Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0000009-86.2022.5.06.0231"

Jean De Souza Ramos x Ramon Ulchoa De Oliveira

ID: 258960828

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000009-76.2019.8.22.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEAN DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

RAMON ULCHOA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

RAMON ULCHOA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,…

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Jean De Souza Ramos x Ramon Ulchoa De Oliveira

ID: 258961077

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000009-76.2019.8.22.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEAN DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

RAMON ULCHOA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

RAMON ULCHOA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,…

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Processo nº 0000009-92.2022.8.22.0004

ID: 336173471

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0000009-92.2022.8.22.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. M. D.

Decisão

Advogados:

DECIO BARBOSA MACHADO

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ABILIO VILELA DE AMORIM

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PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR JUNIOR

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COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CRIMINAL Av. Daniel Comboni, 1480, 2º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1722. E-mail: Processo 0…

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Processo nº 7007179-94.2025.8.22.0002

ID: 330208031

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7007179-94.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE ARAUJO SOUDRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA DAIANE FELIZARDO DE ASSIS EVANGELISTA

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MARTA AUGUSTO FELIZARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7007179-94.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 25.806,00 AUTOR: LUCIA DE ARAUJO SOUDRE, CPF nº 45746516287, BR 364, KM 490, LT 12 GL 35-B LT 12 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARTA AUGUSTO FELIZARDO, OAB nº RO6998, ROSANA DAIANE FELIZARDO DE ASSIS EVANGELISTA, OAB nº RO10487 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JOSÉ DE ALENCAR 2094, - DE 1610/1611 A 2317/2318 BAIXA UNIÃO - 76805-860 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO LÚCIA DE ARAÚJO SOUDRÉ, qualificada nos autos, propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, constituída como autarquia federal, alegando em síntese que é trabalhadora rural, sempre exercendo todas as atividades típicas de trabalhadora rural que uma propriedade exige, em modelo de economia familiar. Requer o pagamento de aposentadoria por idade, como rurícola, no valor de um salário-mínimo, com a devida correção e juros de mora. Juntou diversos documentos. Despacho inicial no Id. 120295986, deferindo a gratuidade processual. Autarquia ré apresentou contestação ao Id. 120756466, com proposta de acordo e em caso de rejeição, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Houve réplica (Id. 120964995). A autora manifestou desinteresse na proposta de acordo formulada pelo INSS, pleiteando o julgamento do mérito. (Id. 120964997). É o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. III. MÉRITO A autora alegou que sempre trabalhou como agricultora em regime de economia familiar. Pleiteou o reconhecimento da atividade rurícola, para que seja determinado o processamento de sua aposentadoria por idade rural. No tocante à prova do labor rural, exige-se início de prova material complementada, se necessário, por prova testemunhal idônea e firme, já que o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 estabelece que: “A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Entretanto, devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar o início da atividade rurícola, sendo, pois, meramente exemplificativo o rol inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91. Consoante se depreende dos preceitos trazidos pelos artigos 48, 142 e 143 da lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade de empregado rural, segurado obrigatório nos termos do art. 11, I, “a” do mesmo diploma, sujeita-se, tão somente, aos seguintes requisitos: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, durante o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou do implemento das condições para o benefício, e por tempo igual ao da correspondente carência. O requisito etário restou devidamente preenchido, visto que conforme documentos acostados nos autos, a autora conta atualmente com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, nascida em 22/10/1969 - Id. 120109148. No entanto, o tempo de serviço rural também deve ser comprovado, o que pode ser feito mediante a apresentação de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, e, se necessário, complementada por prova testemunhal idônea. Para comprovar a qualidade de segurada especial, a autora juntou aos autos provas materiais, consistente em: a) Certidão de Casamento com Gilson da Silva Soudré, datado em 17/12/1993, com informação de profissão de lavrador; b) Carteira de Sindicato dos Camponeses de Ariquemes e Região, datado 10/04/2008 c) Nota Fiscal Minasaço Comércio de Ferro e Aço Ltda, nº. 011229, datado em 26/12/2008; d) Formal de Partilha, Arrolamento Sumário nº 0115886.77.2008.822.0002 em 18/09/2009; e) Nota Fiscal JC Distribuidora Ferragens e Abrasivos, nº. 038089, datado em 05/2009; f) Nota Fiscal Saída, nº. 0000001, datado em 12/08/2010; g) Nota Fiscal Saída, nº. 0000004, datado em 05/06/2011; h) Nota Fiscal Saída, nº. 0000009, datado em 20/07/2012; i) Nota Fiscal HM Materiais para Construção Ltda, nº. 000.000.161, datado em 14/02/2013; j) Nota Fiscal Casa da Lavoura, nº. 000.051.496, datado em 03/06/2014; k) Nota Fiscal Saída, nº. 0000014, datado em 10/11/2015; l) Nota Fiscal Saída, nº. 0000019, datado em 30/07/2016; m) Nota Fiscal JC Distribuidora, nº. 000.107.073, datado em 12/05/2017; n) Nota Fiscal JC Distribuidora, nº. 000.132.940, datado em 03/12/2018; o) Receita Agronômico nº. 3237, datado 11/11/2019; p) Nota Fiscal Renascer Materiais de Construção, nº. 144070, datado 16/04/2020; q) Nota Fiscal Renascer Materiais de Construção, nº. 144143, datado 17/04/2020; r) Nota Fiscal Renascer Materiais de Construção, nº. 144726, datado 08/05/2020; s) Nota Fiscal Gazin Ind. e Com. de Móveis e Eletrod. Ltda, nº. 000.129.864, datado 30/06/2020; t) Nota Fiscal R.A. de Sá Teles Eireli, nº. 000.001.263, datado 12/02/2021; u) Nota Fiscal Comercial Parafuso Ltda, nº. 000.010.287, datado 28/05/2021; v) Nota Fiscal Agropecuária Pica Pau, nº. 000.235.203, datado 01/07/2021; w) Nota Fiscal Jamari Máquinas, nº. 35112, datado 01/11/2021; x) Nota Fiscal Cardoso & Silveira Ltda, nº. 000.001.248, datado em 14/09/2022; y) Nota Fiscal Cardoso & Silveira, nº. 000.001.323, datado 06/02/2023; z) Nota Fiscal M.A. D´Artibale Junior Ltda, nº. 8960, datado 04/12/2023; aa) Nota Fiscal Comercial Parafuso, nº. 000.012.854, datado 04/01/2024; bb) Nota Fiscal Hilgert e Cia Ltda, nº. 000.127.213, datado 26/03/2024. Assim, a Súmula 149 do STJ não admite prova exclusivamente testemunhal. Quanto a qualidade de segurado especial, no entanto, não existe óbice para julgamento quando a prova documental for suficiente. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. 1. A comprovação do tempo de serviço rural pode ser feita apenas por documentos escritos; o que a Lei 8.213/91, Art. 55, § 3º, não permite é a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 2. Declaração firmada por Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada por membro do Ministério Público, é suficiente para o reconhecimento do exercício de atividade rurícola pelo recorrente no período por ele mencionado na inicial. 3. Recurso conhecido e provido (STJ - REsp: 254144 SC 2000/0032441-8, Relator: Ministro EDSON VIDIGAL, Data de Julgamento: 29/06/2000, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 14.08.2000 p. 200) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. 1- A legislação previdenciária (art. 55, § 3º,da Lei 8213/91)é expressa ao reclamar início razoável de prova material para a comprovação de tempo de serviço rural, vedando a prova exclusivamente testemunhal sem, contudo, em face de seus termos expressos, repetidos pelos Enunciados das Súmulas n.27/TRF1 e 149/STJ, deixar de admitir em Juízo a prova exclusivamente documental, quando esta se revelar bastante à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção do benefício previdenciário (precedente: TRF 1ª Região - Segunda Turma, AC 1998.01.00.019654-3/MG, DJ de 19.10.2006). 2- É devido o benefício da aposentadoria rural por idade, a partir da data em que a autora implementou as condições necessários à obtenção do benefício, quando completou 55 anos de idade. 3- O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, documentos que trazem em si fé pública, com dados colhidos do registro civil, como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão, estendendo-se a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como, os pais em relação aos filhos, o marido à esposa etc. (STJ- RESP n. 261.242/PR, DJU de 03.09.2001, p.241). 4- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5- Os juros de mora de 1% ao mês devem ser contados da citação (Súmula 204 do STJ), no tocante às prestações a ela anteriores, e, da data do vencimento, para as posteriores 6- Os honorários de advogado são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça, e artigo 20, § 3º, do CPC, excluídas da base de cálculo as prestações vencidas após a data do presente julgamento. 7- Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida para modificar o termo de início do benefício e estabelecer os índices de correção monetária, juros e honorários advocatícios. (TRF-1 - AC: 7387 PI 1997.40.00.007387-2, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 13/02/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 14/03/2008 e-DJF1 p.29. Nesse cenário, diante dos documentos juntados, não há dúvidas quanto à qualidade de segurada especial da autora. Logo, deve ser acatado o pedido do interessado aqui formulado, uma vez que foram totalmente preenchidos os requisitos para a concessão. IV. DISPOSITIVO Isto posto e por tudo o mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido de LÚCIA DE ARAÚJO SOUDRÉ, o que faço para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de 1 (um) salário-mínimo, inclusive 13º salário, a partir do requerimento administrativo (18/11/2024- Id. 120111275), fazendo-o com fundamento nos artigos 142 e seguintes, da Lei n. 8.213/91. b) CONCEDER a tutela antecipada, vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a verossimilhança do pedido e o risco de dano, por conta de eventual demora no julgamento definitivo, determinando que o INSS implemente, imediatamente, o benefício ao autor. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e são devidas desde a data do requerimento administrativo (18/11/2024- Id. 120111275). A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Sem custas. Considerando que a sentença é ilíquida, atento ao inciso II do § 4º, do art. 85 do CPC, postergo a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação da sentença. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o CPC, a sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I). Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquive-se. SERVE DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO AO INSS. O benefício deverá ser implementado conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 Aposentadoria por idade CPF: LUCIA DE ARAUJO SOUDRE, CPF nº 45746516287 DIB: 18/11/2024 DIP: 18/07/2025 DCB: Não se aplica DII: Não se aplica Cidade de Pagamento: Ariquemes/RO Ariquemes, 18 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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