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"0000009-86.2022.5.06.0231" - Resultados da Busca

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Francisca Vanessa Feitosa Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 262173030

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016474-97.2025.5.16.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA VANESSA FEITOSA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JONATHAS LUIZ FONSECA LOBO DE AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSIKA LAISSA LOPES DA NOBREGA MENDONCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016474-97.2025.5.16.0002 AUTOR: FRANCISCA VANESSA FEITOSA ALVES RÉU: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016474-97.2025.5.16.0002 AUTOR: FRANCISCA VANESSA FEITOSA ALVES RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2965a28 proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por FRANCISCA VANESSA FEITOSA ALVES, na ação ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., postulando seja o banco reclamado obrigado a manter o plano de saúde da autora nas mesmas condições de quando ela era empregada ativa. A autora vem a Juízo postular o pedido de Tutela Antecipada acima referido, sob o argumento de que desenvolveu LER/DORT (síndrome do manguito rotador) em decorrência de condições inadequadas de trabalho, tendo sido expedida CAT por duas vezes, com afastamento previdenciário (auxílio-doença acidentário, espécie 91) e que, por fim, foi-lhe concedida aposentadoria por invalidez em 29/01/2025. A reclamada, em manifestação juntada ao ID 9ab7d5f, afirma que a reclamante não comprovou o nexo causal entre sua doença (LER/DORT) e as atividades laborais no banco. Sustenta que os documentos apresentados pela reclamante são parciais e não provam a relação alegada, sendo necessário o laudo pericial para uma avaliação imparcial, bem como que a reclamante não preenche os requisitos para estabilidade por acidente de trabalho (art. 118 da Lei 8.213/91) e que não há justificativa para a manutenção do plano de saúde. De início, convém ressaltar que, para a concessão da medida antecipatória, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A tutela antecipada, portanto, é um provimento que permite ao juiz entregar imediatamente ao autor da ação a prestação jurisdicional por ele buscada ao provocar o pronunciamento estatal. Há aqui um juízo de probabilidade, isto é, há uma presunção sumária de que o demandante, em virtude da verossimilhança das suas alegações e das provas constituídas nos autos, tem direito ao bem da vida postulado, devendo haver, concomitantemente, a certeza de que se não deferida a medida desde logo, sofrerá o requerente prejuízos de difícil reparação. Ainda que esse dano potencial não se mostre improvável, a tutela antecipatória também é deferível caso se constate a ação temerária ou o abuso de defesa por parte do demandado. Assim, não é a mera verossimilhança dos fatos que sinaliza a probabilidade da existência do direito, que enseja o provimento antecipatório, mas é essa verossimilhança aliada à probabilidade de que sua não concessão importe em danos ao demandante ou macule de ineficácia o provimento jurisdicional, ou, ainda, que esteja aliada à existência de prova de que o demandado resiste, de forma injustificada, a uma pretensão legítima. De fato, é cediço que a suspensão do contrato de trabalho pela concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não acarreta a extinção do contrato de trabalho. E a jurisprudência pátria segue firme no sentido de que, nestes casos, não pode o empregador suprimir o plano de saúde do empregado enfermo ou incapacitado, porquanto a referida suspensão contratual não alcança a percepção de tal benefício, mas apenas os efeitos principais da relação de emprego com ela incompatíveis. Nesse sentido cito a recente jurisprudência do TST: (TST-1215996) RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou por concessão de auxílio-doença, apenas importa em suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho - como a prestação dos serviços e o pagamento de salário. Dessa forma, o direito de acesso ao plano de saúde, que decorre diretamente do contrato de emprego e não depende da prestação de serviços para sua manutenção, deve ser resguardado e permanecer inalterado enquanto durar a concessão do benefício. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar os reclamados ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que o autor não está assistido pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR nº 0000009-65.2011.5.04.0122, 7ª Turma do TST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão. unânime, DEJT 03.10.2014). No entanto, para concessão do restabelecimento do plano de saúde em sede de tutela de urgência, nos modos pretendidos nesta ação, é necessário que estejam presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada somente poderá ser deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A CTPS, juntada ao ID cdf550d, prova que a reclamante foi admitida em 12/03/1990 e que o contrato de trabalho ainda está em vigor, pois não há lançamento de baixa. A concessão da aposentadoria por invalidez foi concedida em 28/01/2025 (ID b00188a), bem como o extrato do CNIS juntado ao ID6344451, consultado em 28/01/2025, demonstra que a aposentadoria por invalidez está ativa, não havendo nos autos nenhum documento que comprove que o referido benefício foi cessado nem de que o pacto labora tenha sido extinto. Sendo assim, reputa-se ativo o contrato de trabalho e que a reclamante se encontra em gozo de aposentadoria por invalidez, autorizando a aplicação dos termos da súmula 440 do TST, que assim dispõe: "AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. SÚMULA 440/TST. O Tribunal Regional decidiu pela manutenção do plano de saúde do Reclamante que se encontra aposentado por invalidez. A Agravante defende não ser aplicável o entendimento previsto na Súmula 440/TST, bem como que o custeio do plano de saúde seja efeituado pelo Autor. O entendimento pacificado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 440/TST, é o de que não se podem cancelar benefícios assistenciais à saúde do trabalhador quando o seu contrato de trabalho estiver suspenso, em razão da fruição de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. O custeio do plano de saúde deve ser realizado nos mesmos moldes do período anterior à aposentadoria por invalidez. Encontrando-se o contrato de trabalho do empregado suspenso, em decorrência da aposentadoria por invalidez, correta a decisão do Tribunal Regional em que determinada a manutenção do plano de saúde. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 4672020145190006, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2017). Assim, aplica-se ao caso da reclamante as disposições da súmula 440 da CLT. Portanto, de uma análise preambular dos documentos acostados aos autos, reconheço a necessidade de concessão da tutela provisória de urgência, devendo a reclamada restabelecer, liminarmente, o plano de saúde da reclamante, nas mesmas condições em que usufruía enquanto empregada ativa, com cobertura integral para os tratamentos relacionados à sua doença ocupacional, no prazo de 10 dias, contados da ciência desta decisão. Assim, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, para determinar à reclamada que restabeleça, liminarmente, o plano de saúde da reclamante, nas mesmas condições em que usufruía enquanto empregada ativa, com cobertura integral para os tratamentos relacionados à sua doença ocupacional, no prazo de 10 dias, contados da ciência desta decisão. Expeça o Mandado Judicial para cumprimento dessa ordem. Fixa-se multa de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento sem justificativa plausível, até o limite máximo de R$9.000,00 (nove mil reais), independentemente da adoção de demais medidas de apoio previstas no art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ou majoração da multa. Após, aguarde-se a realização da audiência já designada. Cumpra-se, com urgência. SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA SUELY CORREA MORAES BACELAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA VANESSA FEITOSA ALVES

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Francisca Vanessa Feitosa Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 262173071

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016474-97.2025.5.16.0002

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Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "0000009-86.2022.5.06.0231"

Francisca Vanessa Feitosa Alves x Banco Bradesco S.A.

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