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Processo nº 1001255-89.2025.8.11.0010

ID: 306335610

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-89.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 CARTA DE CITAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1001255-89.2025.8.11.0010 ESPÉCIE: [Desconto em folha de pagamento, Cartão de Crédito, Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: OSVALDO VIEIRA DA SILVA Endereço: RUA RL 01, 161, CASA, JARDIM LEBLON, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 2240, - DE 2134 AO FIM - LADO PAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-300 Senhor(a): BANCO PAN S.A. AVENIDA PAULISTA, 2240, - DE 2134 AO FIM - LADO PAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-300 , esta carta tem por finalidade a CITAÇÃO de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, bem como a INTIMAÇÃO para comparecer à audiência de conciliação designada para DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Conciliação Sala: sala 02 Data: 18/06/2025 Hora: 17:00 , a ser realizada por meio de videoconferência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular, acessando o LINK: _https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGZkNDExZTctNGZmMy00NjI4LTg4ZGUtOTFkZTkyOTcyOWNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22fb59a62c-df0d-4435-a5ad-c9fb41e77212%22%7d ADVERTÊNCIA: 1. Não comparecendo à audiência designada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte reclamante, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2. Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação. A presença de advogado é obrigatória nas causas de valor superior a 20 salários mínimos. 3. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. JACIARA, 7 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC

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Processo nº 1001255-96.2025.8.11.0040

ID: 327250416

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-96.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL WASNIESKI

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001255-96.2025.8.11.0040 VISTO. Vendo somente a necessidade da prova pericial, defiro-a, nomeando como perito a entidade M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001255-96.2025.8.11.0040 VISTO. Vendo somente a necessidade da prova pericial, defiro-a, nomeando como perito a entidade MEDIAPE - Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias LTDA, com endereço comercial estabelecido na Avenida Isaac Póvoas nº 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte – CEP 78.005-340, Cuiabá-MT, que deverá ser intimada da nomeação para que submeta a parte autora à avaliação médica, emitindo-se o competente laudo médico. Ressalvado o disposto no art. 1º, §§ 5º a 7º da Lei 13.876/2019, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários periciais, na forma do art. 28 da Resolução 305/2014-CJF (Tabela V), justificando os valores em razão da dificuldade de se encontrar médicos que aceitem o encargo nesta região. Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. Após, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. Informada a data, horário e local da perícia nos autos, intimem-se as partes. O Sr. Perito terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Considerando a necessidade de comprovação de eventual miserabilidade, determino a realização de estudo socioeconômico com a finalidade de constatação, nomeando como perita a assistente social Sra. Ruthy Alves dos Santos, devidamente cadastrada junto ao banco de dados da Justiça Federal (telefone 66 99623-2267, correio eletrônico ruthydalat@hotmail.com). Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do laudo. Para realização do estudo, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários, nos termos da Resolução 232/2016-CNJ e Resolução 305/2014-CJF. Com a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001255-69.2025.8.11.0049

ID: 329326974

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001255-69.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE AUGUSTO DE FREITAS QUEIROZ RUBIA MARA BARBOSA FAVAL

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001255-69.2025.8.11.0049 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FILIPE AUGUSTO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001255-69.2025.8.11.0049 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FILIPE AUGUSTO DE FREITAS QUEIROZ, RUBIA MARA BARBOSA FAVAL SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ambiental. Após regular tramitação, sobreveio termo de acordo celebrado entre as partes. É o relatório do necessário, decido. Compreende-se que a solução negocial não é apenas um meio eficaz e econômico de resolução dos litígios: trata-se de importante instrumento de desenvolvimento da cidadania, em que os interessados passam a ser protagonistas da construção da decisão jurídica que regula as suas relações. Neste sentido, o estímulo à autocomposição pode ser entendido como um reforço da participação popular no exercício do poder - no caso, o pode de solução dos litígios. Tem, também por isso, forte caráter democrático. Assim como se admite a autocomposição extrajudicial, por meio do compromisso de ajustamento de conduta, os conflitos envolvendo interesses transindividuais admitem também a autocomposição judicial. O acordo pactuado no bojo do processo da ação civil pública, uma vez homologado pelo órgão judiciário, dá origem a um título executivo judicial (art. 515, II, CPC). A propósito, do mesmo modo que ocorre nos compromissos de ajustamento de conduta, os acordos judiciais não têm natureza de transação propriamente dita, pois, tanto quanto nos pactos extrajudiciais, os colegitimados não podem renunciar, ainda que parcialmente, ao direito material envolvido. Eles somente podem dispor sobre a forma, o lugar e o tempo como a conduta do responsável deve se adequar às exigências legais, no objetivo de recuperar o dano ou remover a ameaça (Cleber Mason, Interesses difusos e coletivos, Método, 2015, p. 228). Esse o quadro, uma vez resguardada a tutela ambiental, HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeitos jurídicos, o acordo celebrado pelas partes, conforme termo anexado no evento antecedente (id. 200844138), fazendo-o parte integrante desta sentença. Por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, do CPC. Preclusas as vias recursais (art. 1.000 do CPC), desde já, reconheço o trânsito em julgado desta sentença; arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser veiculado na forma do art. 523 e seguintes do CPC. Isento de custas e honorários (art. 18, Lei 7.347/85). Intime-se o Ministério Público (remessa eletrônica). Intime-se o requerido, por meio da publicação do inteiro teor desta sentença no DJe. Após, arquivem-se os autos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001255-81.2025.8.11.0045

ID: 294918580

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001255-81.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1001255-81.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 6.634,61 ESPÉCIE: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, 1/3 de férias]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: MAGDA TEIXEIRA DA SILVA Endereço: Rua Venturini, SN, Parque das Américas, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78464-141 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Endereço: AMERICA DO SUL, 2500 S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Senhor(a): MAGDA TEIXEIRA DA SILVA A presente carta tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 9 de junho de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cleiton De Souza x Saga Sociedade Anonima Goias De Automoveis e outros

ID: 310431930

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001255-44.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE SOUZA

Polo Passivo:

SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Decisão

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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MAURO SOLANO DO AMARANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001255-44.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CLEITON DE SOUZA REQUERIDO: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001255-44.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CLEITON DE SOUZA REQUERIDO: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Recebida a Carta Precatória, foi determinado o seu cumprimento na forma deprecada. No mesmo ato foi nomeado como perito judicial Engenheiro Mecânico, a Empresa MEDIAPE – MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA. Determinada a intimação da empresa para, em caso de aceitação da nomeação, apresentar proposta de honorários. Determinou-se, ainda, a intimação das partes para manifestação acerca da proposta apresentada e a intimação da parte Autora para depósito dos valores relativos aos honorários periciais (ID. 151706213). 2. No id. 154868178, a empresa nomeada se manifesta aceitando a nomeação e apresenta a proposta de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). 3. A parte requerida pugnou pela diminuição do valor da perícia com a devida razoabilidade e proporcionalidade, pois há ausência de alta complexidade. 4. Em seguida, a parte requerente alega valor excessivo, bem como afirma que é de responsabilidade de ambas as partes os custos da perícia. 5. Em decisão de ID. 171240591, os honorários foram minorados e, por conseguinte, arbitrados em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Determinando-se a intimação das partes para as providências necessárias. 6. O Laudo Pericial foi juntado no ID. 180941711. 7. A parte Autora impugnou o Laudo Pericial alegando falha na verificação da origem do incêndio e a falta de uma análise detalhada das manutenções realizadas no veículo. Pugnou pela realização de nova perícia ou por revisão pelo expert quanto aos pontos omissos. Pugnou, também, pela revisão recente e pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva da fabricante e da concessionária quanto aos danos causados ao Autor (ID. 1823902780. 8. A Requerida SAGA alegando a necessidade de maiores esclarecimentos apresentou quesitos complementares, não evidenciados no Laudo pericial (ID. 183024847). Juntou quesitos da Assistência Técnica (ID. 183024851). 9. A Requerida VOLKSWAGEN também pugnou pela juntada de quesitos complementares e parecer técnico para maiores esclarecimentos acerca do Laudo apresentado (ID. 183910750). Juntou documentos de ID. 183910756 e ID. 183910760; 10. A parte Autora se manifestou pela intimação do perito para que se manifeste, de forma complementar sobre os pontos impugnados (ID. 196041817). 11. É O RELATÓRIO. DECIDO. 12. Diante das manifestações das partes acerca das omissões existentes e respectivas impugnações, INTIME-SE o perito nomeado para que se manifeste acerca das impugnações das partes e documentos apresentados, bem como apresente Laudo Complementar, no prazo de 15 (quinze) dias. 13. Apresentado o Laudo Complementar INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 14. Decorrido o prazo com ou sem manifestação das partes, voltem-me concluso para ulterior deliberação e/ou homologação do laudo Pericial. 15. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001255-30.2023.8.11.0020

ID: 277817297

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001255-30.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIZE ALBERTI CARRECO

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GABRIELA COSTA RIBEIRO

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LARA BARBOSA DA FONSECA

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VICTOR REIS SILVEIRA SIQUEIRA

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ROBERTA BORTOT CESAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001255-30.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 253.471,33 ESPÉCIE: [Duplicata]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CASA DO ADUBO S.A Endereço: Avenida Senador Valdon Varjão, sn, Qd. 42, Lt. 9 ao 11, Setor Cristino Cortês, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78603-102 POLO PASSIVO: Nome: BRAZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR Endereço: Rua Joaquim Elias de Sousa, S/N, Quadra 23, Lote 14, Residencial Jardim Floresta, MINEIROS - GO - CEP: 75831-264 Nome: ADEIR MARQUES BISPO Endereço: Fazenda Feliciana, S/N, Zona Rural, PONTE BRANCA - MT - CEP: 78610-000 Nome: JOELMA AUXILIADORA BORGES Endereço: FAZENDA FELICIANA, SN, ZONA RURAL, PONTE BRANCA - MT - CEP: 78610-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos documentos retro juntados, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Igor Cavalcante de Souza - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001255-50.2025.8.11.0023

ID: 275731147

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001255-50.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001255-50.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001255-50.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: FRANCISCO LEANDRO FERREIRA PEREIRA, SERGIO WOLOSZIN Vistos. 1. Presentes os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para pagar o débito, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da efetiva citação (art. 829 do CPC). 2. CONSIGNE-SE a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do CPC. 3. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 (quinze) dias, independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do CPC. 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do mesmo diploma legal. 5. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 830 do CPC. 6. Quanto ao requerimento de eventual pesquisa de valores em nome da parte executada no sistema BACENJUD, advirta-se que a Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT, que alterou a Lei nº 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, POR CONSULTA, conforme item 4 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 daquela lei. Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, INFOSEG e SIEL e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o requerimento deve vir acompanhado da guia devidamente recolhida. 7. RESSALTE-SE os benefícios do § 2º artigo 212 do Código de Processo Civil: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” 8. ADVIRTA-SE a parte executada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 9. Por fim, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se houver), a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 10. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa x Maria Cabral Da Silva

ID: 316146837

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001255-09.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

MARIA CABRAL DA SILVA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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CARLA VIVIANE BERTOCH BAPTISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1001255-09.2023.8.11.0027. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1001255-09.2023.8.11.0027. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: MARIA CABRAL DA SILVA Compulsando com acuidade os autos, verifico que foi determinada ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme Protocolo nº 20240022587751, em 04/12/2024, ocasião em que restou constrita a quantia de R$ 335,26 (trezentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), ID 183941272. O executado requer o desbloqueio dos valores, alegando, em síntese que o valor penhorado seria irrisório, não atendendo aos princípios da razoabilidade e da efetividade da execução. Resposta à impugnação à penhora no ID 199346378. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Embora o valor constrito de fato seja reduzido em face do total da execução, verifica-se que o exequente manifestou expressamente interesse na manutenção da constrição, enquanto o executado não demonstrou qualquer prejuízo concreto à sua subsistência em razão do bloqueio. Sobre o tema, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ON-LINE – VALOR IRRISÓRIO – SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 836 DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – DESBLOQUEIO – DESCABIMENTO – IMÓVEL FINANCIADO – DIREITOS AQUISITIVOS – PENHORA – POSSIBILIDADE – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento de interposto contra decisão que manteve a penhora on-line sobre valor irrisório (R$1.146,21 - um mil cento e quarenta e seis reais e vinte e um centavos) e a penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se uma penhora on-line sobre valor considerado irrisório viola o art. 836 do CPC; e (ii) se a penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel financiado é juridicamente possível. III. RAZÕES DE DECIDIR Ó arte. 836 do CPC veda a penhora de bens de valor insignificante quando a constrição por manifestamente antieconômica, o que não se verifica no caso concreto, pois a penhora on-line, ainda que sobre valor reduzido, atende aos interesses do credor. A mera alegação de irrisoriedade do valor bloqueado não justifica o desbloqueio automático, cabendo ao devedor demonstrar que a penhora compromete sua subsistência ou que há violação ao Princípio da Menor Onerosidade para o Devedor. Os direitos aquisitivos sobre imóveis financiados são bens penhoráveis, pois representam patrimônio passível de desapropriação. A pena sobre direitos aquisitivos respeita a gradação dos bens penhoráveis prevista no art. 835 do CPC e não afronta qualquer direito absoluto de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE A penhora on-line sobre valor reduzido não viola o art. 836 do CPC quando não há comprovação de antieconômico. A alegação de irrisoriedade do montante bloqueado não justifica o desbloqueio automático, cabendo ao executado demonstrar prejuízo concreto. Os direitos aquisitivos sobre imóveis financiados são passíveis de penhora, pois representam patrimônio expropriável do devedor. (N.U 1023483-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) (Grifei) Dessa forma, em que pese a quantia não seja elevada, não há ilegalidade ou abusividade na constrição, que visa à satisfação de crédito judicialmente reconhecido. A alegação genérica de valor irrisório, sem comprovação de prejuízo relevante, não é suficiente para afastar a medida executiva regularmente determinada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido vinculado à impugnação à penhora, de modo que DETERMINO o levantamento o do valor constrito em favor do exequente. Preclusas as vias recursais, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do exequente, referente aos valores penhorados sob o ID 183941272. INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que forneça os dados bancários para confecção do alvará, bem como para requerer o que entender de direito. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Ronaldo Cardoso Da Silva x Stara S A Industria De Implementos Agricolas

ID: 317807330

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001255-44.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS

Sentença

Advogados:

TIAGO ALESSANDRO PETRY

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VANESSA BEATRIZ VIEIRA

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RODRIGO RIBEIRO ARAUJO

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LUIZA STOFFEL

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DIVANIR MARCELO DE PIERI

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ANDRE LUIZ DA SILVA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIZ DA SILVA ARAUJO

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VANESSA LAIZ WAGNER

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DOUGLAS MICAEL PELLENZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001255-44.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: RONALDO CARDOSO DA SILVA POLO PASSIVO: STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001255-44.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: RONALDO CARDOSO DA SILVA POLO PASSIVO: STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS Trata-se de embargos de declaração (id. 189418183) opostos por Ronaldo Cardoso da Silva em desfavor da sentença proferida no evento de id. 188962444, que conheceu e acolheu embargos de declaração anteriores para corrigir a sentença proferida nos embargos à execução. O embargante alega omissão e contradição na decisão embargada, sustentando que: a) houve omissão quanto à análise da inércia da embargada no pagamento das custas da primeira carta precatória; b) existe contradição entre a fundamentação que menciona a falta de pagamento das diligências e a conclusão de que não houve inércia da credora. A embargada apresentou contrarrazões (id. 193189298), pugnando pela manutenção da sentença e requerendo a aplicação de multa por embargos protelatórios. É o relatório, decido. Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam ao reexame do mérito da decisão. O embargante sustenta omissão quanto à análise da inércia da embargada no pagamento das custas da primeira carta precatória expedida em 2014. Não há omissão a ser sanada. A sentença embargada analisou detidamente toda a cronologia processual, inclusive mencionando expressamente que "Em 06/05/2015 foi certificada a devolução da deprecata em razão da parte exequente não ter depositado o valor da diligência para cumprimento". A decisão considerou todos os fatos relevantes e concluiu, fundamentadamente, que a demora na citação ocorreu por "razões alheias à vontade do credor", não se configurando inércia apta a caracterizar a prescrição intercorrente. O fato de uma das cartas precatórias ter sido devolvida por falta de pagamento de custas não altera a conclusão, pois: a) a ação foi distribuída em 21/08/2013, com interrupção da prescrição em 23/08/2013; b) a citação efetivou-se em maio de 2018, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal; c) houve multiple tentativas de citação ao longo do período, demonstrando interesse da credora na satisfação do crédito; d) a demora decorreu principalmente de morosidade do sistema judiciário (14 meses entre a decisão inicial e a primeira carta precatória, 9 meses para expedição da segunda carta precatória). Não há contradição entre mencionar a devolução da carta precatória por falta de pagamento e concluir pela ausência de inércia da credora. A análise da prescrição pela demora na citação deve considerar o contexto global da tramitação processual, não episódios isolados. Em verdade, o embargante busca rediscutir o mérito da decisão sobre prescrição, pretendendo nova análise dos mesmos fatos já apreciados. Tal pretensão não se amolda aos embargos de declaração, que possuem finalidade esclarecedora, não modificativa do julgado. A tese do embargante de que a falta de pagamento de uma diligência, por si só, caracterizaria prescrição intercorrente, já foi adequadamente rejeitada na decisão embargada. Conforme bem destacado nas contrarrazões, o embargante já havia oposto embargos de declaração anteriores sobre a mesma matéria (prescrição), os quais foram acolhidos para correção da fundamentação. A reiteração de embargos sobre questão já decidida, sem apontar vício efetivo na decisão, caracteriza intuito protelatório. A decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão do embargante volta-se, em essência, à rediscussão do mérito, o que não se admite pela via dos embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento antecedente, por ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença embargada permanece íntegra, assim como lançada no evento de id. 188962444. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao segundo grau para julgamento, independente de nova conclusão. Oportunamente, dê-se baixa definitiva no DJe. Int. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 0003478-02.2016.8.11.0025

ID: 312795578

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003478-02.2016.8.11.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOICE BORDIM TERRES JULIO CESAR RODRIGUES

Decisão

Advogados:

RAUL TULIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0003478-02.2016.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGROPEC INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, JOICE BORDIM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0003478-02.2016.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGROPEC INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, JOICE BORDIM TERRES, ELIAS GONZALES MOLINA, JULIO CESAR RODRIGUES, ANDERSON PEREIRA FERNANDES, LAIR PEREIRA FERNANDES, ELIVALBER CAMARGO DE OLIVEIRA Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Joice Bordim Terres e Julio Cesar Rodrigues, sob ID 171637206, na qual alegaram a ilegitimidade passiva. A Fazenda Pública Estadual foi devidamente intimada, mas não apresentou impugnação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. É indeclinável que a exceção de pré-executividade pode ser oposta independentemente da interposição de embargos à execução e, portanto, sem que esteja seguro o Juízo. Contudo, não é a arguição de qualquer matéria de defesa, que eventualmente tenha o devedor em relação à dívida exigida, que autoriza o enquadramento da questão no âmbito da exceção de pré-executividade. Dessa forma, ensejam apreciação, nessa seara, as condições da ação, os pressupostos processuais, bem como eventuais nulidades que possam atingir a execução e, ainda, se configuradas as hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição, decadência. No mesmo sentido, a jurisprudência sumulada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em redação que passo a transcrever: “Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em apreço, verifica-se que a defesa apresentada pelos executados diz respeito à ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por possuir relação direta com a validade/higidez do crédito tributário assume a condição de matéria de ordem pública, sendo, portanto, cabível a sua alegação em sede incidental. De fato, conforme consta nos IDs 120811529 e 120811529, os nomes de Joice Bordim Terres e Julio Cesar Rodrigues não constam na versão atualizada da CDA. Ademais, há decisão administrativa proferida no processo tramitado junto à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (ID 171637221), que reconheceu expressamente a ilegitimidade de Joice Bordim Terres. Assim, resta caracterizada a ilegitimidade passiva dos excipientes. Diante do exposto ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva de Joice Bordim Terres e Julio Cesar Rodrigues. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos referidos excipientes, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. CONDENO o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios exclusivamente em relação aos excipientes Joice Bordim Terres e Julio Cesar Rodrigues, que arbitro por equidade no valor de R$ 2.000,00, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento ocorrido em sede de embargos de divergência (EREsp 1880560/RN) que reconheceu a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, quando excluído o sócio da execução fiscal em razão de ilegitimidade passiva ad causam arguida em exceção de pré-executividade. PROMOVA-SE a baixa de eventual ato constritivo levado a efeito nos autos, exclusivamente em relação aos executados Joice Bordim Terres e Julio Cesar Rodrigues, que tiveram suas ilegitimidades passivas reconhecidas. RETIFIQUE-SE o polo passivo da execução, procedendo a exclusão de Joice Bordim Terres e Julio Cesar Rodrigues. DETERMINO o prosseguimento do feito em relação aos demais executados. Na sequência, passo a analisar a cobrança referente a infração apontada como “falta de recolhimento do ICMS Garantido Integral”. Sobre o ICMS Garantido, o §7º do art. 150 da Constituição Federal possibilitou aos Estados a cobrança antecipada de imposto ou contribuição relativa a fato gerador que venha a ocorrer posteriormente. In verbis: § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677, Tema 456, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. (RE 598677, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021). Ainda, importante consignar que a Lei Complementar Estadual nº 631/2019 extinguiu todos os créditos tributários que foram instituídos por meio de decreto, em desacordo com a Constituição Federal. O art. 3º da referida Lei Complementar assim dispõe: “Art. 3º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes da fruição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, instituídos pelo Estado de Mato Grosso, exclusivamente em decorrência de o ato normativo ter sido editado em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, desde que o referido ato tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado até 8 de agosto de 2017.” Nesse sentido, o atual entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também se manifestou acerca do Tema, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO – DECISAO REFORMADA – ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDETNES DO STF ( RE 598.677 – TEMA 456) – ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO – NÃO RECONHECIDOS – VÍCIOS INEXISTENTES – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presente, na decisão embargada, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu na hipótese, visto que o recurso foi manejado buscando apenas a rediscussão da matéria fática e jurídica já apreciada e decidida com clareza e fundamentação no acórdão impugnado. 2. In casu, a execução fiscal foi julgada extinta ante o reconhecimento de que a cobrança é indevida, tendo em vista que o ICMS garantido integral se afigura inconstitucional conforme precedentes do STF – RE 598.677 – TEMA 456. Além do mais, o próprio Estado de Mato Grosso com a edição da Lei Complementar Estadual nº 631/2019, anistiou e remitiu todos os créditos tributários relativos ao referido regime de cobrança antecipada. 3. A existência de processo de compensação em trâmite na esfera administrativa não tem o condão de impedir a extinção da execução fiscal, considerando que os efeitos da nulidade de ato inconstitucional torna o ato nulo desde a sua criação. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-MT 10209847320218110000 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 29/11/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598. 677 – TEMA 456) – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 631/2019 – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11º, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou, por unanimidade, a tese de repercussão geral (Tema 456) no Recurso Extraordinário 598677 concluindo que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito”. 2. O regime de antecipação do imposto, conhecido como ICMS Garantido, que tinha sua previsão estabelecida, também, no Regulamento de ICMS/2014 (artigos 777 a 780) foi revogado pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019 (em vigor a partir de janeiro/2020), que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários. 3. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJ-MT 10080219220198110003 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 12/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/04/2022). (Destaquei) Diante disso, DECLARO NULO o LANÇAMENTO da CDA nº 20151211 referente à infração “FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO INTEGRAL” e JULGO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. INDEFIRO o pedido de reunião de processos, uma vez que esta execução foi ajuizada em 2016, enquanto a demanda de nº 1001255-20.2020.8.11.0025, que tramita neste juízo, teve início apenas em 2020. Além disso, os autos de nº 1000054-61.2018.8.11.0025 tramitam em vara distinta, o que impede a reunião dos feitos. No entanto, considerando a conexão entre as execuções e com o objetivo de evitar decisões conflitantes, DETERMINO o apensamento destes autos à execução fiscal nº 1001255-20.2020.8.11.0025. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a Certidão de Dívida Ativa nº 20151211 com o valor atualizado da dívida, excluindo a infração relativa à FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO INTEGRAL, e adote as providências necessárias para impulsionamento do feito. Oportunamente, CONCLUSOS. Às providências necessárias. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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