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Processo nº 1001093-91.2025.8.11.0108

ID: 316017205

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001093-91.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CPX DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DESPACHO Número do Processo: 1001093-91.2025.8.11.0108 AUTOR(A): CPX DISTRIBUIDORA S/A AUTOR: CPX DISTRIBUIDORA S/A REU: JANE FERREIRA DOS SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DESPACHO Número do Processo: 1001093-91.2025.8.11.0108 AUTOR(A): CPX DISTRIBUIDORA S/A AUTOR: CPX DISTRIBUIDORA S/A REU: JANE FERREIRA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente não postulou pela justiça gratuita nem recolheu nas custas. Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, recolhendo as custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente poderá apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Daniel Brajal Veiga e outros x Avida Construtora E Incorporadora S.A.

ID: 261335417

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1005115-05.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRAJAL VEIGA RIKAEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Sentença

Advogados:

ELIZ REGINA SANTOS COZER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por RIKAEL DOS SANTOS SILVA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Insta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por RIKAEL DOS SANTOS SILVA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Instante o acordo entabulado nos presentes autos em Id. 190989781, realizado perante e mediante sessão de mediação promovida pelo CEJUSC com termo de audiência realizada no dia 16/04/2025, o qual envolve a habilitação do crédito do requerente na lista de credores da recuperação judicial da empresa requerida. Consta do pactuado, conforme descrito no termo supramencionado, o reconhecimento da devedora em relação ao crédito do credor, quanto a sua liquidez e qualidade. As partes concordaram com a inclusão do crédito no quadro geral de classe de credores quirografários, para constar em seu favor o valor de R$ 16.597,33 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), em decorrência da ação 1001093- 55.2023.8.11.0078.. O art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil (CPC) determina que a conciliação e outros métodos consensuais de resolução de conflitos devem ser estimulados e privilegiados por todos os operadores do Direito, incluindo o Ministério Público, e em qualquer fase do processo, por se entender que a solução consensual dos conflitos é e sempre será a melhor forma de resolução de litígios. Nesse mesmo sentido, os artigos 20-A e seguintes da LFRJ incentivam expressamente o uso de conciliações e mediações nas recuperações judiciais como método de resolução, legitimando o acordo alcançado no presente caso. Sem mais delongas, HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos jurídicos, a transação informada no Id. 190989781, e, por consequência, JULGO EXTINTA AÇÃO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, VIII, “b” do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se o administrador judicial para cumprir o acordo e retificar a lista de credores. Certifique-se o trânsito em julgado, haja vista que as partes renunciaram o prazo recursal, translada-se cópia deste decisum aos autos principais da Recuperação Judicial (Nº. 1004263-49.2023.8.11.0041), e, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1001093-64.2025.8.11.0020

ID: 327723605

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001093-64.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001093-64.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 27.391,78 ESPÉCIE: [Adicional de Serviço Noturno, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS Endereço: Rua Dom Aquino Correia, 05, aeroporto, PONTE BRANCA - MT - CEP: 78610-000 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano 2258, 2258, Despraiado, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-901 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001093-75.2022.8.11.0018

ID: 329372449

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001093-75.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001093-75.2022.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001093-75.2022.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: VALMIR RIBEIRO FILHO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE em face de VALMIR RIBEIRO FILHO. Decisão recebendo a inicial ao ID. 86106641. A parte executada foi devidamente citada (ID. 89327300), todavia, deixou transcorrer o prazo sem o pagamento integral da dívida (ID. 89862933). A parte exequente pleiteou pela penhora online por meio do SISBAJUD (ID. 92538480), cujo pedido restou deferido por este Juízo (ID. 105377087). Foi bloqueado o valor ínfimo de R$ 57,03 (ID. 107918461). Em seguida, a parte exequente requereu a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, o que foi deferido por este Juízo (IDS. 142047838 e 142048942). Na mesma oportunidade, suspendeu o feito nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC (ID. 142047838). Decorrido o prazo de suspensão, vieram os autos conclusos para análise dos pedidos de SISBAJUD, PREVJUD e INFOJUD formulado pela parte exequente (ID. 185778812). As custas foram recolhidas (ID. 185778814). Decido. Do SISBAJUD Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo SISBAJUD, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda. Sendo frutífera, o termo de protocolo emitido pelo SISBAJUD valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. No que toca à indisponibilidade do numerário do SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo ser transferido o montante indisponível para conta vinculado ao juízo da execução/cumprimento de sentença para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Do INFOJUD Proceda-se com a consulta no sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda do executado. O documento ficará sob sigilo, tendo acesso apenas ao advogado da parte autora cadastrado, em atendimento a CNGC. Do PREVJUD DEFIRO o pedido de buscas via sistema PREVJUD. Proceda-se a secretaria com a consulta no sistema PREVJUD, acerca de eventuais informações relativas a vínculo empregatício do executado. Com o resultado de todas as diligências, intime-se o exequente para requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, concretamente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1001093-56.2025.8.11.0055

ID: 257672626

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-56.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DOS REIS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DINIZ ROBSON SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1001093-56.2025.8.11.0055 REQUERENTE: ADEMIR DOS REIS MARTINS REQUERIDO: EDIVAN PEREIRA DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1001093-56.2025.8.11.0055 REQUERENTE: ADEMIR DOS REIS MARTINS REQUERIDO: EDIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA Trata-se de ação de Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. A parte autora manifestou a desistência da demanda, pedindo a extinção (Id. 189820036). Veio o processo concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. Tendo em vista que a desistência é ato potestativo da parte autora e independente da anuência da parte ré, vez que não oferecida contestação e sequer citada na data em que apresentada a desistência, há de ser acolhido o pedido em questão, vide art. 485, VIII, § 4º e § 5º, do Código de Processo Civil. Verifica-se que o réu não foi citado, assim, afasta-se o dever de pagar honorários. Por outro lado, tal exceção não se aplica quanto ao dever de pagar as custas judiciais, tão logo pelo fato de que o ente jurisdicional foi efetivamente provocado e seu aparato foi mobilizado. O entendimento ratificado na atualidade pelo Superior Tribunal de Justiça fixa que após o ajuizamento da ação já existe relação jurídica processual, ainda que linear, explicando que a citação da parte contrária somente ampliaria tal relação jurídica já criada. Importa a leitura ilustrativa da ementa: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico “custas”, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido. [STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP (2020/0229180-2).Rel. Min. OG Fernandes. 08/06/2021] Em nítida aplicação do artigo 90 do CPC, ao homologar a desistência autoral, conclui-se pela condenação da autora em custas. Posto isso, HOMOLOGA-SE por sentença, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo sem a análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Por força do art. 90, do CPC, CONDENA-SE a parte autora ao pagamento de custas processuais. Sem honorários, pelas razões esposadas alhures. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001093-93.2023.8.11.0033

ID: 329989479

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001093-93.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO MAURINO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO PROCESSO n. 1001093-93.2023.8.11.0033 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: LEANDRO MAURINO BARBOSA DA SILVA Endereço: RUA DO POSTINHO, 01, CONTATO 65-98137-3763, JARDIM TROPICAL, NOVA MARINGÁ - MT - CEP: 78445-000 Prezado(a) Senhor(a), LEANDRO MAURINO BARBOSA DA SILVA A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: · Custas Judiciais: R$ 490,45 (Quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). · Taxas Judiciais: R$ 245,15 (Duzentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos) Atenciosamente, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001093-82.2025.8.11.0111

ID: 311113110

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001093-82.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOEL DE SOUZA

Decisão

Advogados:

FRANCIANE SERAFIM PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001093-82.2025.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001093-82.2025.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO FLAGRANTEADO: JOEL DE SOUZA DECISÃO Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE encaminhado a este Juízo, por meio do qual o Delegado de Polícia Judiciária Civil comunicou a prisão em flagrante JOEL DE SOUZA, pelas supostas práticas das infrações penais previstas nos art. 306 da Lei nº 9.503/97 e art. 150 do Código Penal. A Autoridade Policial arbitrou, previamente, fiança no importe de R$ 1.500,00, sendo devidamente recolhida, o que acarretou a soltura do autuado. É o relatório. Fundamento e Decido. Ao receber o auto de prisão em flagrante deve o magistrado adotar uma das 3 (três) providências previstas no CPP, art. 310, I a III. A lei considera em flagrante delito quem está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração – CPP, art. 302. No caso em análise foram cumpridos os requisitos exigidos para a lavratura da prisão em flagrante, entre os quais oitiva do condutor, colheita de assinatura, entrega de cópia do termo e recibo de entrega do preso, oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita e lavratura do auto e comunicações – CPP, art. 304, com redação dada pela Lei n. 11.113/05 - e ss. - e, portanto, ausente prisão ilegal a ser relaxada porque atendeu a Autoridade Policial as formalidades legais do CPP. Verifica-se que a situação de flagrância apresentada se amolda ao disposto no artigo 302, do Código de Processo Penal. Igualmente, infere-se que foram cumpridas as exigências dos artigos 304 e 306 do mesmo Diploma Legal. Não há nos autos mácula, ictu oculi, de ordem formal ou material que venha a contaminar a prisão ora analisada. A conduta do autuado, em tese (salvo provas posteriores que demonstrem o contrário), se amolda ao fato típico apontado pela Autoridade Policial, o que o faz merecedor da concessão de fiança, nos termos do art. 322, “caput”, do Código de Processo Penal, uma vez que não ficou caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 323 e 324, do mesmo Codex. Diante do exposto, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor flagrante JOEL DE SOUZA e RATIFICO a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, no valor de R$ 1.500,00, bem como a liberdade provisória concedida, não havendo necessidade de expedição de alvará de soltura e realização de audiência de custódia, vez que já colocado em liberdade, consoante a ordem de soltura expedida pela Autoridade Policial no presente A.P.F. Ficam aos autuados vinculados às obrigações previstas no art. 327 e 328 do CPP, abaixo discriminadas: a) Comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito, da instrução criminal e para o julgamento; b) Não mudar-se de sua residência, sem prévia permissão da autoridade processante, não ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar o lugar onde será encontrado, sob pena de quebramento da fiança. Advirta-se o autuado, desde já, que se infringir tais obrigações, sem justo motivo, ou quaisquer daquelas constantes do art. 341 do CPP, terá o benefício revogado e a fiança quebrada. CIENTIFIQUE-O, ainda, de que o descumprimento das condições impostas poderá importar em decretação da prisão preventiva, nos termos do § 4º, do art. 282 do CPP. Dê-se ciência ao Ministério Público acerca da presente decisão. DETERMINO, quando da distribuição da ação penal respectiva, a extração das cópias reprográficas necessárias, o translado e ARQUIVAMENTO definitivo do incidente de prisão em flagrante. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, na data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001093-18.2024.8.11.0079

ID: 257877030

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001093-18.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORDANIA BARCELO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001093-18.2024.8.11.0079. AUTOR: M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA REU: R. DE S. SANTIAGO 1. Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001093-18.2024.8.11.0079. AUTOR: M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA REU: R. DE S. SANTIAGO 1. Relatório. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA em face de R. DE S. SANTIAGO, devidamente qualificados. Recebida a inicial e deferida a expedição do mandado (ID: 167320799). A parte requerida foi citada conforme diligência ID: 170890257, mas não cumpriu a obrigação, nem apresentou defesa. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.2. Do julgamento antecipado. Inicialmente, registro que a requerida foi devidamente citada (ID: 170890257), porém não cumpriu a obrigação, nem apresentou defesa. Diante disso, RECONHEÇO-LHE a REVELIA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em se tratando o presente caso de matéria de direito, não carecendo de outras provas, além das já existentes no feito, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Passo a análise do meritum causae. 2.3. Do mérito. Pois bem. A ação monitória destina-se a atribuir característica de título executivo a documentos que não ostentam os requisitos legais exigíveis para o processo executivo. Dispõe o artigo 700, do Código de Processo Civil: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". Prova escrita é documento que prova a relação de crédito que o autor possui em relação ao devedor, e que não se revista das características do título executivo. Ademais, não se dignando o polo passivo a oferecer resistência, embora conferida a oportunidade a tanto, o pedido contido na inicial deve ser conhecido de plano e, por conseguinte julgado procedente, estando suficientemente instruído com as notas fiscais, boletos, protestos e planilha de cálculo. Nesse sentido: "EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - I – Sentença de procedência – Recurso da ré – I I – Ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do art. 700 do CPC – Ação monitória lastreada em notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços – Documentos apresentados com a inicial que preenchem os requisitos exigidos para a ação monitória – III – Demonstrada a relação negocial havida entre as partes, para a prestação dos serviços indicados nas notas fiscais acostada aos autos – Demonstrada, ainda, a inadimplência da ré – Ausente prova do pagamento – Dificuldades econômicas, conforme alegado pela ré, que não são suficientes a elidir a higidez da dívida em aberto – Ação procedente – Sentença mantida – IV – Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 11, do NCPC – Apelo improvido". [...] (TJ-SP – AC: 10269043620208260100 SP 1026904-36.2020.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/09/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021).” (grifei) 3. Dispositivo. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONSTITUO/CONVERTO o mandado monitório em título executivo judicial, com fulcro no § 8º, do art. 701, do CPC, para DETERMINAR ao polo passivo que efetue o pagamento do valor de R$ 12.337,71 (doze mil trezentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos), a corrigir-se pelo INPC/IBGE desde o vencimento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, prosseguindo-se o feito para a satisfação do crédito devidamente atualizado, conforme o § 2º do art. 701 do CPC na forma prevista no Título II do Livro I, da Parte Especial. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após REMETAM-SE os autos ao juízo “ad quem” independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Transcorrido o prazo recursal ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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Jessica Luana Gomes De Oliveira Santos Bezerra x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 256058554

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012053-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA LUANA GOMES DE OLIVEIRA SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012053-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JESSICA LUANA GOMES DE OLIVEIRA SANTOS BEZERRA REQUERIDO: FUNDO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012053-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JESSICA LUANA GOMES DE OLIVEIRA SANTOS BEZERRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, Cuida-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, manejada por JESSICA LUANA GOMES DE OLIVEIRA SANTOS BEZERRA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Alguns aspectos chamam a atenção na conduta do Patrono da autora, vejamos. Em consulta ao PJE, constata que a autora distribuiu 04 ações em face da mesma empresa, todas referentes à negativação tida como indevida: Note-se que todos os processos foram ajuizados possuem a mesma causa de pedir: anulação do negócio jurídico, inexigibilidade da dívida cobrada, exclusão do Serasa/SPC, bem como indenização por danos morais. No caso em comento, tudo leva a entender que, naturalmente, pretende se beneficiar das regras mais simples e o processamento mais célere dos Juizados Especiais Cíveis, o que deve ser coibido. O ajuizamento de várias ações distintas contra o mesmo réu revela prática que, contribui para assoberbar mais a imensa e crescente demanda de processos perante os Juizados Especiais e demonstra nítido interesse de recebimento, em mais de uma via, de verbas indenizatórias. Destarte, não há o pressuposto do legítimo interesse no ajuizamento de várias ações para exercer sua pretensão, que deve ser exercida em uma única demanda, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência, atentando contra a segurança jurídica (risco de decisões conflitantes) e a economia e celeridade processuais. Com efeito, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, age ele de modo desarrazoado em aforar várias demandas, o que, consequentemente, resultaria na repetição dos atos processuais (citação, intimação, designação de audiências) de forma desnecessária, deixando, a parte autora, de observar o volume abissal de processos que tramitam neste Juízo, e que somente tem servido para prejudicar sobremaneira a prestação jurisdicional dos demais cidadãos que procuram essa justiça especializada. Nessa perspectiva, resta evidente que a pretensão do CPC/15 é dar prevalência aos princípios da economia e celeridade processual, bem como à segurança jurídica, a fim de evitar conflito de decisões, o que não só autoriza, como impõe a cumulação de pedidos em uma única demanda, quando envolver as mesmas partes e a mesma causa de pedir, como no caso, onde deverá, caso queira, apresentar emenda à inicial no processo distribuído primeiro. Assim, o referido “fatiamento” das pretensões sem qualquer justificativa jurídica plausível deve ser coibido e revela descompromisso do postulante com os princípios que devem reger a atuação profissional e conforme consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida, sendo certo que: “o fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC” (TJ-MT 10026263620218110008 MT, Relator: GuiomarTeodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:03/02/2022). Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO DO RECLAMANTE – AJUIZAMENTO DE VÁRIAS DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(N.U 1035659-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fatiamento de demandas sobre discussões advindas da mesma relação jurídica ofende ao princípio da boa fé processual e da cooperação, revelando-se acesso abusivo ao Poder Judiciário. O exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico, porquanto a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual, conforme dispõe o art. 327 do CPC. Conclui-se que o propósito único para fracionamento de demandas de mesma natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, traduzindo-se na intenção de burlar o Juízo na busca de maior proveito econômico nas ações, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, o que deve ser rechaçado.- (N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Diante do exposto, com base no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo. Determino a expedição de ofício ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelo referido causídico, notadamente quando se tratam de feitos idênticos, onde se pretende o julgamento antecipado da lide e se pugna pela dispensa de conciliação, o que claramente indica indícios de captação indevida e pulverização de feitos, o que contraria o dever de cooperação. Transitado em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. P.I.C Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Rafael Correa De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 257896495

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025531-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025531-17.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL CORREA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA Vistos, Cuida-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025531-17.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL CORREA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA Vistos, Cuida-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO manejada por RAFAEL CORRÊA DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO DO BRASIL. Alguns aspectos chamam a atenção na conduta do Patrono da autora, vejamos. Em consulta ao PJE, constata que a autora distribuiu 02 ações em face da mesma empresa, todas referentes à negativação tida como indevida. Note-se que todos os processos foram ajuizados possuem a mesma causa de pedir: exclusão do Serasa/SPC, cancelamento da cobrança, bem como indenização por danos morais. No caso em comento, tudo leva a entender que, naturalmente, pretende se beneficiar das regras mais simples e o processamento mais célere dos Juizados Especiais Cíveis, o que deve ser coibido. O ajuizamento de várias ações distintas contra o mesmo réu revela prática que, contribui para assoberbar mais a imensa e crescente demanda de processos perante os Juizados Especiais e demonstra nítido interesse de recebimento, em mais de uma via, de verbas indenizatórias. Destarte, não há o pressuposto do legítimo interesse no ajuizamento de várias ações para exercer sua pretensão, que deve ser exercida em uma única demanda, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência, atentando contra a segurança jurídica (risco de decisões conflitantes) e a economia e celeridade processuais. Com efeito, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, age ele de modo desarrazoado em aforar várias demandas, o que, consequentemente, resultaria na repetição dos atos processuais (citação, intimação, designação de audiências) de forma desnecessária, deixando, a parte autora, de observar o volume abissal de processos que tramitam neste Juízo, e que somente tem servido para prejudicar sobremaneira a prestação jurisdicional dos demais cidadãos que procuram essa justiça especializada. Nessa perspectiva, resta evidente que a pretensão do CPC/15 é dar prevalência aos princípios da economia e celeridade processual, bem como à segurança jurídica, a fim de evitar conflito de decisões, o que não só autoriza, como impõe a cumulação de pedidos em uma única demanda, quando envolver as mesmas partes e a mesma causa de pedir, como no caso, onde deverá, caso queira, apresentar emenda à inicial no processo distribuído primeiro. Assim, o referido “fatiamento” das pretensões sem qualquer justificativa jurídica plausível deve ser coibido e revela descompromisso do postulante com os princípios que devem reger a atuação profissional e conforme consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida, sendo certo que: “o fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC” (TJ-MT 10026263620218110008 MT, Relator: GuiomarTeodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:03/02/2022). Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO DO RECLAMANTE – AJUIZAMENTO DE VÁRIAS DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(N.U 1035659-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fatiamento de demandas sobre discussões advindas da mesma relação jurídica ofende ao princípio da boa fé processual e da cooperação, revelando-se acesso abusivo ao Poder Judiciário. O exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico, porquanto a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual, conforme dispõe o art. 327 do CPC. Conclui-se que o propósito único para fracionamento de demandas de mesma natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, traduzindo-se na intenção de burlar o Juízo na busca de maior proveito econômico nas ações, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, o que deve ser rechaçado.- (N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Diante do exposto, com base no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo. Determino a expedição de ofício ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelo referido causídico, notadamente quando se tratam de feitos idênticos, onde se pretende o julgamento antecipado da lide e se pugna pela dispensa de conciliação, o que claramente indica indícios de captação indevida e pulverização de feitos, o que contraria o dever de cooperação. Transitado em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. P.I.C Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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