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Iguassu Distribuidor De Pecas Ltda x Mecanica De Veiculos Heredia Ltda

ID: 262789962

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001336-96.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IGUASSU DISTRIBUIDOR DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

MECANICA DE VEICULOS HEREDIA LTDA

Decisão

Advogados:

ESIO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001336-96.2023.8.11.0078. REQUERENTE: IGUASSU DISTRIBUIDOR DE PECAS LTDA REQUERIDO: MECANICA…

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Processo nº 1001336-69.2021.8.11.0045

ID: 278761045

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001336-69.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARINILSON GONCALVES MARIANO

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MICHELLE DE CASTRO CINTRA

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JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA

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CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

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RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001336-69.2021.8.11.0045 DECISÃO 1 – Nos termos do art. 835, inciso XII do Código de Processo Civil…

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Banco J. Safra S.A. x Whatilla Moreira De Jesus

ID: 300157869

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001336-03.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

WHATILLA MOREIRA DE JESUS

Decisão

Advogados:

LIDIANI DE JESUS DA SILVA

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001336-03.2023.8.11.0012. REQUERENTE: BANCO J. SAFRA S.A. REQUERIDO: WHATILLA MOREIRA DE JESUS Vistos 1. A parte re…

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Processo nº 1000357-07.2025.8.11.0033

ID: 294884472

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000357-07.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVANUNCIO GOMES DA SILVA EVANUNCIO GOMES DA SILVA 63122936100

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000357-07.2025.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: EVANUNCIO GOMES DA SILVA 63122936100 e outros Requ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000357-07.2025.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: EVANUNCIO GOMES DA SILVA 63122936100 e outros Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO proposta por EVANUNCIO GOMES DA SILVA (Pessoa jurídica) e EVANUNCIO GOMES DA SILVA, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 1.1 Analisando os autos, verifica-se que o presente feito foi inicialmente distribuído à 2ª Vara desta Comarca, tendo sido proferida a r. decisão de Id. 186945849, que declarou sua incompetência e declinou a competência para este juízo. 1.2 A r. decisão supracitada declinou da competência para apreciação da presente ação, haja vista a existência de uma ação de execução de título extrajudicial, registrada sob o nº 1001336-03.2024.8.11.0033, em trâmite nesta Vara, envolvendo as mesmas partes e tendo por objeto o mesmo contrato bancário. 1.3 Portanto, com fundamento no art. 55, caput e § 3º, do CPC, que trata da denominada “modificação da competência”, tem-se que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”; e “§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Diante disso, foi determinada a declinação de competência. . 2. Ante o exposto, RECEBO os autos no estado em que se encontram, convalidando todos os atos processuais até então praticados. 3. Por conseguinte, conforme o despacho de Id. 190888276, a parte autora foi intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pleito. 3.1 Constata-se na certidão encartada no Id. 194519140, que a parte autora deixou transcorrer o prazo acima assinalado sem qualquer manifestação. 3.2 Desse modo, com fundamento no art. 234 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas e taxa judiciária bem como o comprovante do pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) Cumpra-se, expedindo o necessário. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001336-29.2025.8.11.0013

ID: 280911641

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001336-29.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INACIO JOSE DA SILVA LIEBANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO

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CRISTIANA DOS SANTOS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001336-29.2025.8.11.0013. REQUERENTE: INACIO JOSE DA SILVA LIEBANA REQUERIDO: FORUM DA COMARCA DE PONTES E LACERD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001336-29.2025.8.11.0013. REQUERENTE: INACIO JOSE DA SILVA LIEBANA REQUERIDO: FORUM DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Vistos, Com efeito, com o advento do Novo Código de Processo Civil, a fim de facilitar o acesso à Justiça, surgiu a possibilidade de flexibilização do pagamento das obrigações processuais através do parcelamento, à luz do que dispõe o artigo 98, em seu § 6º. No caso em exame, embora não estar comprovada a hipossuficiência financeira da parte Autora de modo a preencher os requisitos necessários para gozar integralmente da gratuidade da justiça, é possível o benefício do fracionamento dos encargos processuais, com o intuito de facilitar o recolhimento para o prosseguimento da demanda e consequente exercício do direito de ação, sobretudo porque tal circunstância não acarreta maiores prejuízos à administração da justiça. Portanto, a fim de não inviabilizar o acesso da parte Requerente à jurisdição, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes, com fundamento no art. 98, § 6º do CPC. Consigno que a primeira parcela deverá ser adimplida até o dia 10 do mês seguinte à publicação da presente decisão, sob pena de extinção da ação. A parte autora deverá apresentar a respectiva guia e comprovante de pagamento nos autos. As demais parcelas deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de não prosseguimento no feito e posterior extinção. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Consigno que após as providências acima anotadas, incumbirá à parte Requerente promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (tjmt.jus.br), sob pena de revogação do benefício e extinção do processo. Após a juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela atinente às custas processuais, determino o retorno do autos à conclusão para decisão. Caso a parte autora não comprove o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, retornem-se os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Ideal Nutricao Animal Ltda x Jose Lino Geraldo Martins Rodrigues

ID: 300819714

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001336-37.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IDEAL NUTRICAO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

JOSE LINO GERALDO MARTINS RODRIGUES

Decisão

Advogados:

RODRIGO SIMAO DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO SIMAO DO NASCIMENTO

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EDESIO JOSE SEGALA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001336-37.2018.8.11.0025. EXEQUENTE: IDEAL NUTRICAO ANIMAL LTDA EXECUTADO: JOSE LINO GERALDO MARTINS RODRIGUES A funcionalid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001336-37.2018.8.11.0025. EXEQUENTE: IDEAL NUTRICAO ANIMAL LTDA EXECUTADO: JOSE LINO GERALDO MARTINS RODRIGUES A funcionalidade conhecida como “teimosinha”, legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, trata-se de ordens lançadas no sistema conveniado - SISBAJUD, as quais podem ser reiteradas conforme período determinado. Contudo, o pedido de ordens de bloqueio permanente não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade do feito, por meio de medidas inócuas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente – Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pleito de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros da executada junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", de forma permanente ou pelo prazo mínimo de 03 (três) anos – "TEIMOSINHA" permanente – Descabimento – Funcionalidade própria do sistema SISBAJUD para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias – A imposição de bloqueio de conta de forma permanente, além de não contar com amparo legal, transferiria o dever de diligência sobre a execução ao Poder Judiciário e a terceiros (instituições financeiras), na satisfação do interesse privado do agravante – Possibilidade de novos bloqueios periódicos caso necessário – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22662529820228260000 SP 2266252-98.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 20/01/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2023) Saliento, ainda, que não se mostra razoável reiterar a ordem até que sejam encontrados valores, ou seja, de modo permanente, que em outras palavras se traduz em consulta por prazo indeterminado, pois de acordo com o princípio da cooperação (art. do 6º do CPC), cabe à parte exequente diligenciar em encontrar bens/valores aptos a saldar o débito. Assim sendo, DETERMINO que seja realizada a penhora online de valores em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, no valor da última atualização nos autos – ID. 180871083, no importe de R$ 50.427,02 (cinquenta mil, quatrocentos e vinte e sete reais e dois centavos). Visando resultado eficiente e célere a ordem deverá ser executada na modalidade 'teimosinha', com reiterações automáticas da medida pelo prazo de 30 dias. INTIME-SE a parte exequente para complementação das custas do sistema SISBAJUD conforme a quantidade de reiterações, caso seja necessário. Sendo positiva a pesquisa, INTIMEM-SE ambos os polos da ação, para se manifestarem sobre a minuta de bloqueio, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, se a medida obtiver resultado negativo ou valor ínfimo, que promove o descrédito da justiça – abaixo de R$ 200,00 (duzentos reais) –, proceda-se ao desbloqueio e INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Às providências necessárias. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Roberto Martins x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325756945

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001336-30.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE GONCALVES MELADO

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EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001336-30.2024.8.11.0024. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROBERTO MARTINS ADMINISTRADOR(A) JUDIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001336-30.2024.8.11.0024. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROBERTO MARTINS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, BANCO BRADESCO S.A. Visto. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a decisão embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Ademais, o documento 172936082 - PAG 20 é pertinente a relação jurídica diversa da discutida na presente demanda, vez que se trata de contrato/autorização de desconto em conta bancária, firmados entre o autor e o Grêmio Recreativo e Esportivo aos Servidores Púbicos (CNPJ 04.229.434/0001), enquanto que os descontos objurgados nos presentes autos foram destinados à requerida COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (CNPJ 92.751.213/0001-73), portanto, não é prova idônea a desconstituir a tese autoral. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a decisão tal como lançada. No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Andre Kremer De Lemos x Farmers First I Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios

ID: 320711694

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002243-42.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE KREMER DE LEMOS

Polo Passivo:

FARMERS FIRST I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Sentença

Advogados:

RAFAEL GOMES DE CAMPOS

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BRENNO DE PAULA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo nº 1002243-42.2024.8.11.0044 Processo relacionado nº 1001336-67.2024.8.11.0044 EMBARGANTE: ANDRE KREMER DE LEMOS EMBARG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo nº 1002243-42.2024.8.11.0044 Processo relacionado nº 1001336-67.2024.8.11.0044 EMBARGANTE: ANDRE KREMER DE LEMOS EMBARGADO: FARMERS FIRST I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em face da decisão acostada ao ID 197528125, sob o fundamento de contradição e omissão, conforme ID 198017835. É o relatório. Fundamento e decido. Prefacialmente, é consabido que o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da decisão, nos termos do art. 1.023 do CPC. Observa-se dos autos que o presente recurso foi interposto dentro do aludido prazo, o que o torna tempestivo. Dessa forma, recebo os embargos de declaração e passo para análise de seus fundamentos. Por outro ângulo, os arts. 1.022 e seguintes do CPC delimitam as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que visam, fundamentalmente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e a corrigir erro material. Em razão disso, os embargos de declaração têm caráter peculiar, uma vez que não se prestam ao reexame de questões já decididas, tampouco constituem sucedâneo recursal para simples inconformismo com a decisão. Ao contrário, sua natureza jurídica é interpretativa, pois serve à depuração do julgado para lhe conferir maior clareza, coerência e/ou completude, ante a sua fundamentação vinculada. No caso em apreço, a decisão embargada não padece de vícios que justifiquem a revisão por meio de embargos declaratórios. Isso porque a fundamentação posta na decisão encontra-se devidamente exposta, inexistindo qualquer contradição ou omissão que demande nova manifestação deste Juízo, diante dos fatos e documentos carreados aos autos. Aliás, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim, de acordo com a exegese do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não se vislumbra omissão e nem contradição no caso dos autos, pois o decisum, tal qual lançado, exauriu a exposição de suas razões de forma clara, coerente e inteligível, conforme acostado no ID 197528125, não implicando, inclusive, em qualquer prejuízo ao embargante. Observa-se que os presentes embargos de declaração pretendem, em verdade, a revisão da decisão. Entretanto, a interposição de embargos de declaração com nítido caráter infringente, motivados unicamente por inconformismo/insatisfação, contraria a finalidade estrita desta via recursal, revelando nítida hipótese de má compreensão da finalidade e da utilidade do recurso em nosso sistema processual. Em contrapartida, na esteira do art. 1.022 do CPC, a solução para a insatisfação com a matéria decidida consiste na utilização do instrumento recursal adequado, e não na transformação dos embargos de declaração em sucedâneo de apelação ou outra via recursal cabível. No caso em tela, portanto, inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que a tentativa de rediscutir o que foi devidamente analisado configura desvirtuamento do instrumento recursal eleito. Por sua vez, o meio processual correto para buscar a reforma do decisum, caso entenda cabível, é o recurso pertinente, e não os embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios, que não se prestam ao fim de reformar a decisão atacada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1002243-42.2024.8.11.0044

ID: 299453547

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002243-42.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE KREMER DE LEMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL GOMES DE CAMPOS

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BRENNO DE PAULA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1002243-42.2024.8.11.0044 Processo relacionado nº 1001336-67.2024.8.11.0044 EMBARGANTE: ANDRE KREMER DE LEMOS EMBARGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1002243-42.2024.8.11.0044 Processo relacionado nº 1001336-67.2024.8.11.0044 EMBARGANTE: ANDRE KREMER DE LEMOS EMBARGADO: FARMERS FIRST I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS VISTOS. Trata-se de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, opostos por André Kremer de Lemos em face de Farmers First I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, partes qualificadas nos autos. Intimada a parte embargante para emendar a inicial, juntando documentos que comprovem a hipossuficiência e procuração, bem como cumprir o § 3º do art. 917 do CPC e observar o art. 319 do CPC (ID 182770820), o embargante juntou procuração desatualizada, isto é, datada de 2021 e outros documentos incapazes de comprovar a hipossuficiência, deixando, ainda, de cumprir o § 3º do art. 917 do CPC e observar o art. 319 do CPC (ID 185371058). É o relatório. Fundamento e decido. É consabido que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado” (art. 321do CPC). No caso em lume, a decisão retro indicou o que a parte embargante deveria sanar para prosseguir no feito, todavia, ao invés de carrear aos autos os documentos necessários, a parte apenas pleiteou pela gratuidade da justiça, deixando de proceder às diligências essenciais, ensejando, a princípio, o indeferimento da petição inicial, ante o descumprimento da diligência (parágrafo único do art. 321 do CPC). Entrementes, observa-se dos autos que não houve impulsionamento, tampouco análise ou recebimento da inicial, sendo admissível, portanto, por analogia, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Nesse compasso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE CONDICIONA HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. A falta de recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, caso em que a parte não está obrigada a recolher a taxa judiciária por não se considerar ocorrido o fato gerador do tributo. Situação dos autos em que os agravantes desistiram da ação depois de lhes ter sido indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Não houve sequer o recebimento da inicial, com determinação de citação da parte ré. Não há como considerar que, em situações como esta, a taxa judiciária é devida pelo só fato de que a parte ajuizou a ação. A desistência da ação, no caso dos autos, merece o mesmo tratamento que deve ser conferido à parte que se omite, e deixa de recolher custas do processo, dando ensejo à incidência da norma contida no art. 290 do CPC. Não é lícito condicionar a homologação da desistência ao recolhimento das custas. RECURSO PROVIDO.[1] Assim sendo, indefiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Por conseguinte, determino o CANCELAMENTO da distribuição, com as baixas e anotações pertinentes, com base nos arts. 290 do CPC e 234 do CNGC/MT[2]. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, nos termos dos arts. 84 e 90 do CPC c/c o art. 413 do Decreto nº 2.129/1986, ante o motivo que ensejou o cancelamento da distribuição. Sem honorários. Intime-se a parte requerente. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJSP, Ap. nº 2084750-03.2020.8.26.0000, Rel. Des. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, j. em 01/06/2020. [2] Art. 234. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e das despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

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Processo nº 1001336-74.2021.8.11.0108

ID: 329371041

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001336-74.2021.8.11.0108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND., AUTARQUIAS E PREF. MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

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LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

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KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

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ANDRE RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH SENTENÇA Número do Processo: 1001336-74.2021.8.11.0108 REQUERENTE: REQUERENTE: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH SENTENÇA Número do Processo: 1001336-74.2021.8.11.0108 REQUERENTE: REQUERENTE: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND., AUTARQUIAS E PREF. MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: REQUERIDO: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TAPURAH, MUNICÍPIO DE TAPURAH Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra o ato decisório retro. Os embargantes alega que a decisão embargada incorreu em omissão, deixando de enfrentar todos os argumentos deduzidos pelos embargantes. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Para melhor aclarar as hipóteses que autorizam o manejo dos aclaratórios, digo que decisão será obscura quando lhe falte clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta no decisum atacado. E contraditória quando encerra duas ou proposições inconciliáveis. Por fim, será omissa no caso do juiz deixar de analisar o ponto sobre o qual devia se pronunciar, constituindo flagrante denegação de justiça. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2 TURMA, ED NO RESP 930.515/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. EM 02.10.2007, DJ 18.10.2007, P. 338) Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando sanar contradição ou obscuridade ou integrar decisório guerreado, no caso de omissão, não tendo o condão de anular a decisão proferida. Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual os conheço. Todavia, não observo contradição, obscuridade, tampouco omissão na decisão exarada, portanto, não os acolho. Conforme já explicitado em momentos anteriores, as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração estão elencadas no art. 1022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, não deve prosperar os embargos de declaração em que se objetiva a reapreciação e modificação de decisão para que as teses do embargante sejam acolhidas em sua integralidade. Por derradeiro, o decisum embargado não contém vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não configura qualquer ilegalidade a ser sanada. É por estas fortes e sólidas razões já consignadas na sentença que o enfoque nela consagrada permanece inalterado, pelo que REJEITO os presentes embargos. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em seguida, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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