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Processo nº 1001204-11.2025.8.11.0000

ID: 257594541

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001204-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001204-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARLOS VALENTIM MANJOURANI AGRAVADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT, ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por CARLOS VALENTIM MANJOURANI, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1017403-22.2024.8.11.0040 movida em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SORRISO, indeferiu a tutela de urgência postulada na inicial, visando a disponibilização do procedimento cirúrgico de ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL. Irresignado com a decisão proferida, sustenta o agravante que “conforme laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente (ID 179191138), caso não se realize imediatamente a cirurgia, o Requerente está sujeito a limitação grave e progressiva para realizar suas atividades diárias, a qual vem interferindo drasticamente em sua saúde”. Defende “a urgência da medida, uma vez que o quadro clínico do requerente é grave e vem se agravando cada vez mais, conforme declaração do médico especialista”. Afirma que a probabilidade do direito e o perigo de dano estão demonstrados a justificar a concessão da tutela de urgência. Com base nesses fundamentos, pugna pela concessão da antecipação de tutela recursal, determinando-se a imediata disponibilização ao autor do procedimento cirúrgico de ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL. No mérito, pugna pelo provimento do recurso interposto. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (ID 263988287). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 264418768 e 271790350). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 278476381). É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. In casu, verifica-se que há indícios suficientes nos autos de que o agravante fora diagnosticado com coxartrose grave, necessitando realizar a cirurgia de ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL. Assim, não há dúvida acerca da situação clínica do paciente e da necessidade de tratamento. No entanto, o parecer do Núcleo do Apoio Técnico-NAT, anexado ao processo de referência, revela que apesar de o procedimento ser disponibilizado pelo SUS, o caso concreto não se trata de urgência: “Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: Conforme prova documental acostada aos autos, conclui-se que: 1. Quanto à patologia: Constam relatório médico e exame complementar comprovando o agravo alegado. 2. Quanto à necessidade do procedimento pleiteado: Há necessidade de realização do procedimento cirúrgico em quadril direito, conforme solicitado pelo especialista. 3. Quanto ao pedido: Consta boletim de regulação no SISREG conforme as normas do SUS, para o procedimento pleiteado. 4. Quanto à urgência do procedimento: Não foi possível estabelecer urgência para o caso, entretanto, o pleito deverá ser atendido com a máxima brevidade. 5. Quanto ao pleito: O procedimento é contemplado pelo Sistema Único de Saúde, tendo serviços credenciados para tal. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não.” Posto isso, ausente a plausibilidade do direito aventado em sede recursal, bem como o perigo da demora, por ora, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. Intime-se. Cumpra-se. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001204-49.2023.8.11.0010

ID: 300742490

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001204-49.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA SANTANA BARCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTELA MARIS PIVETTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001204-49.2023.11.0010 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar proposto em face do MUNICÍPIO DE J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001204-49.2023.11.0010 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar proposto em face do MUNICÍPIO DE JACIARA, em razão da sentença homologatória do acordo firmado entre as partes no ano de 2018, na ação de cobrança de URV. A parte exequente informou que deve ser observada a data do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, para fins de expedição de RPV, que no caso é 12/08/2015, aplicando-se o teto de 30 salários mínimos, nos termos da Lei Municipal n. 1734, de 23 de dezembro 2016. Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como cediço, a Lei Municipal que fixa o valor para pagamento de RPV decorrentes de decisões judiciais foi editada em 23/12/2016 (Lei Municipal n. 1734/2016) e assim dispõe o seu art. 1º: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Jaciara, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, conforme ofício requisitório expedido pelo juízo competente - Requisição de Pequeno Valor/RPV. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações até o valor de 10 mínimos. (sem grifo no original) Logo, vislumbra-se que a referida legislação não pode ser aplicada ao presente caso, porquanto o trânsito em julgado da sentença/acórdão da fase de conhecimento ocorreu em 12/08/2015 ou seja, antes da entrada em vigor da referida lei. Frise-se que a lei em questão não retroage, assim, não atinge fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, em atenção ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido, à coisa julgada e à segurança jurídica, previstos no art. 5º, inciso XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB. Importante mencionar, também, que o acordo firmado entre às partes, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, não desconstituiu a sentença, mas apenas estabeleceu a forma do cumprimento desta. Além do mais, o CNJ alterou a redação do art. 47 da Res. 303/2019, fixando a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento para fins de expedição de RPV, vejamos: Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) [...] § 3º Os valores definidos nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). (sem grifo no original) Outrossim, nesse sentido é o entendimento do TJMT em um caso análogo desta Comarca: “[...] Exatamente por esse motivo, a Lei Municipal em alusão, publicada em dezembro de 2016, que teria fixado o valor máximo a ser processado por RPV em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não pode ser aplicada ao caso em apreço, tendo em vista que o trânsito em julgado do título executivo exequendo ocorreu precedentemente, em 14/09/2015. [...] Na hipótese, não há dúvidas que a sentença/acórdão da fase de conhecimento transitou em julgado em 14/09/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento”. (N.U 1029367-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). (sem grifo no original) Portanto, resta evidente que o caso dos autos comporta a expedição de RPV, porquanto o trânsito em julgado da sentença/acórdão da fase de conhecimento ocorreu em 12/08/2015, ou seja, antes da vigência da Lei Municipal n. 1734, de 23 de dezembro 2016. Deste modo, escorreita a expedição do RPV para pagamento da verba principal. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1017203-04.2025.8.11.0000

ID: 330668928

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017203-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO FARINA DE MEDEIROS

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JESSICA MALAMAO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017203-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017203-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JESSICA MALAMAO OLIVEIRA - CPF: 400.537.088-81 (ADVOGADO), ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC - CNPJ: 44.860.740/0001-73 (AGRAVANTE), EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA - CPF: 017.041.341-10 (AGRAVADO), MARCELO FARINA DE MEDEIROS - CPF: 321.610.138-07 (ADVOGADO), LIGIA MARIA YAMASAKI DE SA - CPF: 450.443.388-50 (ADVOGADO), HIAGO RUFINO DA SILVA - CPF: 387.648.598-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO CONSIDERADO IRREGULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, deferiu tutela de urgência para reativar a matrícula de no curso de Bacharelado em Química. A agravante alegou invalidade do certificado de conclusão do ensino médio apresentado pelo agravado, emitido por instituição supostamente irregular à época da expedição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão da tutela de urgência que determinou a reativação da matrícula universitária do agravado, diante da alegação de invalidade do certificado de ensino médio utilizado para seu ingresso no curso. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. A existência de diploma universitário anterior, emitido por instituição pública federal com base no mesmo certificado ora impugnado, gera presunção de legalidade da documentação e evidencia a plausibilidade do direito alegado. A conduta da instituição em cancelar a matrícula do aluno no sétimo termo, após várias rematrículas e regular cumprimento das obrigações acadêmicas, viola a boa-fé objetiva e a legítima confiança. A exclusão do agravado nesta fase avançada do curso representa prejuízo grave à sua formação profissional, justificando a concessão da medida antecipatória. Jurisprudência pacífica reconhece a validade da manutenção de matrícula em hipóteses semelhantes, priorizando o acesso à educação e a boa-fé contratual. O perigo de dano se consubstancia no impedimento de conclusão do curso e na consequente limitação da inserção profissional do agravado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação anterior e aceitação de certificado de conclusão do ensino médio pela instituição de ensino, aliada à expedição de diploma universitário válido, gera presunção de legalidade suficiente para justificar, em sede de tutela de urgência, a manutenção da matrícula. O cancelamento de matrícula em fase avançada do curso, sem observância da boa-fé objetiva e da confiança legítima, caracteriza abuso de direito e autoriza intervenção judicial para preservação do direito à educação. O perigo de dano consubstancia-se na iminência de prejuízo à formação acadêmica e profissional do estudante, legitimando a concessão da tutela provisória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. CF/1988, arts. 205, 208, V, e 227. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível n. 1001204-93.2022.8.26.0001, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 05.02.2024; TJ-RJ, Ag. Instr. n. 0063984-21.2020.8.19.0000, Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes, j. 06.10.2021; TJ-MT, Ag. Instr. n. 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.12.2019. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1017203-04.2025.8.11.0000 ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APEC x EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1001974-23.2024.8.11.0005, ajuizada por EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA, deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a reativação da matrícula do autor no curso de Bacharelado em Química. Para tanto, a agravante sustenta que o documento de conclusão do ensino médio apresentado pelo agravado não possui validade, em virtude da suposta irregularidade da instituição de ensino que o expediu, o Centro Educacional Santa Cruz – CESC, que à época (2006-2008) não dispunha de regular credenciamento junto à Secretaria de Educação. Aduz que a autonomia universitária, prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, legitima a exclusão do agravado do curso de graduação, diante da constatação da irregularidade documental. Não houve pedido liminar. Apesar de intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A questão a ser examinada neste recurso diz respeito à concessão da tutela de urgência para reativação da matrícula do autor no curso de graduação, a despeito da alegada irregularidade de seu certificado de conclusão do ensino médio. A análise da pretensão recursal será feita sob a ótica do artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) No caso em exame, os documentos que instruem os autos revelam, de forma suficiente, a plausibilidade do direito invocado, especialmente pelo fato de o autor em momento pretérito já ter concluído curso superior em Licenciatura em Química junto a instituição federal, valendo-se, para tanto, do mesmo certificado de conclusão do ensino médio ora impugnado. Tal circunstância — diploma universitário válido, expedido por instituição pública — projeta presunção de legalidade sobre a formação anterior, mitigando, nesta fase processual, a alegação de absoluta invalidade do documento. Mais que isso, a conduta da instituição agravante em cancelar a matrícula do agravado no sétimo termo do curso, após diversas rematrículas anteriores regularmente processadas, caracteriza, em tese, violação à boa-fé objetiva e à legítima confiança do aluno, que, até então, vinha cumprindo regularmente todas as suas obrigações acadêmicas, inclusive entrega de TCC e adimplemento das mensalidades. Nesse sentido, tem se reconhecido que, em situações excepcionais como a dos autos, em que a exclusão do aluno acarreta grave prejuízo à sua formação profissional, é legítima a concessão de tutela para assegurar a continuidade dos estudos até decisão final. A propósito: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REMATRÍCULA PARA ÚLTIMO SEMESTRE DE CURSO DE GRADUAÇÃO E DE ENTREGA DE DIPLOMA. RECUSA DA REQUERIDA AMPARADA EM IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO QUE ERA VÁLIDO QUANDO DE SUA EXPEDIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETIA À RÉ ANALISAR A REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR NO MOMENTO OPORTUNO. ACEITAÇÃO DE MATRÍCULA E REMATRÍCULAS REALIZADAS PELA ALUMA DURANTE O PERÍODO DO CURSO SEM QUALQUER RESSALVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. Apelação improvida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001204-93.2022.8 .26.0001 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 05/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA A AUTORA QUE FOI APROVADA NO CURSO DE DIREITO DA UERJ, APESAR DE AINDA ESTAR CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR A MATRÍCULA DA AUTORA, COM A POSTERIOR APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. O REQUISITO EDITALÍCIO DE CUNHO MERAMENTE FORMAL DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO ATO DA PRÉ-MATRÍCULA CEDE DIANTE DA PREVALÊNCIA DO AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 205, 208, V, E 227 DA CRFB). RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO EDITAL QUE DEVE SER PONDERADA DE ACORDO COM O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. AUTORA QUE SE ENCONTRA NA IMINÊNCIA DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00639842120218190000 202100283844, Relator.: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 06/10/2021, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Por fim, o perigo de dano também se mostra caracterizado, pois o agravado, já em fase final de curso, encontra-se impedido de concluir sua graduação por circunstância superveniente à sua matrícula, o que compromete sua formação acadêmica e sua inserção profissional. Dessa forma, a decisão agravada mostra-se prudente, proporcional e adequada à finalidade de resguardar o resultado útil do processo, não sendo verificada nenhuma ilegalidade ou abuso a justificar a sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1017203-04.2025.8.11.0000

ID: 330668929

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017203-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

LIGIA MARIA YAMASAKI DE SA

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HIAGO RUFINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017203-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017203-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JESSICA MALAMAO OLIVEIRA - CPF: 400.537.088-81 (ADVOGADO), ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC - CNPJ: 44.860.740/0001-73 (AGRAVANTE), EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA - CPF: 017.041.341-10 (AGRAVADO), MARCELO FARINA DE MEDEIROS - CPF: 321.610.138-07 (ADVOGADO), LIGIA MARIA YAMASAKI DE SA - CPF: 450.443.388-50 (ADVOGADO), HIAGO RUFINO DA SILVA - CPF: 387.648.598-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO CONSIDERADO IRREGULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, deferiu tutela de urgência para reativar a matrícula de no curso de Bacharelado em Química. A agravante alegou invalidade do certificado de conclusão do ensino médio apresentado pelo agravado, emitido por instituição supostamente irregular à época da expedição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão da tutela de urgência que determinou a reativação da matrícula universitária do agravado, diante da alegação de invalidade do certificado de ensino médio utilizado para seu ingresso no curso. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. A existência de diploma universitário anterior, emitido por instituição pública federal com base no mesmo certificado ora impugnado, gera presunção de legalidade da documentação e evidencia a plausibilidade do direito alegado. A conduta da instituição em cancelar a matrícula do aluno no sétimo termo, após várias rematrículas e regular cumprimento das obrigações acadêmicas, viola a boa-fé objetiva e a legítima confiança. A exclusão do agravado nesta fase avançada do curso representa prejuízo grave à sua formação profissional, justificando a concessão da medida antecipatória. Jurisprudência pacífica reconhece a validade da manutenção de matrícula em hipóteses semelhantes, priorizando o acesso à educação e a boa-fé contratual. O perigo de dano se consubstancia no impedimento de conclusão do curso e na consequente limitação da inserção profissional do agravado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação anterior e aceitação de certificado de conclusão do ensino médio pela instituição de ensino, aliada à expedição de diploma universitário válido, gera presunção de legalidade suficiente para justificar, em sede de tutela de urgência, a manutenção da matrícula. O cancelamento de matrícula em fase avançada do curso, sem observância da boa-fé objetiva e da confiança legítima, caracteriza abuso de direito e autoriza intervenção judicial para preservação do direito à educação. O perigo de dano consubstancia-se na iminência de prejuízo à formação acadêmica e profissional do estudante, legitimando a concessão da tutela provisória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. CF/1988, arts. 205, 208, V, e 227. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível n. 1001204-93.2022.8.26.0001, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 05.02.2024; TJ-RJ, Ag. Instr. n. 0063984-21.2020.8.19.0000, Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes, j. 06.10.2021; TJ-MT, Ag. Instr. n. 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.12.2019. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1017203-04.2025.8.11.0000 ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APEC x EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1001974-23.2024.8.11.0005, ajuizada por EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA, deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a reativação da matrícula do autor no curso de Bacharelado em Química. Para tanto, a agravante sustenta que o documento de conclusão do ensino médio apresentado pelo agravado não possui validade, em virtude da suposta irregularidade da instituição de ensino que o expediu, o Centro Educacional Santa Cruz – CESC, que à época (2006-2008) não dispunha de regular credenciamento junto à Secretaria de Educação. Aduz que a autonomia universitária, prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, legitima a exclusão do agravado do curso de graduação, diante da constatação da irregularidade documental. Não houve pedido liminar. Apesar de intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A questão a ser examinada neste recurso diz respeito à concessão da tutela de urgência para reativação da matrícula do autor no curso de graduação, a despeito da alegada irregularidade de seu certificado de conclusão do ensino médio. A análise da pretensão recursal será feita sob a ótica do artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) No caso em exame, os documentos que instruem os autos revelam, de forma suficiente, a plausibilidade do direito invocado, especialmente pelo fato de o autor em momento pretérito já ter concluído curso superior em Licenciatura em Química junto a instituição federal, valendo-se, para tanto, do mesmo certificado de conclusão do ensino médio ora impugnado. Tal circunstância — diploma universitário válido, expedido por instituição pública — projeta presunção de legalidade sobre a formação anterior, mitigando, nesta fase processual, a alegação de absoluta invalidade do documento. Mais que isso, a conduta da instituição agravante em cancelar a matrícula do agravado no sétimo termo do curso, após diversas rematrículas anteriores regularmente processadas, caracteriza, em tese, violação à boa-fé objetiva e à legítima confiança do aluno, que, até então, vinha cumprindo regularmente todas as suas obrigações acadêmicas, inclusive entrega de TCC e adimplemento das mensalidades. Nesse sentido, tem se reconhecido que, em situações excepcionais como a dos autos, em que a exclusão do aluno acarreta grave prejuízo à sua formação profissional, é legítima a concessão de tutela para assegurar a continuidade dos estudos até decisão final. A propósito: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REMATRÍCULA PARA ÚLTIMO SEMESTRE DE CURSO DE GRADUAÇÃO E DE ENTREGA DE DIPLOMA. RECUSA DA REQUERIDA AMPARADA EM IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO QUE ERA VÁLIDO QUANDO DE SUA EXPEDIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETIA À RÉ ANALISAR A REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR NO MOMENTO OPORTUNO. ACEITAÇÃO DE MATRÍCULA E REMATRÍCULAS REALIZADAS PELA ALUMA DURANTE O PERÍODO DO CURSO SEM QUALQUER RESSALVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. Apelação improvida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001204-93.2022.8 .26.0001 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 05/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA A AUTORA QUE FOI APROVADA NO CURSO DE DIREITO DA UERJ, APESAR DE AINDA ESTAR CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR A MATRÍCULA DA AUTORA, COM A POSTERIOR APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. O REQUISITO EDITALÍCIO DE CUNHO MERAMENTE FORMAL DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO ATO DA PRÉ-MATRÍCULA CEDE DIANTE DA PREVALÊNCIA DO AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 205, 208, V, E 227 DA CRFB). RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO EDITAL QUE DEVE SER PONDERADA DE ACORDO COM O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. AUTORA QUE SE ENCONTRA NA IMINÊNCIA DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00639842120218190000 202100283844, Relator.: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 06/10/2021, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Por fim, o perigo de dano também se mostra caracterizado, pois o agravado, já em fase final de curso, encontra-se impedido de concluir sua graduação por circunstância superveniente à sua matrícula, o que compromete sua formação acadêmica e sua inserção profissional. Dessa forma, a decisão agravada mostra-se prudente, proporcional e adequada à finalidade de resguardar o resultado útil do processo, não sendo verificada nenhuma ilegalidade ou abuso a justificar a sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001204-29.2022.8.11.0028

ID: 259437653

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001204-29.2022.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN MICHEL DA CRUZ SILVA WILLIAN BARROS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR

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WAGNER ALVES DA SILVA

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JOELSON ELIAS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1001204-29.2022.8.11.0028 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Co… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1001204-29.2022.8.11.0028 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Termo Aberta a audiência de instrução e julgamento no dia 22 de abril de 2025, às 13h30, verificou-se a presença do(a/s) réu(s)(é/s) Cristiano Michel da Cruz Silva (acompanhado(a/s) do(a/s) Advogado(a/s) Wagner Alves Da Silva) e Willian Barros de Oliveira (acompanhado(a/s) do(a/s) Advogado(a/s) Joelson Elias De Arruda). Também, do Promotor de Justiça Augusto Lopes Santos. Ainda, da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação (Chiristian Rodrigues de Oliveira) e pelo(a/s) réu(s)(é/s) Willian Barros de Oliveira (Gabriele Mendonça Rodrigues e Maria Elizete Lopes da Silva). Procedeu-se à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o(a/s) acusado(a/s). A acusação desistiu da inquirição da(s) testemunha(s) Odenir de Miranda Júnior. O(a/s) réu(s)(é/s) Willian Barros de Oliveira, por meio da(s) defesa(s) técnica(s), da(s) Laucenir Nicolau de Carvalho. Não tendo havido requerimento de diligências, ou sendo indeferido, foram oferecidas alegações finais orais, respectivamente, pela acusação (pugnou pela condenação do(a/s) acusado(a/s), em relação ao crime de tráfico de drogas, nos termos da denúncia e requereu a absolvição dos réus em relação ao crime de associação para a prática de tráfico de drogas) e pela(s) defesa(s) do(a/s) réu(s)(é/s) Cristiano Michel da Cruz Silva (preliminarmente, pleiteou pela nulidade das provas do laudo pericial, sob o argumento que não houve assinatura do perito responsável, com a consequente absolvição; a desclassificação do crime previsto no art. 33 para o art. 28 da Lei de Drogas; a aplicação da redução do tráfico privilegiado prevista no § 4° do art. 33 do mesmo dispositivo, bem como a detração da pena, em caso de condenação) e Willian Barros de Oliveira (pleiteou, à luz do inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, a absolvição). Decisão Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público contra Cristiano Michel da Cruz Silva e Willian Barros de Oliveira. HOMOLOGO a desistência da inquirição da(s) testemunha(s) Odenir de Miranda Júnior e Laucenir Nicolau de Carvalho. Oportunamente, com a(s) juntada(s) da(s) folha(s) de antecedentes criminais atualizada(s) do(a/s) réu(s)(é/s), PROCEDA-SE à conclusão dos autos para prolação de sentença. INTIME-SE. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Pedro Da Costa x Banco Itaú Consignado S.A. e outros

ID: 282177184

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-75.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA - ME

Sentença

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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JULIANO TANNUS

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ANA PAULA SILVA QUEIROZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001204-75.2021.8.11.0024 REQUERENTE: PEDRO DA COSTA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001204-75.2021.8.11.0024 REQUERENTE: PEDRO DA COSTA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA - ME Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA - ME alegando a ocorrência de contradição na sentença de ID. 180794622. E os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente. De efeito, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada no ID. 182332470, que a parte embargante, sob o pretexto de eliminar situação de contradição, vale-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pela sentença de ID. 180794622 , almejando — e assim o faz de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investe seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram o decisório. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a decisão guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude a pretensão jurídica embargada e os demais elementos constantes dos autos, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configuradas no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (STF, AI 496.565 AgR-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 01/03/2005, DJ 01-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02185-07 PP-01444)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (STF, RE 173459 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 24/04/1997, DJ 15-08-1997 PP-37045 EMENT VOL-01878-03 PP-00466)” Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo da embargante centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer contradição na sentença embargada, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Ante o exposto, por não existir o requisito delineado no artigo 1.022, inciso I, do CPC, REJEITO os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, mantenho na íntegra a sentença lançada no ID. 180794622. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (CPC, art. 1.026, “caput”). Intimem-se e cumpra-se via DJEN. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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Repri Comercio De Pecas Para Maquinas Ltda - Epp x Sergio Luis Dos Santos

ID: 311473857

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027203-91.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REPRI COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

SERGIO LUIS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MARCELLO JOSE BEZERRA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1027203-91.2024.8.11.0002 CREDOR: REPRI COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA - EPP DEVEDOR: SERGIO LUIS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1027203-91.2024.8.11.0002 CREDOR: REPRI COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA - EPP DEVEDOR: SERGIO LUIS DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. DIREITO: Inicialmente, registra-se que a Parte Reclamada mesmo regularmente citada (Id 194561258), não compareceu à audiência de conciliação (Id 195686380) tampouco apresentou defesa, razão pela qual decreta-se à revelia e reputam-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/95, Enunciados 05 e 20 do FONAJE. Destaca-se, que não existe vício a evitar o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Em suma, a Reclamante narra que é credora da Reclamada no valor total de R$ 2.462,77 (dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos), referente a créditos vencidos, conforme notas fiscais e comprovantes de entrega de produtos assinada pelo Reclamado (Ids 164623172 a 164623181). Pois bem, sem mais delongas, a procedência da pretensão contida na inicial, com o reconhecimento dos efeitos da revelia, é medida que se impõe, mormente porque há documentos que acompanham a inicial demonstram a relação jurídica entre as partes. É cediço que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, faculta-se ao réu a possibilidade de contestar os fatos alegados pela parte contrária, exercício do direito que não utilizado pela Reclamada. Contudo, caso a parte ré, deixe de contestar os fatos articulados pelo Autor, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracteriza a revelia, como se vê no caso. De outro lado, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, mormente pela regra do artigo 130 do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, necessário acrescentar que “a falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o Autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder o julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade “(RSTJ 88/115)”. “(in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, ed. Saraiva, 2005, da lavra de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 6, pg. 422)”. Assim, diante do princípio do livre convencimento do juiz, tenho que os elementos de provas constantes nos autos, corroborado com a revelia da Reclamada, impõe o reconhecimento da prescindibilidade da produção de provas em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado do feito. Partindo dessa premissa, entendo que os fatos alegados pela parte Reclamante, somente não se reputarão verdadeiros, quando do contrário resultar da convicção do juiz. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RECURSO DA RECLAMANTE DESERTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – FATURAS E TELAS SISTEMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO POSTERIOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1001204-12.2023.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). Noutro outro, caminho não há, a não ser aplicar os efeitos da revelia e julgar procedente a pretensão inicial, uma vez que os fatos narrados na inicial encontram escopo comprobatório nas provas dos autos. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR o Reclamado ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Reclamante no valor de R$ R$ 2.462,77 (dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir de cada vencimento, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Kael Sinhoratti De Brito Fernandes x Centro De Formacao De Condutores Express Ltda - Me

ID: 311473966

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011554-52.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAEL SINHORATTI DE BRITO FERNANDES

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EXPRESS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011554-52.2025.8.11.0002 CREDOR: KAEL SINHORATTI DE BRITO FERNANDES DEVEDOR: CENTRO DE FORMACAO DE CONDU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011554-52.2025.8.11.0002 CREDOR: KAEL SINHORATTI DE BRITO FERNANDES DEVEDOR: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EXPRESS LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. Inicialmente, registra-se que a Parte Reclamada mesmo regularmente citada (Id 194155402), não compareceu à audiência de conciliação (Id 192756352) tampouco apresentou defesa, razão pela qual decreta-se à revelia e reputam-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos dos Enunciados 05 e 20, bem como o artigo 20 da Lei 9.099/95. Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, em suma o Reclamante narra que contratou os serviços de AUTO ESCOLA para emissão de carteira nacional de habilitação, após passar pelo período de aulas e provas, porém, após o pagamento dos serviços, a Reclamada não cumpriu com suas obrigações e até o momento não iniciou a prestação do serviço, juntando comprovante de pagamento (Id 188811045), requerendo a condenação aos danos morais. Por sua vez, a Reclamada não apresentou contestação, conforme se extrai dos autos. Pois bem, sem mais delongas, a procedência da pretensão contida na inicial, com o reconhecimento dos efeitos da revelia, é medida que se impõe, mormente porque há documentos que acompanham a inicial demonstram a relação jurídica entre as partes. É cediço que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, faculta-se ao réu a possibilidade de contestar os fatos alegados pela parte contrária, exercício do direito que não foi utilizado pela Reclamada, não apresentando fatos impeditivos e modificativos do direito autoral. De outro lado, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, mormente pela regra do artigo 130 do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, necessário acrescentar que “a falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o Autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder o julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade “(RSTJ 88/115)”. “(in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, ed. Saraiva, 2005, da lavra de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 6, pg. 422)”. Assim, diante do princípio do livre convencimento do juiz, tenho que os elementos de provas constantes nos autos, corroborado com a revelia da Reclamada, impõe o reconhecimento da prescindibilidade da produção de provas em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado do feito. Partindo dessa premissa, entendo que os fatos alegados pela parte Reclamante, somente não se reputarão verdadeiros, quando do contrário resultar da convicção do juiz. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RECURSO DA RECLAMANTE DESERTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – FATURAS E TELAS SISTEMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO POSTERIOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1001204-12.2023.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). Noutro outro, caminho não há, a não ser aplicar os efeitos da revelia e julgar procedente a pretensão inicial, uma vez que os fatos narrados na inicial encontram escopo comprobatório nas provas dos autos. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; CONFIRMAR a Liminar anteriormente CONCEDIDA. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1001204-64.2024.8.11.0026

ID: 312626930

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-64.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1001204-64.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por Antonio de Brito em desfavor d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1001204-64.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por Antonio de Brito em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. A parte autora alega ter sofrido acidente de trabalho em 19/10/2020, enquanto exercia a função de trabalhador rural, resultando na amputação do dedo mínimo da mão esquerda. Após a concessão temporária do benefício por incapacidade, o autor retornou ao trabalho, mas afirma que permaneceu com sequelas permanentes e redutoras de sua capacidade laboral. Sustenta, ainda, que o INSS indeferiu administrativamente o pedido de auxílio-acidente, ou manteve-se inerte, razão pela qual propôs a presente demanda. Diante disso, requer a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas. Em decisão de id. 180256948, a inicial foi recebida, bem como determinada a realização de perícia médica judicial. Em manifestação de id. 181102428, a parte autora presentou quesitos. Manifestação da parte ré ao id. 181342627, requerendo a adequação da inicial ao art. 129-A da Lei nº 8.213/91 e apresentando rol de quesitos para realização de perícia médica. O laudo pericial foi juntado aos autos (id. 182886343). Em manifestação de id. 184696197, a parte autora manifestou concordância quanto ao laudo pericial. Em manifestação de id. 185399236, o requerido ofertou proposta de acordo e apresentou contestação, requerendo a improcedência total dos pedidos da parte autora, com a consequente condenação em sucumbência. Em caráter subsidiário, pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal e a fixação da data de início do benefício (DIB) com base na data do laudo pericial, especialmente quando não for possível determinar o início da incapacidade. Em manifestação de id. 186044138, a parte autora rejeita a proposta de acordo e pugna pela procedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, constato que o substrato documental colhido nos autos se afigura suficiente ao deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pelo exame dos autos, anoto que o autor busca a concessão do benefício auxílio-acidente, sob a alegação de redução da sua capacidade laborativa para o exercício da atividade que desempenha em decorrência do acidente de trabalho sofrido. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, “após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Por sua vez, o art. 86, § 1º, disciplina que o auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Para auferir tal benefício, é indispensável a comprovação de segurado à época do acidente, ser filiado à época do acidente como empregado urbano/rural; empregado doméstico; trabalhador avulso; segurado especial (trabalhador rural). Entendida, portanto, como indenização pela perda parcial da capacidade laborativa, permitindo a retomada de trabalho concomitante e adequando à nova condição físico-psicológica. Quanto ao acidente de qualquer natureza (inclusive no trabalho), verifica-se a ocorrência deste nos documentos trazidos nos autos, em 19/10/2020, com a peça inicial, por meio da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho (id. 174674270). Insta consignar que independe de carência a concessão de tal benefício (art.26, I, da Lei 8.213/91). No tocante à capacidade laborativa, verifico que o laudo médico pericial (id. 182886343) consignou que a parte autora possui incapacidade parcial e permanente, concluindo que, “Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente, constatou-se o que segue: 5.1. O periciando apresenta a patologia: S68.1 -Amputação traumática de um dedo; 5.2. O periciando apresenta incapacidade parcial e permanente; 5.3. O periciando apresenta déficit funcional, segundo Baremos Internacional de 11%; 5.4. Data início da doença: 19/10/2020; 5.5. Data início da incapacidade: não encontrado nos autos”. Outrossim, a qualidade de segurado restou devidamente comprovada, considerando que que o autor recebeu benefício de auxílio-doença, conforme consta nos documentos juntados pela Autarquia Previdenciária (id. 185399238). Tecidas essas premissas, impende delimitar o termo inicial para o pagamento do benefício, senão vejamos. No caso em exame, tratando-se de pedido de concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, qual seja, e 31/12/2020, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário-de-benefício, o qual deverá retroagir à data de 31/12/2020, imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença anteriormente recebido, observada a prescrição quinquenal, devendo ser pagas apenas as parcelas referentes aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Outrossim, quanto ao perito nomeado nos autos ao id. 180256948, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais, no valor arbitrado, pelo sistema AJG. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento dos atrasados. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros deverão ser aplicados conforme índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, 09/12/2021, sendo aplicável, posteriormente a respectiva data, a Taxa Selic (art. 3º, EC nº 113/21), a contar da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas, até efetivo pagamento. CONDENO a autarquia ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil (pois é certo que o valor da vantagem econômica da parte autora não é superior a duzentos salários mínimos) e da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora para promover o de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento, a pedido da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1004485-66.2025.8.11.0002

ID: 262248795

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004485-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALINE ADRIELLE SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004485-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ALINE ADRIELLE SILVA ARAUJO REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004485-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ALINE ADRIELLE SILVA ARAUJO REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO”, proposta por ALINE ADRIELLE SILVA ARAÚJO em desfavor HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Registra-se, inicialmente, que a Parte Reclamada, embora regularmente citada (Id 185361352), não compareceu à audiência de conciliação (Id 186982764) nem apresentou defesa. Assim, decreto sua revelia e reputo como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 e dos Enunciados 05 e 20 do FONAJE. Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade presumida das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Reclamante narra que adquiriu pacote de viagem com destino a Maceió/AL junto à Reclamada, no valor de R$ 1.279,20 (mil duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos) na data de 10/11/2022. Afirma que após a compra, tomou conhecimento de vários processos e reclamações contra a Reclamada e solicitou o reembolso, porém não foi atendida. Foram juntados aos autos vários e-mails e comprovante de pagamento (Id 183567358), demonstrando a tentativa de solução amigável da questão e a existência da relação jurídica, requerendo, ao final, a restituição do valor. Como sabido, a garantia da ampla defesa não constitui uma obrigação imposta à parte, mas sim um direito que lhe é conferido de contestar os fatos alegados pela parte contrária. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida pela Reclamada no presente caso. Por outro lado, destaca-se que os efeitos da revelia não possuem caráter absoluto, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos pode ser afastada pelas circunstâncias dos autos. Conforme dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências que sejam inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, necessário acrescentar que “a falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o Autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder o julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade” (RSTJ 88/115)”. (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, ed. Saraiva, 2005, da lavra de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 6, pg. 422)”. Pois bem, sem mais delongas, com o reconhecimento dos efeitos da revelia, a procedência da pretensão inicial é medida que se impõe, uma vez que os documentos apresentados pela parte demandante corroboram as suas alegações e confirmam a relação jurídica entre as partes. Em casos semelhantes, assim tem se posicionado a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS – RECURSO DA RECLAMANTE DESERTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – FATURAS E TELAS SISTEMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO POSTERIOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1001204-12.2023.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). Desta forma, os fatos alegados pela parte Reclamante somente deixarão de ser considerados verdadeiros caso surjam elementos nos autos que levem o magistrado a conclusão contrária. Assim, resta imperiosa a aplicação dos efeitos da revelia para julgar procedente a pretensão inicial, tendo em vista que os fatos narrados pela Reclamante encontram respaldo nas provas constantes dos autos. Dano Material: Quanto à restituição de valores, há que se anotar que os danos materiais são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, de modo que se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. O Código Civil assim dispõe sobre o assunto: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Assim, restou demonstrado o dano material suportado pelo Reclamante, no valor de R$ 1.279,20 (mil duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos), conforme comprovantes de compra e pagamento anexados à inicial (Id 183567358). Referido montante foi integralmente pago à Reclamada, entretanto, os serviços contratados não foram usufruídos pela parte Reclamante, razão pela qual o pedido de restituição deve ser julgado procedente. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada ao valor de R$ 1.279,20 (hum mil duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos), a ser calculado em cumprimento de sentença na forma simples, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso (Súmula 43/STJ), de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; c) Declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes no prazo de 05 (cinco) dias, caso a Reclamada ainda não tenha feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo __________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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