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Processo nº 1007806-18.2025.8.11.0000

ID: 283237749

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007806-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007806-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE AGRAVADO: JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da execução fiscal nº 1001408-12.2023.8.11.0037, indeferiu o pedido de penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 10.283 do CRI local, com fundamento na sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família, reconhecido judicialmente, e gravado com direito real de habitação em favor da agravada, Juliana Silva Paulino Mazzaro. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90, o bem de família pode ser penhorado para satisfação de dívida oriunda de impostos, taxas ou contribuições incidentes sobre o próprio imóvel, destacando tratar-se de crédito tributário de IPTU. Requer, ao final, a cassação da decisão e o deferimento da penhora do imóvel. Não há contrarrazões. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se ao id. 282186375, no exercício de suas funções institucionais como custos legis, pelo desprovimento do recurso, aduzindo, com base nos elementos constantes dos autos, que os débitos de IPTU atualmente cobrados referem-se a imóvel diverso daquele indicado à penhora, circunstância que impede a aplicação da exceção legal prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da execução fiscal nº 1001408-12.2023.8.11.0037, indeferiu o pedido de penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 10.283 do CRI local, com fundamento na sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família, reconhecido judicialmente, e gravado com direito real de habitação em favor da agravada, Juliana Silva Paulino Mazzaro. A controvérsia gira em torno da possibilidade de penhora de imóvel classificado como bem de família para saldar débito fiscal oriundo de IPTU, à luz da exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990. Referido dispositivo prevê que: "A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar." Contudo, a exceção somente é aplicável quando há correlação direta entre o tributo cobrado e o imóvel cuja penhora se pretende. No caso concreto, conforme se extrai da documentação dos autos e do parecer do Ministério Público, a execução fiscal promove a cobrança de duas Certidões de Dívida Ativa: · CDA n.º 745/2021, no valor de R$ 1.827,28, referente ao imóvel localizado na Rua Londrina, n.º 1396, matrícula n.º 10.283; e · CDA n.º 746/2021, no valor de R$ 3.123,02, referente ao imóvel situado na Rua Londrina, n.º 1412, matrícula diversa. Conforme certificado nos autos, a CDA n.º 745/2021 já foi integralmente adimplida mediante bloqueio de valores via SISBAJUD (id. 157058669), de modo que resta pendente apenas o débito relativo à CDA n.º 746/2021, vinculada ao imóvel situado no número 1412 da Rua Londrina, e não ao imóvel cuja penhora se pretende (n.º 1396, matrícula 10.283). Portanto, o Município visa à constrição de bem imóvel que não é a origem do débito pendente, o que, por si só, inviabiliza a aplicação da exceção legal. Ademais, o imóvel indicado à penhora possui averbação de direito real de habitação em favor da agravada, conforme decidido na Ação de Inventário n.º 1004507-97.2017.8.11.0037, circunstância que reforça a sua qualificação como bem de família protegido pela impenhorabilidade legal. Neste sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE AS PARTES. IMÓVEL CEDIDO PELO RECORRENTE COM DÉBITO DE IPTU, O QUAL FOI QUITADO PELOS RECORRIDOS JUNTO À MUNICIPALIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA PLEITEANDO O REEMBOLSO DO VALOR PAGO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENDIDA PENHORA DO IMÓVEL QUE FORA CEDIDO PELOS RECORRIDOS AO RECORRENTE, O QUAL NÃO POSSUÍA QUALQUER DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 3º, INCISO IV, DA LEI N. 8.009/1990, POR NÃO SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO REFERENTE A COBRANÇA DE TRIBUTO DEVIDO EM FUNÇÃO DO RESPECTIVO IMÓVEL FAMILIAR, MAS, SIM, DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NORMA DE EXCEÇÃO À PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada, se é possível a penhora do imóvel do recorrente, no bojo de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, em razão da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990. 2. Afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em violação ao art. 535, inciso II, do CPC/1973. 3. Quanto à questão de fundo, depreende-se dos autos que o recorrente celebrou com os recorridos um contrato particular de permuta de imóveis urbanos, em que estes transmitiriam àquele uma casa residencial em troca de um lote de terreno. Por ocasião da celebração do referido contrato, pactuou-se que cada parte assumiria os tributos e taxas que viessem a incidir sobre os imóveis permutados, responsabilizando-se pela existência de débitos pendentes. 3.1. Após a concretização da permuta e transferência da posse, os recorridos constataram que o imóvel cedido pelo recorrente possuía débitos de IPTU relacionados a anos anteriores à celebração do contrato. Assim, os recorridos quitaram os débitos fiscais junto à Municipalidade e ajuizaram ação de cobrança contra o recorrente buscando o reembolso dos valores pagos, a qual foi julgada procedente pelas instâncias ordinárias. 3.2. Na fase de cumprimento de sentença, o imóvel transferido ao recorrente (casa residencial), que antes pertencia aos recorridos, e que não possuía débitos tributários, foi penhorado para garantia da dívida objeto da referida ação de cobrança, com base no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990, o qual dispõe que poderá ser penhorado o bem de família "para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar". 4. Não obstante, para a aplicação da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no aludido dispositivo legal é preciso que o débito de natureza tributária seja proveniente do próprio imóvel que se pretende penhorar. Em outras palavras, era preciso que os débitos de IPTU, no caso em julgamento, fossem do próprio imóvel penhorado, agora pertencente ao recorrente. Na hipótese, contudo, o imóvel penhorado foi aquele repassado pelos recorridos ao recorrente, o qual não tinha qualquer débito tributário. 4.1. Ademais, o débito referente ao IPTU do imóvel repassado pelo recorrente foi integralmente quitado pelos recorridos (autores), razão pela qual não se está cobrando "impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas", mas, sim, o reembolso dos valores pagos pelos autores em função do não cumprimento de cláusula contratual pelo recorrente, a qual estabelecia que a permuta dos imóveis deveria ser efetivada sem qualquer pendência fiscal. 4.2. Dessa forma, constata-se que a exceção à impenhorabilidade do bem de família disposta no art. 3º, inciso IV, da Lei n. 8.009/1990 não se amolda ao caso em julgamento, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado para afastar a respectiva penhora do imóvel. 4.3. Com efeito, por se tratar de norma de exceção à ampla proteção legal conferida ao bem de família, a sua interpretação deve se dar de maneira restritiva, não podendo, na linha do que decidido pelas instâncias ordinárias, ser ampliada a ponto de alcançar outras situações não previstas pelo legislador. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.332.071/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 20/2/2020.) Trata-se, portanto, de hipótese de manifesta improcedência do recurso, por ausência da necessária correspondência entre o débito tributário e o imóvel constrito. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste, mantendo-se incólume a decisão agravada. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1007806-18.2025.8.11.0000

ID: 283237774

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007806-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007806-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE AGRAVADO: JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da execução fiscal nº 1001408-12.2023.8.11.0037, indeferiu o pedido de penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 10.283 do CRI local, com fundamento na sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família, reconhecido judicialmente, e gravado com direito real de habitação em favor da agravada, Juliana Silva Paulino Mazzaro. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90, o bem de família pode ser penhorado para satisfação de dívida oriunda de impostos, taxas ou contribuições incidentes sobre o próprio imóvel, destacando tratar-se de crédito tributário de IPTU. Requer, ao final, a cassação da decisão e o deferimento da penhora do imóvel. Não há contrarrazões. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se ao id. 282186375, no exercício de suas funções institucionais como custos legis, pelo desprovimento do recurso, aduzindo, com base nos elementos constantes dos autos, que os débitos de IPTU atualmente cobrados referem-se a imóvel diverso daquele indicado à penhora, circunstância que impede a aplicação da exceção legal prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da execução fiscal nº 1001408-12.2023.8.11.0037, indeferiu o pedido de penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 10.283 do CRI local, com fundamento na sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família, reconhecido judicialmente, e gravado com direito real de habitação em favor da agravada, Juliana Silva Paulino Mazzaro. A controvérsia gira em torno da possibilidade de penhora de imóvel classificado como bem de família para saldar débito fiscal oriundo de IPTU, à luz da exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990. Referido dispositivo prevê que: "A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar." Contudo, a exceção somente é aplicável quando há correlação direta entre o tributo cobrado e o imóvel cuja penhora se pretende. No caso concreto, conforme se extrai da documentação dos autos e do parecer do Ministério Público, a execução fiscal promove a cobrança de duas Certidões de Dívida Ativa: · CDA n.º 745/2021, no valor de R$ 1.827,28, referente ao imóvel localizado na Rua Londrina, n.º 1396, matrícula n.º 10.283; e · CDA n.º 746/2021, no valor de R$ 3.123,02, referente ao imóvel situado na Rua Londrina, n.º 1412, matrícula diversa. Conforme certificado nos autos, a CDA n.º 745/2021 já foi integralmente adimplida mediante bloqueio de valores via SISBAJUD (id. 157058669), de modo que resta pendente apenas o débito relativo à CDA n.º 746/2021, vinculada ao imóvel situado no número 1412 da Rua Londrina, e não ao imóvel cuja penhora se pretende (n.º 1396, matrícula 10.283). Portanto, o Município visa à constrição de bem imóvel que não é a origem do débito pendente, o que, por si só, inviabiliza a aplicação da exceção legal. Ademais, o imóvel indicado à penhora possui averbação de direito real de habitação em favor da agravada, conforme decidido na Ação de Inventário n.º 1004507-97.2017.8.11.0037, circunstância que reforça a sua qualificação como bem de família protegido pela impenhorabilidade legal. Neste sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE AS PARTES. IMÓVEL CEDIDO PELO RECORRENTE COM DÉBITO DE IPTU, O QUAL FOI QUITADO PELOS RECORRIDOS JUNTO À MUNICIPALIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA PLEITEANDO O REEMBOLSO DO VALOR PAGO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENDIDA PENHORA DO IMÓVEL QUE FORA CEDIDO PELOS RECORRIDOS AO RECORRENTE, O QUAL NÃO POSSUÍA QUALQUER DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 3º, INCISO IV, DA LEI N. 8.009/1990, POR NÃO SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO REFERENTE A COBRANÇA DE TRIBUTO DEVIDO EM FUNÇÃO DO RESPECTIVO IMÓVEL FAMILIAR, MAS, SIM, DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NORMA DE EXCEÇÃO À PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada, se é possível a penhora do imóvel do recorrente, no bojo de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, em razão da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990. 2. Afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em violação ao art. 535, inciso II, do CPC/1973. 3. Quanto à questão de fundo, depreende-se dos autos que o recorrente celebrou com os recorridos um contrato particular de permuta de imóveis urbanos, em que estes transmitiriam àquele uma casa residencial em troca de um lote de terreno. Por ocasião da celebração do referido contrato, pactuou-se que cada parte assumiria os tributos e taxas que viessem a incidir sobre os imóveis permutados, responsabilizando-se pela existência de débitos pendentes. 3.1. Após a concretização da permuta e transferência da posse, os recorridos constataram que o imóvel cedido pelo recorrente possuía débitos de IPTU relacionados a anos anteriores à celebração do contrato. Assim, os recorridos quitaram os débitos fiscais junto à Municipalidade e ajuizaram ação de cobrança contra o recorrente buscando o reembolso dos valores pagos, a qual foi julgada procedente pelas instâncias ordinárias. 3.2. Na fase de cumprimento de sentença, o imóvel transferido ao recorrente (casa residencial), que antes pertencia aos recorridos, e que não possuía débitos tributários, foi penhorado para garantia da dívida objeto da referida ação de cobrança, com base no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990, o qual dispõe que poderá ser penhorado o bem de família "para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar". 4. Não obstante, para a aplicação da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no aludido dispositivo legal é preciso que o débito de natureza tributária seja proveniente do próprio imóvel que se pretende penhorar. Em outras palavras, era preciso que os débitos de IPTU, no caso em julgamento, fossem do próprio imóvel penhorado, agora pertencente ao recorrente. Na hipótese, contudo, o imóvel penhorado foi aquele repassado pelos recorridos ao recorrente, o qual não tinha qualquer débito tributário. 4.1. Ademais, o débito referente ao IPTU do imóvel repassado pelo recorrente foi integralmente quitado pelos recorridos (autores), razão pela qual não se está cobrando "impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas", mas, sim, o reembolso dos valores pagos pelos autores em função do não cumprimento de cláusula contratual pelo recorrente, a qual estabelecia que a permuta dos imóveis deveria ser efetivada sem qualquer pendência fiscal. 4.2. Dessa forma, constata-se que a exceção à impenhorabilidade do bem de família disposta no art. 3º, inciso IV, da Lei n. 8.009/1990 não se amolda ao caso em julgamento, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado para afastar a respectiva penhora do imóvel. 4.3. Com efeito, por se tratar de norma de exceção à ampla proteção legal conferida ao bem de família, a sua interpretação deve se dar de maneira restritiva, não podendo, na linha do que decidido pelas instâncias ordinárias, ser ampliada a ponto de alcançar outras situações não previstas pelo legislador. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.332.071/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 20/2/2020.) Trata-se, portanto, de hipótese de manifesta improcedência do recurso, por ausência da necessária correspondência entre o débito tributário e o imóvel constrito. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste, mantendo-se incólume a decisão agravada. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Joelio Silva Ferreira e outros x Charles Multicar Veiculos Ltda

ID: 261482569

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-90.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOELIO SILVA FERREIRA KEILIANE CARDOSO DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

CHARLES MULTICAR VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

JOSILENE MARIA SPERBER CHIULI

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DILMA GOMES

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CLAUDIO BIRCK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIO BIRCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001408-90.2023.8.11.0108. AUTOR(A): KEILIANE CARDOSO DE LIMA FERREIRA, JOELIO SILVA FERREIRA REU: CHARLES MULTICAR VEIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001408-90.2023.8.11.0108. AUTOR(A): KEILIANE CARDOSO DE LIMA FERREIRA, JOELIO SILVA FERREIRA REU: CHARLES MULTICAR VEICULOS LTDA Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Indenização Por Danos Materiais e Morais ajuizada por Keiliane Cardoso de Lima Ferreira e Joelio Silva Ferreira em face de Charles Multicar Veículos Ltda., alegando vícios ocultos no veículo adquirido, descumprimento contratual e negativa de devolução dos valores pagos. Requerem a rescisão do contrato, devolução da quantia paga e indenização. A parte ré apresentou contestação, sustentando a regularidade da venda, ausência de vício oculto e inexistência de responsabilidade pelos defeitos apontados. Os autores impugnaram a contestação, reiterando os argumentos iniciais. As partes requereram a produção de provas, incluindo prova testemunhal. É o relato. Decido. Ante a arguição de preliminar, passo a enfrenta-la. A parte ré sustenta preliminarmente a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o valor da causa não corresponderia aos fatos narrados e aos pedidos formulados. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder à expressão econômica do pedido. Eventual divergência ou inadequação do valor atribuído não configura hipótese de inépcia, que somente ocorre nas situações taxativamente previstas no artigo 330, § 1º, do CPC, quais sejam: ausência de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado fora das hipóteses legais, incoerência lógica entre os fatos e a conclusão, ou pedidos incompatíveis entre si. A eventual inadequação do valor da causa enseja, no máximo, a determinação de sua correção, nos termos do artigo 321 do CPC, e não a extinção do processo ou o reconhecimento de inépcia. No caso concreto, a petição inicial apresenta narrativa clara dos fatos, formula pedidos determinados e especifica o valor da causa com base em critérios objetivos, permitindo o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Fixação dos Pontos Controvertidos: Superadas as preliminares, passo à organização do processo, conforme previsto no art. 357 do CPC. São fixados os seguintes pontos controvertidos: I. Existência de vícios ocultos no veículo adquirido pelos autores; II. Regularidade das condições do veículo no momento da entrega; III. Responsabilidade da ré pela não reparação dos vícios detectados; IV. Extensão dos danos materiais sofridos pelos autores; V. Ocorrência de danos morais indenizáveis em razão dos vícios e do descumprimento contratual. A distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373 do CPC: Incumbe aos autores comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência dos vícios e os danos alegados. Compete à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, bem como a regularidade do produto entregue. Reconhecida a hipossuficiência dos autores e a verossimilhança das alegações, INVERTO o ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competindo à parte ré demonstrar a inexistência dos vícios e a adequação do serviço prestado. Dou por saneado o feito. As partes requereram a produção de prova testemunhal de forma genérica, sem a devida indicação dos fatos que pretende demonstrar, o que deve ser indeferido. Isso porque, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz pode indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Mesmo porque, o juiz pode julgar antecipadamente o pedido se não for necessária a fase instrutória, não é por demais que o Superior Tribunal de Justiça assentou que quando: “não há especificação das provas a serem produzidas e nem dos fatos que pretende elucidar em audiência de instrução, é dispensável a realização do ato e a lide pode ser julgada de forma antecipada” (STJ AgInt no AREsp 909416/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017). Agrega-se que esse é o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FINALIDADE DELAS - NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado às partes pleitear a produção de provas genericamente, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, ainda que de forma mínima.(TJ-MT - APL: 00018975520158110002 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 20/04/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/04/2016) Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de produção de prova testemunhal. E nesse passo e na linha da contratualização do processo, faculto as partes indicarem, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação judicial (art. 357, § 2.ºdo CPC) sendo certo, porém, que o consenso entre as partes não afasta a possibilidade desta magistrada determinar prova diversa daquela acordada, a fim de sanar a controvérsia. Da instrução: Quanto à audiência de instrução e julgamento, a necessidade de racionalizar a sua aplicação, embora a audiência de instrução e julgamento componha o procedimento comum, dada a sua estruturação a partir do princípio da adaptabilidade, a sua realização está subordinada obviamente à sua necessidade. Assim sendo, saliento que, em caso de requerimento de produção de prova oral, na oportunidade devem apresentar de rol de testemunhas (artigo 357, parágrafo 4º, CPC), bem como indicar qual ponto controvertido a testemunha correlaciona-se e em que medida seu depoimento agrega ao acervo probatório além do que já produzido documentalmente até aqui. Devem as partes observar o disposto nos artigos 450 e 455, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte (§6º, Art. 357, CPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do art. 443 do Código de Processo Civil, as provas devem ser indicadas de forma fundamentada, sendo ônus das partes demonstrarem a relevância da oitiva de testemunhas para o deslinde da controvérsia. Desse modo, fica vedado o arrolamento genérico de testemunhas sem a devida vinculação com os pontos controvertidos do feito. Além disso, advirto que na audiência de instrução não serão admitidas discussões sobre questões de direito, bem como aquelas cuja prova exclusivamente documental já tenha sido juntada aos autos, conforme a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a audiência de instrução deve se restringir à produção de prova oral destinada ao esclarecimento dos fatos controvertidos, não sendo admitida sua utilização como instrumento para procrastinação do feito ou para a repetição de provas já exaustivamente documentadas nos autos. Dessa forma, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 15 dias, apresentem a relação de testemunhas, indicando expressamente: a) A qual ponto controvertido a testemunha se refere; b) A relevância do depoimento para o esclarecimento da controvérsia. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito. Admoesto que o silêncio ou a ausência de justificativa acerca da relevância das provas poderá ser interpretado como renúncia ao direito de produzi-las, com o consequente julgamento do feito no estado em que se encontra. Findo o prazo legal, a decisão torna-se estável e seu conteúdo só poderá ser objeto de novo debate no juízo superior (art. 357, § 1 CPC). Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da designação da audiência de instrução. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Soeli Volf Livi E Cia Ltda - Epp x Divino Pereira De Resende Ltda

ID: 315464325

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001408-34.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOELI VOLF LIVI E CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

DIVINO PEREIRA DE RESENDE LTDA

Sentença

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001408-34.2025.8.11.0007 AUTOR: SOELI VOLF LIVI E CIA LTDA - EPP REQUERIDO: DIVINO PEREIRA DE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001408-34.2025.8.11.0007 AUTOR: SOELI VOLF LIVI E CIA LTDA - EPP REQUERIDO: DIVINO PEREIRA DE RESENDE LTDA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide com base no art. 355, II, do vigente Código de Processo Civil. I – Mérito Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MERCADO E PEIXARIA CANDIDO LTDA-EPP em face de DIVINO PEREIRA DE RESENDE LTDA, na qual a parte autora alega, em síntese, que adquiriu produtos (sacos de farinha) da empresa requerida no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sustenta que, ao receber os produtos, constatou que quatro dos sacos de farinha estavam estragados, em condições inadequadas e impróprias para uso no estabelecimento. Imediatamente foi comunicado à ré que já se prontificou em repor o produto ou a devolução do valor, correspondendo ao valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Entretanto, apesar das inúmeras tentativas de comunicação e cobrança amigável realizadas pela parte requerente para obter a restituição do montante pago pelos produtos devolvidos devido à sua qualidade comprometida, não obteve êxito. Requer indenização por danos morais e materiais. Devidamente citada e intimada a parte requerida (Id. 188106221), esta não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação. Desse modo, forçoso faz-se reconhecer a revelia da demandada, nos termos dos Enunciados nº 20 do FONAJE e art. 344 do CPC. "ENUNCIADO 20 -- O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Via de consequência, o julgamento antecipado da lide é à medida que se impõe, nos termos do art. 355, inciso II do CPC, que diante da inércia da parte requerida, esta abdicou de quaisquer defesas, ocasião em que restou estabelecida a sua revelia. No entanto, a revelia acarreta a presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na inicial e não ao direito pretendido. Isso significa dizer que o juiz deverá analisar a aplicação correta do texto legal, pois embora haja a decretação da revelia, deverão ser apreciadas as questões processuais. Pois bem. Da análise dos autos, bem como dos documentos que o instruem, tendo que o direito milita parcialmente a favor do reclamante, sendo apresentadas provas satisfatórias capazes de sustentar suas alegações, por outro lado, a empresa ré não contestou os fatos, logo, não foi capaz de modificar os direitos do reclamante, nos termos do art. 373, II do NCPC. Ademais, a responsabilidade da requerida por eventual dano causado ao consumidor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Tal como, o artigo 7, paragrafo único do CDC dispõe “ tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Além disso, uma vez deferido a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, deveria a parte Requerida ter comprovado nos autos que o produto não apresentava nenhum vício de qualidade, o que não ocorreu. No presente caso, evidencia-se de forma clara e inquestionável o descumprimento contratual por parte da requerida, uma vez que esta falhou em adimplir sua obrigação de reembolsar o valor pago pelos produtos devolvidos pelo requerente em virtude de sua qualidade comprometida e imprópria para consumo. Ainda, conforme dispõe o art. 18, §1º, do CDC, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço. Logo, o consumidor, ora autor, optou pela devolução do valor pago. No que tange aos danos morais, embora a Súmula 227 do STJ preveja a possibilidade de indenização por danos morais para pessoa jurídica, não restou demonstrado nos autos qualquer ofensa à honra objetiva da empresa autora ou dano à sua imagem perante o mercado. Contudo, para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de violação à sua honra objetiva, reputação ou imagem da empresa, o que não se evidenciou no caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CÍVEL DE PERDAS E DANOS, C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. – AQUISIÇÃO DE SISTEMA GERADOR DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. – SISTEMA QUE NÃO GERA O MONTANTE PREVISTO NO CONTRATO. – ABATIMENTO PROPORCIONAL DO VALOR. – RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALOR PAGO. – ART. 18, §1º, III, DO CDC. – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE DANOS À HONRA OBJETIVA. – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. – ART. 86 DO CPC. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC, é ônus do Fornecedor comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Nos termos do art. 18, §1º, III, do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, de modo que, não sendo o vício sanado no prazo legal, o consumidor pode exigir o abatimento proporcional do preço ou, já tendo o valor sido integralmente pago, a restituição parcial. 3. O mero descumprimento contratual não acarreta dano moral indenizável. Não havendo prova nos autos de que a pessoa jurídica autora teve a sua honra objetiva violada em decorrência da conduta da parte que lhe é adversa no feito, não é devido o arbitramento de indenização a título de dano moral em seu proveito. 4. É cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão de considerável alteração da sentença, que acarretem ambos os litigantes se tornarem vencedores e vencidos (art. 86 do CPC). 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso parcialmente provido. (N.U 1003306-10.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024) – Grifo nosso. A situação dos autos configura mero descumprimento contratual, que por si só não gera direito à indenização por danos morais, conforme orientação jurisprudencial consolidada. O simples descumprimento de obrigação contratual, sem outras circunstâncias que configurem ofensa à dignidade, honra ou imagem da pessoa jurídica, não enseja reparação por danos morais. Portanto, improcede o pedido de indenização por danos morais. II – Dispositivo Ante o exposto, DECRETO A REVELIA DA REQUERIDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com suporte do art. 487, inciso I, do CPC para CONDENAR o requerido a restituir ao autor a importância de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do evento danoso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juiz(a) Leig(a), nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 02 de julho de 2025. JACOB SAUER Juiz de direito em substituição legal

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Aurelina Conceicao Da Silva x Serasa S.A.

ID: 277780097

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-05.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AURELINA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001408-05.2024.8.11.0028. REQUERENTE: AURELINA CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: SERASA S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001408-05.2024.8.11.0028. REQUERENTE: AURELINA CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: SERASA S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por AURELINA CONCEIÇÃO DA SILVA em face de SERASA S.A. A requerente alega na exordial que ao tentar realizar compras no comércio da região, teve seu acesso ao crédito restrito, em virtude de inserções realizadas pela Requerida. Aduz ainda que não foi notificado previamente pela requerida. A antecipação de tutela não foi concedida. Contestação à ID. 181527717. Réplica à ID. 182385697. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR DE INVALIDADADE DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO Sustenta a Requerida que a petição inicial é inepta uma vez que a procuração e declaração de hipossuficiência (id. 160824670) cujas assinaturas da outorgante se apresentam ilegíveis, impossibilitando a clara identificação de sua autoria, tal fato suscita dúvidas quanto à autenticidade do documento e à manifestação de vontade da suposta outorgante. A petição inicial foi recebida por este juízo por estarem presentes os pressupostos do artigo 319 e 320 do CPC na decisão que deu início ao processo. Oportunamente verifico que razão não assiste a Requerida nestes argumentos, visto que encontram-se preenchidos todos os requisitos do artigo 319 do CPC, e quanto ao artigo 320 do CPC, resta fundamentado na explanação de fato consubstanciada nos documentos anexos a inicial. Aliado a isso, a alegação do requerido constitui irregularidade passível de ser sanada, não possuindo força para gerar a extinção da ação sem resolução de mérito, tendo em vista que não há nenhum indício de falsidade nos documentos, sendo que a simples alegação não é capaz de desconstitui-lo. Sendo assim, AFASTO a preliminar de Inépcia da Petição Inicial. DA PRELIMINAR DE ÍNDICIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – FRAUDE PROCESSUAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Aduz o requerido quanto à distribuição em massa de ações repetitivas que abarrotam o judiciário, uma vez que no ano corrente foram distribuídas inúmeras ações com o mesmo patrono. Por tal motivo, sustenta que há elementos suficientes para caracterização da advocacia predatória, devendo a presente ação ser encaminhada para os órgãos de controle do Tribunal, bem como ao Conselho de Ética da OAB para apuração de ato infracional. Primeiramente, a suposta existência de demandas em massa não conduz a caracterização da litigância predatória ou de má-fé, uma vez que se trata de mera alegação. A presente demanda possui procuração assinada, outorgando poderes ao advogado, portanto, este representa em juízo os interesses da parte. O pedido contraria o ordenamento jurídico vigente, motivo pelo qual, INDEFIRO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. DA APLICAÇÃO DO CDC Antes de adentrar ao mérito da demanda, faz-se necessário ressaltar que deve ser aplicado o CDC in casu. Com fundamento nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, tem-se que, o caso em tela, trata-se de uma relação de consumo já que o requerente e o requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor respectivamente. Ante a aplicabilidade do CDC, deve ser invertido o ônus da prova, já que a hipossuficiência técnica e financeira do autor são presumidas. É válido salientar que a inversão do ônus da prova é uma técnica de julgamento, motivo pelo qual pode ser aplicada em qualquer fase do processo. DO MÉRITO Pela análise dos autos, verifico que não pretende a parte autora discutir a origem do débito, tampouco sua existência, limitando-se a alegar que não foi notificada previamente, razão pela qual, entende ser ilegal a inserção do seu nome no rol dos maus pagadores. Pretende ainda os danos morais. A requerida, por sua vez, alega que foi encaminhada notificação prévia à autora em seu endereço de e-mail, este fornecido pelo credor da dívida, sendo condição bastante para comprovação de notificação prévia à inscrição da dívida. Com efeito, o devedor merece ser comunicado pelo credor sobre a inscrição da dívida, ainda que desnecessária a notificação formal para constitui-lo em mora, sendo admitida atualmente, a comunicação por e-mail sobre o registro de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, conforme disposto no artigo 43, §2° do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ser-lhe devida indenização pelos danos morais que venha a sofrer. Aliado a isso, a Súmula 359 do STJ estabelece que os órgãos que mantém o cadastro de proteção ao crédito devem notificar o devedor antes de incluí-lo. Os referidos órgãos registram apontamentos que lhe são apresentados pelos credores, promovendo a devida notificação destes aos devedores, eis que a inscrição do nome de devedor nos serviços de proteção ao crédito sem a notificação prévia é ilegal, conforme a Súmula 385 do STJ. Ressalto ainda que a lei não exige a comprovação do recebimento da notificação para sua validade. Nesse sentido, a Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. Importante mencionar que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.063.145/RS , de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, ocorrido em 14/03/2024 , reconheceu a validade da comunicação eletrônica, seja por e-mail ou SMS . Veja-se a ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido". 5 (g.n.) No caso, a requerida juntou o comprovante do e-mail enviado para a requerente, comprovando que efetivamente remeteu a notificação à autora, respectivamente, por e-mail, de que o nome dela seria inserido no respectivo cadastro, cumprindo, assim, o disposto na Súmula 359 do STJ (ID. 181527717). Diante disso, não houve irregularidade no procedimento de inserção do nome da autora no cadastro de inadimplente em comento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001408-51.2024.8.11.0045

ID: 324438679

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-51.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1001408-51.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1001408-51.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ajuizada por ANA CLEIDE DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados aos autos. Relata que não apresenta condições de desempenhar atividade laborativa habitual, estando incapacitada para o trabalho. Pede a procedência da ação, com a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária, a partir do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Concedidos os benefícios da gratuidade processual ao autor e postergado o pedido de tutela de urgência ao instante em que aportar o laudo nos autos (Num. 142608633 - Pág. 1-8). Laudo pericial médico (Num. 157055052 - Pág. 1-10). Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (Num. 158616738 - Pág. 1-7). O réu apresentou contestação (Num. 161681225 - Pág. 1-7). Impugnação à contestação (Num. 162870460 - Pág. 1-9). Laudo pericial complementar (Num. 183496916 - Pág. 1-8). Manifestação das partes acerca do laudo pericial complementar (Num. 184088196 - Pág. 1-6 e Num. 184352543 - Pág. 1-6). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação na qual a autora postula a concessão de benefício de natureza previdenciária. Homologo o laudo médico pericial produzido nos autos para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, cabendo a expedição do necessário para levantamento dos honorários periciais fixados, caso pendente. Avanço sobre o mérito. Trata-se de ação na qual a autora postula a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença. O benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser total e temporária ou parcial (atividades habituais) e permanente, caso em que deve se buscar a reabilitação do segurado para outras atividades que garantam seu sustento, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do laborou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. (...)”. Quanto à aposentadoria por invalidez, na lição de Russomano, "é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência” (RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981, p. 135). Nos termos do Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), a invalidez pode ser conceituada como a incapacidade laborativa total, permanente ou com prazo indefinido, omniprofissional/multiprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente. O Perito Médico deverá considerar a gravidade e irreversibilidade da doença/lesão, a impossibilidade de se determinar um prazo de recuperação, sua repercussão sobre a capacidade laborativa, bem como a insuscetibilidade à reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez pode ter como causa acidente ou doença não relacionada ao trabalho, quando será considerada como previdenciária (espécie B 32). Quando for relacionada a acidente do trabalho ou doença ocupacional, será considerada como invalidez acidentária (B 92). Os requisitos da aposentadoria por invalidez, de acordo com o art. 42, “caput” e § 2º, da Lei n. 8.213/91, são os seguintes: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência exigida, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei n. 8.213/91; (iii) a incapacidade total e permanente para as atividades laborais; e (iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Confira-se: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. O STJ também firmou orientação de que para a concessão de aposentadoria por invalidez, na hipótese em que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado (AgRg no AREsp 283.029-SP,2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 15.4.2013). Cabe ressaltar que a avaliação das condições pessoais e sociais só se mostra necessária quando existente alguma incapacidade laboral. Nesse sentido, a Súmula n. 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do § 2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no § 4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, a carência não será exigida no caso de o segurado ter ficado inválido em razão de acidente de qualquer natureza ou causa (inclusive o ligado ao trabalho), ou ser acometido de doença ocupacional ou alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei n.8.213/1991. Quanto à data de início do benefício (DIB), quando a aposentadoria por invalidez decorrer de transformação de auxílio-doença, ela é devida a partir do dia imediato ao da cessação desse benefício. Se não advir da referida cessação, dar-se-á a contar do 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, quando postulado após o 30º dia do afastamento da atividade. Na hipótese em que a aposentadoria por invalidez é solicitada exclusivamente na via judicial, sem que exista prévia postulação administrativa, é a citação válida que deve ser considerada como termo inicial para a implantação do benefício. Isso porque a citação, além de informar o litígio, constitui o réu em mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade, tendo em vista a aplicação do art. 240 do CPC/2015 coadunado com a S. 576 do STJ. Uma vez firmadas tais premissas jurídicas, passo a analisar o mérito acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. No caso concreto, com laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, realizado em 04/05/2024 (Num. 157055052 - Pág. 1-10) e seu complemento (Num. 183496916 - Pág. 1-8), o expert concluiu: “(...) PARECER TÉCNICO: Levando em consideração a pouca idade de 44 anos paciente Ana Cleide dos Santos apresenta serias patologias trazendo riscos iminentes para sua vida, sofre de pré- Diabetes Mellitus, Hipertensão Arterial, Doença Arterial Obstrutiva Periférica gravíssima desde as artérias ilíacas, femorais e poplíteas até as artérias infrageniculares, Artrite reumatóide. Tendo sida encaminhada para procedimento de angioplastia endovascular, mas que não foi realizado devido a contra indicação pela extensão das lesões. Devido a todas estas doenças a mesmo está impossibilitada de se locomover tendo que ser o mais breve possível. Sua profissão/ofício domestica serviços gerais, com baixa escolaridade, ficando incapacitada temporariamente para tratamento acompanhamento e evolutiva do acompanhamento da investigação de câncer em mama. CONCLUSÃO: Apresenta incapacidade total temporária por 12 meses para tratamento específico posteriormente ser reavaliado com exames atualizado (...)” - Num. 157055052 - Pág. 6. A autora é segurada do INSS, conforme demonstra o Extrato do CNIS (Num. 142548831 - Pág. 18-25). O ponto controverso, portanto, reside no cumprimento, ou não, do período de carência pela autora. Na DII (Data do Início da Incapacidade) em 04/05/2024 – data da realização da perícia, a requerente não cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91). Muito embora contasse com 63 contribuições anteriores à DII, a requerente necessitava de no mínimo 6 contribuições (1/2 da carência) após a perda da qualidade de segurada - art. 27-A da Lei nº 8.213/91 (redação da Lei nº 13.846 de 2019), vigente à época da DII. O cômputo da carência após a perda da qualidade de segurado reinicia-se a partir do efetivo recolhimento de nova contribuição sem atraso (art. 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022). E nos termos do art. 81 da referida Portaria, a perda da qualidade de segurado em questão é verificada pelo tempo transcorrido desde a última competência válida considerada para fins de carência; no mesmo sentido é o entendimento da TNU, conforme Tema nº 192, itens 3 e 6 do acórdão. No caso concreto, a última competência válida para fins de carência foi a de 11/2018, estendendo qualidade de segurado apenas até 15/01/2020; após esta perda da qualidade de segurado, a requerente recolheu apenas 5 competências válidas para fins de carência. Nesse sentido, tem-se o artigo 27-A, da Lei nº 13.846/2019, que assim dispõe: "Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei". Cumpre ressaltar que a carência de reingresso ocorre quando o segurado já cumpriu a carência antes e perdeu a qualidade de segurado. Se reingressar no RGPS, não será necessário cumprir toda a carência exigida, pois a lei faculta que ele cumpra a metade do período exigido. No caso dos autos, a autora requereu o auxílio-doença, que exige doze meses de carência, mas, pela condição de reingresso, bastaria cumprir seis meses para requerer o benefício. Porém, tal cumprimento não ocorreu. Assim, não preenchido o requisito de cumprimento de carência, a improcedência é de rigor. É o que basta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa e de custas processuais, cujas cobranças ficam suspensas em razão do deferimento da justiça gratuita. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal – Primeira Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, após o qual serão arquivados. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Diogo Rosa Sousa

ID: 292658533

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005536-60.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DIOGO ROSA SOUSA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1005536-60.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: DIOGO ROSA SOUSA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1005536-60.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: DIOGO ROSA SOUSA Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DIOGO ROSA SOUSA, brasileiro, solteiro, coletor de reciclados, nascido em 08/05/1994, natural de Monção/MA, inscrito no CPF nº. 030.646.722-40, filho de José dos Reis Pinto Rosa e Lucilene Rosa, atualmente encontra-se em situação de rua no bairro Alvorada, em Cuiabá/MT, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme inquérito policial, dia 15 de março de 2023, por volta das 17h21, na Rua da Vitória, nº 18, Bairro Alvorada, nesta cidade, o denunciado Diogo Rosa Sousa trazia consigo, para outros fins que não o consumo pessoal, 07 (sete) porções de cocaína, com massa total de 1,73 g (um grama e setenta e três centigramas), 01 (uma) pedra de pasta base de cocaína, com massa total de 5,65 g (cinco gramas e sessenta e seis centigramas) e 02 (duas) porções de maconha, com massa total de 1,01 g (um grama e um centigrama), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo nº 311.3.10.9067.2023.104575-A01)”. “De acordo com o narrado no caderno investigativo, o Grupo de Apoio do 10º BPM recebeu no dia 13 de março denúncia acerca do denunciado Diogo, que realizava o tráfico na modalidade formiguinha. Por este motivo a guarnição intensificou as rondas no bairro Alvorada e adjacências, região muito frequentada por usuários e traficantes”. “Segundo os informes Diogo recolhia o entorpecente nas proximidades da rua Vitória para vender na região dos Eucaliptos, em frente a rodoviária. No mesmo dia a equipe logrou êxito em abordar Diogo, contudo, o denunciado se desfez do entorpecente e a droga não foi encontrada”. “Após, na data dos fatos aqui investigados, a guarnição realizava patrulhamento pela Avenida República do Líbano quando novamente visualizou Diogo na rua Vitória segurando um objeto suspeito na companhia de outros usuários”. “Diante do comportamento suspeito e da existência de denúncias prévias acerca do comportamento do denunciado, a guarnição iniciou a abordagem e localizou na mão direita de Diogo a quantia de R$ 190,00 (cento e noventa reais) em dinheiro. Na cintura do investigado também havia um maço de cigarro contendo 07 (sete) porções de cocaína, 01 (uma) pedra de pasta base de cocaína e 02 (duas) porções de maconha”. “Perante autoridade policial Diogo confessou o tráfico de drogas e alegou que comercializava entorpecentes para sustentar seu vício; declarou que comprou R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em drogas e que desconhece o nome ou apelido da pessoa que lhe vendeu; esclareceu que já havia vendido parte da droga e o restante uma parte era destinada para a venda e outra para consumo próprio; por fim, informou não possui endereço fixo e que utiliza uma casa com terreno no quintal, a qual chama de “Capipto””. (...) A denúncia sob Id. 114762604 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 113830224 e do Laudo Definitivo da Droga n. 311.3.10.9067.2023.104575-A01 (Id. 113829190). O acusado foi preso em flagrante delito em 15/03/2023 e na audiência de custódia foi concedida liberdade provisória ao acusado com medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, recolhimento noturno, conforme decisão no APFD n. 1004554-46.2023.8.11.0042 (Id. 116887447, fls. 52/54), estando, pois, respondendo ao processo em liberdade. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 122935927 e 123593388. Foi certificado o esgotamento de endereços do acusado (Id. 122942144), ocasião que foi nomeada a Defensoria Pública para defesa do réu (Id. 129892909). A Defesa Prévia foi protocolada na data de 30/10/2023, oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id. 132943237). A denúncia foi recebida na data de 04/09/2024 (Id. 132943237), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 10/04/2025, às 15:00 horas. Em audiência realizada no dia 10/04/2025 (Id. 190394340), constatou-se a ausência do acusado, que foi citado e intimado por edital (Id. 183956644), oportunidade que foi decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como sua prisão preventiva. Ademais, foi deferida a produção antecipada da prova com a oitiva de 02 (duas) testemunhas arroladas em comum pelas partes. No mais, foi determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório. No dia 22/04/2025 (Id. 191305490), foi comunicado o cumprimento do mandado de prisão. Diante a captura do acusado, foi realizada a audiência de apresentação, ocasião que foi revogada a prisão do réu mediante substituição por cautelares diversas da prisão e sem monitoração eletrônico. Diante a concordância das partes, foi realizado o interrogatório do acusado (Id. 191439698). Assim e não havendo outras provas a serem produzidas, deu-se por encerrada a instrução processual. Na mesma oportunidade o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, onde pugnou pela condenação no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 (Id. 191439700). Na data de 15/05/2025, a defesa do réu apresentou memoriais finais sob Id. 194134073, oportunidade que pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão e aplicação do art. 33, §4°, da Lei 11.343/06, com fixação do regime aberto. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 16/05/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminar ou questão prejudicial a ser decidida. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a DIOGO ROSA SOUSA, a prática do delito capitulado nos art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 15/03/2023, trazendo consigo substância entorpecente, para outros fins que não o consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”, da Lei de Drogas) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 113831454 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2023.104575-A01 (Id. 113829190), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha e cocaína, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas respectivamente nas listas “E”/“F2” e “F1”, de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu DIOGO ROSA SOUSA, quando interrogado em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) Como é que foi essa abordagem? Você estava ali na próxima, ali no bairro Alvorada mesmo, na República do Líbano, quando a polícia abordou o senhor? Sim senhor, eu estava ali perto do Alvorada. Você estava indo para onde, no momento da abordagem? Na verdade, eu estava indo para o eucalipto, senhor (...) O senhor estava com a droga, na carteira né e esse dinheiro é proveniente do que? Esse dinheiro que eu tinha feito da droga, senhor. O senhor tinha vendido? Eu tinha vendido senhor. O senhor tinha gasto quanto, na verdade, para comprar? 150 e ganhou 190, é isso? Aham, foi isso mesmo senhor. O senhor é usuário quanto tempo? O senhor é usuário de droga, desde os dezoito anos. E você fazia esse tipo de comércio para manter seu vício aí? Para manter meu vício. Você não tem profissão definida? Depois desse tempo, senhor, eu larguei de vender droga, e fui trabalhar da ajudante (...)”. (Mídias sob Id. 191439694). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar TIAGO FÉLIX DOS SANTOS, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor, antes dessa abordagem, também teria participado de outra? Ah, é, conforme a eu recordo, ali na região do eucalipto, ali, alguns usuários de entorpecentes nesse grupo local e, na maioria das vezes, realizou a mercancia de entorpecente, ali, na modalidade formiguinha. Eles vão até a rua vitória e esse tumulto pegam ali, uma certa quantidade, né, cinco, dez cabecinhas, ai vem na região do eucalipto ali para distribuir para os demais. E esse cidadão aí, havia sido abordado anteriormente, porém, dado o ambiente, na localidade, que acabam dispersando a droga, não tem o possível ser recuperar o entorpecente, porque, algumas vezes, eles pegam a pedra e laçam ela, e quando a viatura aproxima, eles acabam arremessando a droga e não tem como reaver essa substancia entorpecente. E esse cidadão aí, no caso, que havia sido abordado no dia anterior, a gente estava de serviço, posteriormente, a gente já tinha já denuncia, já de mercancia de entorpecente ali no local, e foi abordado de novo, só que dessa vez, não tinha lugar a ele em abordá-lo na rua vitória, já que é uma rua bastante conhecida. Antigamente, ela não tinha saída, dificultava o acesso da policial local. Agora, ela já tem, atualmente, foi feito um acesso a República do Líbano que dá acesso a ela (...)” (Mídia sob Id. 190398235). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar ADEMIR VAILANT, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor se recorda dessa ocorrência? Sim, eu participei dessa ocorrência, sim, mas, mentalmente, sim, dos detalhes lá, não lembro bem como é que foi, não. Tá, mas, assim, o senhor lembra o quê? De ter feito a abordagem, de ter sido encontrado com dinheiro, com drogas, o senhor se recorda? Sim, sim, lembro, lembro que ele tava, parece que, camiseta vermelha, e aí, um dia a gente tentou pegar ele, não conseguiu pegar ele, conseguiu pegar ele no outro dia, porque ele tava fazendo esse tráfico lá na região do Eucalipto e na Rua Vitória ali, que é um local que o pessoal usou bastante droga ali, né, vários usuários. O senhor se lembra de ter sido encontrado entorpecente com ele, variados? Sim, sim, foi encontrado, acho que foi lá com carteira de cigarro mesmo. É, foi encontrado cocaína, pedra base de cocaína e maconha também, como diz a denúncia e dinheiro? Sim, sim, foi encontrado (...)” (Mídia sob Id. 190398237). Do delito de Tráfico: Denota-se dos autos, que o acusado DIOGO nos interrogatórios na fase inquisitiva e judicial confessou a prática delitiva, confirmando a propriedade da substância tóxica e que realizava a venda ilícita. Explicou que comprou os entorpecentes para revender uma parte e consumir o restante. Os policiais Tiago e Ademir afirmaram em juízo que havia denúncias de que o réu estaria praticando o tráfico de entorpecentes na localidade indicada. Informaram, ainda, que tentaram abordá-lo no dia anterior, porém, não obtiveram êxito em alcançá-lo. Relaram que no dia seguinte conseguir abordar o réu, onde o mesmo foi encontrado com os entorpecentes e dinheiro. Como se vê, a confissão livre e espontânea do réu na fase inquisitiva e judicial quanto a venda dos entorpecentes e os depoimentos na fase inquisitiva e judicial dos policiais militares que participaram do flagrante, corroborados com as demais provas colhidas na fase investigativa, não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva. EUGÊNIO PACCELI DE OLIVEIRA explica que a confissão do réu “constitui uma das modalidades de prova com maior efeito de convencimento judicial, embora, é claro, não possa ser recebida como valor absoluto. Prossegue advertindo que é necessário se confrontar o conteúdo da confissão com os demais elementos de prova” (p. 403) e que “deverá ser também contextualizada junto aos demais elementos probatórios, quando houver, diante do risco, sempre presente, sobretudo nos crimes societários, de autoacusação falsa, para proteger o verdadeiro autor” (p. 404). Denota-se, portanto, que a confissão judicial do acusado, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor probatório e serve como base à sua condenação, vez que guarda total harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A propósito vejamos os seguintes arestos: “A confissão judicial, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor absoluto e serve como base à condenação, ainda que se constitua no único elemento incriminador, pois só perderá sua força se desmentida por veemente prova em contrário, como na hipótese de auto-acusação falsa" (RT 625/338). "Sem margem para divagações doutrinárias ou construções hermenêuticas, a confissão judicial constitui elemento seguríssimo de convicção. Apenas especialíssima e incomum circunstância que lhe evidencie a insinceridade justifica sua recusa" (JTACrimSP - Lex 93/239 - Des. Canguçu de Almeida). Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do réu DIOGO ROSA SOUSA pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se refere à conduta trazer consigo drogas de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado DIOGO ROSA SOUSA, brasileiro, solteiro, coletor de reciclados, nascido em 08/05/1994, natural de Monção/MA, inscrito no CPF nº. 030.646.722-40, filho de José dos Reis Pinto Rosa e Lucilene Rosa, atualmente encontra-se em situação de rua no bairro Alvorada, em Cuiabá/MT, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a quantidade de MACONHA (1,01g) e COCAÍNA (7,38g) apreendida nestes autos, somente na 3ª fase da dosimetria. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” (destaquei). Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que o inquérito policial em curso pelo delito de furto (autos n 1000032-91.2025.8.11.0078), não podem ser valorado por encontrar vedação pela Sumula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Verifico que o condenado confessou espontaneamente o delito, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d (Súmula 545, STJ). Assim, embora reconheça referida atenuante, DEIXO DE APLICÁ-LA por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão e não havendo circunstância agravante a ser considerada, MANTENHO a pena do condenado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado responda inquérito policial pelo delito de furto, não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado e avaliando a quantidade da droga apreendida MACONHA (1,01g) e COCAÍNA (7,38g) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de DIOGO ROSA SOUSA, brasileiro, solteiro, coletor de reciclados, nascido em 08/05/1994, natural de Monção/MA, inscrito no CPF nº. 030.646.722-40, filho de José dos Reis Pinto Rosa e Lucilene Rosa, atualmente encontra-se em situação de rua no bairro Alvorada, em Cuiabá/MT, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Para tanto, REVOGO a cautelar de recolhimento domiciliar noturno, por se revelar incompatível com o regime fixado. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado DIOGO ROSA SOUSA preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime ABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no aberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, bem como a destruição de dois rolos de plástico filme. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[2], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 190,00 (cento e noventa reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64, uma vez que claramente demonstrado ser oriundo do tráfico ilícito de entorpecentes. Com relação a corrente dourada, DECRETO o perdimento em favor da União, posto que não comprovada a origem lícita e, ademais, claramente demonstrado serem oriundos de atos de tráfico ilícito de entorpecentes. Caso a União manifeste seu desinteresse, desde já, determino a destruição, a ser realizada pela Delegacia. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e a Defesa. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal" [2] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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Processo nº 0017806-80.2016.8.11.0042

ID: 258243679

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0017806-80.2016.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON SANTOS DA COSTA JUNIOR

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 0017806-80.2016.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: EDSON SANTOS DA COSTA JÚNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 0017806-80.2016.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: EDSON SANTOS DA COSTA JÚNIOR Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de EDSON SANTOS DA COSTA JÚNIOR, brasileiro, nascido em 30.09.1980, portador do RG 117678599 SSP/RJ, filho de Beatriz Inês Plass Villegas, residente na Av. Genaro de Carvalho, 315, bloco 04, casa 03, Recreio dos Bandeirantes/RJ; ou Rua Otávio Mangabeira, n°. 305, Jardim Meriti, cidade São João de Meriti/RJ; ou Rua 18 de Fevereiro, quadra 13, Lote 22, cidade Vargem Grande/RJ, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 01 de março de 2016, às 14h34min, na agência dos correios de São João de Menti/RJ, o denunciado Edson Santos da Costa Junior remeteu, entre estados da federação, 05 (cinco) porções de maconha, com massa de 24,28g (vinte e quatro gramas e vinte e oito centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. “De acordo com o que foi apurado, no dia 01.03.2016, o denunciado Edson Santos dirigiu-se a uma agência dos Correios na cidade de São João de Meriti/RJ, onde efetuou a pastagem do objeto n°. DJ205476211BR, identificando-se com o nome falso "Willian dos Santos" e indicando como destinatário o indivíduo Gustavo Thielmann de Souza, residente na Av. Perimetral Rogério Silva, 33, casa 02, Alta Floresta/MT (fl. 04-IP)”. “Todavia, no dia 08.03.2016, quando chegou na unidade dos correios "CTCE Cuiabá", o referido material passou por vistoria no equipamento de Raio-X, momento em que houve a suspeita de que dentro da embalagem havia droga”. “O objeto foi encaminhado à Polícia Federal, onde foi realizada a perícia definitiva, que conformou que dentro do pacote continha 05 (cinco) porções de maconha, com massa de 24,28 g (vinte e quatro gramas e vinte e oito centigramas), conforme laudo n°. 258/2016-SETEC/SR/DPF/MT (fls. 11-17)”. “Realizadas as pesquisas necessárias, não foi possível localizar o remetente "Willian dos Santos", diante da grande quantidade de homônimos (fls. 26/27-1P)”. “Já o destinatário Gustavo Thielmann foi intimado e ouvido na cidade de Alta Floresta/MT, tendo afirmado ser usuário de drogas e que comprara a referida maconha do indivíduo conhecido como "BBZ", pelo preço de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Gustavo relatou que havia quatro meses que comprava droga com o citado indivíduo por meio do aplicativo WhatsApp. Ademais, informou os números de telefone que foram utilizados para entrar em contato com o vendedor da droga (fls. 33/34-1P)”. “Uma das linhas telefônicas estava cadastrada em nome do denunciado Edson Santos, que, além de possuir endereço semelhante ao declarado pelo remetente da encomenda (Rua das Mangabeiras, São João de Menti), possui antecedentes criminais por tráfico de drogas (fls. 70/72-IP)”. “Novamente ouvido, o destinatário Gustavo Thielmann, à vista da fotografia do denunciado (fl. 62-113), declarou que aparentava ser o indivíduo que lhe vendera a droga (fl. 84-1P)”. “Houve diversas tentativas de intimação do denunciado, contudo, não houve sucesso na sua localização”. “Destarte, a prova documental existente nos autos, bem como as declarações prestadas por Gustavo Thielmann, aliadas à semelhança do endereço declarado na encomenda, com aquele contido nos cadastros de Edson Santos, bem como a existência de antecedentes criminais pelo mesmo crime, são elementos que apontam para a prática do tráfico de drogas interestadual pelo denunciado”. A denúncia de págs. 10/14, dos autos digitalizados sob Id. 80198915, parte 1, veio acompanhada e instruída do inquérito policial de págs. 16/170, dos autos digitalizados sob Id. 80198915, parte 1, e do Laudo Definitivo da Droga n. 258/2016 – SETEC/SR/DPF/MT (págs. 30/36 – Id. 80198915, parte 1). O réu EDSON não foi preso em flagrante delito e não teve prisão preventiva decretada em seu desfavor, respondendo todo o processo em liberdade. A Defesa Prévia do réu EDSON encontra-se juntada às págs. 13/32, dos autos digitalizados sob Id. 80198918, parte 02, oportunidade que pugnou em preliminar pela inépcia da denúncia, fundamentando na ausência de descrição detalhada das supostas condutas delitivas e da falta de justa causa para propositura da ação penal. Em preliminar também pugnou pela nulidade das provas, consubstanciadas no reconhecimento por foto. No mérito, discordou dos termos da denúncia e arrolou duas testemunhas exclusivas. Consta da deliberação de págs. 54/56, dos autos digitalizados sob Id. 80198918, datada de 01/02/2021, que as preliminares arguidas pela defesa foram rejeitadas e a denúncia recebida, oportunidade que foi determinada a expedição de carta precatória para o estado do Rio de Janeiro para interrogatório do réu e exclusivamente para inquirição da testemunha da acusação, foi designada a audiência instrutória para o dia 23/02/2021, às 14h50min. Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 23/01/2021 (págs. 80/81, Id. 80198918), procedeu-se com a inquirição da única testemunha arrolada pela acusação. A carta precatória para interrogatório do réu foi devolvida sem o seu regular cumprimento, em razão do desconhecido paradeiro da denunciado (págs. 34/56 Id. 80198923, part. 3 e 191/194, Id. 80198920, part. 4). O link para acesso a mídia da audiência de inquirição da testemunha de acusação encontra-se no Id. 91395237. Em deliberação datada de 17/04/2023 (Id. 152797481) foi designado o dia 28/05/2024, às 15h10min, para interrogatório do réu Edson. Na ocasião, foi homologada a desistência tácita da defesa com relação aos depoimentos das suas testemunhas arroladas. Na audiência de continuação realizada no dia 28/05/2024 (Id. 157367993), procedeu com o interrogatório do réu EDSON. Consequentemente, por não haverem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual e determinada vistas dos autos as partes para apresentação dos memoriais finais. O representante do Ministério Público apresentou seus memorais finais na data de 07/06/2024 (Id. 158215332), oportunidade que pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, e art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06. O douto Defensor Público apresentou os memoriais finais do réu na data de 19/12/2024 (Id. 179432529), pugnando pela absolvição do réu, fundamentando, em suma, na negativa de autoria e na ausência de provas seguras para sua condenação. Em caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 181440799 e 181489282. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 27/01/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminar ou questão prejudicial a ser decidida. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a EDSON SANTOS DA COSTA JÚNIOR a prática do delito capitulado no art. 33, “caput”, e art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06, por ter no dia 01/03/2016 remetido do estado do Rio de Janeiro para este estado da federação, substância entorpecente de uso proscrito no país, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de pág. 15, Id. 80198913 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 258/2016 – SETEC/SR/DPF/MT (págs. 30/36 – Id. 80198915, parte 1), não restando dúvidas que a substância apreendida se tratava de maconha, a qual era ao tempo do fato e ainda é de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu EDSON SANTOS DA COSTA JÚNIOR, quando interrogado em juízo declarou que: “(Lida a denúncia) O senhor está tendo a oportunidade agora, Edson, de falar sobre essa denúncia que lhe está sendo imputada (...)? Desconheço totalmente essa denúncia, não conheço nenhum Gustavo, entendeu e essa residência Otávio Mangabeira é da família, mas tem muitos anos, tem mais de dez anos ou doze anos que eu não resido lá. O senhor mora aonde hoje? Hoje em dia eu moro com a minha mãe lá em Vargem Grande (...) agora de cabeça eu não lembro, mas é o mesmo endereço que está nos autos aqui em Vargem Grande. Rio de Janeiro? Isso. Então o senhor não postou nada com o nome de Willian dos Santos, nada disso aí? Desconheço, não sei nem quem é. Esse endereço Rua dos Mangabeiras, o senhor morava nessa casa, nesse endereço? O imóvel é da família, já tive internet lá, botei internet lá, mas morar definitivamente não, a residência é da família. Quanto tempo a família não está mais nesse endereço, não é mais da família ou é da família ainda? Ainda é da família, está alugada já há uns oito anos, nove anos. Perguntas da acusação – Consta que o telefone pelo qual a pessoa, o usuário se comunicava com a pessoa que vendia a droga, no caso o senhor, a linha estava no seu nome. O senhor sabe explicar por que um usuário daqui do interior do Mato Grosso apresentou o seu número telefônico? Olha, eu desconheço, pode ter sido clonado, alguma coisa assim, aqui no Rio de Janeiro é uma febre disso, eles clonam telefone até mesmo pra dar golpe. E o endereço semelhante desse endereço que consta que era do senhor, essa Rua da Mangabeiras? Desconheço. Perguntas da defesa – (...) Na ocasião você trabalhava em quê (...)? Eu tinha um food truck, era comerciante e camelô, né (...).” (Mídia sob Id. 157367992). A testemunha arrolada pela acusação, GUSTAVO THIELMANN DE SOUZA, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O que o senhor disse em Alta Floresta, com relação a essa droga que foi enviada para o senhor? Eu falei que eu pedi, na época eu tinha pedido. O senhor era usuário? Isso, exatamente, e como eu não conhecia ninguém lá na região, eu pedi do Rio de Janeiro, só que ficou retido (...). O senhor se recorda o nome do cidadão que o senhor comprou? Eu nunca soube o nome dele, só conhecia por BBZ. O senhor pediu pra ele pelo whatsapp? Isso (...) eu informei os números de contato, o que eu podia colaborar, eu colaborei (...). Perguntas da acusação – O senhor passou para a polícia o número do whatsapp que o senhor tinha contato com esse cidadão que enviou o entorpecente para o senhor, correto? Correto. Consta que a polícia fez uma investigação e foi apresentado para o senhor uma fotografia desse cidadão. O senhor se recorda desse fato? É, mostraram para mim algumas fotografias, entendeu, e eu na época eu lembro que eu falei assim: ‘parece, mas não tenho certeza se é’, porque como eu não encontrava com frequência, encontrei algumas vezes só e a noite, pra pegar a minha maconha e ia embora, então, não tenho recordação, não tem como eu afirmar que é a pessoa ou não é, eu falei assim: ‘parece, mas não tenho certeza’ e parece assim, bem pouco, se postar outros caras parecidos, parece também, entendeu, porque é uma figura, um sujeito comum. O senhor então conhecia esse cidadão pessoalmente? O senhor morava no Rio de Janeiro? Morava no Rio de Janeiro, inclusive, estou de volta no Rio de Janeiro (...). Perguntas da defesa – (...) Todos esses telefones (...) pertencia a mesma pessoa? É, que tinha nos meus contatos que pertencia a mesma pessoa (...).” (Mídia sob Id. 80198918, fls. 80/81). De acordo com o interrogatório prestado pelo réu EDSON em juízo, o mesmo negou a propriedade da droga apreendida, bem como ter sido ele o remetente do alucinógeno enviado do estado do Rio de Janeiro/RJ com destino a Alta Floresta/MT, cujo destinatário seria o usuário de droga Gustavo. Denota-se dos autos que foi interceptada na unidade dos Correios de Cuiabá/MT (CTCE Cuiabá) uma encomenda por suspeita de presença de substância ilícita cuja origem era de São João do Meriti/RJ com destino a cidade de Alta Floresta/MT. Realizada perícia, o Laudo Pericial nº 258/2016-SETEC/SR/DPF/MT confirmou que o material encontrado dentro do pacote se tratava de cinco porções de maconha. O destinatário da encomenda ilícita, identificado como Gustavo Thielmann em depoimento prestado perante autoridade policial no dia 04/05/2016, declarou ser usuário de droga e relatou ter adquirido por meio do aplicativo “whatsapp” o entorpecente pelo valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) com uma pessoa de apelido “BBZ”, que possuía os seguintes numerais telefônicos: n. 021-99158-1.660, n. 021-99793-3009, n. 021-965745-4426, e n. 021-98087-3838. Foram realizados levantamentos dos numerais telefônicos informado pelo usuário GUSTAVO e identificadas às titularidades dessas linhas telefônicas. Inclusive, foi constatado que o titular do terminal telefônico (21) 98087-3838 seria a pessoa do réu EDSON SANTOS DA COSTA JUNIOR que, coincidentemente, tinha como endereço de cadastro a mesma rua e cidade do remetente da encomenda ilícita, qual seja: Rua Otávio Mangabeira, São João do Meriti/ RJ. E mais. Também foi constatado que o outro numeral indicado de n. 021-965745-4426, tinha como titular a pessoa de THAYSA SANTOS DE AZEVEDO - CPF 117.603.537-10 (regular), nascida em 16/01/1991, filha de CATIA MARIA SANTOS DIAS LEITE DE AZEVEDO, residente na Rua Machado de Assis, n. 74, apt 306, Bairro Flamengo-RJ ou Rua Leon Eliachar, n°. 63 - cobertura 02 - Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes-RJ ou Av. Nilo Peçanha nº 505, casa 05, Vila São João, São João do Meriti-RJ. Registre-se que THAYSA SANTOS DE AZEVEDO é a própria convivente do réu EDSON, conforme se denota da declaração de União Estável de págs. 225/226, Id. 80198913 e, inclusive, genitora dos filhos do acusado, conforme certidões de nascimento de págs. 227 e 228, Id. 80198913. Pra reforçar a identificação do réu EDSON, o usuário GUSTAVO foi novamente intimado a prestar depoimento, oportunidade em que lhe foi apresentada uma sequência de nove fotografias de indivíduos com características semelhantes para realizar o possível reconhecimento do individuo de alcunha “BBZ”. Durante o procedimento, GUSTAVO apontou justamente a imagem do réu EDSON SANTOS DA COSTA JUNIOR como sendo o individuo que lhe vendeu a droga (pág. 109, Id. 80198913). Veja, pois, que não obstante o réu EDSON e sua convivente Thaysa serem titulares das linhas telefônicas utilizadas para realizar o comércio das drogas ilícitas, ainda, as evidências restaram corroboradas pela coincidência do endereço do réu Edson ser semelhante ao do remetente do material ilícito e, ainda pelo fato de também ter sido reconhecido por Gustavo por fotografia, como sendo o individuo que possuía aparência assemelhada ao que lhe vendeu a droga que foi despachada via correios do estado do Rio de Janeiro. Assim, as circunstâncias do flagrante, com apreensão de droga enviada de outro estado da Federação para cidade do interior de Mato Grosso e a soma do conjunto probatório produzido nos autos através das informações reveladas pelo destinatário do alucinógeno que confirmaram com os dados contidos na encomenda ilícita, resta, pois, suficientemente evidenciado que o acusado EDSON foi quem vendeu e enviou a droga para este estado. A par do conhecimento que o acusado tem interesse em provar sua inocência a todo custo, e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não auto-incriminação, convém registrar, todavia, que é ônus do réu em provar as alegações feitas em sua defesa, sob pena de nenhum valor probatório se revestir a simples negativa de autoria. Aliás, passa a viger a máxima contida no art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, portanto, cabe ao acusador provar fato constitutivo de sua pretensão punitiva e cabe à defesa fato impeditivo, modificativo ou excludente da pretensão punitiva do Estado. Desse modo, qualquer alegação tendente a afastar a presença que gerou o flagrante é dever do acusado. Logo, se parte da droga apreendida não lhe pertencia, é ônus da defesa, cabendo ao réu provar que as coisas não são o que parecem ser. Nesse sentido, é como posiciona a jurisprudência: “TRÁFICO DE DROGA. FLAGRANTE DELITO. ÔNUS DA PROVA. Tendo o agente sido preso em flagrante delito de tráfico de droga, ocorre a inversão do ônus da prova. Isto é, com o flagrante confirmado em juízo pela prova testemunhal, em principio, a acusação comprovou a ocorrência do crime e a sua autoria. Qualquer alegação tendente a afastar esta presunção que gerou o flagrante é ônus do acusado. Passa viger a máxima contida no art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Se a droga de fato não pertencia a quem a possuía no momento do flagrante e de que tudo não passou de um mal entendido, é dever da defesa provar. Inexistindo esta prova, aliada à falta de bom senso da versão apresentada pelo acusado acerca do fato, a condenação se impõe. Apelação improvida. (TRF-4, Relator: MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO, Data de Julgamento: 30/08/2001, OITAVA TURMA). Assim, levando tudo isso em consideração e as circunstâncias dos fatos, resta claro nos autos que o denunciado EDSON SANTOS DA COSTA JÚNIOR realizou o tráfico interestadual da droga, posto que remeteu drogas do estado do Rio de Janeiro para este estado de Mato Grosso, com a finalidade mercantil. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado EDSON SANTOS DA COSTA JÚNIOR, brasileiro, nascido em 30.09.1980, RG 117678599 SSP/RJ, filho de Beatriz Inês Plass Villegas, residente na Av. Genaro de Carvalho, 315, bloco 04, casa 03, Recreio dos Bandeirantes/RJ; ou Rua Otávio Mangabeira, n°. 305, Jardim Meriti, cidade São João de Meriti/RJ; ou Rua 18 de Fevereiro, quadra 13, Lote 22, cidade Vargem Grande/RJ, nas sanções do artigo 33, “caput” c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a quantidade de MACONHA (24,28g) apreendida nestes autos, somente na 3ª fase da dosimetria. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” (destaquei). Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não tem o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que não foi possível consultar os andamentos processuais dos antecedentes criminais juntados na pág. 88, Id. 80198913, razão pela qual, DEIXO de valorá-los. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Inexiste atenuante ou agravante a ser considerada. Por isso, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada na fase anterior. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado possua outros registros criminais em andamento (pág. 88, Id. 80198913), não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Levando-se em consideração a quantidade de drogas apreendidas (24,28 g de maconha), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Lado outro, existe a causa de aumento de pena disposta no art. 40, inciso V, da Lei de Drogas, o que me faz AGRAVAR em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, resultando em uma pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 290 (duzentos e noventa) dias-multa. Por essa razão e por não haver causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor EDSON SANTOS DA COSTA JÚNIOR, brasileiro, nascido em 30.09.1980, RG 117678599 SSP/RJ, filho de Beatriz Inês Plass Villegas, residente na Av. Genaro de Carvalho, 315, bloco 04, casa 03, Recreio dos Bandeirantes/RJ; ou Rua Otávio Mangabeira, n°. 305, Jardim Meriti, cidade São João de Meriti/RJ; ou Rua 18 de Fevereiro, quadra 13, Lote 22, cidade Vargem Grande/RJ, no patamar de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 290 (duzentos e noventa) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação ao novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal, FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado EDSON SANTOS DA COSTA JÚNIOR preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado EDSON SANTOS DA COSTA JÚNIOR deverá cumprir sua pena no regime aberto e considerando que já responde o processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Lembro que a prisão cautelar é remédio extremo no estado Democrático de Direito, sendo medida de exceção, haja vista que a regra é a liberdade (CF, art. 5º, LXVI), cujo dispositivo coaduna com o princípio da presunção do estado de inocência (CF, art. 5º, LVII). DETERMINO a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas. Por se tratar de processo que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e a Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal"

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Georgina Lucia Dos Santos Prado

ID: 281058939

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005264-32.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

GEORGINA LUCIA DOS SANTOS PRADO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1005264-32.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ré: GEORGINA LUCIA DOS SANTOS P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1005264-32.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ré: GEORGINA LUCIA DOS SANTOS PRADO Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de GEORGINA LÚCIA DOS SANTOS PRADO, brasileira, solteira, camareira, nascida em 18/09/2002, natural de Poconé/MT, filha de Sidney Jorge do Prado e Gélice Paula dos Santos, portadora do RG n.º 31907008, inscrita no CPF sob o n.º 089.856.231-76, residente e domiciliada na rua Jurumirim, n.° 1499, bairro Jurumirim, em Poconé/MT, com o contato telefônico: (65) 99665-18337, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei n.º 11.343/06 e art. 304 c/c art. 69, ambos do Código Penal. Diz a peça acusatória, em síntese que: “No dia 11 de fevereiro de 2024, por volta das 13h00min, nas dependências da Penitenciária Central do Estado de Mato Grosso, situada no bairro Jardim Industriário, em Cuiabá-MT, as denunciadas EMILLY SOARES DA SILVA PRADO, GEORGINA LÚCIA DOS SANTOS PRADO, LAURILENE JOSEFA DE AMORIM DINIZ e JHENEFFER LUANA TEODORO DA SILVA foram presas em flagrante delito por trazerem consigo drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. “No mesmo contexto fático, as denunciadas EMILLY SOARES DA SILVA PRADO, GEORGINA LÚCIA DOS SANTOS PRADO e LAURILENE JOSEFA DE AMORIM DINIZ fizeram uso de documento falso”. “Extrai-se dos autos, que no dia e hora dos fatos, as denunciadas, ao passarem pelo procedimento de revista das visitas por meio do equipamento bodyscanner na Penitenciária Central do Estado, foi detectado pela policial penal que elas traziam consigo objetos estranhos em regiões estratégicas do corpo, inclusive na região íntima, aparentando ser entorpecentes”. “Ao serem questionadas, as denunciadas retiraram as porções de drogas, entre substâncias análogas a cocaína e a maconha, e entregaram para as agentes penais”. “Infere-se ainda que as denunciadas EMILLY, GEORGINA e LAURILENE apresentaram carteiras de visitante e RG falsos para entrarem na unidade prisional”. “Analisadas as substâncias apreendidas, o laudo pericial n.º 311.3.10.9067.2024.161693-A01, acostado no ID. 142317792, concluiu que foram apreendidos com cada denunciada os seguintes entorpecentes: (...) 2) denunciada GEORGINA LÚCIA: 01 (uma) porção de Maconha de material vegetal, seco, de tonalidade castanho-esverdeada e, no seu interior, foi encontrado uma porção de Cocaína de material sólido, de coloração branca, no formato de pó, os quais, apresentaram massa bruta de 282,95 g (duzentos e oitenta e duas gramas e noventa e cinco centigramas) (...).” “Interrogadas na delegacia, todas as denunciadas reservaram-se ao direito de permanecerem em silêncio e falarem somente em juízo (Ids. 142317710, 142317711, 142317712 e 142317713)”. “Em consulta aos antecedentes criminais das denunciadas, verificou que a denunciada EMILLY responde outra ação penal pela prática do crime de homicídio, conforme autos n.º 1038019-74.2020.8.11.0002, perante a 4ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT e, ainda, responde o Inquérito Policial de nº 1002118-80.2024.8.11.0042, por uso de documento falso. Já as denunciadas LAURILENE JOSEJA e GEORGINA LÚCIA, constou o mesmo APF de n° 1001535-95.2024.8.11.0042, em tramite no NIPO, por usarem documento falso no dia 27/01/2024, nos mesmos modus operandi destes autos”. “Pelo narrado, os elementos informativos colhidos até o momento, evidenciam que as denunciadas traziam consigo expressiva quantidade e variedade de drogas (maconha e cocaína), que seriam entregues e comercializadas no interior do estabelecimento prisional, mormente se considerarmos as circunstâncias do flagrante e o fato das denunciadas admitirem para os agentes que estavam na posse de entorpecentes, o que revelam a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria para configuração dos crimes de tráfico de drogas e uso de documento falso, por conseguinte, enseja a instauração de procedimento criminal contra todas as denunciadas”. A denúncia sob Id. 148446905 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 148446899 e do Laudo Definitivo de Droga n. 311.3.10.9067.2024.161693-A01 (Id. 148446954). A acusada foi presa em flagrante delito na data de 11/02/2024 e na audiência de custódia foi convertida a sua prisão em preventiva no APFD n. 1002373-38.2024.8.11.0042 (Id. 148446978, fls. 108/125). No dia 18/07/2024, foi concedida a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, monitoramento eletrônico, conforme r. decisão de Id. 162707344, estando, pois, respondendo o processo em liberdade fazendo uso de tornozeleira eletrônica. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 174323988 e 174405620. Em razão do agrupamento em um único procedimento processual das apreensões das drogas com as denunciadas Emilly, Georgina, Laurilene e Jheneffer ocorridas no dia 11/02/2024, foi determinado na ação originária de n. 1003150-23.2024.8.11.0042 (Id. 148446903) o desmembramento dos autos, para que cada denunciada respondesse individualmente a sua ação penal, já que se trata de situações fáticas distintas, motivo pela qual, originou o presente feito em desfavor da ré GEORGINA. O laudo Pericial de Documentoscopia de n. 212.2.14.9067.2024.164084-A01 foi juntado no Id. 148446912. A Defesa Prévia foi protocolada na data de 28/05/2024, oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id. 156617482), bem como pugnou pela revogação da prisão preventiva da acusada (Id. 156617480). A denúncia foi recebida na data de 18/07/2024 (Id. 162707344), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 09/10/2024, às 14:20 horas. Ainda, foi concedida liberdade provisória. Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 09/10/2024 (Id. 172047383), foi constatada a ausência da ré, que apesar de intimada (Id. 163274466), não compareceu na solenidade, sendo, então, decretada sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP. Na sequência, passou-se a oitiva de uma testemunha arrolada pela acusação em comum com a defesa. As partes desistiram da oitiva de duas testemunhas, o que foi homologado e, consequentemente, encerrada a instrução processual. Na mesma oportunidade, o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação da denunciada nas penas do art. 33, “caput”, c/c art. 40, inc. III, da Lei n.º 11.343/06 e art. 304 do Código Penal (Id. 172047384). Na data de 01/11/2024 a defesa de réu GEORGINA apresentou memoriais finais sob Id. 174275202, oportunidade que pugnou pela absolvição da acusada com fundamento no art. 386, VII do CPP. Em caso de condenação, requereu a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 23/04/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, razão pela qual, passo à análise de mérito da causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a GEORGINA LUCIA DOS SANTOS PRADO, a prática dos delitos capitulados nos art. 33, “caput” e art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 304 do Código Penal, por estar no dia 11/02/2024 trazendo consigo substância entorpecente com fito mercantil, para fins de adentrar a estabelecimento prisional, assim como, fazendo uso de documento falso, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”, da Lei de Drogas) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 148446974 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2024.161693-A01 (Id. 148446911), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas com GEORGINA se tratavam de cocaína e maconha, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas respectivamente nas listas “F1” e “E”/“F2” de substâncias proscritas. Já o crime de uso de documento falso (CP, art. 304), não se exigem a comprovação da materialidade, mas apenas da existência do delito, já que de natureza formal. Assim, basta à existência do crime e isto, já está comprovado nos autos, com o auto de Prisão Flagrante (Id. 148446933); Boletim de Ocorrência (Id. 148446935); Auto de Apreensão (Id. 148446974), Relatório Policial Final (Id. 148446928) e Laudo Pericial dos Documentos apreendidos (Id. 148446912). No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: A testemunha arrolada pela acusação, policial penal HELLEN HELLAN BRANDONI, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) A senhora lembra especificamente da Dona Georgina? Sim, é quando ela não está participando visualmente, eu não consigo me recordar dela não. Me recordo da situação, das quatro, mas não consigo visualizar quem era ela. Ah, com relação à outra que a senhora falou, a Jennifer, a senhora falou que ela foi com ela na sala separada e as outras três, já que eram quatro? É a mesma situação, Excelência. Como é uma quantidade muito grande de mulheres que entram como visitantes, nós não conseguimos parar o procedimento de entrada para fazer a revista imediatamente. Então, qual é o nosso procedimento que nós adotamos? Quando se identifica um objeto na região genital, e 90% das vezes é na região genital interna da mulher, então fica muito fácil de visualizar para quem opera esse body scan, nós nos comunicamos, nós separamos essas mulheres e deixamos elas sentadas num banco até, pelo menos, dar uma aliviada na entrada das demais, das senhoras de idade, das mães, das crianças. E aí fica a critério dessas mulheres, elas, a partir do momento que elas sentam região genital feminina com um objeto que é de tamanho desproporcional, incomoda. Aí elas vão, ô senhora, eu vou tirar. Elas, voluntariamente, a única que realmente foi a da audiência anterior foi a que mais demorou. Só que aí ela, assim, ela colocou os pés para cima e ficou lá sentada com os pés apoiados na parede. As demais é assim, senhora, está incomodando, eu vou tirar. Aí é aquilo, nós não temos saco com lacre, a unidade não tem esse aparato, o que nós temos é saco de lixo preto. Então, a senhora vai tirar, tudo bem. Eu, pessoalmente, uma por uma, no tempo delas, pego o saco preto, entreguei o saco preto na mão dela, ela tira da região genital, coloca no saco, eu pego, amarro e grampeio o documento. Aí a secagem de documentação que a gente faz aí já não é com a gente também, encaminha para o setor de inteligência, mas isso é feito posteriormente. E a senhora também não sabe, era entorpecente, só que a senhora não sabe que tipo de produto, que tipo de droga, nada? Não sei, excelência, não sei qual era, não sei. Mas tinha o objeto de cada uma, né, cada uma carregava? Tinha, tinha, tinha, todas elas tinham, tinham. Depois eu peguei, eu lembro que eu peguei todos, todos e dei uma cortadinha para ter certeza de que era droga. Então, assim, a gente só corta a beiradinha, assim, então, para ver se realmente parece com droga. Às vezes o cheiro da maconha também dá para identificar que é maconha mas aí, assim, a gente encaminha do jeito que a gente tira do corpo dela para a delegacia. Aí quem faz essa averiguação é lá na delegacia. (...) Imagino que essa retirada feita por ela não é feita num local reservado, né? Sim, doutor. A senhora sabe se, em relação a essas investigadas aí desse dia, foi encontrado carteira falsa também? Se elas estavam utilizando carteirinha falsa ou isso foi verificado depois? A senhora sabe? Então, essa questão da falsidade do documento delas é um outro setor que faz. Então, o que eu fiz no dia, eu encaminhei a foto do documento de todas elas para o setor de inteligência, que é um plantão, tem um servidor que fica responsável por isso. Aí esse servidor me encaminhou via e-mail funcional quais delas tinham o cadastro lá no setor de visitantes, então, que teriam direito à visita e quais não tinham. Eu agora não sei precisar do senhor e isso eu constei no boletim de ocorrência, só que eu estou sem o boletim de ocorrência aqui. Mas eu especifiquei quais e encaminhei também uma cópia do relatório que a inteligência mandou, porque daí só eles que têm acesso a esse sistema. (...)” (Mídia sob Id. 172047379). Do delito de Tráfico: Denota-se que a acusada não foi interrogada em juízo, uma vez que intimada (Id. 163274466), não compareceu na solenidade e tampouco justificou sua ausência, sendo, então, decretada sua revelia (CPP, art. 367). Em seu interrogatório na delegacia de polícia, a acusada preferiu fazer uso de direito constitucional e permaneceu em silêncio (Id. 148446949). No curso da instrução processual, foi ouvida a policial penal Helen que, em seu depoimento descreveu de forma cautelosa que no dia dos fatos, após a acusada passar pelo scanner corporal, foi identificado um objeto na região genital, razão pela qual, ela foi separada das demais visitantes. Posteriormente, a ré Georgina solicitou para ir ao banheiro para proceder à retirada do objeto, onde foi constatado que se tratava de um invólucro contendo substância entorpecente. A policial ainda afirmou que após a retirada do material foi acondicionado em uma sacola, juntamente com o documento da acusada. Como se vê a agente prisional supramencionada foi uníssona e categórica ao informar que a denunciada ao passar pelo body scann foi visualizado um invólucro, que foi retirado voluntariamente pela acusada. Não bastasse isso, a prova testemunhal é reforçada pelo auto de apreensão (Id. 148446974) e em seguida pelo laudo de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2023.155767-A01 (Id. 148446954), os quais confirmam a apreensão de 01 (uma) porção de substância que apresentou massa total de 282,95g (duzentos e oitenta e duas gramas e noventa e cinco centigramas), com resultado positivo para COCAINA e MACONHA. Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais penais fossem desafetos da acusada, tivessem hostil prevenção contra ela ou quisesse indevidamente prejudicá-la, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos das policiais penais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pela ré não invalidam os depoimentos das agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Registre-se, ademais, que não foi produzida qualquer prova contrária aos depoimentos das policiais, de forma a desmerecê-las. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelas policiais penais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar a ré, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos das agentes de polícia não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408). “Enunciado n°. 08-TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433). Diante disso, não havendo sequer informação de que as policiais penais que participaram do flagrante fossem desafetos da acusada, tivessem hostil prevenção contra ela ou quisessem indevidamente prejudicá-la, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Assim, levando tudo isso em consideração e as circunstâncias dos fatos, resta claro nos autos que a acusada GEORGINA LUCIA DOS SANTOS PRADO trazia consigo drogas de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Da causa de aumento de pena (art. 40, inciso III, Lei 11.343/06): Não é por demais frisar que a droga foi apreendida dentro do Estabelecimento Prisional denominado Penitenciária Central do Estado - PCE, razão pela qual, aplicável à espécie o inciso III, do art. 40, da Lei 11.343/2006. Nesse sentido é o comentário sobre o inciso III, do art. 40, da lei 11.343/06[1]: "O agravamento da pena decorre do local em que o fato é cometido, ou seja, nas imediações ou o interior de um dos locais expressamente elencados." Do delito tipificado no art. 304 do Código Penal: Verifica-se dos autos que a acusada foi denunciada pelo crime de uso de documento falso (CP, art. 304), porquanto possuía um registro de identidade (RG) e uma carteira individual de visitante – CIV em nome de terceiro. A policial penal Hellen em seu depoimento na fase policia, relatou que após a consulta no setor de inteligência da penitenciaria, foi constatado que o documento que a ré portava era falso, conforme descrito no B.O (Id. 148446935). O laudo Pericial de Documentoscopia juntado no Id. 148446912 confirmaram que a carteira de identidade e a carteira individual de visitante não eram legítimos, ressaltando que o documento não apresentou características compatíveis com os modelos de Carteira Individual de Visitante – CIV emitidos pela Penitenciária Central do Estado e com a Carteira de Identidade. Portando, demonstrada a materialidade do crime, bem como a autoria delitiva, a condenação da ré também neste delito é medida que se impõe. Assim, entendo que sobejam elementos para a condenação da denunciada GEORGINA LÚCIA DOS SANTOS PRADO, pelo crime de uso de documento falso, nos termo do art. 304, do Código Penal. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR a ré GEORGINA LÚCIA DOS SANTOS PRADO, brasileira, solteira, camareira, nascida em 18/09/2002, natural de Poconé/MT, filha de Sidney Jorge do Prado e Gélice Paula dos Santos, portadora do RG n.º 31907008, inscrita no CPF sob o n.º 089.856.231-76, residente e domiciliada à rua Jurumirim, n.° 1499, bairro Jurumirim, em Poconé/MT, com o contato telefônico (65) 99665- 18337, nas sanções do artigo 33, “caput” c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06 e art. 304 do Código Penal. Dosimetria do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de MACONHA e COCAINA (282,95g) apreendida nestes autos, somente na 3ª fase da dosimetria. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” (destaquei). Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta da condenada não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que o inquérito policial em curso pelo delito de uso de documento falso (APF n. 1001535-95.2024.8.11.0042), não pode ser valorada por encontrar vedação pela Sumula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo da condenada. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada anteriormente. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora a condenada responda inquérito policial em andamento pelo delito de uso de documento falso, não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado e avaliando a quantidade da droga apreendida (282,95g de MACONHA e COCAINA) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Lado outro, pesa em desfavor da condenada a causa de aumento de pena disposta no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, o que me faz AGRAVAR em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, resultando em uma pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 290 (duzentos e noventa) dias-multa. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de GEORGINA LÚCIA DOS SANTOS PRADO, brasileira, solteira, camareira, nascida em 18/09/2002, natural de Poconé-MT, filha de Sidney Jorge do Prado e Gélice Paula dos Santos, portadora do RG n.º 31907008, inscrita no CPF sob o n.º 089.856.231-76, residente e domiciliada à rua Jurumirim, n.° 1499, bairro Jurumirim, em Poconé/MT, com o contato telefônico (65) 99665- 18337, atualmente encontra-se em prisão domiciliar, no patamar de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 290 (duzentos e noventa) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Dosimetria para o art. 304 do Código Penal: Primeira Fase: Em observância às manifestações da Defesa e do Ministério Público, bem como, ao que prelecionam os artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a realizar a dosimetria a ser aplicada ao caso. Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 304 do Código Penal, no caso dos autos, é a definida no art. 297, “caput”, do mesmo codex, ou seja, de 02 (dois) a 06 (seis) anos de reclusão e multa: “Art. 304. Fazer uso, de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração”. “Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa”. Respaldado na inteligência do art. 59 do Código Penal e numa análise das circunstâncias judiciais, não encontro motivos para exasperar a pena da condenada. Assim, FIXO a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada anteriormente. Terceira Fase: Não há causa de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de GEORGINA LÚCIA DOS SANTOS PRADO, brasileira, solteira, camareira, nascida em 18/09/2002, natural de Poconé/MT, filha de Sidney Jorge do Prado e Gélice Paula dos Santos, portadora do RG n.º 31907008, inscrita no CPF sob o n.º 089.856.231-76, residente e domiciliada à rua Jurumirim, n.° 1499, bairro Jurumirim, em Poconé/MT, com o contato telefônico (65) 99665-18337, no patamar de 02 (dois) ano de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 10 (dez) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica da ré, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos do art. 69, do Código Penal, efetuo a soma das penas das 02 (duas) espécies criminosas, encontrando a pena definitiva final para a Ré GEORGINA LÚCIA DOS SANTOS PRADO, brasileira, solteira, camareira, nascida em 18/09/2002, natural de Poconé/MT, filha de Sidney Jorge do Prado e Gélice Paula dos Santos, portadora do RG n.º 31907008, inscrita no CPF sob o n.º 089.856.231-76, residente e domiciliada à rua Jurumirim, n.° 1499, bairro Jurumirim, em Poconé/MT, com o contato telefônico (65) 99665- 18337, em 04 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, pelos crimes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 304 do Código Penal, fixando o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na época dos fatos. A despeito do que dispõe a nova Súmula Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[2], diante do quantum da pena fixado e por NÃO estarem preenchidos os requisitos do art. 33, §2º, alínea “c” e art. 44, ambos do Código Penal, INDEFIRO a substituição de pena por medidas restritivas e FIXO o regime prisional de início no SEMIABERTO. Considerando que a condenada deverá cumprir sua pena no regime SEMIABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Para tanto, REVOGO a cautelar de monitoramento eletrônico, por se revelar incompatível com o regime fixado. Oficial a central de monitoramento e intime-se a acusada. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no semiaberto e considerando que a condenada aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, bem como a destruição do documento falso. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e o defensor, assim como, a condenada pessoalmente, por estar sendo monitorada eletronicamente (TJMT – HC n. 1022759-21.2024.8.11.0000 – Rel. Des. Wesley Sanches Lacerda). Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Legislação Penal Especial. 4ª edição. Saraiva: São Paulo, 2007. p.57. [2] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal"

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Elivelthon Pinheiro De Almeida

ID: 292649657

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1014347-72.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1014347-72.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ELIVELTHON PINHEIRO DE ALME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1014347-72.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA, alcunha “Big”, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, nascido em 03/08/2005, portador do RG n. 35517000 SSP/MT, inscrito no CPF n. 113.066.251-90, natural de Cuiabá/MT, filho de Élcio Pinheiro da Silva e Adriana de Almeida Índio, residente e domiciliado na Rua Ciríaco Candia, nº 661, bairro Jardim Campo Verde, em Cuiabá/MT atualmente preso na Penitenciária Central do Estado, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 30 de julho de 2024, por volta das 19h35min, na rua Ciríaco Candia, nº 661, bairro Campo Verde, nesta cidade, o denunciado Elivelthon Pinheiro de Almeida, trazia consigo e tinha em depósito, para fins que não o consumo pessoal, 32 (trinta e duas) porções de pasta base de cocaína na forma de pedras, com massa total de 27,18 g (vinte e sete gramas e dezoito centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo n.º 311.3.10.9067.2024.192669- A01).” “Conforme caderno investigativo, na data dos fatos, a Equipe Rotam 90 em patrulhamento tático pela rua Ciríaco Candia, bairro Campo Verde, visualizou dois indivíduos em frente à residência de número 661”. “Ao perceber a presença policial, o denunciado Elivelthon, alcunha “Big”, tentou fugir, mas foi abordado pela equipe policial ainda em frente a casa. Durante a busca pessoal, foram encontrados no bolso frontal da sua bermuda 05 (cinco) pedras de pasta base e a quantia de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco) reais; já com o segundo indivíduo, irmão de Elivelthon, não foram localizados ilícitos. Registra-se que ambos usavam tornozeleira eletrônica.” “Em seguida, o genitor de Elivelthon, Élcio Pinheiro de Almeida, autorizou a entrada da equipe policial na residência e acompanhou a busca domiciliar, ocasião que nos fundos do imóvel, próximo ao quarto de Elivelthon, os agentes encontraram 27 (vinte e sete) pedras de pasta base de cocaína, embaladas em invólucros semelhantes aos que o denunciado tinha em posse.” “Durante entrevista com a equipe policial, Elivelthon admitiu a propriedade da droga e o comércio do ilícito; relatou que vende cada pedra por R$30,00 (trinta) reais, e obtém o lucro médio de R$ 200,00 (duzentos) reais.” “Perante a autoridade policial, o denunciado Elivelthon informou que é usuário de maconha e que desconhece a origem dos entorpecentes (...)”. A denúncia de Id. 165684739 veio instruída do inquérito policial de Id. 165017655 e do laudo definitivo da droga n. 311.3.10.9067.2024.192669-A01 (Id. 165017678). O acusado foi preso em flagrante delito no dia 30/07/2024 e na audiência de custódia foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, conforme decisão no APF n. 1013786-48.2024.8.11.0042 (Id. 165748931, fls. 44/48), estando, pois, respondendo o processo recluso. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 166674240 e 166219527. A Defesa Prévia foi protocolada na data de 04/10/2024, oportunidade que pugnou pela revogação da prisão preventiva, bem como arrolou as mesmas testemunhas da acusação e uma exclusiva (Id. 171312673). A denúncia foi recebida na data de 11/11/2024 (Id. 175165858), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 13/03/2025, às 15:20 horas. Ainda foi indeferido o pedido de liberdade provisória. Posteriormente, foi redesignada a audiência para o dia 18/03/2025, às 15h40min, bem como foi revista e mantida a prisão preventiva (Id. 186072291). Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 18/03/2025 (Id. 187979940), procedeu-se com o interrogatório do réu e a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa. A defesa desistiu da oitiva da testemunha exclusiva, o que foi homologado e, consequentemente, encerrada a instrução processual. O Ministério Público apresentou seus memoriais finais, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 (Id. 190365505). A Defesa do réu ofertou os memoriais finais no Id. 194135401, onde requereu a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. Em caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena descrita no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 19/05/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA a prática do delito capitulado no art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 30/07/2024, trazendo consigo e mantendo em depósito substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo auto de apreensão (Id. 165017665) e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2024.192669-A01 (Id. 165017678), não restando dúvidas que a substância apreendida se tratava de cocaína, a qual era ao tempo do fato e ainda é de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “F1” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O acusado ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA ao ser interrogado em juízo relatou o seguinte: “(...) O que é verdade, afinal? O que o senhor falou ao delegado ou aos policiais militares? (Inaudivel) é para o meu uso né, eu tinha acabado de sair da cadeia já, não tinha nem quatro meses que tinha saído da cadeia, estava trabalhando (...) Ai é porque sou usuário senhor, não tem como eu mentir para o senhor, tem um tempo já que eu uso, eu peguei essa droga para o meu uso mesmo, para mim usar dentro de casa né? Essa droga era para o comércio ou não era, afinal? Não, senhor. O senhor tinha um monte de droga lá no fundo da sua casa, por que ele estava lá na frente com mais droga, para quê? Era para o meu uso, senhor. (...) O senhor tinha saído para ir ajudar seu irmão no trabalho, foi isso que o senhor falou? Não, senhor, eu fui lá para o meu pai. Seu pai, você tinha ido ajudar seu pai, é isso? Não, nesse dia, não, eu falei que eu trabalhava por ele, de vez em quando eu ajudava ele. O que você estava fazendo com essa entorpecente ali, lá de fora, lá junto com seu irmão? Eu não estava entorpecente lá não senhor. A polícia adivinhou que o senhor tinha droga dentro de casa? Não, senhor. Então, como que eles entraram em sua casa se não tinha entorpecente com o senhor antes? Eles policial faz dias ficavam enquadrando eu lá na rua lá, eu tinha acabado de sair (inaudível), um dia antes tinha pegado eu lá em frente de casa e não acharam eu com nada, bateram em mim lá. De graça, assim, sem motivo nenhum, a polícia chegou batendo no senhor? Minha avó viu, todo mundo viu lá na rua, lá. Eles enquadraram eu lá porque eu estava de tornozeleira, ai não sei porque não tem alguma coisa comigo, bateram em mim. Consta que o senhor foi apreendido, foi apreendido cinco pedras de pasta-base e R$365,00. O senhor tinha essa entorpecente, esse dinheiro? Eu tinha só a droga que eles pegaram dentro, que era vinte e uma bala. E aí, esses R$365,00, o senhor tinha com o senhor? Tinha R$200,00 só comigo. E essas 27 pedras, o senhor tinha lá na sua casa? Tinha, era o meu uso. E estava toda separada e embrulhada, individual? Estava toda junta. Policiais falaram que o senhor disse lá na hora que o senhor realmente vendia, o senhor falou isso? Não, nenhum (...)” (Id. 187980558). A testemunha PM EDSON JOSÉ DE AMORIM afirmou o seguinte em seu depoimento judicial: “(...) A abordagem foi por conta da atitude dele que ele tentou correr, é isso? A viatura entrou na rua dele, ele se levantou rapidamente e tentou entrar por dentro da casa dele, foi isso aí que alertou a atenção da equipe, que nós fizemos a abordagem neles. E foi encontrado droga com ele pessoalmente? Foi encontrado no bolso na frente dele e no bolso de trás uma quantia em dinheiro e com o irmão dele não foi encontrado nada. E aí, no imóvel? Posterior a isso, chegou uns parente dele lá, pai dele, acho que uma senhora lá, que possivelmente deve ser vó dele também, uma senhora que se apresentou como tia dele. Começamos a conversar eu perguntei pra ele se havia mais, o pai dele também perguntou se havia mais, o pai dele acompanhou a gente dentro da residência lá. Na verdade, nós não chegamos nem entrar dentro da residência, próximo do quarto dele, na porta do quarto dele encontramos mais o restante do entorpecente. Essa droga que foi encontrada na casa, no quarto é semelhante à embalagem que estava encontrada com ele lá na frente? É semelhante, posterior também ele disse que faz a venda, que ganhava duzentos e poucos reais por dia lá, na presença do pai dele lá, ele disse isso (...) Quando vocês fizeram a abordagem, encontraram esse entorpecente, encontraram no bolso dele o senhor falou, vocês indagaram dele se ele tinha mais droga na casa? Foi muito rápido, quando a gente estava fazendo a abordagem, os familiares já chegaram durante a revista (inaudível) o pai dele já começou a perguntar, o que estava acontecendo, eu comecei a explicar pro pai dele finalizando a revista, a busca pessoal. Quando achou o entorpecente na frente dos familiares dele, até o próprio pai dele começou a perguntar pra ele. Certo, o quarto dele ficava tipo numa edícula? No fundo da casa. No fundo da casa, tipo separado do imóvel principal? Eu não digo separado mas junto ali, não dentro, a porta do quarto não seria dentro da residência mas as paredes seriam próximas mas a porta de entrada do quarto ficava para fora da casa. E esse entorpecente estava pro lado de fora do quarto, é isso? Próximo à porta, pro lado de fora, mas próximo à porta do quarto. Estava onde? Dentro de um buraco? Escondido? Em um bairro um pouco simples, abre a parede, era um morro, aí a parede do quarto dele, era encontrada com esse morro e ali, foi encontrado ali. Ela estava tipo enterrada então? Não digo enterrada, mas estava no morro com um pouco de terra fofa. Entendi. Eu mesmo achei, eu mesmo achei a droga. Certo, aí ele admitiu que o entorpecente era dele? Admitiu, ele falou que vendia, na frente do pai dele, o pai dele perguntou porque disso. O senhor conhecia ele já ou não? Não, nunca ouvi ele, nem o outro irmão dele também, nem o pai dele. Ele alega que estava sofrendo uma perseguição da polícia, procede por parte do senhor? Nunca conheço, estou vendo ele hoje a segunda vez, não conheço ele nem o pai dele, nem o irmão dele. No entanto o irmão dele era um rapaz que estava fazendo o uso da tornozeleira ali, não tinha nada para o irmão dele. Na frente do pai dele falei para ele, muda de vida, que Deus te abençoe, que você esta liberado, não teve nada demais. A ocorrência então o senhor poderia classificar ela como tranquila? Tranquila sim (...)” (Id. 1187980555). A testemunha policial militar THIAGO PADILHA DE MORAES afirmou o seguinte em seu depoimento judicial: “(...) Você lembra, hein, Thiago? Sim, sim, recordo, sim. O senhor se já abordado com ele por que motivo? Tinha alguma denúncia ou ele esboçou alguma reação? Nós estávamos em patrulhamento pelo bairro, aí no momento que os dois visualizaram a equipe, os dois tentaram correr da equipe. Aí quando os dois tentaram correr da equipe, a equipe tentou fazer a abordagem logo na frente da casa deles, né? E aí foi achado com ele cinco porções de substância análoga para essa base. Com um deles só? Sim. E com outro não? E com outro foi achado com ele cinco porções de substância análoga para essa base. E depois? E depois foi autorizado pelo pai dele fazer a busca na casa, né? E foi localizado também próximo ao quarto dele, parece que, se não me engano, foi 27 porções de substância análoga para essa pasta base também. E o senhor lembra se a embalagem era igual onde estava com ele lá dentro, lá fora, né? Não entendi. A embalagem da droga encontrada dentro da casa, no quintal, era semelhante a que foi encontrada com ele lá fora? Era semelhante, semelhante. E se eles entrevistaram ele, se ele afirmou que estaria usando só, ia estar vendendo, quanto ele ganhava ou não? Ele falou que fazia comercialização e era 30 reais cada uma (...).” (Id. 187980556). Do delito descrito no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas: Da análise dos autos, denota-se que em seu interrogatório judicial o acusado ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA confirmou a propriedade dos entorpecentes apreendidos, todavia, afirmou que não estava comercializando e que referida droga se destinava ao seu exclusivo consumo. Negou que estivesse traficando no local, explicando que estava sofrendo perseguição dos policiais e que os entorpecentes apreendidos estavam dentro do imóvel e eram para o seu consumo. Embora o denunciado tenha negado seu envolvimento com o tráfico de drogas, é certo que assumiu a propriedade da pasta base de cocaína, não deixando dúvida quanto a sua vinculação com narcótico apreendido. Os policiais militares EDSON e THIAGO, em seus depoimentos prestados em juízo, relatou que durante patrulhamento, o réu ELIVELTHON avistou a viatura policial e tentou entrar rapidamente para dentro da residência, momento que foi feita a abordagem. Afirmaram que no momento da revista pessoal, foram encontradas várias porções de pasta base de cocaína. Naquele instante, o pai do acusado chegou ao local e autorizou a revista domiciliar, ocasião em que o restante dos entorpecentes foi encontrado em frente à porta do quarto do acusado. Corroborando a prova testemunhal, consta do termo de apreensão de Id. 165017665 e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2024.192669-A01 (Id. 165017678), a apreensão de 32 (trinta e duas) porções com massa de 27,18g (vinte e sete gramas e dezoito centigramas) de substância que apresentou resultado positivo para COCAÍNA, bem como a apreensão de R$ 365,00. Ressalte-se que a quantidade em si da droga apreendida, ou seja, cerca de 27,18g de COCAINA, fracionada em 32 (trinta e duas) pequenas porções, é absurdamente acima do que é considerado ao consumo pessoal (art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06). Há de se observar que a pasta base de cocaína após o processo de refino pode atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso, de modo que o volume de 27,18g (vinte e sete gramas e dezoito centigramas) se transforma em até 271,80g (duzentos e setenta e um gramas e oitenta centigramas) de cocaína pura, segundo conclusões científicas de pesquisas acadêmicas (ALVES, Timóteo Ribeiro. A atuação dos Pelotões Especiais de Fronteira do Comando de Fronteira Solimões/8º BIS no combate ao tráfico de drogas e armas - Disponível em: /bdex.eb.mil.br/). A propósito, valho-me do seguinte ensinamento de Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente.” (MORAES, Alexandre de, & SMANIO, Gianpaolo Poggio, Legislação Penal Especial, Atlas, 8ª ed., 2005, fls. 137) (negritei). Logo, a quantia de 27,18g (vinte e sete gramas e dezoito centigramas) de COCAÍNA, está acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Além do mais, a forma como a droga estava acondicionada, ou seja, divididas em diversas porções, num total de 32 (trinta e duas) pequenas porções e ainda, aliada a apreensão de expressiva quantidade de dinheiro em espécie sem comprovação lícita, resta, pois, demasiadamente comprovado que a droga apreendida, de fato, era para revenda e não apenas o consumo próprio. Assim, mesmo que o réu seja usuário nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito, como pretende a Defesa em seus memoriais finais. A propósito, a simples condição de usuário do réu não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Destaco aresto deste e. Tribunal (TJ/MT): “[...] a alegada condição de usuário de substância estupefaciente não exclui, de nenhuma forma, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, como é sabido, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder do insurgente não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio.” (Apelação Criminal nº 84764/2011 – Relator: Des. Luiz Ferreira de Souza – 28.11.2012). E mais. Enunciado nº. 3. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06” (enunciado aprovado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 10532/2015 – TJMT). Ora, o simples argumento de que o réu é somente usuário de drogas, não autoriza, por si só, o afastamento do delito de tráfico, tampouco pode desprezar a figura tão comum de traficante/usuário. É que geralmente, a realidade tem demonstrado que, em muitos casos, é extremamente difícil identificar se a conduta típica configura hipótese de porte para consumo pessoal ou de tráfico de pequena quantidade, já que as quadrilhas do tráfico comercializam a droga em doses ou porções reduzidas e utilizam, para a execução desse sinistro, pequenos traficantes que são também consumidores, pagando, estes, o preço de seu vício com o trabalho sujo de repassar a droga a outros. Destarte, a negativa vazia do denunciado acerca de seu envolvimento com o tráfico de drogas não restou devidamente comprovada nos autos. Aliás, vai de encontro com o conteúdo probatório encartados nos autos. Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelo réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, o acusado sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408). Enunciado n°. 08-TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) Com relação a alegação do acusado de que foi agredido pelos policiais, verifico que inexiste informação ou mesmo correlação de eventual excesso policial para descobrir a droga, anotando que na própria busca pessoal do acusado se logrou apreender parte dos entorpecentes. Logo, eventual excesso por parte dos policiais durante a abordagem embora seja reprovável e desprezível, merece ser apurado e, se comprovado, punido em procedimento próprio. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do réu ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de trazer consigo e manter em depósito droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA, alcunha “Big”, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, nascido em 03/08/2005, portador do RG n. 35517000 SSP/MT, inscrito no CPF n. 113.066.251-90, natural de Cuiabá/MT, filho de Élcio Pinheiro da Silva e Adriana de Almeida Índio, residente na rua Ciríaco Candia, nº 661, bairro Jardim Campo Verde, em Cuiabá/MT atualmente preso na Penitenciária Central do Estado, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a quantidade de drogas apreendidas nestes autos na 3ª fase da dosimetria (27,18g de COCAÍNA), sob pena de “bis in idem”. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” – destaquei. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também se levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a ação penal em andamento pelo delito de roubo majorado (Pje: 1013981-67.2023.8.11.0042), não podem ser valoradas por encontrar vedação pela Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Verifico que o condenado à época dos fatos contava com menos de 21 anos de idade, já que nascido em 03/08/2005 e os fatos ocorreram em 30/07/2024, o que justifica a aplicação da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Assim, embora reconheça referida atenuante, DEIXO DE APLICÁ-LA por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão e não havendo circunstância agravante a ser considerada, MANTENHO a pena do condenado nesta fase intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado responda uma ação penal em andamento, não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado e avaliando a quantidade da droga apreendida (27,18g de COCAINA) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA, alcunha “Big”, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, nascido em 03/08/2005, portador do RG n. 35517000 SSP/MT, inscrito no CPF n. 113.066.251-90, natural de Cuiabá/MT, filho de Élcio Pinheiro da Silva e Adriana de Almeida Índio, residente na Rua Ciríaco Candia, nº 661, bairro Jardim Campo Verde, em Cuiabá/MT, atualmente preso na Penitenciária Central do Estado, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado ELIVELTHON PINHEIRO DE ALMEIDA deverá cumprir sua pena no regime aberto, CONCEDO-LHE o direito de aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, determinando seja imediatamente expedido ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor, se por outro motivo não tiver que permanecer preso. Lembro que a prisão cautelar é remédio extremo no estado Democrático de Direito, sendo medida de exceção, haja vista que a regra é a liberdade (CF, art. 5º, LXVI), cujo dispositivo coaduna com o princípio da presunção do estado de inocência (CF, art. 5º, LVII). Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no aberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[2], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, assim como o condenado pessoalmente, por responder o processo preso, nos termos do que dispõe o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, não cobráveis no momento, por ser assistido pela defensoria pública, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal" [2] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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