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Processo nº 1001043-84.2025.8.11.0037

ID: 311257965

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001043-84.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1001043-84.2025.8.11.0037 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO …

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Ricardo Padilla De Borbon Neves x Marlon Da Silva Farias

ID: 311336870

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-14.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES

Polo Passivo:

MARLON DA SILVA FARIAS

Sentença

Advogados:

RENATO WIECZOREK

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THIAGO ARRUDA SOARES PARPINELLI

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FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1001043-14.2021.8.11.0041 POLO ATIVO: RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES. POLO PASSIVO: MARLON DA SILVA FARIAS.…

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Processo nº 1001043-92.2025.8.11.0002

ID: 278776264

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-92.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELEZIO GRITTI GIOVANE BARELLA GRITTI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA DE PAULA GIACOMINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL…

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Processo nº 1001043-66.2022.8.11.0077

ID: 309478811

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-66.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO 24 de junho de 2025 – 16h30min DADOS DO PROCESSO Autos: 1001043-66.2022.8.11.0077… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO 24 de junho de 2025 – 16h30min DADOS DO PROCESSO Autos: 1001043-66.2022.8.11.0077 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Anderson Nepomuceno da Silva PRESENÇAS Juíza Substituta: Tatiana dos Santos Batista Promotora de Justiça: Dra. Fabiane Oliveira Scarcelli de Moraes Defensora Pública: Dra. Hevillin Lyra Nazário de Figueiredo Réu: Anderson Nepomuceno da Silva Testemunhas: Adailson Aparecido Ramos de Oliveira, Adair Paulo Ferreira Coelho e Evelize Fernandes Leite Funari. OCORRÊNCIAS 1. Feito o pregão, presentes as partes conforme acima mencionado. 2. Ficam todos cientes de que os arquivos gravados desta audiência no, conforme Relatório de Mídias a ser disponibilizado nos autos, devem ser utilizados Portal de Mídias do TJMT apenas para o presente feito e, ainda, da advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. 3. Foram ouvidos em sistema de áudio e vídeo: As testemunhas Adailson Adailson Aparecido Ramos de Oliveira, Adair Paulo Ferreira Coelho e Evelize Fernandes Leite Funari, na sequência, procedeu-se ao interrogatório do acusado, conforme relatório de mídias anexado aos autos. 4. Dada a palavra ao Ministério Público: Apresentou a derradeira alegações orais, conforme relatório de mídias anexado aos autos. 5. Dada a palavra à defesa: Sem requerimento. DELIBERAÇÕES Vistos. 1. Não havendo requerimentos ou diligências, declaro encerada a instrução. 2. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a defesa apresentar as alegações finais. Cumpra-se. Às providências. Nada mais havendo a consignar, por mim, Fernanda Mendes da Cruz, foi lavrado o presente termo, que segue assinado eletronicamente pelo magistrado responsável, dispensada a aposição de assinatura dos demais nos termos do art. 137, p. único, da CNGC. (assinado digitalmente) Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Processo nº 1001043-64.2017.8.11.0005

ID: 326741400

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001043-64.2017.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001043-64.2017.8.11.0005. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EDSON SANCHES Vistos. Considerando o pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001043-64.2017.8.11.0005. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EDSON SANCHES Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (id. 152699300), uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro, e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, ficando autorizada a reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), devendo a decisão permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independentemente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) Executados: EDSON SANCHES - CPF: 021.196.369-07 : ; b) Valor da execução: R$ 598.152,05, conforme última atualização nos autos. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Atente-se a Secretaria deste Juízo com a juntada do resultado. Intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de bens penhoráveis e/ou inércia do exequente, retornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001043-75.2020.8.11.0032

ID: 327304857

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001043-75.2020.8.11.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA ASSUNCAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO SOUZA DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001043-75.2020.8.11.0032. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLEUZA ASSUNCAO DE ALMEIDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001043-75.2020.8.11.0032. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLEUZA ASSUNCAO DE ALMEIDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE promovido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de CLEUZA ASSUNCAO DE ALMEIDA. Partes qualificadas no feito. A autarquia executada apresentou impugnação à execução, alegando excesso na execução por problemas contábeis e juntou os seus cálculos (ID 180713732). Instada, a parte exequente manifestou que concorda com a impugnação do INSS (ID 193036902). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e decido. 2. Depreende-se dos autos que a parte executada não concordou com os cálculos apresentados pela exequente, aduzindo o excesso de execução. Instado a se manifestar, o exequente concordou com os argumentos apresentados pelo impugnante. Desta feita, ocorreu o reconhecimento da procedência do pedido, devendo ser efetivada a homologação. 3. Posto isso, julgo por SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHENDO a exceção de pré-executividade, nos termos do art. 487, inciso III, “a” do CPC, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS ao ID 180713732, nos seguintes termos: a) Valor principal: R$ 102.283,68; b) Honorários sucumbenciais: R$ 10.228,37. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor descrito como excesso de execução, em consonância com o art. 85, §3°, I, do CPC, entretanto, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. 4. Em mesma oportunidade, DEFIRO o destaque de honorários contratuais, nos termos do art. 18, § 1°, da Resolução 822/2023 da CJF. Certificada a preclusão, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, conforme solicitado, encaminhando ofício necessário. Com a resposta do ofício e, sendo confirmado que os valores referentes estão disponibilizados, EXPEÇA-SE alvará para levantamento. Com a expedição, INTIME-SE a parte autora para levantamento do alvará em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra, CONCLUSOS os autos para as deliberações necessárias, inclusive, quanto ao arquivamento definitivo do feito. Às providências necessárias, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Rosário Oeste – MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Processo nº 1001043-15.2023.8.11.0018

ID: 260141578

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001043-15.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KELES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINEI IZIDORO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001043-15.2023.8.11.0018. EXEQUENTE: KELES DE CAMPOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001043-15.2023.8.11.0018. EXEQUENTE: KELES DE CAMPOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte exequente formulou requerimento de prisão da autoridade responsável pela ausência de cumprimento da ordem de pagamento da RPV, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC. E, subsidiariamente, pela majoração da multa diária por descumprimento (ID. 190094508). Vieram os autos conclusos. Decido. Do pedido prisão Sem delongas, o pleito não merece acolhimento. A prisão civil por dívida, nos termos do art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, está autorizada apenas nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel – esta última vedada por força de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 25). Assim, não é cabível prisão civil em razão do inadimplemento de obrigação de natureza não alimentar, inclusive no caso de inadimplemento de RPV por parte da Fazenda Pública, por se tratar de dívida de natureza pública, submetida a regime jurídico próprio e regramento especial. Diante disso, INDEFIRO o pedido e prisão formulado por ausência de amparo legal. Do pedido de majoração da multa diária por descumprimento A astreintes, prevista no artigo 536, §1º c/c artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, possui natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Todavia, a majoração da multa diária deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte exequente ou a imposição de penalidade excessiva à parte adversa. Neste contexto, o pedido de majoração da multa diária também não merece acolhimento, visto que, este Juízo já fixou a multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) de modo que, a majoração para R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra exorbitante. Assim, entendo razoável e proporcional o valor da multa diária já fixada, portanto, INDEFIRO o pedido de majoração. Em prosseguimento Reitere-se a intimação para que a Autarquia Federal efetue o pagamentos das RPV’s expedidas nestes autos, devendo a intimação ser efetuada na pessoa do PROCURADOR FEDERAL, PESSOALMENTE, para que confira cumprimento integral, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando nos autos o pagamento, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos artigos 536, §1° e 537 do Código de Processo Civil; Cumpra-se. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001043-28.2025.8.11.0088

ID: 310693574

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001043-28.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE SOUZA THEOTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR FERRARI SOSSAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001043-28.2025.8.11.0088 AUTOR: DAIANE DE SOUZA THEOTONIO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001043-59.2025.8.11.0013

ID: 282341670

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1001043-59.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSENILDE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CARLOS ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1001043-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JOSENILDE RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido formulado por JOSEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1001043-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JOSENILDE RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido formulado por JOSENILDE RODRIGUES DA SILVA em que requer a restituição do veículo FIAT MOBI Like, placa QXP6J18, cor cinza, 2020/2020. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido, já que comprovada a propriedade e o objeto não interessar ao processo. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 118 do CPP, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Uma leitura a contrário sensu desse dispositivo conduz à óbvia conclusão de que, não subsistindo interesse ao processo, o bem poderá ser restituído. Além disso, a “restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal” (STJ, AgRg no RMS n. 68.964/MG, DJe de 28.11.2022). Logo, a restituição da coisa está condicionada ao preenchimento cumulativo de três requisitos previstos da Lei Material e Lei Processual: i) a ausência de interesse na manutenção da apreensão para o deslinde do inquérito policial ou da ação penal (art. 118 do CPP); ii) a demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120 do CPP) e, iii) o bem não estar sujeito à pena de perdimento ou confisco (art. 91, inc. II, do CP). É, pois, o que se depreende da lição de Julio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 11ª Edição, Ed. Atlas, 2003: "[...] com a apreensão se procura, inclusive, permitir ao juiz que conheça todos os elementos materiais para a elucidação do crime, razão por que devem acompanhar os autos do inquérito [art.11], e, enquanto interessarem ao processo, permanecer em juízo. Ao juiz cabe dizer se elas interessam ou não ao processo. Após o transito em julgado da sentença devem ser devolvidas ao interessado, se não forem objeto de confisco, por não serem mais úteis ao processo [...]." No caso em comento verifica-se que os elementos trazidos pelo requerente, tais como Certificado de Registro de Veículo (CRV), restou devidamente comprovado que a requerente é proprietária do veículo em questão. Ademais, verifica-se que a sua apreensão não é de interesse do processo, já que não haverá possibilidade em decretar seu perdimento. Diante do exposto, determino a restituição do veículo FIAT MOBI Like, placa QXP6J18, cor cinza, 2020/2020, código RENAVAM 0223599997. Ciência as partes. Após, arquive-se. Pontes e Lacerda-MT, 24 de maio de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Comercial De Materiais Para Construcao Rio Manso Eireli - Epp x Sergio Luis Dos Santos

ID: 275720253

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-67.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

SERGIO LUIS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

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ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO

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PAULO CESAR DE TOLEDO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001043-67.2022.8.11.0012. REQUERENTE: COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP REQUERIDO: SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001043-67.2022.8.11.0012. REQUERENTE: COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP REQUERIDO: SERGIO LUIS DOS SANTOS Vistos 1. Trata-se de deliberar a respeito dos embargos de declaração opostos por ambas as partes (ids. 192589114 - 193003083), em face da sentença de id. 188360285. Aduz a empresa autora/embargante (id. 192589114) que a sentença padece de omissão e contradição sob o fundamento de que quando da lavratura do autor de penhora e avaliação a estimativa da quantidade de peixe da espécie “Pirarucu” existente nos 4 (quatro) tanques foi dada pelo próprio Executado Sergio Luiz dos Santos, e não pelo oficial de justiça, bem como que o executado assinou o termo de penhora. Diz que “não crível, que nesta face, ou seja, depois de terem transcorridos todas as fases nos autos executórios, o imóvel arrematado, quitadas as parcelas, imissão na posse, emissão da carta de arrematação, rediscutir sobre a quantidade em quilos de peixe arrematada”. Ainda, aduz que “quanto a decisão exarada nos Autos 100103-67.811.0012, entendo o Embargante que há omissão quanto a fixação de multa diária por inercia do réu, caso não “promova a retirada das máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés do imóvel arrematado pela empresa autora, COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI – EPP, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto”. Por sua vez, o réu/embargante (id. 193003083), aponta omissão do decisum, sob o fundamento de que deixou de confirmar a condenação da empresa embargada ao pagamento das multas arbitradas, não houve pronunciamento do Juízo com relação às multas que foram aplicadas à embargada no curso do processo, decorrentes das reiteradas práticas de atos ilícitos contra o embargante e sua família, dentre os quais, o abusivo e arbitrário corte de energia elétrica e água que atendiam sua residência. Alega, ainda, contradição nos itens: I e II, da parte dispositiva da sentença, haja vista que tanto a obrigação de fazer: retirada dos veículos e máquinas do requerido da frente dos fornos e chaminés, quanto a obrigação de não fazer: não construir muros ou cercas de divisão entre a cerâmica e a área remanescente, bem como, não demolir as chaminés, pelo período de 01 (um) ano, interferem no direito de propriedade do embargante, e vão de encontro daquilo que já havia sido reconhecido anteriormente nestes autos, logo, não há previsão legal que autorize a intervenção do estado no direito de propriedade privada de um pessoa em favor de outra, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. Aponta que a condenação nas obrigações de fazer e de não fazer, ferem o seu direito de propriedade, já reconhecido pelo juízo de primeiro grau, e pelos desembargadores do E. TJMT no curso do processo, em decisões de (Id.87865235); (Id.90374388); (Id.99530750) que indeferiram a liminar pleiteada nesse sentido. Contrarrazões (ids. 194335343 - 194402028). É o relatório. Decido. 2. Conheço de ambos embargos, porquanto tempestivos. 3. Dos embargos de declaração – parte autora É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Ora, ao contrário do alegado, não há omissão ou contradição na Sentença embargada, uma vez que a fundamentação emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais a magistrada chegou à conclusão nela lançada. Destaco que a decisão encontrada pelo Juízo foi a que melhor se adequa ao caso, haja vista as particularidades da arrematação perpetrada. Outrossim, verifica-se que a insurreição da embargante se refere ao conteúdo fundamental da sentença, o qual foi devidamente abordado e se encontra determinado expressamente. Vislumbra-se que, em verdade, os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da decisão atacada. Neste caso, desejando a modificação do julgado, deverá se utilizar do instrumento processual adequado para tanto. Por fim, deixo de analisar a insurgência do embargante quanto à decisão exarada nos autos 100103-67.811.0012, haja vista, notadamente, que compete à parte se insurgir no processo respectivo, a fim de se evitar claro tumulto processual. 4. Dos embargos de declaração – parte ré 4.1. Omissão - multas Alega o réu/embargante a ocorrência de omissão do decisum, sob o fundamento de que deixou de confirmar a condenação da empresa embargada ao pagamento das multas arbitradas nas decisões (Id.92231655), (Id.93125311) e (Id.131950448), sendo que não houve pronunciamento do Juízo com relação às multas que foram aplicadas à embargada no curso do processo, decorrentes das reiteradas práticas de atos ilícitos contra o embargante e sua família, dentre os quais, o abusivo e arbitrário corte de energia elétrica e água que atendiam sua residência. Com razão a insurgência, no tópico, pelo que acolho os embargos para o fim de incluir no dispositivo a confirmação das decisões de ids. 92231655, 93125311 e 131950448. 4.2. Contradição Alega o embargante que a sentença padece de contradição nos itens: I e II, da parte dispositiva da sentença, haja vista que tanto a obrigação de fazer: retirada dos veículos e máquinas do requerido da frente dos fornos e chaminés, quanto a obrigação de não fazer: não construir muros ou cercas de divisão entre a cerâmica e a área remanescente, bem como, não demolir as chaminés, pelo período de 01 (um) ano, interferem no direito de propriedade do embargante, e vão de encontro daquilo que já havia sido reconhecido anteriormente nestes autos, logo, não há previsão legal que autorize a intervenção do estado no direito de propriedade privada de um pessoa em favor de outra, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. Diz que a condenação nas obrigações de fazer e de não fazer, ferem o seu direito de propriedade, já reconhecido pelo juízo de primeiro grau, e pelos desembargadores do E. TJMT no curso do processo, em decisões de (Id.87865235); (Id.90374388); (Id.99530750) que indeferiram a liminar pleiteada nesse sentido. Sem razão. Resta indene de dúvidas que o indeferimento de liminares no curso do processo não implica, notadamente, na mesma conclusão ao final da instrução processual. Vislumbra-se que, em verdade, os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da decisão atacada. Neste caso, desejando a modificação do julgado, deverá se utilizar do instrumento processual adequado para tanto. 5. Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, uma vez que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida. Ainda, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré, uma vez que tempestivos e, no mérito, acolho-os parcialmente a fim de incluir no dispositivo da Sentença no que toca aos presentes autos, de n. 1001043-67.2022.8.11.0012, a confirmação das decisões de ids. 92231655, 93125311 e 131950448. 6. Em virtude dos inúmeros embargos declaratórios de caráter meramente protelatórios, desde já, ficam as partes advertidas para que observem, doravante seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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