Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001109-06.2022.5.02.0705" – Página 3 de 5

Processo nº 1001109-77.2023.8.11.0023

ID: 283408587

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001109-77.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001109-77.2023.8.11.0023. EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: CARLOS ALEXAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001109-77.2023.8.11.0023. EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE DAUFENBACH Vistos. Trata-se de pedido formulado por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, que informa a aquisição, por meio de termo de cessão, dos direitos creditórios originalmente titulados por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., nos autos em que figura como parte ré Carlos Alexandre Daufenbach. Nos termos dos artigos 286 a 290 do Código Civil, e do artigo 109 do Código de Processo Civil, é cabível a substituição do credor originário pelo cessionário no polo ativo da demanda, desde que comprovada a cessão de crédito e ausente oposição válida. Comprovada nos autos a cessão por meio de documento hábil, e inexistindo óbice legal à substituição, defere-se o requerido. Assim sendo: 1. DEFERE-SE a substituição processual, para que passe a constar no polo ativo da demanda o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, em lugar de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., como titular do crédito discutido nos autos. 2. Caso não seja possível a substituição automática pelo sistema, anote-se a substituição manualmente e corrijam-se as autuações e registros. 3. Proceda-se à exclusão dos patronos anteriormente constituídos por Aymoré Crédito, inclusive eventuais substabelecidos, com ou sem reserva de poderes, devendo ser excluídos do rol de intimações processuais. 4. DEFERE-SE o pedido de regularização da representação processual em nome dos advogados indicados na petição, nos termos do artigo 105 do CPC. 5. Determina-se que todas as intimações passem a ser realizadas exclusivamente em nome dos patronos indicados, especialmente Dr. Flavio Neves Costa e demais advogados listados, sob pena de nulidade. 6. Defere-se a devolução de eventual prazo em curso, a fim de assegurar o exercício pleno do contraditório e ampla defesa, em razão da substituição da parte e de seus procuradores. 7. No mais, cumpra-se a decisão retro. 8. Após, conclusos. 9. Intime-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001109-25.2025.8.11.0050

ID: 281081621

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001109-25.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NADIR DE ABREU CANTON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIA MOURA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001109-25.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.313.330,1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001109-25.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.313.330,14 ESPÉCIE: [Bem de Família Legal]->EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Vistos. Analisando os autos, verifica-se que a solicitante pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aduzindo não poder arcar com as custas, sem prejuízo do sustento próprio e da família. A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde... Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. In casu, em que pesem os argumentos da parte autora, a documentação por ela juntada não comprova a alegada hipossuficiência financeira, mas apenas o comprometimento parcial de seus recursos, não se adequando a qualquer parâmetro para o deferimento da benesse. Diante de todo o exposto, NEGO o pedido de assistência judiciária efetivado pela embargante. INTIME-A, por meio de seu patrono, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com o devido recolhimento de custas, sob pena de extinção da ação com a consequente baixa na distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adrielly Brito De Souza e outros x Paulo Juarez Tamiozzo

ID: 278217064

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001109-43.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY BRITO DE SOUZA THIAGO RUAN RODRIGUES REBOUCAS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

PAULO JUAREZ TAMIOZZO

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE LIMA MICHELS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO ELISIO DE PAULA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) 1001109-43.2022.8.11.0078 THIAGO RUAN RODRIGUES REBOUCAS FIGUEIREDO e outros PAULO JUAREZ TAMIOZZO Vistos. Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PRO… PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) 1001109-43.2022.8.11.0078 THIAGO RUAN RODRIGUES REBOUCAS FIGUEIREDO e outros PAULO JUAREZ TAMIOZZO Vistos. Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS proposta por THIAGO RUAN RODRIGUES REBOUÇAS FIGUEIREDO e ADRIELLY BRITO DE SOUZA em face de PAULO JUAREZ TAMIOZZO, devidamente qualificados nos autos. Alegam, em síntese, que adquiriram do requerido um imóvel residencial situado na Rua Lambari, s/nº, Quadra 407, Lote 01D, no ano de 2021. No entanto, ao se mudarem para o imóvel, perceberam a existência de avarias, que não eram possíveis de ser identificadas no ato da celebração do contrato. Assim, requereram a tutela antecipada para realização de perícia judicial, visando constatar a existência dos problemas relatados no curso desta manifestação, reparos e valores envolvidos. No id nº 86868810, o pedido liminar foi deferido, oportunidade em que foi nomeado perito. O requerido se manifestou no id nº 134268623, pugnando por sua intimação após a juntada do laudo. O laudo foi apresentado no id nº 173820770. Aas partes foram devidamente intimadas e apenas o requerente manifestou concordância com o laudo, pugnando pela homologação. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. A tutela cautelar tem por escopo garantir a eficácia futura e instrumental do processo, de forma que o seu âmbito de incidência se restringe a um juízo superficial e sumário de avaliação. Nesta senda, a instrumentalidade de que se serve a medida cautelar deve repercutir em um mínimo de plausibilidade e viabilidade denotada pela fumaça do bom direito, bem como na existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, tendo sido produzida a prova que ora se almejava, com o objetivo de se acautelar a instrução da ação principal, por meio da imediata produção de prova que, no futuro, poderia se revelar impossível, entendo que a prestação jurisdicional foi cumprida em sua totalidade. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado pelo perito no id nº 173820770 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houverem, pelo requerente. Ante a ausência de caráter contencioso, deixo de arbitrar honorários advocatícios. Expeça-se alvará dos honorários em favor do perito. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Marlene Aparecida Da Silva

ID: 282006808

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001109-39.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

MARLENE APARECIDA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001109-39.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001109-39.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: MARLENE APARECIDA DA SILVA Vistos, Comprovado o recolhimento das custas iniciais no id. 187214878. Trata-se de processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Cédula de Crédito Bancário), instaurada nos moldes do artigo 824 e seguintes do CPC. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Consigne no mandado que eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915), e que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta) por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários, poderá o devedor requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Saliento que em se tratando de execução de título extrajudicial, não há vedação para o ato de citação via postal, todavia, caso decorrido o prazo para pagamento do débito e/ou oferecimento de embargos do devedor, o cumprimento dos atos subsequentes (CPC, art. 829,§1º e 830) deverão ser realizados por Oficial de Justiça. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Igualmente, havendo requerimento do exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. Consigno ao Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001109-42.2025.8.11.0012

ID: 320160195

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001109-42.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 Processo nº 1001109-42.2025.8.11.0012 REQUERENTE: DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CERTIDÃO INTIMAÇÃO/CITAÇÃO das partes, acerca da audiência de conciliação/mediação designada nos presentes autos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: VIDEOCONFERÊNCIA Data: 14/08/2025 Hora: 13:00 (MT). Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Para tanto, na data e horário marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo, copiando o mesmo e colando em uma aba de um navegador ou acessando por um smartphone: LINK DA AUDIÊNCIA: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_ODg3YmE3NjktNTdjNS00MjRjLTliN2UtMTYyOGI3NzU0OTk4%40thread.v2%26oid%3D9f31c2c6-5d6a-4d46-ba3c-851539a8eb12%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_ODg3YmE3NjktNTdjNS00MjRjLTliN2UtMTYyOGI3NzU0OTk4%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25229f31c2c6-5d6a-4d46-ba3c-851539a8eb12%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DX6-AE6lksES9tkR1eajkgQ2&data=05%7C02%7Cnxa.cejusc%40tjmt.jus.br%7Cb1bef67e81c04bfed82408ddb7ee8819%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638868957440498492%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=6w03fFJ%2BMdsN9Z8O%2Be2gxnQE7SQVidgFxq91YEx2ZCc%3D&reserved=0 LINK ENCURTADO https://tinyurl.com/4m3dw6ux QRCODE Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados e estar portando um documento pessoal com foto. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Mediador responsável: Taiza Mariana Saia Caso necessite, pode solicitar o link pelo whatsapp (66) 9292 4435 ou 66 3438 5609, informando o nome, CPF e número do processo. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessária a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência. Por fim, conforme o Enunciado do FONEMAT / CNJ n. 27, remeto os autos a escrivania para o ato de INTIMAÇÃO/CITAÇÃO e demais procedimentos de praxe. NOVA XAVANTINA, 30 de junho de 2025. ROGERIA BORGES FERREIRA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001109-41.2023.8.11.0035

ID: 307173891

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001109-41.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON FERREIRA PIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001109-41.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CLEITON FERREIRA PIO em face da s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001109-41.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CLEITON FERREIRA PIO em face da sentença de ID 173060606. O embargante interpôs os presentes embargos alegando erro material por este juízo. Para tanto argumentou erro material na DIB fixada e na nomenclatura do benefício na concessão de tutela (ID 173385082). Instado, o embargado quedou-se inerte (ID 184860520). É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme preceitua o art.1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos existentes na sentença. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Compulsando os autos, observo que de fato a sentença apresenta erro material, em relação aos apontamentos feitos pela parte autora. Logo, considerando o erro material e obscuridade presentes na sentença embargada, mister se faz reconhecer e suprir a falta neste aspecto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e por tudo mais que consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, realizando a integração da sentença para fazer constar os seguintes termos: Onde se lê: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na exordial, para CONDENAR o requerido a estabelecer o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ADICIONAL DE 25% em favor de CLEITON FERREIRA PIO, desde a data do requerimento administrativo: DIB 12/04/2024 (STJ - REsp: 1791587 MT 2019/0007735-8) e, por conseguinte, DECLARO o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Antecipo a tutela provisória de urgência, com fundamento nos artigos 300 do CPC a fim de determinar ao INSS a imediata concessão da pensão por morte, em face do caráter alimentar do benefício.” Leia-se: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na exordial, para CONDENAR o requerido a estabelecer o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ADICIONAL DE 25% em favor de CLEITON FERREIRA PIO, desde a data do requerimento administrativo: DIB 12/04/2021 (STJ - REsp: 1791587 MT 2019/0007735-8) e, por conseguinte, DECLARO o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Antecipo a tutela provisória de urgência, com fundamento nos artigos 300 do CPC a fim de determinar ao INSS a imediata concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com adicional de 25%, em face do caráter alimentar do benefício.”. Outrossim, considerando não comprovado o manifesto caráter protelatório, deixo de condenar a embargante na multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, cumprida todas as determinações, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, 23 de junho de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001109-29.2025.8.11.9005

ID: 325856099

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001109-29.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA ROSMANINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1001109-29.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1001109-29.2025.8.11.9005 Vistos. EDILSON DA SILVA ROSMANINHO impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar em desfavor do JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS. Sustenta o impetrante que a gratuidade de justiça pleiteada no recurso inominado interposto nos autos n. 1000598-71.2025.8.11.0003, foi indeferida pelo impetrado. Salienta que não possui condições de arcar com as custas judiciárias sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família. Requer seja deferido o pedido liminar, concedendo as benesses da gratuidade de justiça e dando o recebimento ao recurso inominado interposto. Ao final, requer a confirmação do pedido liminar concedido, com a remessa do referido recurso à Turma Recursal. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, comprovado por meio de prova pré-constituída, não amparada por habeas corpus ou por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Além de previsão constitucional, o mandado de segurança é disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, a qual impõe alguns requisitos a serem preenchidos para utilização do referido remédio constitucional. Como se sabe, para a concessão de liminar em mandado de segurança, deve estar presente os dois requisitos autorizativos previstos no inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. O primeiro consistente no “relevante fundamento”, traduzindo justamente o “fumus boni iuris” e o segundo no “periculum in mora”, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria à Impetrante. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Como desdobramento do dispositivo constitucional, tem-se o artigo 98 do Código de Processo Civil, pelo qual estabelece o direito no que concerne ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. In casu, tenho que os documentos atrelados ao presente mandado de segurança demonstram, em caráter inicial, a boa aparência do direito da impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência. Isso porque, a presença do fumus boni iuris ficou demonstrada de forma satisfatória, conforme comprovante de renda, extrato bancário e declaração de imposto de renda que comprovam a necessidade do benefício da gratuidade da justiça. Além disso, na ação conexa n.º 1027337-18.2024.8.11.0003, também houve a interposição de recurso inominado, sendo deferida na origem a gratuidade de justiça ao impetrante. Pelas razões expostas, DEFIRO A LIMINAR VINDICADA, concedendo ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinando, via de consequência, o processamento do recurso inominado. Notifique-se a autoridade tida como coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender cabíveis. Simultaneamente, cite-se a parte litisconsorte passiva necessária, para, no prazo de 05 (cinco) dias e querendo, manifeste-se sobre a presente demanda. Prestadas as informações ou transcorridos os prazos in albis, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001109-25.2025.8.11.0050

ID: 262133345

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001109-25.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NADIR DE ABREU CANTON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIA MOURA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001109-25.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.313.330,1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001109-25.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.313.330,14 ESPÉCIE: [Bem de Família Legal]->EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Vistos. Trata-se de embargos de terceiro entre as partes acima nominadas. Com a distribuição da inicial, os autos vieram conclusos para análise. É o relato. Fundamento. Decido. A parte Requerente pugna a concessão da gratuidade da justiça, benefício este que é destinado aos hipossuficientes que não têm condições de pagar as custas e despesas do processo. Todavia, na linha do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, ante a ausência de elementos que autorizem o acolhimento do pedido, convém oportunizar que a parte comprove o preenchimento dos respectivos pressupostos, na forma dos arts. 98, caput, e 99, §2° do CPC e da Lei nº 1.060/50, bem como do aludido dispositivo constitucional, fazendo a juntada de documentos idôneos que comprovem a hipossuficiência alegada dos que não tenham sido apresentado nos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que entenda comprobatórios da necessidade da concessão do benefício. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO — PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA — INDEFERIMENTO — HIPOSSUFICIÊNCIA — AUSÊNCIA DE PROVA — FIXAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO — NECESSIDADE. Deve-se, antes do indeferimento do pedido de assistência judiciária, facultar à parte ministrar prova de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso provido em parte". (AI 49835/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 17/06/2015)”; “APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – GRATUIDADE INDEFERIDA – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2. A má-fé no pedido de obtenção do benefício de assistência judiciária depende de efetiva comprovação.” (TJ/MT, Ap 165773/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015)”. Diante do exposto, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência sustentada ou, querendo, recolher as custas e despesas processuais, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de cancelamento no distribuidor e extinção do processo, a teor dos arts. 290 e 321, §único, 330, inciso IV, e 485, incisos I e IV do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Martins Dolce x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 332805806

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021265-81.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARTINS DOLCE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1021265-81.2025.8.11.0002 Reclamante: JOSE CARLOS MARTINS DOLCE Reclamada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo … Processo nº 1021265-81.2025.8.11.0002 Reclamante: JOSE CARLOS MARTINS DOLCE Reclamada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se a ocorrência de irregularidade que impede o processamento da presente ação. A parte autora propôs ação indenizatória contra a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, em virtude de cancelamento de voo e consequente atraso na chegada. Pois bem, observando a qualificação apresentada na petição inicial, verifica-se que o autor reside na cidade de Cuiabá-MT demonstrado pelo comprovante de endereço juntado aos autos id. 196193748, bem como está sendo representado pelo Núcleo de Prática Jurídica da Universidade de Cuiabá – UNIC. Portanto, em análise dos fatos e documentos juntados aos autos, verifica-se que os mesmos não possuem ligação com a presente comarca Várzea Grande – MT. Assim, a presente ação não merece prosseguir, vez que evidenciada a incompetência territorial. O art. 4°. da lei dos juizados 9.099/95 diz o seguinte: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – AVARIA EM BAGAGEM - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – RECONHECIDA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. 1. As partes formalizaram contrato de prestação de serviço de transporte entre Londres a Maringá, sendo que a avaria na bagagem ocorreu neste trecho. 2. Restou comprovado que o consumidor reside no estrangeiro e uma das reclamadas não possui sede, filial ou sucursal neste Estado. Assim, verifica-se que a escolha do juízo foi feita de modo aleatório e sem observar as regras contidas na Lei nº 9.099/95 e no Código de Processo Civil. 3. Incompetência territorial reconhecida de ofício. 4. Recurso prejudicado. (N.U 1001109-43.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 19/10/2023). Negritei. Preconiza o artigo 51, inciso III, da lei dos juizados 9.099/95 in verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial. Assim, também, o enunciado 89 do fonaje: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 89 do FONAJE, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL do juízo e, diante da impossibilidade de remessa dos autos, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se que, após o trânsito em julgado, nada obsta que a parte renove o pedido no juízo adequado à apreciação da causa. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001112-94.2025.8.11.0012

ID: 308850316

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001112-94.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001112-94.2025.8.11.0012. AUTOR: DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001112-94.2025.8.11.0012. AUTOR: DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização ajuizada por DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados nos autos. II. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319, assim como do artigo 320, ambos do Código de Processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a petição inicial. Da gratuidade de justiça Haja vista o teor do documento de id. 198612325, defiro à autora o benefício da gratuidade de justiça. Da litispendência Não há falar-se em litispendência com o processo de n. 1001109-42.2025.8.11.0012, por se tratar o objeto do pedido inicial de contratos diferentes. Da Audiência Inaugural de Conciliação Na inicial, a parte autora informa seu (des)interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, a qual somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, do CPC). Assim, nos moldes do art. 334 e seguintes do CPC, REMETA-SE o presente feito ao CEJUSC, a fim de convidar às partes e seus advogados a se fazerem presentes na Sessão de Mediação/Conciliação a ser designada pela Gestora do Centro. Anote-se a possibilidade da realização de mais de uma sessão destinada à conciliação/mediação, não podendo exceder dois meses da data de realização da primeira solenidade (art. 334, § 2º, CPC). Proceda-se ao necessário para a realização da Sessão de Mediação/Conciliação, atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no art. 334 do CPC (designar audiência com antecedência de trinta dias e citar o réu com, no mínimo, vinte dias de antecedência). INTIMEM-SE as partes para comparecerem à solenidade. A intimação da parte autora será feita por meio de seu procurador, via DJe, enquanto da parte ré será feita pessoalmente, devendo as partes comparecer no ato acompanhadas por seus advogados/defensores. Em sendo a parte autora assistida pela Defensoria Pública e havendo requerimento para intimação pessoal para comparecimento em audiência de conciliação, nos moldes do art. 185, §2º, do CPC, EXPEÇA-SE carta/mandado de intimação. Não havendo requerimento, a intimação do(a) autor(a) recairá na pessoa de seu defensor público, mediante carga dos autos à DPE (art. 183, §1º, do CPC). Advirta-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (art. 334, §8º, CPC). Se, em até dez dias antes da data designada para realização da audiência inaugural, a parte ré apresentar petição informando seu desinteresse na composição consensual, CANCELE-SE a solenidade, tendo em vista que, na exordial, a parte autora informa não possuir pretensão conciliatória. II.III. Da Citação CITE-SE a parte ré no endereço declinado na petição inicial, atentando-se para as regras dispostas no art. 247, incisos, e 249, do CPC. Ao ser citada, a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (contados em dobro nos casos legais), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. II.IV. Das Disposições Finais Depois de realizada ou cancelada a audiência, se não houver acordo, remetam-se os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa. CERTIFIQUE-SE a apresentação e tempestividade de eventual defesa ou o decurso do prazo sem manifestação. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte ré, abra-se vista à parte autora para réplica ou requerimentos no prazo de quinze dias (contados em dobro nos casos legais). Havendo acordo, volvam-me conclusos para eventual homologação. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 41 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes