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Processo nº 0001179-76.2015.8.11.0093

ID: 306342489

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001179-76.2015.8.11.0093

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001179-76.2015.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001179-76.2015.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: RENATO SENA VERAS E CAIO SENA VERAS SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada nos autos desta ação de execução extrajudicial (que visa a quitação de cédula de crédito bancário), apresentada por RENATO SENA VERAS e CAIO SENA VERAS (id 189763747) em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização efetiva da parte devedora, sobreveio mencionada petição de exceção de pré-executividade, pela Defensoria Público Estadual, na condição de curadora especial, com alegação de prescrição intercorrente. A exequente excepta se manifestou na impugnação lançada no id 191377341, porém não trouxe nenhuma causa concreta apta a caracterizar a suspensão ou a interrupção da prescrição intercorrente, razão pela qual se mostra necessário o seu reconhecimento. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, assenta-se que, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados os executados ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente excepta, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora se deu em 17/10/2016 (id 59008349 – fls. 21-23/23V), iniciando o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 17/10/2017; (iii) se passaram quase 08 (oito) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente excepta sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, na impugnação à exceção de pré-executividade, não apresentou nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 17/10/2020. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de quase 08 (oito) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período consideravelmente superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ [...] – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso [...]. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da [primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da] ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados no id 189763747, para RECONHECER a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente excepta, se houver. Condena-se, ainda, a exequente no pagamento de honorários advocatícios, que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução atualizado, que, “in casu”, corresponde ao valor da causa. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0000311-74.2010.8.11.0093

ID: 306335874

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000311-74.2010.8.11.0093

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000311-74.2010.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000311-74.2010.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: IRINEU WEIMER E CESAR NEI HOFFMANN SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT em face de IRINEU WEIMER e CESAR NEI HOFFMANN, com vistas à quitação de cédula de crédito bancário. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização de bens da parte devedora passíveis de penhora, sobreveio comando judicial determinando a intimação da exequente para se pronunciar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (id 139764793). A Financeira exequente se manifestou na peça de id 142553653, porém não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente trienal. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados o executado ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens da parte devedora para fins de penhora se deu em 29/10/2019 (ids 60171093 e 60171095 – fls. 130/131V-136), quando teve início o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 29/10/2020; (iii) se passaram quase 05 (cinco) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não foi apresentada nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente trienal na presente lide em 29/10/2023. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de quase 05 (cinco) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período consideravelmente superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, a disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0000534-85.2014.8.11.0093

ID: 310860877

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000534-85.2014.8.11.0093

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000534-85.2014.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000534-85.2014.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: ARISTIDES CABREIRA, TEREZINHA VERONICA DE JESUS SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT em face de ARISTIDES CABREIRA e TEREZINHA VERONICA DE JESUS, com vistas à quitação de cédula de crédito bancário. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização de bens da parte devedora passíveis de penhora, sobreveio comando judicial determinando a intimação da exequente para se pronunciar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (id 196514631). A Financeira exequente se manifestou na peça de id 198752946, porém não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente trienal. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados o executado ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens da parte devedora para fins de penhora se deu em 17/04/2015 (id 55139395 – fls. 36-38/39), quando teve início o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 17/04/2016; (iii) se passaram mais de 09 (nove) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não foi apresentada nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente trienal na presente lide em 17/04/2019. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de mais de 09 (nove) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período consideravelmente superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, a disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0001182-31.2015.8.11.0093

ID: 277705737

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001182-31.2015.8.11.0093

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001182-31.2015.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001182-31.2015.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: FABIANA ALVES DE LIMA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT em face de FABIANA ALVES DE LIMA, com vistas à quitação de cédula de crédito bancário. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização de bens da parte devedora passíveis de penhora, sobreveio comando judicial determinando a intimação da exequente para se pronunciar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (id 192252907). A Financeira exequente se manifestou na peça de id 194702427, porém não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o seu reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente trienal. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados o executado ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora da parte devedora se deu em 31/03/2017 (id 59209775 – fls. 27/27V-28/28V), quando teve início o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 31/03/2018; (iii) se passaram mais de 07 (sete) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional, com tentativas infrutíferas de identificação de patrimônio da executada para fins de penhora; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não foi apresentada nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 31/03/2021. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de mais de 07 (sete) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período consideravelmente superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, a disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0000927-39.2016.8.11.0093

ID: 276412813

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000927-39.2016.8.11.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000927-39.2016.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000927-39.2016.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADA: IZABEL PAZ SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT em face de IZABEL PAZ, com vistas à quitação de cédula de crédito bancário. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização da parte devedora para fins de citação pessoal, sobreveio comando judicial determinando a intimação da exequente para se pronunciar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (id 192299135). A Financeira exequente se manifestou na peça de id 194082064, porém não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o seu reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente trienal. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide no caso vertente a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Digo isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados o executado ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora se deu em 05/07/2017 (id 59113797 – fls. 54/55), quando, então, a prescrição ficou suspensa pelo prazo de 01 (um) ano; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 05/07/2018; (iii) se passaram quase 07 (sete) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional, com tentativas infrutíferas de localização da executada; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não foi apresentada nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 05/07/2021. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de quase 07 (sete) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período consideravelmente superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, a disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0001173-69.2015.8.11.0093

ID: 259954643

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001173-69.2015.8.11.0093

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001173-69.2015.8.11.0093. EXEQUENTE EXCEPTA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001173-69.2015.8.11.0093. EXEQUENTE EXCEPTA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS EXCIPIENTES: CHARLES DA SILVA ARAUJO E ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade, apresentada nos autos desta ação de execução extrajudicial (que visa a quitação de cédula de crédito bancário), apresentada por CHARLES DA SILVA ARAUJO e ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização efetiva dos devedores, sobreveio mencionada petição de exceção de pré-executividade, pela DPE (na condição de curadora especial dos réus revéis citados por edital), com alegação de prescrição intercorrente (ids 177662988 e 177662989) A exequente excepta se manifestou na impugnação lançada no id 181142273, porém não trouxe nenhuma causa concreta apta a caracterizar a suspensão ou a interrupção da prescrição intercorrente, razão pela qual se mostra necessário o seu reconhecimento. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados os executados ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente excepta, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora se deu em 21/10/2016 (id 59007182 – fls. 20/20V), iniciando o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 21/10/2017; (iii) se passaram quase 08 (oito) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional, com tentativas inexitosas de citação pessoal da parte devedora, tanto que citada por edital; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente excepta sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, na impugnação à exceção de pré-executividade, não apresentou nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 21/10/2020. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de quase 08 (oito) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período consideravelmente superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ [...] – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso [...]. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da [primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da] ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial dos réus revéis citados por edital (CHARLES DA SILVA ARAUJO e ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA), para RECONHECER a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente excepta, se houver. Condena-se, ainda, a exequente no pagamento de honorários advocatícios, que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução atualizado, que, “in casu”, corresponde ao valor da causa. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0000801-72.2005.8.11.0093

ID: 276463105

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000801-72.2005.8.11.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEVIO MANFIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEVIO MANFIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTIANE HECK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 0000801-72.2005.8.11.0093. EXEQUENTE: NEVIO MANFIO EXECUTADO: ESPÓLIO DE TOSHIAKI FUJII INVENTARIANTE: VON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 0000801-72.2005.8.11.0093. EXEQUENTE: NEVIO MANFIO EXECUTADO: ESPÓLIO DE TOSHIAKI FUJII INVENTARIANTE: VONE FUSSAE FUJII SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado, em 12/07/2011, por NEVIO MANFIO, patrono dos réus da fase de conhecimento, em face do ESPÓLIO DE TOSHIAKI FUJII, representado pela inventariante IVONE FUSSAE FUJII, após o trânsito em julgado da sentença que, na fase cognitiva, julgou extinto o processo sem resolução de mérito por carência de ação e condenou a parte então autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de R$2.000,00 (dois mil reais) – id 59248860 (fls. 248/256). Assim, pretende o advogado exequente o recebimento da verba honorária de sucumbência que lhe favorece. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização efetiva de bens da parte devedora, sobreveio comando judicial determinando a intimação do autor para se pronunciar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (id 191579679). O exequente se manifestou na peça de id 192877322, porém não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o seu reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente trienal. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, de saída, é imperiosa a desconstituição da penhora determinada sobre o imóvel indicado pelo credor, na medida em que o ofício do RGI juntado no id 173392585 noticiou a impossibilidade da averbação respectiva, na medida em que, nos autos da ação de rescisão de contrato c/c anulação de ato jurídico e restituição de perdas e danos nº 793-60.2005.811.0040, em trâmite na Primeira Vara da Comarca de Sorriso/MT, foi reconhecida a nulidade do registro anterior, constante no R-03 da matrícula nº 24.924, livro 02, do SRI Sinop/MT, e de seus atos subsequentes. Dessa forma, não sendo mais a executada proprietária do bem indicado à penhora, impõe-se a desconstituição da penhora, com efeitos “ex tunc”, conforme entendimento jurisprudencial que se colaciona: [...] A decisão de desconstituição da penhora opera efeitos ‘ex tunc’, consequentemente, retroage [...] (TJDF; Proc 07184.73-94.2018.8.07.0000; Ac. 121.4991; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Fernando Habibe; Julg. 06/11/2019; DJDFTE 28/11/2019). Dessa forma, desconstituída a penhora em referência e operando-se efeitos retroativos, tem-se como inexitosa a penhora mencionada desde a sua implementação. Ultrapassada essa questão, registra-se que o prazo de prescrição para a execução de honorários advocatícios de sucumbência é de cinco anos, conforme o art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Ressalte-se que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizada a parte executada ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que se passa a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pelo exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora se deu em 02/03/2016 (id 59248863 – fl. 298), quando peticionou nos autos acerca da penhora ora desconstituída (cujos efeitos são retroativos); (ii) a partir dessa data (02/03/2016) teve início o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (iii) o prazo prescricional voltou a correr em 02/03/2017; (iv) se passaram mais de 08 (oito) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional, com tentativas infrutíferas de localização de bens da parte executada; e (iv) mesmo após a intimação do exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não foi apresentada nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 02/03/2022. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de mais de 08 (oito) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período superior ao prazo quinquenal da prescrição da execução da verba honorária de sucumbência, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, a disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, pelos fundamentos ora delineados, ao tempo em que se desconstitui a penhora implementada no id 59248863 (fls. 283-292-295-296), operando-se efeitos “ex tunc”, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinto o presente cumprimento de sentença, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Edmundo Da Costa Marques Filho x Agropecuaria Encantado Ltda e outros

ID: 294877535

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000910-68.2014.8.11.0094

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO DA COSTA MARQUES FILHO

Polo Passivo:

AGROPECUARIA ENCANTADO LTDA HANNE BARB HERLING HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA INSTITUTO SOCIAL EDUCATIVO E BENEFICENTE NOVO SIGNO LIORANDO CAETANO GONCALVES NILTO SANGALLI ROBERTO FRANZ SONIA MARIA SANGALLI

Decisão

Advogados:

MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS

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JOEL QUINTELLA

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DANIEL WINTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 0000910-68.2014.8.11.0094. AUTOR: EDMUNDO DA COSTA MARQUES FILHO REQUERIDO: NILTO SANGALLI, AGROPECUARIA ENCANTADO LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 0000910-68.2014.8.11.0094. AUTOR: EDMUNDO DA COSTA MARQUES FILHO REQUERIDO: NILTO SANGALLI, AGROPECUARIA ENCANTADO LTDA, INSTITUTO SOCIAL EDUCATIVO E BENEFICENTE NOVO SIGNO, HANNE BARB HERLING HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA, ROBERTO FRANZ, LIORANDO CAETANO GONCALVES, SONIA MARIA SANGALLI ADVOGADO(A) DATIVO: MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião proposta por EDMUNDO DA COSTA MARQUES FILHO em desfavor de NILTO SANGALLI e outros, visando adquirir o domínio de uma área por ele ocupada e que incidiria sobre vários títulos, dentre eles, parcialmente sobre a atual matrícula n. 2.573, do CRI de Tabaporã/MT, oriunda da matrícula n. 6.223, do CRI de Porto dos Gaúchos/MT, de propriedade da AGROPECUÁRIA ENCANTADO. Alega o requerente ser legítimo possuidor do imóvel rural denominado “Estância Santa Elina”, com área de 4.111,4998 hectares, e 30.213,35 metros, localizada no Município de Tabaporã/MT. Afirma ter adquirido o imóvel (antiga Fazenda Jataí) em 07 de dezembro de 2010 do Sr. Nelson Américo Abegg e sua esposa Terezinha Pereira Abegg, por força de instrumento particular de “Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel Rural e outras Avenças”. Após deslinde processual, aportou ao feito, laudo pericial ao Id. 69792170. Impugnação ao laudo pericial protocolada pelo requerente (Id. 71387516). Ao Id. 71470035 manifestação da parte requerida agropecuária encantado. Ao Id. 136561391, sobreveio aos autos notícia do trâmite da ação de n. 0000739- 21.2009.8.11.0019, ajuizado por GRIGORY BULAD e ADELINA MARIA BULAD em face da AGROPECUÁRIA ENCANTADO e NILTON SANGALLI, visando a declaração de nulidade das compras e vendas firmadas em relação a matrícula n. 6.223, pois, segundo eles, foram entabuladas com o uso de uma procuração falsa. Ocasião em que, pugnou-se pela reunião dos feitos em observância ao disposto no artigo 55, §3º, do CPC, visando, assim, evitar a prolação de decisões conflitantes, sem prejuízo do fato de que, a depender do resultado da referida ação, eventual sentença de procedência desta ação de usucapião poderia atingir terceiro que não compõe essa lide. Em atenção ao postulado pelo requerido, oportunizou-se a manifestação ao autor, o qual, compareceu aos autos, Id. 138391214, oportunidade em que, pugnou pela reunião do presente, ao feito de n. 0000739- 21.2009.8.11.0019. Após, proferiu-se decisão ao Id. 138905780: (i) determinando a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes; (ii) intimação do perito para prestar os esclarecimentos levantados pelas partes; e, (iii) inserção do feito em pauta de audiência de conciliação. Novo aporte do Laudo pericial aos Ids. 141901870, 141901881, 141901886, 141903547, 141903550, 141903553, 141903564, 141903569, 141903574, 141903583, 141903587, 141904894, 141904902, 141904909, 141904911, 141904915, 141904920, 141904923, 141904926. Impugnação ao laudo complementar apresentada pelo autor (Id. 151609759 e 156318572). Impugnação quanto ao novo laudo pericial aportado aos autos, especificamente acerca da conclusão relacionada à matrícula n. 1.071, de propriedade do requerido Nilton, e pugnar pela complementação do estudo em relação à matrícula n. 2.573 apresentado pelos requeridos AGROPECUÁRIA ENCANTADO LTDA e NILTO SANGALLI (Id. 158326353), com juntada de parecer técnico (Id. 158326354). Ao Id. 158541272, alegação de preclusão dos pedidos formulados pelo requerido na petição de id. 158326353. Laudo pericial complementar ao Id. 183713856 e seguintes. Vieram os autos conclusos. 2. DECIDO. 2.1. DA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO Ao ID. 151609759 pugna a parte autora pela alteração do polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que o laudo pericial, divergindo do laudo apresentado na inicial apontou a inclusão de 06 (seis) matrículas a serem parcialmente usucapidas, pertencentes a 05 (cinco) proprietários distintos. Pontua que a natureza da ação de usucapião é declaratória, não possuindo réus ou requerido em sua essência, diferentemente das demais ações, a exemplo da ação de conhecimento e executória. Na essência da ação declaratória, no polo passivo figuram-se os interessados. Defende que: “O art. 942 do CPC, reza que: “Possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião aquele cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo” [Sic]. Por fim, ressalta que a alteração do polo passivo com a inclusão dos proprietários trazidos pela perícia judicial em nada altera a causa de pedir e pedido. Pois bem. O perito indica que foram identificados sete títulos sobre os quais incide a área usucapienda, quais sejam: Logo após, indica as matrículas das áreas de incidência do objeto do litígio e indica os proprietários de cada uma: A presente demanda fora ajuizada em 09.12.2014. Em atenção ao requerimento de inclusão/substituição/exclusão de integrantes do polo passivo, realizado pelo requerente, em análise as matrículas indicadas pelo perito, verificou-se que: Matrícula. 975 – Propriedade do Sr. João Carlos Bombonato, desde meados de 2008 (Id. 141903583 - Pág. 11). Matrícula 2.573 - Propriedade de Agropecuária Encantado desde meados de 2013 (Id. 141903583 - Pág. 13). Matrícula 1.071 - Propriedade de Nilton Sangalli, desde meados de 2009 (Id. 141904909 - Pág. 15). Matrícula 9.062 - Propriedade de “Sociedade das irmãs de Maria” desde outubro de 2014 (Id. 141904911 - Pág. 01). Matrícula 4.560 - Propriedade de Luiz Queiroz Carvalho e esposa, Clarice Teodoro Carvalho desde meados de 2013 (Id. 141904911), constatada averbação de hipoteca na matrícula do imóvel (Id. 141904915 - págs. 02/03), transferida a propriedade em dezembro de 2017 para Luiz Antônio Teodoro de Carvalho e esposa, Raquel Zopeletto Carvalho (Id. 151609767). Matrícula 13.081 - Propriedade de Osmar Ferrareto e Vitor Fernandes, na proporção de 50% para cada um desde meados de 2012 (Id. 141904915 - Pág. 10/11). Matrícula 4.580 - Propriedade de Tarcízio Giorgi desde meados de 2017, data posterior ao ajuizamento da presente demanda (Id. 141904926 - Pág. 02). Matrícula 1.836 - Propriedade de Valderi Alves da Silva desde meados do ano de 2011, e constatada averbação de hipoteca na matrícula do imóvel (Id. 151609766). Matrícula 621 – Propriedade de Tarcízio Giorgi desde meados de 2008 (Id. 141904923 - Pág. 17) Constatada anotação de hipoteca na matrícula do imóvel (Id. 141904923 - pág.17/18). Posto isto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento formulado ao Id. 151609759, para DETERMINAR, tão somente a INCLUSÃO dos atuais proprietários das matrículas, quais sejam: Matrícula 975 – João Carlos Bombonato; Matrícula 9.062 - Sociedade das irmãs de Maria; Matrícula 4.560 - Luiz Antônio Teodoro de Carvalho e esposa, Raquel Zopeletto Carvalho e em litisconsórcio passivo necessários os proprietários à época, Luiz Queiroz Carvalho e esposa Clarice Teodoro Carvalho; Matrícula 13.081 - Osmar Ferrareto e esposa Clarice Manequeli ferrareto, e Vitor Fernandes e esposa Neuci Menequeli Fernandes; Matrículas 4.580 e 621 - Tarcízio Giorgi e esposa Regina Elena Martins Giorgi; Matrícula 1.836 - Valderi Alves da Silva. Mantendo-se inalterada a situação dos requeridos Agropecuária Encantando, Nilton Sangalli e Sônia Maria Sangalli, devendo estes permanecerem como integrantes do polo passivo da lide. Vale frisar que, em relação a transferência de propriedade ocorrida após o ajuizamento da demanda, matrícula 4.580, cujo atual proprietário se trata do Sr. Tarcício Giorgi, e matrícula 4.560, cujo atuais proprietários são Luiz Antônio Teodoro de Carvalho e esposa, Raquel Zopeletto Carvalho, há de se destacar que a inclusão dos novos proprietários não implica na ilegitimidade passiva dos antigos, devendo eles figurarem no polo passivo em litisconsórcio necessário com o proprietário do imóvel à época da propositura da ação. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POLO PASSIVO - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO CURSO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS E INCLUSÃO DOS NOVOS NA LIDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA. Conforme art. 942, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da demanda, a ação de usucapião deve ser proposta em face daquele que tiver o registro do imóvel. Se a propriedade do imóvel foi transferida após o ajuizamento da ação, inclusive, depois da citação dos réus, deve ser cassada a sentença para que, em Primeiro Grau, sejam citados os novos proprietários para integrar a lide em litisconsórcio passivo necessário com os antigos proprietários, dando-se regular prosseguimento ao feito. (TJ-MG - AC: 10342110082100001 MG, Relator.: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 17/10/2019, Data de Publicação: 30/10/2019) Por isto, necessária a citação e intimação de todos os novos proprietários das matrículas, bem como dos proprietários à época da propositura da ação que ainda não estavam compondo a lide, e de todos os credores hipotecários anotados nas matrículas dos imóveis. 3. DA ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO A ação de usucapião deve ser intenta em desfavor dos proprietários registrais cujo nome constar na(s) matrícula(s) do(s) imóvel que se pretende usucapir, na época da propositura da ação. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROPRIETÁRIOS DESCRITOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA REGISTRADOS NA MATRÍCULA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. 1. A usucapião é um modo de aquisição de propriedade móvel ou imóvel e/ou de qualquer direito real, que se dá pela posse prolongada e ininterrupta, conforme o prazo legal estabelecido para a prescrição aquisitiva, espécies e requisitos necessários. 2. A legitimidade passiva na ação de usucapião é conferida à pessoa a qual encontra-se matriculado o imóvel perante o registro imobiliário, não importando se existe contrato de compra e venda posterior, exceto se houver averbação do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel. 3. Se na matrícula do imóvel constar as transações com os registros das compras e vendas deste imóvel, não fazem parte do polo passivo da ação de usucapião quem não foi ou não é proprietário do bem imóvel usucapiendo, devendo ser estes excluídos da relação processual em face de não serem parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - Agravo de Instrumento: 55273027120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 29/01/2024 - Destaque nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA DA PROPRIEDADE REGISTRAL - PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIRMADA. - A análise das condições da Ação deve ser realizada com base na narrativa da parte Autora na Petição Inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que, potencialmente, os Réus devem responder à postulação e à integralidade ou parte dos efeitos de sua eventual procedência, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes - "Possui legitimidade para figurar no polo passivo da Ação de Usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo." (STJ - REsp 351 .631/MG) - Nos termos do art. 1.245, do CC, "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis", sendo certo que, "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel" (art. 1 .245, § 1º, do CC). (TJMG - AC: 10079084585953001 Contagem, Relator.: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2022 - Destaque nosso). Posto isto, restou demonstrado conforme minutado acima, quem são e/ou eram os proprietários registrais quando a propositura da ação, por isto, deve ser reconhecida a ilegitimidade das partes qualificadas inicialmente como requeridos, quais sejam: Matrícula. 975 – Roberto Franz; Matrícula 4.560 - Onofre Golin; Matrícula 13.081 - Normando Jesus; Matrícula 4.580,1.836 e 621 – Hanne Barb. 4. DO LAUDO PERICIAL O laudo pericial encontra-se acostado ao Id. 69792170. Oportunizada a manifestação das partes quanto ao ponto, a parte autora acostou ao Id. 71387516, manifestação em relação ao laudo pericial, apontando a existência de divergência quanto ao quantitativo de hectares incidente em cada matrícula usucapienda, ponderando, conquanto, que a diferença se justifica em razão da metodologia aplicada em detrimento da base do INTERMAT. Faz apontamento em relação a uma pequena rotação do título, quando comparado o laudo pericial ao título primário, e pugna pelo julgamento de procedência da ação. De modo subsidiário, discorre quanto a divergência no quantitativo de hectares, deslocamento de matrícula, existência de sobreposição de posse e benfeitorias, tempo de posse para fins de usucapião, plotagem de matrículas incidentes sobre a área usucapienda, além de prestar alguns esclarecimentos que julga necessário, ao final. Ao Id. 71470035, manifestação dos requeridos Nilton Sangali e esposa, e Agropecuária Encantado apresentando manifestação quanto ao laudo pericial anexado aos autos, argumentando que a usucapião proposta é improcedente por não satisfazer os requisitos legais para tanto, pontua que os autores não cumpriram com o postulado pela Fazenda Pública às folhas 396/400, e manifesta discordância do laudo pericial sob argumento de que o título dos requeridos não se sobrepõe aos títulos dos autores, e deseja esclarecimentos do Sr. Perito, apresentando na ocasião, quesitos para que sejam por ele respondidos. Reitera para que a parte autora seja intimada a cumprir o postulado pela Fazenda Pública Estadual às fls. 396/400 dos autos. Sendo que ao Id. 138905780, determinou-se a intimação do perito nomeado para prestar esclarecimentos quanto aos pontos levantados pelas partes aos Ids. 7137516, Id 71470035 e Id 71470035, e, caso entenda necessário, acrescentar o que entender pertinente ao caso. Aportou ao feito novo laudo pericial, contudo, embora o laudo tenha sido refeito com emprego de técnica diferente da empregada inicialmente, os questionamentos feitos pelas partes não foram respondidos, o que merece atenção. Com o aporte do laudo complementar, sobreveio aos autos manifestação do autor, impugnando o documento coligido aos autos, sob o argumento de que o perito teria praticamente refeito o laudo pericial, tendo distorcido os quantitativos incidentes sobre cada matrícula, de modo que a somatória das áreas apresentadas no laudo, novamente, não coincide com o quantitativo de hectares da área usucapienda (Id. 151609759). As demais partes não se manifestaram quanto ao laudo complementar de Id. 141901870 e seguintes, tendo o Sr. perito comparecendo ao feito ao Id. 152483744 promovendo a correção de erro material no laudo apresentado ao Id. 141901870, pág. 6. Novamente sobreveio manifestação do autor aos autos (Id. 156318572), ocasião em que pugna pela intimação do perito parra que apresente a plotagem das matrículas atuais que recaem sobre a área usucapida, e seus memoriais descritivos. Quanto ao ponto, o perito colacionou ao feito documentos ao Id. 183713856 e seguintes, devendo as partes serem intimadas para manifestação quanto a estes, visto que pugnam pela intimação do perito para colacionar o feito a plotagem das matrículas atuais que recaem sobre a área usucapida, e seus memoriais descritivos. Ao Id. 158326353, fora protocolada manifestação dos requeridos Agropecuária Encantado e Nilton Sangali, apresentando impugnação ao laudo pericial complementar de Ids. 141901870 e seguintes. Na oportunidade, fundamenta que “Em análise ao mapa do título definitivo junto a base de dados do INTERMAT em simetria com a base de dados disponível do GEOPORTAL, junto a SEMAMT, na forma reproduzida nos documentos anexos, é possível observar que, a princípio, não há qualquer entroncamento de cabeceira d’água na área do autor, logo, não é possível que a matrícula n. 1.071 esteja localizada naquele perímetro.” [Sic]. Pugna pela intimação do perito para manifestação quanto ao parecer técnico anexado ao Id. 158326354, que identificou a delimitação do perímetro da matrícula n. 1.071, do CRI de Tabaporã/MT, junto ao entroncamento da cabeceira d’água existente no título de Gabriel Medina, bem como apontou que a matrícula que se localiza na área de posse do autor é aquela sob n. 40.993, do CRI de Diamantino/MT. E requer ainda, a intimação do autor para colacionar aos autos certidão para fins de usucapião conforme recomendado no Provimento n. 09, de 12 de julho de 2017. Em contrapartida o autor comparece ao feito (Id. 158541272) alegando que os requerimentos formulados pela parte ré ao Id. 158326353 foram alcançados pela preclusão e argumenta que novos esclarecimentos, dúvidas e questionamentos devem ser sanados em audiência de instrução conforme dispõe o art. 477 do CPC, e pugna pelo indeferimento dos pedidos. Desta feita, analisando os quesitos respondidos pelo perito nos laudos acostados ao Id. 69792170, e 141901870 e seguintes, é possível verificar divergência nas respostas apresentadas pelo perito em diversos quesitos apresentados tanto pelo autor quanto pelos réus no que alcança o quantitativo de hectares indicados em diversos pontos, o que se justifica pela metodologia aplicada à confecção destes, já que o laudo acostado ao Id. 69792170 fora confeccionado através de perícia in loco somado a plotagem de títulos conforme demarcação executada no processo de cód. 6469, enquanto o laudo acostado ao Id. 141901870 e seguintes, utilizou-se como base o levantamento realizado pelo INTERMAT (Id. 49920080 - Expediente (23035 VOL I pag-78). Em ambos os laudos periciais, indicou a incidência da área usucapienda sobre sete títulos emitidos pelo Estado do Mato Grosso: a. Laudo acostado ao Id. 69792170 - Pág. 02; e, b. Laudo acostado ao Id. 141901870 - Pág. 06, contudo, o laudo pericial apresentado revelou-se inconclusivo e tecnicamente deficiente, em razão de adoção de métodos diversos para a quantificação da área em hectares, resultando em respostas contraditórias aos quesitos formulados pelas partes. Em várias passagens do parecer técnico, verifica-se ausência de critério uniforme para delimitação das áreas, além de lacunas explicativas quanto à metodologia aplicada, o que justifica o novo deferimento para intimação do perito para que preste os devidos esclarecimentos, conforme requeridos pelas partes. Compre ressaltar, que a intimação do perito para prestar esclarecimentos neste momento processual, ao contrário do argumenta a parte autora, não se encontra abraçado pelo instituto da preclusão, uma vez que, o laudo pericial ainda não fora finalizado, e consequentemente, não houve sua homologação. Assim, entende este juízo a pertinência dos esclarecimentos complementares pugnados por escrito antes de eventual designação de audiência, cuja necessidade será eventualmente analisada posteriormente aos novos esclarecimentos a serem prestados pelo ilmo. perito. 5. DELIBERAÇÕES 1. Ante todo o exposto, com fulcro no dispositivo do art. 485, VI do CPC, reconheço a ILEGITIMIDADE dos requeridos: Roberto Franz; Onofre Golin; Normando Jesus; Hanne Barb, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito tão somente em relação a estes, devendo o feito prosseguir em relação ao demais já qualificados e aqueles que fora determinada a inclusão na presente demanda. 1.1. Ao Id. 49920069 - Págs. 195/196 proferiu-se decisão nomeando como curador especial dos então requeridos Hanne Barb Herling Hinderberger Cardoso de Almeida e Roberto Franz, Assim, diante da complexidade do caso e do diligente trabalho exercido pelo advogado dativo, arbitro em 03 URH’s, os honorários advocatícios em favor do defensor nomeado nos autos Dr. MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS - OAB/MT 21.081-A, a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso 1.2. CONDENO a parte autora ao pagamento de HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, observados os princípios da causalidade e da sucumbência, os quais FIXO desde já em 3% do valor atualizado da causa, em analogia ao art. 338 do CPC, proporcionalmente a exclusão de litisconsorte passivo, considerando a não resistência da parte autora, dada a fase processual que o feito se encontra, somados a complexidade deste. 2. Considerando a natureza da presente ação de usucapião, cuja pretensão visa à declaração originária do domínio em favor da parte autora, me valendo do poder geral de cautela (CPC inciso IV art. 139), DETERMINO A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS objeto da lide, quais sejam: Matrículas n. 975; n. 2.573; n. 1.071; n. 9.062; n. 4.560; n. 13.081; n. 4.580; n. 1.836 e n. 621. 2.1. EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tabaporã para providências. 3. INTIME-SE o requerente para qualificar os requeridos ainda não qualificados ao Id. 151609759, quais sejam: a. os credores hipotecários anotados nas matrículas atualizadas dos imóveis; b. Luiz Queiroz Carvalho e esposa Clarice Teodoro Carvalho. 3.1. Após aportes aos autos da qualificação das partes acima determinadas, feitas as anotações necessárias junto ao sistema PJe, desde já DETERMINO a inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º),cujo ato será realizado por conciliador/mediador, a quem caberá, inclusive, pugnar pela realização de sessão suplementar, se for o caso (art. 334, § 2º). 3.2. CITEM-SEeINTIMEM-SEos réus ainda não citados, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). 3.3. INTIMEM-SE os demais réus já citados para comparecimento à citada audiência de conciliação, na tentativa de se buscar solução autocompositiva ao feito. 3.4. Deverá constar do ato que as partes rés a serem citadas poderão oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). 3.5. Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multaao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). 3.6. Designada a audiência, INTIME-SE a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. 3.7. Ressalta-se que a audiência de conciliação/mediação apenas não se realizará se todas as partes expressamente manifestarem desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, §§ 4º, I, e 6º), não bastando mera manifestação de desinteresse exclusivamente pela parte autora. Manifestado o desinteresse na composição consensual por todas as partes, restará a solenidade cancelada, devendo ser observado o disposto no artigo 335, inciso II, do CPC, no tocante à apresentação de contestação. 3.8. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, INTIME-SE a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. DEFIRO os requerimentos formulados em sede de impugnação ao laudo pericial e DETERMINO intimação do perito para, em 30 (trinta) dias: a. responder os questionamentos formulados ao Id. 71470035, encaminhe-se a manifestação em anexo a intimação do perito; b. responder os questionamentos formulados ao Id. 71387516 págs. 11 e 12 quesitos 1 ao 8, encaminhe-se a manifestação em anexo a intimação do perito; c. responder o questionamento formulado ao Id. 151609759, pág. 8, quesito “g”, encaminhe-se a manifestação em anexo a intimação do perito; d. responder o questionamento formulado ao Id. 158326353, págs. 5 e 6 “seja intimado o perito para que se manifeste sobre o laudo complementar que segue anexo, que identificou a delimitação do perímetro da 6 matrícula nº 1.071, do CRI de Tabaporã -MT, junto ao entroncamento da cabeceira d’água existente no título de GABRIEL MEDINA, bem como apontou que a matrícula que se localiza na área de posse do autor é aquela sob nº 40.993, do CRI de Diamantino-MT.” e. responder o questionamento formulado ao Id. 158326353, pág. 6 “esclarecer se a sobreposição da área de posse do autor se refere a matrícula nº 6.223 ou a matrícula nº 8.291.” 4.1. DEFIRO a substituição de assistente técnico requerido ao Id. 158326353. 5. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 dias apresente a certidão para fins usucapião. 6. Preclusas as vias recursais, promova-se com a retificação do polo passivo da demanda, para exclusão dos que tiveram a sua ilegitimidade reconhecida e inclusão dos legitimados conforme fundamentos acima. 7. De imediato, sem necessidade de preclusão das vias recursais, INTIME-SE o autor para cumprimento do que foi determinado ao item “3”, e igualmente, deve a secretaria cumprir o determinado ao item “2”. Intimem-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1014807-64.2021.8.11.0042

ID: 310123371

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1014807-64.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELISSON SOARES DE BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

APARECIDA DE CASTRO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014807-64.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014807-64.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), HELLISON SOARES DE BRITO (APELANTE), LEVI GABRIEL LEITE DE OLIVEIRA (APELANTE), HELISSON SOARES DE BRITO - CPF: 071.693.811-17 (APELANTE), APARECIDA DE CASTRO MARTINS - CPF: 103.811.121-87 (ADVOGADO), LEVI GABRIEL LEITE OLIVEIRA - CPF: 071.779.041-07 (APELANTE), WANKER FERREIRA MEDEIROS - CPF: 886.378.671-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSANDRO DA SILVA HORTIZ - CPF: 015.760.591-46 (TERCEIRO INTERESSADO), JANDER ANANIAS CAMPOS DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE SOLE TEIXEIRA - CPF: 118.321.487-18 (TERCEIRO INTERESSADO), LEVI GABRIEL LEITE OLIVEIRA - CPF: 071.779.041-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou o apelante à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 550 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa pleiteou (i) absolvição por insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, III e VII, do CPP; (ii) desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas; e (iii) aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prova coligida é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se é possível a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo próprio e, (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação encontra suporte em conjunto probatório robusto e harmônico, que inclui laudo pericial, depoimentos firmes e convergentes de policiais e usuários, além de apreensão de drogas fracionadas, dinheiro em espécie e objetos característicos da atividade de tráfico, evidenciando a prática reiterada do crime. 4. As declarações de usuários identificaram o recorrente como um dos responsáveis pela entrega de entorpecentes, corroborando o modus operandi típico de traficância, o que afasta a tese defensiva de uso pessoal. 5. A tentativa de fuga, os antecedentes criminais e o contexto da apreensão, em imóvel reconhecido como ponto de venda, reforçam a autoria e a tipicidade penal da conduta, inviabilizando a absolvição ou a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 6. A aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi corretamente afastada, diante da existência de condenação anterior por tráfico, ainda que com trânsito em julgado posterior, configurando maus antecedentes, conforme jurisprudência pacífica da Câmara Criminal do TJMT. 7. As circunstâncias fáticas indicam dedicação habitual a atividades criminosas, especialmente pelo exercício do tráfico em local conhecido e de forma reiterada, o que compromete o requisito subjetivo necessário ao reconhecimento do tráfico privilegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida mesmo diante da apreensão de pequena quantidade de entorpecente, quando comprovados, por provas harmônicas e convergentes, a mercancia, o local da prática, o modo de atuação e a habitualidade delitiva”. “A tentativa de fuga, o comportamento evasivo e a apreensão de objetos relacionados ao tráfico retiram a credibilidade da versão defensiva baseada em uso pessoal”. “A existência de condenação anterior, mesmo com trânsito em julgado posterior ao fato, configura maus antecedentes e impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1014807-64.2021.8.11.0042 APELANTE: HELISSON SOARES DE BRITO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Helisson Soares de Brito, contra sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - MT, que o condenou como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 dias-multa (id. 266760821). Em suas razões recursais, o apelante pugna: (a) pela absolvição por insuficiência probatória, sob os fundamentos do art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; (b) pela desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e, (c) subsidiariamente, pela incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da referida Lei. Em contrarrazões, a Promotoria de Justiça, com atribuições no feito, pugnou pelo não provimento do apelo. (id. 275135371) A Procuradoria-Geral de Justiça, em consonância com o órgão ministerial de origem, também exarou parecer pelo desprovimento do recurso de apelação. (id. 279734890) É o relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara O recurso é próprio, tempestivo e regularmente processado, estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante narrado na exordial acusatória, no dia 25 de setembro de 2021, por volta das 20h30min, na Rua D, nº 43, Bairro Canjica, nesta Capital, Helisson Soares de Brito, em conluio com o corréu Levi Gabriel Leite de Oliveira, foi surpreendido pelas autoridades policiais enquanto mantinha em depósito e promovia a mercancia de 18 (dezoito) porções de cocaína, totalizando 5,96g (cinco gramas e noventa e seis centigramas), sem qualquer autorização legal ou regulamentação administrativa, conforme atestado pelo laudo pericial definitivo nº 3.14.2021.79401-01. A atividade delitiva ocorria em imóvel notoriamente conhecido como ponto de comércio de substâncias entorpecentes, circunstância que motivou diversas denúncias anônimas encaminhadas à Polícia Civil, indicando o intenso fluxo de compra e venda de drogas no local. Diante disso, equipes de investigação procederam à diligência de campo, realizando monitoramento contínuo da residência. Durante a vigilância, os agentes flagraram Helisson realizando entrega de substância entorpecente a um indivíduo que se encontrava em um veículo Fiat Palio, retornando em seguida ao interior do imóvel. Considerando a dinâmica observada e a precariedade do terreno, os policiais passaram a observar a movimentação ilícita por meio de um esgoto a céu aberto que dava acesso à parte posterior da casa. Nesse contexto, foi registrado o momento em que o usuário Jander Ananias Campos de Oliveira se dirigiu ao local para adquirir drogas, sendo prontamente atendido por Helisson, que, abrindo o portão dos fundos, realizou a entrega da substância. Ao anunciarem a abordagem, os agentes observaram o comportamento evasivo do ora recorrente, que empreendeu fuga e, ao tentar escapar, colidiu com um poste, vindo a sofrer lesões. Durante a busca pessoal no corréu Levi, foram encontradas 12 (doze) porções pequenas e 6 (seis) porções médias de cocaína, além da quantia de R$ 461,00 em espécie, ocultadas em suas vestes. No interior do imóvel, foi identificado o usuário Alexsandro da Silva Hortiz, o qual confirmou ser frequentador do local com o objetivo de adquirir entorpecentes, destacando a intensa movimentação diurna e noturna de compradores, o que corrobora a atividade ilícita ali desenvolvida. Ainda, foram apreendidos objetos que reforçam a dinâmica do tráfico, tais como um colete balístico, potes plásticos e utensílios com resquícios de droga, evidenciando a estrutura organizada para a comercialização. Ambos os acusados optaram pelo silêncio na fase inquisitorial. Em juízo, a autoria restou confirmada por testemunho firme e coerente do policial Felipe Solé Teixeira, que relatou ter presenciado Helisson entregando entorpecente no portão dos fundos, comportamento típico do chamado “corre” no jargão do tráfico. Ressaltou, ainda, a fuga do acusado após a tentativa de abordagem, atitude indicativa da consciência da ilicitude de sua conduta. As declarações dos usuários Jander Ananias e Alexsandro Hortiz reforçam o caráter reiterado da atividade ilícita, tendo ambos apontado o recorrente como um dos responsáveis diretos pela entrega de substâncias entorpecentes, negando qualquer envolvimento meramente eventual ou consumo exclusivo para uso próprio. Por sua vez, o acusado apresentou versão defensiva dissociada dos demais elementos constantes nos autos, afirmando que apenas fazia uso de drogas e que sequer residia no imóvel. Entretanto, a tentativa de fuga, as contradições em seu depoimento, a apreensão de droga fracionada, pronta para venda, dinheiro em espécie encontrado, bem como o aparato típico do tráfico apreendido na residência, retiram a credibilidade de suas alegações, revelando tratar-se de tese meramente exculpatória e desprovida de verossimilhança. Portanto, não se trata de mera posse de droga para consumo pessoal, mas de efetiva e comprovada prática de tráfico ilícito de entorpecentes. A quantidade da droga apreendida, por si só, não descaracteriza a traficância, sendo imprescindível considerar a forma de fracionamento, o local da apreensão, a reiterada atuação denunciada por populares, e, sobretudo, a corroboração das testemunhas presenciais. Diante do conjunto probatório robusto e harmônico, que alia provas materiais, relatos testemunhais coesos e elementos indiciários convergentes, não subsiste qualquer dúvida quanto à materialidade e autoria delitivas. Importa assinalar, ainda, que o contexto da prisão em flagrante, aliado ao histórico de envolvimento pretérito do apelante com o tráfico de entorpecentes –inclusive com condenação penal anterior – opera como fator adicional de reforço aos elementos probatórios já constantes dos autos, que, por si, já apontavam de forma segura e coerente para a configuração do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Os maus antecedentes do apelante e sua atuação reiterada em práticas de tráfico não apenas comprometem a credibilidade da versão defensiva apresentada, como também afastam qualquer dúvida razoável quanto à real destinação das substâncias apreendidas. A reiteração delitiva, associada à apreensão de utensílios típicos da atividade de mercancia, ao modus operandi observado durante a diligência policial e aos testemunhos colhidos em juízo, convergem de maneira inequívoca para o reconhecimento de um comportamento habitual e consciente, voltado à disseminação ilícita de drogas no seio da comunidade. Portanto, o histórico delitivo do recorrente não deve ser analisado de forma estanque ou dissociada do presente feito, mas sim integrado ao conjunto fático-probatório, de modo a robustecer a convicção sobre a autoria e a tipicidade penal da conduta perpetrada, legitimando, assim, a manutenção da sentença condenatória nos moldes em que foi proferida. Em face disso, impõe-se a manutenção da condenação nos exatos termos fixados na sentença de primeiro grau, como medida de justiça e em estrita observância à legalidade. Da inaplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 A sentença proferida em primeira instância afastou, com acerto, a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, ao fundamento de que o recorrente ostenta maus antecedentes. Isso porque, o acusado foi condenado, nos autos de nº 1001576-67.2021.8.11.0042, por crime de tráfico de drogas, anterior ao ora em análise, embora o trânsito em julgado da referida condenação tenha se operado em momento posterior. Tal circunstância, conforme consolidada jurisprudência desta Egrégia Câmara Criminal, é suficiente para a caracterização de maus antecedentes, vedando, por consequência, a aplicação do redutor legal. Conforme já assentado por este Colegiado, “tratando-se de réu que ostenta maus antecedentes é incabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na primeira e na terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem” (TJMT, N.U. 0000739-68.2017.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 14/06/2024, DJE 14/06/2024). Ademais, as circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto também militam contra o reconhecimento do tráfico privilegiado. Consta dos autos que o recorrente não apenas respondia a outra ação penal pela prática do mesmo delito à época dos fatos, como também foi flagrado em conduta típica de traficância reiterada, exercida em local notoriamente identificado como ponto de venda de entorpecentes. O referido contexto evidencia seu envolvimento habitual com o comércio ilícito de drogas, afastando, de forma inequívoca, o requisito subjetivo da não dedicação a atividades criminosas. Diante desse cenário, mostra-se juridicamente irretocável a decisão que deixou de aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, seja pela presença de maus antecedentes, seja pelo claro comprometimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para sua concessão. O regime prisional inicialmente fixado – o fechado – deve ser mantido, sobretudo em virtude das circunstâncias concretas do delito, do envolvimento reiterado do apelante com o tráfico de entorpecentes e da existência de condenação anterior, sob condições semelhantes. Por certo, a gravidade concreta da conduta, demonstrada pelo modus operandi empregado, a utilização de local estruturado para o comércio ilícito, a reiteração delitiva e o desprezo às normas legais, justificam a fixação do regime mais gravoso, como medida proporcional e necessária à reprovação e prevenção do crime. Pelo exposto, conhecida a pretensão de reexame mas, no mérito, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de manter o édito condenatório inalterado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1011702-45.2022.8.11.0042

ID: 278704419

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1011702-45.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO JANDERSON GUSMAO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA JULIA MORAIS TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011702-45.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011702-45.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VALDEVINO JANDERSON GUSMAO NASCIMENTO - CPF: 056.242.331-16 (APELANTE), MARIA JULIA MORAIS TORRES - CPF: 005.969.401-73 (ADVOGADO), WENDERSON PEREIRA OKADA - CPF: 002.936.771-90 (TERCEIRO INTERESSADO), SIMAO AURELIANO DE BARROS NETO - CPF: 028.979.421-85 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Fração de 1/6 (um sexto). Proporcionalidade. Quantidade dos entorpecentes apreendidos. Elevação da pena. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Hipossuficiência econômica. Recurso provido parcialmente. I. Caso em exame Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas interestadual a 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial fechado, visando a redução das penas e a fixação do regime prisional aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e isenção de custas. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) desproporcionalidade da exasperação da pena-base; 2) o regime prisional fechado seria desproporcional; 3) possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos; 4) condições financeiras para pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 1. Se, na data da sentença, o apelante registrava condenação definitiva por tráfico de drogas anterior a este fato, com trânsito em julgado posterior, encontra-se caracterizados os maus antecedentes, autorizando a exasperação da pena-base 2. A quantidade de entorpecentes apreendidos [3,800kg de “skunk” e 1,900kg de maconha] possibilitaria a confecção de 5.700 (cinco mil e setecentos) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado. 3. Em situação semelhante [apreensão de 6kg de maconha], o c. STJ decidiu que essa quantidade de drogas extrapola “o tipo penal do tráfico” e “autoriza o aumento da pena-base em fração diversa dos patamares sedimentados por esta Corte Superior”, qual seja 10 (dez) meses de reclusão. 4. A pena imposta e a negativação da quantidade e a natureza da droga apreendida [3,800kg de “skunk” e 1,900kg de maconha] justificam o regime inicial fechado, com base no art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal e Enunciado Criminal nº 47 deste Tribunal. 5. A pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP. 6. A análise de hipossuficiência econômica [isenção de custas] cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator. IV. Dispositivo e tese Recurso provido parcialmente para readequar as penas a 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado. Tese de julgamento: A elevada quantidade de entorpecentes e seu potencial lesividade justificam a exasperação da pena-base, mas o aumento deve ser adequado à gravidade concreta do caso, considerando precedentes que balizam frações proporcionalmente aceitas para tais circunstâncias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CP, arts. 33, §§2º e 3º; 44, I e III; 59; 65, III, "d"; CPP, art. 593, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC nº 783.764/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.5.2023; AgRg no HC nº 853.322/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.8.2024; AgRg no AREsp nº 1895065/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.8.2021; HC nº 578.782/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.8.2020; AgRg no HC nº 708.576/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.6.2022; AgRg no HC nº 563.715/RO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.9.2020; AgRg no AREsp nº 2.075.781/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.5.2022; HC nº 508.237/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 5.8.2019; AgRg no AREsp nº 2.284.198/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.3.2023; REsp nº 1.985.641, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 6.2.2025; AgRg no REsp nº 1.998.740/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.8.2022; AgRg no HC nº 704.719/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 25.2.2022; TJRS, HC nº 70081969909, Rel. Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, j. 31.7.2019; HC nº 5003759-42.2021.8.21.7000, Rel. Des. Ivan Leomar Bruxel, j. 8.4.2021; TJMT, AP nº 0002427-61.2017.8.11.0108, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 2.6.2020; Enunciado Criminal 47. Doutrina citada: SELBMANN, Fabrício. Skank ou Skunk: Entenda os efeitos e riscos dessa super maconha. Grupo Recanto. Disponível em: https://www.gruporecanto.com.br/blog/skank/. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1011702-45.2022.8.11.0042 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): VALDEVINO JANDERSON GUSMÃO NASCIMENTO APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Apelação Criminal interposta por VALDEVINO JANDERSON GUSMÃO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (PJe nº 1011702-45.2022.8.11.0042), que o condenou por tráfico de drogas a 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 267730877). O apelante sustenta que: 1) a pena-base foi exasperada de forma exacerbada; 2) o regime prisional fechado seria desproporcional; 3) faria jus à substituição da pena por restritiva de direitos; 4) não possui condições financeiras para pagamento das custas processuais. Requer o provimento para que sejam reduzidas as penas, estabelecido o regime aberto, com isenção de custas (ID 272326883). A 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUIABÁ pugna pelo desprovimento (ID 276890883). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do recurso, em parecer assim sintetizado: “APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) - Sentença condenatória - Irresignação defensiva - I - Pretendida redução da Pena base - Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta Impossibilidade Enunciado nº 39/TJMT: II - Almejada fixação de regime menos gravoso para início de cumprimento da pena - Inadmissibilidade - Regime fixado de acordo com o art. 33 § 2º do CP. III - Pretendida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pela falta do atendimento do requisito objetivo, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. - IV - Pretendido a concessão de justiça gratuita e custas processuais - Impossibilidade - Circunstância a ser avaliado pelo Juízo das execuções penais - Manutenção do decisum que se impõe - PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.”” (Élio Américo, procurador de Justiça - ID 283110376) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...]no dia 30 de julho de 2022, por volta das 09h50, Rua E, nº 02, quadra 14, no Bairro Jardim Passaredo, nesta cidade, o denunciado Valdevino Janderson Gusmão Nascimento, guardava, para outros fins que não o consumo pessoal, 04 (quatro) tabletes de skank, com massa total de 3,800 kg (três quilogramas e oitocentos gramas) e outros 02 (dois) tabletes de maconha, com massa total de 1,910 kg (um quilograma novecentos e dez gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar [...]. Diante do exposto, o Ministério Público Estadual DENUNCIA, Valdevino Janderson Gusmão Nascimento, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. [...]” (Ricardo Alexandre Soares Vieira Marques, promotor de Justiça - ID 234502177) O Juízo singular dosou as penas do apelante nos seguintes termos: “[...] Primeira fase: Destaco que a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (hum mil e quinhentos) dias-multa. [...] Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade de droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foram apreendidos 5.710kg (cinco quilogramas e setecentos e dez gramas) de MACONHA, que demonstra o dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. [...] Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que o condenado ostenta uma condenação pelo delito de roubo majorado nos autos sob o nº. 0008621-81.2017.8.11.0042, por fatos anteriores aos do presente feito, ocorrido no ano de 2017 e com trânsito em julgado posterior (25/09/2023), conforme extrato de Id. 94082421. Ressalto que a condenação citada acima está ativa, conforme consulta ao executivo de pena de n. 2002624-73.2023.8.11.0042, extraído do Sistema Eletrônico de Execução de Pena – SEEU. [...] Em vista disso, VALORO como maus antecedentes a condenação oriunda dos autos de n. 0008621-81.2017.8.11.0042. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e conseqüências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase: Verifico que o condenado confessou espontaneamente o delito, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal e Súmula 545 do STJ. Em razão disso, REDUZO a pena aplicada em 01 (um) ano e em 100 (cem) dias-multa, e não vislumbrando circunstância agravante a ser valorada, FIXO a pena nesta fase em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. Terceira fase: Nesta fase, não há que se falar em aplicação do redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, posto que o condenado não é primário, não ostenta bons antecedentes e se dedica às atividades criminosas, conforme se denota de seus antecedentes criminais, já que ostenta uma condenação definitiva pelo delito de roubo majorado (Id. 94082421). [...] Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão, DEIXO DE APLICAR a causa especial de diminuição de pena e por não haver causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor VALDEVINO JANDERSON GUSMAO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, comerciante, natural de Cuiabá/MT, nascido em 29/04/1995, portador do RG 21761558 SSP/MT, inscrito no CPF 056.242.331-16, filho de José Batista do Nascimento e Patrícia Gusmão da Silva, residente na Rua E, n.º 02, Quadra 14, no Bairro Jardim Passaredo, em Cuiabá/MT, Tel.: (65) 99328-2217, no patamar de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 650 (seiscentos e cinquenta) dias que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. [...] Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pelo condenado (CPP, art. 387, §2º), mas em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §§2º e 3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas e ainda, os maus antecedentes, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. [...]” (Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, juiz de Direito - ID 267730877) Pois bem. Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, sopesadas as avaliações desfavoráveis dos antecedentes e da quantidade de maconha apreendida [5.700kg]. O juiz da causa negativou os antecedentes, ao considerar que o apelante, na data da sentença [2.10.2024], registrava condenação definitiva por roubo majorado, praticado em 5.3.2017, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25.9.2023 (AP NU 0008621-81.2017.8.11.0042; SEEU 2002624-73.2023.8.11.0042). Realmente, a condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior caracteriza maus antecedentes e autoriza a elevação da pena-base (STJ, AgRg no HC nº 783.764/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 11.5.2023; AgRg no HC nº 853.322/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 22.8.2024). Sobre o patamar de aumento, verifica-se que a pena-base foi exasperada em 1/6 (um sexto) pelos maus antecedentes, fração que tem sido usualmente adotada pelo c. STJ por circunstância judicial negativa (AgRg no AREsp 1895065/TO – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 30.8.2021). Por outro lado, a quantidade de entorpecentes [3,800kg de “skunk” e 1,900kg de maconha] possibilitaria a confecção de 5.700 (cinco mil e setecentos) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado (TJRS, HC nº 70081969909, Rel. Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, 31.7.2019; TJRS, HC nº 5003759-42.2021.8.21.7000/RS, Rel. Des. Ivan Leomar Bruxel, 8.4.2021). Registre-se que “a maconha apresenta uma concentração de THC que varia entre 2% e 4%; no caso do skunk, essa concentração é consideravelmente mais elevada, situando-se em torno de 14% a 15%, podendo alcançar até 30%, dependendo das espécies e da qualidade das sementes empregadas no processo de hibridização [...]. Esses números destacam a significativa diferença na potência do THC entre o skunk e outras formas convencionais de maconha, o que contribui para os efeitos mais intensos e os potenciais riscos associados ao seu consumo” (SELBMANN, Fabrício. Skank ou Skunk: Entenda Os Efeitos E Riscos Dessa Super Maconha. Disponível em: https://www.gruporecanto.com.br/blog/skank/. Acesso em 22.1.2025). A quantidade apreendida [3,800kg de “skunk” e 1,900kg de maconha] não constitui elementar do tipo penal, mas de circunstância preponderante, consoante diretrizes do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (STJ, HC 578.782/SP, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 10.8.2020; AgRg no HC 708576/SP, Relator: Min. Joel Ilan Paciornik, 27.6.2022), de modo a autorizar a exasperação da pena-base. Todavia, a elevação da pena-base em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão mostra-se desproporcional. Isso porque, embora o juiz da causa, de acordo com sua discricionariedade motivada, pode “aplicar a sanção básica necessária e suficiente à repressão e prevenção do delito, pois as infinitas variações do comportamento humano não se submetem, invariavelmente, a uma fração exata na primeira fase da dosimetria” (STJ, AgRg no HC 563715/RO, Relator: Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, 15.9.2020). Em situação semelhante [apreensão de 6kg de maconha], o c. STJ decidiu que essa quantidade de drogas extrapola “o tipo penal do tráfico” e “autoriza o aumento da pena-base em fração diversa dos patamares sedimentados por esta Corte Superior”, qual seja 10 (dez) meses de reclusão (AgRg no AREsp n. 2.075.781/SP, Relator Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 16.5.2022). Portanto, redimensiona-se a pena-base para 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, ao sopesar a apreensão de quantidade inferior a 10kg (dez quilos) de maconha (STJ, HC 508237/SP, Relator Min. Joel Ilan Paciornik, 5.8.2019). Na segunda fase, não há agravantes. A atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), reconhecida na sentença, enseja a redução da reprimenda para 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa (STJ, AgRg no AREsp nº 2.284.198/RJ, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 17.3.2023). Na terceira fase, não incidem causas de aumento de pena. Em relação ao tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º), o juiz da causa entendeu que “não estão preenchidos os requisitos autorizadores, pois o réu não ostenta bons antecedentes, já que possui condenação definitiva pelo delito de roubo majorado” (Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, juiz de Direito - ID 267730877). Observa-se que o apelante, na data da sentença [2.10.2024], possuía condenação definitiva por roubo majorado, praticado em 5.3.2017, a 6 (seis) anos e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25.9.2023, com início do cumprimento da pena em 1º.10.2024 (AP NU 0008621-81.2017.8.11.0042; SEEU 2002624-73.2023.8.11.0042), ensejando o reconhecimento dos maus antecedentes. Consoante disposição legal (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º) e jurisprudência pacífica do c. STJ (REsp nº 1.985.641, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6.2.2025) e do e. TJMT (AP 0000739-68.2017.8.11.0042, Relator Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 14.6.2024), o tráfico privilegiado se afigura inaplicável quando não preenchido o requisito dos “bons antecedentes”. Assim sendo, totaliza-se a pena definitiva do apelante em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa. No que tange ao regime prisional, a pena imposta e a negativação da quantidade e natureza da droga apreendida [3,800kg de “skunk” e 1,900kg de maconha] justificam o inicial fechado (CP, art. 33, § 2º e § 3º), nos termos do Enunciado Criminal 47 deste e. Tribunal: “A valoração negativa da quantidade [...] do entorpecente constitui fundamento idôneo para a determinação de regime mais gravoso para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade”. Por sua vez, a pena superior a 4 (quatro) anos impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e III). Destaca-se aresto do c. STJ: “Fixada a pena definitivamente superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há se falar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal.” (AgRg no HC nº 704.719/SP, Relator Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], 25.2.2022) Enfim, quanto à hipossuficiência econômica [isenção de custas], cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator (TJMT, AP nº 0002427-61.2017.8.11.0108, Relator Des. Gilberto Giraldelli, 2.6.2020). Consequentemente, não deve ser conhecida. Com essas considerações, recuso conhecido em parte e PROVIDO PARCIALMENTE para readequar a pena do apelante a 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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