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Processo nº 1035401-26.2024.8.11.0000

ID: 301154815

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035401-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO OSMAR PIZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035401-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Efeito Suspensiv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035401-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIEGO OSMAR PIZZATTO - CPF: 710.409.941-72 (ADVOGADO), MANOEL DOS SANTOS - CPF: 474.792.801-49 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE FREDEVINDO MARCHIORI registrado(a) civilmente como FREDEVINDO MARCHIORI - CPF: 006.911.609-10 (AGRAVADO), IRIA REGINA MARCHIORI - CPF: 454.094.049-04 (AGRAVADO), IRIA REGINA MARCHIORI - CPF: 454.094.049-04 (ADVOGADO), IRIA REGINA MARCHIORI - CPF: 454.094.049-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ARLINDO JOSE DA SILVA - CPF: 205.363.051-53 (TERCEIRO INTERESSADO), CELINO HIROS DE MATOS - CPF: 361.502.661-68 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL REAL DA SILVA - CPF: 001.651.501-30 (TERCEIRO INTERESSADO), OLICIO REAL DA SILVA - CPF: 107.190.591-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAI - 1035401-26.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MANOEL DOS SANTOS AGRAVADO: ESPOLIO DE FREDEVINDO MARCHIORI E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ART. 678 DO CPC/15 – DIREITO DO EMBARGADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que reconhece suficientemente provado o domínio ou a posse, ainda que superficial, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos de terceiro, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Inteligência do artigo 678 do CPC/15. 2.Havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, com relação ao direito de uma das partes ou de ambas, faz-se necessário aguardar a instrução probatória do feito principal, uma vez que não é possível produzi-la no estreito limite do agravo de instrumento. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL DOS SANTOS contra decisão interlocutória que, nos Embargos de Terceiros nº 1000709-70.2022.8.11.0032, ajuizados pelo ESPOLIO DE FREDEVINDO MARCHIORI, ora agravado, deferiu a tutela antecipada e concedeu a medida liminar para suspender a reintegração LIMINAR de posse sobre o imóvel no processo de Reintegração de Posse nº 1000419-55.2022.8.11.0032, até o julgamento dos presentes embargos de terceiro. Inicialmente, o agravante informa que em 1989 FREDEVINDO MARCHIORI ingressou com Reintegração de Posse contra OLAVO DA SILVA por ocasião da invasão em uma área de 4.986.700,78 hectares, sendo que uma das advogadas constituídas pelo então requerente era sua filha, Dra. IRIA MARCHIORI. Sustenta que no decorrer da tramitação processual, a parte autora veio a óbito. O espólio, representado por sua filha e advogada, Dra. IRIA MARCHIORI, nomeou como procuradora nos autos a Dra. ALDOREMA REGINATO, que em 03/04/2009 comunicou a venda da área em favor de DARCI DETUMIN BUENO. Assevera o agravante que a posse de DARCI perdurou por quase dez anos, e que diante da estabilidade por quase uma década de DARCI no local, o agravante, terceiro de boa-fé, comprou deste a área e se imitiu na posse, o que foi comunicado naqueles autos. Enfatiza ainda que o agravado negou que entabulou contrato de compra e venda da área em litígio com quem quer que seja e que tinha somente uma “pretensão” de vender a área a DARCI BUENO, com o qual foi formalizado apenas um “contrato de guardião”, inclusive visando formalizar o fim das pretensões e tratativas de venda do imóvel, o agravado celebrou com DARCI um instrumento de rescisão contratual. Afirma que, na verdade, o ESPÓLIO não só vendeu efetivamente a área a DARCI, como comunicou isso nos autos daquela Ação de Reintegração de Posse, ocasião em que o indicou expressamente como pessoa legítima para receber a posse quando da materialização da ação de reintegração. Ressalta ainda que tal manifestação foi apresentada pelo ESPÓLIO em 10/02/2009, ou seja, após a data da alegada rescisão, supostamente ocorrida em 14/12.2008, a qual sequer foi comunicada nos autos da Ação de Reintegração à época. Com isso, defende que não se sustenta qualquer alegação de que o ESPÓLIO não teria cedido a posse da área à DARCI, o que convalida, por consequência, a cessão feita de DARCI ao agravante. Por outro lado, alega que o agravado não instruiu sua inicial com um documento sequer que comprovasse o efetivo exercício de posse sobre a área em litígio, o que também afasta os requisitos para a concessão da tutela de urgência, em especial o da probabilidade do direito (CPC, art. 300). No mais, defende a aplicação do efeito translativo, sob o argumento de que o agravado se apresenta nos autos como proprietário, sendo flagrante que não se trata de terceiro que pode ajuizar embargos (CPC, art. 674, §2º), portanto, demonstrando a inadequação da via eleita, situação essa que acarreta na revogação da medida de urgência e consequente extinção do processo sem resolução do mérito por falta das condições da ação (CPC, art. 485, IV) e ausência de legitimidade (CPC, art. 485, VI). Por fim, pugna pela liminar recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para restabelecer em definitivo a tutela de urgência da Reintegração de Posse em favor do agravante. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 260468170. As informações foram prestadas pelo Juízo da causa no ID nº 265205580, estando os autos aguardando pauta de designação de audiência de instrução e julgamento. Nos termos da certidão de ID nº 267627271, decorreu o prazo legal sem que a parte agravada apresentasse suas contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares. Para melhor compreensão, transcrevo parte da decisão recorrida do Juiz de Direito – Dr. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque: " (...) 2. Da nulidade dos atos. De início, dou-me por ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento que revogou a decisão inicial que deferiu a liminar nos embargos de terceiro, por conseguinte, todos os atos praticados após o recebimento da inicial são nulos. Assim, RECONHEÇO a nulidade dos atos praticados posteriores ao recebimento da inicial dos embargos terceiros, contudo, como forma de evitar prejuízo às partes e forte nos princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, MANTENHO os atos praticados no que pertine a contestação e impugnação, evitando maiores transtornos ao andamento processual. 3. Do recebimento da inicial e análise do pedido liminar. O art. 678 do CPC preceitua a possibilidade de o embargante requerer a suspensão de medidas constritivas sobre o bem litigioso, bem como a manutenção ou a reintegração de posse na hipótese de houver demonstrado suficientemente o domínio ou a posse da coisa, objeto dos embargos. Por sua vez, é cediço que o art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além do mais, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do CPC. In casu, entendo que os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional encontram presentes. Como se vê, restou demonstrado nos autos que a área em questão é integrante da Fazenda Lages, a qual perfaz o total de 4.896,00 hectares, cujo imbróglio possessório foi tratado inicialmente nos autos da reintegração de posse de n° 0000009-69.1989.8.11.0032. Naquele feito, a posse foi garantida ao embargante no ano de 2009, ratificada em 2020 por meio de sentença e mantida quando do indeferimento do efeito suspensivo recursal em excerto de decisão de segundo grau que manteve o espólio na posse do imóvel. Posto isso, a urgência e o perigo de dano no caso são inversos, posto que a sentença confirmou a decisão liminar de reintegração de posse ao Espólio que foi cumprida em 08.08.2009. Significa dizer, tendo o Espólio sido mantido na posse do bem, garantida inicialmente em 2009, eventual reintegração de posse conferida ao embargado Manoel, causaria danos mais severos à embargante, possuidora de boa-fé desde 2009. Além disso, a afirmação do embargado de que apenas obteve a posse de DARCI BUENO, que havia adquirido de FREDEVINDO MARCHIORI, com base no fato de que este último estava na posse do imóvel por mais de dez anos, desconsiderando sua posse na área desde 2018, requer a dilação probatória. Fixadas tais premissas, restou evidenciada a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, notadamente diante dos documentos colacionados aos autos e da consulta aos autos originários da reintegração de posse de n° 0000009-69.1989.8.11.0032. Nesse contexto, os documentos acostados são suficientes ao deferimento da tutela de urgência, de modo a reconhecer a plausibilidade do direito e o perigo da demora, mormente porque a concessão da liminar traria menores prejuízos aos interesses do embargado do que consequências que uma decisão denegatória dessa antecipação poderia trazer à parte embargante (investida legalmente na posse do imóvel desde 2009). 4. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada e CONCEDO a medida liminar para suspender a reintegração de posse sob o imóvel no processo nº 1000419- 55.2022.8.11.0032, até o julgamento dos presentes embargos de terceiro. PROCEDA a averbação da ação à margem da matrícula do imóvel sob a matrícula de nº. 1460 do CRI de Rosário Oeste-MT. 5. Da especificação de provas. Conforme dito alhures, MANTENHO a contestação e impugnação colecionadas aos autos, dispensando a citação do embargado para contestar o mérito. Assim, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que efetivamente desejam produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Após o decurso do prazo assinalado, CONCLUSOS para o início da fase instrutória, sem prejuízo do julgamento antecipado da pretensão ou a colheita de outros elementos probatórios. Transladem-se cópias da presente decisão para o processo n. 1000419-55.2022.811.0032. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito” Pois bem. Em princípio, quanto ao pedido de efeito translativo, este é totalmente incabível, uma vez que analisando a REINTEGRAÇÃO DE POSSE nº 1000419-55.2022.8.11.0032, denota-se que o polo ativo é composto pelo agravante MANOEL DOS SANTOS e o polo passivo por ARLINDO JOSÉ DA SILVA, OLICIO REAL DA SILVA, GABRIEL REAL DA SILVA, CELINO HIROS DE MATOS e OUTROS DESCONHECIDOS, portanto, o agravado ESPOLIO DE FREDEVINDO MARCHIORI não é parte do processo de origem, já que não se encontra relacionado nem no polo ativo e muito menos no polo passivo, logo, tem interesse e legitimidade para apresentar os presentes embargos de terceiro, tudo na conformidade do que dispõe o artigo 674 do CPC/15. No tocante ao mérito recursal, após detida análise no conjunto probatório, inclusive no feito originário, não se constata elementos para reformar a decisão agravada, uma vez que foram demostrados os requisitos legais do artigo 300 do CPC/15 e, em especial, do artigo 678 do CPC/15: “Art. 678 - A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso em tela, há suficiente prova da posse do imóvel pelo agravado/embargante, reconhecida por este Tribunal de Justiça. Isto porque, até prova em contrário, o agravado se encontra na posse da área integrante da “Fazenda Lage”, com 4.896,00 hectares desde ano de 2009, inclusive milita em seu favor uma sentença transitada em julgado, referente ao RAC nº 0000009-69.1989.8.11.0032, da relatoria da eminente Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, através da qual concedeu ao agravado a reintegração definitiva da posse obre a aludida área, em 10/08/2022, conforme se verifica da parte dispositiva do julgamento: “(...)Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, dou-lhe provimento, reformo parcialmente a sentença, julgo procedente o pedido, confirmo a medida liminar possessória deferida em 14/12/1993 pela Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, na época Juíza em Rosário Oeste, e concedo a reintegração definitiva da posse do imóvel denominado Fazenda Lages, com área de 4.986.700,78 ha ao Espólio Apelante. Indefiro o pedido de ingresso de Manoel dos Santos na lide, pelas razões acima expostas e não conheço do tema relacionado à alegada aquisição ou nulidade de aquisição da área por Darci Betumim e posterior venda a Manoel dos Santos porque deve ser analisada em Ação própria. É como voto.” Grifei. Assim, provada a posse, amoldando-se a hipótese ao dispositivo legal supracitado, é de rigor a suspensão de qualquer medida constritiva em relação ao bem objeto dos embargos de terceiro, com a manutenção da posse do embargante, inclusive, desnecessário comprovar e dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão. Sobre o tema, confira a lição do doutrinador LUIZ GUILHERME MARINONI: “(…) A decisão liminar nos embargos de terceiro tem natureza de tutela urgente satisfativa antecipatória - há execução para segurança. A decisão visa a satisfazer desde logo o embargante. Trata-se de tutela antecipada contra a ilícita constrição judicial (art. 678, CPC). Não é necessária a alegação de dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão (art. 300, CPC). A tutela é contra o ilícito. A antecipação de tutela nos embargos de terceiro independe da alegação de urgência. O legislador infraconstitucional presume a urgência na sua concessão. Perceba-se que o art. 678, CPC, não exige que o embargante alegue e prove receio de ineficácia do provimento final para concessão de tutela antecipatória. Basta a verossimilhança das alegações - prova suficiente da propriedade ou da posse. A tutela é contra o ilícito e é tomada com base na aparência. A tutela é da aparência do direito.” (Novo código de processo civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 673). Ainda, confira as seguintes jurisprudências: “EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA ANTECIPADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 678, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A tutela almejada em sede de embargos de terceiro reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 678, do CPC, que se incluem na esfera probante do embargante, por moldar o fato constitutivo do seu direito. O preenchimento dos requisitos legais, ao menos em juízo cognitivo e superficial, enseja o deferimento da tutela antecipada.” (TJMT 10131441220218110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 678, NCPC. PROVA DO DOMÍNIO OU POSSE. DESNECESSIDADE DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE DO BEM. ATO VINCULADO. 1. De acordo com o art. 678, caput, do Novo CPC, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos de terceiro, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. A providência em tela ocorre por meio de uma decisão liminar equivalente a tutela provisória de urgência, contudo não se faz necessário o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A medida liminar em ação de embargos de terceiro é um ato vinculado, ou seja, suficientemente provado o domínio ou a posse, o juiz deverá determinar não só a suspensão das medidas constritivas, como também a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se solicitado. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão singular reformada.” (TJGO - AI: 00859220520178090000, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 06/09/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/09/2017) Ademais, devido ao histórico das ações possessórias envolvendo a área em discussão e do trânsito em julgado acima citado, constata-se que a questão depende de uma completa instrução processual para verificar, principalmente, o direito do agravante/embargado MANOEL DOS SANTOS devido aos acontecimentos ocorridos no decorrer do tempo, o que não é possível no estreito limite do agravo de instrumento. Aliás, o próprio Juiz da causa também assim entendeu, tanto é que deferiu a produção de prova oral, consistente na prova testemunhal, bem como prova pericial, para veracidade da assinatura no documento, pertinente ao deslinde do feito. Confira: “(...) 2. DA PRODUÇÃO DE PROVAS 2.1. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Quanto à produção de prova oral, consistente na produção de prova testemunhal, se mostra necessário para o deslinde do feito. Assim sendo, defiro a produção de prova. 2.3. Prova pericial. Há requerimento da parte autora para produção de prova pericial no contrato discutido na lide, arguindo falsificação na assinatura. Em analise com acuidade, denota-se ser necessária a produção de prova pericial para veracidade da assinatura no documento, pertinente ao deslinde do feito. Assim sendo, DEFIRO o pedido de realização de exame pericial requisitado pela parte autora. Para a realização da perícia, NOMEIO a empresa Real Brasil Consultoria, que servirão escrupulosamente, independentemente de compromisso. Saliente-se que o perito poderá valer-se de documentos que estejam sob a posse das partes, bem como realizar entrevistas, além de outras providências que entender necessárias para o melhor desempenho do “mister” conferido. Intime-se o perito, com as advertências legais – CPC, art. 156, § 1º, art. 157 –, para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido e apresente em 5 (cinco) dias a proposta de honorários - CPC, art. 465, § 2º, I. Após, intime-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, não havendo impugnação, intimem-se as partes para os fins do CPC, art. 95. INTIMEM-SE as partes, que estas detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Às diligências serão suportadas pela parte AUTORA, eis que por ela requerida a produção de prova. 4. Deixo consignado que a respectiva audiência de instrução e julgamento será designada após a finalização dos trabalhos periciais (...)”. A minuciosa instrução se faz necessária – até porque, o agravante MANOEL DOS SANTOS informou que adquiriu a área de DARCI DETUMIN BUENO, que havia adquirido da parte embargante/agravada FREDEVINDO MARCHIORI. A ALEGADA compra entre o agravante MANOEL DOS SANTOS e DARCI DETUMIN BUENO ocorreu em 31/10/2018. Confira: Contudo, por outro lado, encontra-se juntado nos autos o distrato do aludido compromisso de compra e venda entre o embargado FREDEVINDO MARCHIORI e DARCI DETUMIN BUENO, ocorrida em 14/12/2008, portanto, 10 (dez) anos antes da venda acima. Confira: Inclusive, após a rescisão do contrato amigavelmente, o Sr. DARCI permaneceu na posse da área por mais quinze (15) dias, conforme INSTRUMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO AUTÔNOMO DE SERVIÇOS, assinado em 15/12/2008, e o distrato assinado em 30/12/2008, através do INSTRUMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PACTO DE PRESTAÇÃO AUTÔNOMA DE SERVIÇO. Confira, respectivamente, o fragmento dos instrumentos: Portanto, a instrução probatória é de extrema necessidade, já que a área adquirida pelo agravante MANOEL DOS SANTOS de DARCI DETUMIN BUENO, ocorreu 10 anos depois da rescisão contratual em FREDEVINDO MARCHIORI e DARCI DETUMIN BUENO. Inclusive a própria prova pericial se mostra necessária, uma vez que as assinaturas de DARCI guardam semelhança em todos os contratos. Se não bastasse, nota-se que da transação entre MANOEL DOS SANTOS de DARCI DETUMIN BUENO, o único documento produzido foi o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE. Ocorre que este não se encontra revestido da forma prescrita em lei, inexistindo sequer a estipulação de valores (preço) pela compra do bem, ou seja, trata de um contrato gratuito de uma área de aproximadamente 5.000 mil hectares, sem o elemento da onerosidade, que é requisito essencial ao contrato de compra e venda, conforme dispõe o art. 481 do Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” De igual sorte, inexiste também comprovação nos autos da transação financeira pertinente ao contrato, justificando ainda mais a instrução processual. Desta forma, diante de todas as circunstâncias, não há dúvida que a decisão singular deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1035401-26.2024.8.11.0000

ID: 301154821

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035401-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE FREDEVINDO MARCHIORI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDEVINDO MARCHIORI

Acórdão

Advogados:

IRIA REGINA MARCHIORI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035401-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Efeito Suspensiv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035401-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIEGO OSMAR PIZZATTO - CPF: 710.409.941-72 (ADVOGADO), MANOEL DOS SANTOS - CPF: 474.792.801-49 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE FREDEVINDO MARCHIORI registrado(a) civilmente como FREDEVINDO MARCHIORI - CPF: 006.911.609-10 (AGRAVADO), IRIA REGINA MARCHIORI - CPF: 454.094.049-04 (AGRAVADO), IRIA REGINA MARCHIORI - CPF: 454.094.049-04 (ADVOGADO), IRIA REGINA MARCHIORI - CPF: 454.094.049-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ARLINDO JOSE DA SILVA - CPF: 205.363.051-53 (TERCEIRO INTERESSADO), CELINO HIROS DE MATOS - CPF: 361.502.661-68 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL REAL DA SILVA - CPF: 001.651.501-30 (TERCEIRO INTERESSADO), OLICIO REAL DA SILVA - CPF: 107.190.591-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAI - 1035401-26.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MANOEL DOS SANTOS AGRAVADO: ESPOLIO DE FREDEVINDO MARCHIORI E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ART. 678 DO CPC/15 – DIREITO DO EMBARGADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que reconhece suficientemente provado o domínio ou a posse, ainda que superficial, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos de terceiro, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Inteligência do artigo 678 do CPC/15. 2.Havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, com relação ao direito de uma das partes ou de ambas, faz-se necessário aguardar a instrução probatória do feito principal, uma vez que não é possível produzi-la no estreito limite do agravo de instrumento. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL DOS SANTOS contra decisão interlocutória que, nos Embargos de Terceiros nº 1000709-70.2022.8.11.0032, ajuizados pelo ESPOLIO DE FREDEVINDO MARCHIORI, ora agravado, deferiu a tutela antecipada e concedeu a medida liminar para suspender a reintegração LIMINAR de posse sobre o imóvel no processo de Reintegração de Posse nº 1000419-55.2022.8.11.0032, até o julgamento dos presentes embargos de terceiro. Inicialmente, o agravante informa que em 1989 FREDEVINDO MARCHIORI ingressou com Reintegração de Posse contra OLAVO DA SILVA por ocasião da invasão em uma área de 4.986.700,78 hectares, sendo que uma das advogadas constituídas pelo então requerente era sua filha, Dra. IRIA MARCHIORI. Sustenta que no decorrer da tramitação processual, a parte autora veio a óbito. O espólio, representado por sua filha e advogada, Dra. IRIA MARCHIORI, nomeou como procuradora nos autos a Dra. ALDOREMA REGINATO, que em 03/04/2009 comunicou a venda da área em favor de DARCI DETUMIN BUENO. Assevera o agravante que a posse de DARCI perdurou por quase dez anos, e que diante da estabilidade por quase uma década de DARCI no local, o agravante, terceiro de boa-fé, comprou deste a área e se imitiu na posse, o que foi comunicado naqueles autos. Enfatiza ainda que o agravado negou que entabulou contrato de compra e venda da área em litígio com quem quer que seja e que tinha somente uma “pretensão” de vender a área a DARCI BUENO, com o qual foi formalizado apenas um “contrato de guardião”, inclusive visando formalizar o fim das pretensões e tratativas de venda do imóvel, o agravado celebrou com DARCI um instrumento de rescisão contratual. Afirma que, na verdade, o ESPÓLIO não só vendeu efetivamente a área a DARCI, como comunicou isso nos autos daquela Ação de Reintegração de Posse, ocasião em que o indicou expressamente como pessoa legítima para receber a posse quando da materialização da ação de reintegração. Ressalta ainda que tal manifestação foi apresentada pelo ESPÓLIO em 10/02/2009, ou seja, após a data da alegada rescisão, supostamente ocorrida em 14/12.2008, a qual sequer foi comunicada nos autos da Ação de Reintegração à época. Com isso, defende que não se sustenta qualquer alegação de que o ESPÓLIO não teria cedido a posse da área à DARCI, o que convalida, por consequência, a cessão feita de DARCI ao agravante. Por outro lado, alega que o agravado não instruiu sua inicial com um documento sequer que comprovasse o efetivo exercício de posse sobre a área em litígio, o que também afasta os requisitos para a concessão da tutela de urgência, em especial o da probabilidade do direito (CPC, art. 300). No mais, defende a aplicação do efeito translativo, sob o argumento de que o agravado se apresenta nos autos como proprietário, sendo flagrante que não se trata de terceiro que pode ajuizar embargos (CPC, art. 674, §2º), portanto, demonstrando a inadequação da via eleita, situação essa que acarreta na revogação da medida de urgência e consequente extinção do processo sem resolução do mérito por falta das condições da ação (CPC, art. 485, IV) e ausência de legitimidade (CPC, art. 485, VI). Por fim, pugna pela liminar recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para restabelecer em definitivo a tutela de urgência da Reintegração de Posse em favor do agravante. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 260468170. As informações foram prestadas pelo Juízo da causa no ID nº 265205580, estando os autos aguardando pauta de designação de audiência de instrução e julgamento. Nos termos da certidão de ID nº 267627271, decorreu o prazo legal sem que a parte agravada apresentasse suas contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares. Para melhor compreensão, transcrevo parte da decisão recorrida do Juiz de Direito – Dr. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque: " (...) 2. Da nulidade dos atos. De início, dou-me por ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento que revogou a decisão inicial que deferiu a liminar nos embargos de terceiro, por conseguinte, todos os atos praticados após o recebimento da inicial são nulos. Assim, RECONHEÇO a nulidade dos atos praticados posteriores ao recebimento da inicial dos embargos terceiros, contudo, como forma de evitar prejuízo às partes e forte nos princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, MANTENHO os atos praticados no que pertine a contestação e impugnação, evitando maiores transtornos ao andamento processual. 3. Do recebimento da inicial e análise do pedido liminar. O art. 678 do CPC preceitua a possibilidade de o embargante requerer a suspensão de medidas constritivas sobre o bem litigioso, bem como a manutenção ou a reintegração de posse na hipótese de houver demonstrado suficientemente o domínio ou a posse da coisa, objeto dos embargos. Por sua vez, é cediço que o art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além do mais, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do CPC. In casu, entendo que os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional encontram presentes. Como se vê, restou demonstrado nos autos que a área em questão é integrante da Fazenda Lages, a qual perfaz o total de 4.896,00 hectares, cujo imbróglio possessório foi tratado inicialmente nos autos da reintegração de posse de n° 0000009-69.1989.8.11.0032. Naquele feito, a posse foi garantida ao embargante no ano de 2009, ratificada em 2020 por meio de sentença e mantida quando do indeferimento do efeito suspensivo recursal em excerto de decisão de segundo grau que manteve o espólio na posse do imóvel. Posto isso, a urgência e o perigo de dano no caso são inversos, posto que a sentença confirmou a decisão liminar de reintegração de posse ao Espólio que foi cumprida em 08.08.2009. Significa dizer, tendo o Espólio sido mantido na posse do bem, garantida inicialmente em 2009, eventual reintegração de posse conferida ao embargado Manoel, causaria danos mais severos à embargante, possuidora de boa-fé desde 2009. Além disso, a afirmação do embargado de que apenas obteve a posse de DARCI BUENO, que havia adquirido de FREDEVINDO MARCHIORI, com base no fato de que este último estava na posse do imóvel por mais de dez anos, desconsiderando sua posse na área desde 2018, requer a dilação probatória. Fixadas tais premissas, restou evidenciada a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, notadamente diante dos documentos colacionados aos autos e da consulta aos autos originários da reintegração de posse de n° 0000009-69.1989.8.11.0032. Nesse contexto, os documentos acostados são suficientes ao deferimento da tutela de urgência, de modo a reconhecer a plausibilidade do direito e o perigo da demora, mormente porque a concessão da liminar traria menores prejuízos aos interesses do embargado do que consequências que uma decisão denegatória dessa antecipação poderia trazer à parte embargante (investida legalmente na posse do imóvel desde 2009). 4. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada e CONCEDO a medida liminar para suspender a reintegração de posse sob o imóvel no processo nº 1000419- 55.2022.8.11.0032, até o julgamento dos presentes embargos de terceiro. PROCEDA a averbação da ação à margem da matrícula do imóvel sob a matrícula de nº. 1460 do CRI de Rosário Oeste-MT. 5. Da especificação de provas. Conforme dito alhures, MANTENHO a contestação e impugnação colecionadas aos autos, dispensando a citação do embargado para contestar o mérito. Assim, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que efetivamente desejam produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Após o decurso do prazo assinalado, CONCLUSOS para o início da fase instrutória, sem prejuízo do julgamento antecipado da pretensão ou a colheita de outros elementos probatórios. Transladem-se cópias da presente decisão para o processo n. 1000419-55.2022.811.0032. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito” Pois bem. Em princípio, quanto ao pedido de efeito translativo, este é totalmente incabível, uma vez que analisando a REINTEGRAÇÃO DE POSSE nº 1000419-55.2022.8.11.0032, denota-se que o polo ativo é composto pelo agravante MANOEL DOS SANTOS e o polo passivo por ARLINDO JOSÉ DA SILVA, OLICIO REAL DA SILVA, GABRIEL REAL DA SILVA, CELINO HIROS DE MATOS e OUTROS DESCONHECIDOS, portanto, o agravado ESPOLIO DE FREDEVINDO MARCHIORI não é parte do processo de origem, já que não se encontra relacionado nem no polo ativo e muito menos no polo passivo, logo, tem interesse e legitimidade para apresentar os presentes embargos de terceiro, tudo na conformidade do que dispõe o artigo 674 do CPC/15. No tocante ao mérito recursal, após detida análise no conjunto probatório, inclusive no feito originário, não se constata elementos para reformar a decisão agravada, uma vez que foram demostrados os requisitos legais do artigo 300 do CPC/15 e, em especial, do artigo 678 do CPC/15: “Art. 678 - A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso em tela, há suficiente prova da posse do imóvel pelo agravado/embargante, reconhecida por este Tribunal de Justiça. Isto porque, até prova em contrário, o agravado se encontra na posse da área integrante da “Fazenda Lage”, com 4.896,00 hectares desde ano de 2009, inclusive milita em seu favor uma sentença transitada em julgado, referente ao RAC nº 0000009-69.1989.8.11.0032, da relatoria da eminente Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, através da qual concedeu ao agravado a reintegração definitiva da posse obre a aludida área, em 10/08/2022, conforme se verifica da parte dispositiva do julgamento: “(...)Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, dou-lhe provimento, reformo parcialmente a sentença, julgo procedente o pedido, confirmo a medida liminar possessória deferida em 14/12/1993 pela Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, na época Juíza em Rosário Oeste, e concedo a reintegração definitiva da posse do imóvel denominado Fazenda Lages, com área de 4.986.700,78 ha ao Espólio Apelante. Indefiro o pedido de ingresso de Manoel dos Santos na lide, pelas razões acima expostas e não conheço do tema relacionado à alegada aquisição ou nulidade de aquisição da área por Darci Betumim e posterior venda a Manoel dos Santos porque deve ser analisada em Ação própria. É como voto.” Grifei. Assim, provada a posse, amoldando-se a hipótese ao dispositivo legal supracitado, é de rigor a suspensão de qualquer medida constritiva em relação ao bem objeto dos embargos de terceiro, com a manutenção da posse do embargante, inclusive, desnecessário comprovar e dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão. Sobre o tema, confira a lição do doutrinador LUIZ GUILHERME MARINONI: “(…) A decisão liminar nos embargos de terceiro tem natureza de tutela urgente satisfativa antecipatória - há execução para segurança. A decisão visa a satisfazer desde logo o embargante. Trata-se de tutela antecipada contra a ilícita constrição judicial (art. 678, CPC). Não é necessária a alegação de dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão (art. 300, CPC). A tutela é contra o ilícito. A antecipação de tutela nos embargos de terceiro independe da alegação de urgência. O legislador infraconstitucional presume a urgência na sua concessão. Perceba-se que o art. 678, CPC, não exige que o embargante alegue e prove receio de ineficácia do provimento final para concessão de tutela antecipatória. Basta a verossimilhança das alegações - prova suficiente da propriedade ou da posse. A tutela é contra o ilícito e é tomada com base na aparência. A tutela é da aparência do direito.” (Novo código de processo civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 673). Ainda, confira as seguintes jurisprudências: “EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA ANTECIPADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 678, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A tutela almejada em sede de embargos de terceiro reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 678, do CPC, que se incluem na esfera probante do embargante, por moldar o fato constitutivo do seu direito. O preenchimento dos requisitos legais, ao menos em juízo cognitivo e superficial, enseja o deferimento da tutela antecipada.” (TJMT 10131441220218110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 678, NCPC. PROVA DO DOMÍNIO OU POSSE. DESNECESSIDADE DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE DO BEM. ATO VINCULADO. 1. De acordo com o art. 678, caput, do Novo CPC, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos de terceiro, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. A providência em tela ocorre por meio de uma decisão liminar equivalente a tutela provisória de urgência, contudo não se faz necessário o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A medida liminar em ação de embargos de terceiro é um ato vinculado, ou seja, suficientemente provado o domínio ou a posse, o juiz deverá determinar não só a suspensão das medidas constritivas, como também a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se solicitado. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão singular reformada.” (TJGO - AI: 00859220520178090000, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 06/09/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/09/2017) Ademais, devido ao histórico das ações possessórias envolvendo a área em discussão e do trânsito em julgado acima citado, constata-se que a questão depende de uma completa instrução processual para verificar, principalmente, o direito do agravante/embargado MANOEL DOS SANTOS devido aos acontecimentos ocorridos no decorrer do tempo, o que não é possível no estreito limite do agravo de instrumento. Aliás, o próprio Juiz da causa também assim entendeu, tanto é que deferiu a produção de prova oral, consistente na prova testemunhal, bem como prova pericial, para veracidade da assinatura no documento, pertinente ao deslinde do feito. Confira: “(...) 2. DA PRODUÇÃO DE PROVAS 2.1. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Quanto à produção de prova oral, consistente na produção de prova testemunhal, se mostra necessário para o deslinde do feito. Assim sendo, defiro a produção de prova. 2.3. Prova pericial. Há requerimento da parte autora para produção de prova pericial no contrato discutido na lide, arguindo falsificação na assinatura. Em analise com acuidade, denota-se ser necessária a produção de prova pericial para veracidade da assinatura no documento, pertinente ao deslinde do feito. Assim sendo, DEFIRO o pedido de realização de exame pericial requisitado pela parte autora. Para a realização da perícia, NOMEIO a empresa Real Brasil Consultoria, que servirão escrupulosamente, independentemente de compromisso. Saliente-se que o perito poderá valer-se de documentos que estejam sob a posse das partes, bem como realizar entrevistas, além de outras providências que entender necessárias para o melhor desempenho do “mister” conferido. Intime-se o perito, com as advertências legais – CPC, art. 156, § 1º, art. 157 –, para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido e apresente em 5 (cinco) dias a proposta de honorários - CPC, art. 465, § 2º, I. Após, intime-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, não havendo impugnação, intimem-se as partes para os fins do CPC, art. 95. INTIMEM-SE as partes, que estas detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Às diligências serão suportadas pela parte AUTORA, eis que por ela requerida a produção de prova. 4. Deixo consignado que a respectiva audiência de instrução e julgamento será designada após a finalização dos trabalhos periciais (...)”. A minuciosa instrução se faz necessária – até porque, o agravante MANOEL DOS SANTOS informou que adquiriu a área de DARCI DETUMIN BUENO, que havia adquirido da parte embargante/agravada FREDEVINDO MARCHIORI. A ALEGADA compra entre o agravante MANOEL DOS SANTOS e DARCI DETUMIN BUENO ocorreu em 31/10/2018. Confira: Contudo, por outro lado, encontra-se juntado nos autos o distrato do aludido compromisso de compra e venda entre o embargado FREDEVINDO MARCHIORI e DARCI DETUMIN BUENO, ocorrida em 14/12/2008, portanto, 10 (dez) anos antes da venda acima. Confira: Inclusive, após a rescisão do contrato amigavelmente, o Sr. DARCI permaneceu na posse da área por mais quinze (15) dias, conforme INSTRUMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO AUTÔNOMO DE SERVIÇOS, assinado em 15/12/2008, e o distrato assinado em 30/12/2008, através do INSTRUMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PACTO DE PRESTAÇÃO AUTÔNOMA DE SERVIÇO. Confira, respectivamente, o fragmento dos instrumentos: Portanto, a instrução probatória é de extrema necessidade, já que a área adquirida pelo agravante MANOEL DOS SANTOS de DARCI DETUMIN BUENO, ocorreu 10 anos depois da rescisão contratual em FREDEVINDO MARCHIORI e DARCI DETUMIN BUENO. Inclusive a própria prova pericial se mostra necessária, uma vez que as assinaturas de DARCI guardam semelhança em todos os contratos. Se não bastasse, nota-se que da transação entre MANOEL DOS SANTOS de DARCI DETUMIN BUENO, o único documento produzido foi o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE. Ocorre que este não se encontra revestido da forma prescrita em lei, inexistindo sequer a estipulação de valores (preço) pela compra do bem, ou seja, trata de um contrato gratuito de uma área de aproximadamente 5.000 mil hectares, sem o elemento da onerosidade, que é requisito essencial ao contrato de compra e venda, conforme dispõe o art. 481 do Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” De igual sorte, inexiste também comprovação nos autos da transação financeira pertinente ao contrato, justificando ainda mais a instrução processual. Desta forma, diante de todas as circunstâncias, não há dúvida que a decisão singular deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 0000009-98.2019.8.11.0038

ID: 311112790

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-98.2019.8.11.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERSON RONALDO GONCALVES

Intimação

Advogados:

TATIANE APARECIDA DIAS SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 0000009-98.2019.8.11.0038 SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de EDERSON RONALDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 0000009-98.2019.8.11.0038 SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de EDERSON RONALDO GONCALVES pela prática do crime descrito no art. 302, § 3º, da Lei Federal nº 9.503/1997. Narra a denúncia, em síntese que: a) no dia 15 de dezembro de 2018, por volta das 19h, na via publica, notadamente no cruzamento das Ruas Getúlio Vargas e Fortaleza, região central da cidade de Indiavaí/MT, EDERSON RONALDO GONÇALVES, na condução do veículo automotor VW/GOL GL, placa CDW-6321, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (vide auto de constatação etílica de fls. 12/13), deu causa, culposamente, por inobservância de cuidado necessário, a acidente automobilístico, que resultou na morte da vítima Abel Martins de Souza (vide auto de exame necroscópico de fls. 41/49). A denúncia foi recebida em 17/07/2019 (id. 48315878 - pág. 84). Regularmente citado (id. 48315878 – pág. 97), foi nomeada advogada dativa e o réu apresentou resposta à acusação (id. 48315878 – pág. 113 - 134). Foi realizada audiência de instrução, promovendo-se as inquirições de testemunhas e informantes, bem como interrogado o réu (id. 189372010). O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência, pugnando pela condenação do réu. A defesa, em sede de alegações finais, requereu a absolvição do réu em relação ao fato que lhe é imputado. Vieram-me os autos conclusos. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Decido. Em análise dos autos, verifica-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. À míngua de matérias preliminares a serem enfrentadas, passa-se à análise do mérito. A pretensão acusatória é improcedente. Inicialmente, importa destacar que o acidente ocorreu em um dia chuvoso, com condições climáticas adversas, as quais impunham dificuldades naturais à condução de veículos, independentemente da perícia ou cautela do motorista. Ainda assim, não há qualquer prova de que o réu trafegava em velocidade incompatível com o local, tampouco de que houvesse realizado qualquer manobra arriscada. A análise dos depoimentos colhidos em juízo e das provas documentais produzidas revela que o réu não estava conduzindo o veículo em alta velocidade. Nenhuma das testemunhas indicou comportamento incompatível com a prudência exigida ao condutor. Ao longo da instrução processual, não foi possível comprovar, com o grau de certeza necessário para prolação de um decreto condenatório, a existência de imprudência, negligência ou imperícia, elementos indispensáveis à configuração da modalidade culposa do tipo penal imputado. Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CULPA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA IMPRUDENTE DO APELADO. Não restando demonstrada a conduta imprudente do agente na condução do veículo automotor, a manutenção da absolvição pela prática do crime de homicídio culposo é medida que se impõe. (TJ-MG - APR: 10242080228917001 Espera Feliz, Relator.: Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 31/01/2023). Outro ponto relevante é o fato de que, no local do acidente, a via pública conferia ao réu a preferência de passagem, inexistindo sinal de parada obrigatória (“pare”) para sua faixa de trânsito. Assim, ainda que o acidente tenha resultado em tragédia, não se pode imputar ao réu a violação da regra de trânsito quanto à prioridade de circulação. Além disso, merece destaque o depoimento de uma testemunha ocular, Sara Regina de Santana, que presenciou a dinâmica do acidente e afirmou de forma clara e objetiva que a vítima atravessou a rua de forma abrupta, sem observar o fluxo de veículos, ou sequer olhar para os lados. Essa circunstância, por si só, introduz importante elemento de dúvida sobre a previsibilidade e inevitabilidade do sinistro, o que repercute diretamente na análise da culpa do acusado. No tocante ao uso de uma fralda como instrumento improvisado para limpeza do para-brisa, fato inicialmente interpretado pela acusação como sinal de imprudência, a prova judicial revelou que tal conduta teve como motivação justamente a tentativa de melhorar a visibilidade do réu em meio à chuva. Embora não usual, essa atitude demonstra uma ação reativa e instintiva diante das dificuldades climáticas, não uma negligência consciente ou dolosa. A acusação também qualificou o crime por embriaguez ao volante. No entanto, não foi realizado teste de bafômetro nem exame de sangue. A única referência existente é o chamado termo de constatação de embriaguez, preenchido por um policial militar, baseado exclusivamente na percepção subjetiva de que o réu estaria “desnorteado”. No entanto, tal estado pode ser explicado pelas circunstâncias dramáticas vividas pelo acusado: o impacto do acidente, a visão do corpo da vítima, a pressão emocional do momento e, principalmente, o fato de estar acompanhado de sua esposa grávida de nove meses, e de sua filha de apenas três anos de idade. Outrossim, não se pode ignorar a conduta do acusado após o acidente, que permaneceu no local, acionou o socorro, e, segundo testemunha ocular, ajudou a evitar que a vítima fosse levada pela enxurrada, em virtude do forte volume de água que corria pela via. Sua postura colaborativa e solidária é incompatível com a ideia de desprezo pela vida ou descaso com as consequências de sua conduta, revelando, ao contrário, senso de responsabilidade e respeito pelas normas sociais. Ademais, um ponto de destaque que não pode ser ignorado diz respeito ao lapso temporal entre o acidente e o óbito da vítima. Conforme os autos, a vítima permaneceu hospitalizada por cerca de três meses antes de vir a falecer. Tal fato, por si só, impede que se estabeleça com segurança um nexo de causalidade direto, exclusivo e inequívoco entre o acidente e a morte. Ressalte-se que, em matéria penal, o ônus da prova recai sobre a acusação, cabendo ao Estado demonstrar, além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do réu. Assim, diante da incerteza que paira sobre os fatos, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, sendo a absolvição medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, ABSOLVO o réu EDERSON RONALDO GONCALVES pela prática do crime descrito no art. 302, § 3º, da Lei Federal nº 9.503/1997. Sem custas ou honorários. Expeça-se certidão de URH em favor da advogada dativa, conforme determinado ao id. 48315878 - pág. 108. Após o trânsito em Julgado, ARQUIVEM-SE os autos. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001184-48.2021.8.11.0036

ID: 319646636

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001184-48.2021.8.11.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001184-48.2021.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001184-48.2021.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MARCOS DOS SANTOS MARINHO - CPF: 807.291.349-20 (ADVOGADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA - CPF: 024.482.651-00 (ADVOGADO), SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 141.861.521-87 (APELADO), JURACY AVELINO DOS SANTOS - CPF: 040.965.411-68 (APELADO), THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS - CPF: 033.131.531-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual, sobretudo na hipótese em que o feito já se prolonga por mais de um ano e a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL SA, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001184-48.2021.8.11.0036, movida em face de SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 803, inc. III, ambos do CPC. Em suas razões, o banco apelante assevera que a extinção do feito foi precipitada e que diligenciou de todas as maneiras possíveis e cabíveis para localização do devedor, ao contrário do que foi alegado na sentença de que não cumpriu com o desenvolvimento válido do processo. Argumenta que para a extinção da ação ante a ausência de andamento, necessário se faz a intimação pessoal da parte para prover o adequado andamento ao feito no prazo de 48 horas, o que não ocorrera no presente caso. Ao final, requer a reforma da sentença para ser determinado o prosseguimento do curso processual. Sem contrarrazões, ante a ausência de citação. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A questão controvertida diz respeito à alegada impossibilidade de extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, porquanto não esgotados os meios existentes para a efetiva citação do apelado. No caso dos autos, verifica-se que não houve qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo Juízo a quo, eis que, no curso dos autos foram enviadas todas as formas de localização da devedora. Contudo, sem sucesso. Assim, não há que se falar em precipitação do decisum. Com efeito, era ônus do apelante/autor indicar o endereço para citação da parte adversa e promover o regular andamento do feito, encargo esse do qual não se desincumbiu. Desse modo, inexistindo a indicação correta do endereço da parte ré, restou inviabilizada a marcha regular do respectivo procedimento, o que caracteriza a ausência de pressuposto objetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vício esse que pode e deve ser conhecido, inclusive, ex officio em qualquer grau de jurisdição. Dessa forma, não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. Em que pese à alegação da parte apelante acerca da não observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, tenho que razão não lhe assiste. Isso porque a extinção do processo é a sanção aplicável às partes em decorrência de sua desídia em atuar na célere e eficaz tramitação do feito. Além do mais, o processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Outrossim, a intimação pessoal se mostra prescindível no caso em apreço, vez que, a exigência legal prevista no § 1º do art. 485 do CPC, qual seja, a intimação pessoal da parte e do respectivo advogado, se limita as hipóteses descritas nos incisos II e III. Assim, a decisão atacada deve ser mantida. Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS EM SEDE DE MEDIDA LIMINAR PARA CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO – OBRIGAÇÃO SUSPENSA - ARTIGO 98 , § 3º CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Formulado requerimento de assistência judiciária dirigido ao magistrado “a quo”, sem que ele analisasse o pleito, autoriza o entendimento do deferimento tácito do benefício ao postulante, consoante jurisprudência do C. STJ. 2. A concessão desse benefício não afasta a obrigação de arcar com os ônus da sucumbência; o pagamento fica apenas suspenso nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3. Não sendo realizada a citação dos réus, para fins de angularização processual, por ineficiência do autor, afigura-se impositiva a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC.” (N.U 0002277-67.2015.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FALTA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO – ART. 485, IV, CPC – INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A inércia da apelante no cumprimento da decisão, acarreta na extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, não havendo falar em arbitrariedade ou ilegalidade perpetrada pela decisão que decretou a extinção do processo. A intimação pessoal da parte para suprir a falta somente é exigível nos casos em que o processo ficar parado por mais de um ano, ou por abandono da causa, conforme disposição contida no art. 485, §1º, do CPC.” (N.U 1001477-22.2019.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 15/05/2023) No mesmo sentido: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A inércia da parte autora em promover a citação da parte adversa, após quase 01 (um) ano do ajuizamento da ação, justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2 Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 20160710113583 0010886-12.2016.8.07.0007, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/04/2017 . Pág.: 408/421) E de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual, sobretudo na hipótese em que o feito já se prolonga por mais de sete anos e a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário.” (N.U 0000009-59.2017.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 09/08/2021) (grifo nosso) Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001184-48.2021.8.11.0036

ID: 319646640

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001184-48.2021.8.11.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURACY AVELINO DOS SANTOS SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001184-48.2021.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001184-48.2021.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MARCOS DOS SANTOS MARINHO - CPF: 807.291.349-20 (ADVOGADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA - CPF: 024.482.651-00 (ADVOGADO), SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 141.861.521-87 (APELADO), JURACY AVELINO DOS SANTOS - CPF: 040.965.411-68 (APELADO), THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS - CPF: 033.131.531-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual, sobretudo na hipótese em que o feito já se prolonga por mais de um ano e a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL SA, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001184-48.2021.8.11.0036, movida em face de SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 803, inc. III, ambos do CPC. Em suas razões, o banco apelante assevera que a extinção do feito foi precipitada e que diligenciou de todas as maneiras possíveis e cabíveis para localização do devedor, ao contrário do que foi alegado na sentença de que não cumpriu com o desenvolvimento válido do processo. Argumenta que para a extinção da ação ante a ausência de andamento, necessário se faz a intimação pessoal da parte para prover o adequado andamento ao feito no prazo de 48 horas, o que não ocorrera no presente caso. Ao final, requer a reforma da sentença para ser determinado o prosseguimento do curso processual. Sem contrarrazões, ante a ausência de citação. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A questão controvertida diz respeito à alegada impossibilidade de extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, porquanto não esgotados os meios existentes para a efetiva citação do apelado. No caso dos autos, verifica-se que não houve qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo Juízo a quo, eis que, no curso dos autos foram enviadas todas as formas de localização da devedora. Contudo, sem sucesso. Assim, não há que se falar em precipitação do decisum. Com efeito, era ônus do apelante/autor indicar o endereço para citação da parte adversa e promover o regular andamento do feito, encargo esse do qual não se desincumbiu. Desse modo, inexistindo a indicação correta do endereço da parte ré, restou inviabilizada a marcha regular do respectivo procedimento, o que caracteriza a ausência de pressuposto objetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vício esse que pode e deve ser conhecido, inclusive, ex officio em qualquer grau de jurisdição. Dessa forma, não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. Em que pese à alegação da parte apelante acerca da não observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, tenho que razão não lhe assiste. Isso porque a extinção do processo é a sanção aplicável às partes em decorrência de sua desídia em atuar na célere e eficaz tramitação do feito. Além do mais, o processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Outrossim, a intimação pessoal se mostra prescindível no caso em apreço, vez que, a exigência legal prevista no § 1º do art. 485 do CPC, qual seja, a intimação pessoal da parte e do respectivo advogado, se limita as hipóteses descritas nos incisos II e III. Assim, a decisão atacada deve ser mantida. Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS EM SEDE DE MEDIDA LIMINAR PARA CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO – OBRIGAÇÃO SUSPENSA - ARTIGO 98 , § 3º CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Formulado requerimento de assistência judiciária dirigido ao magistrado “a quo”, sem que ele analisasse o pleito, autoriza o entendimento do deferimento tácito do benefício ao postulante, consoante jurisprudência do C. STJ. 2. A concessão desse benefício não afasta a obrigação de arcar com os ônus da sucumbência; o pagamento fica apenas suspenso nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3. Não sendo realizada a citação dos réus, para fins de angularização processual, por ineficiência do autor, afigura-se impositiva a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC.” (N.U 0002277-67.2015.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FALTA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO – ART. 485, IV, CPC – INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A inércia da apelante no cumprimento da decisão, acarreta na extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, não havendo falar em arbitrariedade ou ilegalidade perpetrada pela decisão que decretou a extinção do processo. A intimação pessoal da parte para suprir a falta somente é exigível nos casos em que o processo ficar parado por mais de um ano, ou por abandono da causa, conforme disposição contida no art. 485, §1º, do CPC.” (N.U 1001477-22.2019.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 15/05/2023) No mesmo sentido: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A inércia da parte autora em promover a citação da parte adversa, após quase 01 (um) ano do ajuizamento da ação, justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2 Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 20160710113583 0010886-12.2016.8.07.0007, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/04/2017 . Pág.: 408/421) E de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual, sobretudo na hipótese em que o feito já se prolonga por mais de sete anos e a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário.” (N.U 0000009-59.2017.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 09/08/2021) (grifo nosso) Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0000157-26.1996.8.11.0003

ID: 280971873

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000157-26.1996.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANCILANE PASSOS SOARES JOSE HENRIQUE DA SILVA CUNHA

Sentença

Advogados:

LENICE DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0000157-26.1996.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: ANCILANE PASSOS SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0000157-26.1996.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: ANCILANE PASSOS SOARES, JOSE HENRIQUE DA SILVA CUNHA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fundada em cheque, promovido pela Fazenda Pública contra ANCILANE PASSOS SOARES e JOSE HENRIQUE DA SILVA CUNHA. Intimada, a parte exequente manifestar-se nos autos acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, a mesma rechaça quanto a sua ocorrência, pugnando pelo seguimento do feito em id. 191361233. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, denota-se que a exequente, inicialmente, não obteve êxito na tentativa de localizar o executado ou bens passíveis de penhora a fim de satisfazer a pretensa execução, o que denota o reconhecimento de que os autos estão abarcados pelo instituto da prescrição. Analisando os autos, verifica-se que se trata de uma ação de cobrança fundada em cheque, e que se proferiu o despacho de citação da executada em 01/03/1996 (id. 87273709, Fls. 19), retornando a mesma com resultado positivo para citação em 15/04/1997 (id. 87273709. Fls. 23). Diante da falta de pagamento, a exequente indicou bens a penhora em 16/07/1999 (id. 87273709, Fls.34), de modo que o oficial de justiça, quando do cumprimento da avaliação e penhora, não logrou êxito em encontrar o bem indicado (13/03/2000, id. 87273709, Fls. 45). Para tanto, foi proferida decisão determinando a averbação da penhora ao bem supramencionado (17/05/2000, id. 87273709, Fls. 49). Quanto ao ofício de averbação da penhora, o mesmo retornou com resposta negativa conferida pelo DETRAN, informando que o referido bem foi transferido para a comanda de Cianorte/PR, restando frustrada a tentativa de averbação em 09/11/2000 (id. 87273709, Fls. 56). Expediu-se a competente precatória a comarca de Cianorte/PR, com o fim de diligenciar no sentido de proceder com a averbação no referido bem, tendo como retorno daquele juízo a impossibilidade de inserir a restrição, haja vista que o veículo não se encontra em nome do executado, conforme disposto em 18/05/2009 (id. 87273709, Fls. 102). Diante da falta de pagamento, a exequente requereu a busca de bloqueio de ativos, de modo que a mesma foi deferida, retornando com status infrutífero em 31/05/2011 (id. 87273713, Fls. 17). Haja vista não haver logrado em êxito na busca da bens dos executados, o exequente pugnou pela suspensão do processo por 3 (três) meses, o qual foi deferido em 18/07/2011 (id. 87273713, Fls. 22). A exequente reiterou o pedido de busca de bloqueio de ativos, de modo que a mesma foi deferida, retornando com status infrutífero em 11/04/2013 (id. 87273713, Fls. 33). Em nova diligência de busca e bloqueio de ativos, esta também retornou com resultado infrutífero em 31/07/2014 (id. 87273713, Fls. 49). Na sequência, pugnou a exequente pela busca via convênio RENAJUD, a qual obteve resultado negativo em 18/12/2014 (id. 87273713, Fls. 55). Certificado aos autos que não ocorrera penhora de bens, foi proferida decisão nos autos suspendendo-os por 1 (um) ano em 09/03/2015 (id. 87273713, Fls. 58-59) A exequente reiterou o pedido de busca de bloqueio de ativos, de modo que a mesma foi deferida, retornando com status infrutífero em 23/11/2018 (id. 87273713, Fls. 71). Haja vista não lograr êxito em encontrar bens para a satisfação do débito, a exequente pugnou por nova suspensão dos autos por 1 (um) ano em 09/03/2015 (id. 87273713, Fls. 73). A exequente foi intimada para aos autos quanto a prescrição intercorrente, em id. 188177476 (24/03/2025), de modo que manifesta em 22/04/2025 (id. 191361233) pela não incidência da prescrição. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Pois bem. Cumpre esclarecer que de acordo com o art. 206, §5º, I do Código Civil as dívidas fundadas em instrumento particular prescrevem em 5 (cinco) anos. Tal entendimento vai ao encontro com a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA Nº 150/STF. CAUSA INTERRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO . AUSÊNCIA. REVISÃO DE PREMISSA DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ESTA CORTE SUPERIOR, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, NÃO ATUA COMO TERCEIRA INSTÂNCIA REVISORA . 1. O prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos termos da Súmula nº 150/STF. 2. Esta Corte Superior não pode ser transformada em terceira instância recursal, para que se faça a melhor Justiça do caso, tanto em razão do que expressamente prevê a Constituição Federal como competência deste Superior Tribunal de Justiça (cf . AgInt nos EAREsp 702.591/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 04/11/2016), como em razão de que, em assim agindo, pouca seria a contribuição para a efetiva Justiça, máxime no tocante à duração razoável do processo, adverte Araken de Assis (in Manual dos recursos [livro eletrônico]. 10 . ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2092126 MG 2023/0293921-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024) (grifo nosso) Na hipótese dos autos, trata-se de ação de cobrança de cheque, cujo prazo prescricional da ação de conhecimento é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Nesse ponto, não se pode apontar a não ocorrência da prescrição em decorrência de ainda haver possibilidade de busca e bloqueio de bens, pois escoou-se o prazo prescricional sem que a parte interessada houvesse diligenciado no feito. Salienta-se que o único marco de interrupção foi o despacho de citação dos executados, que ocorreu em 01/03/1996 (id. 87273709, Fls. 19). Houve a indicação de bem a penhora, contudo, a mesma não se perfectibilizou, como bem se consignou em decisão proferida em precatória acostada em id. 87273709, Fls. 102, em data de 18/05/2009. Desta feita, o único ato capaz de interromper a prescrição, foi o despacho de citação em, que foi termo inicial, sendo, por bem, o reconhecimento de que a pretensão executiva foi abarcada pela prescrição em 01/03/2022, que foi o termo final (1 ano de suspensão, mais 5 anos de lapso temporal prescricional). Ou seja, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe aos presentes autos. Neste sentido também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – INÉRCIA EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – LAPSO TEMPORAL DA AÇÃO – SÚMULA 150 DO STF – CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está no sentido de que o termo inicial da prescrição do cumprimento de sentença/execução é a data do trânsito em julgado da sentença. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula 150, pacificou o entendimento quanto ao lapso temporal da execução nos seguintes termos: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. De acordo com o 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos . Quando a prescrição reconhecida nos autos não está baseada no artigo 921, § 5º, do CPC, pois sequer houve suspensão da execução pela inexistência de bens do executado, mas sim, porque a parte exequente não praticou qualquer ato executório, é cabível a condenação em custas e despesas processuais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0048535-29.2015.8 .11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 02/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021 – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do STJ, “a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes” . (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR) Demonstrado que já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, sem o encontro de bens suficientes para penhora, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000009-46.2004.8.11 .0096, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) (grifo nosso) Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Diante das premissas acima, desde o despacho de citação em data 01/03/1996, sendo este o termo inicial e o único marco interruptivo da prescrição, até a presente data 26/05/2025, se passaram mais de 29 anos, sem qualquer ato de contrição efetivo, o que importa no reconhecimento da prescrição do crédito. Assim, por qualquer ângulo, conclui-se que o presente feito encontra-se eivado pela prescrição intercorrente, devendo, portanto, ser extinto. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo EXTINTA a pretensão, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 921, § 5º Código de Processo Civil. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Após, EXPEÇA-SE alvará de levantamento, caso necessário. AUTORIZA-SE, o levantamento das constrições. Publique-se, registre-se, intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Joao Guedes Carrara x Hilda Da Conceicao Dias

ID: 259003367

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-60.2015.8.11.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GUEDES CARRARA

Polo Passivo:

HILDA DA CONCEICAO DIAS

Decisão

Advogados:

JANAINA MATHEUS

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JOAO GUEDES CARRARA

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ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JUNIOR

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MARLY GAVIOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000009-60.2015.8.11.0096 - Exequente: João Guedes Carrara - Executado: Hilda da Conceição Dias 1. Trata-se de cump… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000009-60.2015.8.11.0096 - Exequente: João Guedes Carrara - Executado: Hilda da Conceição Dias 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por João Guedes Carrara em face de Hilda da Conceição Dias, todos já qualificados nos autos. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 69612219 – pág. 102. Foi tentada a penhora de valores, a qual foi frutífera parcialmente (id. 95878666). Realizada a penhora de veículos, que foi infrutífera (id. 143727515). Deferida nova tentatica de penhora de valores via sistema sisbajud na modalidade teimosinha, parcialmente frutífera (id. 162437594). Decorrido o prazo para pagamento, a parte exequente pugnou pela penhora de valores (id. 186242227). É o relatório. Decido. 2. Sisbajud Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que mesmo devidamente intimada a parte executada não realizou o pagamento, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Isso posto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia da parte executada, defiro o pedido de id. 178684548, de forma que determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada Hilda da Conceição Dias, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 186242229 (R$ 63.065,11). 2.1 Segue anexo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. 2.2 Caso não seja penhorado o valor integral do crédito exequendo na primeira tentativa, defiro o pedido de reiteradas ordens automática de bloqueio (teimosinha), conforme pleiteado pela parte exequente, pelo prazo de 60 dias, sendo cessados seus efeitos após este período. Posteriormente, encerrado o prazo de reiteração da ordem, será anexado ao processo o respectivo protocolo de bloqueio de valores que, se confirmados, também deverão ficar indisponíveis. 2.3 Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. 2.4 Juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 2.5 Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 3. Infojud Ainda, se as duas consultas anteriores não deram resultado positivo, a pesquisa via Infojud de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das três últimas declarações de imposto de renda da parte se mostra pertinente, para fim de aproveitamento do ato em atendimento à prestação jurisdicional efetiva. A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma medida adequada para busca da satisfação do crédito exequente, merecendo deferimento, à luz do princípio da cooperação, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação de Execução que vise satisfazer a relação creditícia existente entre a Fazenda Pública (Autora) e o Contribuinte (Réu), cabe ao Magistrado viabilizar a cobrança, através de todos os meios disponíveis, de modo a tornar mais célere e menos gravoso o feito executivo. 2. O princípio da cooperação processual encontra-se consagrado no art. 6º do CPC, ao dispor que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 2. Agravo de Instrumento provido. Decisão desconstituída. (TJMT, 1012125-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Por outro lado, em que pese o sigilo de dados fiscais da parte executada, seja providência excepcional, que deve ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. É este o caso, visto que já realizadas buscas tanto de valores, como de veículos, que não foram suficientes para satisfazer o crédito do exequente. O sigilo fiscal é garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ser quebrado apenas em última opção. Apesar de tido como última providência, não é absoluto. Podendo ser quebrado de modo excepcional, em determinados casos em prol do interesse público prevalente, mediante requisição judicial, na forma do art. 198, § 1.°, inciso I, do CTN. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO RÉU – ACESSO AOS DADOS DA RECEITA FEDERAL – INFOJUD – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. A consulta ao sistema de dados da Receita Federal é medida excepcional, que somente poderá ser deferida quando ficar demonstrado que, depois de esgotadas as tentativas pela via extrajudicial, a parte não obteve êxito na busca pelas informações pretendidas. Isso porque o sigilo dos dados é protegido constitucionalmente (artigo 5º, XII), sendo certo que tais informações devem ser resguardadas na medida do possível”. (TJ/MT - APC 0000779-09.2014.8.11.0025, Ap 38768/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018). Deste modo, como foram esgotados todos os meios de alcançar os bens da parte devedora, a pesquisa de bens pelo sistema da Receita Federal mostra-se viável. Assim, determino a busca de bens, via Infojud, devendo ser juntada a pesquisa das três últimas declarações do imposto de renda e a pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Promovam-se as buscas no sistema. Registre-se que a busca se limita à existência de declaração e/ou bens declarados, competindo a parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual bem encontrado, comprovando a propriedade em caso de pedido de penhora, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 4. Sniper Ademais, determino a busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome do executado. Isso porque a tentativa de penhora de bens foi infrutífera, o que indica a necessidade da busca de bens por tal sistema. Consigne-se que a busca limita-se à existência de pessoas jurídicas nas quais a parte executada faz parte do quadro societário, competindo à parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual relação de objeto, comprovando que a parte executada ainda compõe o quadro societário, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 5. Cnib No mais, considerando que todas as tentativas anteriores de localização de bens da parte executada foram infrutíferas, necessária a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. (TJMT - N.U 1023939-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a parte recorrente busca a satisfação de seu crédito há mais de 20 (vinte) anos, tendo, inclusive, se valido de outras ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário, RENAJUD e SISBAJUD, não há óbice ao deferimento da busca de bens penhoráveis dos executados através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1019778-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023). Cumpre esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a teor do artigo 2.º do Provimento n. 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Não se trata de plataforma para a localização de bens em demandas executivas privadas. Desta forma, a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que se impõe. Assim, considerando que as tentativas de penhora de valores, veículos e demais buscas realizada no presente feito, todas infrutíferas, determino a indisponibilidade do patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) da parte executada Hilda da Conceição Dias. Junto a esta decisão a inclusão da indisponibilidade. 6. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 7. Transcorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 1.º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980 (a contar desde a ciência ou decurso de prazo da primeira tentativa de penhora em 22/9/2022, conforme manifestação de id. 958786666). 8. Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação e já estando em curso a prescrição, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente prevista para 22/9/2028, o que deverá ser certificado. 9. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 10. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 11. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000602-03.2000.8.11.0036

ID: 260824970

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000602-03.2000.8.11.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESMERIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILMARY DOS SANTOS VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000602-03.2000.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000602-03.2000.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESMERIO JOSE DA SILVA - CPF: 172.983.181-87 (APELANTE), WILMARY DOS SANTOS VILELA - CPF: 282.960.951-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SINVAL VILELA DE CARVALHO - CPF: 141.906.211-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE PEREIRA NETO - CPF: 474.233.661-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ALAOR ALVES DE CARVALHO FILHO - CPF: 155.824.261-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEVENIL ROSA DA SILVA - CPF: 088.878.101-68 (CUSTOS LEGIS), JOSIAS JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 203.664.001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DAS GRACAS BICALHO - CPF: 004.523.378-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO FERREIRA FILHO - CPF: 189.883.508-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DA GLORIA DE MOURA PEREIRA - CPF: 203.726.551-49 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO CARDOSO PEREIRA - CPF: 065.835.631-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRO CRUVINEL DA SILVA - CPF: 615.603.591-53 (TERCEIRO INTERESSADO), IDEVALDO MOREIRA DA SILVA - CPF: 106.876.451-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO PESSOAL DE VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada contra os vereadores da Câmara Municipal de Guiratinga. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) se os requeridos praticaram ato de improbidade administrativa, em razão de uso de veículo da Câmara de Vereadores para atividades particulares. III. Razões de decidir 3. A improcedência do pedido, sob o fundamento de que não ficou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, por ausência de demonstração de que os requeridos tenham agido com dolo ou com o objetivo específico de causar dano ao erário ou descumprir a legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente do agente de lesar o erário ou descumprir a legislação pertinente. ” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92 e n. 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.12.029740-9/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2022, publicação da súmula em 23/08/2022; TJMT - N.U 0000010-19.2014.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Apelação interposta por Esmério José da Silva, de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga, que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública n. 0000602-03.2000.8.11.0036, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para condenar os vereadores da Câmara Municipal daquela Comarca, à época, Sinval Vilela de Carvalho e outros, de forma solidária, ao ressarcimento do valor de R$ 23.412,17 (vinte e três mil, quatrocentos e doze reais e dezessete centavos), devidamente atualizado monetariamente e com juros de 1% ao mês a partir do conhecimento do fato danoso pela parte autora (17/08/2000), bem como ao pagamento da multa civil, fixada em 03 vezes a remuneração por eles percebida à época dos fatos correspondentes aos respectivos cargos, devidamente corrigidos pelo IPCA, desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Alega que não houve a individualização das responsabilidades. Informa que as contas da Câmara Municipal foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado e que, inclusive, no final do exercício de 1998, a Câmara Municipal restituiu valores à Prefeitura. Aduz que o veículo da Câmara rotineiramente prestava serviço a comunidade, bem como ao Conselho Tutelar e ao Judiciário. Anota, de outra via, que o caso impõe a aplicação da Lei n. 14.230/2021, que trouxe alterações na Lei 8.429/1992, mais benéficas ao agente, porquanto exige a comprovação do dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa. Diz, assim, ser o caso de reforma da r. sentença para julgar improcedente a ação, já que ausente a comprovação do dolo dos réus. Contrarrazões (id. 194266781). Alega que na Ação Civil Pública por ato de improbidade, basta que o autor faça uma descrição genérica dos fatos e imputações dos réus, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e sanções devidas de cada agente. Sustenta que deve ser afastada a aplicação retroativa de Lei n. 14.230/2021 aos atos consumados, em afronta ao princípio da segurança jurídica, e alcançados pela relação de tipicidade com a improbidade administrativa. Requer o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do recurso. (id. 272797357). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Alaor Alves de Carvalho Filho, Espólio de Antônio Ferreira Filho, Espólio de Eduardo Cardoso Pereira, Esmério José da Silva, Idevaldo Moreira da Silva, José Pereira Neto, Josias José de Oliveira, Luciano Bolonha Gonçalves, Silval Vilela de Carvalho e sucessores do de cujus Adevenil Rosa da Silva, com o objetivo de condená-los por ato de improbidade administrativo, nos termos do art. 9º, inciso IV e XII, com as implicações do art. 12, inciso I, ambos da Lei n. 8.429/92. Na hipótese, de acordo com o órgão ministerial, teve ciência de que os vereadores da Câmara Municipal de Guiratinga/MT, se utilizavam de veículo daquela instituição para tratar de assuntos pessoas, assim como que o custo de combustível era suportado pelo órgão público, além do uso indevido de servidor público ocupante do cargo de motorista. A r. sentença, ao julgar parcialmente procedente a ação, considerou que “para caracterizar o ato de improbidade, frise-se, não é indispensável o dolo específico, que é definido como a vontade de praticar o ato e produzir um fim especial, mas, sim, o dolo genérico, que é simplesmente a vontade de cometer o ato, ou o dolo eventual, caracterizado quando, ao praticar o ato, assume-se o risco de produzir o resultado” (id. 194266665 fl. 93/94). Nesse contexto, a controvérsia está em verificar se os requeridos praticaram ato de improbidade administrativa, em razão do uso pessoal indevido de veículo da Câmara Municipal de Guiratinga. Pois bem. Na hipótese, cumpre inicialmente registrar que a Lei n. 14.230/2021, promoveu alterações na Lei 8.429/92, em grande medida mais benéficas aos requeridos da ação civil pública por improbidade administrativa, sobretudo no tocante à extinção da modalidade culposa e do dolo genérico na prática dos atos ímprobos. E, no caso, não há dúvida quanto a sua aplicação aos processos em curso, como o aqui examinado, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199), com a fixação das seguintes teses: 1) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – dolo; 2) a norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior de lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONBILIDADE DE BENS - BEM DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 16, § 14, DA LEI N. 8.429/92 - DIREITO MATERIAL - DECISAO REFORMADA. - Ao integrar o "direito administrativo sancionador", permite-se a aplicação dos princípios e das garantias ínsitos ao direito penal às demandas em que se discuta a responsabilização de atos de improbidade administrativa. - Aos processos em curso, salvo melhor juízo, aplica-se a retroatividade da novel legislação nas hipóteses mais benéficas ao réu quanto ao direito material e, com relação às normas de natureza processual, tem-se a imediata aplicação das regras atuais da LIA, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, consoante disposto no art. 14 do CPC. - A garantia conferida ao bem de família ostenta natureza de direito material, pelo que deve ser retirada a indisponibilidade que sobre ele recaiu, em razão da vedação expressa no § 14 do art. 16 da Lei n. 4.239/92, incluído pela Lei n. 14.230/21. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.12.029740-9/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2022, publicação da súmula em 23/08/2022) g.n. Dito isso, verifica-se que o conjunto probatório documental não revela a prática de ato de improbidade administrativa, porquanto ausente à demonstração de que os requeridos apelados tenham agido com o objetivo específico de causar dano ao erário. Dessa forma, de acordo com a sistemática introduzida pela Lei n. 14.230/2021, os fatos narrados na inicial são insuficientes para caracterizar o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente do agente alcançar um resultado ilícito, a teor do art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92. De relevo, inclusive, o disposto no § 3º, do referido artigo da lei, in verbis: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) ... § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Sobre o tema: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Insuficiência Probatória. Necessidade de Comprovação de Dolo Específico. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público, alegando a emissão de notas fiscais fraudulentas, sem prestação de serviços, visando lesão ao erário municipal. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos pela ausência de prova suficiente de dolo específico, conforme exigências da Lei nº 14.230/2021. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar se as provas apresentadas são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à configuração de improbidade administrativa, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 8.429/92, com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo específico para configurar ato de improbidade administrativa, afastando a responsabilização por dolo genérico ou mera culpa. 4. Os depoimentos e provas constantes nos autos, como os testemunhos sobre a emissão de notas fiscais, não demonstram de forma inequívoca a intenção desonesta dos apelados para configurar ato ímprobo. 5. Em consonância com o princípio da presunção de inocência e o uso da máxima "in dubio pro reo", a falta de provas robustas impede a condenação por ato de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Para a configuração de ato de improbidade administrativa, é imprescindível a comprovação de dolo específico; provas insuficientes ou genéricas não configuram tal intenção desonesta." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11 (com redação pela Lei n.º 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1913638/MA; TJ-MT, Apelação Cível nº 0006109-40.2020.8.11.0004, Apelação Cível nº 0000009-34.2014.8.11.0019. (N.U 0000010-19.2014.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) g.n. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA 1.199 DO STF- PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADE - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE - NÃO COMPROVADO - ATO IMPROBO NÃO CONFIGUARADO -SENTENÇA MANTIDA. O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". O ato de improbidade administrativa decorrente da omissão na prestação de contas por aquele que esteja obrigado a fazê-lo somente se caracteriza se presente o dolo específico do agente em ocultar irregularidades ou obter vantagem ilícita. In casu, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado à requerida, é de se denegar a pretensão de sua condenação nas sanções da Lei 8.429/1992, com alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.14.011626-2/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) Nesse contexto, considerando que, a partir da Lei n. 14.230/2021, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não se verifica nos autos, porquanto ausente à demonstração da vontade livre e consciente dos agentes em obter proveito ou benefício econômico para si ou para outra pessoa, ou ainda, a lesão ao erário, é o caso de reformar a r. sentença, para julgar improcedente os pedidos formulados na Ação Civil por Improbidade Administrativa. Posto isso, dá-se provimento ao recurso para reformar a r. sentença e julgar improcedente a Ação Civil Pública. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 0011490-40.2013.8.11.0015

ID: 260829852

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011490-40.2013.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ ALVES DA COSTA LEONARDO FUGA MAURO LUIZ SAVI ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL SEM FINS LUCRATIVOS VALE DO TELES PIRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0011490-40.2013.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0011490-40.2013.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MAURO LUIZ SAVI - CPF: 523.977.699-72 (APELADO), JULIANE DESTRI - CPF: 033.019.951-01 (ADVOGADO), JUAREZ ALVES DA COSTA - CPF: 478.430.809-10 (APELADO), ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL VALE DO TELES PIRES (APELADO), LEONARDO FUGA - CPF: 410.970.929-68 (APELADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO), ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL SEM FINS LUCRATIVOS VALE DO TELES PIRES - CNPJ: 05.627.125/0001-60 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA NO MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo ministério público, sob a alegação de irregularidades no Convênio n. 20/09 firmado entre o município de Sinop e a Organização Não Governamental Vale do Teles Pires sem fins lucrativos, conhecida como “Casa de Amparo Tio Mauro”. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos pela ausência de prova suficiente de dolo específico, conforme exigências da lei nº 14.230/2021. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em avaliar se as provas apresentadas são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à configuração de improbidade administrativa, à luz das alterações promovidas pela lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 4. A lei nº 8.429/92, com redação atualizada pela lei nº 14.230/2021, exige dolo específico para configurar ato de improbidade administrativa, afastando a responsabilização por dolo genérico ou mera culpa. 5. As provas constantes nos autos não demonstram de forma inequívoca a intenção desonesta dos apelados para configurar ato ímprobo. IV. Dispositivo tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "para a configuração de ato de improbidade administrativa, é imprescindível a comprovação de dolo específico; provas insuficientes ou genéricas não configuram tal intenção desonesta.". R E L A T Ó R I O Exmo. Sr. Desembargador José Luiz Leite Lindote Egrégia Câmara: Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, de sentença de improcedência da Ação de Improbidade Administrativa n. 0011490-40.2013.8.11.0015, ajuizada em face de Mauro Luiz Savi, Juarez Alves da Costa, Organização Vale do Teles Pires e Leonardo Fuga, em trâmite na Vara Especializada da Fazenda Pública da comarca de Sinop. Argui em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, alega que restou comprovada a ocorrência do ato de improbidade administrativa, por omissão dolosa prevista no art. 11, inciso VI, e no art. 10, caput e inciso XI, da Lei n. 8.429/1992. Aponta como ato de improbidade o fato de que a Organização Não Governamental Vale do Teles Pires, conhecida por Casa de Amparo do Tio Mauro, deixou de prestar contas referentes ao Convênio n. 020/2009, em particular ao disposto nas alíneas “b”, “c” e “d”, da Cláusula IV e VIII. Registra, ainda, que todas as outras prestações de contas foram feitas intempestivamente e irregularmente, além de não ter sido aberta conta específica para a movimentação dos recursos recebidos por meio do Convênio. Sustenta se tratar de conduta dolosa, porque os demandados tinham ciência dos seus deveres, e de outra via, a ilicitude e a voluntariedade do comportamento. Assevera que o apelado Juarez Alves da Costa também agiu dolosamente ao liberar verba pública sem a observância das normas pertinentes, causando dano ao erário, conforme o art. 10, caput e inciso XI da Lei n. 8.429/92, porquanto à época em que prefeito do município de Sinop, deixou de realizar pesquisa de preços antes da celebração do convênio com a ONG, além de ter realizado pagamentos sem que houvesse a respectiva prestação de contas. Defende que mesmo que se aplique as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, resta patente a natureza dolosa das condutas e o prejuízo ao erário, o que leva a condenação dos requeridos por ato ímprobo. Requer o provimento do recurso para que seja acolhida a preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, a reforma da sentença para julgar procedente a ação. Sem contrarrazões. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do recurso. (id. 238370167) É relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O recurso é de sentença que julgou improcedente a Ação de Improbidade Administrativa. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na qual atribui ao requerido Juarez Alves da Costa, à época prefeito do município de Sinop, a responsabilidade pela celebração do Convênio n. 20/09 com a Organização Não Governamental Vale do Teles Pires sem fins lucrativos “Casa de Amparo Tio Mauro”, onde Mauro Luiz Savi atuava como diretor e Leonardo Fuga como diretor-geral, sem a devida realização de procedimento de licitação e justificativa de sua dispensa ou inexigibilidade, bem como nas irregularidades ou ausências constatadas nas prestações de contas mensais realizadas por aquela direção. De acordo com o Ministério Público, os requeridos praticaram atos de improbidade administrativa, descritos no art. 10, inciso XI, e art. 11, incisos I e VI, da Lei n. 8.429/92, consistentes em ilegalidades atinentes ao Convênio n. 020/2009, firmado entre o Município de Sinop e a Organização Não Governamental Vale do Teles Pires sem fins lucrativos “Casa de Amparo Tio Mauro”, postulando pela condenação às sanções previstas no art. 12, incisos II e III da Lei n. 8.429/92, especialmente ao ressarcimento ao erário do importe de R$ 30.547,05 (trinta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinco centavos). Na r. sentença, o Magistrado entendeu que no caso não restou configurada a prática de atos de improbidade administrativa, como consignado: Da análise das PROVAS constantes dos AUTOS e da própria NARRATIVA apresentada pelo Autor na petição inicial, não se vislumbra que as condutas narradas estejam revestidas de dolo específico e deliberado. Nota-se que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o dolo ou a má-fé por parte dos Requeridos, evidenciando a situação fática trazida aos autos apenas como “inércia negligenciada”, razão pela qual reconhecendo a situação dos autos a revelar dúvida quanto ao dolo dos Requeridos não se convalida a caracterização dos atos de improbidade. ... Assim, não havendo evidências de dolo ou má-fé em seu agir, as condutas dos Requeridos não ganharam contornos de improbidade administrativa, na medida em que a responsabilidade insculpida na Lei nº 8.429/1992 é subjetiva, dependendo da demonstração de dolo específico. Pois bem. De início, o apelante sustenta que a r. sentença deve ser anulada por ter se utilizado de fundamentos genéricos para julgar que os apelados não agiram dolosamente ou com má-fé. Todavia, da leitura da sentença ora desafiada, tais razões não prosperam. Isto porque, o Magistrado analisou todos os pontos levantados na inicial e fundamentou que, no caso, não haver elementos do dolo específico a autorizar a condenação dos requeridos por ato ímprobo, nos termos das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021. Assim, não há que se falar em nulidade de sentença ora ausência de fundamentação, se o julgador decidiu acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. Logo, rejeita-se a preliminar de nulidade de sentença. Quanto a mérito, a controvérsia está em verificar se os requeridos praticaram ato de improbidade administrativa em razão de irregularidades na contratação do Convênio n. 020/2009, entre o município de Sinop e a Organização Não Governamental Vale do Teles Pires sem fins lucrativos, conhecida como “Casa de Amparo Tio Mauro”. Pois bem. Na hipótese, cumpre inicialmente registrar que a Lei n. 14.230/2021, promoveu alterações na Lei 8.429/92, em grande medida mais benéficas ao requerido da ação civil pública por improbidade administrativa, sobretudo no tocante à extinção da modalidade culposa e do dolo genérico na prática dos atos ímprobos. E, no caso, não há dúvida quanto a sua aplicação aos processos em curso, como o aqui examinado, e já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199), com a fixação das seguintes teses: 1) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – dolo; 2) a norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior de lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONBILIDADE DE BENS - BEM DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 16, § 14, DA LEI N. 8.429/92 - DIREITO MATERIAL - DECISAO REFORMADA. - Ao integrar o "direito administrativo sancionador", permite-se a aplicação dos princípios e das garantias ínsitos ao direito penal às demandas em que se discuta a responsabilização de atos de improbidade administrativa. - Aos processos em curso, salvo melhor juízo, aplica-se a retroatividade da novel legislação nas hipóteses mais benéficas ao réu quanto ao direito material e, com relação às normas de natureza processual, tem-se a imediata aplicação das regras atuais da LIA, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, consoante disposto no art. 14 do CPC. - A garantia conferida ao bem de família ostenta natureza de direito material, pelo que deve ser retirada a indisponibilidade que sobre ele recaiu, em razão da vedação expressa no § 14 do art. 16 da Lei n. 4.239/92, incluído pela Lei n. 14.230/21. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.12.029740-9/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2022, publicação da súmula em 23/08/2022) g.n. Dito isso, verifica-se que o conjunto probatório documental não revela a prática de ato de improbidade administrativa, porquanto ausente à demonstração de que os requeridos apelados tenham agido com o objetivo específico de ocultar irregularidades no convênio firmado com o fim de causar dano à Administração Pública. Chama-se atenção que os atos de improbidade consubstanciam-se em atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); atos que causem prejuízo ao erário (art. 10) e atos eu atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Ocorre que, na hipótese, como consignado pelo i. Procurador de Justiça, ainda que possa haver algumas irregularidades na prestação de contas, tal fato, por si só, não configura a figura dolosa do agente público, já que “o propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé”. (id. 238370167) Soma-se, do mesmo modo, não se visualizar, como sustentado pelo órgão ministerial, eventual prévia associação ou conluio entre as partes ao cometimento de atos ímprobos. Dessa forma, de acordo com a sistemática introduzida pela Lei n. 14.230/2021, os fatos narrados na inicial são insuficientes para caracterizar o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente do agente alcançar um resultado ilícito, a teor do art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92. De relevo, inclusive, o disposto no § 3º, do referido artigo da lei, in verbis: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) ... § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Sobre o tema: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Insuficiência Probatória. Necessidade de Comprovação de Dolo Específico. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público, alegando a emissão de notas fiscais fraudulentas, sem prestação de serviços, visando lesão ao erário municipal. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos pela ausência de prova suficiente de dolo específico, conforme exigências da Lei nº 14.230/2021. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar se as provas apresentadas são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à configuração de improbidade administrativa, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 8.429/92, com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo específico para configurar ato de improbidade administrativa, afastando a responsabilização por dolo genérico ou mera culpa. 4. Os depoimentos e provas constantes nos autos, como os testemunhos sobre a emissão de notas fiscais, não demonstram de forma inequívoca a intenção desonesta dos apelados para configurar ato ímprobo. 5. Em consonância com o princípio da presunção de inocência e o uso da máxima "in dubio pro reo", a falta de provas robustas impede a condenação por ato de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Para a configuração de ato de improbidade administrativa, é imprescindível a comprovação de dolo específico; provas insuficientes ou genéricas não configuram tal intenção desonesta." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11 (com redação pela Lei n.º 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1913638/MA; TJ-MT, Apelação Cível nº 0006109-40.2020.8.11.0004, Apelação Cível nº 0000009-34.2014.8.11.0019. (N.U 0000010-19.2014.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) g.n. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA 1.199 DO STF- PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADE - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE - NÃO COMPROVADO - ATO IMPROBO NÃO CONFIGUARADO -SENTENÇA MANTIDA. O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". O ato de improbidade administrativa decorrente da omissão na prestação de contas por aquele que esteja obrigado a fazê-lo somente se caracteriza se presente o dolo específico do agente em ocultar irregularidades ou obter vantagem ilícita. In casu, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado à requerida, é de se denegar a pretensão de sua condenação nas sanções da Lei 8.429/1992, com alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.14.011626-2/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) Vale dizer, que os atos ímprobos são mais do que simples atos ilegais já que têm a qualificador, isto é, o espírito de desprezo à coisa pública e aos seus princípios e normas éticas, circunstância que causa lesão aos cofres públicos e/ou enriquecimento ilícito do autor do fato e de terceiros (STJ, AgInt no AREsp 1404825/MA). Nesse contexto, considerando que, a partir da Lei n. 14.230/2021, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não se verifica nos autos, porquanto ausente à demonstração da vontade livre e consciente dos agentes em omitir ilegalidades do Convênio firmado, obter proveito ou benefício econômico para si ou para outra pessoa, ou ainda, a lesão ao erário, não merece reparos a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na Ação Civil por Improbidade Administrativa. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 0002444-43.2017.8.11.0029

ID: 330164929

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002444-43.2017.8.11.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIR ROBERTO DELA COSTA WALTER LOPES FARIA

Intimação

Advogados:

GILMAR MOURA DE SOUZA

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GUILHERME LEITE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. 0002444-43.2017.8.11.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDOS: WALTER LOPES FARIA E ALCIR ROBERTO DALA COSTA SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade… PROCESSO N. 0002444-43.2017.8.11.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDOS: WALTER LOPES FARIA E ALCIR ROBERTO DALA COSTA SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa c/c Pedido de Reparação por Dano Moral Difuso ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Walter Lopes Faria e Alcir Roberto Dala Costa, visando à condenação dos requeridos em atos de improbidade administrativa, com fundamento nos artigos 10 e 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92. De acordo com o autor, foi instaurado inquérito civil público, objetivando apurar eventuais atos de improbidade administrativa perpetrados no contrato n. 04/2012, firmado entre o Município de Canarana, por intermédio de seu prefeito à época dos fatos, Sr. Walter Lopes Faria e Alcir Roberto Dela Costa, representante da pessoa jurídica Alcir R. D. Costa-ME. Explica que no ano de 2011, o Município de Canarana lançou o Edital de Pregão n. 37/2011, visando à contratação de empresa para a manutenção da frota de veículos da prefeitura, sendo vencedora a empresa de Alcir Roberto Dela Costa, com valor do Lote 1 de R$ 810.000,00, Lote 2, desconto de 36% sobre o valor das peças originais ou de primeira linha e, por fim, para o serviço de guinche e transporte suspenso de veículos, no valor de R$ 16.800,00. Complementa que de posse de cópia do procedimento licitatório, foi realizado pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Mato Grosso (CAOP/MT), laudo pericial n. 150/2012, tendo sido encontradas diversas irregularidades administrativas caracterizadoras de atos de improbidade e de dano ao erário. Aponta tais atos como sendo: aquisição de peças não pertencentes ao veículo descrito na nota fiscal; aquisição de produtos sem o desconto exigido no contrato; aquisição de peças para veículos não pertencentes ao poder público e aquisição de produtos acima do preço de mercado (superfaturamento). Discorre sobre as sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, dizendo não estarem prescritas, bem como sobre a possibilidade de condenação por dano moral coletivo. Requer a condenação dos requeridos, com aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso II, pela prática de ato de improbidade administrativa, causando dano ao erário, nos termos do artigo 10 da Lei n. 8.429/92, ou a aplicação do inciso III da mesma lei, em razão da prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, consoante o artigo 11 da referida lei. Postula, ainda, pela condenação em dano moral difuso. Em manifestação prévia, Walter Lopes Farias alega cerceamento de defesa e inépcia da inicial, ao argumento de não ter sido descrito os atos ímprobos que teria praticado. Afirma que a perícia realizada pelo CAOP padece de nulidade e que não há prova de qualquer conduta que configure improbidade administrativa. Já Alcir Roberto Dela Costa sustenta a nulidade do inquérito civil por violação ao devido processo legal e a inexistência de atos de improbidade administrativa por ter havido erro material na elaboração das notas fiscais. Decisão (id. 61995191 – fl. 67). Rejeita a preliminar de inépcia da inicial e de nulidade do inquérito civil 01/2012 e do laudo pericial 150/2012. Contestação de Alcir Roberto Dela Costa-ME (id. 61995191 – fl. 74). Diz se tratar de litisconsórcio necessário, de maneira a se aplicar o prazo em dobro. Reitera quanto à nulidade do Inquérito Civil n. 01/2012. Quanto ao mérito, alega a ausência de atos de improbidade administrativa. Explica o equívoco no preenchimento das notas fiscais no apontamento das peças e que somente em uma única nota fiscal não foi dado o desconto de 36%. Assevera, ainda, que todos os veículos indicados nas notas fiscais fazem parte da frota do município, demonstrando por meio do documento CRLV dos referidos veículos. Aponta, por sua vez, não haver disparidade de preços por superfaturamento. Requer o acolhimento da preliminar para anular o inquérito civil e, no mérito, reconhecer a insuficiência dos elementos passíveis de comprovação de qualquer ato de improbidade administrativa. Deferida a citação por edital do requerido Walter Lopes Faria (id. 61995195 – fl. 15). Contestação de Walter Lopes Farias (id. 61995195 – fls. 24). Argui a nulidade da citação por edital. Defende o cerceamento de defesa, a inépcia da inicial, bem como a nulidade da perícia n. 150/2012. Reforça quanto à ausência de ato ímprobo. Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação. Impugnação às contestações (id. 61995195 – fls. 49 e 55). Decisão saneadora (id. 62210386). Reconheceu a intempestividade da contestação ofertada pelo requerido Walter Lopes Farias e decretou sua revelia, “sem prejuízo, ante a apresentação de contestação por parte do outro réu da demanda, não incidem os efeitos do art. 344”. Quanto as preliminares de nulidade do inquérito civil por ausência de ampla defesa e contraditório, registrou que a matéria se encontra decidida, mantendo os fundamentos apresentados. Petição na qual o requerido Walter Lopes Faria chama o feito a ordem. Aduz quanto à nulidade da citação por edital e cerceamento de defesa, sob o enfoque de que a advogada constituída nos autos deveria ter sido intimada da decisão que recebeu a inicial. (id. 65666146) Manifestação do Ministério Público (id. 72540192). Decisão (id. 81139398). Pedido de nulidade da citação por edital indeferido. Em nova manifestação (id. 86621069) o requerido Walter Lopes de Faria pondera quanto às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 para fins de aplicação retroativa da lei mais benéfica, em particular quanto à prescrição intercorrente. Por sua vez, pugna pela produção da prova testemunhal. O requerido Alcir Roberto Dela Costa (id. 87308011) também argui a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento na alteração da lei e pugna pela produção da prova testemunhal. O Ministério Público manifesta-se pela inaplicabilidade da Lei 14.230/2021, com o consequente indeferimento do reconhecimento da prescrição intercorrente. Realizada a audiência de conciliação e apresentado os cálculos do valor do débito, o requerido Alcir Roberto Dela Costa manifestou seu desinteresse na composição do conflito (id. 109005851). Decisão (id. 127523314). Rejeita a prejudicial de mérito de prescrição e acolheu o pedido de produção da prova documental e oral formulado pelas partes. Audiência para oitiva de testemunhas (id. 133602006 e 162014651). Memoriais pelo Ministério Público (id. 167907461). Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL Os requeridos arguiram em manifestação prévia as preliminares de cerceamento de defesa e de inépcia da inicial, que foram rejeitadas quando do recebimento da inicial (id. 61995191), sendo mantido o entendimento em decisão saneadora (id. 62210386). Do mesmo modo, a alegada prescrição intercorrente foi rejeitada (id. 127523314) e destas decisões não houve a interposição de recurso. II.2 – DO MÉRITO A matéria de mérito cinge-se aos atos de improbidade administrativa. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, na qual o Ministério Público imputa ao ex-prefeito Walter Lopes de Faria e a Alcir Roberto Dela Costa, representante da empresa vencedora da licitação, irregularidades oriundas do contrato n. 04/2012. De acordo com o Parquet, o Laudo Pericial n. 150/2012 realizado pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAOP/MT), encontrou irregularidades no procedimento licitatório consistente na: aquisição de peças não pertencentes ao veículo descrito na nota fiscal; aquisição de produtos sem o desconto exigido no contrato; aquisição de peças para veículos não pertencentes ao poder público e aquisição de produtos acima do preço de mercado (superfaturamento), o que revelaria atos de improbidade. Pois bem. Na hipótese, cumpre inicialmente registrar que a Lei n. 14.230/2021, promoveu alterações na Lei 8.429/92, em grande medida mais benéficas aos requeridos da ação civil pública por improbidade administrativa, sobretudo no tocante à extinção da modalidade culposa e do dolo genérico na prática dos atos ímprobos. E, no caso, não há dúvida quanto a sua aplicação aos processos em curso, como o aqui examinado, e já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199), com a fixação das seguintes teses: 1) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – dolo; 2) a norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior de lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONBILIDADE DE BENS - BEM DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 16, § 14, DA LEI N. 8.429/92 - DIREITO MATERIAL - DECISAO REFORMADA. - Ao integrar o "direito administrativo sancionador", permite-se a aplicação dos princípios e das garantias ínsitos ao direito penal às demandas em que se discuta a responsabilização de atos de improbidade administrativa. - Aos processos em curso, salvo melhor juízo, aplica-se a retroatividade da novel legislação nas hipóteses mais benéficas ao réu quanto ao direito material e, com relação às normas de natureza processual, tem-se a imediata aplicação das regras atuais da LIA, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, consoante disposto no art. 14 do CPC. - A garantia conferida ao bem de família ostenta natureza de direito material, pelo que deve ser retirada a indisponibilidade que sobre ele recaiu, em razão da vedação expressa no § 14 do art. 16 da Lei n. 4.239/92, incluído pela Lei n. 14.230/21. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.12.029740-9/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2022, publicação da súmula em 23/08/2022) g.n. Dito isso, verifica-se que o conjunto probatório, seja documental, seja testemunhal, não revela a prática de ato de improbidade administrativa, porquanto ausente à demonstração de que os requeridos tenham agido com o objetivo específico de praticar irregularidades no procedimento licitatório, no qual foi feita a contratação da empresa requerida para a manutenção da frota de veículos da prefeitura do município de Canarana, com o fim de causar dano à Administração Pública. Ou seja, não há elementos quanto ao dolo específico dos requeridos. Com efeito, embora a inicial esteja instruída com o Laudo Pericial n. 150/2012, certo é que, com a sistemática introduzida pela Lei n. 14.230/21, é insuficiente para demonstrar o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de se alcançar um resultado ilícito, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, in verbis: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) ... § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Sobre o tema: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Insuficiência Probatória. Necessidade de Comprovação de Dolo Específico. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público, alegando a emissão de notas fiscais fraudulentas, sem prestação de serviços, visando lesão ao erário municipal. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos pela ausência de prova suficiente de dolo específico, conforme exigências da Lei nº 14.230/2021. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar se as provas apresentadas são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à configuração de improbidade administrativa, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 8.429/92, com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo específico para configurar ato de improbidade administrativa, afastando a responsabilização por dolo genérico ou mera culpa. 4. Os depoimentos e provas constantes nos autos, como os testemunhos sobre a emissão de notas fiscais, não demonstram de forma inequívoca a intenção desonesta dos apelados para configurar ato ímprobo. 5. Em consonância com o princípio da presunção de inocência e o uso da máxima "in dubio pro reo", a falta de provas robustas impede a condenação por ato de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Para a configuração de ato de improbidade administrativa, é imprescindível a comprovação de dolo específico; provas insuficientes ou genéricas não configuram tal intenção desonesta." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11 (com redação pela Lei n.º 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1913638/MA; TJ-MT, Apelação Cível nº 0006109-40.2020.8.11.0004, Apelação Cível nº 0000009-34.2014.8.11.0019. (N.U 0000010-19.2014.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA 1.199 DO STF- PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADE - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE - NÃO COMPROVADO - ATO IMPROBO NÃO CONFIGUARADO -SENTENÇA MANTIDA. O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". O ato de improbidade administrativa decorrente da omissão na prestação de contas por aquele que esteja obrigado a fazê-lo somente se caracteriza se presente o dolo específico do agente em ocultar irregularidades ou obter vantagem ilícita. In casu, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado à requerida, é de se denegar a pretensão de sua condenação nas sanções da Lei 8.429/1992, com alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.14.011626-2/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) Por sua vez, em se tratando de ação que busca o ressarcimento ao erário, a sua procedência se condiciona à efetiva comprovação da ocorrência de lesão ao patrimônio público, não se admitindo o dano presumido. Vale dizer, somente quando comprovada a existência de dano ao erário e o consequente nexo causal em relação a quem se atribui eventual responsabilidade é que se deverá ser determinado o ressarcimento, situação que não verificou no caso dos autos. Sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – MÁFIA DOS SANGUESSUGAS – PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – REJEITADA – MÉRITO – CONVÊNIO FIRMADO COM SUBSÍDIO FEDERAL E MUNICIPAL – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS E INSTRUMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS – VERBA DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE PROVAS – NEXO CAUSAL ENTRE AS ALEGAÇÕES E A OCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO – AUSÊNCIA – SENTENÇA BASEADA NA DECISÃO DO ACÓRDÃO DO TCU – INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS – ATO SENTENCIAL REFORMADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO PROVIDO. Não deve subsistir a sentença que condena o Réu somente com base na decisão do Tribunal de Contas da União, uma vez que se trata de órgão de controle externo e independente, devendo, o processo judicial formar conjunto probatório que confirme, inequivocamente, as alegações contidas na inicial da Ação Civil Pública. Na hipótese de inexistirem provas que comprovem o nexo de causalidade entre os fatos alegados e a conduta da parte Requerida, não há falar em condenação por ressarcimento de dano ao erário, em razão da ausência de ato de improbidade administrativa. (TJMT - N.U 0000871-59.2014.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 03/06/2020) III - DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Walter Lopes Faria e Alcir Roberto Dela Costa, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 23-B, § 2º, da Lei n. 8.429/92). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 17, § 19, inciso IV, da Lei 8.429/92. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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