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Reinaldo Stachiw x José Cozer

ID: 306441889

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002029-53.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO STACHIW

Polo Passivo:

JOSÉ COZER

Sentença

Advogados:

AMANDA DE SOUZA CAMPOS BELO

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SORAIA LETICIA CONDE DA CRUZ

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SENTENÇA AUTOS N º 1002029-53.2024.8.11.0108 REQUERENTE: REINALDO STACHIW REQUERIDO: JOSÉ COZER Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por REINALDO STACHIW em desfa… SENTENÇA AUTOS N º 1002029-53.2024.8.11.0108 REQUERENTE: REINALDO STACHIW REQUERIDO: JOSÉ COZER Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por REINALDO STACHIW em desfavor de JOSÉ COZER devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte Requerente, devidamente intimada, deixou de comparecer a audiência de conciliação e não apresentou nenhuma justificativa, devendo o processo ser extinto, nos termos do art. 51 da Lei nº 9099/95, com a condenação da parte ao pagamento de custas processuais, conforme o Enunciado 28, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, o qual estabelece: “ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Nesse sentido colaciono Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência do autor em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. No caso concreto, o autor não compareceu à audiência de conciliação e nem comprovou a existência de motivo que justificasse sua ausência. 3. “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1069641-09.2022.8.11.0001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). (grifo nosso) Impende destacar que o comparecimento apenas do advogado constituído não afasta aplicação do dispositivo em questão, conforme jurisprudência majoritária: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL. ENUNCIADO 20 DO FONAJE. REPRESENTAÇÃO PESSOAL NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE QUE REGE A LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004873-22.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 10.05.2021) (TJ-PR - RI: 00048732220188160089 Ibaiti 0004873-22.2018.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2021) Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e CONDENO a parte Requerente ao pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento-CAA. Havendo pedido de gratuidade na petição inicial, fica suspensa a condenação em custas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º e §4º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1002029-34.2025.8.11.0006

ID: 259891885

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002029-34.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

HELIO DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1002029-34.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1002029-34.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: JULIANO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELIO DOS SANTOS SILVA - MT14878-O DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Juliano Pereira da Silva, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos delitos tipificados no artigo 150, §1º, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal (Fato 01), 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal (Fatos 02 e 03), e artigo 147, § 1º, do Código Penal (Fato 04), em concurso material de crimes (artigo 69, CP), com as implicações da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06. O réu, devidamente citado (Id 187014115), apresentou resposta à acusação em Id 191445739 por meio de Advogado constituído, momento em que: a) deixou de arguir preliminares; b) refutou as acusações lançadas pela acusação; bem como c) arrolou como testemunhas as mesmas indicadas pelo Ministério Público Estadual. É o breve relatório. Fundamento e decido. No que se refere à absolvição sumária, diante da manifestação da defesa do réu, que deixou de arguir qualquer tema adstrito ao recebimento da denúncia, não há se falar na incidência do artigo 397, do Código de Processo Penal, pois não configurada na espécie “existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; da culpabilidade do agente; manifesta atipicidade do fato ou evidente extinção da punibilidade do agente”, razão pela qual o feito deve continuar sua marcha com sua consequente instrução. Nestes termos, mantenho a decisão que recebeu a peça acusatória, pelo que, nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de maio de 2025, às 16h30 (MT), oportunidade em que será procedida a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório dos acusados. Consigno que a solenidade será realizada, preferencialmente, de forma presencial, inclusive para membros do Ministério Público e Defesa, facultado, em todo o caso, a possibilidade de realização de forma virtual a pedido da parte (art. 3º, Resolução n. 354/2020-CNJ). Quanto a eventualidade de participantes residentes em outras comarcas ou mesmo participantes segregados em unidades penitenciárias, fica desde já consignado que sua oitiva se dará de modo telepresencial, no mesmo ato ora designado, que será presidido por este juízo, razão pela qual, em sendo o caso, determino a sua expedição nos moldes disciplinados pelo Provimento n. 15/2020-CGJ, devendo o participante ser intimado para comparecimento junto à sala de audiência passiva do juízo de domicílio ou da unidade penitenciária que encontra-se custodiado, cujo acesso se dará através do sistema Microsoft Teams por meio do link https://tinyurl.com/4t2wpsy5 ou, alternativamente, por meio do ID da Reunião: 215 899 521 534 8| Senha: Sg7uG6tJ. Intimem-se as testemunhas, cientificando-as do conteúdo dos artigos 218 e 219, ambos do Código de Processo Penal, bem como requisitem-se os militares e aqueles que exerçam função pública, na forma do disposto no artigo 221, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal. Intime-se o réu quanto ao teor da presente decisão, bem como para que tome ciência da audiência ora designada, oportunidade em que será interrogado sobre os fatos narrados na denúncia. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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Luiz Carlos Alecio Filho x Kinto Brasil Servicos De Mobilidade Ltda.

ID: 263079826

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002029-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ALECIO FILHO

Polo Passivo:

KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA.

Sentença

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENIS ARANHA FERREIRA

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JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002029-26.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LUIZ CARLOS ALECIO FILHO, LUIZ CARLOS ALECIO FILHO REPRESENTANTE: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002029-26.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LUIZ CARLOS ALECIO FILHO, LUIZ CARLOS ALECIO FILHO REPRESENTANTE: KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95. Decido. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por LUIZ CARLOS ALECIO FILHO e LUIZ CARLOS ALECIO FILHO (CNPJ) contra a sentença proferida no presente feito que move em face de KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA. Consoante o Embargo da parte Autora, por discordar com a fundamentação declinada na sentença, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator. Isso porque, a teor do que dispõe o art. 48 da Lei 9.099/95 caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Ao analisar o teor da sentença, verifica-se que não há erro material ou contradição a ser sanada. Dessa forma, a pretensão da parte embargante configura mero inconformismo com os termos da decisão, buscando a rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Sendo assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da decisão, não constituindo os embargos de declaração meio não idôneo a tal fim. Em que pese as alegações de cerceamento de defesa da parte Autora, ela foi intimada em audiência de conciliação para apresentar impugnação à contestação (Id 186653176), portanto, não há que se falar em erro no presente caso, sendo cabível o recurso adequado para rever a decisão do juízo prolator. Ora, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório. O que pode haver é a discordância da parte embargante com o posicionamento adotado no decisum, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício. Nesse sentido, EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria, de onde, inexistente a alegada omissão, contradição ou obscuridade devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-MT - RI: 10243221820228110001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 22/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/05/2023) No presente caso, inexiste premissa equivocada, vez que a matéria impugnada se confunde com a análise do mérito. Logo, em relação ao embargo da parte promovida mostra-se imperativo pela declaração de que o presente é manifestamente descabido, porquanto, como dito acima, não objetiva aclarar ou a integrar o julgado, tendo em vista que o meio impugnativo ora manejado busca, tão só, modificar o entendimento declinado pelo Estado-juiz acerca da matéria ora impugnada, o que não se compadece com o recurso manejado. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO, por não vislumbrar a existência de omissão, contradição, dúvida ou obscuridade na decisão proferida. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1002029-96.2023.8.11.0105

ID: 282099397

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002029-96.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMILSON DE SOUZA KACHORROSKI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1002029-96.2023.8.11.0105 Valor da causa: R$ 3.506,61 ESPÉCIE: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE COLNIZA POLO PASSIVO: Nome: CLAUDEMILSON DE SOUZA KACHORROSKI Endereço: Desconhecido Nome: CLAUDEMILSON DE SOUZA KACHORROSKI Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: "1. A citação por edital na execução fiscal somente é possível depois de esgotados os outros meios de citação previstos em lei, quais sejam, pelos correios, por oficial de justiça e endereço nos cadastros de órgãos públicos (art. 256, §3º do CPC). No caso dos autos, considerando que foram exauridas as tentativas de localização do executado, sem êxito, DEFIRO a citação por edital nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Lei n. 6.830/1980 – LEF. 2. Nos termos da súmula 196 do STJ, ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Assim, citada a parte executada por edital, em não sendo apresentada defesa, impõe-se a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, inciso II do CPC. Nomeio, desde já, a Defensoria Pública para atuar como curadora especial da parte executada, nos termos do Art. 72, inciso I, parágrafo único do CPC. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. " ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANGELICA MORAES NOVAES, digitei. COLNIZA, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002029-37.2025.8.11.0005

ID: 324759769

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-37.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINEZ ONORATO DE ARAUJO SCHAEFER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX DOUGLAS DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO Processo: 1002029-37.2025.8.11.0005. Vistos em plantão judiciário Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO Processo: 1002029-37.2025.8.11.0005. Vistos em plantão judiciário Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Marinez Onorato de Araújo Schaefer, com o objetivo de compelir o Município de Alto Paraguai e o Estado de Mato Grosso a fornecerem, de forma imediata, vaga em leito de UTI em qualquer hospital da rede pública ou, na impossibilidade, viabilizarem a internação da autora em UTI com suporte adequado às suas necessidades em hospital da rede particular, assegurando todo o tratamento necessário (cirurgia, medicamentos, exames, apartamento, enfermaria etc.), bem como quaisquer outros procedimentos indispensáveis ao restabelecimento de sua saúde. O pedido foi instruído com documentos. Encaminhados os autos ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT), foi emitido parecer desfavorável, conforme documento de ID 200664200. Determinou-se a emenda da inicial, com a juntada de relatório médico que trouxesse esclarecimentos sobre o agravo neurológico relatado, contendo informação precisa acerca do estado atual da paciente e da necessidade de UTI (ID 200671184). A determinação foi cumprida nos IDs 200681055 a 200681059. Em nova análise, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) emitiu parecer favorável, conforme documento de ID 200683259. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência, seja de natureza antecipada ou cautelar, será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso de tutela antecipada, exige-se ainda que a medida seja reversível. No presente caso, os documentos juntados à inicial, em especial o relatório médico subscrito por Durval Maciel Junior (CRM/MT 12513) e o Boletim do SISREG n. 608668249, evidenciam que a paciente necessita de internação em Unidade de Terapia Intensiva, em razão do agravamento de seu estado de saúde e da urgência do tratamento cirúrgico ortopédico. O parecer técnico do NAT confirma a pertinência do procedimento, apontando riscos relevantes decorrentes da demora, que podem ocasionar danos irreversíveis. Destaco trecho do parecer (ID 200683259): “Considerado pertinente a necessidade de tratamento para a paciente (necessita tratamento cirúrgico e acompanhamento com infectologista). A demora causa padecimento e risco.” Consta ainda dos autos que, até o momento, não houve êxito na busca de vaga na rede pública, restando evidente a omissão do Poder Público, conforme Boletim do SISREG n. 608668249. O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal (arts. 5º, 6º, 194, 196 e 197) e pela Lei n. 8.080/90, impondo ao Estado o dever de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Assim, o caso em tela exige a atuação imediata do Poder Judiciário para evitar prejuízos irreparáveis à autora. Verifica-se, portanto, a presença dos requisitos legais para a concessão da medida de urgência, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano grave. Diante do exposto, defiro a tutela provisória requerida, determinando que os requeridos, Município de Alto Paraguai/MT e Estado de Mato Grosso, providenciem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência da autora, Marinez Onorato de Araújo Schaefer, para um leito de UTI adulto em unidade de referência em cirurgia ortopédica na rede pública, assegurando todo o tratamento necessário (cirurgia, medicamentos, exames, etc.), bem como quaisquer outros procedimentos indispensáveis ao restabelecimento de sua saúde. Na inexistência de vaga na rede pública, deverá ser providenciada vaga na rede privada, às expensas dos requeridos. Fixo multa coercitiva consistente em bloqueio de valores em contas públicas, se necessário, para viabilizar o cumprimento, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC e do Enunciado nº 74 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. Nos termos do Tema 793 do STF e do Enunciado nº 60 da II Jornada de Direito da Saúde, atribuo primeiramente ao Estado de Mato Grosso o cumprimento da obrigação. Intime-se o Superintendente da Central de Regulação para adoção imediata das providências, sob pena de responsabilização por desobediência. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Dada a urgência, determino que a presente decisão sirva como mandado, devendo ser cumprida por meio de malote digital, e-mail, fax ou outro meio eletrônico eficaz. Expeça-se o necessário com urgência. Com o término do plantão judiciário, encaminhe-se ao juízo competente para o devido andamento, com nossas homenagens. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito Plantonista

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Hdi Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 314754669

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-19.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002029-19.2024.8.11.0087. REQUERENTE: HDI SEGUROS S.A. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002029-19.2024.8.11.0087. REQUERENTE: HDI SEGUROS S.A. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por HDI SEGUROS S.A. em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados. Narra a inicial que a autora firmou contrato de seguro com Elenir Fabiane Bife, sendo que em 15/01/2024 ocorreu sinistro decorrente de oscilação de energia elétrica que danificou equipamento da segurada (lava e seca LG). Alega que indenizou a segurada no valor de R$ 2.820,00 em 17/04/2024 e busca o ressarcimento da ré por sub-rogação. Juntou os documentos de ID 167235847. Audiência de conciliação sem êxito no ID 173322944. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação ao ID 175313399, alegando preliminarmente ausência de documentos essenciais (condições gerais do seguro e aviso de sinistro). No mérito, sustenta que a seguradora possui controle do processo administrativo de ressarcimento, podendo influenciar laudos; que indenizou por liberalidade já que a segurada não cumpriu obrigações contratuais; que não há responsabilidade da concessionária pois inexistem ocorrências na rede; que a autora não comprovou nexo causal; e que os laudos são inadequados por não serem elaborados por profissionais habilitados. Impugnação ao ID 179701415. Decisão ao ID 191896002, intimando as partes para indicar provas. A autora manifestou-se ao ID 193406489, pugnando pela desnecessidade da realização da perícia requerida. A demandada pugnou pelo julgamento antecipado ao ID 194205127. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Decido. Atendendo o disposto no art. 355, II, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide, visto que as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Urge consignar que a Constituição da República de 1988 no seu § 6º do art. 37 reflete tendência moderna da reparação dos danos material, moral e estético, independente de culpa, em se tratando de pessoa jurídica de direito público interno. Neste sentido, o Professor Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, IV Vol., Responsabilidade Civil, leciona o seguinte: "Pode-se, assim, afirmar que a jurisprudência, malgrado alguma divergência, tem entendido que a atividade administrativa a que alude o art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange tanto a conduta comissiva como omissiva. No último caso, desde que a omissão seja causa direta e imediata do dano" (p. 142). Nesta seara, As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros. Com efeito, existindo o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, resta caracterizada a responsabilidade civil da Administração, devendo, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar a existência de caso fortuito, força maior, culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Pois bem. Trata-se de ação regressiva de natureza ressarcitória, em sub-rogação de direito do segurado, movida pela seguradora autora visando ser ressarcida da quantia despendida na indenização ao seu segurado, em razão de sinistro decorrente de oscilação de energia, visando assim à recomposição de seu patrimônio econômico. Nos termos do art. 349 do Código Civil, "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e fiadores". Ainda, de acordo com o art. 786 do Código Civil: "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Aliás, tal matéria é sumulada pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula 188 - STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Depreende-se da inicial que a unidade consumidora da segurada, na data de 15/01/2024, sofreu oscilação de energia que culminou na queima de equipamento (lava e seca LG). Com efeito, compulsando os autos, denota-se que o equipamento eletrônico da segurada foi atingido por descarga elétrica, cujos danos afetaram o circuito eletrônico. O relatório de regulação demonstra os danos encontrados no bem e indica o valor da substituição, que foi indenizado pela autora no valor de R$ 2.820,00. Ademais, a apólice demonstra a relação contratual estabelecida entre a autora e sua segurada (ID 161880172). Assim sendo, entendo que a parte autora cumpriu o disposto no art. 373, I, do CPC, demonstrando satisfatoriamente a existência de direito, mormente porque se tratando de responsabilidade objetiva, bastava a simples prova do dano e do nexo causal, que satisfatoriamente restou exposto nos autos. Cabia à ré produzir contraprova acerca da inexistência de falhas na prestação dos serviços. Contudo, embora a ré tenha apresentado relatórios indicando ausência de ocorrências em sua rede no período do sinistro, tal prova é insuficiente para afastar completamente o nexo causal. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e dos arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico que os laudos técnicos apresentados, embora questionados pela ré quanto à qualificação dos profissionais, são suficientes para demonstrar que os danos ocorreram por causa elétrica. O laudo técnico constata que o equipamento foi danificado em decorrência de problema na rede elétrica (ID 161880177). A hipótese dos autos trata-se de oscilação da tensão na rede sob responsabilidade da ré, caracterizando fortuito interno, que se insere no âmbito normal do risco da atividade da ré e não exclui sua responsabilidade. Constatado tal dano e o nexo de causalidade, imperioso que a ré proceda ao ressarcimento dos valores pagos pela autora. Assim, é inquestionável a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos. Neste contexto, a falha na prestação de serviços é patente, atraindo a ré para si a responsabilidade advinda da má prestação de serviços. Configurado, assim, o ato ilícito, nexo de causalidade e a materialização do dano, atrai para o agente causador a responsabilidade civil com o consequente dever de reparar. Assevera a teoria da responsabilidade civil que aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, conforme disposto no art. 927 do Código Civil brasileiro. No tocante ao tema aqui trazido, a lei 8.987/95 em seu art. 25, dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias: "Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade." Complementando os artigos supramencionados, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 14, ser objetiva a responsabilidade civil dos prestadores de serviços: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O art. 210 da resolução 414/2010 da própria ANEEL traz o mesmo entendimento: "Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203". Destarte, a única conclusão possível é a de que a fornecedora de energia elétrica deve responder pelos danos causados ao consumidor. Assim, tendo a autora demonstrado satisfatoriamente a existência de relação contratual com a segurada à época do sinistro, bem como o valor despendido para a reparação dos danos, totalizando o valor de R$ 2.820,00, de rigor a restituição dos valores. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a ré ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao pagamento do valor de R$ 2.820,00 (dois mil, oitocentos e vinte reais), em favor da autora, a ser corrigido pela SELIC a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), observando-se a dedução do IPCA nos períodos de incidência isolada de juros de mora, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.795.982/SP. CONDENO a parte ré nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, com supedâneo no art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1009693-37.2025.8.11.0000

ID: 279768671

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009693-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HAILTON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAMIL ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009693-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009693-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JAMIL ALVES DE SOUZA - CPF: 429.322.381-91 (ADVOGADO), HAILTON SANTOS DA SILVA - CPF: 815.497.681-15 (AGRAVANTE), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. DOCUMENTO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária. O agravante sustenta a inexistência de mora válida, alegando vícios formais na notificação extrajudicial — como divergência no número do contrato e ausência de poderes da empresa remetente — além de abuso na renegociação contratual que teria gerado desequilíbrio excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada por terceiro ao endereço do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor fiduciário; (ii) estabelecer se há abuso na alteração dos valores contratuais após renegociação, em prejuízo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.132), firma o entendimento de que, na ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo próprio devedor. 4. A mora resta comprovada quando a notificação é enviada ao endereço contratual, ainda que recebida por terceiros e ainda que existam pequenas divergências formais quanto ao número do contrato ou ao remetente, desde que o devedor tenha ciência do inadimplemento. 5. A alegação de cláusulas abusivas na renegociação contratual não pode ser conhecida nesta via recursal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente analisada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal ou divergência formal no documento. 2. A discussão sobre cláusulas abusivas contratuais deve ser previamente submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023 (Tema 1.132). R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1009693-37.2025.8.11.0000. Agravante (s): HAILTON SANTOS DA SILVA. Agravado (s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por HAILTON SANTOS DA SILVA, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de busca e apreensão n. 1010958-48.2025.8.11.0041, proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, objeto do contrato de alienação fiduciária. Para tanto, aduz o agravante, em síntese, que a mora não teria sido validamente constituída, sob o argumento de que a notificação extrajudicial contém vícios formais, como a divergência entre o número do contrato e a cédula de crédito bancário, bem como o fato de ter sido expedida por empresa terceirizada (Grupo MRS), a qual não teria poderes para representar a instituição financeira. Alega, ainda, a alteração unilateral dos valores das parcelas após renegociação contratual, o que configuraria prática abusiva e colocaria o consumidor em desvantagem excessiva, à luz do art. 51 do CDC. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido à id. nº 27843757. Certificado o decurso do prazo para apresentação das contrarrazões sem qualquer manifestação. (ID. 284513392) É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O propósito recursal é examinar o acerto ou não da decisão de base que determinou a busca e apreensão do veículo objeto do contrato com garantia fiduciária firmado entre as partes. Então, conforme atenta leitura do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é requisito indispensável à busca e apreensão e será comprovada, por carta registrada com aviso de recebimento, não necessitando que a assinatura do recebedor seja do próprio destinatário. Nesse contexto, ao revés do que tenta fazer crer o agravante, os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar a mora do devedor. É que, para comprovação da mora, o agravado colacionou aos autos a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, cuja qual foi recebida por terceiros. Ademais, como sabido, o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para tanto. Esse entendimento está sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça mediante julgamento do Recurso Especial de n. 1951888/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos – Tema 1.132, a propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Ademais, as simples divergências existentes entre o remetente da notificação, o número do contrato constante do documento postal e o da operação constante no instrumento do ajuste, não é bastante para afastar a mora do devedor, sobretudo por ele possuir total conhecimento do inadimplemento para com o contrato de financiamento com garantia fiduciária celebrado com a instituição financeira e, ainda, haver a informação de que para baixa do processo de cobrança, o devedor deveria encaminhar o comprovante de pagamento, via e-mail, para o escritório Nelson Paschoalotto Advogados Associados, representante legal do credor fiduciário. No que diz respeito à alegada abusividade das cláusulas contratuais constantes na avença/renegociação, melhor sorte não assiste ao agravante. Isso porque, a análise da questão posta nesta seara recursal, sem que o juízo de primeiro grau tenha se manifestado a respeito, caracteriza ofensa ao duplo grau de jurisdição, o que não se admite. Somente para constar, eis o precedente: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR – NOTIFICAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – MORA COMPROVADA - REQUISITOS – LEI ESPECIAL – PREENCHIMENTO – PURGAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ARGUIÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS, VENDA CASADA, COBRANÇA DE SEGUROS E TARIFAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – (...) Sob pena de supressão de instância, deve o Juiz a quo ter a oportunidade de apreciar pedido e argumento trazido pela parte agravante, não cabendo a este órgão decidir questões que ainda não foram apreciadas em primeira instância. (N.U 1002029-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) Com base nessas considerações, não há por onde atender à súplica recursal, o que, por consequência, impõe a manutenção incólume da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1009693-37.2025.8.11.0000

ID: 279768673

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009693-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009693-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009693-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JAMIL ALVES DE SOUZA - CPF: 429.322.381-91 (ADVOGADO), HAILTON SANTOS DA SILVA - CPF: 815.497.681-15 (AGRAVANTE), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. DOCUMENTO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária. O agravante sustenta a inexistência de mora válida, alegando vícios formais na notificação extrajudicial — como divergência no número do contrato e ausência de poderes da empresa remetente — além de abuso na renegociação contratual que teria gerado desequilíbrio excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada por terceiro ao endereço do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor fiduciário; (ii) estabelecer se há abuso na alteração dos valores contratuais após renegociação, em prejuízo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.132), firma o entendimento de que, na ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo próprio devedor. 4. A mora resta comprovada quando a notificação é enviada ao endereço contratual, ainda que recebida por terceiros e ainda que existam pequenas divergências formais quanto ao número do contrato ou ao remetente, desde que o devedor tenha ciência do inadimplemento. 5. A alegação de cláusulas abusivas na renegociação contratual não pode ser conhecida nesta via recursal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente analisada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal ou divergência formal no documento. 2. A discussão sobre cláusulas abusivas contratuais deve ser previamente submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023 (Tema 1.132). R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1009693-37.2025.8.11.0000. Agravante (s): HAILTON SANTOS DA SILVA. Agravado (s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por HAILTON SANTOS DA SILVA, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de busca e apreensão n. 1010958-48.2025.8.11.0041, proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, objeto do contrato de alienação fiduciária. Para tanto, aduz o agravante, em síntese, que a mora não teria sido validamente constituída, sob o argumento de que a notificação extrajudicial contém vícios formais, como a divergência entre o número do contrato e a cédula de crédito bancário, bem como o fato de ter sido expedida por empresa terceirizada (Grupo MRS), a qual não teria poderes para representar a instituição financeira. Alega, ainda, a alteração unilateral dos valores das parcelas após renegociação contratual, o que configuraria prática abusiva e colocaria o consumidor em desvantagem excessiva, à luz do art. 51 do CDC. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido à id. nº 27843757. Certificado o decurso do prazo para apresentação das contrarrazões sem qualquer manifestação. (ID. 284513392) É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O propósito recursal é examinar o acerto ou não da decisão de base que determinou a busca e apreensão do veículo objeto do contrato com garantia fiduciária firmado entre as partes. Então, conforme atenta leitura do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é requisito indispensável à busca e apreensão e será comprovada, por carta registrada com aviso de recebimento, não necessitando que a assinatura do recebedor seja do próprio destinatário. Nesse contexto, ao revés do que tenta fazer crer o agravante, os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar a mora do devedor. É que, para comprovação da mora, o agravado colacionou aos autos a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, cuja qual foi recebida por terceiros. Ademais, como sabido, o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para tanto. Esse entendimento está sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça mediante julgamento do Recurso Especial de n. 1951888/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos – Tema 1.132, a propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Ademais, as simples divergências existentes entre o remetente da notificação, o número do contrato constante do documento postal e o da operação constante no instrumento do ajuste, não é bastante para afastar a mora do devedor, sobretudo por ele possuir total conhecimento do inadimplemento para com o contrato de financiamento com garantia fiduciária celebrado com a instituição financeira e, ainda, haver a informação de que para baixa do processo de cobrança, o devedor deveria encaminhar o comprovante de pagamento, via e-mail, para o escritório Nelson Paschoalotto Advogados Associados, representante legal do credor fiduciário. No que diz respeito à alegada abusividade das cláusulas contratuais constantes na avença/renegociação, melhor sorte não assiste ao agravante. Isso porque, a análise da questão posta nesta seara recursal, sem que o juízo de primeiro grau tenha se manifestado a respeito, caracteriza ofensa ao duplo grau de jurisdição, o que não se admite. Somente para constar, eis o precedente: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR – NOTIFICAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – MORA COMPROVADA - REQUISITOS – LEI ESPECIAL – PREENCHIMENTO – PURGAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ARGUIÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS, VENDA CASADA, COBRANÇA DE SEGUROS E TARIFAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – (...) Sob pena de supressão de instância, deve o Juiz a quo ter a oportunidade de apreciar pedido e argumento trazido pela parte agravante, não cabendo a este órgão decidir questões que ainda não foram apreciadas em primeira instância. (N.U 1002029-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) Com base nessas considerações, não há por onde atender à súplica recursal, o que, por consequência, impõe a manutenção incólume da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1003635-18.2025.8.11.0000

ID: 319646764

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003635-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON BALDISSERA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003635-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). DIRCEU DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003635-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [PAULO MORELI - CPF: 408.061.469-15 (ADVOGADO), EVERTON BALDISSERA - CNPJ: 20.555.912/0001-37 (AGRAVANTE), CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 61.064.929/0043-28 (AGRAVADO), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: 788.525.281-72 (ADVOGADO), FELIPE PELEGRINI - CPF: 025.776.631-61 (ADVOGADO), VANESSA PELEGRINI - CPF: 882.472.521-04 (ADVOGADO), RUBIANE KELI MASSONI - CPF: 926.984.921-04 (ADVOGADO), JONAS COELHO DA SILVA - CPF: 759.308.111-72 (ADVOGADO), PRISCILA VIVIANE MARIANO - CPF: 008.820.791-90 (ADVOGADO), ALESSANDRO ANDRE RAUBER - CPF: 018.566.231-57 (ADVOGADO), JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA - CPF: 655.189.001-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL – DUPLICATA – INSURGÊNCIA QUANTO À REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA – RECONHECIDA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU – LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO – CONSTITUIÇÃO MORA REGULAR – TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POR CARTA AR – AUSÊNCIA VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Tendo a execução sido instruída com nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias e respectivo instrumento de protesto é suficiente, não sendo necessária a exibição da duplicata para que o título executivo seja liquido, certo e exigível. “É válida a comprovação da mora através do protesto do título, quando o devedor é notificado via edital, depois de esgotadas as tentativas de notificá-lo no endereço indicado no contrato.” (1002029-27.2017.8.11.0002, APELAÇÃO CÍVEL, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/06/2018, Publicado no DJE 28/06/2018) R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo e suspensivo, interposto por EVERTON BALDISSERA, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, que, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa n. 1000326-63.2019.8.11.0108, movida por CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA, rejeitou a exceção de pré-executividade. Em suas razões, a parte agravante sustenta que a ausência da Devedora/Agravante no período de da manhã do único dia em que foram realizadas as diligências - 04/08/2018 - e nos horários – 08:00 horas, 09:40 horas e 11:30 horas, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no aludido art. 15, da Lei 9.492/1997. Aduzindo que a simples ausência no dia 04/08/2018, não caracteriza nenhuma das hipóteses previstas no art. 15, da Lei 9.492/1997, para autorizar a notificação/intimação do protesto por edital. Esclarece que somente após a constatação de que o devedor esteja em lugar incerto e não sabido é que se autoriza a notificação/intimação do protesto por edital, como bem orienta o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg nos EDcl no REsp 1388674 /PE. Requer o provimento do recurso para “reformar a decisão agravada para decretar a nulidade do protesto da duplicata sem aceite que foi tirado por edital, e acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução”. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 277464371, e pede o desprovimento recursal. É o relatório. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. No presente caso, a parte agravada propôs a execução de título extrajudicial em face da agravante, visando o recebimento de cerca de R$1.480.144,62 (um milhão quatrocentos e oitenta mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), atualizados a época, em razão da Duplicata de nº 000040639-1. A parte agravante, apresentou pedido de exceção de pré-executividade, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do protesto da duplicata sem aceite por edital e, consequentemente, a extinção da execução. O juízo de primeiro grau, ao analisar o pleito, fundamentou e decidiu, verbis: “Primeiramente, insta consignar que a exceção de pré-executividade se trata de medida de defesa disponível as partes e, principalmente, ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documento hábil a comprovação de desconstituição do título em se funda o direito do exequente. Da análise dos autos, verifico que o feito se encontra devidamente instruído com título executivo extrajudicial, líquido certo e exigível, pois, de acordo as disposições dos artigos 2º e 20 da Lei nº 5.474/68, a duplicata consiste em um título causal, que somente poderá decorrer ou de uma operação de compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços. Para que a duplicata tenha validade jurídica, precisa atender os requisitos legais previstos no artigo 2º, §1º, e incisos da referida lei, quais sejam, I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. Em que pese a ausência de assinatura nas duplicatas, é válida a duplica sem aceite desde que protestada e acompanhada de documentos que comprovem a entrega do produto, o que restou comprovado nos autos, conforme documentos apresentados no id nº 19334000. (...) Quanto à nulidade da intimação, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando não for possível a notificação do devedor por carta registrada com AR, a constituição em mora se efetivará pelo protesto, mediante intimação por edital, desde que comprovado o esgotamento das vias ordinárias para notificação do devedor, sem êxito. No caso dos autos, foi realizada a tentativa de intimação do executado por 03 vezes no mesmo endereço indicado na nota fiscal, sendo o AR devolvido com o motivo “ausente”. Portanto, esgotados os meios para localizar o devedor, a intimação por edital afigura-se válida. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – INFORMAÇÃO DE "AUSENTE" – PROTESTO COM INTIMAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VOLTADA À COMPROVAÇÃO DA MORA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Discute-se no presente recurso a existência, ou não, de mora, a justificar o prosseguimento do leilão judicial e a validade do procedimento de execução. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário ( § 2º, do art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969). Quando não for possível a notificação do devedor por carta com AR, a constituição em mora pode se dar, ainda, pelo protesto do título em cartório com intimação por edital, desde que o autor comprove que esgotou regularmente as vias ordinárias para notificar o devedor, sem êxito. Na espécie, o Apelante tentou, por meio do endereço fornecido pela devedora, quando da formalização do contrato, a sua notificação pessoal/extrajudicial, obtendo a informação de "ausente"; contudo, como não obteve êxito neste intento, optou pela notificação por edital, como medida legítima – embora secundária/subsidiária – de constituir o devedor em mora, em consonância com o art. 15, da Lei nº 9.492, de 10/09/1997. Assim, em razão da comprovação da mora mediante a notificação por edital, deve ser válido o procedimento de execução. (TJ-MS - Apelação Cível: 08012471320238120019 Ponta Porã, Relator: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) Ante o exposto, REJEITO os pedidos constantes na exceção de pré-executividade de id n. 57039506.” Insurge, o agravante, alegando a ausência de intimação regular para constituição de sua mora. Pois bem. É cediço que a Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Neste contexto, cumpre ressaltar que a Exceção é instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da Exceção de Pré-Executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). No caso em exame, a parte agravante apresentou Exceção de Pré-Executividade originária onde alega nulidade do protesto da duplicata sem aceite, por ausência de intimação/notificação do apontamento do protesto e até mesmo ausência de qualquer tentativa de intimação/notificação. Nesse passo, o artigo 15 da Lei nº 5.474/68 informa os requisitos para que a duplicata, com aceite (protestada ou não) ou não aceita (desde que protestada, documento de entrega/recebimento e ausência de recusa), constitua-se como título executivo extrajudicial. Como bem consignado pelo Magistrado a quo, os documentos colacionados no feito executivo, preenchem na íntegra o previsto nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II do artigo 15 da lei nº 5.474/68. Tendo a execução sido instruída com nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias e respectivo instrumento de protesto é suficiente, não sendo necessária a exibição da duplicata para que o título executivo seja liquido, certo e exigível. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. 1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (STJ, REsp n. 1.024.691/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 12/4/2011). No que diz respeito à alegada nulidade da intimação/notificação do protesto, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, teve sua redação alterada pela Lei nº 13.043/2014: “§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Na tentativa de desburocratizar o processo de constituição em mora, o legislador simplificou o requisito para constituição em mora do devedor fiduciário, já que, antes, era exigido o intermédio de Cartório de Títulos e Documentos como forma de validar a notificação extrajudicial ou, então, que se constituísse o devedor em mora por meio de protesto do título. Confiram-se os termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, em sua redação anterior à Lei nº 13.043/2014: “§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor" (texto anterior à Lei nº 13.043/2014) A atual redação dessa norma exige, para comprovação da mora, apenas, carta registrada com aviso de recebimento. Isso não quer dizer que a carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos tenha deixado de servir como instrumento hábil à regular constituição em mora do devedor fiduciário. Inclusive, o c. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.570/MG, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou a tese segundo a qual a “notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor” (REsp 1.184.570 / MG - RECURSO ESPECIAL 2010/0040271-5 - Relator(a): Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) - Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO - Data do Julgamento: 09/05/2012 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/05/2012 - RB vol. 584 p. 48). Do mesmo modo, o protesto do título também se revela como modo válido de constituir em mora do devedor fiduciário, comprovando o inadimplemento. Consoante afirmado em precedente do e. STJ (REsp 1.340.236/SP, julgado no rito do art. 543-C do CPC), o protesto de título e demais documentos de dívida é meio lícito e legítimo de compelir o devedor a satisfazer a obrigação assumida ou, ao menos, buscar sua renegociação, sendo hábil ao aponte aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Nesse sentido, esta e. Corte já decidiu: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRATO - PROTESTO POR EDITAL - VALIDADE – MORA COMPROVADA – PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA – RECONVENÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO PACTUADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS – SUPORTADOS PELO VENCIDO – 1º APELO – CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É válida a comprovação da mora através do protesto do título, quando o devedor é notificado via edital, depois de esgotadas as tentativas de notificá-lo no endereço indicado no contrato. A purgação da mora somente se dá com o pagamento integral da dívida, devendo ser incluídas as parcelas vencidas e vincendas.As cláusulas contratuais que violam os direitos do consumidor contratante, podem ser revisadas e afastadas pelo judiciário, ante o caráter relativo do princípio pacta sunt servanda, pela previsão expressa no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.Conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, a capitalização dos juros, inclusive em período inferior a um ano é admitida nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada.” (1002029-27.2017.8.11.0002, APELAÇÃO CÍVEL, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/06/2018, Publicado no DJE 28/06/2018) (grifo nosso) “APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - PROTESTO DO TÍTULO - VALIDADE - MORA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. A constituição do devedor em mora pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento, dispensada a sua notificação pessoal. Precedentes STJ. Demonstrado o envio da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no contrato, que somente não foi recebido em razão de mudança de endereço, o protesto do título se revela suficiente para constituir o devedor em mora.Constitui ônus do devedor informar eventual mudança de endereço ao credor.” (0011448-19.2016.8.11.0004, Ap 66658/2017, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/07/2017, Publicado no DJE 31/07/2017) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO DA MORA - CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – DEVOLUÇÃO COM SINALIZAÇÃO "NÂO EXISTE O NÚMERO INDICADO” – PROTESTO DO TÍTULO EFETIVADO PELA INSTITUIÇÃO VIA EDITAL – VALIDADE - PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – PURGAÇÃO DA MORA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO. É válido, para efeito de constituição em mora, o protesto do título por edital, quando a tentativa de entrega da notificação extrajudicial, enviada para o endereço do devedor constante do contrato, restar infrutífera por constar a inexistência do número indicado. Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida em purgação da mora – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, nos termos do art.3º, § 2º, da citada lei. Precedente do Recurso Repetitivo (REsp nº 1.418.593/MS).Configurado o inadimplemento do devedor fiduciante e a ausência de abusividade contratual no período de normalidade, autoriza-se a consolidação da posse do bem alienado em favor do credor fiduciário e consequente rescisão contratual.” (0004674-49.2011.8.11.0003, Ap 110745/2016, DESA.NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/11/2016, Publicado no DJE 02/12/2016) (grifo nosso) Destarte, a regularidade do título executivo, quanto a constituição em mora do devedor, ora agravante, estão devidamente demostradas nos autos, não havendo razão para reformar a decisão atacada. Dispositivo. Com essas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso apresentada e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003635-18.2025.8.11.0000

ID: 319646766

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003635-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RUBIANE KELI MASSONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA PELEGRINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE PELEGRINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA

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ALESSANDRO ANDRE RAUBER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILA VIVIANE MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONAS COELHO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003635-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). DIRCEU DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003635-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [PAULO MORELI - CPF: 408.061.469-15 (ADVOGADO), EVERTON BALDISSERA - CNPJ: 20.555.912/0001-37 (AGRAVANTE), CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 61.064.929/0043-28 (AGRAVADO), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: 788.525.281-72 (ADVOGADO), FELIPE PELEGRINI - CPF: 025.776.631-61 (ADVOGADO), VANESSA PELEGRINI - CPF: 882.472.521-04 (ADVOGADO), RUBIANE KELI MASSONI - CPF: 926.984.921-04 (ADVOGADO), JONAS COELHO DA SILVA - CPF: 759.308.111-72 (ADVOGADO), PRISCILA VIVIANE MARIANO - CPF: 008.820.791-90 (ADVOGADO), ALESSANDRO ANDRE RAUBER - CPF: 018.566.231-57 (ADVOGADO), JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA - CPF: 655.189.001-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL – DUPLICATA – INSURGÊNCIA QUANTO À REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA – RECONHECIDA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU – LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO – CONSTITUIÇÃO MORA REGULAR – TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POR CARTA AR – AUSÊNCIA VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Tendo a execução sido instruída com nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias e respectivo instrumento de protesto é suficiente, não sendo necessária a exibição da duplicata para que o título executivo seja liquido, certo e exigível. “É válida a comprovação da mora através do protesto do título, quando o devedor é notificado via edital, depois de esgotadas as tentativas de notificá-lo no endereço indicado no contrato.” (1002029-27.2017.8.11.0002, APELAÇÃO CÍVEL, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/06/2018, Publicado no DJE 28/06/2018) R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo e suspensivo, interposto por EVERTON BALDISSERA, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, que, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa n. 1000326-63.2019.8.11.0108, movida por CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA, rejeitou a exceção de pré-executividade. Em suas razões, a parte agravante sustenta que a ausência da Devedora/Agravante no período de da manhã do único dia em que foram realizadas as diligências - 04/08/2018 - e nos horários – 08:00 horas, 09:40 horas e 11:30 horas, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no aludido art. 15, da Lei 9.492/1997. Aduzindo que a simples ausência no dia 04/08/2018, não caracteriza nenhuma das hipóteses previstas no art. 15, da Lei 9.492/1997, para autorizar a notificação/intimação do protesto por edital. Esclarece que somente após a constatação de que o devedor esteja em lugar incerto e não sabido é que se autoriza a notificação/intimação do protesto por edital, como bem orienta o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg nos EDcl no REsp 1388674 /PE. Requer o provimento do recurso para “reformar a decisão agravada para decretar a nulidade do protesto da duplicata sem aceite que foi tirado por edital, e acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução”. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 277464371, e pede o desprovimento recursal. É o relatório. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. No presente caso, a parte agravada propôs a execução de título extrajudicial em face da agravante, visando o recebimento de cerca de R$1.480.144,62 (um milhão quatrocentos e oitenta mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), atualizados a época, em razão da Duplicata de nº 000040639-1. A parte agravante, apresentou pedido de exceção de pré-executividade, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do protesto da duplicata sem aceite por edital e, consequentemente, a extinção da execução. O juízo de primeiro grau, ao analisar o pleito, fundamentou e decidiu, verbis: “Primeiramente, insta consignar que a exceção de pré-executividade se trata de medida de defesa disponível as partes e, principalmente, ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documento hábil a comprovação de desconstituição do título em se funda o direito do exequente. Da análise dos autos, verifico que o feito se encontra devidamente instruído com título executivo extrajudicial, líquido certo e exigível, pois, de acordo as disposições dos artigos 2º e 20 da Lei nº 5.474/68, a duplicata consiste em um título causal, que somente poderá decorrer ou de uma operação de compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços. Para que a duplicata tenha validade jurídica, precisa atender os requisitos legais previstos no artigo 2º, §1º, e incisos da referida lei, quais sejam, I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. Em que pese a ausência de assinatura nas duplicatas, é válida a duplica sem aceite desde que protestada e acompanhada de documentos que comprovem a entrega do produto, o que restou comprovado nos autos, conforme documentos apresentados no id nº 19334000. (...) Quanto à nulidade da intimação, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando não for possível a notificação do devedor por carta registrada com AR, a constituição em mora se efetivará pelo protesto, mediante intimação por edital, desde que comprovado o esgotamento das vias ordinárias para notificação do devedor, sem êxito. No caso dos autos, foi realizada a tentativa de intimação do executado por 03 vezes no mesmo endereço indicado na nota fiscal, sendo o AR devolvido com o motivo “ausente”. Portanto, esgotados os meios para localizar o devedor, a intimação por edital afigura-se válida. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – INFORMAÇÃO DE "AUSENTE" – PROTESTO COM INTIMAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VOLTADA À COMPROVAÇÃO DA MORA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Discute-se no presente recurso a existência, ou não, de mora, a justificar o prosseguimento do leilão judicial e a validade do procedimento de execução. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário ( § 2º, do art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969). Quando não for possível a notificação do devedor por carta com AR, a constituição em mora pode se dar, ainda, pelo protesto do título em cartório com intimação por edital, desde que o autor comprove que esgotou regularmente as vias ordinárias para notificar o devedor, sem êxito. Na espécie, o Apelante tentou, por meio do endereço fornecido pela devedora, quando da formalização do contrato, a sua notificação pessoal/extrajudicial, obtendo a informação de "ausente"; contudo, como não obteve êxito neste intento, optou pela notificação por edital, como medida legítima – embora secundária/subsidiária – de constituir o devedor em mora, em consonância com o art. 15, da Lei nº 9.492, de 10/09/1997. Assim, em razão da comprovação da mora mediante a notificação por edital, deve ser válido o procedimento de execução. (TJ-MS - Apelação Cível: 08012471320238120019 Ponta Porã, Relator: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) Ante o exposto, REJEITO os pedidos constantes na exceção de pré-executividade de id n. 57039506.” Insurge, o agravante, alegando a ausência de intimação regular para constituição de sua mora. Pois bem. É cediço que a Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Neste contexto, cumpre ressaltar que a Exceção é instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da Exceção de Pré-Executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). No caso em exame, a parte agravante apresentou Exceção de Pré-Executividade originária onde alega nulidade do protesto da duplicata sem aceite, por ausência de intimação/notificação do apontamento do protesto e até mesmo ausência de qualquer tentativa de intimação/notificação. Nesse passo, o artigo 15 da Lei nº 5.474/68 informa os requisitos para que a duplicata, com aceite (protestada ou não) ou não aceita (desde que protestada, documento de entrega/recebimento e ausência de recusa), constitua-se como título executivo extrajudicial. Como bem consignado pelo Magistrado a quo, os documentos colacionados no feito executivo, preenchem na íntegra o previsto nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II do artigo 15 da lei nº 5.474/68. Tendo a execução sido instruída com nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias e respectivo instrumento de protesto é suficiente, não sendo necessária a exibição da duplicata para que o título executivo seja liquido, certo e exigível. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. 1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (STJ, REsp n. 1.024.691/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 12/4/2011). No que diz respeito à alegada nulidade da intimação/notificação do protesto, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, teve sua redação alterada pela Lei nº 13.043/2014: “§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Na tentativa de desburocratizar o processo de constituição em mora, o legislador simplificou o requisito para constituição em mora do devedor fiduciário, já que, antes, era exigido o intermédio de Cartório de Títulos e Documentos como forma de validar a notificação extrajudicial ou, então, que se constituísse o devedor em mora por meio de protesto do título. Confiram-se os termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, em sua redação anterior à Lei nº 13.043/2014: “§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor" (texto anterior à Lei nº 13.043/2014) A atual redação dessa norma exige, para comprovação da mora, apenas, carta registrada com aviso de recebimento. Isso não quer dizer que a carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos tenha deixado de servir como instrumento hábil à regular constituição em mora do devedor fiduciário. Inclusive, o c. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.570/MG, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou a tese segundo a qual a “notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor” (REsp 1.184.570 / MG - RECURSO ESPECIAL 2010/0040271-5 - Relator(a): Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) - Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO - Data do Julgamento: 09/05/2012 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/05/2012 - RB vol. 584 p. 48). Do mesmo modo, o protesto do título também se revela como modo válido de constituir em mora do devedor fiduciário, comprovando o inadimplemento. Consoante afirmado em precedente do e. STJ (REsp 1.340.236/SP, julgado no rito do art. 543-C do CPC), o protesto de título e demais documentos de dívida é meio lícito e legítimo de compelir o devedor a satisfazer a obrigação assumida ou, ao menos, buscar sua renegociação, sendo hábil ao aponte aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Nesse sentido, esta e. Corte já decidiu: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRATO - PROTESTO POR EDITAL - VALIDADE – MORA COMPROVADA – PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA – RECONVENÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO PACTUADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS – SUPORTADOS PELO VENCIDO – 1º APELO – CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É válida a comprovação da mora através do protesto do título, quando o devedor é notificado via edital, depois de esgotadas as tentativas de notificá-lo no endereço indicado no contrato. A purgação da mora somente se dá com o pagamento integral da dívida, devendo ser incluídas as parcelas vencidas e vincendas.As cláusulas contratuais que violam os direitos do consumidor contratante, podem ser revisadas e afastadas pelo judiciário, ante o caráter relativo do princípio pacta sunt servanda, pela previsão expressa no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.Conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, a capitalização dos juros, inclusive em período inferior a um ano é admitida nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada.” (1002029-27.2017.8.11.0002, APELAÇÃO CÍVEL, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/06/2018, Publicado no DJE 28/06/2018) (grifo nosso) “APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - PROTESTO DO TÍTULO - VALIDADE - MORA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. A constituição do devedor em mora pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento, dispensada a sua notificação pessoal. Precedentes STJ. Demonstrado o envio da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no contrato, que somente não foi recebido em razão de mudança de endereço, o protesto do título se revela suficiente para constituir o devedor em mora.Constitui ônus do devedor informar eventual mudança de endereço ao credor.” (0011448-19.2016.8.11.0004, Ap 66658/2017, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/07/2017, Publicado no DJE 31/07/2017) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO DA MORA - CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – DEVOLUÇÃO COM SINALIZAÇÃO "NÂO EXISTE O NÚMERO INDICADO” – PROTESTO DO TÍTULO EFETIVADO PELA INSTITUIÇÃO VIA EDITAL – VALIDADE - PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – PURGAÇÃO DA MORA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO. É válido, para efeito de constituição em mora, o protesto do título por edital, quando a tentativa de entrega da notificação extrajudicial, enviada para o endereço do devedor constante do contrato, restar infrutífera por constar a inexistência do número indicado. Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida em purgação da mora – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, nos termos do art.3º, § 2º, da citada lei. Precedente do Recurso Repetitivo (REsp nº 1.418.593/MS).Configurado o inadimplemento do devedor fiduciante e a ausência de abusividade contratual no período de normalidade, autoriza-se a consolidação da posse do bem alienado em favor do credor fiduciário e consequente rescisão contratual.” (0004674-49.2011.8.11.0003, Ap 110745/2016, DESA.NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/11/2016, Publicado no DJE 02/12/2016) (grifo nosso) Destarte, a regularidade do título executivo, quanto a constituição em mora do devedor, ora agravante, estão devidamente demostradas nos autos, não havendo razão para reformar a decisão atacada. Dispositivo. Com essas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso apresentada e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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