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Processo nº 1005026-81.2022.8.11.0042

ID: 322090134

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005026-81.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALENCAR FARINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MOREIRA VASCONCELOS

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THAINA BEZERRA MIRANDA

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DANIEL SOUZA VOLPE

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DIEGO SOARES PEREIRA

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NATALIA DA COSTA LIMA

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CARLA CRISTINA CEZARIO

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GABRIEL DANTAS GIRALDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005026-81.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Calúnia, Difamação, Injúria] Relator: Des(a). MARCOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005026-81.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Calúnia, Difamação, Injúria] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ALENCAR FARINA - CPF: 161.771.002-44 (APELANTE), PATRICIA MOREIRA VASCONCELOS - CPF: 005.979.841-66 (ADVOGADO), THAINA BEZERRA MIRANDA - CPF: 040.398.871-31 (ADVOGADO), DANIEL SOUZA VOLPE - CPF: 286.445.888-85 (ADVOGADO), DIEGO SOARES PEREIRA - CPF: 108.241.827-74 (ADVOGADO), NATALIA DA COSTA LIMA - CPF: 049.769.901-09 (ADVOGADO), CARLA CRISTINA CEZARIO - CPF: 695.590.741-72 (ADVOGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (APELADO), NATALI AKEMI NISHIYAMA registrado(a) civilmente como NATALI AKEMI NISHIYAMA - CPF: 724.045.311-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GABRIEL DANTAS GIRALDES - CPF: 052.560.161-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação em grupo de whatsapp. Ausência de dolo. Direito à livre manifestação de pensamento. Absolvição. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal privada, que condenou o apelante por calúnia e difamação a 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, em regime aberto, substituída por restritiva de direito, bem como a “reparação mínima ao Querelante, do valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais)”, visando a anulação da sentença ou absolvição. II. Questão em discussão Há 7 (sete) questões: 1) inversão da ordem de apresentação das alegações finais; 2) existência de “demanda cível capaz de modificar o entendimento criminal”; 3) cerceamento ao direito de defesa; 4) inexistência de dolo de caluniar e difamar; 5) circunstâncias judiciais favoráveis; 6) afastamento da causa de aumento de pena; 7) redução da valor correspondente à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 1. “Apresentadas prematuramente alegações finais pela defesa, quando os autos ainda se encontravam com vista ao Ministério Público, incabível a pretendida nulidade, na medida em que deu causa ao resultado, não podendo ser beneficiada da própria torpeza, nos termos do art. 565 do CPP.” 2. A mera inversão da ordem de oferecimento dos memoriais não acarreta nulidade quando não demonstrado o prejuízo à Defesa. 3. O c. STJ assentou diretriz jurisprudencial de que “não há que se cogitar em nulidade de decisão judicial, por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o julgador, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à outra anteriormente prolatada” . 4. O indeferimento de diligências probatórias não configura cerceamento de defesa quando a parte “não demonstra a imprescindibilidade ou a recusa dos órgãos em fornecer os documentos, nos termos do art. 402 do CPP”. 5. As mensagens enviadas pelo apelante em grupo fechado de WhatsApp possuem conteúdo opinativo e questionador acerca da gestão de cooperativa de médicos, não configurando imputação concreta de fato criminoso nem ofensa gratuita à honra da querelante. A crítica relacionada ao ambiente eleitoral e associativo, em contexto de fiscalização interna, mostra-se compatível com o exercício da liberdade de expressão. 6. Para a configuração do crime calúnia, exige-se a atribuição de um fato específico e determinado definido como crime com todas as circunstâncias, ou seja, a caracterização de conduta pressupõe todos os elementos constitutivos de um tipo penal. Igualmente, o crime de difamação pressupõe a afirmativa acerca de fato específico ofensivo. 7. O c. STJ assentou entendimento de que “a manifestação considerada ofensiva, feita com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra”. 8. O contexto das mensagens envolve a eleição de diretoria de cooperativa, cuja natureza jurídica envolve propósito não lucrativo e visa atender às necessidades econômicas de seus membros (Lei nº 5.764/1971 - Lei do Cooperativismo), a reforçar a necessidade de assegurar o exercício da liberdade de pensamento e expressão aos cooperados. Quem desempenha funções representativas coletivas, está sujeito “a escrutínios dos seus integrantes, da opinião pública, ou até mesmo a exames mais minuciosos”. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para absolver o apelante das imputações, por não constituírem os fatos infrações penais (CPP, art. 386, III). Tese de julgamento: 1. A antecipação voluntária das alegações finais pela Defesa não caracteriza nulidade processual quando não demonstrado prejuízo. 2. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências quando a parte não comprova a imprescindibilidade da prova ou a recusa no fornecimento de documentos. 3. O apelante/querelado deve ser absolvido quando as provas produzidas e os teores das mensagens se apresentam insuficientes para demonstrar o elemento subjetivo dos tipos penais de calúnia e difamação (dolo), sobressaindo intenção de criticar [animus criticandi] e requerer providências administrativas para apuração de supostas irregularidades. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV e IX; CP, arts. 138, 139, 141, § 2º, 386, III; CPP, arts. 231, 402, 403, § 3º, 565 e 572, I; Lei nº 5.764/1971. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1753685/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 13.12.2018; STJ, AgRg no REsp 1295765/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma – j. 1º.10.2015, p. 7.10.2015; HC nº 78.368/RS – Relatora: Min.ª Alderita Ramos de Oliveira [Desembargadora Convocada do TJ/PE] - Sexta Turma – j. 9.8.2012 – j. 20.8.2012; STJ, HC 173.881/SP, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, j. 17.5.2011; AgRg no RHC 157.565/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma, j. 22.2.2022, p. 25.2.2022;STJ, Apn 347/PA, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 14.3.2005; TJMT, RSE nº 1001137-22.2020.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 8.5.2020; TJMT, AP 0000328-85.2006.8.11.0082 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - j. 27.8.2014 – p. 2.9.2014 AP 0018039-09.2018.8.11.0042, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, j. 16.5.2025. TJMT, AP 0001965-61.2014.8.11.0027 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Segunda Câmara Criminal – j. 23.11.2016 – p. 30.11.2016. TJMT, AP 00075574920198110015 - Relator: Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 16.7.2024, p. 19.7.2024. TJPB, AP 0004979-58.2019.8.15.2002 - Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides - 16.2.2024.TJDFT, AP 0006642-87.2018.8.07.0001, Rel. Des. João Timóteo de Oliveira, j. 12.8.2021; TJDFT, AP 0706482-23.2020.8.07.0010 - Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal - j. 22.6.2022 – p. 7.7.2022. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1005026-81.2022.8.11.0042 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): ALENCAR FARINA APELADOS(S): JAQUELINE PROENCA LARREA MEES R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por ALENCAR FARINA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal privada (PJE nº 1005026-81.2022.8.11.0042), ajuizada por JAQUELINE PROENCA LARREA MEES, que o condenou por calúnia e difamação a 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, em regime aberto, substituída por restritiva de direito, bem como a “reparação mínima ao Querelante, do valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais)” – art. 138 e 139 do CP – (fls. 1359/1368-ID 215530594). O apelante suscita a nulidade da sentença sob as assertivas de que: 1) “nao foi oportunizado a defesa o prazo sucessivo para a apresentação das suas alegações finais”; 2) há “demanda cível capaz de modificar o entendimento criminal”; 3) seu direito de defesa foi cerceado. No mérito, sustenta que: 1) “não tinha a intenção de atingir a honra da Apelada, mas tao somente comunicar os fatos aos demais cooperados que sao interessados na gestao da cooperativa”, a elidir o dolo de caluniar e difamar; 2) “o Juízo de 1º grau sem valorar negativamente qualquer das circunstâncias judiciais, definiu a pena base alem do mínimo legal, tendo em vista que [...] define como pena mínima 3 meses e na o 6 meses, como descrito na fixação da pena base”; 3) “o whatsapp nao se enquadra na modalidade de rede social, mas tao somente de mídia social e [...] nao e possível a aplicaçao da causa de aumento de pena”; 4) “o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) esta alem do condizente com os fatos e fora do compatível com a possibilidade do Apelante, tendo em vista que a efetiva reparação deve ser requerida na esfera cível”. Incidentalmente, a suspensão do julgamento do recurso “ate o julgamento da ação cível de reparação nº 1028664-15.2023.8.11.0041 em tramite na 3ª Vara Cível de Cuiabá, a qual e capaz de influir no julgamento dessa açao”. Requer o provimento para anular a sentença condenatória ou absolve-lo das imputações. Subsidiariamente, as reduções das penas e da indenização para o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação mínima pelos danos morais causados (fls. 1383/1398-ID 226114150). A apelada pugna pelo desprovimento (fls. 1472/1483-ID 228604683). A i. 4ª Procuradoria de Justiça opina pelo provimento parcial para afastar a indenização por danos morais, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal – Calúnia – Difamação – Irresignação do querelado: 1. Preliminares – 1.1. Nulidade: inversão da ordem de apresentação das alegações finais – A Defesa alegou a ocorrência de nulidade, pois o querelado apresentou alegações finais antes da querelante – Sem razão – O querelado apresentou seus memoriais finais de forma antecipada por livre e espontânea vontade, já que a querelada foi intimada primeiramente para o ato – O próprio apelante deu causa à suposta nulidade que busca reconhecimento – Art. 565, CPP – Preliminar que não deve ser acolhida. 1.2. Nulidade: ausência de fundamentação do Magistrado ao indeferir o pleito de suspensão do processo – A Defesa do apelante afirmou que o Magistrado não fundamentou a decisão que indeferiu o segundo pleito de suspensão do processo – Sem razão – O apelante não alegou a pretensa nulidade em suas alegações finais – Preclusão do direito – Art. 572, I, CPP – Preliminar que não deve ser acolhida. 1.3. Nulidade: cerceamento de defesa – A Defesa do querelado alegou que houve cerceamento de defesa, pois o Magistrado ignorou pleito de produção probatória – Sem razão – O apelante não alegou a pretensa nulidade em suas alegações finais – Preclusão do direito – Art. 572, I, CPP – Preliminar que deve ser rejeitada. 2. Mérito – 2.1- Pleito absolutório: calúnia e difamação – A Defesa do apelante sustentou que as mensagens por ele enviadas tinham cunho informativo, desprovidas da intenção especial de macular a honra objetiva da vítima – Sem razão – As provas são robustas a demonstrar que o apelante se excedeu e praticou os crimes de calúnia e difamação – Condenação que deve ser mantida. 3. Pleitos subsidiários – A Defesa do querelado pugnou a reforma da pena aplicada – Sem razão – A dosimetria foi adequadamente realizada – Pena que deve ser mantida da forma como fixada na sentença – Pleito de exclusão/redução do quantum indenizatório – Procedência - Ausência de especificação do quantum pretendido na inicial e de instrução específica – Jurisprudência STJ – Afastamento da condenação. Pelo parcial provimento do recurso.” (José de Medeiros, procurador de Justiça – fls. 1485/1494- ID 237708696) O pedido suspensivo foi indeferido (fls. 1524) e a decisão transitou em julgado em 12.6.2025 (ID 290653882). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante/querelado suscita a nulidade da sentença sob a alegação que “nao foi oportunizado a defesa o prazo sucessivo para a apresentação das suas alegações finais”. Tratando-se de ação penal privada, a sequência procedimental a ser observada, durante a fase de alegações finais, pressupõe a manifestação do querelante [autor da ação] e, na sequência, do querelado, pois o Ministério Público atua somente como fiscal da Lei - custos legis -. No caso, verifica-se que o Juízo singular [em 7.2.2024] encerrou a instrução processual e determinou a intimação das partes para apresentação “de alegações finais escritas em 05 (cinco) dias”. Na mesma data, os autos foram impulsionados para intimar a apelada [querelante] a apresentar suas alegações finais. Ocorre que o apelante/querelado, em 12.2.2024, apresentou voluntariamente seus memoriais finais, ou seja, sem intimação judicial e antes da manifestação da apelada/querelante. Vale dizer, a inversão procedimental foi causada pela própria Defesa, a qual não pode invocar a nulidade processual, sob pena de ser beneficiada com a própria torpeza, nos termos do art. 565 do CPP. Em situações semelhantes, este e. Tribunal assim decidiu: “Apresentadas prematuramente alegações finais pela defesa, quando os autos ainda se encontravam com vista ao Ministério Público, incabível a pretendida nulidade, na medida em que deu causa ao resultado, não podendo ser beneficiada da própria torpeza, nos termos do art. 565 do CPP” [STJ, AgInt no REsp 1753685/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019].” (RSE nº 1001137-22.2020.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 8.5.2020) “[...] Sabe-se que por força do princípio do contraditório, a defesa sempre deve falar por último nos autos, nos termos do art. 403, § 3.º do CPP. In casu, a defesa se antecipou deliberadamente ao órgão acusador e apresentou as alegações finais. Entretanto, além de não haver prejuízo, não pode a defesa, por ato voluntário, invocar nulidade a que deu causa (art. 565 do CPP), beneficiando-se do ato para anular o processo [...].” (AP 0000328-85.2006.8.11.0082 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - j. 27.8.2014 – p. 2.9.2014) Noutra ótica, a apelada/querelante, ao apresentar as alegações finais, reproduziu os pedidos deduzidos na queixa-crime, razão pela qual o apelante não sofreu prejuízo ao exercício do seu direito de defesa. Atente-se que a mera inversão da ordem de oferecimento dos memoriais não acarreta nulidade quando não demonstrado o prejuízo à Defesa (STJ, AgRg no REsp 1295765/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma – j. 1º.10.2015, p. 7.10.2015; TJDFT, AP 0706482-23.2020.8.07.0010 - Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal - j. 22.6.2022 – p. 7.7.2022). Nesse quadro, não se evidencia a nulidade apontada. Com essas considerações, preliminar REJEITADA. VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante/querelado argui a nulidade da sentença porque requereu a suspensão “do processo com fundamento em ação cível em tramite capaz de interferir o julgamento do processo”, mas o Juízo singular indeferiu o pedido utilizando-se de “argumentos de outra decisão, sendo que a causa de pedir das petiço es objeto das decisões eram distintos”. Todavia, o Juízo singular indeferiu a pretensão por entender que a parte interessada pode juntar documentos em qualquer fase processual, nos termos do art. 231 do CPP, reportando-se a decisão proferida em 31.7.2023 (ID 215530490). Como bem ponderado pela i. 4ª Procuradoria de Justiça, “a fundamentação central da primeira decisão do d. Magistrado diz respeito à possibilidade de juntar documentos em qualquer fase do processo (art. 231, CPP), motivação esta que se encaixa perfeitamente ao segundo indeferimento, de modo que a decisão está adequadamente fundamentado”. O c. STJ assentou diretriz jurisprudencial de que “não há que se cogitar em nulidade de decisão judicial, por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o julgador, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à outra anteriormente prolatada” (HC nº 78.368/RS – Relatora: Min.ª Alderita Ramos de Oliveira [Desembargadora Convocada do TJ/PE] - Sexta Turma – j. 9.8.2012 – j. 20.8.2012) Não bastasse, a pretensão suspensiva está fundada na tramitação de “Ação de Responsabilização que teve a sua propositura autorizada por meio da Assembleia Geral Extraordinária contra a Apelada e seu escritório, pois segundo a Auditoria Fiscal e de Conformidade realizada pela atual diretoria restou comprovado que a gestão anterior provocou um prejuízo financeiro de 400 milhões”, porém não há conexão probatória apta a ensejar o sobrestamento da ação penal privada, instaurada para apuração de crimes contra a honra. Registre-se que o indeferimento de diligências requeridas pela Defesa não caracteriza nulidade, “pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes” (AgRg no RHC 157.565/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma, j. 22.2.2022, p. 25.2.2022). Ademais, o apelante, em sede de alegações finais, não suscitou qualquer nulidade decorrente da tramitação da ação penal simultaneamente a ação de responsabilidade civil, de modo que a matéria encontra-se preclusa, consoante o disposto no art. 572, I, do CPP. Logo, inexiste qualquer ilegalidade. Com essas considerações, preliminar REJEITADA. VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante/querelado argui a nulidade da sentença por não ter requisitado documentos contábeis perante a UNIMED, em atendimento a diligência postulada pela Defesa, a caracterizar cerceamento de defesa. Ocorre que o apelante limita-se a afirmar que não tinha acesso aos documentos, sem comprovar ter diligenciado administrativamente perante a UNIMED ou mesmo negativa no fornecimento de dados pela cooperativa. O indeferimento de diligências probatórias não configura cerceamento de defesa quando a parte “não demonstra a imprescindibilidade ou a recusa dos órgãos em fornecer os documentos, nos termos do art. 402 do CPP” (TJMT, AP 0018039-09.2018.8.11.0042 – Relator: Des. Wesley Sanchez Lacerda – j. 16.5.2025). Não se pode desconsiderar, também, que esses documentos não se destinam a demonstrar a ocorrência [ou não] dos fatos criminosos descritos na denúncia, mas circunstâncias relativas à gestão administrativa da UNIMED Cuiabá. E mais. O cerceamento de defesa não fora suscitado em sede de alegações finais, de modo que a matéria também se encontra preclusa (CPP, art. 572, I). Com essas considerações, preliminar REJEITADA. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipóteses de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da queixa-crime que: “2.1. Primeiro discurso criminoso. Difamação: Nas datas de 10 e 22 de outubro de 2021, respectivamente às 10h35min e 11h51min, o querelado ALENCAR FARINA, imbuído de animus diffamandi, por duas vezes difamou a vítima JAQUELINE, na rede social “WhatsApp”, em grupo denominado “ESPERANÇA VENCE O MEDO”, imputando–lhe fatos ofensivos à sua reputação. Na primeira postagem, datada de data de 10 de outubro de 2021, ALENCAR FARINA, operando o usuário vinculado ao terminal telefônico +55 65 99981-6313, afirmou no grupo da rede social WhatsApp denominado “ESPERANÇA VENCE O MEDO” que “o que era incompatível à época, era a chefe do nosso jurídico ser sócia de empresas que prestam serviços a Unimed. Não sei se persiste até os dias atuais, mas naquela época, Conforme demonstrado em anexo, era totalmente incompatível. Mais estranho ainda, foi que no site ConsultaSocio.com na época, surgiu esta mensagem aí (anexo). Tempos sombrios ”. [...] 2.2. Segundo discurso criminoso. Injúria. Na data de 24 de outubro de 2021, às 10h19min, ALENCAR FARINA, agindo com a vontade livre e consciente de ofender a querelante [animus injuriandi], em ambiente virtual da rede social da rede mundial de computadores denominada WhatsApp, ofendeu a dignidade e o decoro da querelante. [...]2.3. Terceiro discurso criminoso. Difamação e calúnia: Na data de 27 de outubro de 2021, às 22h44min, ALENCAR FARINA, agindo com a vontade livre e consciente de maldizer a querelante [animus diffamandi], em ambiente virtual da rede social da rede mundial de computadores denominada WhatsApp, a difamou imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. 2.4. Causa de aumento comum a todos os discursos criminosos narrados acima: É de se explicitar, por fim, que, como dito e aqui se repisa, todos os discursos desonrosos foram veiculados pelo querelado em ambiente virtual, no grupo da rede social Whatsapp, da rede mundial de computadores, cujo nome é “ESPERANÇA VENCE O MEDO”, integrado por vários médicos cooperados da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, de modo que sobre todos os crimes contra a honra narrados acima incide a causa especial de aumento de pena do artigo 141, § 2º, do Código Penal. [...] 4. Dos pedidos: [...] [iv] requer seja julgada procedente a pretensão acusatória, condenando o querelado ALENCAR FARINA, qualificado alhures, nas sanções penais do 138, c.c. 141, § 2º, por uma vez, 139, c.c. 141, § 2º, por três vezes, e 140 c.c. 141, § 2º, todos do Código Penal. [v] requer, ainda, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos de ordem moral sofridos pela vítima, nos moldes do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. [...]. ” (fls. 11/24 – ID 215533247) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...] O Crime de calúnia. Segundo vejo, está plenamente configurado, no caso, o crime de calúnia, principalmente porque vejo nas mensagens que foram divulgadas pelo Querelado, no grupo de WhatsApp denominado “Esperança Vence o Medo”, cujo propósito, pelo que se depreende, gira em torno das eleições para os cargos da diretoria da Cooperativa Unimed, atribuição efetiva, objetiva e expressa à Querelante, de fato positivamente definido como crime (apropriação indébita). Em outras palavras, o Querelado atribuiu falsamente à Querelante de modo expresso e direto a prática do crime de apropriação indébita. E assim agindo, o Querelado incorreu na conduta prevista no artigo 138 do CP: [...] Analisando todo o conjunto de informações recolhido neste processo, tenho que da conduta narrada na inicial é inarredável extrair-se, com a clareza e segurança necessária, a configuração do delito de calúnia, que dá quando há atribuição pessoal e objetiva da prática de fato específico, ou seja, certo e determinado, e legalmente definido como crime. [...] A Querelante alega que o Querelado a difamou e caluniou quando afirmou, no mesmo grupo de WhatsApp, no dia 27 de outubro de 2021, às 22h44min, que a Querelante “embolsou, perto de 300 mil reais em 18 vezes”, isso fazendo referência a um acordo firmado entre a Querelante, advogada, e a Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalhos Médicos, que foi celebrado em 2016. O Querelado ainda teria afirmado que “se observarmos as datas, o acordo foi feito em agosto de 2016 e, ”estranhamente”, em outubro de 2018 foi assinado, pelos diretores acima, aditivo contratual, dando direito a Jaqueline, receber 6 (seis) por cento do valor total economizado, aproximadamente 4.5 milhões ” e que, ato contínuo, afirmou que poderiam reaver o dinheiro e “punir os culpados de acordo com a lei e estatuto”, bem como asseverado que “Fica claramente demonstrado, com documentos, que houve apropriação indébita”. [...] Segundo a Querelante argumenta, “(...) o texto escrito por ALENCAR FARINA, este descreve perfeitamente a conduta típica do crime de estelionato, cuja autoria é atribuída à querelante, ao afirmar que ela teria obtido vantagem indevida, em prejuízo UNIMED Cuiabá, induzindo os médicos cooperados presentes no grupo de rede social, de que a querelante teria realizado acordo vantajoso e, com isso, lograr aditivo contratual que lhe rendeu honorários de R$ 300.000,00 [trezentos mil reais]”. Muito embora discorde da Querelante, na parte em que vê nas falas do Querelado a atribuição do crime de estelionato, a verdade é que, como já dito, o Querelado foi expresso, direto e objetivo, ao atribuir a Querelante um fato que, segundo expressamente afirmou, configuraria o crime de apropriação indébita. Aqui não se fala, nem mesmo, da chamada calúnia equívoca ou implícita, e sim de calúnia expressa, em que foi citado inclusive o “nomen iuris” do tipo penal assacado, de modo que não se está, aqui, a falar de interpretação subjetiva. No caso, o destinatário da imputação se sentiu caluniado, porque, efetiva, explícita e objetivamente o foi. Parece claro e nítido, também, que houve por parte do Querelado o propósito deliberado em atingir a honra objetiva da Querelante, no ato de imputar a ela o crime de apropriação indébita. [...] Por tudo isto, entendo que o crime de calúnia está plenamente caracterizado. [...] O Crime de difamação. Também me parece inequívoco que o Querelado, distorcendo os fatos, atribuiu a Querelante a prática de atos desairosos e ofensivos à sua reputação, dando a entender que houve por parte da vítima ilícito locupletamento, em prejuízo da Cooperativa médica à qual prestava serviços. E aqui estão as atribuições difamatórias: [...] As sequências acima transcritas não deixam nenhuma margem para dúvidas de que o Querelado, distorcendo dos fatos, construiu uma narrativa, segundo vejo com o propósito positivo e deliberado (doloso), de imputar à Querelante, como realmente imputou, fato que é inequivocamente ofensivo à sua reputação e que contou com comprovada repercussão negativa perante os integrantes do Grupo de WhatsApp denominado “Esperança Vence o Medo”, o que foi comprovado não apenas pelos prints extraídos do citado “grupo”, que foram colacionados com a inicial, como também pelo que, em Juízo, disseram a própria Querelante e assim como as testemunhas que foram inquiridas: [...] Por fim, entendo que os delitos em questão são da mesma espécie, foram perpetrados mediante mais de uma ação ou omissão, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de modo que as divulgações criminosas subsequentes podem e devem ser tomadas como continuação da primeira, com a aplicação do disposto no artigo 71 do CP. Pelo exposto, rejeito a alegação de falta de justa causa e também o pedido de absolvição sumária e julgo parcialmente procedente a pretensão contida na Queixa Crime para CONDENAR o Querelado ALENCAR FARINA, pela prática do crime descrito no artigo 138 do Código Penal. [...] TORNO DEFINITIVA pena do Querelado em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo. a) O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “C”, do Código Penal. b) Considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e que a pena não é superior a quatro anos, considerando, ainda, os demais requisitos previstos no art. 59 do Código Penal, hei por bem substituir a pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direito, em consonância com o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, que serão definidas pelo r. Juízo das Execuções Penais, na forma do artigo 312-A da Lei n. 9.503/1997. c) Com fundamento no artigo 387, IV, do CPP condeno o Querelado ao pagamento, a título de reparação mínima ao Querelante, do valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais). [...]”. (João Bosco Soares da Silva, juiz de Direito – fls. 1658/1695-ID 259719447) Pois bem. A materialidade está consubstanciada em mensagens extraídas de grupo do aplicativo WhatsApp, denominado “Esperança vence o medo” (fls. 190/197 – ID 215530406), cujas veracidades não sofreram quaisquer impugnação . Na fase policial, foram ouvidos Jaqueline Proença Larrea Mees, vítima (fls. 178/179-ID 215530406), Carlos Henrique Ataliba Paiva da Silva, testemunha (fls. 184/185-ID 215530406), e Whashington Shigueru Shibasaki, testemunha (fls. 187-ID 215530406), bem como interrogado ALENCAR FARINA, apelante (fls. 208/210-ID 80672980). Em Juízo, colheram-se as declarações da vítima Jaqueline Proença Larrea Mees, das testemunhas Washington Shigueru Shibasaki e Maurício de Araujo Allet e o interrogatório do apelante (Relatório de Mídias). Dito isso, vejamos. Extrai-se que o apelante ALENCAR FARINA, em grupo de WhatsApp denominado “Esperança Vence o Medo”, composta por médicos cooperados da UNIMED, encaminhou as seguintes mensagens: “achei que a nossa chefe do jurídico da Unimed, trabalhava somente para um prestador, o que por si só é totalmente ilegal, mas pelo que vemos neste processo (que é público), a mesma trabalha pra outro hospital (anexo) também. A ganância e certeza de impunidade não devem predominar. Faz-se necessário, com urgência, verificar o contrato deste jurídico. Com a palavra o CF.” (ID 215530583, p. 12) “A nossa chefe do jurídico, coleciona muitos inimigos. Todos os dias chegam denúncias com provas, de negociações inéditas e a nosso ver ilegais. Nesta está demonstrado, que ela não atende apenas hospitais, como vemos neste processo (anexo), presta serviço também a empresa de home care, que por sua vez presta serviço a Unimed. Explicando melhor, quem faz o contrato da empresa com a cooperativa, também presta serviço a empresa e estamos todos em “casa”. Francamente nunca vi isto na história do mundo empresarial, algo realmente inédito. Não bastasse os escritórios ligados a ela, ganhar mais de 700 mil/mês, conforme denúncia feita por nosso colega Arlam ao CF, publicada aqui, ainda coleciona contratos com prestadores da Unimed. Com isso, provavelmente, da até pra comprar IATE de, aproximadamente, 3.5 milhões e colocar som de 158 mil reais. Tempos sombrios. Engana-se parte do tempo todo povo, parte do povo todo tempo, mas todo povo a todo tempo, é impossível.” (ID 215530583, p. 14) “O conluio, entre a chefe do jurídico da Unimed e parte da atual diretoria (Rubens e Suzana), vem desde 2016, conforme demonstrado em anexo. Um usuário entrou com 2 processos e conseguiu liminar, que não foi cumprida pela cooperativa. Como não houve cumprimento, aplicou-se multas, que já somavam aproximadamente 4.5 milhões. Em acordo, a chefona reduziu os 2 processos a pouco mais de 20 mil reais. Então pensei comigo que realmente foi um bom acordo e grande economia. Resolvi então, ver com advogados e juízes amigos, como isso funcionava. Descobri que seria normal esses valores serem reduzidos, nessas proporções, em razão do valor inicial da ação e que dificilmente valores neste montante, transitaria em julgado. Todavia, me chamou a atenção, os prazos entre o acordo e o aditivo contratual. Se observarmos as datas, o acordo foi feito em agosto de 2016 e, “estranhamente” em outubro de 2018 foi assinado, pelos diretores acima, aditivo contratual dando direito a Jaqueline, receber 6 por cento do valor total economizado aproximadamente 4.5 milhões, com isso ELA embolsou, perto de 300 mil reais em 18 vezes. Recebi esta denúncia há alguns dias e a estudei detalhadamente ouvindo, como disse acima, especialistas da área. Denuncio hoje pois amanhã completa 5 anos e podemos, pelo novo código civil, perder prazo para reaver o $$$$$$$ e punir os culpados de acordo com a lei e estatuto. Fica claramente demonstrado, com documentos, que houve apropriação indébita e cabe ao CF as devidas providências. Como estão no grupo..........” (ID 215530583, p. 14) Como se depreende, o apelante apontou indicativos de irregularidades na gestão administrativa-jurídico da UNIMED, questionando a atuação da apelada a frente do setor jurídico da cooperativa, com referência a documentos e pedidos de providências endereçados ao Conselho Fiscal (CF). Ocorre que o apelante não possui formação jurídica e, ao levantar dúvidas acerca do recebimento de valores e honorários advocatícios provenientes de ações judiciais, concluiu que havia “apropriação indébita”, cobrando providências do Conselho Fiscal da Cooperativa UNIMED CUIABÁ, a quem competiria apurar as supostas irregularidades. Em todas as mensagens, o apelante se reportou ao Conselho Fiscal e utilizou-se de expressões que envolvem a necessidade de fiscalização interna, tais como: “Faz-se necessário, com urgência, verificar”; “chegam denúncias”; “a nosso ver”; “provavelmente”; “me chamou a atenção”. Considerada a informalidade que norteia a troca de mensagens em grupos fechados, não se reconhece a imputação concreta de fato definido como crime, mesmo porque não há registro de que o apelante tenha atribuído a autoria de delitos, com todas as circunstâncias fáticas e elementares dos tipos, tampouco acionado ou procurado órgãos de persecução penal imputando falsamente condutas delituosas à apelada. Ao contrário, a própria apelada/querelante interpretou que o apelante lhe teria atribuído a prática do crime de estelionato, a corroborar a conclusão que as elementares do tipo penal de apropriação indébita sequer foram suficientemente indicadas pelo apelante, a caracterizar calúnia. Registre-se que a testemunha Maurício de Araújo Alle, na fase judicial, esclareceu o grupo de WhatsApp “Esperança Vence o Medo” envolvia a troca de mensagens relativas à gestão e interesses administrativos da UNIMED CUIABÁ, possuindo inclusive momentos de descontração, a demonstrar que não foi criado com a finalidade de expor a querelante a situações difamatórias/caluniosas. Da mesma forma, a testemunha Whashington Shigueru Shibasaki, em Juízo, confirmou que o grupo era composto por médicos cooperados, bem como que havia questionamentos internos, com realização de auditorias e assembleias, sobre a administração da UNIMED CUIABÁ. Para a configuração do crime calúnia, exige-se a atribuição de um fato específico e determinado definido como crime com todas as circunstâncias, ou seja, a caracterização de conduta pressupõe todos os elementos constitutivos de um tipo penal. Igualmente, o crime de difamação pressupõe a afirmativa acerca de fato específico ofensivo (TJPB, AP 0004979-58.2019.8.15.2002 - Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides - 16.2.2024). Com efeito, as provas produzidas e os teores das mensagens encaminhadas não se apresentam suficientes para demonstrar o elemento subjetivo dos tipos penais (dolo), sobressaindo somente intenção de criticar [animus criticandi] e requerer providências administrativas, enquanto médico cooperado, para apuração de supostas irregularidades. O c. STJ assentou entendimento de que “a manifestação considerada ofensiva, feita com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra” (Apn n. 347/PA – Relator: Min. Antônio de Pádua Ribeiro – p. 14.3.2005; HC n. 173.881/SP – Relator: Min. Celso Limongi [Desembargador Convocado do TJ/SP] - Sexta Turma – j. 17.5.2011 – p. 25.5.2011). Além disso, a apelada não integrava o respectivo grupo, as mensagens não foram divulgadas ou expostas em mídias sociais abertas ao público e não possuem teor ofensivo à honra da apelada, notadamente porque a gestão pública/privada está sujeita a questionamento/fiscalização por pessoas interessadas ou diretamente afetadas [fim] pelo exercício da atividade meio. Noutro giro, o contexto das mensagens envolve a eleição de diretoria de cooperativa de médicos, cuja natureza jurídica envolve propósito não lucrativo e visa atender às necessidades econômicas de seus membros (Lei nº 5.764/1971 - Lei do Cooperativismo), a reforçar a necessidade de assegurar o exercício da liberdade de pensamento e expressão aos cooperados. Isso porque, quem desempenha funções representativas coletivas, está sujeito “a escrutínios dos seus integrantes, da opinião pública, ou até mesmo a exames mais minuciosos” (TJDFT, AP 00066428720188070001 - Relator: Des. João Timóteo de Oliveira, j. 12.8.2021, p. 24.8.2021). Merece ponderação, ainda, que a gestão administrativa da UNIMED CUIABÁ foi alvo da “Operação Bilanz”, deflagrada pela Polícia Federal, em 2024, para apurar crimes de falsidade ideológica, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Trata-se de fato notório e divulgado em diversas reportagens jornalísticas (https://g1.globo.com), de modo que as críticas e questionamentos levantados pelo apelante não estavam totalmente dissociados da realidade interna da cooperativa. Diante do caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal, a utilização do poder punitivo estatal deve ser reservada para as situações realmente necessárias (STJ, RHC n. 24.679/RN – Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze - Quinta Turma – j. 14.2.2012, p. 12.3.2012), o qual “somente deve ser acionado quando os outros ramos do direito não forem suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos” (TJMT, AP 0001965-61.2014.8.11.0027 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Segunda Câmara Criminal – j. 23.11.2016 – p. 30.11.2016). Em situação semelhante, este e. Tribunal assim decidiu: “Os crimes de calúnia e difamação possuem como núcleo objetivo, respectivamente, a falsa imputação de fato definido como crime e a atribuição de conjuntura determinada que, embora desprovida de caráter delituoso, é prejudicial à reputação da pessoa . 03. No caso concreto, não existem elementos de convicção que comprovem as condutas ilícitas por parte da querelada, razão pela qual se mostra inviável sua condenação pelos crimes de calúnia e difamação.” (AP 00075574920198110015 - Relator: Des. Helio Nishiyama - Quarta Câmara Criminal, j. 16.7.2024, p. 19.7.2024) Nesse quadro, a responsabilidade penal do apelante deve ser afastada porque os fatos não constituem infrações penais, invertendo-se o ônus sucumbenciais (CPP, art. 804; TJGO, AP 101938-49 – Relator: Des. Huygens Bandeira de Melo – 25.2.2010). Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para absolver o apelante das imputações, por não constituírem os fatos infrações penais (CPP, art. 386, III), invertendo-se o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1005026-81.2022.8.11.0042

ID: 322090140

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005026-81.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

Acórdão

Advogados:

NATALI AKEMI NISHIYAMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALI AKEMI NISHIYAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005026-81.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Calúnia, Difamação, Injúria] Relator: Des(a). MARCOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005026-81.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Calúnia, Difamação, Injúria] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ALENCAR FARINA - CPF: 161.771.002-44 (APELANTE), PATRICIA MOREIRA VASCONCELOS - CPF: 005.979.841-66 (ADVOGADO), THAINA BEZERRA MIRANDA - CPF: 040.398.871-31 (ADVOGADO), DANIEL SOUZA VOLPE - CPF: 286.445.888-85 (ADVOGADO), DIEGO SOARES PEREIRA - CPF: 108.241.827-74 (ADVOGADO), NATALIA DA COSTA LIMA - CPF: 049.769.901-09 (ADVOGADO), CARLA CRISTINA CEZARIO - CPF: 695.590.741-72 (ADVOGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (APELADO), NATALI AKEMI NISHIYAMA registrado(a) civilmente como NATALI AKEMI NISHIYAMA - CPF: 724.045.311-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GABRIEL DANTAS GIRALDES - CPF: 052.560.161-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação em grupo de whatsapp. Ausência de dolo. Direito à livre manifestação de pensamento. Absolvição. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal privada, que condenou o apelante por calúnia e difamação a 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, em regime aberto, substituída por restritiva de direito, bem como a “reparação mínima ao Querelante, do valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais)”, visando a anulação da sentença ou absolvição. II. Questão em discussão Há 7 (sete) questões: 1) inversão da ordem de apresentação das alegações finais; 2) existência de “demanda cível capaz de modificar o entendimento criminal”; 3) cerceamento ao direito de defesa; 4) inexistência de dolo de caluniar e difamar; 5) circunstâncias judiciais favoráveis; 6) afastamento da causa de aumento de pena; 7) redução da valor correspondente à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 1. “Apresentadas prematuramente alegações finais pela defesa, quando os autos ainda se encontravam com vista ao Ministério Público, incabível a pretendida nulidade, na medida em que deu causa ao resultado, não podendo ser beneficiada da própria torpeza, nos termos do art. 565 do CPP.” 2. A mera inversão da ordem de oferecimento dos memoriais não acarreta nulidade quando não demonstrado o prejuízo à Defesa. 3. O c. STJ assentou diretriz jurisprudencial de que “não há que se cogitar em nulidade de decisão judicial, por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o julgador, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à outra anteriormente prolatada” . 4. O indeferimento de diligências probatórias não configura cerceamento de defesa quando a parte “não demonstra a imprescindibilidade ou a recusa dos órgãos em fornecer os documentos, nos termos do art. 402 do CPP”. 5. As mensagens enviadas pelo apelante em grupo fechado de WhatsApp possuem conteúdo opinativo e questionador acerca da gestão de cooperativa de médicos, não configurando imputação concreta de fato criminoso nem ofensa gratuita à honra da querelante. A crítica relacionada ao ambiente eleitoral e associativo, em contexto de fiscalização interna, mostra-se compatível com o exercício da liberdade de expressão. 6. Para a configuração do crime calúnia, exige-se a atribuição de um fato específico e determinado definido como crime com todas as circunstâncias, ou seja, a caracterização de conduta pressupõe todos os elementos constitutivos de um tipo penal. Igualmente, o crime de difamação pressupõe a afirmativa acerca de fato específico ofensivo. 7. O c. STJ assentou entendimento de que “a manifestação considerada ofensiva, feita com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra”. 8. O contexto das mensagens envolve a eleição de diretoria de cooperativa, cuja natureza jurídica envolve propósito não lucrativo e visa atender às necessidades econômicas de seus membros (Lei nº 5.764/1971 - Lei do Cooperativismo), a reforçar a necessidade de assegurar o exercício da liberdade de pensamento e expressão aos cooperados. Quem desempenha funções representativas coletivas, está sujeito “a escrutínios dos seus integrantes, da opinião pública, ou até mesmo a exames mais minuciosos”. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para absolver o apelante das imputações, por não constituírem os fatos infrações penais (CPP, art. 386, III). Tese de julgamento: 1. A antecipação voluntária das alegações finais pela Defesa não caracteriza nulidade processual quando não demonstrado prejuízo. 2. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências quando a parte não comprova a imprescindibilidade da prova ou a recusa no fornecimento de documentos. 3. O apelante/querelado deve ser absolvido quando as provas produzidas e os teores das mensagens se apresentam insuficientes para demonstrar o elemento subjetivo dos tipos penais de calúnia e difamação (dolo), sobressaindo intenção de criticar [animus criticandi] e requerer providências administrativas para apuração de supostas irregularidades. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV e IX; CP, arts. 138, 139, 141, § 2º, 386, III; CPP, arts. 231, 402, 403, § 3º, 565 e 572, I; Lei nº 5.764/1971. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1753685/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 13.12.2018; STJ, AgRg no REsp 1295765/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma – j. 1º.10.2015, p. 7.10.2015; HC nº 78.368/RS – Relatora: Min.ª Alderita Ramos de Oliveira [Desembargadora Convocada do TJ/PE] - Sexta Turma – j. 9.8.2012 – j. 20.8.2012; STJ, HC 173.881/SP, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, j. 17.5.2011; AgRg no RHC 157.565/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma, j. 22.2.2022, p. 25.2.2022;STJ, Apn 347/PA, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 14.3.2005; TJMT, RSE nº 1001137-22.2020.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 8.5.2020; TJMT, AP 0000328-85.2006.8.11.0082 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - j. 27.8.2014 – p. 2.9.2014 AP 0018039-09.2018.8.11.0042, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, j. 16.5.2025. TJMT, AP 0001965-61.2014.8.11.0027 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Segunda Câmara Criminal – j. 23.11.2016 – p. 30.11.2016. TJMT, AP 00075574920198110015 - Relator: Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 16.7.2024, p. 19.7.2024. TJPB, AP 0004979-58.2019.8.15.2002 - Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides - 16.2.2024.TJDFT, AP 0006642-87.2018.8.07.0001, Rel. Des. João Timóteo de Oliveira, j. 12.8.2021; TJDFT, AP 0706482-23.2020.8.07.0010 - Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal - j. 22.6.2022 – p. 7.7.2022. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1005026-81.2022.8.11.0042 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): ALENCAR FARINA APELADOS(S): JAQUELINE PROENCA LARREA MEES R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por ALENCAR FARINA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal privada (PJE nº 1005026-81.2022.8.11.0042), ajuizada por JAQUELINE PROENCA LARREA MEES, que o condenou por calúnia e difamação a 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, em regime aberto, substituída por restritiva de direito, bem como a “reparação mínima ao Querelante, do valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais)” – art. 138 e 139 do CP – (fls. 1359/1368-ID 215530594). O apelante suscita a nulidade da sentença sob as assertivas de que: 1) “nao foi oportunizado a defesa o prazo sucessivo para a apresentação das suas alegações finais”; 2) há “demanda cível capaz de modificar o entendimento criminal”; 3) seu direito de defesa foi cerceado. No mérito, sustenta que: 1) “não tinha a intenção de atingir a honra da Apelada, mas tao somente comunicar os fatos aos demais cooperados que sao interessados na gestao da cooperativa”, a elidir o dolo de caluniar e difamar; 2) “o Juízo de 1º grau sem valorar negativamente qualquer das circunstâncias judiciais, definiu a pena base alem do mínimo legal, tendo em vista que [...] define como pena mínima 3 meses e na o 6 meses, como descrito na fixação da pena base”; 3) “o whatsapp nao se enquadra na modalidade de rede social, mas tao somente de mídia social e [...] nao e possível a aplicaçao da causa de aumento de pena”; 4) “o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) esta alem do condizente com os fatos e fora do compatível com a possibilidade do Apelante, tendo em vista que a efetiva reparação deve ser requerida na esfera cível”. Incidentalmente, a suspensão do julgamento do recurso “ate o julgamento da ação cível de reparação nº 1028664-15.2023.8.11.0041 em tramite na 3ª Vara Cível de Cuiabá, a qual e capaz de influir no julgamento dessa açao”. Requer o provimento para anular a sentença condenatória ou absolve-lo das imputações. Subsidiariamente, as reduções das penas e da indenização para o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação mínima pelos danos morais causados (fls. 1383/1398-ID 226114150). A apelada pugna pelo desprovimento (fls. 1472/1483-ID 228604683). A i. 4ª Procuradoria de Justiça opina pelo provimento parcial para afastar a indenização por danos morais, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal – Calúnia – Difamação – Irresignação do querelado: 1. Preliminares – 1.1. Nulidade: inversão da ordem de apresentação das alegações finais – A Defesa alegou a ocorrência de nulidade, pois o querelado apresentou alegações finais antes da querelante – Sem razão – O querelado apresentou seus memoriais finais de forma antecipada por livre e espontânea vontade, já que a querelada foi intimada primeiramente para o ato – O próprio apelante deu causa à suposta nulidade que busca reconhecimento – Art. 565, CPP – Preliminar que não deve ser acolhida. 1.2. Nulidade: ausência de fundamentação do Magistrado ao indeferir o pleito de suspensão do processo – A Defesa do apelante afirmou que o Magistrado não fundamentou a decisão que indeferiu o segundo pleito de suspensão do processo – Sem razão – O apelante não alegou a pretensa nulidade em suas alegações finais – Preclusão do direito – Art. 572, I, CPP – Preliminar que não deve ser acolhida. 1.3. Nulidade: cerceamento de defesa – A Defesa do querelado alegou que houve cerceamento de defesa, pois o Magistrado ignorou pleito de produção probatória – Sem razão – O apelante não alegou a pretensa nulidade em suas alegações finais – Preclusão do direito – Art. 572, I, CPP – Preliminar que deve ser rejeitada. 2. Mérito – 2.1- Pleito absolutório: calúnia e difamação – A Defesa do apelante sustentou que as mensagens por ele enviadas tinham cunho informativo, desprovidas da intenção especial de macular a honra objetiva da vítima – Sem razão – As provas são robustas a demonstrar que o apelante se excedeu e praticou os crimes de calúnia e difamação – Condenação que deve ser mantida. 3. Pleitos subsidiários – A Defesa do querelado pugnou a reforma da pena aplicada – Sem razão – A dosimetria foi adequadamente realizada – Pena que deve ser mantida da forma como fixada na sentença – Pleito de exclusão/redução do quantum indenizatório – Procedência - Ausência de especificação do quantum pretendido na inicial e de instrução específica – Jurisprudência STJ – Afastamento da condenação. Pelo parcial provimento do recurso.” (José de Medeiros, procurador de Justiça – fls. 1485/1494- ID 237708696) O pedido suspensivo foi indeferido (fls. 1524) e a decisão transitou em julgado em 12.6.2025 (ID 290653882). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante/querelado suscita a nulidade da sentença sob a alegação que “nao foi oportunizado a defesa o prazo sucessivo para a apresentação das suas alegações finais”. Tratando-se de ação penal privada, a sequência procedimental a ser observada, durante a fase de alegações finais, pressupõe a manifestação do querelante [autor da ação] e, na sequência, do querelado, pois o Ministério Público atua somente como fiscal da Lei - custos legis -. No caso, verifica-se que o Juízo singular [em 7.2.2024] encerrou a instrução processual e determinou a intimação das partes para apresentação “de alegações finais escritas em 05 (cinco) dias”. Na mesma data, os autos foram impulsionados para intimar a apelada [querelante] a apresentar suas alegações finais. Ocorre que o apelante/querelado, em 12.2.2024, apresentou voluntariamente seus memoriais finais, ou seja, sem intimação judicial e antes da manifestação da apelada/querelante. Vale dizer, a inversão procedimental foi causada pela própria Defesa, a qual não pode invocar a nulidade processual, sob pena de ser beneficiada com a própria torpeza, nos termos do art. 565 do CPP. Em situações semelhantes, este e. Tribunal assim decidiu: “Apresentadas prematuramente alegações finais pela defesa, quando os autos ainda se encontravam com vista ao Ministério Público, incabível a pretendida nulidade, na medida em que deu causa ao resultado, não podendo ser beneficiada da própria torpeza, nos termos do art. 565 do CPP” [STJ, AgInt no REsp 1753685/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019].” (RSE nº 1001137-22.2020.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 8.5.2020) “[...] Sabe-se que por força do princípio do contraditório, a defesa sempre deve falar por último nos autos, nos termos do art. 403, § 3.º do CPP. In casu, a defesa se antecipou deliberadamente ao órgão acusador e apresentou as alegações finais. Entretanto, além de não haver prejuízo, não pode a defesa, por ato voluntário, invocar nulidade a que deu causa (art. 565 do CPP), beneficiando-se do ato para anular o processo [...].” (AP 0000328-85.2006.8.11.0082 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - j. 27.8.2014 – p. 2.9.2014) Noutra ótica, a apelada/querelante, ao apresentar as alegações finais, reproduziu os pedidos deduzidos na queixa-crime, razão pela qual o apelante não sofreu prejuízo ao exercício do seu direito de defesa. Atente-se que a mera inversão da ordem de oferecimento dos memoriais não acarreta nulidade quando não demonstrado o prejuízo à Defesa (STJ, AgRg no REsp 1295765/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma – j. 1º.10.2015, p. 7.10.2015; TJDFT, AP 0706482-23.2020.8.07.0010 - Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal - j. 22.6.2022 – p. 7.7.2022). Nesse quadro, não se evidencia a nulidade apontada. Com essas considerações, preliminar REJEITADA. VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante/querelado argui a nulidade da sentença porque requereu a suspensão “do processo com fundamento em ação cível em tramite capaz de interferir o julgamento do processo”, mas o Juízo singular indeferiu o pedido utilizando-se de “argumentos de outra decisão, sendo que a causa de pedir das petiço es objeto das decisões eram distintos”. Todavia, o Juízo singular indeferiu a pretensão por entender que a parte interessada pode juntar documentos em qualquer fase processual, nos termos do art. 231 do CPP, reportando-se a decisão proferida em 31.7.2023 (ID 215530490). Como bem ponderado pela i. 4ª Procuradoria de Justiça, “a fundamentação central da primeira decisão do d. Magistrado diz respeito à possibilidade de juntar documentos em qualquer fase do processo (art. 231, CPP), motivação esta que se encaixa perfeitamente ao segundo indeferimento, de modo que a decisão está adequadamente fundamentado”. O c. STJ assentou diretriz jurisprudencial de que “não há que se cogitar em nulidade de decisão judicial, por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o julgador, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à outra anteriormente prolatada” (HC nº 78.368/RS – Relatora: Min.ª Alderita Ramos de Oliveira [Desembargadora Convocada do TJ/PE] - Sexta Turma – j. 9.8.2012 – j. 20.8.2012) Não bastasse, a pretensão suspensiva está fundada na tramitação de “Ação de Responsabilização que teve a sua propositura autorizada por meio da Assembleia Geral Extraordinária contra a Apelada e seu escritório, pois segundo a Auditoria Fiscal e de Conformidade realizada pela atual diretoria restou comprovado que a gestão anterior provocou um prejuízo financeiro de 400 milhões”, porém não há conexão probatória apta a ensejar o sobrestamento da ação penal privada, instaurada para apuração de crimes contra a honra. Registre-se que o indeferimento de diligências requeridas pela Defesa não caracteriza nulidade, “pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes” (AgRg no RHC 157.565/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma, j. 22.2.2022, p. 25.2.2022). Ademais, o apelante, em sede de alegações finais, não suscitou qualquer nulidade decorrente da tramitação da ação penal simultaneamente a ação de responsabilidade civil, de modo que a matéria encontra-se preclusa, consoante o disposto no art. 572, I, do CPP. Logo, inexiste qualquer ilegalidade. Com essas considerações, preliminar REJEITADA. VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante/querelado argui a nulidade da sentença por não ter requisitado documentos contábeis perante a UNIMED, em atendimento a diligência postulada pela Defesa, a caracterizar cerceamento de defesa. Ocorre que o apelante limita-se a afirmar que não tinha acesso aos documentos, sem comprovar ter diligenciado administrativamente perante a UNIMED ou mesmo negativa no fornecimento de dados pela cooperativa. O indeferimento de diligências probatórias não configura cerceamento de defesa quando a parte “não demonstra a imprescindibilidade ou a recusa dos órgãos em fornecer os documentos, nos termos do art. 402 do CPP” (TJMT, AP 0018039-09.2018.8.11.0042 – Relator: Des. Wesley Sanchez Lacerda – j. 16.5.2025). Não se pode desconsiderar, também, que esses documentos não se destinam a demonstrar a ocorrência [ou não] dos fatos criminosos descritos na denúncia, mas circunstâncias relativas à gestão administrativa da UNIMED Cuiabá. E mais. O cerceamento de defesa não fora suscitado em sede de alegações finais, de modo que a matéria também se encontra preclusa (CPP, art. 572, I). Com essas considerações, preliminar REJEITADA. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipóteses de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da queixa-crime que: “2.1. Primeiro discurso criminoso. Difamação: Nas datas de 10 e 22 de outubro de 2021, respectivamente às 10h35min e 11h51min, o querelado ALENCAR FARINA, imbuído de animus diffamandi, por duas vezes difamou a vítima JAQUELINE, na rede social “WhatsApp”, em grupo denominado “ESPERANÇA VENCE O MEDO”, imputando–lhe fatos ofensivos à sua reputação. Na primeira postagem, datada de data de 10 de outubro de 2021, ALENCAR FARINA, operando o usuário vinculado ao terminal telefônico +55 65 99981-6313, afirmou no grupo da rede social WhatsApp denominado “ESPERANÇA VENCE O MEDO” que “o que era incompatível à época, era a chefe do nosso jurídico ser sócia de empresas que prestam serviços a Unimed. Não sei se persiste até os dias atuais, mas naquela época, Conforme demonstrado em anexo, era totalmente incompatível. Mais estranho ainda, foi que no site ConsultaSocio.com na época, surgiu esta mensagem aí (anexo). Tempos sombrios ”. [...] 2.2. Segundo discurso criminoso. Injúria. Na data de 24 de outubro de 2021, às 10h19min, ALENCAR FARINA, agindo com a vontade livre e consciente de ofender a querelante [animus injuriandi], em ambiente virtual da rede social da rede mundial de computadores denominada WhatsApp, ofendeu a dignidade e o decoro da querelante. [...]2.3. Terceiro discurso criminoso. Difamação e calúnia: Na data de 27 de outubro de 2021, às 22h44min, ALENCAR FARINA, agindo com a vontade livre e consciente de maldizer a querelante [animus diffamandi], em ambiente virtual da rede social da rede mundial de computadores denominada WhatsApp, a difamou imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. 2.4. Causa de aumento comum a todos os discursos criminosos narrados acima: É de se explicitar, por fim, que, como dito e aqui se repisa, todos os discursos desonrosos foram veiculados pelo querelado em ambiente virtual, no grupo da rede social Whatsapp, da rede mundial de computadores, cujo nome é “ESPERANÇA VENCE O MEDO”, integrado por vários médicos cooperados da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, de modo que sobre todos os crimes contra a honra narrados acima incide a causa especial de aumento de pena do artigo 141, § 2º, do Código Penal. [...] 4. Dos pedidos: [...] [iv] requer seja julgada procedente a pretensão acusatória, condenando o querelado ALENCAR FARINA, qualificado alhures, nas sanções penais do 138, c.c. 141, § 2º, por uma vez, 139, c.c. 141, § 2º, por três vezes, e 140 c.c. 141, § 2º, todos do Código Penal. [v] requer, ainda, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos de ordem moral sofridos pela vítima, nos moldes do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. [...]. ” (fls. 11/24 – ID 215533247) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...] O Crime de calúnia. Segundo vejo, está plenamente configurado, no caso, o crime de calúnia, principalmente porque vejo nas mensagens que foram divulgadas pelo Querelado, no grupo de WhatsApp denominado “Esperança Vence o Medo”, cujo propósito, pelo que se depreende, gira em torno das eleições para os cargos da diretoria da Cooperativa Unimed, atribuição efetiva, objetiva e expressa à Querelante, de fato positivamente definido como crime (apropriação indébita). Em outras palavras, o Querelado atribuiu falsamente à Querelante de modo expresso e direto a prática do crime de apropriação indébita. E assim agindo, o Querelado incorreu na conduta prevista no artigo 138 do CP: [...] Analisando todo o conjunto de informações recolhido neste processo, tenho que da conduta narrada na inicial é inarredável extrair-se, com a clareza e segurança necessária, a configuração do delito de calúnia, que dá quando há atribuição pessoal e objetiva da prática de fato específico, ou seja, certo e determinado, e legalmente definido como crime. [...] A Querelante alega que o Querelado a difamou e caluniou quando afirmou, no mesmo grupo de WhatsApp, no dia 27 de outubro de 2021, às 22h44min, que a Querelante “embolsou, perto de 300 mil reais em 18 vezes”, isso fazendo referência a um acordo firmado entre a Querelante, advogada, e a Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalhos Médicos, que foi celebrado em 2016. O Querelado ainda teria afirmado que “se observarmos as datas, o acordo foi feito em agosto de 2016 e, ”estranhamente”, em outubro de 2018 foi assinado, pelos diretores acima, aditivo contratual, dando direito a Jaqueline, receber 6 (seis) por cento do valor total economizado, aproximadamente 4.5 milhões ” e que, ato contínuo, afirmou que poderiam reaver o dinheiro e “punir os culpados de acordo com a lei e estatuto”, bem como asseverado que “Fica claramente demonstrado, com documentos, que houve apropriação indébita”. [...] Segundo a Querelante argumenta, “(...) o texto escrito por ALENCAR FARINA, este descreve perfeitamente a conduta típica do crime de estelionato, cuja autoria é atribuída à querelante, ao afirmar que ela teria obtido vantagem indevida, em prejuízo UNIMED Cuiabá, induzindo os médicos cooperados presentes no grupo de rede social, de que a querelante teria realizado acordo vantajoso e, com isso, lograr aditivo contratual que lhe rendeu honorários de R$ 300.000,00 [trezentos mil reais]”. Muito embora discorde da Querelante, na parte em que vê nas falas do Querelado a atribuição do crime de estelionato, a verdade é que, como já dito, o Querelado foi expresso, direto e objetivo, ao atribuir a Querelante um fato que, segundo expressamente afirmou, configuraria o crime de apropriação indébita. Aqui não se fala, nem mesmo, da chamada calúnia equívoca ou implícita, e sim de calúnia expressa, em que foi citado inclusive o “nomen iuris” do tipo penal assacado, de modo que não se está, aqui, a falar de interpretação subjetiva. No caso, o destinatário da imputação se sentiu caluniado, porque, efetiva, explícita e objetivamente o foi. Parece claro e nítido, também, que houve por parte do Querelado o propósito deliberado em atingir a honra objetiva da Querelante, no ato de imputar a ela o crime de apropriação indébita. [...] Por tudo isto, entendo que o crime de calúnia está plenamente caracterizado. [...] O Crime de difamação. Também me parece inequívoco que o Querelado, distorcendo os fatos, atribuiu a Querelante a prática de atos desairosos e ofensivos à sua reputação, dando a entender que houve por parte da vítima ilícito locupletamento, em prejuízo da Cooperativa médica à qual prestava serviços. E aqui estão as atribuições difamatórias: [...] As sequências acima transcritas não deixam nenhuma margem para dúvidas de que o Querelado, distorcendo dos fatos, construiu uma narrativa, segundo vejo com o propósito positivo e deliberado (doloso), de imputar à Querelante, como realmente imputou, fato que é inequivocamente ofensivo à sua reputação e que contou com comprovada repercussão negativa perante os integrantes do Grupo de WhatsApp denominado “Esperança Vence o Medo”, o que foi comprovado não apenas pelos prints extraídos do citado “grupo”, que foram colacionados com a inicial, como também pelo que, em Juízo, disseram a própria Querelante e assim como as testemunhas que foram inquiridas: [...] Por fim, entendo que os delitos em questão são da mesma espécie, foram perpetrados mediante mais de uma ação ou omissão, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de modo que as divulgações criminosas subsequentes podem e devem ser tomadas como continuação da primeira, com a aplicação do disposto no artigo 71 do CP. Pelo exposto, rejeito a alegação de falta de justa causa e também o pedido de absolvição sumária e julgo parcialmente procedente a pretensão contida na Queixa Crime para CONDENAR o Querelado ALENCAR FARINA, pela prática do crime descrito no artigo 138 do Código Penal. [...] TORNO DEFINITIVA pena do Querelado em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo. a) O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “C”, do Código Penal. b) Considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e que a pena não é superior a quatro anos, considerando, ainda, os demais requisitos previstos no art. 59 do Código Penal, hei por bem substituir a pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direito, em consonância com o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, que serão definidas pelo r. Juízo das Execuções Penais, na forma do artigo 312-A da Lei n. 9.503/1997. c) Com fundamento no artigo 387, IV, do CPP condeno o Querelado ao pagamento, a título de reparação mínima ao Querelante, do valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais). [...]”. (João Bosco Soares da Silva, juiz de Direito – fls. 1658/1695-ID 259719447) Pois bem. A materialidade está consubstanciada em mensagens extraídas de grupo do aplicativo WhatsApp, denominado “Esperança vence o medo” (fls. 190/197 – ID 215530406), cujas veracidades não sofreram quaisquer impugnação . Na fase policial, foram ouvidos Jaqueline Proença Larrea Mees, vítima (fls. 178/179-ID 215530406), Carlos Henrique Ataliba Paiva da Silva, testemunha (fls. 184/185-ID 215530406), e Whashington Shigueru Shibasaki, testemunha (fls. 187-ID 215530406), bem como interrogado ALENCAR FARINA, apelante (fls. 208/210-ID 80672980). Em Juízo, colheram-se as declarações da vítima Jaqueline Proença Larrea Mees, das testemunhas Washington Shigueru Shibasaki e Maurício de Araujo Allet e o interrogatório do apelante (Relatório de Mídias). Dito isso, vejamos. Extrai-se que o apelante ALENCAR FARINA, em grupo de WhatsApp denominado “Esperança Vence o Medo”, composta por médicos cooperados da UNIMED, encaminhou as seguintes mensagens: “achei que a nossa chefe do jurídico da Unimed, trabalhava somente para um prestador, o que por si só é totalmente ilegal, mas pelo que vemos neste processo (que é público), a mesma trabalha pra outro hospital (anexo) também. A ganância e certeza de impunidade não devem predominar. Faz-se necessário, com urgência, verificar o contrato deste jurídico. Com a palavra o CF.” (ID 215530583, p. 12) “A nossa chefe do jurídico, coleciona muitos inimigos. Todos os dias chegam denúncias com provas, de negociações inéditas e a nosso ver ilegais. Nesta está demonstrado, que ela não atende apenas hospitais, como vemos neste processo (anexo), presta serviço também a empresa de home care, que por sua vez presta serviço a Unimed. Explicando melhor, quem faz o contrato da empresa com a cooperativa, também presta serviço a empresa e estamos todos em “casa”. Francamente nunca vi isto na história do mundo empresarial, algo realmente inédito. Não bastasse os escritórios ligados a ela, ganhar mais de 700 mil/mês, conforme denúncia feita por nosso colega Arlam ao CF, publicada aqui, ainda coleciona contratos com prestadores da Unimed. Com isso, provavelmente, da até pra comprar IATE de, aproximadamente, 3.5 milhões e colocar som de 158 mil reais. Tempos sombrios. Engana-se parte do tempo todo povo, parte do povo todo tempo, mas todo povo a todo tempo, é impossível.” (ID 215530583, p. 14) “O conluio, entre a chefe do jurídico da Unimed e parte da atual diretoria (Rubens e Suzana), vem desde 2016, conforme demonstrado em anexo. Um usuário entrou com 2 processos e conseguiu liminar, que não foi cumprida pela cooperativa. Como não houve cumprimento, aplicou-se multas, que já somavam aproximadamente 4.5 milhões. Em acordo, a chefona reduziu os 2 processos a pouco mais de 20 mil reais. Então pensei comigo que realmente foi um bom acordo e grande economia. Resolvi então, ver com advogados e juízes amigos, como isso funcionava. Descobri que seria normal esses valores serem reduzidos, nessas proporções, em razão do valor inicial da ação e que dificilmente valores neste montante, transitaria em julgado. Todavia, me chamou a atenção, os prazos entre o acordo e o aditivo contratual. Se observarmos as datas, o acordo foi feito em agosto de 2016 e, “estranhamente” em outubro de 2018 foi assinado, pelos diretores acima, aditivo contratual dando direito a Jaqueline, receber 6 por cento do valor total economizado aproximadamente 4.5 milhões, com isso ELA embolsou, perto de 300 mil reais em 18 vezes. Recebi esta denúncia há alguns dias e a estudei detalhadamente ouvindo, como disse acima, especialistas da área. Denuncio hoje pois amanhã completa 5 anos e podemos, pelo novo código civil, perder prazo para reaver o $$$$$$$ e punir os culpados de acordo com a lei e estatuto. Fica claramente demonstrado, com documentos, que houve apropriação indébita e cabe ao CF as devidas providências. Como estão no grupo..........” (ID 215530583, p. 14) Como se depreende, o apelante apontou indicativos de irregularidades na gestão administrativa-jurídico da UNIMED, questionando a atuação da apelada a frente do setor jurídico da cooperativa, com referência a documentos e pedidos de providências endereçados ao Conselho Fiscal (CF). Ocorre que o apelante não possui formação jurídica e, ao levantar dúvidas acerca do recebimento de valores e honorários advocatícios provenientes de ações judiciais, concluiu que havia “apropriação indébita”, cobrando providências do Conselho Fiscal da Cooperativa UNIMED CUIABÁ, a quem competiria apurar as supostas irregularidades. Em todas as mensagens, o apelante se reportou ao Conselho Fiscal e utilizou-se de expressões que envolvem a necessidade de fiscalização interna, tais como: “Faz-se necessário, com urgência, verificar”; “chegam denúncias”; “a nosso ver”; “provavelmente”; “me chamou a atenção”. Considerada a informalidade que norteia a troca de mensagens em grupos fechados, não se reconhece a imputação concreta de fato definido como crime, mesmo porque não há registro de que o apelante tenha atribuído a autoria de delitos, com todas as circunstâncias fáticas e elementares dos tipos, tampouco acionado ou procurado órgãos de persecução penal imputando falsamente condutas delituosas à apelada. Ao contrário, a própria apelada/querelante interpretou que o apelante lhe teria atribuído a prática do crime de estelionato, a corroborar a conclusão que as elementares do tipo penal de apropriação indébita sequer foram suficientemente indicadas pelo apelante, a caracterizar calúnia. Registre-se que a testemunha Maurício de Araújo Alle, na fase judicial, esclareceu o grupo de WhatsApp “Esperança Vence o Medo” envolvia a troca de mensagens relativas à gestão e interesses administrativos da UNIMED CUIABÁ, possuindo inclusive momentos de descontração, a demonstrar que não foi criado com a finalidade de expor a querelante a situações difamatórias/caluniosas. Da mesma forma, a testemunha Whashington Shigueru Shibasaki, em Juízo, confirmou que o grupo era composto por médicos cooperados, bem como que havia questionamentos internos, com realização de auditorias e assembleias, sobre a administração da UNIMED CUIABÁ. Para a configuração do crime calúnia, exige-se a atribuição de um fato específico e determinado definido como crime com todas as circunstâncias, ou seja, a caracterização de conduta pressupõe todos os elementos constitutivos de um tipo penal. Igualmente, o crime de difamação pressupõe a afirmativa acerca de fato específico ofensivo (TJPB, AP 0004979-58.2019.8.15.2002 - Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides - 16.2.2024). Com efeito, as provas produzidas e os teores das mensagens encaminhadas não se apresentam suficientes para demonstrar o elemento subjetivo dos tipos penais (dolo), sobressaindo somente intenção de criticar [animus criticandi] e requerer providências administrativas, enquanto médico cooperado, para apuração de supostas irregularidades. O c. STJ assentou entendimento de que “a manifestação considerada ofensiva, feita com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra” (Apn n. 347/PA – Relator: Min. Antônio de Pádua Ribeiro – p. 14.3.2005; HC n. 173.881/SP – Relator: Min. Celso Limongi [Desembargador Convocado do TJ/SP] - Sexta Turma – j. 17.5.2011 – p. 25.5.2011). Além disso, a apelada não integrava o respectivo grupo, as mensagens não foram divulgadas ou expostas em mídias sociais abertas ao público e não possuem teor ofensivo à honra da apelada, notadamente porque a gestão pública/privada está sujeita a questionamento/fiscalização por pessoas interessadas ou diretamente afetadas [fim] pelo exercício da atividade meio. Noutro giro, o contexto das mensagens envolve a eleição de diretoria de cooperativa de médicos, cuja natureza jurídica envolve propósito não lucrativo e visa atender às necessidades econômicas de seus membros (Lei nº 5.764/1971 - Lei do Cooperativismo), a reforçar a necessidade de assegurar o exercício da liberdade de pensamento e expressão aos cooperados. Isso porque, quem desempenha funções representativas coletivas, está sujeito “a escrutínios dos seus integrantes, da opinião pública, ou até mesmo a exames mais minuciosos” (TJDFT, AP 00066428720188070001 - Relator: Des. João Timóteo de Oliveira, j. 12.8.2021, p. 24.8.2021). Merece ponderação, ainda, que a gestão administrativa da UNIMED CUIABÁ foi alvo da “Operação Bilanz”, deflagrada pela Polícia Federal, em 2024, para apurar crimes de falsidade ideológica, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Trata-se de fato notório e divulgado em diversas reportagens jornalísticas (https://g1.globo.com), de modo que as críticas e questionamentos levantados pelo apelante não estavam totalmente dissociados da realidade interna da cooperativa. Diante do caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal, a utilização do poder punitivo estatal deve ser reservada para as situações realmente necessárias (STJ, RHC n. 24.679/RN – Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze - Quinta Turma – j. 14.2.2012, p. 12.3.2012), o qual “somente deve ser acionado quando os outros ramos do direito não forem suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos” (TJMT, AP 0001965-61.2014.8.11.0027 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Segunda Câmara Criminal – j. 23.11.2016 – p. 30.11.2016). Em situação semelhante, este e. Tribunal assim decidiu: “Os crimes de calúnia e difamação possuem como núcleo objetivo, respectivamente, a falsa imputação de fato definido como crime e a atribuição de conjuntura determinada que, embora desprovida de caráter delituoso, é prejudicial à reputação da pessoa . 03. No caso concreto, não existem elementos de convicção que comprovem as condutas ilícitas por parte da querelada, razão pela qual se mostra inviável sua condenação pelos crimes de calúnia e difamação.” (AP 00075574920198110015 - Relator: Des. Helio Nishiyama - Quarta Câmara Criminal, j. 16.7.2024, p. 19.7.2024) Nesse quadro, a responsabilidade penal do apelante deve ser afastada porque os fatos não constituem infrações penais, invertendo-se o ônus sucumbenciais (CPP, art. 804; TJGO, AP 101938-49 – Relator: Des. Huygens Bandeira de Melo – 25.2.2010). Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para absolver o apelante das imputações, por não constituírem os fatos infrações penais (CPP, art. 386, III), invertendo-se o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1005026-33.2021.8.11.0037

ID: 320760151

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005026-33.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA SILVA GALVAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLADEMIR ROMEU DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-33.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-33.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ELIANA SILVA GALVAO - CPF: 003.933.873-80 (APELANTE), CLADEMIR ROMEU DE LIMA - CPF: 314.508.810-68 (ADVOGADO), JUSCELINO ALVES DOS SANTOS - CPF: 409.490.871-49 (APELADO), CARLOS VICTOR ALVES TRAMPUSCH - CPF: 017.993.931-94 (ADVOGADO), JOEL PEDRO ALVES MARTINS - CPF: 578.471.696-49 (APELADO), PAULO RENATO CARDOSO PAIAO - CPF: 038.348.279-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ASSUNÇÃO DO RISCO PELO COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela adquirente de automóvel com adulterações identificadas em laudo pericial oficial, impossibilitando sua transferência. Pleiteia a responsabilização dos requeridos por danos materiais e morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir: (i) se a ausência de prova do nexo de causalidade entre os vícios do bem e a conduta dos réus afasta a responsabilidade civil. III. Razões de decidir O ônus de demonstrar a origem do vício e a responsabilidade dos réus pelo negócio jurídico e fraude recaía sobre a autora, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu. Inexistindo elementos suficientes para vincular os réus à adulteração do veículo ou à cadeia negocial fraudulenta, impõe-se reconhecer a assunção do risco pela compradora, que adquiriu o bem de pessoa não proprietária, sem a devida cautela documental. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Majorado os honorários advocatícios (11%). Suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. Inexistindo prova do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta dos réus, e tendo a compradora assumido o risco do negócio com terceiro não legitimado, mantém-se a improcedência da ação indenizatória.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELIANA SILVA GALVÃO TRAMPUSH contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Comarca de Primavera do Leste, MT, que nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada pela ora recorrente em face de JUSCELINO ALVES DOS SANTOS e JOEL PEDRO ALVES MARTINS. Prolatada a sentença (ID. 195585161): “DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Eliana Silva Galvão Trampush e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos moldes do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (ID. 234500718) a apelante apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação diante da constatação dos vícios em veículo comprado, com adulteração por “transplante”: número de série do motor adulterado, vidros foram regravados e as ETA’s (etiquetas) trocadas, o que lhe causou prejuízos morais e materiais. Imputa a responsabilidade dos danos o proprietário do veículo, Juscelino Alves dos Santos, bem como Joel Pedro Martins, agente de financiamento bancário. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar procedente os pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas (ID. 234500720 e 234500721), o apelado Juscelino Alves, pugna pela condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Eliana Silva Galvão Trampush em face de Juscelino Alves dos Santos e Joel Pedro Alves Martins, em razão da aquisição de veículo usado e posteriormente identificado como adulterado, conforme laudo pericial oficial que apontou transplante de peças, adulteração do número do motor, regravação de vidros e substituição de etiquetas identificadoras (ETA’s). A autora alega ter adquirido o veículo de propriedade de Juscelino Alves dos Santos, com intermediação do lojista Joel Pedro Alves Martins, responsável pela formalização do contrato de financiamento referente ao valor do bem. Postula a devolução dos valores despendidos e indenização por danos morais. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação. Juscelino Alves dos Santos alegou preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da justiça comum, inépcia da petição inicial e incorreção do valor da causa, além de impugnar a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, sustentou que o veículo foi alienado, em março de 2018, a terceiro de nome Ronnie Emerson, mediante contrato particular, e que, portanto, não participou da venda realizada posteriormente à autora. Joel Pedro Alves Martins, por sua vez, arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou ausência de responsabilidade civil, inexistência de ato ilícito, fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima. Ao final, requereu o deferimento da justiça gratuita e a improcedência da ação. A sentença prolatada pelo juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento da ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos suportados pela autora e as condutas atribuídas aos requeridos. Neste contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que, em dezembro de 2018, a autora, interessada na compra de um automóvel, compareceu a uma garagem de veículos, onde foi atendida por um vendedor de nome “Sérgio”. Após a vistoria do automóvel Volkswagen Gol City (Trend), G4 1.0 Flex, ano/modelo 2008/2008, placa NJB-3724, chassi nº 9BWCA05W78T221005, RENAVAM 962038520, manifestou interesse pela sua aquisição, ajustando o valor total de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Posteriormente, a autora foi conduzida a outro estabelecimento, de propriedade de Joel Pedro Alves Martins, denominado “JR Veículos”, onde formalizou o pagamento do preço do automóvel, mediante a contratação por Cédula de Crédito Bancário (ID. 234500166), ao financiamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que daria como entrada o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), divididos em R$ 6.000,00 ao vendedor Sergio e R$ 3.000,00 a terceiro não identificado. Após a conclusão do negócio com a tradição da entrega do automóvel, restou comprovado nos autos, de forma incontroversa, que não foi possível efetivar a transferência da propriedade do veículo em razão de adulterações constatadas em perícia oficial (processo nº 017176/2019 – ID. 234500170), elaborada pela POLITEC, a qual concluiu pela existência de vícios relevantes na identificação do bem: Instado a se defender, o requerido Juscelino Alves dos Santos comprovou, por meio de contrato particular de compra e venda (ID. 67990733), que o veículo em questão foi vendido ao senhor Ronnie Emerson em março de 2018, ocasião na qual este último se comprometeu a transferir a titularidade do bem. Diante desse contexto, é possível concluir que a autora assumiu os riscos da transação, ao adquirir o veículo diretamente de terceiro, mesmo sem adotar providências mínimas de verificação da regularidade documental junto ao órgão competente, ainda que ciente de que o automóvel se encontrava registrado em nome de pessoa estranha à negociação (Juscelino Alves dos Santos), que não participou dos atos contratuais realizados. A sentença de primeiro grau, portanto, não merece reforma, pois assentou corretamente que a autora assumiu o risco da transação duvidosa, inexistindo prova suficiente do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta de Juscelino e Joel Pedro, sendo incabível, no caso, a responsabilização dos réus por danos materiais ou morais. Ademais, não se pode afastar a possibilidade de que a fraude tenha ocorrido no período em que o veículo permaneceu na posse do terceiro Ronnie e do vendedor Sérgio, circunstância que evidencia dúvida razoável quanto à efetiva autoria da adulteração e responsabilidade dos requeridos. Destarte, o ônus de demonstrar a origem do vício e a responsabilidade dos réus pelo negócio jurídico e fraude recaía sobre a autora, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO - COMPRA E VENDA VEÍCULO USADO - PESSOA FÍSICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - VÍCIO OCULTO - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DO VENDEDOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido celebrado entre particulares o contrato de compra e venda objeto da lide, a relação jurídica estabelecida entre os litigantes não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a aplicação dos dispositivos legais nele previstos, em especial a inversão do ônus da prova. Se a parte autora não foi diligente quanto à checagem geral do carro e seus componentes, a fim de aferir eventual desgaste natural das peças, posteriormente, sobrevindo defeito "comum", não há falar em vício oculto. Tendo em vista que o autor assumiu o risco objetivo do negócio celebrado com o réu, por não ter adotado as cautelas que lhe cabia, inexiste, por consequência, o direito às indenizações por danos materiais e morais pleiteadas na inicial. (N.U 1007102-61.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – PROPRIETÁRIO TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO - NEGÓCIO DUVIDOSO – AUTORES QUE ASSUMIRAM O RISCO DO NEGÓCIO – VÍCIO OCULTO – ADULTERAÇÃO DA INDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL - REDIBITÓRIO – ART. 441 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILITOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIAME CAUSAL E AGENTE CAUSADOR - SITUAÇÃO QUE AUTORIZA PRETENDIDA RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O autor assumiu todos os riscos do negócio, quando devidamente informado das condições do veículo ao efetuar a sua compra em negócio celebrado direta e exclusivamente com o primeiro réu, prosseguindo nesse propósito mesmo depois que soube das pendências financeiras de ordem administrativa a resolver no órgão competente e que a documentação do carro ainda se encontrava em nome de terceira pessoa, não participante dos negócios jurídicos contratuais realizados. 2) Ao assumir o risco do negócio, duvidoso, não adquirindo de empresa do ramo de comércio de veículos usados, e adquirir veículo de propriedade de terceiro estranho a negociação, não lhes possibilitou guarida do Direito, principalmente ao que pertine os danos morais, por inclusive ausência nos autos de comprovação do liame causal entre o dano suportado e a conduta ilícita do agente. 3) Após a confirmação do negócio de compra e venda do veículo, com o conhecimento superveniente de problema de adulteração de número de chassi, o bem tornou-se inviável, impossibilitado de transferência de titularidade do bem, a caracterizar em ocorrência de vício oculto ou redibitório na coisa, o que tornou-o impróprio ao uso a que é destinado. Frustrando na essência e maculando o negócio jurídico de compra e venda. 4) Impõe-se a rescisão do contrato e o restabelecimento do Status Quo Ante. 5) Sentença parcialmente Reformada. Recurso Conhecido e Provido em parte.” (N.U 1029170-98.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) (g.n.) Portanto, ausente prova inequívoca da participação dos requeridos na fraude ou na cadeia negocial lesiva à autora, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Por fim, o recorrido em contrarrazões, argui conduta de má-fé da autora de alteração da verdade dos fatos, a requerer a sua condenação ao pagamento de multa do artigo 81 do Código de Processo Civil, por litigância de má-fé. O artigo 80 do Código de Processo Civil define as hipóteses de condenação por litigância de má-fé. No caso concreto, não se verifica litigância de má-fé por parte do apelante na propositura da presente ação. Importa ressaltar que a má-fé não se presume, devendo ser demonstrada de forma inequívoca, sob pena de punir injustamente o litigante. Nesse sentido, é requisito essencial para a caracterização da litigância de má-fé a comprovação cabal do dolo processual, entendido como a intenção deliberada de lesar, obstruir ou frustrar o regular andamento processual. No caso dos autos, o simples ajuizamento de uma ação e, que culminou na improcedência do pedido não é suficiente para caracterizar o dolo processual da autora. Desta forma, verifica-se que não há nos elementos dos autos, indícios de uma conduta deliberada e dolosa voltada a distorcer fatos ou induzir o magistrado a erro, com o objetivo de prejudicar a parte adversa ou mesmo protelar o feito. Portanto, afasto a pretensão do recorrido. Isto posto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte embargada, para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos que dispõe o §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade fica suspensa quanto a autora/recorrente por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1005026-33.2021.8.11.0037

ID: 320760157

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005026-33.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL PEDRO ALVES MARTINS JUSCELINO ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PAULO RENATO CARDOSO PAIAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS VICTOR ALVES TRAMPUSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-33.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-33.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ELIANA SILVA GALVAO - CPF: 003.933.873-80 (APELANTE), CLADEMIR ROMEU DE LIMA - CPF: 314.508.810-68 (ADVOGADO), JUSCELINO ALVES DOS SANTOS - CPF: 409.490.871-49 (APELADO), CARLOS VICTOR ALVES TRAMPUSCH - CPF: 017.993.931-94 (ADVOGADO), JOEL PEDRO ALVES MARTINS - CPF: 578.471.696-49 (APELADO), PAULO RENATO CARDOSO PAIAO - CPF: 038.348.279-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ASSUNÇÃO DO RISCO PELO COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela adquirente de automóvel com adulterações identificadas em laudo pericial oficial, impossibilitando sua transferência. Pleiteia a responsabilização dos requeridos por danos materiais e morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir: (i) se a ausência de prova do nexo de causalidade entre os vícios do bem e a conduta dos réus afasta a responsabilidade civil. III. Razões de decidir O ônus de demonstrar a origem do vício e a responsabilidade dos réus pelo negócio jurídico e fraude recaía sobre a autora, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu. Inexistindo elementos suficientes para vincular os réus à adulteração do veículo ou à cadeia negocial fraudulenta, impõe-se reconhecer a assunção do risco pela compradora, que adquiriu o bem de pessoa não proprietária, sem a devida cautela documental. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Majorado os honorários advocatícios (11%). Suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. Inexistindo prova do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta dos réus, e tendo a compradora assumido o risco do negócio com terceiro não legitimado, mantém-se a improcedência da ação indenizatória.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELIANA SILVA GALVÃO TRAMPUSH contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Comarca de Primavera do Leste, MT, que nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada pela ora recorrente em face de JUSCELINO ALVES DOS SANTOS e JOEL PEDRO ALVES MARTINS. Prolatada a sentença (ID. 195585161): “DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Eliana Silva Galvão Trampush e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos moldes do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (ID. 234500718) a apelante apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação diante da constatação dos vícios em veículo comprado, com adulteração por “transplante”: número de série do motor adulterado, vidros foram regravados e as ETA’s (etiquetas) trocadas, o que lhe causou prejuízos morais e materiais. Imputa a responsabilidade dos danos o proprietário do veículo, Juscelino Alves dos Santos, bem como Joel Pedro Martins, agente de financiamento bancário. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar procedente os pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas (ID. 234500720 e 234500721), o apelado Juscelino Alves, pugna pela condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Eliana Silva Galvão Trampush em face de Juscelino Alves dos Santos e Joel Pedro Alves Martins, em razão da aquisição de veículo usado e posteriormente identificado como adulterado, conforme laudo pericial oficial que apontou transplante de peças, adulteração do número do motor, regravação de vidros e substituição de etiquetas identificadoras (ETA’s). A autora alega ter adquirido o veículo de propriedade de Juscelino Alves dos Santos, com intermediação do lojista Joel Pedro Alves Martins, responsável pela formalização do contrato de financiamento referente ao valor do bem. Postula a devolução dos valores despendidos e indenização por danos morais. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação. Juscelino Alves dos Santos alegou preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da justiça comum, inépcia da petição inicial e incorreção do valor da causa, além de impugnar a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, sustentou que o veículo foi alienado, em março de 2018, a terceiro de nome Ronnie Emerson, mediante contrato particular, e que, portanto, não participou da venda realizada posteriormente à autora. Joel Pedro Alves Martins, por sua vez, arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou ausência de responsabilidade civil, inexistência de ato ilícito, fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima. Ao final, requereu o deferimento da justiça gratuita e a improcedência da ação. A sentença prolatada pelo juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento da ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos suportados pela autora e as condutas atribuídas aos requeridos. Neste contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que, em dezembro de 2018, a autora, interessada na compra de um automóvel, compareceu a uma garagem de veículos, onde foi atendida por um vendedor de nome “Sérgio”. Após a vistoria do automóvel Volkswagen Gol City (Trend), G4 1.0 Flex, ano/modelo 2008/2008, placa NJB-3724, chassi nº 9BWCA05W78T221005, RENAVAM 962038520, manifestou interesse pela sua aquisição, ajustando o valor total de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Posteriormente, a autora foi conduzida a outro estabelecimento, de propriedade de Joel Pedro Alves Martins, denominado “JR Veículos”, onde formalizou o pagamento do preço do automóvel, mediante a contratação por Cédula de Crédito Bancário (ID. 234500166), ao financiamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que daria como entrada o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), divididos em R$ 6.000,00 ao vendedor Sergio e R$ 3.000,00 a terceiro não identificado. Após a conclusão do negócio com a tradição da entrega do automóvel, restou comprovado nos autos, de forma incontroversa, que não foi possível efetivar a transferência da propriedade do veículo em razão de adulterações constatadas em perícia oficial (processo nº 017176/2019 – ID. 234500170), elaborada pela POLITEC, a qual concluiu pela existência de vícios relevantes na identificação do bem: Instado a se defender, o requerido Juscelino Alves dos Santos comprovou, por meio de contrato particular de compra e venda (ID. 67990733), que o veículo em questão foi vendido ao senhor Ronnie Emerson em março de 2018, ocasião na qual este último se comprometeu a transferir a titularidade do bem. Diante desse contexto, é possível concluir que a autora assumiu os riscos da transação, ao adquirir o veículo diretamente de terceiro, mesmo sem adotar providências mínimas de verificação da regularidade documental junto ao órgão competente, ainda que ciente de que o automóvel se encontrava registrado em nome de pessoa estranha à negociação (Juscelino Alves dos Santos), que não participou dos atos contratuais realizados. A sentença de primeiro grau, portanto, não merece reforma, pois assentou corretamente que a autora assumiu o risco da transação duvidosa, inexistindo prova suficiente do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta de Juscelino e Joel Pedro, sendo incabível, no caso, a responsabilização dos réus por danos materiais ou morais. Ademais, não se pode afastar a possibilidade de que a fraude tenha ocorrido no período em que o veículo permaneceu na posse do terceiro Ronnie e do vendedor Sérgio, circunstância que evidencia dúvida razoável quanto à efetiva autoria da adulteração e responsabilidade dos requeridos. Destarte, o ônus de demonstrar a origem do vício e a responsabilidade dos réus pelo negócio jurídico e fraude recaía sobre a autora, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO - COMPRA E VENDA VEÍCULO USADO - PESSOA FÍSICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - VÍCIO OCULTO - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DO VENDEDOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido celebrado entre particulares o contrato de compra e venda objeto da lide, a relação jurídica estabelecida entre os litigantes não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a aplicação dos dispositivos legais nele previstos, em especial a inversão do ônus da prova. Se a parte autora não foi diligente quanto à checagem geral do carro e seus componentes, a fim de aferir eventual desgaste natural das peças, posteriormente, sobrevindo defeito "comum", não há falar em vício oculto. Tendo em vista que o autor assumiu o risco objetivo do negócio celebrado com o réu, por não ter adotado as cautelas que lhe cabia, inexiste, por consequência, o direito às indenizações por danos materiais e morais pleiteadas na inicial. (N.U 1007102-61.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – PROPRIETÁRIO TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO - NEGÓCIO DUVIDOSO – AUTORES QUE ASSUMIRAM O RISCO DO NEGÓCIO – VÍCIO OCULTO – ADULTERAÇÃO DA INDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL - REDIBITÓRIO – ART. 441 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILITOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIAME CAUSAL E AGENTE CAUSADOR - SITUAÇÃO QUE AUTORIZA PRETENDIDA RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O autor assumiu todos os riscos do negócio, quando devidamente informado das condições do veículo ao efetuar a sua compra em negócio celebrado direta e exclusivamente com o primeiro réu, prosseguindo nesse propósito mesmo depois que soube das pendências financeiras de ordem administrativa a resolver no órgão competente e que a documentação do carro ainda se encontrava em nome de terceira pessoa, não participante dos negócios jurídicos contratuais realizados. 2) Ao assumir o risco do negócio, duvidoso, não adquirindo de empresa do ramo de comércio de veículos usados, e adquirir veículo de propriedade de terceiro estranho a negociação, não lhes possibilitou guarida do Direito, principalmente ao que pertine os danos morais, por inclusive ausência nos autos de comprovação do liame causal entre o dano suportado e a conduta ilícita do agente. 3) Após a confirmação do negócio de compra e venda do veículo, com o conhecimento superveniente de problema de adulteração de número de chassi, o bem tornou-se inviável, impossibilitado de transferência de titularidade do bem, a caracterizar em ocorrência de vício oculto ou redibitório na coisa, o que tornou-o impróprio ao uso a que é destinado. Frustrando na essência e maculando o negócio jurídico de compra e venda. 4) Impõe-se a rescisão do contrato e o restabelecimento do Status Quo Ante. 5) Sentença parcialmente Reformada. Recurso Conhecido e Provido em parte.” (N.U 1029170-98.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) (g.n.) Portanto, ausente prova inequívoca da participação dos requeridos na fraude ou na cadeia negocial lesiva à autora, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Por fim, o recorrido em contrarrazões, argui conduta de má-fé da autora de alteração da verdade dos fatos, a requerer a sua condenação ao pagamento de multa do artigo 81 do Código de Processo Civil, por litigância de má-fé. O artigo 80 do Código de Processo Civil define as hipóteses de condenação por litigância de má-fé. No caso concreto, não se verifica litigância de má-fé por parte do apelante na propositura da presente ação. Importa ressaltar que a má-fé não se presume, devendo ser demonstrada de forma inequívoca, sob pena de punir injustamente o litigante. Nesse sentido, é requisito essencial para a caracterização da litigância de má-fé a comprovação cabal do dolo processual, entendido como a intenção deliberada de lesar, obstruir ou frustrar o regular andamento processual. No caso dos autos, o simples ajuizamento de uma ação e, que culminou na improcedência do pedido não é suficiente para caracterizar o dolo processual da autora. Desta forma, verifica-se que não há nos elementos dos autos, indícios de uma conduta deliberada e dolosa voltada a distorcer fatos ou induzir o magistrado a erro, com o objetivo de prejudicar a parte adversa ou mesmo protelar o feito. Portanto, afasto a pretensão do recorrido. Isto posto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte embargada, para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos que dispõe o §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade fica suspensa quanto a autora/recorrente por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1005026-08.2025.8.11.0000

ID: 259401985

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005026-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVANTE), CRISTIAN AUXILIADORA SIQUEIRA DA COSTA - CPF: 630.624.101-91 (AGRAVADO), FABIANO ALVES ZANARDO - CPF: 798.208.401-04 (ADVOGADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, concedeu tutela de urgência para limitar os descontos mensais em folha de pagamento da consumidora a 30% do valor originalmente cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível, antes da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, limitar por decisão liminar os descontos de parcelas de contratos de crédito consignado sob a justificativa de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A limitação de descontos prevista na Lei do Superendividamento pressupõe a realização prévia de audiência conciliatória, na qual os credores devem ser ouvidos e o plano de pagamento deve ser analisado, nos termos do procedimento legal. A concessão liminar de limitação de descontos antes da audiência viola o rito legal específico do CDC e subverte a lógica do procedimento de superendividamento. As dívidas decorrentes de contratos de crédito consignado não se sujeitam à limitação imediata com base no mínimo existencial, conforme expressa exclusão prevista no art. 4º, I, “h”, do Decreto nº 11.150/2022. A existência de audiência já designada no CEJUSC para tentativa de conciliação reforça a necessidade de observância do devido procedimento legal, sendo prematura qualquer imposição judicial sobre os contratos antes dessa etapa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A limitação dos descontos mensais em ações de superendividamento não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. As dívidas oriundas de contratos de crédito consignado estão excluídas da avaliação imediata do comprometimento do mínimo existencial, conforme o art. 4º, I, “h”, do Decreto nº 11.150/2022. A antecipação de medidas coercitivas viola o rito previsto na Lei nº 14.181/2021, devendo o Judiciário aguardar a fase conciliatória. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas n.º 1079750-88.2024.8.11.0041, concedeu a tutela de urgência pleiteada por Cristian Auxiliadora Siqueira da Costa para limitar os pagamentos das dívidas descritas na inicial em 30% do valor atualmente cobrado. O agravante alega, em síntese, que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, pois além de os empréstimos consignados não se sujeitarem à Lei do Superendividamento, conforme expressa exclusão prevista no Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, parágrafo único, I, "h"), a agravada percebe renda líquida de R$ 3.510,59, cinco vezes superior ao mínimo existencial (R$ 600,00), conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023. Defende, também, a impossibilidade de concessão da tutela antes da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, e que os descontos respeitam os limites do Decreto Estadual nº 691/2016, que disciplina consignações na Administração Pública de Mato Grosso. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que seja sobrestada a eficácia da decisão agravada, possibilitando a cobrança integral das parcelas do contrato.No mérito, pugna pela ratificação da tutela porventura deferida. Atribuído efeito suspensivo ao recurso em decisão de ID 272509863. Contrarrazões no ID 277321874. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Inicialmente, impende salientar que não cabe, em sede de agravo de instrumento, um exame aprofundado de questões atinentes ao mérito da ação, sob pena de configurar supressão de instância, limitando-se a análise somente no que diz respeito aos acertos ou desacertos da decisão agravada, que, no caso, é a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Como visto, trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Daycoval S.A. contra decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada por Cristian Auxiliadora Siqueira da Costa para limitar os pagamentos das dívidas descritas na inicial em 30% do valor atualmente cobrado. In casu, o cerne da controvérsia reside na análise da pertinência da tutela de urgência concedida pelo juízo a quo, que determinou a limitação dos pagamentos das dívidas descritas na inicial em 30% do valor originalmente cobrado, em ação fundamentada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). É a decisão recorrida, no essencial: “[...] Com relação ao pedido para que sejam suspensas as cobranças até a resolução definitiva da questão, seja por meio de acordo ou sentença aplicando plano compulsório de pagamento, ou mesmo de mérito, é importante destacar a previsão contida no art. 300 do CPC no sentido de que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já o art. 54-A, § 1º, do CDC, dispõe que entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. No caso em apreço, verifica-se que os rendimentos da parte autora são consumidos quase que na sua totalidade pelas dívidas que se pretende renegociar (isso sem falar nas despesas correntes) causando-lhe problemas das mais diversas ordens, sobretudo em relação à subsistência sua e/ou de sua família que se vê sem condições financeiras para prover as necessidades mais básicas da vida, o que pode levá-la a buscar novos empréstimos para tentar suprir, então, tal demanda, os quais poderão não ser concedidos em razão, justamente, do comprometimento de sua renda ou, se concedidos, servirão para agravar ainda mais a sua já complicada realidade financeira mediante aplicação de encargos cada vez menos atrativos por conta do seu Score muito baixo, caracterizando, assim, a situação de superendividamento prevista no dispositivo acima mencionado. Além disso, o princípio da dignidade humana também deve ser considerado em casos como tais, porque serve de base para a teoria do mínimo existencial que visa salvaguardar os cidadãos da penúria absoluta decorrente de endividamento severo que acaba por comprometer a existência digna. Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano caso as cobranças se mantenham na forma como realizadas atualmente, a autorizar, então, a concessão da liminar para o fim de suspender parcialmente os descontos até que seja encerrado o procedimento de superendividamento aqui instaurado. [...] Importante destacar, ainda, que no caso aqui tratado não há perigo de irreversibilidade da questão, já que os valores preteridos poderão ser cobrados futuramente caso o processo se mostre infrutífero ao final. Quanto ao percentual de descontos, tomando por base a legislação relacionada ao empréstimo consignado, entendo que, neste momento, a suspensão deverá observar o montante de 30% para todos os credores. Diante disso, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c art. 54-A, § 1º, do CDC, concedo, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de limitar os pagamentos das dívidas aqui descritas em 30% do valor atualmente cobrado. Intimem-se os demandados para, no prazo máximo de 30 dias, providenciar o redimensionamento do valor das parcelas ao quanto aqui decidido. Fixo multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00, por eventuais descumprimentos desta decisão. [...]”. Contra a decisão supra se insurge a instituição financeira agravante, sustentando, em síntese, a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos contratos de crédito consignado, conforme art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022, e a inexistência de comprometimento do mínimo existencial, considerando que a agravada percebe renda líquida mensal de R$ 3.510,59, aproximadamente cinco vezes superior ao patamar definido como mínimo existencial (R$ 600,00). Defende ainda a impossibilidade procedimental de concessão de tutela antes da realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Feita essa breve contextualização, passo à análise do agravo. O instituto jurídico do superendividamento, introduzido no Código de Defesa do Consumidor (CDC) pela Lei nº 14.181/2021, criou um procedimento específico, com fases bem delineadas, para tratamento das situações em que o consumidor pessoa natural, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. Este procedimento, disciplinado nos arts. 104-A e 104-B do CDC, prevê inicialmente a realização de audiência conciliatória entre o consumidor e seus credores, ocasião em que deve ser apresentada proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos, preservado o mínimo existencial. Apenas na hipótese de não haver êxito na conciliação é que o juiz poderá, a pedido do consumidor, instaurar processo de superendividamento para revisão dos contratos e repactuação compulsória das dívidas. No caso em análise, constato que a decisão agravada subverteu esta lógica procedimental ao conceder, liminarmente, medida que limita os pagamentos em 30% do valor contratado, antes mesmo da realização da audiência conciliatória, na qual a agravada deveria apresentar sua proposta de pagamento aos credores. A orientação jurisprudencial deste Tribunal tem sido firme no sentido de que a adoção de medidas coercitivas, como a limitação de descontos, não deve preceder a tentativa de conciliação. Neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% – DESCABIMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos da devedora. 2. Nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida. [...]”. (TJMT, AI 1034405-28.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, r. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2025, p. 10/03/2025) (g.n) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. [...]”. (TJMT, AI 1036660-56.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, r. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2025, p. 05/03/2025) (g.n) Ademais, o Decreto nº 11.150/2022, regulamentador da Lei do Superendividamento, determina expressamente em seu art. 4º, inciso I, alínea “h”, que as parcelas oriundas de operações de crédito consignado regidas por legislação específica não são consideradas na avaliação da preservação do mínimo existencial, evidenciando a inadequação da medida liminar concedida, uma vez que os descontos objeto da controvérsia são aqueles provenientes de operações de crédito consignado. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÍVIDAS COM GARANTIA REAL. LIMITE LEGAL DE DESCONTOS OBSERVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] O Decreto nº 11.150/2022 exclui, para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, as dívidas decorrentes de operações de crédito consignado e de contratos com garantia real, conforme o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, e o §1º do art. 104-A do CDC. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 não se aplica às dívidas decorrentes de operações de crédito consignado e de contratos com garantia real, conforme disposto no art. 104-A, §1º, do CDC e no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. [...]”. (TJMT, ApCiv 1037261-70.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, r. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025, p. 19/02/2025) (g.n) Nessa ordem de pensar, e considerando que a audiência conciliatória já está formalmente designada para o dia 16/05/2025, às 15h, no CEJUSC – Núcleo de Superendividamento, revela-se manifestamente prematuro impor limitações aos descontos consignados da Agravada. Ante o exposto, não se observando demonstração inequívoca da probabilidade do direito pretendido, a decisão proferida na origem que limitou os descontos da folha de pagamento da Agravada em 30% deve ser revogada. Forte nas razões acima delineadas, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Banco Daycoval S/A para revogar a decisão combatida, devendo-se aguardar a realização da audiência de conciliação já designada para o dia 16/05/2025. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1005026-08.2025.8.11.0000

ID: 259401986

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005026-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN AUXILIADORA SIQUEIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVANTE), CRISTIAN AUXILIADORA SIQUEIRA DA COSTA - CPF: 630.624.101-91 (AGRAVADO), FABIANO ALVES ZANARDO - CPF: 798.208.401-04 (ADVOGADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, concedeu tutela de urgência para limitar os descontos mensais em folha de pagamento da consumidora a 30% do valor originalmente cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível, antes da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, limitar por decisão liminar os descontos de parcelas de contratos de crédito consignado sob a justificativa de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A limitação de descontos prevista na Lei do Superendividamento pressupõe a realização prévia de audiência conciliatória, na qual os credores devem ser ouvidos e o plano de pagamento deve ser analisado, nos termos do procedimento legal. A concessão liminar de limitação de descontos antes da audiência viola o rito legal específico do CDC e subverte a lógica do procedimento de superendividamento. As dívidas decorrentes de contratos de crédito consignado não se sujeitam à limitação imediata com base no mínimo existencial, conforme expressa exclusão prevista no art. 4º, I, “h”, do Decreto nº 11.150/2022. A existência de audiência já designada no CEJUSC para tentativa de conciliação reforça a necessidade de observância do devido procedimento legal, sendo prematura qualquer imposição judicial sobre os contratos antes dessa etapa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A limitação dos descontos mensais em ações de superendividamento não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. As dívidas oriundas de contratos de crédito consignado estão excluídas da avaliação imediata do comprometimento do mínimo existencial, conforme o art. 4º, I, “h”, do Decreto nº 11.150/2022. A antecipação de medidas coercitivas viola o rito previsto na Lei nº 14.181/2021, devendo o Judiciário aguardar a fase conciliatória. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas n.º 1079750-88.2024.8.11.0041, concedeu a tutela de urgência pleiteada por Cristian Auxiliadora Siqueira da Costa para limitar os pagamentos das dívidas descritas na inicial em 30% do valor atualmente cobrado. O agravante alega, em síntese, que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, pois além de os empréstimos consignados não se sujeitarem à Lei do Superendividamento, conforme expressa exclusão prevista no Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, parágrafo único, I, "h"), a agravada percebe renda líquida de R$ 3.510,59, cinco vezes superior ao mínimo existencial (R$ 600,00), conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023. Defende, também, a impossibilidade de concessão da tutela antes da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, e que os descontos respeitam os limites do Decreto Estadual nº 691/2016, que disciplina consignações na Administração Pública de Mato Grosso. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que seja sobrestada a eficácia da decisão agravada, possibilitando a cobrança integral das parcelas do contrato.No mérito, pugna pela ratificação da tutela porventura deferida. Atribuído efeito suspensivo ao recurso em decisão de ID 272509863. Contrarrazões no ID 277321874. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Inicialmente, impende salientar que não cabe, em sede de agravo de instrumento, um exame aprofundado de questões atinentes ao mérito da ação, sob pena de configurar supressão de instância, limitando-se a análise somente no que diz respeito aos acertos ou desacertos da decisão agravada, que, no caso, é a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Como visto, trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Daycoval S.A. contra decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada por Cristian Auxiliadora Siqueira da Costa para limitar os pagamentos das dívidas descritas na inicial em 30% do valor atualmente cobrado. In casu, o cerne da controvérsia reside na análise da pertinência da tutela de urgência concedida pelo juízo a quo, que determinou a limitação dos pagamentos das dívidas descritas na inicial em 30% do valor originalmente cobrado, em ação fundamentada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). É a decisão recorrida, no essencial: “[...] Com relação ao pedido para que sejam suspensas as cobranças até a resolução definitiva da questão, seja por meio de acordo ou sentença aplicando plano compulsório de pagamento, ou mesmo de mérito, é importante destacar a previsão contida no art. 300 do CPC no sentido de que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já o art. 54-A, § 1º, do CDC, dispõe que entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. No caso em apreço, verifica-se que os rendimentos da parte autora são consumidos quase que na sua totalidade pelas dívidas que se pretende renegociar (isso sem falar nas despesas correntes) causando-lhe problemas das mais diversas ordens, sobretudo em relação à subsistência sua e/ou de sua família que se vê sem condições financeiras para prover as necessidades mais básicas da vida, o que pode levá-la a buscar novos empréstimos para tentar suprir, então, tal demanda, os quais poderão não ser concedidos em razão, justamente, do comprometimento de sua renda ou, se concedidos, servirão para agravar ainda mais a sua já complicada realidade financeira mediante aplicação de encargos cada vez menos atrativos por conta do seu Score muito baixo, caracterizando, assim, a situação de superendividamento prevista no dispositivo acima mencionado. Além disso, o princípio da dignidade humana também deve ser considerado em casos como tais, porque serve de base para a teoria do mínimo existencial que visa salvaguardar os cidadãos da penúria absoluta decorrente de endividamento severo que acaba por comprometer a existência digna. Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano caso as cobranças se mantenham na forma como realizadas atualmente, a autorizar, então, a concessão da liminar para o fim de suspender parcialmente os descontos até que seja encerrado o procedimento de superendividamento aqui instaurado. [...] Importante destacar, ainda, que no caso aqui tratado não há perigo de irreversibilidade da questão, já que os valores preteridos poderão ser cobrados futuramente caso o processo se mostre infrutífero ao final. Quanto ao percentual de descontos, tomando por base a legislação relacionada ao empréstimo consignado, entendo que, neste momento, a suspensão deverá observar o montante de 30% para todos os credores. Diante disso, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c art. 54-A, § 1º, do CDC, concedo, liminarmente, a tutela de urgência para o fim de limitar os pagamentos das dívidas aqui descritas em 30% do valor atualmente cobrado. Intimem-se os demandados para, no prazo máximo de 30 dias, providenciar o redimensionamento do valor das parcelas ao quanto aqui decidido. Fixo multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00, por eventuais descumprimentos desta decisão. [...]”. Contra a decisão supra se insurge a instituição financeira agravante, sustentando, em síntese, a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos contratos de crédito consignado, conforme art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022, e a inexistência de comprometimento do mínimo existencial, considerando que a agravada percebe renda líquida mensal de R$ 3.510,59, aproximadamente cinco vezes superior ao patamar definido como mínimo existencial (R$ 600,00). Defende ainda a impossibilidade procedimental de concessão de tutela antes da realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Feita essa breve contextualização, passo à análise do agravo. O instituto jurídico do superendividamento, introduzido no Código de Defesa do Consumidor (CDC) pela Lei nº 14.181/2021, criou um procedimento específico, com fases bem delineadas, para tratamento das situações em que o consumidor pessoa natural, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. Este procedimento, disciplinado nos arts. 104-A e 104-B do CDC, prevê inicialmente a realização de audiência conciliatória entre o consumidor e seus credores, ocasião em que deve ser apresentada proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos, preservado o mínimo existencial. Apenas na hipótese de não haver êxito na conciliação é que o juiz poderá, a pedido do consumidor, instaurar processo de superendividamento para revisão dos contratos e repactuação compulsória das dívidas. No caso em análise, constato que a decisão agravada subverteu esta lógica procedimental ao conceder, liminarmente, medida que limita os pagamentos em 30% do valor contratado, antes mesmo da realização da audiência conciliatória, na qual a agravada deveria apresentar sua proposta de pagamento aos credores. A orientação jurisprudencial deste Tribunal tem sido firme no sentido de que a adoção de medidas coercitivas, como a limitação de descontos, não deve preceder a tentativa de conciliação. Neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% – DESCABIMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos da devedora. 2. Nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida. [...]”. (TJMT, AI 1034405-28.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, r. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2025, p. 10/03/2025) (g.n) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. [...]”. (TJMT, AI 1036660-56.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, r. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2025, p. 05/03/2025) (g.n) Ademais, o Decreto nº 11.150/2022, regulamentador da Lei do Superendividamento, determina expressamente em seu art. 4º, inciso I, alínea “h”, que as parcelas oriundas de operações de crédito consignado regidas por legislação específica não são consideradas na avaliação da preservação do mínimo existencial, evidenciando a inadequação da medida liminar concedida, uma vez que os descontos objeto da controvérsia são aqueles provenientes de operações de crédito consignado. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÍVIDAS COM GARANTIA REAL. LIMITE LEGAL DE DESCONTOS OBSERVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] O Decreto nº 11.150/2022 exclui, para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, as dívidas decorrentes de operações de crédito consignado e de contratos com garantia real, conforme o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, e o §1º do art. 104-A do CDC. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 não se aplica às dívidas decorrentes de operações de crédito consignado e de contratos com garantia real, conforme disposto no art. 104-A, §1º, do CDC e no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. [...]”. (TJMT, ApCiv 1037261-70.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, r. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025, p. 19/02/2025) (g.n) Nessa ordem de pensar, e considerando que a audiência conciliatória já está formalmente designada para o dia 16/05/2025, às 15h, no CEJUSC – Núcleo de Superendividamento, revela-se manifestamente prematuro impor limitações aos descontos consignados da Agravada. Ante o exposto, não se observando demonstração inequívoca da probabilidade do direito pretendido, a decisão proferida na origem que limitou os descontos da folha de pagamento da Agravada em 30% deve ser revogada. Forte nas razões acima delineadas, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Banco Daycoval S/A para revogar a decisão combatida, devendo-se aguardar a realização da audiência de conciliação já designada para o dia 16/05/2025. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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