Cáceres - MT - Telefone: (65) 3211-1341 WhatsApp (das 12h às 19h): (65) 99352-7487 - E-mail: cac.juizadosespeciais@tjmt.jus.br CÁCERES, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) estagiário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001458-94.2024.8.11.0007

ID: 308791362

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001458-94.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEJAIR NOGUEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX JOSE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-94.2024.8.11.0007 APELANTE: DEJAIR NOGUEIRA DE CARVALHO APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por DEJAIR NOGUEIRA DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 1001458-94.2024.8.11.0007 proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedente a demanda. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese: (i) que houve alteração da CDA posterior à citação; (ii) que permaneceu como réu da execução fiscal, mesmo após a suposta alteração da CDA; (iii) que não houve apuração de sua responsabilidade antes da inscrição em dívida ativa; e (iv) que não lhe foi oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo tributário. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso pugnou pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença (Id. 292055036). Desnecessária a intimação da douta Procuradoria de Justiça em face do que preconiza a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que mostra-se desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Eg. TJMT, quando a decisão está em consonância ou manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Pois bem. Ressai dos autos, que na origem, o apelante ajuizou ação anulatória visando à exclusão do seu nome da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2020740827, sob o argumento de que foi indevidamente incluído como corresponsável pela dívida tributária da empresa AGRO THOMAZ INSUMOS AGRICOLA LTDA EPP, sem a devida oportunidade de apresentação de defesa no processo administrativo. Em sua contestação, o Estado de Mato Grosso arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, alegando que o nome do autor não constava na CDA apresentada. O magistrado a quo julgou improcedente o pedido, fundamentando sua decisão na ausência de provas robustas pelo autor que ensejassem a anulação do débito fiscal e na presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. O recurso não merece provimento. O caso em análise versa sobre a pretensão do apelante de anular a Certidão de Dívida Ativa nº 2020740827, alegando ter sido indevidamente incluído como corresponsável pela dívida tributária da empresa AGRO THOMAZ INSUMOS AGRICOLA LTDA EPP. O cerne da questão é determinar se o apelante logrou êxito em comprovar sua ilegitimidade passiva para figurar como corresponsável na referida CDA. Inicialmente, cumpre destacar que, em se tratando de ação anulatória de débito fiscal, o ônus da prova quanto à ilegitimidade do título recai sobre o autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. No caso concreto, verifica-se que o apelante não juntou aos autos a CDA original objeto de impugnação, limitando-se a alegar, sem comprovação robusta, que seu nome foi indevidamente incluído como corresponsável. A CDA juntada aos autos foi apresentada pelo Estado de Mato Grosso em sede de contestação (Id. 154647511), na qual não consta o nome do apelante como corresponsável pela dívida. Vale dizer, não há nos autos qualquer prova concreta de que o apelante tenha sido, de fato, incluído como corresponsável na CDA original, situação que, por si só, já compromete a pretensão anulatória. É crucial destacar que, para sustentar o pedido de anulação de um débito fiscal, não basta a mera alegação de ilegalidade ou vício no processo administrativo. É necessária a demonstração inequívoca da ocorrência desses vícios, o que não se verificou no presente caso. O apelante alega violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, afirmando que não foi notificado para se defender no processo administrativo tributário. Contudo, novamente, não trouxe aos autos cópia do processo administrativo que pudesse comprovar tal violação. Em realidade, o único documento relevante apresentado pelo apelante foi um aviso de cobrança dirigido à empresa AGRO THOMAZ, e não ao apelante pessoalmente, o que não é suficiente para demonstrar sua ilegitimidade passiva. Os demais documentos juntados pelo apelante são de ordem pessoal, como cópia da CTPS, declaração de hipossuficiência e cópias de declaração de IRPF junto à Receita Federal do Brasil, que em nada contribuem para comprovar a alegada ilegitimidade passiva. Quanto à alegação de alteração da CDA após a citação, com a exclusão de seu nome, tal fato não restou devidamente comprovado nos autos originais. Nessa linha de raciocínio, há de se registrar que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desincumbiu o apelado, visto que, repise-se, foi omisso quanto à juntada de documentos, de maneira a impedir a verificação de eventuais ilegalidades. Nesse sentido já decidiu esta Egrégia Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA – PROCON – AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR AS INFRAÇÕES APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POR DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em decorrência da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, o interessado deve juntar cópia integral do procedimento que culminou na decisão e multa administrativas, de modo a cumprir com o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a afirmar a ausência de infração. 2 - Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1018033-56.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2020, Publicado no DJE 10/06/2020) A cópia da inicial do Processo de Ação de Execução Fiscal nº 1001715-27.2021.8.11.0007, no qual o apelante alega ter sido incluído como corresponsável, não pode ser considerada, pois não se trata de documento novo, tendo sido juntada extemporaneamente apenas em sede de recurso de apelação, quando já estava disponível à época da propositura da ação. Isso porque, nos termos do art. 435 do CPC, “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. Com efeito, a juntada posterior de documentos é medida excepcional, adotada apenas quando envolver documento novo ou quando a parte demonstrar que deixou de proceder à juntada anterior por motivo de força maior, não sendo esta a hipótese dos autos. Vejamos o Parágrafo Único do art. 435 do CPC/2015: “Art. 435. (...) Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”. In casu, quando do ajuizamento da ação este documento já existia, portanto, não se trata de documento novo; logo, não deve ser apreciado segundo o dispositivo legal pertinente. Ressalte-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, conforme dispõe o art. 204 do Código Tributário Nacional: “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite”. Neste sentido, para desconstituir a presunção de legitimidade da CDA, caberia ao apelante apresentar prova inequívoca de sua ilegitimidade passiva, o que não ocorreu. Pelo contrário, a CDA juntada aos autos não contém o nome do apelante como corresponsável, corroborando a tese de inexistência de ilegalidade a ser sanada. Dessa forma considerando-se que o apelante não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a manutenção do ato sentencial que julgou improcedente a Ação Anulatória em análise, é medida de rigor. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, e em razão do revés recursal, determino a majoração dos honorários sucumbenciais para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que preleciona o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001458-94.2025.8.11.0028

ID: 331656948

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-94.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE PINHEIRO DE PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001458-94.2025.8.11.0028. REQUERENTE: ABRAAO MORAES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001458-94.2025.8.11.0028. REQUERENTE: ABRAAO MORAES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de ação que visa à obtenção de benefício previdenciário. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, pois presente os requisitos do artigo 12, da Lei 1.060/50. O autor requer a antecipação de tutela com o fim de que seja concedida a implantação do benefício, aduzindo que seu direito está devidamente demonstrado. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC/2015 prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Contudo, não restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito do requerente, mormente considerando que a prova da condição de segurado especial será colacionada também através de prova pericial. Assim, INDEFIRO a tutela provisória com o fim de obtenção do benefício previdenciário de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Por se tratar de Ação de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela, verifico que a demanda exige realização de perícia médica. Assim, nos termos do Ato Normativo 1607-53.2015.2.00.000 do CNJ, designo a perícia médica para o dia 17 de Outubro de 2025, às 08h30min a ser realizada nas dependências deste Fórum. Para tanto, nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, FIXANDO a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. O autor deverá se apresentar para realização da perícia portando todos os seus exames e os quesitos do juízo. Como quesitos do juízo o médico perito nomeado deve responder: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme ANEXO I da Resolução n. 305/2014 do CJF. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, independente de manifestação, vistas ao autor. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 27 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes