Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001431-86.2023.5.02.0706" – Página 3 de 3

Fernanda Gomes Silva e outros x M. M. De Souza Litzmaier

ID: 260778705

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GOMES SILVA IGOR VEIGA CARVALHO PINTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

M. M. DE SOUZA LITZMAIER

Sentença

Advogados:

GEANDRE BUCAIR SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOMES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR VEIGA CARVALHO PINTO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001431-95.2025.8.11.0001. AUTOR: IGOR VEIGA CARVALHO PINTO TEIXEIRA, FERNANDA GOMES SILVA REQUERIDO: M. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001431-95.2025.8.11.0001. AUTOR: IGOR VEIGA CARVALHO PINTO TEIXEIRA, FERNANDA GOMES SILVA REQUERIDO: M. M. DE SOUZA LITZMAIER Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Postergo a análise da impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Pleiteiam os autores a condenação da reclamada por danos materiais e morais, sob a alegação que cancelaram a compra que haviam realizado junto à reclamada, devido à demora na entrega dos produtos, e que até a propositura da ação os valores da compra cancelada não haviam sido restituídos na integralidade. À comprovação do alegado, os autores apresentaram nota fiscal das compras realizadas, faturas de cartão de crédito e comprovante de transferência (ids. 180547882, 180547876, 180547877, 180547878, 180547880, 180547879). Em defesa, a reclamada alega ausência de ato ilícito, porquanto os autores tinham conhecimento de que os produtos não eram à pronta entrega, e que quando do cancelamento tão logo solicitou perante o banco a restituição dos valores na fatura de cartão de crédito e que a restituição da importância pleiteada pelos autores de R$ 3.009,70, ocorreu em 25/02/2025. Ao final, requereu a improcedência da ação. Os autores impugnaram a defesa apresentada pela reclamada e pleitearam a procedência da ação. Incontroverso nos autos que os autores adquiriam produtos da reclamada para o filho que esperavam e tiveram que realizar o cancelamento em decorrência da demora na entrega dos produtos. Não obstante os argumentos apresentados pela reclamada, não são suficientes para afastar a sua responsabilidade, tendo em vista que a restituição o valor da compra de R$ 3.009,70 somente ocorreu após a propositura da presente ação. Na espécie, cabe analisar apenas o pedido de condenação da reclamada por danos morais, porquanto restou comprovado que a reclamada procedeu à restituição do valor da compra, sobre o qual não deve incidir o art. 42, § único do CDC, por se tratar de descumprimento contratual e não cobrança indevida. Quanto ao dano moral, cumpre anotar que o caso em tela trata de relação de consumo e que o dano moral afirmado é decorrente da má prestação de um serviço e da conduta negligente da empresa, consequentemente, deve ser aplicada a teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14). Além do mais, os autores, por erro da Reclamada, além de não terem o produto entregue, tiveram que propor a presente ação para requerer a restituição da compra cancelada. Assim, a atitude da Reclamada ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA REALIZADA MEDIANTE PLATAFORMA VIRTUAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PRODUTO NÃO ENTREGUE – RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO – JUROS DE MORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da requerida demonstrada em razão de sua inconteste participação na relação jurídica contestada, já que atuou como intermediária, gerenciando o pagamento do preço ajustado pela autora a terceiro. Não demonstrada prova da entrega do produto adquirido pela internet, nem a devolução do valor pago, é cabível a reparação por danos materiais e morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições e o comportamento das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido e, de outro desestimular a conduta abusiva. Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (N.U 1000748-63.2019.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) (grifei) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Posto isso, OPINO pela extinção do feito, sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de danos materiais, ante a perda superveniente do objeto. Ainda, com fundamento no art. 487, I do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido de danos morais e o faço para CONDENAR a Reclamada a pagar aos reclamantes indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001431-55.2023.8.11.0037

ID: 299957493

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001431-55.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001431-55.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Fornecimento de Energia Elétrica] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001431-55.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – SUPOSTA DESCARGA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO OCORRIDO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Constatado dos autos a ausência de registro de perturbação ou oscilação na rede elétrica do segurado na data do sinistro, há quebra do nexo causal entre a prestação de serviços e os danos suportados pelo segurado, a autorizar a improcedência dos pedidos inaugurais. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001431-55.2023.8.11.0037 APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A APELADA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, contra r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, Dra. Patricia Cristiane Moreira, lançada nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Inconformada, a seguradora apelante defende em suas razões que o nexo de causalidade entre os picos de tensão na rede elétrica da Apelada e os danos aos bens dos segurados está fartamente comprovado por laudos de oficina e relatórios de sinistro, documentos válidos mesmo que unilaterais ou não emitidos por credenciados da concessionária, segundo o PRODIST e a ANEEL. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que permite a inversão do ônus da prova em seu favor, dada a hipossuficiência dos consumidores (e, por sub-rogação, da seguradora) e a responsabilidade objetiva da concessionária, que não demonstrou a normalidade de seu serviço por meio de provas robustas. Considera a perícia irrelevante, pois o cerne da questão é a qualidade do serviço da Apelada, e o ônus da prova caberia a ela. Por fim, aponta o descumprimento, pela Apelada, das normas regulatórias da ANEEL (PRODIST) quanto à apresentação de relatórios que afastariam o nexo causal, não se desincumbindo de seu ônus probatório. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso para que sejam valoradas as provas já constantes nos autos e, consequentemente, reformada a r. sentença, para que seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a apelada a ressarcir a apelante nos exatos termos requeridos na petição inicial e no presente recurso (Id. 287942368). Contrarrazões ofertadas no Id. 287942373, onde a apelada pede pelo não conhecimento do recurso, haja vista a ofensa ao princípio da dialeticidade, pois não foram combatidos os fundamentos delineados na sentença. No mérito, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença impugnada. A apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 289315860. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando preparo, adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. De início, registra-se que não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a parte autora apelante apresentou fundamentos de fato e de direito que embasaram o pedido de reforma do decisum, impugnando efetivamente os fundamentos da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ajuizou esta ação regressiva de ressarcimento de indenização em face da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que foi contratada, na qualidade de seguradora, para garantir a reparação dos bens do segurado (Atacado Central Comércio de Alimentos Ltda.), cujo contrato está representado pela Apólice nº. 02541942, por meio do qual a autora comprometeu-se a indenizar/ressarcir ao contratante, caso algum dos riscos antes informados viesse a ocorrer no endereço segurado, durante o período de vigência do contrato de seguro. Continua narrando que no dia 27/8/2022, em decorrência de oscilações de energia que atingiram a unidade consumidora do segurado, ocorreram danos elétricos no equipamentos do segurado, sendo a parte segurada indenizada pelos prejuízos experimentados. A par disso, requereu a procedência da demanda, para condenar a requerida ao pagamento do valor da indenização paga pela autora na quantia de R$8.847,21 (oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), valor correspondente ao limite máximo garantido pela cobertura de danos elétricos. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença em que a togada singular, entendendo que “Nessa esteira, o documento denominado “laudo técnico” juntado pela parte autora não constitui prova idônea ao fim pretendido, eis que produzido sem a observância do contraditório e da ampla defesa, além de não conter os elementos mínimos para adequação as normas técnicas periciais, inclusive a declinação da própria qualificação técnica do subscritor (Num. 110324629 - Pág. 8-14)” (sic), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora no ônus sucumbencial, cujos termos são agora rebatidos por meio do presente apelo, em que a parte autora reproduz as mesmas teses constantes na peça de ingresso. Pois bem. Constata-se dos autos que a empresa demandada, ora recorrida, presta serviço público de caráter essencial à população, subordinado ao princípio da continuidade, assumindo a obrigação de reparar os danos causados pela inadequação do serviço prestado, nos moldes do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que possui a seguinte redação: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” A responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, a concessionária de serviço público essencial apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ônus esse do qual se desincumbiu a contendo. Explico: Pela leitura do laudo de Id. 287941378 – págs. 8 a 14, por meio do qual se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, o que se infere-se é que, consoante muito bem dirimido pela Magistrada de piso, foi o mesmo elaborado de forma superficial, já que sequer traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise do equipamento defeituoso. Não bastasse, apesar de constar a simplória menção de que os danos elétricos se deram por oscilação de energia, não há nada nos autos que confirme com exatidão as condições que se deram os alegados danos. De outro lado, verifica-se que a concessionária demandada apelada acostou aos autos, quando do oferecimento da contestação, relatórios técnicos elaborados em conformidade com o PRODIST – Módulo 9 da ANEEL (Id. 287942358), os quais comprovam que, no que tange à sub-rogada “Atacado Central Comércio de Alimentos LTDA”, não houve qualquer perturbação nas redes de energia elétrica que justifique eventual obrigação de restituição. Assim, tem-se por evidente que a seguradora autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária ré apelada demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373 e incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o ressarcimento postulado, e, portanto, escorreita a sentença impugnada. A propósito, não é outro o entendimento jurisprudencial deste Sodalício em casos análogos, senão vejamos: “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO À PARCELA DOS SEGURADOS – MÓDULO 9 - RESTITUIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexiste nexo causal entre a prestação de serviços e os danos suportados pelo segurado quando comprovada a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro.” (N.U 1006523-36.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – SUPOSTA DESCARGA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO OCORRIDO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – REPARAÇÕES INDEVIDAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável por consertar os materiais avariados quando comprova que não há nenhum registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do ocorrido. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência.” (N.U 1026308-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – MÓDULO 9 PRODIST – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PERTUBAÇÃO NA DATA DO SINISTRO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrado que não houve qualquer perturbação na rede de energia elétrica do segurado que justifique eventual obrigação de restituição. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” (N.U 1000778-60.2020.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO – ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DA CARGA ELÉTRICA, QUE RESULTOU NA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURADO – ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ônus da prova pertence à parte autora, ora apelante, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, que dele não se desincumbiu, razão pela qual a sentença de improcedência não merece ser reformada. (Ap 16799/2018, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/06/2018, Publicado no DJE 15/06/2018). O laudo técnico juntado pela apelada/seguradora não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, porque é genérico e unilateral, atestado por técnico sem qualificação profissional, não sendo capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida.” (N.U 1052182-39.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE DANOS – ARGUIÇÃO DE QUEIMA/DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS CAUSADA POR OSCILAÇÕES DA TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDOS GENÉRICOS E SIMPLISTAS – AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A CAUSA E OS EFEITOS DANINHOS CONSTATADOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS – REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA TESE DE CABIMENTO RECURSAL – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando as avaliações expostas nos laudos periciais extremamente genéricas e simplistas, que sequer expõem os motivos que levaram às conclusões alcançadas, muito menos estabelecem os fatores que teriam sido determinantes para a ocorrência dos danos resultantes das “descargas elétricas”, e não contém elementos mínimos capazes de conferir mínima credibilidade à constatação apresentada, é de ser mantida a improcedência do pedido regressivo de ressarcimento de danos.” (N.U 1029441-97.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença invectivada, e, por consequência, majoro, os honorários de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001431-55.2023.8.11.0037

ID: 299957494

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001431-55.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001431-55.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Fornecimento de Energia Elétrica] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001431-55.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – SUPOSTA DESCARGA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO OCORRIDO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Constatado dos autos a ausência de registro de perturbação ou oscilação na rede elétrica do segurado na data do sinistro, há quebra do nexo causal entre a prestação de serviços e os danos suportados pelo segurado, a autorizar a improcedência dos pedidos inaugurais. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001431-55.2023.8.11.0037 APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A APELADA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, contra r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, Dra. Patricia Cristiane Moreira, lançada nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Inconformada, a seguradora apelante defende em suas razões que o nexo de causalidade entre os picos de tensão na rede elétrica da Apelada e os danos aos bens dos segurados está fartamente comprovado por laudos de oficina e relatórios de sinistro, documentos válidos mesmo que unilaterais ou não emitidos por credenciados da concessionária, segundo o PRODIST e a ANEEL. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que permite a inversão do ônus da prova em seu favor, dada a hipossuficiência dos consumidores (e, por sub-rogação, da seguradora) e a responsabilidade objetiva da concessionária, que não demonstrou a normalidade de seu serviço por meio de provas robustas. Considera a perícia irrelevante, pois o cerne da questão é a qualidade do serviço da Apelada, e o ônus da prova caberia a ela. Por fim, aponta o descumprimento, pela Apelada, das normas regulatórias da ANEEL (PRODIST) quanto à apresentação de relatórios que afastariam o nexo causal, não se desincumbindo de seu ônus probatório. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso para que sejam valoradas as provas já constantes nos autos e, consequentemente, reformada a r. sentença, para que seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a apelada a ressarcir a apelante nos exatos termos requeridos na petição inicial e no presente recurso (Id. 287942368). Contrarrazões ofertadas no Id. 287942373, onde a apelada pede pelo não conhecimento do recurso, haja vista a ofensa ao princípio da dialeticidade, pois não foram combatidos os fundamentos delineados na sentença. No mérito, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença impugnada. A apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 289315860. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando preparo, adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. De início, registra-se que não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a parte autora apelante apresentou fundamentos de fato e de direito que embasaram o pedido de reforma do decisum, impugnando efetivamente os fundamentos da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ajuizou esta ação regressiva de ressarcimento de indenização em face da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que foi contratada, na qualidade de seguradora, para garantir a reparação dos bens do segurado (Atacado Central Comércio de Alimentos Ltda.), cujo contrato está representado pela Apólice nº. 02541942, por meio do qual a autora comprometeu-se a indenizar/ressarcir ao contratante, caso algum dos riscos antes informados viesse a ocorrer no endereço segurado, durante o período de vigência do contrato de seguro. Continua narrando que no dia 27/8/2022, em decorrência de oscilações de energia que atingiram a unidade consumidora do segurado, ocorreram danos elétricos no equipamentos do segurado, sendo a parte segurada indenizada pelos prejuízos experimentados. A par disso, requereu a procedência da demanda, para condenar a requerida ao pagamento do valor da indenização paga pela autora na quantia de R$8.847,21 (oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), valor correspondente ao limite máximo garantido pela cobertura de danos elétricos. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença em que a togada singular, entendendo que “Nessa esteira, o documento denominado “laudo técnico” juntado pela parte autora não constitui prova idônea ao fim pretendido, eis que produzido sem a observância do contraditório e da ampla defesa, além de não conter os elementos mínimos para adequação as normas técnicas periciais, inclusive a declinação da própria qualificação técnica do subscritor (Num. 110324629 - Pág. 8-14)” (sic), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora no ônus sucumbencial, cujos termos são agora rebatidos por meio do presente apelo, em que a parte autora reproduz as mesmas teses constantes na peça de ingresso. Pois bem. Constata-se dos autos que a empresa demandada, ora recorrida, presta serviço público de caráter essencial à população, subordinado ao princípio da continuidade, assumindo a obrigação de reparar os danos causados pela inadequação do serviço prestado, nos moldes do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que possui a seguinte redação: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” A responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, a concessionária de serviço público essencial apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ônus esse do qual se desincumbiu a contendo. Explico: Pela leitura do laudo de Id. 287941378 – págs. 8 a 14, por meio do qual se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, o que se infere-se é que, consoante muito bem dirimido pela Magistrada de piso, foi o mesmo elaborado de forma superficial, já que sequer traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise do equipamento defeituoso. Não bastasse, apesar de constar a simplória menção de que os danos elétricos se deram por oscilação de energia, não há nada nos autos que confirme com exatidão as condições que se deram os alegados danos. De outro lado, verifica-se que a concessionária demandada apelada acostou aos autos, quando do oferecimento da contestação, relatórios técnicos elaborados em conformidade com o PRODIST – Módulo 9 da ANEEL (Id. 287942358), os quais comprovam que, no que tange à sub-rogada “Atacado Central Comércio de Alimentos LTDA”, não houve qualquer perturbação nas redes de energia elétrica que justifique eventual obrigação de restituição. Assim, tem-se por evidente que a seguradora autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária ré apelada demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373 e incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o ressarcimento postulado, e, portanto, escorreita a sentença impugnada. A propósito, não é outro o entendimento jurisprudencial deste Sodalício em casos análogos, senão vejamos: “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO À PARCELA DOS SEGURADOS – MÓDULO 9 - RESTITUIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexiste nexo causal entre a prestação de serviços e os danos suportados pelo segurado quando comprovada a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro.” (N.U 1006523-36.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – SUPOSTA DESCARGA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO OCORRIDO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – REPARAÇÕES INDEVIDAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável por consertar os materiais avariados quando comprova que não há nenhum registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do ocorrido. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência.” (N.U 1026308-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – MÓDULO 9 PRODIST – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PERTUBAÇÃO NA DATA DO SINISTRO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrado que não houve qualquer perturbação na rede de energia elétrica do segurado que justifique eventual obrigação de restituição. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” (N.U 1000778-60.2020.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO – ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DA CARGA ELÉTRICA, QUE RESULTOU NA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURADO – ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ônus da prova pertence à parte autora, ora apelante, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, que dele não se desincumbiu, razão pela qual a sentença de improcedência não merece ser reformada. (Ap 16799/2018, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/06/2018, Publicado no DJE 15/06/2018). O laudo técnico juntado pela apelada/seguradora não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, porque é genérico e unilateral, atestado por técnico sem qualificação profissional, não sendo capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida.” (N.U 1052182-39.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE DANOS – ARGUIÇÃO DE QUEIMA/DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS CAUSADA POR OSCILAÇÕES DA TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDOS GENÉRICOS E SIMPLISTAS – AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A CAUSA E OS EFEITOS DANINHOS CONSTATADOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS – REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA TESE DE CABIMENTO RECURSAL – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando as avaliações expostas nos laudos periciais extremamente genéricas e simplistas, que sequer expõem os motivos que levaram às conclusões alcançadas, muito menos estabelecem os fatores que teriam sido determinantes para a ocorrência dos danos resultantes das “descargas elétricas”, e não contém elementos mínimos capazes de conferir mínima credibilidade à constatação apresentada, é de ser mantida a improcedência do pedido regressivo de ressarcimento de danos.” (N.U 1029441-97.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença invectivada, e, por consequência, majoro, os honorários de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paticia Costa Da Silva x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Ltda.

ID: 257028329

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001944-57.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PATICIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA.

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA COCCO BUSANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1001944-57.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: PATICIA COSTA DA SILVA RECLAMADO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1001944-57.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: PATICIA COSTA DA SILVA RECLAMADO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Por inexistirem preliminares, passo a análise do mérito. III.MÉRITO Trata-se de ação na qual a Reclamante postula indenização por danos morais. Narra que adquiriu passagem ofertada pela Requerida, com embarque previsto para Goiânia as 16hs do dia 21/12, e previsão de chegada em Rondonópolis dia 22/12 às 7:50. Assevera a Autora que o veículo disponibilizado pela Reclamada apresentou problemas, momento em que o motorista afirmou que na seria necessária a troca de veículo, na cidade de Jatai. Destaca a Requerente que no trecho de Goiânia a Jatai o ônibus apresentou falhas mecânicas quebrando por duas vezes nas proximidades do município de Rio Verde, sem condições de seguir viagem, os passageiros foram deixados na rodoviária desta cidade (Rio Verde) aproximadamente às 22:30. Pontua que a Reclamante que não foi prestado qualquer tipo de assistência, ou informação do momento em que sua viagem seria retomada. A autora e demais passageiros tentaram contato com a empresa via chat e telefone sem obter sucesso. Por fim, às 9:00 horas do dia 22/12, a empresa Requerida disponibilizou outro ônibus para que a Autora e os demais passageiros seguissem viagem, chegando ao seu destino as 16h do dia 22/12 , sofrendo com 15 horas de atraso. Pugna ao final, pela restituição moral, pertinente ao caso. A Reclamada em sua defesa, aponta que os transtornos não ultrapassaram o mero aborrecimento, visto que a Autora tinha ciência de que o transporte contratado se tratava de veículo em trânsito. Afirma ainda a Requerida, que o veículo ficou sujeito a intempéries, visto que passou por longo trecho, sendo compreensível o atraso visto ocorrências externas, como problemas mecânicos Tendo ainda cumprido integralmente com o estabelecido nas normas, e cumprindo com o contrato, visto que o Autor aguardou a chegada do ônibus, pugnado assim pela improcedência total da ação. Em impugnação a parte Autora reafirmou os termos da petição inicial, pugnando pela procedência de seus pedidos. Pois bem. Nestes casos a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” . Assim, verifica-se que o Reclamante enfrentou dissabores que suplantam o mero aborrecimento do cotidiano. No tocante aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da recorrida. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte recorrente em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. DEFEITO NO ÔNIBUS. ATRASO POR MAIS DE 8H. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O juiz como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. Preliminar não acolhida. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. É fato incontroverso que o ônibus não chegou para o embarque da passageira na hora descrita no bilhete de viagem apresentado, que resultou no seu atraso em torno de 8:30 (oito horas e trinta minutos).Além do atraso o ônibus partiu sem aguardar a passageira, e aliada a falta de assistência à consumidora idosa, que foi obrigada a permanecerem na rodoviária de Barra do Garças, por longo período, de madrugada da 1:00 às 5:00, sem que lhe fosse fornecido sequer alimentação, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em decorrência da angústia, dos aborrecimentos e transtornos sofridos pelo consumidor. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade”.(N.U 1001431-33.2018.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/04/2019, Publicado no DJE 15/04/2019).(destaquei). Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da recorrida ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela recorrente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a recorrida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO no mérito pelo parcial PROVIMENTO dos pedidos efetuados pelo Reclamante para: a) CONDENAR a parte recorrida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, fixo juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001633-91.2024.8.11.0006

ID: 309702454

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001633-91.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARCIA WEBBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001633-91.2024.8.11.0006. REQUERENTE: SOLANGE MARCIA WEBBER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001633-91.2024.8.11.0006. REQUERENTE: SOLANGE MARCIA WEBBER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE COBRANÇA proposta por SOLANGE MARCIA WEBBER em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, a parte autora alega ser servidora Pública Estadual, no cargo de policial penal, laborando na Cadeia Pública deste Município, razão pela qual pretende o reconhecimento do direito à incorporação do adicional de periculosidade no patamar de 30% (trinta por cento) do salário base na sua remuneração, bem como o pagamento dos valores retroativos referente dos últimos 5 (cinco) anos laborados. Inicialmente, este Juízo recebeu a petição inicial, deferiu a justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência em Id. 142626657. Em seguida, ao ser citado, o Estado do Mato Grosso apresentou contestação pugnando pelo julgamento improcedente da ação (Id. 143067351). Após, a parte autora apresentou réplica em Id. 148804452. Vindo-me concluso, intimei as partes para especificarem as provas que pretendessem produzir (Id. 149486552). Instados, as partes requereram a produção da prova pericial (Id. 152031781 e 152031781). Decisão saneando os autos, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção da priva pericial em Id. 154091747. Laudo pericial anexado em Id. 180722613. Em seguida, este Juízo homologou o laudo pericial, declarou o encerramento da instrução e determinou a intimação das partes para ofertarem alegações finais (Id. 186738248). Apesar de intimados, as partes deixaram de apresentar as respectivas alegações (Id. 193060064), voltando os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. De análise dos autos, verifico que o mesmo se encontra apto para prolação de sentença, o que faço nos termos do art. 355, I do CPC. Pois bem. A questão central tratada nos autos consiste em verificar se a autora, servidora pública estadual ocupante do cargo de Agente Penitenciário (Policial Penal), faz jus a percepção do adicional de periculosidade. Em um primeiro momento, convém destacar que o vínculo entre a arte autora, servidora pública, com o ente que o remunera é a de natureza estatutária, consoante normativa dos artigos 37 e seguintes da Constituição Federal e da Legislação Estadual pertinente. Para este caso, diferente das relações trabalhistas privadas, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, as normas aplicáveis se dão com base naquilo que está previsto na Legislação que regulamenta a carreira pública, sendo que as normas gerais relacionadas às legislações trabalhistas privadas serão aplicadas apenas como norteadoras. Nesse caso, a legislação vigente no Estado de Mato Grosso não prevê a concessão de adicional de periculosidade aos servidores pertencentes à carreira dos profissionais do sistema penitenciário, como é o caso da parte autora. A Lei Complementar Estadual nº 389/2010, que dispõe sobre o regime jurídico e o sistema remuneratório desses servidores, estabelece no seu art. 18 que: “Art. 18. O sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Penitenciário é o estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória, obedecido o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.” O art. 20 da mesma norma enumera expressamente as parcelas indenizatórias admitidas, dentre as quais não se inclui o adicional de periculosidade: “Art. 20. O servidor do Sistema Penitenciário, além do subsídio perceberá: I – ajuda de custo; II – indenização por insalubridade, consoante legislação pertinente; III – adicional por prestação de serviço extraordinário; IV – adicional noturno.” O entendimento do e. TJMT é firme no sentido de que a ausência de previsão legal específica para o adicional de periculosidade inviabiliza sua concessão pelo Judiciário, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à separação dos Poderes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor público estadual, exercendo a função de policial penal, objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos feitos em ação de cobrança de adicional de periculosidade, sob a alegação de inexistência de previsão legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há previsão legal para a concessão de adicional de periculosidade aos profissionais do Sistema Penitenciário no Estado de Mato Grosso; (ii) definir se é possível ao Poder Judiciário conceder o benefício na ausência de regulamentação legislativa específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de periculosidade, para servidores públicos estatutários, depende de previsão legal específica, não sendo aplicáveis as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 4. A Lei Complementar Estadual n.º 389/2010 estabelece que os profissionais do Sistema Penitenciário são remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedando a inclusão de qualquer outra espécie remuneratória, como gratificação ou adicional de periculosidade. 5. A inexistência de norma estadual regulamentadora inviabiliza a concessão do adicional pleiteado, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário, em observância à Súmula Vinculante n.º 37 do Supremo Tribunal Federal, atuar como legislador positivo e criar direitos ou vantagens não previstos em lei. 6. O precedente interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolida o entendimento de que o adicional de insalubridade já incorporado ao subsídio inviabiliza o pagamento cumulativo de adicional de periculosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pagamento de adicional de periculosidade aos policiais penais do Estado de Mato Grosso depende de expressa previsão legal estadual, inexistente no caso, o que impossibilita sua concessão pelo Poder Judiciário. 2. A remuneração por subsídio, prevista na Lei Complementar Estadual n.º 389/2010, veda a acumulação de adicionais ou outras espécies remuneratórias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X e XI; LC/MT n.º 389/2010, art. 18; Lei n.º 9.099/95, art. 46; SV n.º 37 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1016182-90.2023.8.11.0055, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 15/07/2024. (N.U 1040641-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) – grifei. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SISTEMA REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de substituição do adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade, determinando a incorporação deste último enquanto o autor permanecer no exercício da função de policial penal. O recorrente busca a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual, ocupante do cargo de policial penal, tem direito à substituição do adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade, bem como à sua incorporação à remuneração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar Estadual nº 389/2010 estabelece que a remuneração dos policiais penais é fixada sob a forma de subsídio, vedando o acréscimo de qualquer gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou espécie remuneratória adicional.4. O artigo 20 da referida norma prevê expressamente as parcelas indenizatórias devidas aos policiais penais, incluindo a indenização por insalubridade, sem qualquer menção ao adicional de periculosidade.5. A concessão do adicional de periculosidade sem previsão legal configuraria afronta ao princípio da legalidade e violação à separação dos poderes, conforme disposto na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que veda ao Poder Judiciário a criação de vantagens remuneratórias para servidores públicos.6. Precedentes jurisprudenciais reafirmam que, na ausência de previsão legal específica para a concessão do adicional de periculosidade aos policiais penais, não há direito à sua substituição ou incorporação à remuneração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. O sistema remuneratório dos policiais penais, estabelecido sob a forma de subsídio pela Lei Complementar Estadual nº 389/2010, veda o acréscimo de gratificações ou adicionais remuneratórios não previstos expressamente na norma. 2. A ausência de previsão legal específica para o adicional de periculosidade impede sua concessão, bem como sua substituição pelo adicional de insalubridade, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e à Súmula Vinculante nº 37 do STF.”_________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; LC nº 389/2010-MT, arts. 18 e 20; Súmula Vinculante nº 37 do STF; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. (N.U 1001431-17.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Desta forma, em observância à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que veda ao Poder Judiciário a criação de vantagens não previstas em lei, o pedido de adicional de periculosidade formulado pela parte autora há de ser rejeitado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, ante a ausência de previsão legal específica no ordenamento estadual e em atenção à Súmula Vinculante nº 37 do STF, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sem custas, eis que presente as hipóteses de isenção legal. CONDENO a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3ª, I do CPC. Contudo, em razão da concessão da justiça gratuita (Id. 142626657) SUSPENDO a exigibilidade da cobrança. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, promovendo as anotações necessárias. Cumpra-se. Às providências. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. Henriqueta Fernanda C.A.F Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001431-71.2025.8.11.0009

ID: 325169415

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-71.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR FAUSTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SIGNORATI ZAMBON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001431-71.2025.8.11.0009 AUTOR: LINDOMAR FAUSTINO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001431-71.2025.8.11.0009 AUTOR: LINDOMAR FAUSTINO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente (Art.86 da Lei. 8.213), com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Lindomar Faustino de Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora, em síntese, que satisfaz os requisitos para a reimplantação/concessão do benefício. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. Verificando-se aparentemente atendido os conteúdos dos arts. 319, 320 e 524, todos do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330 do CPC), RECEBE-SE a Inicial. Quanto ao benefício da “gratuidade da Justiça” (art. 98 do CPC), DEFERE-SE, o que, como se sabe, não é situação imutável, bem como não é imune a discussões no bojo do processo. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Embora se alegue a existência de sequela permanente decorrente de acidente, não se verifica urgência que justifique a concessão da tutela de forma antecipada, uma vez que o benefício de auxílio-doença cessou em 04 de agosto de 2021 e a presente ação foi ajuizada somente em julho de 2025, ou seja, três anos após a cessação do benefício. Tal lapso temporal incompatibiliza a alegação de urgência. Ademais, para concessão do benefício de auxílio-acidente, é imprescindível a comprovação, mediante perícia médica judicial, de que as sequelas decorrentes do acidente comprometeram permanentemente e de forma parcial a capacidade laboral do autor, nos moldes do art. 86 da Lei 8.213/91. Ademais, não é possível, concluir que tal limitação comprometa a capacidade laborativa de forma parcial e permanente, sobretudo considerando que a função exercida pelo autor (vaqueiro) pode demandar diferentes graus de esforço físico. Portanto, a matéria demanda dilação probatória, com a necessária realização de perícia judicial, não sendo possível a antecipação dos efeitos da tutela com base apenas em documentos unilaterais. Não se faz pouco do noticiado, todavia, o cenário médico retratado NÃO leva à conclusão, neste momento processual, de que a parte-autora esteja impossibilitada de praticar atividades laborais, carecendo de instrução probatória. Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que o requerente não apresentou os quesitos. No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o requerente e o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentarem quesitos para a prova pericial; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 3. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 4. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 5. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelo juízo. 6. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 7. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 8. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 9. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Dos Procuradores Municipais Do Estado De Mato Grosso - Apm-Mt x Mauricio Magalhaes Faria Junior Advocacia S/S

ID: 318564513

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001431-72.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR ADVOCACIA S/S

Sentença

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001431-72.2024.8.11.0020 Cuida-se de ação civil pública com pedido liminar movida pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001431-72.2024.8.11.0020 Cuida-se de ação civil pública com pedido liminar movida pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – APM/MT em face do MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA e da empresa MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, já qualificados nos autos, pleiteando, em síntese, a nulidade do Contrato Administrativo nº 075/2021, celebrado para prestação de serviços advocatícios ao município. Narrou que o objeto do Contrato Administrativo nº 075/2021 é a defesa e patrocínio de demandas do município junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como que tem como valor global a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que serão pagos em 12 parcelas de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais e sucessivas, e o seu prazo de vigência é de 09/08/2021 até 09/08/2022, tendo sido prorrogado por duas vezes, sendo: 1) Primeiro termo aditivo: Prorroga a vigência contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 09/08/2022 à 09/08/2023, bem como adita ao contrato o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais e sucessivas; 2) Segundo termo aditivo: Acresce ao contrato o valor de R$ 2.781,43 (dois mil setecentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos) mensais, equivalente a 11,125750% do valor inicial do contrato, passando de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para R$ 27.781,43 (vinte e sete mil e setecentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos) mensal, incidindo o mesmo sobre as parcelas vincendas a partir da data da assinatura do respectivo termo aditivo, ou seja, R$ 33.377,16 (trinta e três mil e trezentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos); 3) Terceiro termo aditivo: Prorroga a vigência contratual por mais 12 (doze) meses a contar de 09/08/2023 até 09/08/2024, bem como adita ao contrato o valor de R$ 333.377,16 (trezentos e trinta e três mil e trezentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 27.781,43 (vinte e sete mil e setecentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos) mensais e sucessivas. Afirma que haverá nova prorrogação, se não houver provimento jurisdicional o impedindo. Argumenta que a contratação afronta os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, pois as atividades contratadas seriam inerentes à competência da Procuradoria Geral do Município, criada pela Lei Municipal nº 4.102/2018. Sustenta, ainda, que a contratação não atende às exigências de singularidade e notória especialização exigidas para a inexigibilidade de licitação. Postulou pela declaração de “nulidade do Contrato Administrativo nº 075/2021, afastando a possibilidade de devolução de valores recebidos a título de serviço efetivamente realizado, bem como condenar a Municipalidade nas obrigações de não fazer de: (i) não celebrar novos contratos de assessoria jurídica para a realização de atividades típicas da Administração Pública, observados os contornos estabelecidos na fundamentação, com a requerida ou quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas; e (ii) não prorrogar o Contrato Administrativo nº 075/2021 e outros com objeto análogo ou idêntico por ventura celebrados no curso da demanda, sob pena de multa diária”. Com a inicial vieram documentos. O Município de Alto Araguaia prestou informações no id 164933579. Instado, o Ministério Público manifestou pelo deferimento da tutela de urgência, a fim de que a Municipalidade se abstenha de prorrogar o contrato administrativo 075/2021 – id 165489790. Decisão no id 168012167, deferindo a antecipação da tutela e suspendeu os efeitos do Contrato Administrativo n. 075/2021, celebrado entre os requeridos, e os repasses financeiros decorrentes do contrato, até ulterior deliberação. Ainda, determinou a citação dos demandados. O Município de Alto Araguaia informou o cumprimento da liminar – id 168537695. Citado, o Município de Alto Araguaia apresentou contestação (id 174771964). Sustentou que não se trata de serviços corriqueiros e ordinários, que tal contrato vige desde agosto de 2021 e sem qualquer questionamento do Tribunal de Contas, bem como que sempre se utilizou de escritórios especializados em defesa e patrocínio de demandas junto ao Tribunal de Contas do Estado, com amparo do § 2º, da Lei Municipal nº 4.102/2018. Argumenta que a designação de uma procuradoria especializada em atendimento de demandas junto ao Tribunal de Contas geraria a necessidade de dedicação exclusiva, acabando por inviabilizar o atendimento a outras demandas, sem falar nos incontáveis e dispendiosos deslocamentos até a capital do Estado. Afirma que a contratação do escritório Maurício Magalhães Faria Júnior atende a todos os requisitos legais, os quais vão desde a singularidade à notória especialização. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documento. MAURICIO MAGALHÃES FARIA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA apresentou contestação (id 176454407). Alegou preliminar de ilegitimidade ativa e de falta de interesse processual, bem como impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, alegou que presta serviços específicos e com confiabilidade, não havendo nenhuma irregularidade no contrato e no procedimento adotado, e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação no id 176505024. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id 180474100), enquanto os requeridos deixaram decorrer o prazo in albis. Por fim, o Ministério Público manifestou pela procedência da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifica-se que a demanda não carece de dilação probatória, vez que as provas acostadas nos autos são suficientes para o julgamento do feito, dessa forma, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Primeiramente, passo a análise das questões preliminares. Da ilegitimidade ativa e falta de interesse processual: O requerido MAURICIO MAGALHÃES FARIA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA sustenta que ao autor não possui legitimidade ativa para propor a presente ACP, por entender que não há previsão estatutária de defesa do patrimônio público e representação dos procuradores públicos tanto municipais quanto legislativos entre seus objetivos institucionais. Tal argumento, todavia, não merece prosperar. O artigo 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/85 condiciona a legitimidade das associações ao preenchimento de dois requisitos cumulativos: (i) estar regularmente constituída há pelo menos um ano; e, (ii) possuir finalidade compatível com o objeto da ação. No caso concreto, a autora demonstrou através do art. 2º, VII, do seu estatuto social (id 163459546) que tem por objetivo “zelar pela probidade administrativa e pelo patrimônio público”, o que atende ao requisito de pertinência temática. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, não sendo necessária nova autorização ou deliberação assemblear” (REsp 1.325.857/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/02/2022). Assim, não há que se falar em ilegitimidade ativa, tampouco em falta de interesse processual. Portanto, rejeito as preliminares. Da impugnação ao valor da causa: Ainda, a parte requerida alega que o valor da causa foi superestimado pela autora, sob o argumento de que não reflete ao único proveito econômico discutido, que se refere à suspensão do pagamento de uma única parcela vincenda à época, não abrangendo prestações já quitadas ou contratos encerrados anteriormente. Sem razão o requerido. O artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil determina que, nas ações que tenham por objeto a anulação de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. No presente caso, o valor atribulado à causa é de R$ 666.754,32, correspondente ao contrato que se visa anular e suas prorrogações, e, portanto está em consonância com a legislação processual. Desta feita, rejeito a impugnação do valor da causa. Passo ao exame do mérito. O pedido é parcialmente procedente. O mérito da demanda consiste em aferir se o objeto do Contrato Administrativo nº 075/2021, celebrados entre o Município de Alto Araguaia e o Maurício Magalhães Faria Júnior Sociedade Unipessoal de Advocacia conforma-se ao conceito legal de serviços técnicos profissionais especializados, na modalidade assessoria ou consultoria técnica e auditoria financeira ou tributária, ou se houve a terceirização de atividade fim típica da Administração Pública à particulares. Como é cediço, a terceirização da denominada “atividade-fim” a particulares, por importar no exercício, de fato, de atividades e funções típicas da administração pública, constitui afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, já que resulta em seu acesso sem prévio concurso de provas ou de provas e títulos. Da mesma forma, considerado teor da Lei nº 14.039/20, não se discute que os serviços de advocacia são técnicos e podem ter natureza singular, autorizando sua contratação pelo Poder Público por meio de licitação. Entretanto, isto não significa que a mencionada lei autorizou que os respectivos profissionais liberais sejam contratados indiscriminadamente pelo Poder Público para o desempenho de atividades que lhe são típicas. Há necessidade de se perquirir, caso a caso, se houve a contratação de serviço singular ou se houve a denominada “terceirização ilícita”. Compulsando a documentação juntada pelas partes, pondera-se que a perpetuação das contratações, tal como têm sido realizadas, importará em violação ao supracitado dispositivo constitucional, havendo de ser proibida. Ainda que a contratação do Maurício Magalhães Faria Júnior Sociedade Unipessoal de Advocacia revela-se de boa-fé por parte dos agentes públicos responsáveis - as reiterações em sua contratação (prorrogações do contrato firmado), sem solução de continuidade, tem-se expediente que caracteriza efetiva terceirização, à particulares, sem concurso público, do desempenho de atividades finalísticas da Administração local. O contrato apresentado no id 163459548, todos emanados pelo Município de Alto Araguaia, descrevem o objeto da assessoria contratada e indicam a prestação de serviços típicos da administração de forma contínua. Não há especificidade ou pontualidade nos serviços contratados, que envolveram efetivo acompanhamento às atividades diárias da edilidade. Não há prestação de um serviço de forma instantânea, com exaurimento do objeto contratual, mas um conjunto de atividades indeterminadas prestadas continuamente. Embora o Município requerido argumente que não se trata de serviços corriqueiros e ordinários, uma vez que o contrato tem por objeto a representação de seus interesses em demandas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, a forma contratada e como têm sido prestados os serviços demonstra o contrário. A capacitação do corpo funcional da prefeitura para o exercício de suas atividades constituiria hipótese de efetiva assessoria e consultoria. Entretanto, o que se vê nos autos é que tais funções passaram a ser desempenhadas de forma perene pelo escritório contratado, desvirtuando o escopo desta modalidade de contratação de serviço. A Lei Municipal nº 4.102/2018, que cria a Procuradoria Geral do Município de Alto Araguaia, estabelece a competência para representar judicialmente o Município e prestar consultoria e assessoria jurídica superior. Contudo, sabe-se que a existência de uma Procuradoria não impede a contratação de serviços advocatícios externos, desde que observados os parâmetros legais e jurisprudenciais. A excepcionalidade da contratação foi devidamente justificada, já que a Administração Pública demonstrou que a contratação de empresa especializada (escritório de advocacia) para a realização de defesa e patrocínio de demandas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, instalado em Cuiabá/MT, justificaram a necessidade da contratação temporária de serviços advocatícios especializados. Certo é que cada município enfrenta sua realidade, e não é porque há existência de corpo jurídico de procuradoria municipal, que o ente federativo fica impedido de realizar contratações especializadas para determinadas situações. Todavia, tal contratação não pode ser de forma perene, como ocorreu no presente caso. Impressiona-se o fato de a contratação ter se iniciado em 2021 e perdurarem até 06/09/2024, data em que o Município informou o cumprimento da liminar deferida nestes autos determinando a suspensão do Contrato nº 075/2021. Não obstante, tais serviços de assessoria/consultoria haveriam de ser prestados ao longo de um período bem demarcado no tempo, o que, como já dito, não se constatou no caso. Ademais, só ocorreu a suspensão das prorrogações do contrato em razão da ordem judicial. Com efeito, considerando que a submissão à fiscalização pelos Tribunais de Contas é inerente ao desempenho das atividades do Poder Executivo, vislumbra-se que todas as providências necessárias à conformidade de suas contas são típicas, adequando-se com perfeição ao conceito de “atividade-fim”. Não cabe, portanto, falar em especialidade destes serviços, que não foram prestados nestas condições. Em verdade, o que se verifica é que o Município de Alto Araguaia, ao invés de capacitar seu corpo funcional para o desempenho de todas as suas atividades, tem as terceirizado. Como já dito, trata-se de efetiva terceirização de atividades evidentemente finalísticas. Nesse ponto, convém rememorar que as atribuições da procuradoria municipal não se limitam ao contencioso, mas abrangem, ou deveriam abranger, principalmente, atividades de consultoria e assessoramento, justamente as que foram delegadas ao escritório de advocacia contratados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. 1. Ação civil pública - Improbidade administrativa - Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em favor do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV) - Assessoria e consultoria jurídica que deveriam ser prestadas por procuradores jurídicos de quadro funcional - Serviços prestados perante o Tribunal de Contas do Estado que se resumiram a assessorar juridicamente o DAEV em processos de prestação de contas, análise de procedimentos licitatórios e contratos, além de atendimentos a consultas no âmbito do direito administrativo e finanças públicas - Serviços que não são de natureza singular e, quando muito, deveriam ser objeto de prévio procedimento licitatório para a contratação do escritório de advocacia que oferecesse a melhor proposta para o DAEV Ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia Inteligência dos artigos 13, inciso V, e 25, inciso II e § 1º, da Lei nº. 8.666/93 - Contratação que não se exige notória especialização profissional Irregularidade identificada pelo próprio Tribunal de Contas do Estado Contratação que se perpetuou por anos mesmo após a decisão desfavorável do Tribunal de Contas do Estado Inexistência de prova de que a contratação causou lesão aos cofres públicos do DAEV, seja porque não há comprovação de que os serviços não foram efetivamente prestados pelo escritório de advocacia, seja porque não há comprovação de que os valores combinados foram eventualmente superdimensionados à época pela realidade do mercado Incidência da hipótese do artigo 11, caput, da Lei nº. 8.429/92 - Procedência parcial da ação Modificação da sentença. 2. Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000683-20.2017.8.26.0650; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Em se tratando de município com procuradoria já constituída, há necessidade de se assegurar a conformidade de sua atuação à Constituição Federal e à Lei das Licitações. Enfim, há necessidade de regularização da atuação do Município de Alto Araguaia, que não deve prosseguir na pratica impugnada na presente ação. Isso posto, tenho que a declaração de nulidade do contrato pretendida pelo autor se revela medida excessivamente gravosa, pois resultará na restituição dos réus ao estado anterior, engendrando discussão acerca da devolução de valores pagos e recebidos de boa-fé em razão de serviços efetivamente prestados. Na hipótese, verifico que as seguintes obrigações de não fazer, a serem impostas ao Município de Alto Araguaia e seu alcaide são suficientes e necessárias à tutela do interesse público: 1) não celebrar novos contratos de assessoria jurídica para a realização de atividades típicas da Administração Pública, observados os contornos estabelecidos na fundamentação, com o réu ou outras pessoas físicas ou jurídicas; e 2) não prorrogar o contrato administrativo nº 075/2021 e outros com objeto análogo ou idêntico por ventura celebrados no curso da demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Tais obrigações revelam-se as medidas mais adequadas ao caso concreto, pois assegurarão a conformidade da atuação da edilidade sem prejudicar atos jurídicos perfeitos e acabados, além de não interferir em contratos, em sua maioria, já executados. Portanto, a parcial procedência do pleito se impõe. Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (artigo 487, I, do CPC) o pedido e CONDENO o Município de Alto Araguaia e seu prefeito nas obrigações de não fazer de: 1) não celebrar novos contratos de assessoria jurídica para a realização de atividades típicas da Administração Pública, observados os contornos estabelecidos na fundamentação, com os réus ou quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas; 2) não prorrogar o contrato administrativo nº 075/2021 e outros com objeto análogo ou idêntico por ventura celebrados no curso da demanda; 3) encerrar última prorrogação do contrato nº 075/2021, suspensa com o deferimento da liminar, imediatamente. Sem condenação em custas isenção legal. Não há verbas de sucumbência na espécie. Matéria não sujeita ao reexame necessário da matéria, art. 496, § 3º, II e III do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, após, observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002617-15.2012.8.11.0006

ID: 260143825

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002617-15.2012.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALZIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME SANTANA ORRO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0002617-15.2012.8.11.0006. REQUERENTE: ALZIRA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0002617-15.2012.8.11.0006. REQUERENTE: ALZIRA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS C/C DIFERENÇAS SALARIAIS E HORAS EXTRAS, ajuizada por ALZIRA ROCHA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de obter o pagamento de diferenças salariais decorrentes do não pagamento de horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado e adicional de insalubridade e periculosidade, bem como a incorporação desses valores à sua remuneração e reflexos nas demais verbas salariais e previdenciárias. Alega a parte autora que é servidora pública estadual efetiva, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH, no cargo de agente do sistema penitenciário, desde 09/08/2004, sob regime estatutário, com jornada de 40 horas semanais. Em suas palavras, "a autora exerce sua jornada em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, ultrapassando, portanto, o limite de 40 horas semanais, sem receber qualquer compensação de horas ou contraprestação pecuniária, conforme demonstram as escalas de plantão fornecidas pela própria ré desde setembro de 2004". Para reforçar sua alegação, argumenta que, considerando o regime de plantão a que está submetida, acaba laborando 192 horas mensais em meses com 8 plantões e 168 horas mensais nos meses com 7 plantões, o que ultrapassa a carga horária legal. Defende que deveria receber pelas horas excedentes com adicional de, no mínimo, 50%, valor este que deve ser integrado às férias, ao 13º salário, às contribuições sociais e às demais verbas pertinentes. Sustenta ainda que, até setembro de 2011, laborou sem gozo de descanso semanal remunerado, tampouco houve pagamento em pecúnia. Requer, portanto, o pagamento do respectivo valor, com adicional de 100%. Assim, requer o pagamento de horas extras desde a sua posse, excedentes às 40 horas semanais de todo o período de labor, com adicional mínimo de 50%, o pagamento das horas extras referente ao descanso semanal remunerado de 24 horas que não era gozado pela servidora, desde 09/08/2004 até setembro de 2011, com adicional de 100%, o pagamento da diferença de adicional noturno no importe de R$ 1.050,19 (Hum mil e cinqüenta reais e dezenove centavos) por mês. A autora também argumenta que faz jus à diferença de adicional noturno, visto que o Estado não remunera corretamente as horas trabalhadas entre 22h e 5h, descumprindo os arts. 20 e 25 da LC nº 389/2010. Quanto ao adicional de insalubridade, alega que exerce suas atividades em ambiente insalubre e perigoso, sem que tenha sido pago qualquer valor a esse título desde sua investidura, o que viola o art. 20 da LC nº 389/2010. Requer, assim, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), mais reflexos sobre férias e gratificação natalina. Por fim, requer que todas essas verbas sejam integradas de forma definitiva à sua remuneração para todos os fins, inclusive previdenciários, e que seja fixada multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, limitada a 90 dias, por se tratar de obrigação de fazer. Os documentos vieram encartados em ID 67442489 p. 19/116. Inicial recebida em ID nº 67442489 p. 117/118, oportunidade na qual foi indeferida a tutela antecipada, e deferido o pedido justiça gratuita. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em ID nº 67442489 p. 127/139. Impugnação a contestação em ID nº 67442489 p. 160/162. Sentença julgando improcedentes os pedidos em ID 67442489 p. 164/167. Em ID 67442489 p. 170/173 foi oposto Embargos de declaração à sentença proferida. Embargos de declaração acolhidos em ID 67442489 p. 175/177. Em seguida, a parte autora interpôs recurso de apelação em ID 67442489 p. 178/196, as contrarrazões foram apresentadas em ID 67442489 p. 198/210, e o feito foi remetido ao E. TJMT em ID 67442489 p. 212. No julgamento do recurso interposto, o E. TJMT declarou nula a sentença ante o cerceamento de direito de defesa da parte autora conforme ID 67442489 p. 227/233. Com o retorno dos autos, determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas (ID 83045402), sendo que a parte autora pugnou pela realização de perícia. Entre um ato e outro, o perito contábil foi nomeado em ID nº 104250926. Laudos pericial acostado em ID nº 134348166 e 134348167. As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e Decido. O feito encontra-se apto a sentença. DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, no que tange à prescrição quinquenal sabe-se que, de regra, o direito de ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, a teor do Decreto 20.910/32, de 06/01/32, complementada pelo Decreto Lei 4.597, de 19.08.42, que assim preconiza: “O decreto n º 20.910, de 06/01/1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos parestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todos e quaisquer direito e ação contra os mesmos”. A propósito, sobre o tema o entendimento da jurisprudência pátria é pacífica, vejamos: “TJMT - Tribunal de Justiça do Mato Grosso PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 20 - Nº 26.072 – CAPITAL, Relator: EXMO. SR. DES. LICÍNIO CARPINELLI STEFANI Partes: APELANTE - WILSON PEREIRA DA SILVA APELADO - ESTADO DE MATO GROSSO TJEmenta: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C COM REINTEGRAÇÃO À POLÍCIA MILITAR E COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS - AÇÃO PROPOSTA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QÜINQÜENAL - DECURSO DE TEMPO - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 295 DO CPC - DECRETO Nº 20.910/32 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDO. O Decreto-lei nº 20.910/32 limitou ao máximo de 05 (cinco) anos o lapso prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, circunscrevendo, igualmente, a esse prazo o exercício das ações, de qualquer natureza, em que essas pessoas jurídicas de direito público interno forem rés. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso de Apelação Cível - Classe II - 20 - nº 26.072, da Capital. ACORDA, em TURMA, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sem discrepância de votos, improver o recurso de acordo com o parecer ministerial. Presidiu o julgamento o Desembargador LICÍNIO CARPINELLI STEFANI, e dele participaram o Desembargador LICÍNIO CARPINELLI STEFANI (Relator), Doutora MARGARETE DA GRAÇA BLANCK MIGUEL SPADONI (Revisora, convocada) e Desembargador JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO (Vogal). O voto proferido pelo Desembargador-relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma julgadora”. Deste modo, considerando que o autor ajuizou a ação em 02/03/2012 restou, portanto, prescrito eventuais valores devidos desde 02/03/2007, deste modo o período atingido pelo prazo prescricional deverá ser excluído no momento da elaboração do cálculo. DO MÉRITO Não havendo preliminares a serem expurgadas, passo à análise do mérito. É o caso de procedência em parte dos pedidos. A autora, Agente penitenciária do Estado de Mato Grosso, pretende nesta ação: (i) o pagamento de horas extras laboradas além da jornada semanal de trabalho desde 09/08/2004 até setembro de 2011, com adicional mínimo de 50%; (ii) o pagamento das horas relativas ao descanso semanal remunerado, desde 09/08/2004 até setembro de 2011 com adicional de 100%; (iii) o pagamento da diferença de adicional noturno no valor de R$ 1.050,19 por mês; (iv) o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias e gratificação natalina desde a posse e investidura da autora; (v) e, ainda, o pagamento do adicional de periculosidade (conforme manifestação em ID 85377417), embora não mencionado expressamente nos pedidos da inicial. Os pedidos serão analisados de forma individualizada. De início, salienta-se que a concessão de vantagens pecuniárias aos servidores públicos deve observar os princípios constitucionais da legalidade e da vinculação da Administração Pública ao texto normativo, previstos no art. 37 da Constituição Federal. DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Dispõe o art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso, prevê: Art. 82. Além da remuneração e das indenizações previstas nesta lei, poderão ser deferidas aos servidores, as seguintes gratificações adicionais: I - gratificação natalina; II - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; III - adicional pela prestação de serviço extraordinário; IV - adicional noturno; V - adicional de férias; VI - adicional por tempo de serviço; VII - Vetado; VIII - Vetado. IX - gratificação por eficiência e resultado. (Acrescentado pela LC 756/2023) Também a mencionada lei estabelece o adicional por serviço extraordinário com acréscimo de 50% em relação da hora normal laborada, sendo o serviço extraordinário em situação excepcional, no limite máximo de 2 horas por jornada de trabalho: “(...) Art. 92 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art. 93 Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, conforme se dispuser em regulamento. No caso dos autos, verifica-se que a autora integra a carreira de Profissionais do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso desde 09/08/2004. Até o ano de 2010, não havia legislação específica disciplinando integralmente as condições de trabalho desses servidores, de modo que a análise dos pedidos deve ser feita à luz da Lei Complementar nº 04/1990, da Lei Estadual nº 8.260/2004 e da Lei Complementar nº 389/2010. A Lei Estadual nº 8.260/2004, ao criar a carreira dos profissionais do sistema prisional, estabeleceu a carga horária dos agentes prisionais em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme o art. 16, §3º: "§ 3º À exceção dos Agentes Prisionais do Sistema Prisional e dos Agentes Orientadores do Sistema Socioeducativo cujas cargas horárias são de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, os demais cargos que compõem estas carreiras ficam submetidos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) e 30 (trinta) horas semanais, respectivamente." Posteriormente, com a vigência da Lei Complementar nº 389/2010, a jornada de trabalho dos servidores penitenciários foi fixada em 30, 40 e 44 horas semanais, conforme o art. 17 e o Anexo I da referida legislação. Entretanto, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 423/2011, a jornada foi reduzida para 30 e 40 horas semanais: "Art. 17. A jornada de trabalho dos Servidores do Sistema Penitenciário será de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas." No caso em exame, a autora sustenta que laborava em jornada superior à prevista em lei sem a correspondente compensação ou pagamento de horas extras, bem como a ausência de fruição do descanso semanal remunerado. Dessa forma, impõe-se a análise da prova pericial produzida nos autos, a fim de verificar a efetiva ocorrência das alegações e a quantificação dos valores eventualmente devidos. Passo, pois, à análise da prova pericial. O feito foi instruído com laudo pericial contábil elaborado por perito nomeado, o qual encontra-se encartado em ID 134348167, com respostas às impugnações em ID 147653692 e 170056908, com o objetivo de apurar a existência de labor em jornada superior à contratual sem a devida contraprestação, bem como eventuais diferenças no pagamento do adicional noturno. No tocante às horas extraordinárias, a perícia analisou as escalas de plantão e contracheques constantes dos autos, uma vez que não foram apresentadas folhas de ponto completas. De acordo com o laudo pericial, restou comprovado que a autora, no período compreendido entre 2007 e 2011, laborou carga horária superior à contratualmente estabelecida, sem a correspondente compensação ou pagamento de horas extraordinárias, incidindo, inclusive, labor em feriados e descanso semanal remunerado. Vejamos: ID n.º 147653692 p. 10 e seguintes: 16- Com relação aos plantões realizados pela autora se a quantidade de horas corresponde a jornada de seu concurso de 40 horas; Resposta: Conforme demonstrado na Tabela 01 do Laudo Pericial no ID nº 134348167, pág. 15, a jornada de trabalho da parte autora corresponde a 40 horas semanais, sendo realizado horas extras apenas um único mês, em agosto de 2007, sendo realizadas apenas 14 horas extras, conforme documentos anexados aos autos, ressalta-se que a análise corresponde ao período de 2007 a 2011. 17- Considerando a escala de revezamento e plantões se havia sobre jornada e favor quantificar por mês? Resposta: Conforme demonstrado na Tabela 01 do Laudo Pericial no ID nº 134348167, pág. 15, a jornada de trabalho da parte autora corresponde a 40 horas semanais, sendo realizado horas extras apenas um único mês, em agosto de 2007, sendo realizadas apenas 14 horas extras, conforme documentos anexados aos autos, ressalta-se que a análise corresponde ao período de 2007 a 2011. 18- Se havia jornada no período noturno das 22h às 5 h? Resposta: Sim, havia escala de plantões. No âmbito específico dos agentes penitenciários, foi editada a Instrução Normativa nº 002/SEJUDH, de 23 de novembro de 2011, que regulamentou o Regime de Trabalho em Turno (RTT), estabelecendo o regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho seguidas de 72 (setenta e duas) horas de descanso. Conforme documentos anexados aos autos, a referida regulamentação foi implementada pela pasta estadual respectiva a fim de organizar as escalas de serviço dos servidores do sistema penitenciário. Todavia, observa-se que a regulamentação posterior não descaracteriza o labor extraordinário anteriormente prestado e não remunerado, conforme apurado no laudo pericial, em especial no período anterior à edição da referida norma. Com relação ao adicional noturno, o laudo técnico demonstrou que a autora laborava habitualmente em período noturno, fazendo jus à percepção do respectivo adicional, conforme encontra-se descrito no tópico IV do laudo pericial (ID 134348167). Importante destacar que, na ausência de prova capaz de infirmar as conclusões da perícia e considerando que o laudo foi realizado por profissional de confiança do juízo, cabendo às partes ônus da prova em sentido contrário (art. 373, II, do CPC), as conclusões periciais merecem prestígio. Assim, considerando que restou apurado pelo laudo pericial a existência de horas trabalhadas e que não foram pagas, esta magistrada entende que são devidas ao requerente, inclusive os reflexos incidentes sobre as férias, adicional de 1/3 de férias e 13º (décimo terceiro) salário. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. A jornada apresentada nos registros de ponto indica a extrapolação do horário ordinário disposto no art. 5º, XIII, da CF/88 e no art. 58, da CLT. À míngua de comprovação do pagamento das horas extraordinárias, procedente o pedido de pagamento das horas extras trabalhadas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, durante todo o pacto laboral. Recurso a que se dá parcial provimento. (Processo: ROT - 0000241-91.2018.5.06.0020, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 08/10/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/10/2020) (TRT-6 - RO: 00002419120185060020, Data de Julgamento: 08/10/2020, Quarta Turma) DO ADICIONAL INSALUBRIDADE A parte autora pleiteia, ainda, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias e gratificação natalina. No tocante ao regime remuneratório, passou a ser adotado pela LC nº 389/2010 o sistema de subsídio, vedando-se a percepção de gratificações, prêmios ou adicionais, conforme art. 18: "Art. 18. O sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Penitenciário é o estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória, obedecido o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal." Todavia, nos termos do art. 20 da referida legislação, permanecem devidos o adicional noturno, o adicional por serviço extraordinário e a indenização por insalubridade: "Art. 20. O servidor do Sistema Penitenciário, além do subsídio, perceberá: I – ajuda de custo; II – indenização por insalubridade, consoante legislação pertinente; III – adicional por prestação de serviço extraordinário; IV – adicional noturno." Portanto, ainda que a remuneração se dê por meio de subsídio, não há impedimento para o pagamento de verbas de natureza indenizatória, como o adicional noturno, o adicional de insalubridade e a remuneração por serviço extraordinário, conforme previsto na Lei Complementar Estadual 389/2010. De igual modo, há previsão legal expressa no ordenamento estadual para a concessão do referido adicional. A Lei Complementar Estadual nº 457/2011, que alterou a LC nº 389/2010, estabelece: Art. 8º Aos Profissionais do Sistema Penitenciário em exercício habitual em condições insalubres, fica assegurado o adicional de insalubridade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos, seguindo critérios definidos pelas Normas Regulamentadoras e legislação específica. Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação dessa lei complementar para que os profissionais do Sistema Penitenciário em exercício habitual em condições insalubres recebam o adicional de insalubridade. Como se vê, a implementação do adicional de insalubridade foi formalmente prevista pela Lei Complementar nº 457/2011, que detalhou os parâmetros de concessão e estabeleceu o prazo para sua aplicação. Adicionalmente, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Instrução Normativa nº 6/2018 regulamenta a concessão do adicional de insalubridade, dispondo, entre outros, que: Art.1º Os servidores públicos civis da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, perceberão o adicional de insalubridade, nos termos da lei, normas e regulamentações análogas aos trabalhadores em geral. (...) Art. 4º O adicional de insalubridade será concedido somente após a caracterização e justificativa por meio da emissão do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, que deverá comprovar a realização das atividades laborais em condições insalubres nos termos dispostos no Manual de Saúde e Segurança no Trabalho e nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo único. A concessão de qualquer adicional não possui caráter retroativo por falta de amparo legal, visto que o princípio da execução do adicional é a partir da publicação do ato concessório. Art. 11 A concessão do adicional de que trata esta Instrução Normativa será suspensa quando cessar o risco ou quando o servidor for afastado do local ou da atividade que lhe deu origem ou que: § 1º No exercício de suas atribuições, fiquem expostos aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter eventual. § 2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às hipóteses de afastamentos considerados como de efetivo exercício. Diante disso, é aplicável ao caso a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, especificamente o seu anexo nº 14 na qual define as atividades que fazem jus ao adicional de insalubridade, conforme segue: “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES (...) 15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: (...) 15.2.1 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo; (...)” “ANEXO N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (...)” No caso dos autos, para a análise do pedido, foi realizada perícia técnica especializada (ID nº 135864526 e complementos), a qual constatou que a autora exercia suas funções laborais em ambiente insalubre, em contato permanente com detentos portadores de doenças infectocontagiosas, como tuberculose, conforme descrito no relatório pericial. A conclusão do expert, com base nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR-15, Anexo 14), foi no sentido de que a atividade desenvolvida pela servidora enquadra-se no grau máximo de insalubridade, situação que foi verificada in loco pelo perito judicial. Vejamos (ID 134348166 p. 12): VII - CONCLUSÃO: Na perícia realizada, foram validados que o grau médio de insalubridade na ordem de 40%. O documento indica, de forma detalhada, o ambiente insalubre em que a autora laborava, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, como o contato direto com detentos acometidos por doenças infectocontagiosas. Não havendo contraprova técnica que afaste as conclusões periciais, tampouco impugnação específica acompanhada de elementos técnicos idôneos, acolho o laudo como prova suficiente para o reconhecimento do direito postulado. Desse modo, concluindo o LTCAT como insalubre o ambiente laboral, bem como estando enquadradas e configuradas como insalubres de grau médio as respectivas atividades na NR 15 - anexo 14, é de se reconhecer o direito ao pagamento do adicional de insalubridade à parte enquanto perdurarem as condições de trabalho nocivas à saúde. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Comprovado que as atividades habituais do servidor são nocivas à saúde, tem ele direito ao adicional de insalubridade nos termos da legislação do ente federado a que se encontrar vinculado. 02. Não prevendo a lei a incorporação aos vencimentos do servidor, o adicional de insalubridade é devido enquanto perdurarem as condições de trabalho nocivas à saúde. O pagamento poderá ser suspenso, entre outras situações, quando comprovados o uso de equipamento de proteção individual e a sua eficácia para o resguardo da saúde do servidor. (TJ-SC - Apelação Cível AC 20120115580 SC 2012.011558-0 (Acórdão). Data de publicação: 27/08/2012). Quanto ao termo inicial do pagamento, este deve ocorrer da data de elaboração do laudo pericial, ou seja: 13 de novembro de 2023 (ID 134348166), conforme entendimento sedimentado pelo TJMT: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO. RETROATIVIDADE. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO LAUDO TÉCNICO. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO TÉCNICO EM CASO SEMELHANTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O adicional de insalubridade e o seu grau devido, é disponibilizado pelo Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, que é prova hábil para comprovar o grau de insalubridade a que está submetido à parte autora em seu ambiente de trabalho quando inexiste prova capaz de elidir a conclusão pericial. 2- É indevido o pagamento do adicional de insalubridade pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. (Precedentes do STJ). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 5- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1009190-38.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) – grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - CORREÇÃO MONETÁRIA- RETIFICADA - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.1. [...]Após análise empírica, se o laudo pericial não dá margens para dúvidas acerca da necessidade concreta da inclusão do adicional de insalubridade de grau médio nos vencimentos do interessado e se a lei do ente municipal confere, expressamente, o direito para aqueles que se encontrem em determinada situação insalubre, resta incontroversa a exigibilidade do mesmo.2 – {...}(Apelação / Remessa Necessária 7611/2016, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/04/2017, Publicado no DJE 16/05/2017).2. A jurisprudência do STJ entende que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a questão submetidos os Servidores. Assim, "não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual." (REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe24.11.2015).3.."[...]As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, primeira seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).4. Recurso desprovido.5. Sentença parcialmente retificada. (N.U 0011649-44.2012.8.11.0006, , MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 23/05/2018). DO PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No que tange ao adicional de periculosidade, observa-se que o pleito foi formulado em manifestação posterior à petição inicial (ID 85377417), sendo passível de análise por se tratar de matéria de direito e de fato já delineada na causa. Todavia, a legislação vigente no Estado de Mato Grosso não prevê a concessão de adicional de periculosidade aos servidores pertencentes à carreira dos profissionais do sistema penitenciário, como é o caso da parte autora. A Lei Complementar Estadual nº 389/2010, que dispõe sobre o regime jurídico e o sistema remuneratório desses servidores, estabelece no seu art. 18 que: “Art. 18. O sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Penitenciário é o estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória, obedecido o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.” O art. 20 da mesma norma enumera expressamente as parcelas indenizatórias admitidas, dentre as quais não se inclui o adicional de periculosidade: “Art. 20. O servidor do Sistema Penitenciário, além do subsídio perceberá: I – ajuda de custo; II – indenização por insalubridade, consoante legislação pertinente; III – adicional por prestação de serviço extraordinário; IV – adicional noturno.” O entendimento do e. TJMT é firme no sentido de que a ausência de previsão legal específica para o adicional de periculosidade inviabiliza sua concessão pelo Judiciário, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à separação dos Poderes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor público estadual, exercendo a função de policial penal, objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos feitos em ação de cobrança de adicional de periculosidade, sob a alegação de inexistência de previsão legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há previsão legal para a concessão de adicional de periculosidade aos profissionais do Sistema Penitenciário no Estado de Mato Grosso; (ii) definir se é possível ao Poder Judiciário conceder o benefício na ausência de regulamentação legislativa específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de periculosidade, para servidores públicos estatutários, depende de previsão legal específica, não sendo aplicáveis as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 4. A Lei Complementar Estadual n.º 389/2010 estabelece que os profissionais do Sistema Penitenciário são remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedando a inclusão de qualquer outra espécie remuneratória, como gratificação ou adicional de periculosidade. 5. A inexistência de norma estadual regulamentadora inviabiliza a concessão do adicional pleiteado, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário, em observância à Súmula Vinculante n.º 37 do Supremo Tribunal Federal, atuar como legislador positivo e criar direitos ou vantagens não previstos em lei. 6. O precedente interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolida o entendimento de que o adicional de insalubridade já incorporado ao subsídio inviabiliza o pagamento cumulativo de adicional de periculosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pagamento de adicional de periculosidade aos policiais penais do Estado de Mato Grosso depende de expressa previsão legal estadual, inexistente no caso, o que impossibilita sua concessão pelo Poder Judiciário. 2. A remuneração por subsídio, prevista na Lei Complementar Estadual n.º 389/2010, veda a acumulação de adicionais ou outras espécies remuneratórias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X e XI; LC/MT n.º 389/2010, art. 18; Lei n.º 9.099/95, art. 46; SV n.º 37 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1016182-90.2023.8.11.0055, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 15/07/2024. (N.U 1040641-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) – grifei. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SISTEMA REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de substituição do adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade, determinando a incorporação deste último enquanto o autor permanecer no exercício da função de policial penal. O recorrente busca a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual, ocupante do cargo de policial penal, tem direito à substituição do adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade, bem como à sua incorporação à remuneração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar Estadual nº 389/2010 estabelece que a remuneração dos policiais penais é fixada sob a forma de subsídio, vedando o acréscimo de qualquer gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou espécie remuneratória adicional.4. O artigo 20 da referida norma prevê expressamente as parcelas indenizatórias devidas aos policiais penais, incluindo a indenização por insalubridade, sem qualquer menção ao adicional de periculosidade.5. A concessão do adicional de periculosidade sem previsão legal configuraria afronta ao princípio da legalidade e violação à separação dos poderes, conforme disposto na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que veda ao Poder Judiciário a criação de vantagens remuneratórias para servidores públicos.6. Precedentes jurisprudenciais reafirmam que, na ausência de previsão legal específica para a concessão do adicional de periculosidade aos policiais penais, não há direito à sua substituição ou incorporação à remuneração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. O sistema remuneratório dos policiais penais, estabelecido sob a forma de subsídio pela Lei Complementar Estadual nº 389/2010, veda o acréscimo de gratificações ou adicionais remuneratórios não previstos expressamente na norma. 2. A ausência de previsão legal específica para o adicional de periculosidade impede sua concessão, bem como sua substituição pelo adicional de insalubridade, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e à Súmula Vinculante nº 37 do STF.”_________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; LC nº 389/2010-MT, arts. 18 e 20; Súmula Vinculante nº 37 do STF; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. (N.U 1001431-17.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Desta forma, em observância à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que veda ao Poder Judiciário a criação de vantagens não previstas em lei, o pedido de adicional de periculosidade formulado pela parte autora há de ser rejeitado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALZIRA ROCHA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1) CONDENAR o requerido ao pagamento das horas extras laboradas além da jornada legal, do descanso semanal remunerado e, da diferença de adicional noturno, conforme apurado na perícia contábil (ID 134348167), no período de 2007 a 2011; 2) CONDENAR o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com termo inicial fixado na data da elaboração do laudo pericial (13 de novembro de 2023 - ID 134348166), até enquanto perdurarem as condições de trabalho nocivas à saúde e com reflexos sobre férias e gratificação natalina; 3) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, ante a ausência de previsão legal específica no ordenamento estadual e em atenção à Súmula Vinculante nº 37 do STF, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá, desde a data de cada inadimplemento, ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810) até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora . CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar em custas processuais por se tratar de ente municipal, nos moldes da Leis Estadual n°. 7.603/2001. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (Datado e Assinado Digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 28 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes