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Processo nº 1001109-25.2024.8.11.0029

ID: 307307321

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001109-25.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONETE LOPES DA CRUZ

Intimação

Advogados:

DEYBSON IBIAPINO COSTA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001109-25.2024.8.11.0029. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001109-25.2024.8.11.0029. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IVONETE LOPES DA CRUZ Vistos. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor Ivonete Lopes da Cruz, qualificada nos autos, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos como incursas nas disposições do artigo 33, caput, c.c 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, e artigo 244 B do ECA. Em ID. 160072703, fls. 130-131, foi determinada a notificação da denunciada para apresentar defesa prévia. A denunciada foi notificada (IDs. 182632744) e apresentou defesa prévia (ID. 182989246). É o relatório. Analisada a defesa apresentada pela denunciada, verifico não se tratar de hipótese de absolvição sumária. Dessa forma, considerando que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, RECEBO A DENÚNCIA, tal como apresentada em juízo, em desfavor de Ivonete Lopes da Cruz, conforme narrado na denúncia. Na forma do artigo 56 da lei de regência, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 13h (horário de Cuiabá), 14h (horário de Brasília), a ser realizada na sala de audiências da Segunda Vara desta Comarca, no Fórum local. CITE-SE a ré, constando as advertências legais. As provas serão produzidas em uma só audiência, de forma que aquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias serão indeferidas. Os esclarecimentos dos peritos, caso necessário, dependerão de prévio requerimento das partes. Nos termos do artigo 2º da Portaria-Conjunta TJMT n.º 09 de 19.04.2022, a audiência será realizada de forma híbrida, sendo facultado às partes sua participação ao ato na forma presencial ou por meio de recursos tecnológicos de videoconferência, em observância ao disposto no Provimento n.º 15/2020-CGJ. O acesso ao ato por meio de videoconferência será feito pela plataforma Microsoft Teams, devendo a parte interessada utilizar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDJjMjQ0MDQtZjk2OS00NjQ5LWJhNTYtMjczZjIzMTY2Y2Vh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22182310a1-c59a-4c1e-a879-ef53b262d9af%22%7d Oficie-se a direção do estabelecimento prisional onde se encontra o réu requisitando a apresentação deste ao ato, o qual participará por videoconferência na sala passiva daquele estabelecimento. Expeça-se ofício requisitório das testemunhas policiais militares, na forma do art. 221, §2º, do CPP. Expeçam-se mandado de intimação e ofício aos policiais civis e penais, na forma do artigo 221, §3º, do CPP. Os policiais e demais agentes de segurança pública poderão ser ouvidos na forma do artigo 4º, §8º, do Provimento n.º 15/2020-CGJ, isto é, sem necessidade de comparecer à sala passiva deste juízo. Às testemunhas, fica facultada sua participação ao ato na forma presencial ou virtual, esta em conformidade com o artigo 22 do Provimento n.º 15/2020-CGJ. Caso haja testemunha residente em outra comarca do Estado de Mato Grosso, deverá ser intimada pessoalmente para comparecer à sala passiva existente na comarca de seu domicílio, devendo a secretaria providenciar o quanto determinado no artigo 5º do Provimento n° 15 da CGJ/TJMT (reserva da sala passiva, intimação da testemunha). Caso haja testemunha residente em outra comarca de outro Estado da Federação, deverá ser deprecada sua inquirição, ressalvando-se a possibilidade de realização da oitiva virtual caso o juízo deprecado também possua sala passiva para videoaudiência. As partes, vítimas e testemunhas serão advertidas acerca de suas responsabilidades caso optem por participar do ato por videoconferência, nos termos do artigo 22 do Provimento n.º 15/2020-CGJ: I - o interessado será responsável exclusivo pela qualidade ou disponibilidade técnica da conexão à internet ou dos equipamentos necessários, inclusive pelo conhecimento necessário para sua utilização; II - a indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento dos equipamentos do interessado não implicará o adiamento do ato; III - o interessado será considerado presente ao ato processual ainda que não consiga conectar-se ao sistema de videoconferência; e IV - o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso não prestará suporte técnico ao interessado que não consiga ou tenha dificuldades para conectar-se à internet ou operar seus equipamentos. Fica desde já autorizada a efetivação de intimações por WhatsApp, observando-se três elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número de telefone, confirmação escrita e foto individual - STJ - HC 641.877/DF). Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana-MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 1001109-88.2025.8.11.0029

ID: 283376144

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001109-88.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DARC ADELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO EVANGELISTA DE ALENCAR GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001109-88.2025.8.11.0029. AUTOR: MARIA DARC ADELINO REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001109-88.2025.8.11.0029. AUTOR: MARIA DARC ADELINO REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial (LOAS), proposta por MARIA DARC ADELINO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Narra o autor que protocolou pedido administrativo, contudo a concessão do benefício foi negada indevidamente, sob o fundamento de que o autor “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. Sustenta, ainda, que a decisão administrativa não merece prosperar, pois, seu pleito preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Assim, requer que a implantação do benefício de prestação continuada seja concedida em sede de tutela antecipada. Juntou documentos. Fundamento e decido. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos da petição inicial (art. 319 do CPC) e não é o caso de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC), RECEBO a petição inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita em relação a todos os atos do processo (art. 98, § 5º, CPC), haja vista os documentos acostados e a própria natureza do benefício. Ressalto que essa decisão pode ser revogada ou modificada posteriormente, caso seja constatada a sua capacidade financeira (art. 98, caput e § 1º, do CPC). Diante da natureza da demanda, DETERMINA-SE a realização de ESTUDO SOCIAL relativos às condições de moradia, inexistência de renda e demais aspectos socioeconômicos relevantes para análise quanto à eventual situação de miserabilidade. Encaminhe-se à equipe multidisciplinar cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo em juízo. Esclareço que deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do CPC, visto que como de praxe e conforme se extrai da própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, resta demonstrado que a autarquia previdenciária não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando, ainda, contra os princípios da celeridade e da economia processual. NOMEIA-SE como perito a Dra. Katiane Moura Gomes (CRM/MT 15.104) para responder aos quesitos, devendo ser intimado desta nomeação. Considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como o grau de zelo do profissional, com fulcro no art. 28, §1º, da Res. 305/2014 do CJF, fixo honorários no importe de R$ 700,00 (setecentos reais). Havendo aceitação do encargo, intime-se a parte autora para informar se possui condição suficiente para arcar com os custos da antecipação das despesas referentes aos encargos relativos à perícia médica, consoante art. 2º, §6º, da Lei 14.331/2022. Em caso positivo, o depósito do valor deverá ser efetuado por meio da Conta Única do Juízo, com vinculação a estes autos. Em caso negativo, o pagamento dos honorários periciais se dará na forma do art. 2º, §7º, inciso I, da Lei 14.331/2022. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes acesso e o acompanhamento das diligências e do exame, com prévia comunicação comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, § 2°, ambos do CPC). Deverá a Secretaria promover a habilitação do Perito aos autos, para que tenha acesso aos quesitos apresentados pelas partes, eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como os quesitos do Juízo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação laudo técnico. Após a juntada do laudo pericial: (i). Intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância. Não havendo impugnação acerca do laudo pericial ou decorrido o prazo para manifestação, libere-se os honorários periciais em favor do douto perito, mediante alvará eletrônico. (ii). Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta dias) - (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), devendo ser cientificado de que não respondendo presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). (iii). Decorrido o prazo para contestação e devidamente certificado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente impugnação à contestação. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001109-36.2025.8.11.0111

ID: 315952540

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001109-36.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITELIO ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITELIO ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DAYANE MULTA

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RAFAEL WASNIESKI

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HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

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NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001109-36.2025.8.11.0111. REQUERENTE: VITELIO ABREU REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Em proêmio,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001109-36.2025.8.11.0111. REQUERENTE: VITELIO ABREU REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Em proêmio, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial. Posto isto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. 3. Em tempo, considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1 - Nomeio o médico perito, Dr. DANIEL LAGARES – CRM 11.731, CRM/MT n. 11.731, telefone (66) 9 98413 - 4653, e-mail: daniellagares@gmail.com, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. ARBITRO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2 - Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. 3 – Após a data da perícia, INTIMEM-SE as partes para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, indico desde já os quesitos do Juízo a ser respondido pelo médico: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. Cientifique-se que o não comparecimento da parte autora ao exame pericial ou à audiência de instrução e julgamento acarretará a extinção do processo por abandono. 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. 7- Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. 8 - De acordo com o Provimento TJMT/CGJ N. 9/2025, artigo 11º, inciso XVII, após o agendamento da perícia médica, PROMOVA a Secretaria o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, até a juntada do respectivo laudo pericial. 9- Após, concluso para sentença. Às providências. Matupá/MT, na data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001214-82.2023.8.11.0046

ID: 331452495

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-82.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIRLEI BARBOSA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO GARCIA MAZIERO PROCESSO n. 1001214-82.2023.8.11.0046 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA JOANA ALVES DE OLIVEIRA, null, ESQUINA COM A RUA JOSÉ RAIMUNDO, CENTRO, RONDOLÂNDIA - MT - CEP: 78338-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: FRANCIRLEI BARBOSA SILVA Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 17 de julho de 2022, por volta das 07h40min, em uma residência particular, localizada na Rua Idalino Gomes de Almeida, ao Lado da Pracinha Verde/Casa de Material Amarela, Bairro Colina Verde em Rondolândia/MT, o denunciado FRANCIRLEI BARBOSA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu decisão judicial, que aplicou medidas protetivas de urgência em favor sua ex-convivente, Ana Paula Pereira. Consoante restou apurado, a vítima Ana Paula Pereira requereu para si medidas protetivas de urgência que foram deferidas nos autos de nº 1001109- 42.2022.8.11.0046, na data de 01/04/2022. De tais medidas, o acusado FRANCIRLEI foi devidamente cientificado em 01/04/2022, de que não poderia se aproximar da vítima e deveria se manter afastado do lar, conforme certidão de ID 81287629, págs. 42/45. DECISÃO: A peça inicial acusatória preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como se fazem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Da mesma forma, o(s) fato(s) descrito(s) se subsume (m) à(s) figura(s) típica(s) e há indício(s) suficiente(s) da materialidade e da autoria delitiva para o início da persecução penal. Desta feita, RECEBO a DENÚNCIA oferecida em desfavor de FRANCIRLEI BARBOSA SILVA como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06. Cumpra a Secretaria as seguintes providências: a) CITE-SE o denunciado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, artigo 396, caput), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A, do CPP). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WESLEY CABRAL TEIXEIRA, digitei. COMODORO, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001109-68.2019.8.11.0039

ID: 256919529

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001109-68.2019.8.11.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGOSTINHA FERREIRA CARDOSO

Intimação

Advogados:

TATIELLE DURANTI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS AVENIDA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, JARDIM VISTA ALEGRE, SÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS AVENIDA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, JARDIM VISTA ALEGRE, SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT - CEP: 78285-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE INTERDIÇÃO - PUBLICAÇÃO POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRÉ DA SILVA PROCESSO n. 1001109-68.2019.8.11.0039 Valor da causa: R$ 998,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CURADORA: Nome: CONCEICAO ROMANA CARDOSO DA CRUZ - brasileira, viúva, pensionista do INSS, portadora do RG de nº 726 125, expedido pela SSP/MT, inscrita no CPF nº 632.509.261-91, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 295, Bairro Jardim Zeferino II, Município de São José dos Quatro Marcos- MT. INTERDITANDA: Nome: AGOSTINHA FERREIRA CARDOSO - brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG de nº 0726015-6, expedido pela SSP/MT, inscrita no CPF de nº 567.572.041-34, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 295, Bairro Jardim Zeferino I, Município de São José dos Quatro Marcos- MT. INALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE QUEM POSSA INTERESSAR, acerca da decretação da interdição da interditanda, acima qualificada, a qual foi declarada relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III c.c artigo 1.767 do Código Civil, conforme sentença abaixo transcrita e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: 1. RELATÓRIO. Aqui se tem ação de interdição, proposta por Conceição Romana Cardoso Da Cruz em favor de Agostinha Ferreira Cardoso. A parte autora aduz ser filha da requerida, o qual é portadora de Alzhimer (CID10 – G30.9) e incapaz de reger a sua vida e bens. Objetiva a decretação da interdição da requerida, nomeando a autora como curadora. Juntou documentos pessoais, comprovando o parentesco entre as partes, bem como atestado médico. Este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência, nomeando a autora como curadora provisória do interditando, designou audiência, bem como nomeou médico perito para realização de perícia médica. Realizada perícia médica, o perito concluiu a requerida apresenta dificuldades de locomoção, necessitando da ajuda de terceiros, e que, além disso, apresenta desorientação em tempo e espaço permanente, e dificuldade para reconhecer as pessoas de seu convívio, sendo incapaz absolutamente e definitivamente de gerir e administrar seus bens e atos próprios da vida civil. Nomeado curador especial à parte requerida pugnou pela improcedência. O Ministério Público, em manifestação, pugnou pela procedência da ação. Vieram-me os autos conclusos para deliberações. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido inicial merece inteira acolhida, gozando o requerente de legitimidade, nos termos do art. 747, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. A procedência da interdição depende da comprovação de existência de anomalia que impeça o interditando de externar sua vontade e de se autodeterminar, isto é, de reger-se e de administrar seus bens. Analisando os autos, concluo ter restado provado que a interditanda não tem o necessário discernimento para os atos da vida civil, conforme se extrai do laudo pericial produzido em juízo, que atestou que a requerida apresenta dificuldades de locomoção, reconhecimento de tempo e espaço e das pessoas de seu convívio, constatada incapacidade absoluta e definitiva para praticar os atos próprios da vida civil. A requerente já exerce de fato os cuidados e a curatela do interdiatanda, promovendo o necessário para os cuidados básicos e indispensáveis. Assim, restando comprovados os requisitos exigidos à decretação da interdição, esta é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais, com base no art. 487, inciso I, do CPC e DECRETO a interdição de AGOSTINHA FERREIRA CARDOSO, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III c.c artigo 1.767 do Código Civil. De acordo com o artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio como curadora do interditando, sua filha, Conceição Romana Cardoso da Cruz. Expeça-se mandado de averbação à margem do registro. Expeça-se termo de curadoria definitivo. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marcos André da Silva-Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSIMEIRI DELFORNO, digitei. SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, 25 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fundo De Investimento Imobiliário Btg Pactual Terras Agrícolas x Felicia Administração E Participações S.A.

ID: 259723071

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001810-51.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BTG PACTUAL TERRAS AGRÍCOLAS

Polo Passivo:

FELICIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Sentença

Advogados:

TADEU MUCIO GALVAO MARQUES VALLIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN SIMAO BARTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMANTA BARBOSA TIVERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MARIA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JUNG DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1001810-51.2023.8.11.0051 Reivindicatória Sentença. Vistos etc. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BTG PACTUAL TERRAS AGRÍCOLAS, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação reivindicatór… Autos nº 1001810-51.2023.8.11.0051 Reivindicatória Sentença. Vistos etc. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BTG PACTUAL TERRAS AGRÍCOLAS, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação reivindicatória em face de FELÍCIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., pessoa jurídica igualmente qualificada, visando à imissão na posse de imóvel rural e à condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo uso indevido da coisa. Segundo a inicial, em 25 de novembro de 2021, a administradora de seus ativos teria celebrado compromisso de compra e venda com JOSÉ ROBERTO PATRÍCIO e MÁRCIA PATRÍCIO para a posterior aquisição do imóvel rural denominado FAZENDA JR. A venda teria sido precedida de investigação feita especialista, atestando assim o domínio como a posse dos Vendedores. A escritura pública de compra e venda, por sua vez, teria sido lavrada em 10 de dezembro de 2021, posteriormente registrada na matrícula 8.003 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. Depois, em razão do descumprimento contratual por parte dos Vendedores, sendo então ajuizada a Execução 1001109-90.2023.8.11.0051 perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, o Requerente teria descoberto a exploração irregular do imóvel pela Requerida. Para além da Execução, a Requerente teria então descoberto a existência também da Declaratória 1003132-43.2022.8.11.0051, desta 1ª Vara Cível, em que se processava o litígio entre a Requerida FELÍCIA e os Vendedores. Nos autos, as partes tratavam de compromisso de compra e venda celebrado em novembro de 2016, por meio do qual teria sido outorgada a posse do imóvel à Requerida. Ainda segundo o Requerente, o descumprimento dos Vendedores teria ensejado a resolução do direito de superfície, assim autorizando a retomada da posse do bem, mesmo perante a Requerida FELÍCIA. Ao final, para além da pretensão petitória, o Requerente pediu indenização pelo uso do imóvel pela Requerida no período compreendido entre a notificação extrajudicial, em 5 de maio de 2023, até a efetiva entrega do bem, considerando o valor atual do contrato de superfície. Com a inicial, no que vale consignar, vieram: i) a Matrícula 8.003 do SRI local, delimitando o imóvel denominado FAZENDA JR., em que se registrou a venda ao Requerente (id. 118050189, p. 18), sem prévia anotação de alguma promessa em favor da Requerida; ii) o pré-contrato firmado pelo Requerente e pelos Vendedores (id. 118050190); iii) o relatório do trabalho de campo para a inspeção do imóvel (id. 118051241); iv) a escritura pública lavrada para a formalização da venda do bem (id. 118051242); v) a escritura pública de concessão de direito real de superfície (id. 118051243); vi) notificação encaminhada aos Vendedores acerca da mora do contrato de superfície (id. 118051247) e da declarada resolução dele (id. 118051248); vii) notificação da Requerida FELÍCIA para a desocupação do imóvel (id. 118051249); viii) contranotificação encaminhada pela Requerida, ventilando a recusa ao pedido de desocupação (id. 118051250). Recebida a inicial (id. 121565180), foi indeferido o pedido de urgência. Em audiência, não se conseguiu a composição amigável da lide (id. 128568665). A Requerida apresentou resposta (id. 130601607). Afirmou de que maneira se celebrou o negócio jurídico com os Vendedores: por meio de compromisso de compra e venda, datado de 17 de novembro de 2016, os então proprietários lhe teriam prometido a propriedade do imóvel, mediante pagamento de R$ 37.575.500,00 em cinco prestações anuais, compreendidas entre 2017 e 2021. Afirmou, ainda, que, a despeito de sua pontualidade obrigacional, os Vendedores teriam encaminhado notificação extrajudicial para a constituição da mora, supostamente suficiente à resolução do compromisso. Expedida contranotificação, a Requerida teria, então, ajuizado ação declaratória, em que se consignou a parcela não vencida, de R$ 9.133.417,28. Confirmou o ajuizamento, pelo Requerente, da Execução 1001109-90.2023.8.11.0051, em trâmite pela 2ª Vara desta Comarca, nela sendo prolatada medida acautelatória em face dos Vendedores, e que, depois, teria servido a revelar a posse da Requerida sobre o imóvel em questão. Em preliminar, alegou a impossibilidade jurídica do pedido imediato, feito ao Estado-Juiz, para a análise da pretensão do Requerente. Segundo a Parte, ainda na pendência do Interdito 1001742-04.2023.8.11.0051, era vedado ao Requerido a propositura desta petitória. Já em prejudicial de mérito, a Requerida alegou a nulidade da Matrícula 8.003 do SRI desta Comarca, supostamente em razão da irregular retificação da Matrícula 583 de Cuiabá, feita apenas para transplantar o título à posse dos então detentores. No mérito propriamente dito, a Requerida qualificou como nulo também o negócio jurídico celebrado pelo Requerente e pelos Vendedores, em razão de simulação, presumida a partir das circunstâncias do caso, notadamente a alegada impossibilidade de os documentos produzidos pelo próprio Autor à época revelarem a posse dos então proprietários. Segundo a Requerida, também revelariam a simulação os defeitos formais que julgou perceber do relatório de estudo de campo encomendado pelo Requerente antes da celebração do compromisso. As Guias de Transporte Animal, desacompanhadas das notas fiscais, e bem assim a insuficiência do Cadastro Ambiental Rural – CAR, confirmariam o conluio próprio da simulação. Também as particularidades do negócio revelariam a simulação, a saber, a compensação do valor correspondente ao direito de superfície do preço do imóvel; a assunção, pelos Vendedores, do pagamento do ITBI, de R$ 2.059.457,50; a simples declaração de pagamento de R$ 29.836.250,00. A usucapião do imóvel, alcançada pela somatória da posse dos Vendedores e da própria Requerida, haveria de servir, segundo ela própria, à extinção da pretensão petitória. Com a resposta, vieram os seguintes documentos merecedores de destaque: i) a transcrição 14.332 do 2º Registro de Cuiabá/MT, de 1976 (id. 130601622); ii) a Matrícula 583 do 6º Ofício de Chapada dos Guimarães (id. 130601622, p. 2); iii) a Matrícula 6.199, também do 6º Ofício (id. 130601622, p. 4); iv) a Matrícula 23.575 do Registro de Imóveis de Chapada dos Guimarães (id. 130601622, p. 11); v) a Matrícula 22.315 do SRI de Dom Aquino (id. 130601624); vi) a Matrícula 1.107 do SRI de Campo Verde (id. 130601624, p. 3); vii) a Matrícula 8.003, também do SRI local (id. 130601624, p. 7); viii) a cópia do processo administrativo 6.785, por meio do qual se outorgou o título definitivo do lote denominado ESPERANÇA à Sra. LAZINHA FREIRE SIGNOLI (id. 130601630); ix) a certidão emitida pelo Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT, por meio do qual se confirmou a localização do lote ESPERANÇA no Parque Indígena do Xingu, em Felix Natal/MT (id. 130601634). Novamente aos autos (id. 142843329), o Requerente opôs impugnação. Por meio dela, alegou, em preliminar, a impertinência da ventilação, em simples contestação, dos pedidos declaratórios de simulação e de nulidade do registro imobiliário, e bem assim do pedido de usucapião. Seguindo, negou a aplicação do art. 557 do CPC ao caso tem tela, já que, quando do ajuizamento desta reivindicatória, não teria ainda ocorrido a citação no interdito. Alegou, ainda, a inexistência de cunho possessório à execução ou à notificação extrajudicial que pudesse justificar o ajuizamento do interdito. Quanto à alegada simulação, negou que a concessão de direito real de superfície pudesse revelar tal causa de nulidade do negócio jurídico, tratando-se, ao contrário, de simples praxe do campo de atuação do fundo. De igual forma, negou que os Vendedores houvessem assumido a obrigação do pagamento do ITBI, muito menos que, ainda que assim ocorresse, tal circunstância pudesse revelar simulação. No que se refere ao vício formal da Matrícula 8.003 do SRI local, reiterou a impertinência da acusação em contestação. Qualificou como comportamento contraditório a impugnação da matrícula do imóvel a que sempre se referiu na celebração de seus próprios negócios com os Vendedores. Defendeu a idoneidade da rerratificação da Matrícula 583, da qual procedeu a 8.003, supostamente realizada por meio de processo judicial. Foi também impugnado o pedido de usucapião, porque fundado na soma de posse de naturezas diversas. Intimadas as Partes, a Requerida pediu a produção de prova pericial e testemunhal (id. 149102470). É o relato do necessário. Fundamento. – Do Julgamento Imediato da Lide: O deslinde da demanda prescinde de dilação probatória. Assim, atentando-se aos princípios da celeridade e da economia processual, conhece-se diretamente do pedido, em julgamento antecipado. Com efeito, ainda que se considerem as razões apresentadas pela Requerida visando à instrução do feito por meio da produção de prova testemunhal e documental, não se afasta a pertinência do julgamento imediato. Quanto à prova pericial, pleiteada para a verificação da idoneidade da matrícula do imóvel disputado, duas circunstâncias distintas – e que serão mais bem analisadas nos tópicos posteriores – acusam a desnecessidade da medida. É que, para além da costumeira referência que fazem todos os negócios jurídicos celebrados pelas Partes e pelos Vendedores à aludida matrícula, entre os quais se inclui aquele firmado pela Requerida, os documentos apresentados pelas Partes já bastam à solução da prejudicial. No que se refere à prova testemunhal, sua serventia se limitaria à alegação de invalidade por simulação engendrada, supostamente, pelo Requerente e pelos Vendedores do imóvel. Os fundamentos apresentados em contestação, porém, só circunstanciais, sem nenhuma menção ao que, porventura, terceiros tenham testemunhados, não corroboram o pedido. O pedido de produção de prova, portanto, reflete a postura adotada pela Requerida em sua contestação, qual seja, a de postergar a solução de lide que, por seus próprios contornos, tende a favorecer o proprietário em prejuízo do possuidor. Justamente para evitar mera protelação do feito, passa-se ao julgamento da lide. – Da Preliminar de Suspensão do Feito: A sentença proferida na ação possessória bem identificou a inexistência de ameaça que pudesse justificar a medida. Tanto que, quando da análise dos pedidos de prova, antecipou-se (id. 139071448, p. 2): “Coerente com a estratégia que se presume dos Requerentes, qual seja, o manejo da presente possessória apenas para impedir o processamento de uma possível ação petitória, a Autora pediu a produção de prova testemunhal e documental, e bem assim a inspeção judicial, supostamente para que o Subscritor tivesse ‘contato imediato com a situação fática discutida nos autos’. Entretanto, como adiante se verá, não se faz necessária a produção de nenhuma outra prova. As imputações feitas ao Requerido, mesmo abstratamente, não correspondem a alguma ameaça ou a algum risco à posse da Requerente, de maneira que não se faz necessária nenhuma confirmação do alegado para o pronto julgamento da lide.” Depois, ao tratar do primeiro fundamento adotado pela aqui Requerida para a proteção possessória, negou-se que a execução 1001109-90.2023.8.11.0051 oferecesse algum risco contra tal posição jurídica (id. 139071448, p. 4, dos autos 1001742-04.2023.8.11.0051): “O risco de perda do produto rural, evidentemente, não estava a exigir o ajuizamento deste interdito. Tratava-se de execução ajuizada em face do antigo proprietário, em que se pediu, cautelarmente, o arresto do produto que a ele haveria de pertencer. Ocorre que, como relatado, a decisão judicial que se proferiu nos autos foi explícita no sentido de que o arresto só haveria de ser cumprido caso se constatasse a posse dos antigos proprietários, ROBERTO e MÁRCIA PATRÍCIO. Veja (id. 117622272, p. 7): ‘ADVIRTA-SE ao Oficial de Justiça, no entanto, que a ordem constritiva somente PODERÁ ser levada a efeito se constatado que, deveras, ROBERTO PATRÍCIO e MÁRCIA PATRÍCIO são os possuidores da área e proprietários da lavoura e do produto dela proveniente, devendo SUSPENDER o ato se constatar que a posse direta do imóvel está sendo exercida por FELÍCIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.’ A decisão, proferida em 3 de abril de 2023, expressamente excluiu o risco de que se afetasse produto que estivesse na posse da Requerente. No cumprimento do arresto, o Sr. Oficial de Justiça consignou ter constatado justamente a condição que se lançou na decisão (id. 115128498, da execução): ‘(…) que mantendo contato com o gerente José Augusto Rodolfo informou estar no perímetro urbano onde retornando encontrei-o pessoalmente e cientificando-o acerca da liminar deferida, asseverou que trabalha para o senhor Vitorino Sacadura Andrade Bráz que integra a terceira interessada Felícia Administração e Participações S/A a qual adquiriu a propriedade do requerido há mais de cinco anos (…).’ Igualmente relevante é a manifestação posterior do Requerido naquela execução (id. 115136615): tendo conhecimento do que se consignou na decisão e na certidão do Oficial de Justiça, o pedido que se fez lá foi o de buscar a ‘renovação da tutela cautelar de arresto de grãos, estendendo-a para incluir equipamentos, implementos, veículos, sementes ou até a própria lavoura eventualmente plantada, a ser cumprida pelo i. Oficial de Justiça tanto no imóvel registrado na matrícula nº 45.902 do CRI de Barra do Garças/MT, pertencente aos Executados, quanto nos armazéns e depósitos da região’. Assim, o que se seguiu à constatação da posse da Requerente, e não dos antigos proprietários, foi o pedido de arresto em outro imóvel rural, afastando-se, assim, por disposição do próprio Requerido, o risco de que se afetassem bens e interesses de terceiros. Portanto, a petição – de 13 de abril de 2023, um mês antes do ajuizamento desta possessória – encerrava o risco que a aludida execução poderia opor à Requerente.” Em resumo, o que se concluiu foi que, ao contrário do que se alegou na inicial do interdito, a execução ajuizada pelo aqui Requerente não oferecia nenhum risco à posse da Requerida. Rejeitou-se, ainda, o segundo fundamento adotado pela aqui Requerida (id. 139071448, p. 5, do interdito): “Menos grave ainda parece a ‘ameaça’ decorrente de simples notificação extrajudicial encaminhada pelo Requerido. Está ali, apenas, a promessa da adoção das medidas judiciais cabíveis, notadamente a petitória, em nada a corresponder a alguma promessa de ataque à posse da Requerente. De fato, considerando o contexto, mais razoável já era que, encaminhada a notificação, o Requerido ajuizasse ação petitória. Tanto que, depois, mais no dia 18 de maio de 2023, decorridos poucos seis dias do ajuizamento desta, o Requerido distribuiu ação reivindicatória de número 1001810-51.2023.8.11.0051.” A fundamentação que se consignou na sentença do interdito merece destaque, porque, a rejeitar com facilidade a possibilidade abstrata de risco à posse, acaba por acusar pretensão diversa daquela que se externou na inicial daquela ação. Sem que pudesse ser constatado sequer risco teórico à posse, a pretensão da Requerida compreendia menos a obtenção do interdito judicial do que as consequências que aduziu ter só do manejo da possessória. Em outras palavras, a ação possessória só foi ajuizada em face de nenhuma ameaça séria porque o que se pretendia era a aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil, a vedar que, “na pendência de ação possessória”, possa ser ajuizada “ação de reconhecimento do domínio”. Embora a regra sempre seja a de que se outorguem às partes todas as ferramentas processuais que lhe estejam ao alcance, no caso em tela, a instauração de lide temerária apenas para obstar o exercício pleno do direito constitucional de ação pelo Requerente é abuso (art. 187 do Código Civil e art. 80 do Código de Processo Civil) que não pode ser admitido. Contorna-se a pretensão oblíqua da Requerida por meio do processamento desta lide, sem nenhuma restrição que decorresse mesmo do art. 557 do CPC. AFASTA-SE, pois, a preliminar. – Do Mérito: Do Histórico dos Negócios Jurídicos: Complementa-se o relatório feito para destacar os detalhes dos negócios jurídicos celebrados pelos Vendedores e por cada uma das Partes: inicialmente, em 17 de novembro de 2016, a Requerida FELÍCIA firmou compromisso de compra e venda com os Vendedores JOSÉ ROBERTO PATRÍCIO, MÁRCIA PATRÍCIO E LÍDIA DAL ROVERE PATRÍCIO. O que de pronto surpreende é a omissão do aludido compromisso de compra e venda. Embora o instrumento fosse quase indispensável à exceção de usucapião – justamente por demonstrar a sucessão possessória e a alegada soma das posses –, a Requerida deixou de apresentar o documento em sua contestação. Assim ocorreu, presume-se, não em razão de algum equívoco, mas em razão da defesa que se montou justamente à pretensão reivindicatória ajuizada pelo Requerente. De todo modo, antes que se inaugurasse o litígio entre as Partes desta ação, quando ainda a disputa se limitava à Requerida e aos Vendedores – mais precisamente na Consignação em Pagamento 1003132-43.2022.8.11.0051 –, sem motivo para “olvidar” do instrumento, juntou-se o compromisso de compra e venda, com menção expressa à Matrícula 8.003 do SRI desta Comarca (id. 95020638 e 95022243, da consignatória). A Requerida e os Vendedores ajustaram, na época, a promessa de venda do imóvel rural, mediante pagamento de R$ 37.575.500,00, composto de entrada de R$ 6.262.500,00, correspondentes a 83.500 sacas de soja, e de prestações anuais, de 2017 a 2021, cada uma delas também referentes a 83.500 sacas de soja. O preço, porém, não foi pago da forma estipulada no contrato. Como se infere da referida ação consignatória (1003132-43.2022.8.11.0051), em razão da possibilidade de afetação do imóvel por dívidas dos Vendedores perante terceiros, a Requerida FELÍCIA se viu obrigada ao pagamento dos credores, compensando-se no preço, para consignar apenas a última prestação, retida em razão do inadimplemento dos Vendedores. A relação negocial entre a Requerida FELÍCIA e os Vendedores, ela própria já conturbada, em razão das sucessivas intervenções necessárias à preservação do objeto do compromisso de compra e venda, sempre ameaçado por atuação de credores, sofreu ainda grave influência quando da celebração de novo negócio, agora entre o Requerente e os mesmos Vendedores. Já foi dito e repetido em outros autos: os Vendedores, atuando com extrema má-fé, incorrendo mesmo na prática de crime, impediram que, ao final, fosse cumprido o compromisso de compra e venda que firmaram em 2016. Assim o fizeram porque, em 10 de dezembro de 2021, venderam, formalmente, o imóvel ao Requerente, conforme se denota da Escritura Pública de id. 118051242, p. 2. O que se teve até então foi que, a despeito de todas as emendas feitas ao compromisso celebrado com a Requerida, justamente para a proteção do imóvel objeto do contrato, os Vendedores venderam o mesmo bem ao Requerente. A mora dos Vendedores, aliás, repetiu-se perante o Requerente. Tanto que, em 30 de março de 2023, ajuizou-se a execução perante os Vendedores JOSÉ ROBERTO PATRÍCIO e MÁRCIA PATRÍCIO, ainda em trâmite perante a 2ª Vara desta Comarca (autos 1001109-90.2023.8.11.0051). O que se vê da inicial executiva é que, presumindo a posse do imóvel ainda pelos Vendedores, tentou-se o arresto cautelar de parte da produção agrícola, a fim de que se garantisse o pagamento da remuneração do direito real de superfície. A medida foi deferida com cautela adicional, porque, sabedora da existência de litígio prévio em que se revelava a posse da Requerida FELÍCIA, a decisão expressamente desautorizou que o arresto se realizasse sobre produto rural que não fosse dos Vendedores (id. 114131219, da Execução 1001109-90.2023.8.11.0051). Presume-se que, a partir de então, passou a ser do conhecimento assim do Requerente como da Requerida a ilícita postura dos Vendedores, de, no mínimo, procederem à alienação do bem que já havia sido objeto de pré-contrato. Desde então, ajuizaram-se ações possessória e petitória por cada uma das Partes. O relato se faz necessário porque revela o contexto que justifica a mudança do rumo da Defesa, que, a partir do litígio com o Requerente, deixa de se arrimar no direito que tinha como promissária compradora para se fundar apenas na posse do bem, só oponível em face do FUNDO em razão da alegada invalidade do documento de propriedade. Da Defesa da Requerida FELÍCIA Foram três os argumentos da Defesa: a invalidade do título de propriedade – o mesmo que, reitera-se, a que se referia seu compromisso de compra e venda –; a dita simulação entre os Vendedores e o Requerente; e, por fim, a prescrição aquisitiva, decorrente da somatória de sua posse à dos Vendedores. Como adiante se verá, tais argumentos, artificiais, embasados em questões só circunstanciais, revelam, mais do que qualquer outra coisa, a competência dos doutos Procuradores em apresentar defesa só aparentemente robusta a litígio que, ao final, só se pode qualificar como causa perdida. A pretensão foi mesmo só a de evitar a constatação do que de fato ocorreu: por equívoco, a Requerida FELÍCIA se permitiu à celebração de compromisso de compra e venda de imóvel de considerável valor sem as cautelas formais que haveriam de garantir o negócio. Nada impede, porém, que a defesa seja considerada nestes autos. Suposto defeito do título de domínio poderia, ao menos abstratamente, impedir a formação do direito do Requerente. Nessa condição de defesa indireta, em exceção substancial de mérito, nada obsta que se considerem as razões da Requerida. De igual forma, a suposta simulação, em tudo a corresponder a causa de nulidade do negócio jurídico, poderia negar validade àquele negócio translativo de propriedade imprescindível ao pedido reivindicatório. O mesmo se diz sobre a usucapião, aqui alegada como exceção, também supostamente a impedir ou extinguir o direito do Requerente, embora não sirva, evidentemente, à entrega da propriedade à Requerida. Passa-se, então, à análise das teses da Defesa. Da Invalidade do Título: Sob o rótulo de prejudicial de mérito, a Requerida alegou a invalidade do título, supostamente em razão do “transplante” por meio do qual se havia aproveitado de documento idôneo para legitimar a propriedade de imóvel situado em local diverso. Segundo a Requerida, a Matrícula 8.003 do SRI desta Comarca teria sido sucedida pelas Matrículas 1.107 também de Campo Verde; 8.777 de Dom Aquino; 6.199 e 583 de Cuiabá; providas todas da Transcrição 14.332 de Cuiabá. Assim, a invalidade decorreria da retificação da Matrícula 583 de Cuiabá, porque, a cuidar apenas dos interesses dos proprietários, teria falhado em perceber a divergência que tinha o título quanto à área rural efetivamente descrita. Dita retificação, conforme se infere da averbação de número 2 da Matrícula 583 (id. 130601622, p. 2), ocorreu em 1º de julho de 1977, assinada pelo então Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Cuiabá, Dr. Ernani Vieira de Souza. A divergência, então, repousa sobre suposto equívoco praticado, inclusive por intervenção judicial – supostamente nos termos do art. 214 original da Lei 6.015/73 –, 44 anos antes da venda feita ao Requerente. Nesse período de mais de quatro décadas, as Matrículas que sucederam àquela de número 583 – a saber, as Matrículas 6.199 de Cuiabá; 8.777 de Dom Aquino; e 1.107 de Campo Verde – sempre serviram à descrição do imóvel em questão. Tais matrículas não só registraram as inúmeras transferências de propriedade, como também serviram a averbações das mais variadas espécies, quer as de natureza negocial, quer as de conteúdo judicial, como de praxe ocorre em imóveis assemelhados. Evidentemente, já tendo havido a retificação do título, justamente para que, a partir de então, passasse a corresponder à área física do imóvel efetivamente ocupado pelo proprietário, e assim servindo à representação do bem já por mais de quatro décadas, nenhum motivo existe para justificar a reanálise daquele processo de jurisdição voluntária ou contenciosa que fez surgir, ao final, a Matrícula 8.003 do SRI local. O expediente de retificação, aliás, não é incomum no Estado. Em razão das dificuldades que impediam, ou ao menos prejudicavam em muito, a localização precisa dos imóveis rurais, por conta das limitações da tecnologia da época, comum foi que, por meio do referido expediente, prestigiasse-se a posse da coisa, ao final garantindo aos títulos aquela segurança indispensável ao registro público imobiliário. Assim ocorreu quando da obrigatoriedade do georreferenciamento dos imóveis rurais, a partir de qualquer ato de transferência, desmembramento, parcelamento ou remembramento. Na oportunidade, porque a tecnologia que se adotou pôde descrever, com precisão superior, os limites dos imóveis rurais, admitia-se a adoção das coordenadas UTM (Universal Transversa de Mercator), mesmo quando o perímetro não correspondia àquele do sistema anterior, desde que não houvesse nenhuma sobreposição a outra matrícula constante do cadastro georreferenciado pelo INCRA (art. 176, §§ 3º a 5º, da Lei 6.015/73, incluídos pela Lei 10.267/01). Por isso é que, tendo havido a retificação da matrícula, repete-se, rejeita-se a alegação de invalidade do título. É bom frisar que a divergência certificada pelo INTERMAT (id. 130601634) se refere ao título definitivo expedido pelo Estado de Mato Grosso, e não à matrícula já retificada. A bem da verdade, a investigação que se fez sequer havia de ser necessária. Opõe-se a tal expediente a vedação que se faz a comportamentos contraditórios, acusados, nos autos, pelas próprias circunstâncias do negócio jurídico celebrado pela Requerida FELÍCIA e pelos Vendedores. Como dito, no compromisso de compra e venda por meio do qual se prometeu a outorga da escritura à Requerida FELÍCIA, os contratantes expressamente qualificaram a Fazenda JR como aquele imóvel delimitado pela Matrícula 8.003 do SRI local. Ausente dos autos, certamente por revelar a contradição, o instrumento contratual que se juntou à Consignação em Pagamento 1003132-43.2022.8.11.0051 (id. 95020638) fez incluir a cópia da aludida matrícula em seu corpo, assim a demonstrar a confiança que tinha a Requerida no referido título como a prova do domínio do imóvel. Aliás, a ser considerado o objeto que têm os compromissos de compra e venda, a obrigação assumida pelos Vendedores, naquela oportunidade, era justamente a de que se outorgasse escritura pública justamente para a transferência formal do imóvel descrito naquela matrícula 8.003 do SRI local. A obrigação, evidentemente, não poderá ser cumprida, em razão do inadimplemento absoluto dos Vendedores. Assim só ocorreu, porém, porque, antecedendo ao dolo escuso dos Promitentes Vendedores, houve a omissão da Requerida, que, diante de negócio de vulto, e mesmo depois de constatado o risco que advinha da conduta da contraparte, denunciada pelas sucessivas moras perante terceiros, deixou de formalizar a existência do compromisso na matrícula do bem. Por isso é que, prestigiando-se a confiança que merecem os registros imobiliários, especialmente depois de retificação judicial que validasse a matrícula, afasta-se a tese da Defesa. Da Simulação Segundo a Requerida, a “dinâmica volvida na formação dos negócios firmado (sic) pelos contraentes” (id. 130601607, p. 22) revelaria a simulação, supostamente em detrimento de seus próprios interesses. O argumento parte da incontroversa alegação de que, à época da lavratura da escritura pública de compra e venda, o imóvel já se encontrava sob a posse da Requerida. Sem que tivesse a posse para ofertá-la também ao Requerente, o negócio celebrado com os Vendedores seria ineficaz. Nada mais equivocado, especialmente a ser considerado o objeto da presente ação, a qual, de natureza petitória, nada tem com a posse; na verdade, bem ao contrário, o ajuizamento dessa reivindicatória já faz pressupor a carência dela. Quanto à simulação em si mesma, são só circunstanciais os supostos indícios da simulação. E a tanto só se chega mediante algum esforço interpretativo, decorrente mais de viés eminentemente parcial do que da simples análise do que normalmente ocorre. De fato, a responsabilidade pelo pagamento do ITBI, se do Requerente ou dos Vendedores, em nada demonstra alguma invalidade decorrente de simulação. Contra tal desviada conclusão se coloca a própria autonomia privada, a outorgar aos cidadãos a prática de quaisquer negócios jurídicos tendentes a satisfazer seus interesses. Já quanto à “auditoria” feita pelo Requerente antes da aquisição do imóvel (id. 130601607, p. 25), a equivocada conclusão que o profissional fez constar no laudo correspondente não está a revelar a simulação. E assim ocorre por simples erro de premissa, porque a conclusão adotada pela Requerida não se relaciona, ao menos não de forma exclusiva, àquele erro do laudo, que verificou posse que, em verdade, já não era dos Vendedores. Do relato que se fez em tópico específico, destacou-se já a má-fé dos Vendedores. Foi essa conduta criminosa que, ao final, ensejou o litígio entre as Partes desta reivindicatória. Dolosamente, os Vendedores enganaram assim a Requerida como o Requerente, sem que se tivesse constatado algum conluio entre quaisquer deles. Vê-se com facilidade o equívoco praticado pelo Requerente: contratando profissionais com endereço profissional em local diverso da situação do imóvel, a presença dos Vendedores permitiu que a partir daí concluíssem que continuavam na posse do imóvel, sem motivo para que vissem o contrário da matrícula do bem, porque nela não se revelava o negócio pretérito. Presume-se que, tivessem endereço no domicílio do imóvel, o conhecimento que certamente haveriam de ter do mercado lhes entregaria condições para perceber que, em verdade, a presença dos Vendedores no local nada mais era do que parte do engodo. Por isso é que, a despeito do que indevidamente se lançou no sumário executivo (id. 118051241), notadamente acerca da posse dos Vendedores, não se revela aí simulação, mas mero equívoco, induzido pelos Proprietários e pelas circunstâncias do ato. A bem da verdade, fossem as críticas que se fizessem aos vários negócios jurídicos motivo suficiente para o reconhecimento da invalidade por simulação ou por algum outro defeito, mais visado seria o próprio compromisso celebrado pela Requerida e pelos Vendedores. Isso porque, se, de um lado, a diligência adotada pelo Requerente se mostrou insuficiente ao atestar posse inexistente, de outro, muito mais visível, foi o risco assumido pela Requerida, de celebrar pré-contrato particular, adiantando quantia próxima a trinta e cinco milhões de reais, sem nenhuma anotação na matrícula do bem, tendo como contraparte um promitente que nunca escondeu as dificuldades que tinha em honrar seus compromissos perante terceiros. Sob outra perspectiva a alegação de simulação merece ser analisada. A serem consideradas as circunstâncias do negócio para a revelação de suposta simulação – porque, de fato, as características dessa nulidade, afeta ao aspecto subjetivo dos contratantes, só permitem sua constatação a partir da consideração dos elementos extrínsecos do ajuste –, dificilmente se suportaria a conclusão da Requerida. Realmente, falta à teoria da Requerida importantíssimo aspecto da simulação, e que, na prática, serve como principal revelador da nulidade. Diz-se do móvel dos contratantes, ele próprio evidenciador de algum ganho que, ao final, justifica a celebração de contrato simulado com efeitos inexistentes ou que encubra acordo dissimulado. Não há, nas considerações da Requerida, nenhum esclarecimento acerca do proveito que teria o Requerente, na condição de fundo de investimento imobiliário, em formar conluio com os Vendedores para negar vigência a pré-contrato de compra e venda, lançando-se, como haveria de ser previsto, nessa disputa judicial que já envolve algumas ações e que, no mínimo, atrasaria a retomada efetiva do bem ou dos recursos empregados. Por outro lado, embora a Requerida houvesse criticado o arranjo negocial celebrado pelo Requerente e pelos Vendedores, a verdade é que de nenhuma maneira o negócio se incompatibiliza com o modo de operação de um fundo de investimento. Bem ao contrário, o negócio celebrado é bem aquele que se espera de investidor, mais atrelado à circulação de recursos financeiros para a geração de riqueza do que propriamente ao emprego direto dos meios de produção. Por isso é que, ao final, a alegação de simulação é mera criação da Defesa, embasada em circunstâncias menores que não revelam, ao menos não coerentemente, nenhum defeito na formação do negócio. O que vem fazendo a Defesa, no final das contas, é apenas tentar contornar a omissão que teve a Requerida relativamente às garantias que o sistema registral haveria de conferir a negócio de tal vulto. É esse mesmo sistema, aliás, que confere o direito ao Requerente, justamente por ter obedecido a solenidade imposta por lei à plena eficácia do negócio. Da Usucapião Como antes, mostra-se evidente a impropriedade da Defesa. Sendo contemporâneas as promessas de transferências da posse do imóvel, uma ao Requerente e outra à Requerida, uma só das Partes não pode invocá-la contra a outra. Nada influencia o fato de que, à época da venda ao Requerente, os Vendedores não mais exerciam a posse sobre o imóvel. A transferência formal da propriedade, atentando-se àqueles mecanismos de segurança estabelecidos também pelo sistema registral, envolve todo o feixe de direitos sobre o imóvel, aí incluído o de reivindicar a coisa. Admitir-se-ia a defesa apenas se a posse exclusiva da Requerida perdurasse por prazo suficiente para a aquisição da propriedade. Nessa hipótese, tomar-se-ia a alegação como exceção substancial de mérito, acolhendo-se a usucapião como forma de extinção do direito do Requerente. Não é, porém, o caso dos autos. Como dito, a posse da Requeria se deu ainda em 2016, já tendo sido questionada administrativamente, culminando-se com o ajuizamento da presente ação em 2023. Sem tempo suficiente para formar, por sua posse exclusiva, a propriedade do imóvel, não se acolhe a exceção. Sabe-se que, na forma do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade se transfere “mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”, de maneira que, na forma agora do § 1º do mesmo dispositivo, “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Nesse contexto, o negócio jurídico antecedente, realizado pela Requerida, embora bastasse para transferir a posse da coisa, e ainda que correspondesse a uma obrigação pessoal, quando muito propter rem, não desfez o domínio que se declarava na matrícula. Sendo, pois, proprietários do imóvel, os Vendedores, a despeito da já mencionada má-fé, efetuaram, válida e eficazmente, a transferência do domínio ao Requerente, entregando-lhe o direito também de reivindicar o bem. Reitera-se isto: o acolhimento de qualquer das teses da Defesa, aí incluída a exceção de usucapião, em tudo corresponderia a uma frontal desobediência ao sistema registral brasileiro, em grande parte embasado na regra do já citado art. 1.245 do Código Civil. Prestigiaria, então, a parte que, não tendo cumprido as formalidades legais, celebrou negócio de risco, ainda que a conduta do promitente vendedor já revelasse tal natureza. Em resumo, o que se tem é conflito que não foi causado diretamente pelas Partes. Decorrendo de manobra ilícita dos Vendedores, a solução do litígio passa obrigatoriamente pela consideração às regras do sistema registral, favorecendo-se aquele que tomou as diligências necessárias à instrumentalização da vontade conforme as solenidades legais. Tudo o que antes se expôs serviu para a afirmação do óbvio: o registro translativo da propriedade no Registro de Imóveis confere o direito ao Requerente. Da Indenização A procedência do pedido reivindicatório enseja reparação pela ocupação indevida do imóvel pela Requerida. Não tendo havido contestação especificada acerca do critério adotado pelo Requerente, acolhe-se o valor ajustado no contrato de cessão de direito de superfície como parâmetro indenizatório. O período a ser indenizado haverá de corresponder ao lapso entre o momento do conhecimento desta ação e a data da imissão na pose do imóvel. Afasta-se o pedido de indenização por benfeitorias, já que em momento algum na contestação se especificou o acréscimo determinado pela Requerida. Consequentemente, afasta-se igualmente o pedido de retenção. Decido. Pelo exposto, JULGO inteiramente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para determinar a imissão do Requerente na posse da Fazenda JR, mediante prévia desocupação do imóvel pela Requerida. CONDENO a Requerida ao pagamento de indenização pelo uso indevido do imóvel, em valor idêntico àquele estabelecido na escritura pública de concessão de direito real de superfície (id. 118051243), no período compreendido entre a habilitação da Requerida nestes autos (em 6 de setembro de 2023, conforme id. 128431218) e a data da efetiva desocupação do bem. INDEFIRO o pedido de indenização por benfeitorias, e bem assim o de retenção, já que sequer se especificaram na contestação quais seriam os acréscimos indenizáveis. CONDENO a Requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 10 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1001109-13.2023.8.11.0012

ID: 275688918

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001109-13.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRA ARAUJO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001109-13.2023.8.11.0012. REQUERENTE: RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: SUELI FERREIRA DOS SANTOS, EMILENE FERRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001109-13.2023.8.11.0012. REQUERENTE: RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: SUELI FERREIRA DOS SANTOS, EMILENE FERREIRA DOS SANTOS, SUELMA FERREIRA DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem, proposta por RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS, em desfavor dos herdeiros SUELI FERREIRA DOS SANTOS, EMILENE FERREIRA DOS SANTOS e SUELMA FERREIRA DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que conviveu com Vanildes Ferreira da Silva por 47 (quarenta e sete) anos, constituindo família, e que da união estável adveio o nascimento de três filhas, ora requeridas. Ao final, requer a procedência do pedido de reconhecimento da união estável, que perdurou por quarenta e sete anos. Recebida a inicial (Id. 120775141), foi deferida a assistência judiciária gratuita. O Ministério Público manifestou-se pela decretação da revelia das requeridas e designação de audiência instrução e julgamento (Id. 136306750). Decisão de saneamento e organização do processo em Id. 174860118. Termo de audiência em Id. 182984057. Juntada de documento de parte ouvida em audiência em Id. 183390488. É o relato necessário. Fundamento e decido. 5. Do mérito. Da análise minuciosa dos autos e da legislação que rege a matéria, vislumbra-se que a pretensão autoral merece prosperar. A Constituição de 1988 estendeu a proteção dada pelo Estado à família, para as entidades familiares constituídas a partir da união estável, nos seguintes termos: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O legislador ordinário, por sua vez, regulamentou esse dispositivo constitucional na Lei nº 9.278/96: Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. O Código Civil disciplinou a matéria, conforme dispõem o caput e o §1º do seu art. 1.723: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º. A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Assim, para a caracterização da união estável, é necessária a existência de alguns pressupostos, como: a convivência more uxório, ânimo ou objetivo de constituir família, notoriedade, estabilidade ou duração prolongada, continuidade, inexistência de impedimentos matrimoniais, enfim, a soma de fatores subjetivos e objetivos que do ponto de vista jurídico definem a situação. No caso em questão, dessume-se que a matéria relativa a existência e período da união estável alegado na inicial é matéria de fato que não foi controvertida pelas requeridas. Aliás, por elas foram corroboradas. Na certidão de óbito (Id 120677285), consta que a falecida deixou filhos e não deixou bens a inventariar, sem indicar sobre a existência da união estável. No entanto, a prova documental acostada em Id. 120677289 (plano funeral) traz indício da existência da união estável, posto que Vanildes Ferreira da Silva figura como titular e o requerente como dependente/esposo. Aliado a isso, em Id. 120679242, há fotos do requerente e da falecida, inclusive, juntos com as filhas, ora requeridas. O autor em seu depoimento pessoal, disse, em síntese, que: conviveu com a Sra. Vanildes, que ficaram juntos por 47 anos, que a conheceu em Nova Xavantina/MT, que tiveram filhos e que sempre morou na mesma cidade, que tiveram três filhos, Sueli com 41, outro com 40 e a mais nova 38 anos; que a vida toda ele trabalhou como tratorista; que só tem uma casa no município, que Vanildes faleceu em 2022 por conta do câncer; que as filhas não foram registradas em seu nome; disse que não registrou porque na época não deu certo; disse que elas conviveram com ele (...) A testemunha Maria Pedrosa da Luz, respondeu que “conhece Raimundo há muitos anos em torno de 50 anos; não sabe se Raimundo está casado ou não; que conheceu a esposa dele Vanildes, que convivem a mais de 50 anos, que moravam juntos; que tem três filhas; que quando elas ficavam dentro da casa elas conviviam com eles (...) que sempre que vinha na cidade depois que se mudou via Vanildes com Raimundo; que na época ela adoeceu e depois morreu; que enquanto ela estava viva ela morava com ele”. Por sua vez, Rosa Leide de Arrumada, disse que “conhece ele há 38 anos, que Raimundo sempre morou com Vanildes até ela falecer; que era vizinha dele na época, que quando se mudou Raimundo já morava lá e que ano passado depois que a mulher dele faleceu ele saiu de lá; que eles tiveram três filhas e que são todas adultas; que as filhas tinham o hábito de frequentar a casa deles, que todos eram bem unidos; que ele tem netos (...) que tem 38 anos que mudou para o bairro para ser vizinha dele e que na época já morava com Vanildes e suas filhas; que não sabe o motivo dele não ter registrado as filhas; que acompanhou as meninas crescendo; que elas trabalham, uma em hotel, a outra em uma escola, e a outra como diarista (...) que a casa era composta por Vanildes, Raimundo, as três filhas e os netos dele (...) que quando ela adoeceu Raimundo morava com ela ainda; que ele cuidou dela (...) Sueli Ferreira dos Santos, foi ouvida como informante por conta do parentesco com a de cujus e com o autor, disse que é a filha mais velha do casal, e que seu pai nunca abandonou sua mãe, não sabe o porque não foi registrada; que foi registrada por sua mãe, que seu pai na época vivia em fazendas (...) O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, conforme declinado na inicial. Assim, considerando os elementos probatórios nos autos, em que as testemunhas reconheceram a convivência mútua e duradoura da de cujus com o autor, não há óbice ao reconhecimento da união estável. 6. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer e declarar, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a existência da união estável entre o requerente RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS e a de cujus VANILDES FERRERIRA DA SILVA, constituída em 1975, perdurando até a data do óbito, 28/10/2022, o que faço com fulcro no art. 226, § 3°, da Constituição Federal/88, art. 1° da Lei n. 9.278/96 e art. 1.723 do Código Civil. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno as partes requeridas ao pagamento de despesas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspendo e exigibilidade do ônus da sucumbência tendo em vista os benefícios da gratuidade da justiça, que neste ato lhes concedo. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Sandro Soares Mota x Caroline Chelatka Fernandes Brumassio - Me

ID: 262986647

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001109-80.2019.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO SOARES MOTA

Polo Passivo:

CAROLINE CHELATKA FERNANDES BRUMASSIO - ME

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILTON DANTAS PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Processo: 1001109-80.2019.8.11.0035. AUTOR(A): SANDRO SOARES MOTA REU: CAROLINE CHELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Processo: 1001109-80.2019.8.11.0035. AUTOR(A): SANDRO SOARES MOTA REU: CAROLINE CHELATKA FERNANDES BRUMASSIO - ME 1.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, ajuizada por SANDRO SOARES MOTA em desfavor de CAROLINE CHELATKA FERNANDES BRUMASSIO - CLÍNICA AME. Com a inicial, a os documentos que a requerente entendeu necessários (ID 27761062). Em seguida, a requerente aditou a inicial, quanto ao valor da causa (ID 27867173). Recebida a inicial (ID 28012817). A requerida foi citada por AR (ID 43648058). Audiência de conciliação infrutífera (ID 63236119). A requerida apresentou contestação no ID 64799587, oportunidade em que, indo diretamente ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido inaugural e, para o caso de sua condenação, seja fixada indenização com valor mínimo. Impugnação à contestação ao ID 66555151. A requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (ID 68055874). A requerida, por prova testemunhal, depoimento pessoal e prova pericial (ID 68094062). Deferida prova oral, depoimento pessoal e testemunhal, designada AIJ (ID 92140304). Realizada a AIJ, foi deferida, na oportunidade, produção de prova pericial, nomeando-se, no ato, a perita judicial (ID 935526710). Revogada a nomeação da perita anterior, nomeando-se novo perito (ID 129252046). Nomeado novo perito (ID 143144862). Propostos honorários periciais no importe de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) (ID 157314297). A requerente pugnou pelo chamamento do feito à ordem, para saneamento do feito e distribuição do ônus da prova, com análise do pedido de inversão do ônus probatório e, ainda, anuiu com os honorários periciais, pugnando pelo recolhimento por parte exclusiva da requerida (ID 159019254). A requerida, por sua vez, impugnou a proposta de honorários aduzindo erro material no texto daquele documento, na medida em que há menção a Município como parte requerida (ID 162943577). Decisão que determinou que a parte autora comprovasse os benefícios da gratuidade ao ID 171021055. A parte autora recolheu as custas ao ID 173768598. A parte requerida pugnou pela aplicação de má-fé pelo uso indevido da gratuidade ao ID 174496527. É o relatório. Passo à decisão de saneamento e organização do processo. 2.PRELIMINARES A parte requerida não arguiu preliminares. 3.QUESTÃO DE ORDEM 3.1.GRATUIDADE JUDICIÁRIA Em análise dos autos, verifico que foi oportunizada a comprovação pela parte autora da hipossuficiência financeira. Entretanto, a parte autora optou pelo recolhimento direto das custas (ID 173768598). Desta forma, a própria parte reconheceu que tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, pelo que o benefício da gratuidade deve ser revogado. Por outro lado, não vislumbro má-fé da parte autora, uma vez que sequer havia sido oportunizada para ela a comprovação da hipossuficiência, motivo pelo qual deve ser afastada a alegação da parte requerida de ID 174496527. Consigne-se que a má-fé não pode ser presumida, devendo ser demonstrada pela parte que alega, o que não ocorreu no presente caso. 4. CONTROVÉRSIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBANTE A controvérsia dos autos cinge-se à análise à falha ou não da prestação de serviços médicos pela parte requerida, referente ao tratamento estético para espinhas/manchas nas costas da parte autora. Ainda, se configurado o erro médico, a responsabilidade quanto à indenização de danos morais e materiais em favor da parte autora. Em se tratando de erro médico, em regra, a obrigação é de meio, motivo pelo qual a responsabilidade do profissional é subjetiva, conforme se extrai do artigo 14 do CDC e do artigo 951 do CC. Entretanto, no caso dos autos, o suposto erro médico é decorrente de tratamento estético, o que torna a obrigação de resultado - e não de meio. Isso porque o paciente ao buscar um tratamento estético na pele espera o mínimo de resultado. Assim, a responsabilidade civil decorrente de obrigação de resultado é objetiva, sendo dispensada a comprovação da culpa, conforme artigo 14 do CDC. Insta consignar que a relação entre as partes é de consumo, já que a parte autora e a parte requerida se encaixam nos conceitos de consumidor e prestador de serviço. Cumpre mencionar que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica indistintamente, vez que devem ser demonstradas a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor para deferimento. A hipossuficiência se refere à dificuldade da produção da prova por parte do consumidor e a verossimilhança, por sua vez, se relaciona à aparência da verdade, consistente em um mínimo de comprovação dos fatos alegados. Além disso, a inversão mencionada se opera ope iudicis, ou seja, por meio de pronunciamento judicial. Portanto, no caso dos autos, entendo que é hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5.PROVAS Inicialmente, importante destacar que, estabelecida a controvérsia e com a inversão do ônus da prova, deve ser oportunizado às partes nova especificação de provas ou ratificação do que já foi pugnado/deferido. Neste sentido, considerando que já foi deferida a prova pericial, o perito foi nomeado (ID 143144862), a proposta de honorários foi apresentada (ID 157314297), as partes devem ser intimadas para manifestarem o interesse no prosseguimento da prova. Somente após a realização da prova técnica, é que deve ser analisada a necessidade de produção de outras provas. 6.CONCLUSÃO Ante o exposto: 1.REVOGO os benefícios da gratuidade judiciária. PROCEDA-SE às retificações necessárias. 2.INDEFIRO o pedido de aplicação de má-fé por inexistência de abuso dos benefícios da gratuidade (ID 174496527). 3.FIXO a controvérsia e DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos acima alinhavados. 3.1. INTIMEM-SE as partes para que informem se, após a distribuição do ônus probatório, desejam produzir outras provas senão as já informadas e deferidos nos autos, no prazo de cinco dias. 3.2.O silêncio será entendido pela continuidade da perícia. 4. Manifestado o interesse na perícia ou silentes as partes, INTIME-SE o perito nomeado para se manifestar sobre as alegações de ID 162943577, provendo as retificações necessárias quanto à proposta. Prazo de dez dias. 4.1.Em seguida, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar acerca da proposta de honorários, no prazo de cinco dias. 4.2.Havendo impugnação, INTIME-SE o perito para manifestação, em cinco dias. 4.3.Após, RENOVE-SE vista à parte requerida e, havendo nova impugnação, VENHA o processo concluso. 4.4.ACEITA a proposta, INTIME-SE a parte requerida para efetuar o pagamento dos honorários, no prazo de quinze dias. 4.5. Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para dar início à perícia e requerer os documentos que entenda necessário e informada a data, INTIME-SE pessoalmente as partes para comparecimento ao ato. 4.6. O laudo pericial deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. 4.6.1. Com a apresentação do laudo pericial, DÊ-SE vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. 4.7. Se houver pedido de esclarecimentos ou apresentação de quesitos suplementares, INTIME-SE o perito a prestá-los, no prazo de cinco dias. 4.8. Prestados os esclarecimentos, RENOVE-SE vista às partes. 4.9. No caso de um SEGUNDO pedido de esclarecimentos ou apresentação de quesitos suplementares, venham conclusos para verificação de sua pertinência. 4.10. Após a apresentação do laudo, não havendo pedido de esclarecimentos, EXPEÇA-SE alvará para pagamento dos honorários periciais. 4.11.Em seguida, INTIME-SE as partes para alegações finais, em quinze dias. 5.Tudo feito, conclusos para julgamento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1000254-52.2024.8.11.0027

ID: 292631092

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000254-52.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. HELTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000254-52.2024.8.11.0027 APELANTE: J. HELTE LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por J. Helte Ltda. contra o Estado de Mato Grosso, com o objetivo de reformar a sentença que denegou a segurança pretendida no mandado de segurança impetrado, o qual visava desconstituir a apreensão de maquinários (pá carregadeira e trator), objeto do Termo de Apreensão e Depósito nº 1172849-3, supostamente efetuada como meio coercitivo para a cobrança de crédito tributário relativo ao ICMS. Alega a recorrente, em síntese, que a apreensão dos bens, realizada no Posto Fiscal Benedito de Souza Corbelino, deu-se sob o fundamento da ausência de notas fiscais. Contudo, sustenta que os equipamentos — integrantes do ativo imobilizado — estavam acobertados por documentos auxiliares regulares (DACTEs e DAMDFEs), bem como por notas fiscais devidamente emitidas, as quais foram apresentadas nos autos posteriormente (Id. 275489869 e Id. 275489870). Defende que a operação configurou mera remessa de bens pertencentes ao ativo fixo da empresa, não estando, portanto, sujeita à incidência de ICMS. Além disso, a recorrente argumenta que a exigência de pagamento do ICMS, acrescido de multa, como condição para a liberação dos bens, configura medida coercitiva de cobrança de tributo, em afronta à Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Alega, ainda, a inconstitucionalidade dos arts. 20 da Portaria nº 75/2021 da SEFAZ/MT e 952 do RICMS/MT, por violação ao devido processo legal e por instituírem sanções de natureza política. Em contrarrazões, o recorrido, Estado de Mato Grosso, sustentou a inexistência de ilegalidade na apreensão dos bens, afirmando que, no momento da fiscalização, os maquinários encontravam-se desacompanhados de notas fiscais válidas, sendo insuficiente a apresentação de DACTEs e DAMDFEs. Alega que a documentação apresentada era inidônea ou insuficiente para comprovar a regularidade da operação, nos termos do art. 35-B da Lei nº 7.098/1998. Ademais, defende que a legislação estadual prevê expressamente a apreensão de mercadorias em caso de infração tributária (art. 952 do RICMS/MT), inclusive em operações não tributadas, em razão do descumprimento de obrigações acessórias, legitimando, portanto, o procedimento fiscal adotado. Não houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada no bojo de mandado de segurança, no qual se buscava o reconhecimento da ilegalidade do Termo de Apreensão e Depósito nº 1172849-3, lavrado por autoridade fiscal do Estado de Mato Grosso, que reteve dois maquinários — pá carregadeira e trator — sob o fundamento de ausência de documentação fiscal idônea no momento da fiscalização em trânsito. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da apreensão administrativa de bens móveis em razão de suposta irregularidade tributária, consubstanciada na ausência de apresentação, no momento da fiscalização, de notas fiscais válidas, ainda que, posteriormente, a empresa tenha apresentado os documentos pertinentes nos autos do mandamus. Irresignada, a apelante sustenta, em síntese, que a apreensão dos bens configura meio coercitivo de cobrança de tributo, em afronta à Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Alega, ainda, a não incidência de ICMS na transferência de bens do ativo imobilizado, a regularidade dos documentos que acompanharam o transporte, e a inconstitucionalidade dos arts. 20 da Portaria nº 75/2021 da SEFAZ/MT e 952 do RICMS/MT, por ofensa ao devido processo legal e por instituírem sanções de natureza política. A insurgência recursal, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Tais decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. O juízo de origem denegou a segurança sob o fundamento de que não restou demonstrado o alegado direito líquido e certo, ante a legalidade da apreensão dos bens. De início, é importante frisar que a mera apresentação tardia de documentos fiscais não supre a exigência legal de que tais documentos estejam disponíveis no momento da abordagem fiscal, conforme preconiza o art. 35-A da Lei Estadual nº 7.098/1998: Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. Ademais, a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – Tema nº 2, pacificou o entendimento de que não configura ilegalidade a apreensão de bens em trânsito quando constatada infração material de efeitos permanentes, como é o caso da ausência de documentação fiscal no momento da fiscalização. Transcrevo a tese firmada: Tese Firmada: Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. (TJ-MT - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: 10122698120178110000 MT, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 15/03/2018, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 08/10/2019) Tal orientação — de observância obrigatória, nos termos do art. 927 do CPC — reafirma a distinção entre apreensões voltadas à coação para pagamento de tributo (vedadas pela Súmula 323 do STF) e aquelas que têm por escopo a repressão imediata de ilícitos fiscais materiais, como na hipótese dos autos, em que houve o transporte de bens desacompanhados de documentação fiscal exigida. No caso em análise, o Termo de Apreensão e Depósito nº 1172849-3, lavrado em 15/03/2024 (Id. 275489885), atesta a ausência de apresentação, no momento da fiscalização, das notas fiscais relativas aos bens transportados, circunstância que ensejou a autuação com base nos arts. 2º, 3º, 72, I, 174, 178, 181, 325 e 336 do RICMS/MT (Decreto nº 2.212/2014), c/c os arts. 17, VIII e X, 35-A e 11, § 2º, I da Lei Estadual nº 7.098/1998. Neste ponto, destaca-se jurisprudência deste Tribunal que reitera a legalidade da apreensão nas mesmas condições fáticas: TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA – JUÍZO DE CONFORMIDADE – TAD – TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – MATÉRIA PACIFICADA EM IRDR – SENTENÇA RETIFICADA – RETRATAÇÃO INCABÍVEL – ACÓRDÃO MANTIDO. “1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; [...]” (IRDR Nº1012269-81.2017.8.11.0000). O Juízo de retratação não deve ser exercido sobre a matéria em debate, pois a quaestio iuris encontra-se em conformidade com o IRDR desta e. Corte. (TJ/MT. N.U 0002117-67.2013.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) A alegação da apelante no sentido de que o transporte dos maquinários — bens do ativo imobilizado — não configura operação tributada, embora tecnicamente possível, não a exime do cumprimento das obrigações acessórias, especialmente quanto à apresentação de documentação fiscal idônea, sob pena de presunção de ilicitude da operação, nos termos do § 1º do art. 35 da mesma legislação estadual. De mais a mais, verifica-se que a r. sentença de primeiro grau harmoniza-se com a sistemática normativa estadual e com o entendimento jurisprudencial prevalente, destacando-se que a apreensão teve por finalidade impedir a continuidade de infração fiscal em curso, e não constranger indiretamente o contribuinte ao adimplemento de débito fiscal pretérito. Vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (TEMA 02). SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por Loram do Brasil Ltda., determinando a liberação definitiva de mercadoria apreendida por suposta irregularidade fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da apreensão da mercadoria pela Administração Tributária, diante da ausência de nota fiscal idônea, conforme prevê a legislação estadual e o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no Tema 02 do IRDR. III. Razões de decidir 3. A legislação tributária estadual (Lei Estadual nº 7.098/98) exige a regularidade da documentação fiscal que acompanha o transporte de mercadorias, sob pena de apreensão. 4. O IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 02) consolidou o entendimento de que a apreensão de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo visa coibir infração material de caráter continuado e não se configura como meio coercitivo para pagamento de tributos. 5. A ausência de comprovação de regularidade documental justifica a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito (TAD), sendo legítima a atuação fiscalizadora do ente estadual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada para denegar a segurança e reconhecer a legalidade da autuação e da apreensão. Tese de julgamento: "A apreensão de mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea constitui medida legítima da fiscalização tributária estadual, conforme previsto na legislação e consolidado pelo Tema 02 do IRDR do TJMT." (TJ/MT. N.U 1001109-52.2024.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Dessa forma, a inaplicabilidade da Súmula 323/STF ao caso vertente é evidente, pois, conforme sedimentado pela jurisprudência pátria, tal enunciado somente se aplica em hipóteses em que a apreensão de mercadoria é utilizada como meio indireto de cobrança coercitiva de tributo já constituído, o que não se verifica nos autos. Por fim, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas estaduais invocadas para amparar o ato da autoridade fiscal, pois tais dispositivos regulamentam o exercício do poder de polícia tributária no contexto de fiscalização em trânsito, compatibilizando-se com os princípios constitucionais do devido processo legal, legalidade e razoabilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “c” do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por J. HELTE LTDA., para manter incólume a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1017421-74.2023.8.11.0041

ID: 322622936

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1017421-74.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO POTRICH

Acórdão

Advogados:

MONICA FURTADO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017421-74.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Liberação de m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017421-74.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Liberação de mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MARCIO POTRICH - CPF: 651.542.401-97 (APELADO), MONICA FURTADO DE OLIVEIRA - CPF: 570.194.361-53 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO E RETIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. LEGITIMIDADE DO ATO FISCAL. SIMULAÇÃO NA OPERAÇÃO COM ICMS. APLICAÇÃO DO IRDR TEMA 2/TJMT. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por MÁRCIO POTRICH, visando à liberação de mercadoria (17.800 kg de feijão carioquinha) apreendida pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, sob alegação de inidoneidade das notas fiscais utilizadas na operação, simulação de venda e uso indevido do diferimento do ICMS. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, entendendo ser ilegal a apreensão como meio de coerção para pagamento de tributo, e determinou a liberação da carga. Contra essa decisão, interpôs apelação o ESTADO DE MATO GROSSO e houve remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apreensão de mercadoria amparada em documentação fiscal inidônea configura medida legítima da fiscalização tributária estadual; (ii) estabelecer se a Súmula 323 do STF impede a retenção de mercadoria quando verificada irregularidade fiscal material ou formal na operação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apreensão de mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea ou quando constatada simulação ou irregularidade na operação fiscal é legítima, desde que não se destine à cobrança coercitiva de débito tributário, mas sim à repressão de infrações fiscais materiais ou formais, conforme entendimento consolidado no IRDR Tema 2 do TJMT. 4. A Súmula 323 do STF, que veda a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para cobrança de tributo, não se aplica quando a retenção decorre de autuação motivada por indícios concretos de fraude fiscal, como a simulação de operação de venda e uso indevido de regime de diferimento de ICMS. 5. A atuação da autoridade administrativa encontra respaldo no art. 35-B da Lei Estadual nº 7.098/1998 e em precedentes do TJMT que reconhecem a legitimidade da apreensão de mercadorias em casos de documentação inidônea ou fraude na operação. 6. A sentença de primeiro grau, ao desconsiderar os indícios de simulação e inidoneidade fiscal na operação, contrariou entendimento consolidado neste Tribunal, sendo devida sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de mercadoria é legítima quando fundada em indícios concretos de inidoneidade fiscal ou simulação de operação, não se aplicando a vedação da Súmula 323 do STF nesses casos. 2. A atuação fiscal que visa coibir infrações materiais ou formais em curso, e não exigir pagamento de tributos pretéritos, é compatível com o ordenamento jurídico e com o IRDR Tema 2 do TJMT. R E L A T Ó R I O Cuida-se de remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009, e de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por MÁRCIO POTRICH, determinando a liberação de mercadorias apreendidas pela Secretaria de Fazenda Estadual, sob o fundamento de que estariam desacompanhadas de nota fiscal idônea. Consta dos autos que, em 13 de maio de 2023, no Posto Fiscal Flávio Gomes, foi lavrado o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1164056-3, em virtude do transporte de 17.800 kg de feijão carioquinha, cuja documentação fiscal foi considerada inidônea pelos agentes fiscais estaduais, sob a alegação de simulação na operação de venda e de ausência de direito ao diferimento do ICMS em razão da natureza do produto – feijão em grãos, e não beneficiado. A autoridade administrativa condicionou a liberação das mercadorias ao pagamento do ICMS (alíquota de 17%) e multa de 30% sobre o valor da operação, motivando a impetração do presente mandado de segurança, no qual o impetrante sustentou possuir direito ao diferimento do imposto, conforme enquadramento no regime especial de produtor rural, e validade das notas fiscais utilizadas na operação. (Id. 289698408). A liminar requestada no mandamus foi deferida para a imediata liberação das mercadorias apreendidas, considerando-se, à primeira vista, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, ante a natureza perecível da mercadoria e a controvérsia em torno da validade da nota fiscal apresentada. Posteriormente, sobreveio sentença, na qual o juízo a quo ratificou a liminar concedida e deferiu a segurança pleiteada, reconhecendo a ilegalidade da retenção da mercadoria como meio de compelir o contribuinte ao pagamento do tributo supostamente devido. O magistrado de origem reconheceu a ilegalidade da apreensão da mercadoria como meio de coerção ao pagamento de tributo, entendendo que a atuação da autoridade fiscal, ao reter os bens com fundamento na inidoneidade da nota fiscal e na suposta simulação de diferimento de ICMS, carecia de respaldo jurídico, sobretudo pela ausência de procedimento administrativo tributário regular que possibilitasse o exercício do contraditório e da ampla defesa. Apesar de reconhecer que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, firmou tese pela possibilidade de apreensão de mercadorias desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, o julgador entendeu que esse entendimento não se aplica ao caso concreto, uma vez que a mercadoria já havia sido devidamente documentada, os procedimentos de apuração haviam sido realizados e os motivos que justificaram a apreensão já não mais subsistiam, não havendo razão para manter a retenção da carga. Ressaltou ainda que, nas hipóteses em que se verifica a irregularidade, a Administração deve se valer dos meios próprios para constituição do crédito tributário, e não da retenção de bens do contribuinte como forma de pressão para quitação de tributos ainda não definitivamente apurados. Citou, para tanto, a jurisprudência do TJMT e a Súmula 323 do STF, segundo a qual é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Assim, considerando os princípios do devido processo legal, da legalidade, da razoabilidade e da proibição de sanção política, o juízo concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade coatora a imediata liberação da mercadoria vinculada ao TAD nº 1164056-3, independentemente de prévio recolhimento do tributo ou da nomeação do impetrante como fiel depositário. A sentença também consignou expressamente que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. (Id. 289698420). Embora devidamente intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id. 289698425. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, que, por meio do Parecer n. 014150-105/2023, da lavra da Procuradora de Justiça Naume Denise Nunes Rocha Muller, manifestou-se pelo provimento do recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a apreensão da mercadoria não se destinou à cobrança de débito pretérito, mas sim ao combate à irregularidade fiscal verificada no curso da operação. Fundamentou sua posição na legalidade do ato fiscal diante da suposta apresentação de documentação inidônea, o que afastaria a incidência da Súmula 323 do STF, e na aplicabilidade da tese jurídica vinculante firmada no IRDR acima mencionado, a qual autoriza a apreensão quando relacionada diretamente à infração constatada, sem caráter de coação para quitação de tributo pretérito. É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R Como restou relatado, trata-se de Remessa Necessária combinada com Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por MÁRCIO POTRICH, concedeu a ordem mandamental, determinando à autoridade coatora a liberação da mercadoria apreendida vinculada ao TAD nº 1164056-3. Sustenta o ente estadual, em síntese, que a apreensão da mercadoria se deu com amparo na constatação de inidoneidade da documentação fiscal, por simulação de operação com diferimento do ICMS, mediante emissão de nota fiscal por empresa não localizada, sendo, portanto, legítima e amparada pelo art. 35-B da Lei Estadual nº 7.098/98 e pelo entendimento consolidado no IRDR Tema 2 deste Tribunal. Requer a reforma da sentença para que seja denegada a segurança. Após o deferimento da liminar que determinou a liberação da mercadoria, sobreveio sentença concessiva da segurança, sob o fundamento de que a apreensão configuraria meio coercitivo para exigência de tributo, o que encontra óbice na jurisprudência consolidada do STF (Súmula 323), além de afrontar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da legalidade. O magistrado de origem ponderou que não havia respaldo legal para a manutenção da retenção, notadamente diante da ausência de procedimento administrativo que garantisse contraditório ao impetrante, razão pela qual confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança. Todavia, razão assiste ao recorrente. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente firmado, especialmente após o julgamento do IRDR Tema 2 (n. 1012269-81.2017.8.11.0000), que é legítima a apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea ou quando constatada simulação ou irregularidade na operação acobertada pelo documento fiscal, desde que a medida se destine a coibir infrações materiais de caráter continuado, e não tenha como finalidade coagir o contribuinte ao pagamento imediato de tributo. Nos autos, constata-se que a retenção das mercadorias decorreu da lavratura do TAD nº 1164056-3, motivada por divergências relacionadas à origem da operação, à regularidade da nota fiscal apresentada e ao suposto uso indevido do diferimento do ICMS. O próprio impetrante, ao impetrar a segurança, reconhece a autuação e não nega a lavratura do termo, limitando-se a argumentar que a medida seria ilegal por violar a Súmula 323 do STF. Contudo, como tem reiteradamente decidido esta Corte, a referida súmula não se aplica indistintamente quando a apreensão ocorre em decorrência de infração tributária formal ou material constatada pela fiscalização, conforme demonstram, entre outros: · TJMT, Apelação Cível 1001109-52.2024.8.11.0020, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 17/03/2025, onde se reafirma que “a apreensão de mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea constitui medida legítima da fiscalização tributária estadual, conforme previsto na legislação e consolidado pelo Tema 02 do IRDR do TJMT” · TJMT, Agravo de Instrumento 1026791-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/03/2025, no qual se assentou que “é legal a apreensão de mercadorias quando visa coibir infração material de caráter continuado, como o transporte com documentação fiscal inidônea por divergências de rota, peso e destino, não se aplicando a vedação da Súmula n. 323 do STF nessas hipóteses” · TJMT, Agravo Regimental 1000068-40.2019.8.11.0080, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 23/04/2025, que igualmente reconheceu a validade da autuação e da retenção das mercadorias diante da constatação de inidoneidade na documentação fiscal Portanto, diante da existência de indícios concretos de irregularidade fiscal e da constatação da simulação na operação declarada, reputa-se legítima a atuação da autoridade fiscal, que agiu dentro dos limites legais para assegurar a integridade da arrecadação e a repressão a práticas fraudulentas. Destarte, impõe-se o provimento do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, com a consequente reforma da prestação jurisdicional de primeira instância. Diante desse cenário, CONHEÇO do recurso, porque ultrapassado os requisitos de admissibilidade e, no mérito, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com a consequente reforma da sentença para denegar a segurança, julgando-se prejudicada a remessa necessária. É como expresso o meu voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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