Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "0000009-86.2022.5.06.0231"

Luiz Gustavo De Quevedo Sant Anna e outros x Clinica De Vacinacao Nfs S/S Ltda - Epp

ID: 324196313

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024492-19.2024.5.24.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DE QUEVEDO SANT ANNA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRABALHADORES NAS AREAS DE ENFERMAGEM DO MS

Polo Passivo:

CLINICA DE VACINACAO NFS S/S LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE GODOY SILVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024492-19.2024.5.24.0003 RECORRENTE: SIND DOS TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024492-19.2024.5.24.0003 RECORRENTE: SIND DOS TRABALHADORES NAS AREAS DE ENFERMAGEM DO MS RECORRIDO: CLINICA DE VACINACAO NFS S/S LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a76c87 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024492-19.2024.5.24.0003 RITO ORDINÁRIO Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS ÁREAS DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogado: Fernando Nascimento Burattini Recorrida: CLÍNICA DE VACINAÇÃO NFS S/S LTDA - EPP Advogado: Marcos Henrique Godoy Silveira Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 23.06.2025 (fl. 1.102). Recurso interposto em 01.07.2025 (fls. 1.034-1.064). II - Regular a representação processual (fl. 26). III – Preparo dispensado (art. 18 da Lei n. 7.347/85). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 7º, XXII e XXIII; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 189 e 194 da CLT; art. 374, I, do CPC; - violação à NR-15; - contrariedade ao RR-0000009-25.2022.5.06.0413 da 1ª Turma do TST; - divergência jurisprudencial. O acórdão impugnado manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, aos profissionais de enfermagem substituídos pelo sindicato autor, sob o fundamento de que a ré é clínica de vacinação, sem atendimento a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, aplicando-se, assim, o enquadramento da atividade em grau médio de insalubridade. Sustenta o sindicato recorrente que “(...) na pandemia da Covid-19, em que todas as pessoas foram mundialmente orientadas e instruídas a aderir ao isolamento social, como única forma eficaz de proteção à saúde própria e daqueles com quem convivem, os profissionais representados estiveram constantemente expostos à doença infectocontagiosa de transmissibilidade exponencial, para atuar presencialmente no hospital recorrido.” (fl. 1.040). Sustenta que “(...) os trabalhadores e trabalhadoras que atuaram no atendimento de pacientes enfermos, durante o período pandêmico declarado pelo OMS, claramente, têm direito à percepção do adicional de insalubridade, pelo grau máximo, já que as condições do trabalho naquele período cronológico, inequivocamente, expuseram os empregados aqui representados, a um novo agente biológico nocivo à saúde, de altíssima contagiosidade, que é o vírus Sars-Cov-2.” (fl. 1.057) Sustenta que “(...) não é cabível que se exija uma previsão expressa que enquadre a atividade laborativa dos trabalhadores representados ao anexo 14 da NR-15, uma vez que SE TRATA DE SITUAÇÃO NOVA, que depende de atualização e regulamentação específica” (fl. 1.062). Requer, assim, a reforma do julgado para que seja concedido a todos trabalhadores representados o direito ao adicional de insalubridade (grau máximo), de março/2020 até 05.05.2023 (fl. 1.064). Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.041-1.042): “De acordo com a prova técnica produzida nos autos, a atividade dos substituídos restringia-se ao setor de vacinação, sem atendimento a pacientes sintomáticos ou em tratamento de doenças infectocontagiosas. Consoante consignado no laudo pericial (fls. 950-962), a clínica da ré não possuía internações, nem realizava consultas ou exames de diagnóstico. Os pacientes eram previamente agendados, triados na entrada, e, havendo sintomas gripais ou febre, eram orientados a adiar o atendimento. (...) O perito concluiu pela existência de condições insalubres em grau médio, com base no Anexo 14 da NR-15, que prevê o adicional nesse grau para os trabalhadores que mantêm contato com pacientes ou materiais potencialmente contaminados em unidades de saúde. Embora o recurso sustente que a exposição ao vírus da COVID 19 seria onipresente no ambiente de trabalho, inclusive por meio de pessoas assintomáticas, tal alegação, embora compreensível, não encontra respaldo técnico ou jurídico para enquadramento em grau máximo de insalubridade. Ademais, o laudo pericial confirma o fornecimento de EPIs adequados pela ré, tais como máscaras PFF2, aventais, luvas, óculos e face shield (f. 955 do laudo). A proteção era compatível com as atividades desempenhadas e contribuiu para mitigar o risco biológico. A decisão de 1º grau examinou adequadamente os elementos constantes dos autos, respaldando-se em prova técnica idônea e testemunhal coerente. A sentença deve ser mantida.” Sem razão. De início, a alegação de divergência jurisprudencial, quanto à ementa de fls. 1.043-1.045, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma, com fundamento no laudo pericial, constatou que a atividade dos substituídos era restrita ao setor de vacinação, sem atendimento a pacientes sintomáticos ou em tratamento de doenças infectocontagiosas, até porque a clínica não possuía internações, nem realizava consultas ou exames de diagnóstico e, quando o paciente apresentava sintomas gripais ou febre, era orientado a adiar o atendimento, cenário confirmado pela prova oral produzida nos autos (fls. 1.029-1.030). São inespecíficos, portanto, os arestos colacionados às fls. 1.047-1.051 e 1.052, por não analisarem a matéria a partir dos mesmos pressupostos delineados no acórdão regional (Súmulas 23 e 296 do TST), porquanto, naqueles, o labor era realizado em hospitais, nos quais, diferentemente da clínica ré, eram realizados internações, consultas e/ou exames de diagnóstico. Aliado a isso, “O perito concluiu pela existência de condições insalubres em grau médio, com base no Anexo 14 da NR-15, que prevê o adicional nesse grau para os trabalhadores que mantêm contato com pacientes ou materiais potencialmente contaminados em unidades de saúde. (...) confirma o fornecimento de EPIs adequados pela ré, tais como máscaras PFF2, aventais, luvas, óculos e face shield (fl. 955 do laudo). A proteção era compatível com as atividades desempenhadas e contribuiu para mitigar o risco biológico.” (fl. 1.030). Desse modo, a decisão recorrida, ao determinar a necessidade de “contato com pacientes ou materiais potencialmente contaminados em unidades de saúde” (fl. 1.030), não bastando para a caracterização, em grau máximo, a alegação da recorrente que “a exposição ao vírus da COVID-19 seria onipresente no ambiente de trabalho, inclusive por meio de pessoas assintomáticas” (fl. 1.030), está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, conforme os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE TRIUNFO) SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – GRAU MÉDIO – CONTATO INTERMITENTE – PANDEMIA COVID-19 Somente têm jus ao adicional de insalubridade em grau máximo os empregados que possuam contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que ao tempo da pandemia da Covid-19. Julgados. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido (RR-0020375-02.2021.5.04.0761, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO. TRABALHO EM AMBIENTE HOSPITALAR. EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS EXERCENTES DAS FUNÇÕES DE FARMACÊUTICOS E/OU BIOQUÍMICOS OU CARGO CORRELATO. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM PACIENTES. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO. COVID-19. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte Regional, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos, reformou a sentença, para julgar improcedente o pedido o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Concluiu, após análise detalhada das reais atribuições dos empregados, que se houvesse contato entre os trabalhadores e os pacientes infectados, esse contato era eventual e não habitual, pois dependia da escala de trabalho, o que não atende o requisito do anexo 14, da NR 15, que determina ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo para quem mantém contato permanente com as hipóteses apresentadas na norma. 2. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126 do TST. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-1000183-93.2022.5.02.0262, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024 – grifo próprio). Também nesse sentido: AIRR-0000078-97.2022.5.09.0017, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/04/2024; AIRR-258-80.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023 e RR-1001019-25.2020.5.02.0363, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023. Logo, estando o acórdão regional alinhado com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, inviável a tramitação do recurso (incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 11 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRABALHADORES NAS AREAS DE ENFERMAGEM DO MS

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