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Processo nº 1001270-34.2022.8.11.0052

ID: 319910948

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-34.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1001270-34.2022.8.11.0052. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JEAN CARLOS DA SILVA Trata-se d…

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Processo nº 1001270-33.2023.8.11.0041

ID: 331881862

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001270-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA MAURA DORCE EIRELI

Decisão

Advogados:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1001270-33.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REGINA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1001270-33.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REGINA MAURA DORCE EIRELI Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Regina Maura Dorce Eireli. Foi determinada a citação a parte executada nos moldes estabelecidos no art. 8°, III, da Lei 6830/80 (id. 184765643). Na sequência, a executada opôs embargos de declaração, pela qual aduz a omissão quanto à manifestação em que comunica a celebração de acordo de parcelamento, com pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e baixa da restrição de transferência inserida no veículo da empresa via sistema Renajud (id. 186038425). Contrarrazões, pelo não acolhimento dos embargos (id. 186571605). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, assiste razão à embargante. Verifica-se do processo que a parte executada informou ter celebrado acordo de parcelamento do débito em cobrança, tendo inclusive juntado o respectivo termo de confissão de dívida (id. 153925077). Posteriormente, a executada comunicou a quitação integral do parcelamento, requerendo a baixa da restrição de transferência lançada sobre o veículo Toyota Corolla XEi, 2.0 Flex, placas QBR4510 (id. 182470419). Constata-se, portanto, omissão quanto à apreciação das referidas manifestações. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para suprir a omissão e determinar que o Estado de Mato Grosso, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a alegada quitação do parcelamento e sobre o pedido de baixa da restrição incidente sobre o veículo mencionado. Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1001270-19.2025.8.11.0023

ID: 312319910

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-19.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BARTH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLISON ARAUJO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE SENTENÇA Autos nº 1001270-19.2025.8.11.0023 REQUERENTE: DAVI BARTH REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE SENTENÇA Autos nº 1001270-19.2025.8.11.0023 REQUERENTE: DAVI BARTH REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária previdenciária proposta por DAVI BARTH em face do INSS, na qual requer a concessão do benefício de pensão por morte rural. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Observou-se que o autor ingressou com outra ação na Vara Única de Terra Nova do Norte sob o nº 1000200-72.2025.8.11.0085, em que possui as mesmas partes e visa a concessão da aposentadoria rural pelo requerido, sendo necessário o reconhecimento da litispendência, haja vista a simultaneidade de ações versando sobre o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: “A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico.” (STJ, 1ª Seção, MS 1.163-AgRg). Ademais, considerando que ambos os processos possuem as mesmas partes, o mesmo objeto, a mesma causa de pedir, é claro que há identidade entre as duas demandas, sendo inclusive a outra demanda julgada procedente e já tendo havido o trânsito em julgado. Assim, considerando que o processo nº 1000200-72.2025.8.11.0085 já foi sentenciado, a extinção do presente feito é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, por reconhecer a litispendência e coisa julgada, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Requerido, os últimos arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança por força da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. P.R. I. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Aurilene Martins Costa x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 327316247

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001270-56.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AURILENE MARTINS COSTA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Decisão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001270-56.2022.8.11.0077. AUTOR(A): AURILENE MARTINS COSTA REU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001270-56.2022.8.11.0077. AUTOR(A): AURILENE MARTINS COSTA REU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por Aurilene Martins Costa em desfavor de Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., ambas qualificados. A exequente, ao Id. 170699690, apresentou pedido de cumprimento de sentença na monta de R$ 18.295,64 (dezoito mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), apresentando cálculo atualizado da dívida. A parte executada efetuou, voluntariamente, o pagamento da quantia de R$ 14.304,76 (catorze mil trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos) (Id. 171615090). Já ao Id. 175923237, comprovou pagamento complementar no valor de R$ 4.107,46, para o fim de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença. À id. n. 177015826, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução tendo em vista que a exequente não atualizou os cálculos da forma adequada, aduzindo que a exequente utilizou a data do vencimento da dívida para fins de aplicação dos juros e mora, quando, em verdade, deveria ter utilizado a data da efetivação da inscrição restritiva. Manifestação da exequente ao Id. 192383597, refutando in totum os argumentos da impugnação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. No caso em análise, a parte executada sustentou excesso de execução, entendendo como saldo remanescente devido apenas a quantia de R$ 1.731,69 (mil setecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos). Nesse ponto, denota-se que a parte executada, no cálculo à Id. 177015829, ao atualizar a dívida considerou como data inicial da aplicação dos juros de mora o dia 03/11/2021, divergindo, assim, do contido na sentença de Id. 140891193 que estabeleceu expressamente que “com juros de mora contar da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil)”. Isso porque, a Executada tomou por base a data de uma notificação expedida pela Serasa. No entanto, do extrato de Id. 102951313, é visível que o evento danoso ocorreu em 26/03/2020, data que deve ser considerada para o fim de atualização da dívida. Dessa feita, os cálculos elaborados pela parte executada estão em descompasso como o determinado na sentença, sendo corretos aqueles efetuados pela exequente. Assim, a análise da impugnação ao cumprimento de sentença não comporta maiores delongas, quando, então, impõe-se a sua rejeição. Diante do exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de Id. 177015826. Deixo de arbitrar honorários relativos a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula n. 519 do Superior Tribunal de Justiça, sendo devidos os honorários disciplinados no art. 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento da quantia depositada nos autos, quando então, INTIME-SE a parte exequente para informar os dados bancários para o fim de viabilizar a expedição do alvará. Tudo cumprido, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001270-79.2024.8.11.0079

ID: 321079989

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-79.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS RIBEIRO DA SILVA NERES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA

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MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001270-79.2024.8.11.0079. Vistos. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por DOMINGAS RIBEIRO DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001270-79.2024.8.11.0079. Vistos. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por DOMINGAS RIBEIRO DA SILVA NERES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e recebida a inicial ao ID. 168968629. Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou contestação, postulando pela improcedência dos pleitos deduzidos na exordial ID. 172570185. Impugnação à contestação apresentada ao ID. 174522899. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, POSTERGO a análise de eventuais preliminares arguidas pelas partes e/ou pedidos de antecipação de tutela para o ato de prolação da sentença, por entender pertinentes as oitivas/depoimento pessoal da parte requerente em sede de audiência de instrução e julgamento. DECLARO o feito saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. FIXO como ponto controvertido a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário requerido na exordial. Não vislumbrando qualquer hipótese de exceção, mantenho a distribuição do ÔNUS PROBATÓRIO na forma do artigo 373, incisos I e II, do CPC, qual seja: “I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Outrossim, DETERMINO a produção de prova oral consistente na oitiva das testemunhas (no máximo 3) e depoimento pessoal da parte autora, por entender necessário no presente caso, considerando que a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011), indeferindo qualquer pedido de julgamento antecipado da lide. Para tal, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada PRESENCIALMENTE no Fórum desta comarca, no dia 20/8/2025, às 14h40min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Obtempero que a audiência a ser designada será realizada exclusivamente de forma PRESENCIAL na sala de audiências desta comarca, sendo facultada APENAS aos advogados a participação virtual, desde que justificada a impossibilidade de comparecimento, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do ato, nos termos da Resolução CNJ n. 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n. 481/2022). A participação da parte autora e de suas testemunhas de forma virtual somente será admitida mediante a comprovação efetiva da impossibilidade de comparecimento presencial. Desde já, fica a parte autora INTIMADA, na pessoa de seu advogado, o qual deverá comparecer à audiência presencialmente, independentemente de intimação pessoal. Ademais, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, FIXO o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste ato, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, devendo conter os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a intimação das testemunhas arroladas será realizada pelos advogados das partes (art. 455, caput e § 1º, do CPC), ficando estabelecido que o não comparecimento delas na audiência, implicará a desistência de sua inquirição em juízo (art. 455, § 2º, do CPC). SOMENTE será realizada a intimação pela via judicial nas hipóteses previstas no artigo 455, §4º, do CPC. Na data acima agendada, VOLTEM os autos conclusos para a realização da audiência. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001270-28.2025.8.11.0020

ID: 307333044

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-28.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WELLIDA LOPES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001270-28.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 18.642,94 ESPÉCIE: [Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WELLIDA LOPES MARTINS Endereço: Rua 7 de Setembro, 1, CENTRO, PONTE BRANCA - MT - CEP: 78610-000 POLO PASSIVO: Nome: PARANA BANCO S/A Endereço: Avenida VISCONDE DE NACAR, 1441, - 841/842 AO FIM, Centro, CURITIBA - PR - CEP: 80410-201 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Audiência de Conciliação por videoconferência Data: 29/07/2025 Hora: 14:00 (horário de Mato Grosso) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). Alto Araguaia/MT, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001270-04.2025.8.11.0028

ID: 312703946

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-04.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA FERNANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001270-04.2025.8.11.0028. REQUERENTE: LUCIA FERNANDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001270-04.2025.8.11.0028. REQUERENTE: LUCIA FERNANDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, pois presente os requisitos do artigo 12, da Lei 1.060/50. Por se tratar de ação de auxílio doença, acidente ou aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela, verifico que a demanda exige realização de perícia médica. Assim, nos termos do Ato Normativo 1607-53.2015.2.00.000 do CNJ, designo a perícia médica para o dia 26 de SETEMBRO de 2025, às 10h40min a ser realizada nas dependências deste Fórum. Para tanto, nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, FIXANDO a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. O autor deverá se apresentar para realização da perícia portando todos os seus exames e os quesitos do juízo. Como quesitos do juízo o médico perito nomeado deve responder: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme ANEXO I da Resolução n. 305/2014 do CJF. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, independente de manifestação, vistas ao autor. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001270-70.2025.8.11.0006

ID: 278493507

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-70.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001270-70.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.952,38 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GUILHERME THIAGO MENDES DA SILVA Endereço: Rua Santo Antônio, 470, Cavalhada II, CÁCERES - MT - CEP: 78216-620 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 26/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1001270-70.2025.8.11.0006

ID: 278493513

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-70.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME THIAGO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001270-70.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.952,38 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GUILHERME THIAGO MENDES DA SILVA Endereço: Rua Santo Antônio, 470, Cavalhada II, CÁCERES - MT - CEP: 78216-620 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 26/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 23 de maio de 2025.

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Odair Jose Pasqualotto Ltda x Ilumisol Energia Solar Eireli - Epp

ID: 258864617

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-13.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE PASQUALOTTO LTDA

Polo Passivo:

ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001270-13.2025.8.11.0025. REQUERENTE: ODAIR JOSE PASQUALOTTO LTDA REQUERIDO: ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI - EPP Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001270-13.2025.8.11.0025. REQUERENTE: ODAIR JOSE PASQUALOTTO LTDA REQUERIDO: ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI - EPP Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ODAIR JOSÉ PASQUALOTTO LTDA. em face de Ilumisol Energia Solar EIRELI – EPP, na qual a parte autora alega ter adquirido da ré uma usina fotovoltaica de grande porte, com capacidade contratada de produção de 150 MWh/mês (1792,40 MWh/ano), ao custo de R$ 6.150.000,00. Sustenta que, apesar do pagamento integral, a unidade jamais alcançou o desempenho energético acordado, o que lhe tem causado expressivos prejuízos mensais. Requer, liminarmente, que a requerida seja compelida, no prazo de 72 horas, a entregar a usina produzindo a energia contratada, sob pena de multa diária de R$ 4.750,00. Alternativamente, pleiteia a imposição de obrigação de depósito judicial mensal correspondente à diferença entre o volume de energia efetivamente gerado e o previsto contratualmente. Requer ainda o depósito imediato de R$ 631.550,50, a título de prejuízo material acumulado até março de 2025. É o relatório do necessário. DECIDO. RECEBO A INICIAL, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Passo à análise da tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora se observe aparente demonstração da probabilidade do direito, a urgência da medida não se mostra presente, ao menos nesta fase inicial. Isso porque o próprio histórico narrado na inicial evidencia que os problemas de desempenho da usina já persistem desde agosto de 2024, sendo que a ação somente foi ajuizada em abril de 2025 — ou seja, mais de sete meses após o início da suposta inadimplência contratual. Tal lapso temporal, sem a demonstração de qualquer agravamento concreto ou risco de perecimento de direito, afasta a imediaticidade e excepcionalidade que fundamentariam uma intervenção judicial liminar. Além disso, a pretensão liminar requer providências de cumprimento complexo — como a imediata entrega de uma usina produzindo 150 MWh/mês — sem que haja, até o momento, perícia técnica que ateste a viabilidade da medida ou a extensão exata da falha imputada à ré, o que desaconselha a sua imposição antes do contraditório. A fixação de multa diária elevada e o pedido de depósitos mensais de valores de expressiva monta (R$ 4.750,00/dia ou R$ 631.550,50 acumulado) também requerem maior cautela e dilação probatória, sob pena de risco de irreversibilidade e violação ao devido processo legal. Logo, ausente o requisito da urgência, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. DELIBERAÇÕES 1- Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). 2- INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado. CITE-SE no endereço mencionado na inicial, com as advertências legais. 3- Se qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. 4- Na audiência a ser designada pela conciliadora, se não houver acordo, deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 15 dias, caso haja pedido de cancelamento, a contestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias contados a partir do protocolo do pedido de cancelamento da referida solenidade, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. 5- Com a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnação, no prazo legal. Oportunamente, CONCLUSOS. Intime-se. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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